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Diário da República 1.ª Série 1935 | Home



Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Ver
001 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24832 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Seminário dos Meninos Desamparados, da freguesia de Campanhã, da cidade do Pôrto 001 02/01 link | link
001 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro Portaria 7960 Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias a lista definitiva das escolas estrangeiras de engenharia equivalentes às escolas superiores portuguesas de engenharia, inserta no Diário do Govêrno n.º 106, 2.ª série, e suas rectificações publicadas nos n.os 121, 133 e 151 001 02/01 link | link
001 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Portaria 7961 Determina que seja publicado no Boletim Oficial da colónia de Angola, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24794, que manda inscrever no orçamento a importância concedida como empréstimo gratuito à mesma colónia para atenuar os efeitos da devastação produzida pelos acrídios em 1934 001 02/01 link | link
001 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 7962 Manda levantar, em relação aos vinhos da colheita de 1934 produzidos na região demarcada dos vinhos verdes, a proïbição da sua compra, venda e trânsito emquanto se não tiverem vendido os das colheitas anteriores 001 02/01 link | link
001 Presidência do Conselho Decreto-Lei 24833 Cria a Secretaria da Assemblea Nacional, destinada à execução dos serviços relativos à mesma Assemblea e à Câmara Corporativa 001 02/01 001S | 001S
001 Presidência do Conselho Decreto-Lei 24834 Cria na Câmara Corporativa a 24.ª secção - Finanças - e reduz o número de membros da 18.ª secção - Política e administração geral 001 02/01 001S | 001S
001 Presidência do Conselho Decreto-Lei 24835 Estabelece fardamento para o pessoal menor da Assemblea Nacional 001 02/01 001S | 001S
001 Ministério da Justiça Decreto-Lei 24836 Modifica a redacção do artigo 22.º do decreto-lei n.º 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve 001 02/01 001S | 001S
001 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24837 Autoriza o Govêrno a adquirir dois automóveis para o serviço dos presidentes da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa 001 02/01 001S | 001S
002 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 24710, que autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terreno dispensáveis na posse e propriedade do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/01 link
002 Presidência do Conselho Relação Relação das entidades que compõem a Câmara Corporativa, nos termos do artigo 19.º do decreto-lei n.º 24683 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 03/01 link
002 Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 24838 Regula a aplicação das dotações orçamentais para despesas de material atribuídas à guarda nacional republicana 001 03/01 link | link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 24839 Cria um consulado de 4.ª classe em Larnaca, Ilha de Chipre 001 03/01 link | link
002 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 24840 Cria um vice-consulado em Pequim, o qual ficará dependente do Consulado Geral de Portugal em Xangai 001 03/01 link | link
002 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente Decreto 24841 Dá nova redacção ao n.º 5.º (deliberações definitivas das câmaras municipais acêrca de obras nas propriedades do concelho e fornecimentos) do artigo 504.º da Reforma Administrativa Ultramarina 001 03/01 link | link
002 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 24842 Classifica provisòriamente objecto de importância arqueológica um exemplar da moeda romana as libralis, que está na posse da casa de câmbio de Lisboa, Almeida, Limitada 001 03/01 link | link
003 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7963 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Santa Comba Dão 001 04/01 link | link
003 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24843 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus da freguesia de Santo Ildefonso, da cidade do Pôrto 001 04/01 link | link
003 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 24844 Aprova, para ser ratificada, a Convenção assinada em Lourenço Marques pelos delegados dos Governos Português e da União da África do Sul, relativa à revisão das cláusulas da Convenção entre os mesmos Governos, assinada em Pretóría em 11 de Setembro de 1928 001 04/01 link | link
003 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 24845 Cria um vice-consulado em Arcachon, o qual ficará dependente do consulado de Portugal em Bordéus 001 04/01 link | link
003 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 24846 Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado em Filadélfia 001 04/01 link | link
003 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento 001 04/01 link
004 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24847 - Revogado Restabelece na Direcção Geral da Contabilidade Pública os lugares de aspirantes contratados 001 05/01 link | link
004 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 24848 - Revogado Estabelece competir ao Ministro das Finanças a fixação das taxas de juro, comissões ou prémios pela arrecadação, guarda ou cobrança de fundos ou valores que obrigatòriamente devam ser depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e não sejam abrangidos pelo decreto n.º 19706 - Aplica a prescrição aos saldos das contas de depósito de importância inferior a 5$00, que durante três anos sucessivos não tenham tido movimentação 001 05/01 link | link
004 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24849 Modifica algumas das disposições da legislação em vigor sôbre a forma de fazer o recrutamento dos oficiais para a arma de aeronáutica 001 05/01 link | link
004 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 7964 Determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque 001 05/01 link | link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas (Não Especificado) Protocolo adicional à Convenção de Comércio concluída entre Portugal e a Suíça em 20 de Dezembro de 1905 001 05/01 link
004 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 05/01 link
004 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 7965 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito especial para atenuar os efeitos das devastações produzidas pelos acrídios em 1934 001 05/01 link | link
004 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24850 Inscreve do orçamento a verba para satisfazer os encargos com a aquisição da biblioteca do falecido professor do Conservatório Nacional, Adriano Merea 001 05/01 link | link
005 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24851 Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a dois ex-adjuntos do director e a um ex-sub-director da polícia de investigação criminal de Lisboa a importância correspondente à gratificação mensal relativa ao período de 16 de Abril a 26 de Julho de 1931 001 07/01 link | link
005 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 24852 Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e inscreve as respectivas rubricas no índice remissivo 001 07/01 link | link
005 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 24853 Inscreve no índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Pastas de matérias vegetais, impermeabilizadas» 001 07/01 link | link
005 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24854 Permite, sempre que o Ministro o julgue conveniente ou necessário, a colocação, em unidades ou quartéis generais, de todos os militares que estejam em outros serviços, sem exceptuar aqueles que ocupem lugares obtidos por concurso 001 07/01 link | link
005 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24855 Inscreve no orçamento a verba para diversos encargos respeitantes a funerais de diversos oficiais da arma de aeronáutica 001 07/01 link | link
005 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24856 Reforça a dotação orçamental consignada a gastos confidenciais ou reservados 001 07/01 link | link
005 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 24857 Estabelece a composição do conselho administrativo dos postos radiotelegráficos costeiros da marinha 001 07/01 link | link
005 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7966 Manda passar ao estado de armamento, com a lotação provisória estabelecida pela portaria n.º 7673, o contra-torpedeiro Dão 001 07/01 link | link
005 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público que, por virtude das Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Encarregado de Negócios do Japão, foi prorrogado até 31 de Janeiro de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre os dois países, concluído em 23 de Março de 1932 001 07/01 link
005 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24858 - Revogado Determina que o pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões, com excepção do pessoal operário, só possa ser admitido ao serviço na situação de contratado 001 07/01 link | link
005 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 24859 Simplifica os trâmites dos processos de concessão e licença de aproveitamentos de águas para abastecimento de povoações 001 07/01 link | link
005 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 24860 Regula o ingresso nos quadros privativos de Fazenda das colónias 001 07/01 link | link
005 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 24861 Autoriza a Faculdade de Medicina de Lisboa a contratar no actual ano lectivo mais dois assistentes fora do quadro 001 07/01 link | link
006 Presidência do Conselho Decreto-Lei 24862 Convoca os candidatos proclamados deputados e os procuradores à Câmara Corporativa para, sob a presidência do mais velho, reünirem no próximo dia 10, pelas dez horas, no Palácio de S. Bento, a fim de verificarem e reconhecerem os seus poderes e elegerem as mesas - Regimentos provisórios da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa 001 08/01 link | link
006 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto n.º 24678, que aprova o quadro do pessoal da Misericórdia do Pôrto 001 08/01 link
006 Presidência do Conselho - Câmara Corporativa Relação Relação complementar das entidades que compõem a Câmara Corporativa, nos termos do artigo 19.º do decreto-lei n.º 24683, inserta no Diário do Govêrno de 3 do corrente mês 001 08/01 link
006 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 24863 Substitue o têrmo «broqueado», do artigo 892 da pauta de importação e da respectiva rubrica do índice remissivo, pela palavra «perfurado» e elimina a nota aos artigos 656 a 660 da mesma pauta 001 08/01 link | link
006 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto-Lei 24864 Introduz rectificações em diversos artigos do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963 001 08/01 link | link
006 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 24865 Aprova o regulamento da comissão administrativa dos novos edifícios universitários (hospitais escolares de Lisboa e Pôrto e Faculdades de Letras e Direito de Lisboa) 001 08/01 link | link
006 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 08/01 link
006 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Decreto 24866 Permite aos governos coloniais prover os lugares vagos cujo vencimento global não exceda 6000$00 anuais, ou quantia equivalente ao câmbio do dia, sem curar da colocação dos funcionários adidos das outras colónias 001 08/01 link | link
006 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente Decreto 24867 Introduz algumas alterações no decreto n.º 24621, que estabelece a divisão administrativa da colónia de Moçambique e o quadro dos respectivos funcionários 001 08/01 link | link
006 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 24868 Autoriza o governador geral de Angola a abrir, no ano económico corrente, um crédito especial destinado ao pagamento da renda da casa onde se acham instalados os serviços de estatística geral da colónia 001 08/01 link | link
006 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 24869 Autoriza o governador geral de Angola a utilizar as disponíbilidades por êle propostas e pertencentes ao orçamento do ano económico de 1933-1934 para legalização e abertura de créditos indispensáveis no ano económico corrente 001 08/01 link | link
006 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Portaria 7967 Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 20062, que aprova o regulamento de navegação aérea 001 08/01 link | link
006 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 24870 Determina que seja substituída pela prova escrita de geografia política e económica a prova escrita sôbre geografia matemática, a que deviam submeter-se os candidatos à licenciatura em ciências geográficas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa 001 08/01 link | link
006 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 24871 Obriga os vinicultores da área da União Vinícola do Dão, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestar a sua produção vinícola até ao dia 15 de Novembro de cada ano - Determina que o manifesto da colheita de 1934 seja feito até ao dia 15 do corrente mês 001 08/01 link | link
007 Presidência do Conselho Despacho Despacho pelo qual se determina que a portaria n.º 7960, que manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias a lista definitiva das escolas estrangeiras de engenharia equivalentes às escolas superiores portuguesas de engenharia, seja acrescentada de: «Para ser publicada nos «Boletins Oficiais» de todas as colónias» 001 09/01 link
007 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 24872 Estabelece que a jurisdição do Tribunal do Trabalho do Funchal abrange os restantes distritos insulanos emquanto não estiverem constituídos nêles tribunais do trabalho, e indica onde devem ser pagas as taxas, percentagens, preparos e multas do mesmo Tribunal 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 7968 Proíbe, durante o actual período venatório e a partir de 15 do corrente mês, a caça à perdiz em todo o continente 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24873 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, da freguesia de Santo Ildefonso, da cidade do Pôrto 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24874 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Instituïção Feminina de Protecção às Crianças Pobres de Algés 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24875 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Civil da Misericórdia de Alhandra 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Portaria 7969 Manda transitar para o Asilo de D. Maria Pia os alunos do Asilo de Nun'Álvares com mais de doze anos de idade que não puderam completar, por deficiência e atraso mental, o ensino primário elementar 001 09/01 link | link
007 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto-Lei 24876 Manda publicar o projecto da Farmacopeia Portuguesa aprovado pelo Conselho Superior de Higiene, para ser usada oficialmente em substituïção da Farmacopeia Portuguesa de 1876 001 09/01 link | link
007 Ministério da Justiça Portaria 7970 Determina que seja aplicada aos oficiais de justiça a disposição do artigo 22.º do decreto n.º 16669 (desconto de 3 por cento para a Caixa de Aposentações) 001 09/01 link | link
007 Ministério da Justiça Portaria 7971 Proíbe a entrada nas salas de jôgo de azar aos funcionários de justiça 001 09/01 link | link
007 Ministério da Justiça - Secretaria geral Portaria 7972 Determina que seja pago no prazo de trinta dias no continente e de sessenta nas ilhas o imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916, devido por funcionários do Ministério por transferência ou permuta que houverem requerido 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24877 Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes da Presidência do Conselho 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24878 Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poder efectuar o pagamento dos vencimentos, em relação ao ano económico corrente, de um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24879 Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24880 Abre um crédito para pagamento das gratificações aos empregados do quadro interno do serviço do tráfego das alfândegas que prestaram serviço de noite e em dias feriados nos postos aduaneiros fronteiriços por motivo da Exposição Colonial do Pôrto 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24881 Abre um crédito para pagamento de todas as despesas a efectuar com a viagem aérea rápida ao Brasil 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 24882 - Revogado Substitue o actual sistema de contagem de custas nos processos de execuções fiscais 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 24883 Regula os concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes 001 09/01 link | link
007 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 7973 Aprova o programa dos concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes 001 09/01 link | link
007 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24884 Aumenta o número de empregados da Coudelaria Militar de Alter, a que se refere o artigo 38.º do respectivo regulamento 001 09/01 link | link
007 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 24885 Elimina a alínea i) do artigo 2.º do regulamento do Fundo de instrução do exército (importância a cobrar aos cabos e soldados e equiparados, incluindo os recrutas, por cada dia de licença), aprovado pelo decreto n.º 20917 001 09/01 link | link
007 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7974 Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Guadiana 001 09/01 link | link
007 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Decreto-Lei 24886 Autoriza a adesão à Convenção Internacional para a protecção mútua contra a febre dengue, assinada em Atenas a 25 de Julho de 1934 001 09/01 link | link
007 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 24887 Promulga o regulamento do decreto-lei n.º 23875 (sôbre obras de saneamento da cidade do Pôrto) 001 09/01 link | link
007 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 24888 Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 24781, que altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais 001 09/01 link | link
007 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 24889 Torna obrigatória dentro da área da vila de Penamacor onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização de água em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 41$00 001 09/01 link | link
007 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto-Lei 24890 Modifica a organização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 09/01 link | link
007 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão Portaria 7975 Introduz várias alterações na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1932 001 09/01 link | link
007 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24891 - Revogado Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, e ainda com quaisquer colectividades com fins de utilidade pública, empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade 001 09/01 link | link
007 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 24892 Dá nova redacção à alínea e) do artigo 16.º (limite de idade dos funcionários administrativos das colónias) do decreto-lei n.º 23229, que aprova a Reforma Administrativa Ultramarina 001 09/01 link | link
007 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 24893 Isenta de direitos aduaneiros em Angola os artigos de material de guerra importados pelo govêrno da colónia e que se destinem à sua defesa 001 09/01 link | link
007 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias Decreto 24894 Obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo financiamento ou fiscalização depende da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas 001 09/01 link | link
007 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 24895 Autoriza a importação no distrito de Ponta Delgada de trigo continental até ao quantitativo de 600000 quilogramas 001 09/01 link | link
008 Presidência do Conselho Decreto-Lei 24896 Passa à Inspecção do Comércio Bancário os serviços respeitantes às caixas económicas anexas às associações de socorros mútuos, que se encontram a cargo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 10/01 link | link
008 Presidência do Conselho Declaração Declaração de terem sido assinados pelo Ministro das Finanças os decretos n.os 24158, 24305 e 24338, publicados pelo Ministério do Comércio e Indústria 001 10/01 link
008 Presidência do Conselho Declaração Declaração de ter sido assinado pelo Ministro das Finanças o decreto n.º 24645, publicado pelo Ministério das Colónias 001 10/01 link
008 Presidência do Conselho Declaração Declaração de ter sido assinado pelo Ministro das Finanças o decreto n.º 24831, publicado pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações 001 10/01 link
008 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação da portaria n.º 7964, que determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque 001 10/01 link
008 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24776, que autoriza o Govêrno a fazer construir três novos edifícios para a Universidade de Lisboa 001 10/01 link
008 Ministério do Interior Decreto-Lei 24897 - Revogado Regula a próxima eleição do Presidente da República, que é fixada para 17 de Fevereiro de 1935 001 10/01 link | link
008 Ministério do Interior Decreto-Lei 24898 Fixa a delimitação da freguesia de Bárrio, concelho de Alcobaça 001 10/01 link | link
008 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto-Lei 24899 Modifica o regime de nomeação e promoção do pessoal de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa 001 10/01 link | link
008 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24900 Extingue cinco lugares de médicos internos da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e cria igual número de lugares de enfermeiras especializadas de 2.ª classe - Autoriza a mesma Maternidade a admitir como internos até ao número de dez, para efeitos de tirocínio, alunas da Escola de Enfermagem Artur Ravara e do curso de parteiras da Faculdade de Medicina de Lisboa 001 10/01 link | link
008 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto-Lei 24901 Reforça a dotação orçamental para complemento da instalação e manutenção do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil (Coimbra) 001 10/01 link | link
008 Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei 24902 Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa 001 10/01 link | link
008 Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei 24903 Reforça a dotação para prédios urbanos da guarda nacional republicana 001 10/01 link | link
008 Ministério da Justiça Decreto-Lei 24904 Estabelece que a Ordem dos Advogados fica sujeita às disposições do decreto-lei n.º 23050 (sindicatos nacionais), excepto quanto à sua organização interna e à sua função técnica e profissional 001 10/01 link | link
008 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24905 Inscreve no orçamento a verba destinada à compra de uma caldeira a vapor para a Cadeia Penitenciária de Lisboa 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24906 Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas do orçamento 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24907 Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24908 Abre um crédito para aquisição de um aparelho telefónico da rêde privativa do Ministério e para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24909 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para ajudas de custo de delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24910 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de conservação e aproveitamento do material - móveis - da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24911 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância dos honorários de um advogado que defendeu a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro nos processos fiscais que lhe instauraram 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24912 Abre um crédito destinado ao pagamento, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da diferença de encargos resultantes do aumento do empréstimo concedido à Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24913 Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas pertencentes a anos económicos findos 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24914 Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24915 Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poderem satisfazer os vencimentos, desde 1 de Outubro de 1934 a 30 de Junho de 1935, a um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 24916 Promulga diversas disposições relativamente à contribuïção industrial 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 24917 Promulga diversas disposições com respeito ao imposto sôbre as sucessões e doações e acêrca do imposto de sisa 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 24918 Promulga diversas disposições sôbre imposto do sêlo e determina que os autos de transgressão respeitantes a quaisquer contribuïções e impostos sòmente podem ser levantados pelos funcionários a que se refere o artigo 24.º do decreto n.º 16733 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 24919 Remodela os serviços da fiscalização fluvial e marítima das alfândegas 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 24920 Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, modificar as instruções preliminares das pautas e alterar as taxas, sobretaxas e adicionais aos direitos de importação e exportação, bem como autorizar a isenção dos direitos de importação e exportação de mercadorias não designadas nos artigos 85.º e 107.º das instruções preliminares 001 10/01 link | link
008 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 24921 Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1934-1935 001 10/01 link | link
008 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 24922 Regulariza a situação militar dos indivíduos sujeitos às leis e regulamentos militares residentes no estrangeiro 001 10/01 link | link
008 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 24923 Fixa o efectivo e a composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto-Lei 24924 Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 21477, a qual fixa as habilitações exigidas para a admissão dos candidatos a aspirantes a engenheiros maquinistas - Revoga o decreto-lei n.º 24757 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto-Lei 24925 - Revogado Estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto-Lei 24926 Aumenta os quadros dos serviçais da armada 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24927 Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as importâncias que lhe forem requisitadas até à totalidade da dotação inscrita no orçamento para equipamento das oficinas e das obras marítimas do novo Arsenal 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24928 Dá nova redacção a uma rubrica orçamental concernente ao corpo de marinheiros, a qual fica sendo: «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24929 Exclue da dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 24124, a dotação destinada a despesas com a manutenção da Casa de Portugal em Paris 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24930 Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a equipamento da Direcção dos Depósitos de Marinha 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto-Lei 24931 - Revogado Aprova e manda pôr em execução o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto-Lei 24932 Reforça a verba para despesas de transportes da Direcção dos Depósitos de Marinha 001 10/01 link | link
008 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 10/01 link
008 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 24933 Autoriza o Govêrno a promover a construção do Estádio de Lisboa, com uma lotação de 30000 lugares 001 10/01 link | link
008 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 24934 Torna extensivo às emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos o regime estabelecido pelos decretos n.os 19464 e 21823 001 10/01 link | link
008 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto-Lei 24935 Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 10/01 link | link
008 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24936 Reforça a dotação para aquisição de mobiliário do Conselho Superior de Obras Públicas 001 10/01 link | link
008 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 24937 Regula a representação de Portugal na Exposição Colonial de Trípoli de 1935 001 10/01 link | link
008 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24938 Regula a intervenção e fiscalização do Estado junto da Companhia de Moçambique 001 10/01 link | link
008 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação do decreto n.º 24455, que aprova o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas 001 10/01 link
008 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 24939 Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para pagamento de dívidas ao comércio provenientes de fornecimentos feitos nos anos económicos de 1922-1923 a 1930-1931 001 10/01 link | link
008 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto-Lei 24940 Determina que os rendimentos pertencentes a estampilhas de inscrição consular cobrados nas colónias constituam novamente receitas do cofre de emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, regula o pagamento da contribuïção industrial devida por emolumentos e autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar para as estampilhas do imposto do sêlo nos seus territórios as taxas, tipo, formato e côres que entender mais convenientes 001 10/01 link | link
008 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24941 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 10/01 link | link
008 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 24942 Autoriza os alunos do Conservatório Nacional a transitarem para o Conservatório de Música do Pôrto e vice versa 001 10/01 link | link
008 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 24943 Transforma a cadeira de clínica terapêutica médica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa numa cadeira de clínica médica especialmente destinada ao ensino das doenças do aparelho respiratório e que se designará por Clínica de doenças pulmonares 001 10/01 link | link
008 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto-Lei 24944 Cria na Escola Comercial de Rodrigues Sampaio o curso complementar de dactilografia e estenografia 001 10/01 link | link
008 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24945 Reforça a dotação para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Escola Prática de Agricultura de Santo Tirso 001 10/01 link | link
008 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24946 Autoriza o pagamento do serviço de exames prestado no ano lectivo de 1933-1934 pelos presidentes dos júris dos exames realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 001 10/01 link | link
008 Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral Decreto-Lei 24947 - Revogado Determina que o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, criado pelo decreto n.º 21622, passe a denominar-se União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe, a qual poderá usar subsidiàriamente a denominação de Consórcio Português de Conservas de Peixe - Cria os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, do Centro, de Setúbal e do Sul 001 10/01 link | link
008 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto-Lei 24948 Determina que a Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, criada pelo decreto n.º 21883, passe a denominar-se Federação dos Vinicultores da Região do Douro, podendo continuar a usar subsidiàriamente a designação de Casa do Douro, e altera a sua organização 001 10/01 link | link
008 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24949 Reorganiza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo 001 10/01 link | link
008 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 24950 Autoriza diversos pagamentos pela verba consignada a despesas de anos económicos findos 001 10/01 link | link
008 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24951 Determina que para o despacho aduaneiro das mercadorias negociadas nas bôlsas nacionais, as Alfândegas de Lisboa e Pôrto exijam sempre a apresentação do boletim de verificação passado pela bôlsa de mercadorias da respectiva praça 001 10/01 link | link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público terem todas as colónias italianas aderido às Convenções Internacionais relativas à unificação de certas regras em matéria de abalroamento, de assistência e de salvação marítima 001 12/01 link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Nova Zelândia aderido à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, devendo a referida Convenção entrar em vigor na Nova Zelândia em 19 de Fevereiro de 1935 001 12/01 link
009 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno da República de Cuba denunciado o Acôrdo comercial celebrado entre Portugal e aquela República, assinado em Lisboa em 26 de Dezembro de 1931 - O referido Acôrdo deixará de vigorar a partir de 5 de Abril de 1935 001 12/01 link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Polónia aderido à Convenção de 14 de Março de 1884 e aos actos posteriores, referentes à protecção dos cabos submarinos 001 14/01 link
010 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Japão depositado nos arquivos da Confederação Suíça o instrumento de ratificação da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 14/01 link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno da Índia ratificado a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1935 001 15/01 link
011 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno da Índia ratificado a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1935 001 15/01 link
012 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7976 Esclarece que o prazo para a contagem de tirocínio de embarque, a que se refere o § 2.º do artigo 126.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto-lei n.º 22705, não se entende com os navios-escolas em estado de completo armamento e destinados ao serviço fora dos portos 001 16/01 link | link
012 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 16/01 link
013 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Portaria 7977 Regulamenta o decreto-lei n.º 24854, que permite ao Ministro, sempre que o julgue conveniente ou necessário, a colocação, em unidades ou quartéis generais, de todos os militares que estejam em outros serviços, sem exceptuar aqueles que ocupem lugares obtidos por concurso 001 17/01 link | link
014 Presidência do Conselho Decreto 24952 Determina que a eleição do representante dos municípios dos Açôres à Câmara Corporativa se realize novamente no dia 30 do corrente mês em Angra do Heroísmo 001 18/01 link | link
014 Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo Decreto 24953 Classifica como estância de turismo a vila de Lagoa, do distrito de Faro 001 18/01 link | link
014 Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo Decreto 24954 Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa da praia da Granja, do concelho de Vila Nova de Gaia 001 18/01 link | link
014 Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo Decreto 24955 Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa da praia da Aguda, do concelho de Vila Nova de Gaia 001 18/01 link | link
014 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Despacho do Conselho de Ministros Despacho do Conselho de Ministros pelo qual fica esclarecido que aos funcionários que atinjam durante o ano seis meses de faltas interpoladas, por motivo de doença, deve ser aplicada a disposição do § único do artigo 13.º do decreto n.º 19478, sempre que se verifique que a apresentação ao serviço, seguida de nova licença, não foi senão um expediente adoptado pelo funcionário para iludir a lei 001 18/01 link
014 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento destinada ao vencimento de um capitão chefe de banda de música na situação de disponibilidade, por ter regressado do serviço do Ministério das Colónias 001 18/01 link
015 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 24882, que substitue o actual sistema de contagem de custas nos processos de execuções fiscais 001 19/01 link
015 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 24916, que promulga diversas disposições relativamente à contribuïção industrial 001 19/01 link
015 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24917, que promulga diversas disposições com respeito ao imposto sôbre as sucessões e doações e acêrca do imposto de sisa 001 19/01 link
015 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 24956 Introduz várias alterações no regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 22861 001 19/01 link | link
015 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7978 Determina que o submersível Espadarte, construído em Inglaterra, passe ao estado de armamento normal, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7957 001 19/01 link | link
016 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 24890, que modifica a organização dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 21/01 link
016 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24914, que harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado 001 21/01 link
016 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24925, que estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros 001 21/01 link
016 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 24931, que aprova e manda pôr em execução o regulamento geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes 001 21/01 link
016 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 24957 Altera as condições de agudeza visual a que devem satisfazer os candidatos a médicos e a farmacêuticos navais e regula a inspecção do pessoal destinado à especialização de mergulhador 001 21/01 link | link
016 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente Portaria 7979 Aprova a tabela de taxas a aplicar aos hidro-aviões que vão ao pôrto da Beira 001 21/01 link | link
016 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 7980 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24674, que regulariza a situação militar dos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação irregular perante as disposições legais que regulam a ausência do País de indivíduos em idade militar 001 21/01 link | link
016 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias Portaria 7981 Adia para 1 de Fevereiro e 31 de Maio as datas do comêço e do fim do período de defeso de fabrico de conservas de sardinha em azeite ou môlhos nas áreas dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Centro e de Setúbal 001 21/01 link | link
017 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24958 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral 001 22/01 link | link
017 Ministério da Justiça Portaria 7982 Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade 001 22/01 link | link
017 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 24959 Manda apresentar à Junta de Saúde Naval, a fim de ter passagem à situação que lhe competir, o pessoal civil, dependente do Ministério, que se ache internado em sanatórios por tuberculose e que dêles se ausente sem autorização legal ou se recuse a seguir o tratamento que lhe é indicado 001 22/01 link | link
017 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto 24960 Fixa em 3, para o ano de 1935 o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo 001 22/01 link | link
017 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 24961 Manda adoptar nas secretarias das Relações e cartórios de escrivãis e notários o horário que estiver estabelecido para as demais repartições públicas que tiverem sede na mesma comarca ou localidade 001 22/01 link | link
017 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 7983 Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Direito de Lisboa 001 22/01 link | link
017 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24962 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um professor na situação de adido e em serviço na Escola do Magistério Primário de Coimbra 001 22/01 link | link
017 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7984 Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres 001 22/01 link | link
017 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7985 Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres 001 22/01 link | link
017 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio Portaria 7986 Autorizam a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir, como 1.ª, 2.ª e 3.ª séries de 1935, 100000 obrigações prediais de cada, do valor nominal de 90$00 e na importância, respectivamente, de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres 001 22/01 link | link
018 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 24963 Isenta de direitos de importação vários objectos oferecidos ao tenente aviador Humberto da Cruz e ao mecânico que o acompanhou na sua recente viagem aérea a Timor 001 23/01 link | link
018 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro 001 23/01 link
018 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 24964 Estabelece que o adjunto da 1.ª Repartição do Quartel General das fôrças do exército da colónia de Macau seja um oficial subalterno do exército metropolitano de qualquer arma ou serviço, ou do extinto quadro privativo das fôrças coloniais, que cumulativamente exercerá o cargo de promotor de justiça junto do Tribunal Militar Territorial 001 23/01 link | link
018 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto 24965 Reforça diversas verbas inscritas no orçamento da Agência Geral das Colónias 001 23/01 link | link
018 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 24966 Promulga o regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto 001 23/01 link | link
019 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 24967 Promulga o regulamento do internato dos serviços clínicos gerais e de especialidades dos Hospitais Civis de Lisboa 001 24/01 link | link
019 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 24/01 link
019 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 24/01 link
019 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 24968 Cria um vice-consulado em Thorshavn (Ilhas Feröe), o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Copenhague 001 24/01 link | link
019 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto 24969 Fixa os vencimentos anuais dos intendentes de distrito da colónia de Moçambique 001 24/01 link | link
020 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 7987 Fixa, em relação ao ano económico de 1933-1934, em 0,08 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634 001 25/01 link | link
020 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro Portaria 7988 Anula a portaria n.º 2225 do encarregado do govêrno geral do Estado da Índia, inserta no Boletim Oficial n.º 102, de 21 de Dezembro de 1934 001 25/01 link | link
020 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 24970 Regula as correições judiciais nas colónias 001 25/01 link | link
020 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7989 Rejeita o diploma legislativo n.º 675 da colónia de Angola, publicado no Boletim Oficial n.º 47, de 24 de Novembro de 1934 001 25/01 link | link
020 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 24971 Torna extensivo aos alunos do Instituto Superior de Comércio do Porto o disposto no artigo 154.º e seus parágrafos do decreto n.º 20440, que aprova o regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras 001 25/01 link | link
021 Presidência do Conselho Decreto 24972 Cria junto da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo um lugar de juiz suplente 001 26/01 link | link
021 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24795, que regula a inscrição e admissão a exames liceais de alunos externos e define os direitos dos alunos que estão estudando certas classes sem se haverem submetido à inscrição sucessiva e regular nas classes anteriores 001 26/01 link
021 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 24973 Permite à Câmara Municipal de Setúbal alterar as colectas e os contingentes distribuídos, para o ano económico corrente, pelos contribuintes do imposto de consumo sôbre bebidas alcoólicas 001 26/01 link | link
021 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24974 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Nossa Senhora da Esperança e Congregação dos Escravos do Santíssimo Coração de Jesus, da vila de Castelo de Vide 001 26/01 link | link
021 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 24975 Regula a forma de substituïção do auditor jurídico do Ministério 001 26/01 link | link
021 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e respectivo Protocolo de assinatura, assinados em Genebra a 13 de Julho de 1931 001 26/01 link
021 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 7990 Permite, para efeitos de fiscalização, a entrada aos agentes de fiscalização dos serviços de viação, a qualquer hora, nas garages onde se recolham viaturas automóveis empregadas em serviços remunerados, mediante a apresentação do respectivo bilhete de identidade 001 26/01 link | link
021 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção Declaração Declaração de ter sido acrescentada a lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim 001 26/01 link
022 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24976 - Revogado Proíbe a plantação de vinha no continente, salvo a retancha de videiras mortas ou doentes, e torna obrigatório fazer-se, até 30 de Março de 1936, a enxertia, substituïção ou arrancamento de todos os produtores directos existentes 001 28/01 link | link
022 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24977 Proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos vinicultores, do vinho de produtores directos, que será imediatamente desnaturado 001 28/01 link | link
022 Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24978 Manda que os vinicultores da área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal manifestem no prazo de cinco dias o vinho da colheita de 1933 e promulga diversas disposições acêrca do comércio de vinhos 001 28/01 link | link
022 Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 24979 Reorganiza o Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Vinhos 001 28/01 link | link
023 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao regulamento da matrícula nas escolas oficiais do magistério primário, aprovado pelo decreto n.º 24817 001 29/01 link
023 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24980 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alcafozes, concelho de Idanha-a-Nova 001 29/01 link | link
023 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 24981 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada das obras dos edifícios dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 29/01 link | link
023 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 29/01 link
023 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 7991 Esclarece a interpretação que deve ser dada ao artigo 178.º da Reforma Administrativa Ultramarina na sua ligação com as disposições do regulamento de continências e honras militares 001 29/01 link | link
023 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23938 001 29/01 link
024 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24982 Transfere diversas verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 30/01 link | link
024 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos Decreto 24983 Isenta de direitos de importação em Angola 40 miligramas de sais de rádio destinados aos serviços de saúde da colónia, que devem ser submetidos ao respectivo despacho aduaneiro no 1.º semestre do corrente ano 001 30/01 link | link
024 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7992 Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias 001 30/01 link | link
024 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção Declaração Declaração de ter sido eliminado da lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares que preencham o mesmo fim, o artigo «Pilhas sêcas para telefones» 001 30/01 link
024 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23987 001 30/01 link
025 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24984 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, da vila de Amarante 001 01/02 link | link
025 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24985 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade Promotora de Educação Popular, da cidade de Lisboa 001 01/02 link | link
025 Ministério da Justiça Decreto 24986 Reduz a duas as actuais três secções da secretaria judicial de cada uma das varas da comarca de Aveiro 001 01/02 link | link
025 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24987 Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos preencham relações das quais constem os nomes, números e importâncias das cotas pagas pelos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado 001 01/02 link | link
025 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, em sessão do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de máquinas, ferramentas e aparelhos para as oficinas 001 01/02 link
025 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central Decreto 24988 Prorroga até 31 de Dezembro de 1935 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro 001 01/02 link | link
025 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24989 Abre um crédito para execução dos decretos-leis n.os 24976 e 24977 001 01/02 link | link
025 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24990 Transfere diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 01/02 link | link
025 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23992 001 01/02 link
026 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Repartição de Previdência Social Decreto 24991 Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos 4 de Maio, com sede em Lisboa, e manda proceder à sua liquidação 001 02/02 link | link
026 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24992 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Almeida Sarzedas e Albergue de Inválidos do Trabalho, de Castelo de Vide 001 02/02 link | link
026 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24993 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Álvaro, concelho de Oleiros 001 02/02 link | link
026 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 24994 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral 001 02/02 link | link
026 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 7993 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 24683, que regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional 001 02/02 link | link
026 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios Decreto 24995 Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 20317, para o efeito de as correspondências expedidas da colónia de Moçambique pela via do Cabo da Boa Esperança e da colónia de Macau pela via Sibéria e Brindisi, para o continente de Portugal, ilhas adjacentes e colónias portuguesas, ficarem pagando as mesmas taxas que as correspondências expedidas dessas colónias para países estrangeiros 001 02/02 link | link
026 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 24996 Fixa em $02 por quilograma a taxa a pagar ao Grémio do Comércio de Exportação de Frutas pela exportação de uvas e castanhas da campanha de 1934 e manda de futuro pagar ou caucionar no acto de cada exportação as taxas pertencentes ao Grémio pela exportação de frutas e produtos hortícolas 001 02/02 link | link
026 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 24997 Manda aplicar a taxa de verificação a pagar pelas uvas de exportação a todos os tipos de caixas 001 02/02 link | link
027 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24914, que harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado 001 04/02 link
027 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 24947, que determina que o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, criado pelo decreto n.º 21622, passe a denominar-se União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe, a qual poderá usar subsidiàriamente a denominação de Consórcio Português de Conservas de Peixe, e que cria os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, do Centro, de Setúbal e do Sul 001 04/02 link
027 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24998 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Mendicidade de D. Pedro V, da Vila da Praia da Vitória 001 04/02 link | link
027 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 24999 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Recolhimento de Jesus Maria José, de Angra do Heroísmo 001 04/02 link | link
027 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 7994 Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e fixa provisòriamente a sua lotação 001 04/02 link | link
027 Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias Portaria 7995 Determina que nas estampilhas do impôsto do sêlo da colónia de Macau, do tipo antigo, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, dos valores de 18,19, 30 e 40 avos e 4 e 6 patacas seja impressa a sobretaxa de 5 avos 001 04/02 link | link
027 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 7996 Manda aumentar o actual orçamento da Agência Geral das Colónias com a importância cobrada a mais da prevista no orçamento do ano económico anterior, a qual é aplicada no refôrço de duas verbas do orçamento da despesa da mesma Agência 001 04/02 link | link
027 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Portaria 7997 Esclarece que o regime de faltas e licenças a que estão sujeitos os professores agregados dos liceus, do quadro do exercício eventual, é o estabelecido para os restantes professores agregados e para os efectivos pelos artigos 77.º e 78.º do Estatuto do Ensino Secundário e, nos casos aí não especificados, pelo decreto n.º 19478 001 04/02 link | link
028 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25000 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Mendicidade de Angra do Heroísmo 001 05/02 link | link
028 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25001 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade dos Clérigos Pobres de S. Pedro ad Vincula, de Angra do Heroísmo 001 05/02 link | link
028 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25002 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Santa Cruz e Passos, de Angra do Heroísmo 001 05/02 link | link
028 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 25003 Altera a redacção do artigo 38.º (provimento dos lugares de telefonistas de 2.ª classe) do decreto-lei n.º 24209, que reorganiza os serviços do pôrto de Lisboa 001 05/02 link | link
028 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 25004 Cria o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis 001 05/02 link | link
028 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 25005 Eleva os vencimentos do juiz de direito e do delegado do Procurador da República da comarca de Timor 001 05/02 link | link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25006 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cozinha Económica Angrense, de Angra do Heroísmo 001 06/02 link | link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25007 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Rosário da Sé Catedral, de Angra do Heroísmo 001 06/02 link | link
029 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25008 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Fraternidade de Nossa Senhora do Monte do Carmo, de Angra do Heroísmo 001 06/02 link | link
029 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25009 Abre um crédito destinado ao pagamento, durante o actual ano económico, do vencimento e da gratificação de um juiz suplente do Supremo Tribunal Administrativo 001 06/02 link | link
029 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25010 Introduz várias alterações no orçamento do Ministério - Relação do pessoal da antiga Direcção Geral do Congresso da República que não transita para o quadro da Secretaria da Assemblea Nacional, ficando adido 001 06/02 link | link
029 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição Portaria 7998 Aprova as normas respeitantes à arqueação dos navios de guerra 001 06/02 link | link
029 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público que, segundo informação prestada pelo Secretariado da Sociedade das Nações, a adesão por parte do Chile à Convenção Internacional relativa às estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra a 14 de Dezembro de 1928, efectuou-se em 20 de Novembro de 1934 001 06/02 link
029 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 25011 Determina que sòmente pode circular na colónia de Timor a pataca ou o dólar mexicano 001 06/02 link | link
029 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 7999 Rejeita a portaria n.º 1514 da colónia de Angola, publicada no Boletim Oficial n.º 42, de 20 de Outubro de 1934 001 06/02 link | link
030 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto 25012 Determina que seja satisfeita em conta da verba de transportes inscrita no orçamento do Ministério das Finanças a despesa com os bilhetes de assinatura para os carros eléctricos a fornecer aos oficiais de diligências dos Tribunais do Trabalho de Lisboa e Pôrto 001 07/02 link | link
030 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25013 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar de S. Miguel, da cidade de Lisboa 001 07/02 link | link
030 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25014 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas do lugar de Ouca, freguesia de Soza, concelho de Vagos 001 07/02 link | link
030 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25015 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência, sob a invocação do Santíssimo Sacramento, erecta na Sé Catedral de Angra do Heroísmo 001 07/02 link | link
030 Ministério da Justiça Decreto 25016 Concentra na Direcção Geral dos Serviços Prisionais tudo o que diz respeito à vida dos estabelecimentos prisionais e das suas populações 001 07/02 link | link
030 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Lista Lista das entidades a tributar em contribuïção industrial (grupo C) sòmente no concelho ou bairro da respectiva sede 001 07/02 link
030 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral Aviso Torna público ter sido prorrogado até 3 de Março de 1935 o Acôrdo relativo ao comércio e à navegação entre Portugal e o Japão, celebrado em 23 de Março de 1932 001 07/02 link
030 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Portaria 8000 - Revogado Determina que os automóveis pesados só possam circular equipados de um regulador que assegure não serem excedidas as velocidades legais 001 07/02 link | link
030 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 07/02 link
030 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25017 Transfere uma verba dentro do orçamento para remunerações aos professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes do Pôrto 001 07/02 link | link
031 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25018 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Pena 001 08/02 link | link
031 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25019 Aprova o quadro e vencimentos da Comissão de Beneficência e Dispensário para Crianças Pobres da Freguesia de Santa Isabel, da cidade de Lisboa 001 08/02 link | link
031 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25020 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da Freguesia de Santa Isabel, da cidade de Lisboa 001 08/02 link | link
031 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25021 Cria um artigo na pauta de importação (material para caminhos de ferro aéreos) e insere no índice remissivo da mesma pauta as respectivas rubricas 001 08/02 link | link
031 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto 25022 Actualiza a constituïção do Conselho Superior de Promoções 001 08/02 link | link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Grã-Bretanha notificado a aplicação a vários territórios sob o seu domínio do disposto na Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931 001 08/02 link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Suíça ratificado a Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921 001 08/02 link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, que entrará em vigor naquele país em 4 de Março de 1935 001 08/02 link
031 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna pública a lista actualizada dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930 001 08/02 link
031 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8001 Manda pôr à venda vários selos das emissões: «Santo António», das taxas de $75 e 1$25, «Camilo Castelo Branco», da taxa de $75, e «Ceres», das taxas de $75 e 1$25, para serem utilizados na franquia das correspondências expedidas do continente e ilhas adjacentes 001 08/02 link | link
032 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 24894, que obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo licenciamento ou fiscalização dependa da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas 001 09/02 link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25023 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Grémio Popular, da cidade de Lisboa 001 09/02 link | link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25024 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida, da cidade de Lisboa 001 09/02 link | link
032 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25025 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Santa Cecília, da cidade de Lisboa 001 09/02 link | link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Costa Rica aderido à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo (2.ª Conferência do Ópio), assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 001 09/02 link
032 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna pública a lista actualizada dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929 001 09/02 link
032 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Decreto 25026 - Revogado Aprova o plano das estradas municipais, publicado em diversos suplementos ao Diário do Govêrno, 2.ª série, de 1933, com as supressões constantes do mapa A anexo ao decreto-lei n.º 23239, e com correcções e aditamentos insertos no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 184, 2.ª série, de 1934 001 09/02 link | link
032 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 25027 Permite ao govêrno geral de Angola demarcar na zona de influência do caminho de ferro de Benguela, de acôrdo com a respectiva companhia, para a fixação de colonos europeus, um ou mais lotes de terreno próprio para cultura e pastagens com superfície não inferior a 400 hectares 001 09/02 link | link
032 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão da Produção Agrícola Portaria 8002 - Revogado Determina que as autoridades administrativas e policiais prestem aos chefes das brigadas móveis, quer directamente, quer por intermédio dos seus agentes, todo o auxílio de que necessitem e lhes seja requisitado, inclusivamente a execução de quaisquer serviços para completo cumprimento do decreto-lei n.º 24976 001 09/02 link | link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25028 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Confraria do Santíssimo Sacramento da vila de Seia 001 11/02 link | link
033 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25029 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Miguel Arcanjo da freguesia e concelho de Nelas 001 11/02 link | link
033 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25030 Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Barreiro a aplicar o terreno e materiais de construção da antiga igreja de Santo António da Charneca, na freguesia de Palhais, que àquele corpo administrativo foi cedida pelo decreto n.º 23052, à construção de um largo arborizado e os materiais à edificação da escola oficial 001 11/02 link | link
033 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 11/02 link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25031 Cria um vice-consulado em Adelaide, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Sydney 001 11/02 link | link
033 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25032 Cria um vice-consulado em Perth, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Sydney 001 11/02 link | link
033 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8003 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24112, que cria uma secção de polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá prover ao sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais, quer se encontrem em prisão preventiva, quer já tenham sido condenados 001 11/02 link | link
033 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção Decreto 25033 Autoriza a transferência para a sociedade anónima The Angola Estates, Limited, com sede em Londres, dos direitos que a The Zambezia Exploring Company, Limited, tem sôbre a concessão definitiva, por aforamento, de um talhão de terreno de 2.ª classe, situado na província do Bié, colónia de Angola, com a área de 48659 hectares, denominado Luatira 001 11/02 link | link
033 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25034 Classifica imóveis de interêsse público as dependências que directamente estão ligadas à igreja e claustro do mosteiro da Serra do Pilar, já classificadas monumento nacional 001 11/02 link | link
033 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão de Produção Agrícola Portaria 8004 - Revogado Fixa o número e as áreas de acção das brigadas móveis que terão de orientar e dirigir a execução do decreto-lei n.º 24976, acêrca da proïbição do plantio de vinha e da extinção dos produtores directos 001 11/02 link | link
034 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25035 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santar, concelho de Nelas, e da Irmandade de Santa Eufémia, concelho de Castelo de Paiva 001 12/02 link | link
034 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25036 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Santar, concelho de Nelas, e da Irmandade do Santa Eufémia, concelho de Castelo de Paiva 001 12/02 link | link
034 Ministério da Justiça Decreto 25037 Suspende, até à publicação das disposições reguladoras dos Sindicatos Nacionais com a natureza de «Ordens», a aplicação do decreto-lei n.º 24904, relativo à Ordem dos Advogados 001 12/02 link | link
034 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25038 Declara sem efeito o decreto n.º 7589, na parte em que cede, a título de arrendamento, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma sala do antigo Paço de S. Vicente, denominada Sala do Teatro 001 12/02 link | link
034 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8005 Aprova e manda pôr em execução o programa para o concurso de sargentos e cabos clarins da armada 001 12/02 link | link
034 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, das listas anexas ao Tratado de Comércio e de Navegação entre Portugal e a Holanda, inserto em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 151, do 29 de Junho de 1934 001 12/02 link
034 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos Decreto 25039 Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Monção a um cidadão para iluminação e outros usos na área do concelho de Monção 001 12/02 link | link
034 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8006 Anula a portaria n.º 1555 do govêrno geral de Angola, que estabeleceu o desconto para reforma militar por forma diversa da indicada no artigo 21.º e seu § único do decreto n.º 23941 001 12/02 link | link
034 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto 25040 Estabelece que fica competindo ao Govêrno a nomeação dos professores provisórios dos liceus do continente da República, incluindo os municipais 001 12/02 link | link
035 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25041 Autoriza a Associação de Beneficência e Socorros Amadeu Duarte, com sede em Parede, concelho de Cascais, a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado ao pagamento do prédio que foi autorizada a adquirir 001 13/02 link | link
035 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25042 Declara sem efeito o decreto n.º 15813, em virtude do qual foi autorizada a Câmara Municipal do concelho de Beja a instalar no antigo edifício da igreja de Santo Amaro, da freguesia de Santiago, da mesma cidade, o quartel do corpo de bombeiros voluntários de Beja 001 13/02 link | link
035 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25043 Transfere uma verba inscrita no orçamento, a fim de se satisfazerem os vencimentos, desde 1 de Janeiro de 1935, de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho 001 13/02 link | link
035 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 25044 Cria a Comissão dos Arquivos Diplomáticos Portugueses 001 13/02 link | link
035 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Portaria 8007 Manda observar diversas disposições nos concursos de provas práticas que se abram para a promoção à categoria imediata dos segundos oficiais dos respectivos quadros privativos de Fazenda das colónias 001 13/02 link | link
036 Presidência do Conselho Declaração Declaração de terem sido referendados por todos os Ministros os decretos n.os 24989, que abre um crédito para execução dos decretos-leis n.os 24976 e 24977, e 25009, que abre um crédito destinado ao pagamento, durante o actual ano económico, do vencimento e da gratificação de um juiz suplente do Supremo Tribunal Administrativo 001 14/02 link
036 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto n.º 24970, que regula as correições judiciais nas colónias 001 14/02 link
036 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8008 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Paredes 001 14/02 link | link
036 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25045 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria das Almas, de Castelo de Vide 001 14/02 link | link
036 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna pública a lista que contém a indicação actualizada dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção Postal Universal e Acordos anexos 001 14/02 link
037 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 24919, que remodela os serviços da fiscalização fluvial e marítima das alfândegas 001 15/02 link
037 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto n.º 24987 e aos mapas que do mesmo fazem parte integrante, que determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos preencham relações das quais constem os nomes, números e importâncias das cotas pagas pelos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado 001 15/02 link
037 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 25010, que introduz alterações no orçamento da Assemblea Nacional e indica qual o pessoal da extinta Direcção Geral do Congresso da República que fica adido 001 15/02 link
037 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25046 Aprova os novos estatutos da Assistência Nacional aos Tuberculosos 001 15/02 link | link
037 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno Espanhol aderido à Convenção Internacional sôbre navegação aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 15 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929 001 15/02 link
037 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária Decreto 25047 Retira os alvarás de aprovação dos estatutos aos Sindicatos Agrícolas de Alijó, Celorico da Beira e Vimieiro e manda proceder às respectivas liquidações 001 15/02 link | link
038 Presidência do Conselho Declaração Declaração de que devem também ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias as rectificações às tabelas anexas ao decreto-lei n.º 24770 (determina que as tabelas de receitas e despesas das colónias de S. Tomé e Príncipe e Moçambique fiquem fazendo parte, nos termos do decreto-lei n.º 13417, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941), insertas no Diário do Govêrno n.º 300, de 22 de Dezembro último 001 16/02 link
038 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25048 Transfere uma verba dentro do orçamento, a fim de se poder abastecer a Cadeia de Caxias com água fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa 001 16/02 link | link
038 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Decreto 25049 Promulga a reorganização da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 16/02 link | link
038 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola Decreto 25050 Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender uma verba com a implantação do regadio nos 100 hectares de terreno dominados e beneficiados pelo novo canal de Burgãis (concelho de Vale de Cambra) 001 16/02 link | link
038 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25051 Transfere uma verba dentro do orçamento, destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores e mestres provisórios das escolas técnicas profissionais 001 16/02 link | link
038 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25052 Abre um crédito, destinado a despesas de culturas do Pôsto Agrário de Viseu 001 16/02 link | link
038 Presidência da República - Secretaria Geral Decreto 25053 (sem sumário) 001 16/02 038S | 038S
039 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25054 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo da Infância Desvalida e dos Pobres do Lumiar 001 18/02 link | link
039 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25055 Abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos de serviços não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro 001 18/02 link | link
039 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25056 Transfere uma verba inscrita no orçamento a fim de serem reforçadas diversas verbas orçamentais 001 18/02 link | link
039 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 25057 Regula a constituïção do Conselho do Ministério, fixa o quadro das missões diplomáticas e promulga diversas disposições acêrca dos funcionários diplomáticos e consulares e pessoal menor 001 18/02 link | link
039 Ministério das Colónias - Repartição de Marinha Decreto 25058 Isenta de direitos aduaneiros em Angola a embarcação salva-vidas denominada Tramp, doada pelo seu proprietário ao Governo Português 001 18/02 link | link
039 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Portaria 8009 Rejeita o artigo 11.º do diploma legislativo n.º 651 do Estado da Índia, que pôs em vigor o Código das Comunidades 001 18/02 link | link
039 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25059 Esclarece que os vencimentos do chefe dos serviços de cadastro da colónia de Angola são os constantes da tabela n.º 1 dos vencimentos anuais de categoria e de exercício dos funcionários e empregados dos quadros dos serviços públicos na colónia de Angola anexa ao decreto n.º 23940 001 18/02 link | link
039 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25060 Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa um curso livre anual de estudos olissiponenses 001 18/02 link | link
040 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25061 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila da Calheta, S. Jorge, Açôres 001 19/02 link | link
040 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 8010 Aprova e manda pôr em execução o regulamento de manobra de artilharia, parte I (artilharia hipomóvel), que anula e substitue a parte III (manobra da bataria e do grupo) do regulamento para a instrução da artilharia montada, aprovado em 1928 001 19/02 link | link
040 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25062 Autoriza o pagamento ao conselho administrativo da Direcção das Construções Navais da energia eléctrica que forneceu ao Ministério da Guerra em Abril, Maio e Junho de 1934 001 19/02 link | link
040 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento 001 19/02 link
040 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Portaria 8011 Esclarece que deve não considerar-se desistência do Exame de Estado, para o efeito de ser contada no número das que excluem definitivamente o candidato, o facto de o examinando não poder comparecer às provas, ou não poder concluí-las, por motivo superior à sua vontade 001 19/02 link | link
040 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas Portaria 8012 Designa a letra B para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1935 a 30 de Abril de 1936 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País 001 19/02 link | link
041 Ministério das Finanças Decreto-Lei 25063 Modifica a taxa dos Iaudémios para efeito da remissão de foros na posse da Fazenda, imposta pelo decreto-lei n.º 24427 001 20/02 link | link
041 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 20/02 link
041 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 25064 Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a lançar a sobretaxa que julgar conveniente sôbre a gasolina importada 001 20/02 link | link
041 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal Portaria 8013 Esclarece que os atestados médicos em que se declare que o candidato não sofre de doença contagiosa, quanto à nomeação de professores dos liceus, devem ser exigidos por ocasião da primeira nomeação para a entrada no quadro de exercício eventual 001 20/02 link | link
041 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja eliminado o artigo «Cordão Ericsson para telefones» 001 20/02 link
042 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25065 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo da Infância Desvalida de Oliveira de Azeméis 001 21/02 link | link
042 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25066 Abre um crédito para aquisição de matérias corantes destinadas a óleos minerais para iluminação e sua distribuïção pelas várias alfândegas e casas de despacho delas dependentes 001 21/02 link | link
042 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica Decreto 25067 - Revogado Manda adoptar para uso dos navios, aeronaves e postos semafóricos ou radiotelegráficos portugueses o Código Internacional de Sinais publicado pelo Ministério da Marinha em 1934 001 21/02 link | link
042 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Decreto 25068 Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito para pagamento, durante o corrente ano económico, ao electricista encarregado do relógio público, lanterna, sinal horário e instalações eléctricas do Observatório Campos Rodrigues 001 21/02 link | link
042 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8014 Reforça as verbas do orçamento da colónia de Angola destinadas ao pagamento de passagens de Lisboa para essa colónia e a ajudas de custo inerentes às deslocações fora de Angola a pagar na metrópole 001 21/02 link | link
042 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 8015 Aprova os estatutos da Associação de Estudantes do Instituto Comercial de Lisboa 001 21/02 link | link
043 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8016 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Armamar 001 22/02 link | link
043 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25069 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Barcelos e dos estabelecimentos sob a sua administração 001 22/02 link | link
043 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25070 Cede definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia de Vagos, a fim de se alargar a estrada nacional n.º 50, entre Aveiro e Quintã 001 22/02 link | link
043 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 22/02 link
044 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25071 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa 001 23/02 link | link
044 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Serviços de conservação corrente Nota Nota dos saldos do orçamento da Junta Autónoma de Estradas que transitaram do ano económico de 1933-1934 e aplicação que se propõe em 1934-1935, aprovados por despacho ministerial 001 23/02 link
044 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8017 Reforça uma verba do orçamento geral da colónia da Guiné, consignada a portes de correio e telégrafos 001 23/02 link | link
045 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25072 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Sebastião, da freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas 001 25/02 link | link
045 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25073 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas erecta na freguesia de S. Julião, concelho de Gouveia 001 25/02 link | link
045 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25074 Abre um crédito a fim de se entregar à Junta do Crédito Público a importância correspondente ao resgate de títulos da dívida interna amortizável de 6,5 por cento de 1928 (dívida especial da Madeira) 001 25/02 link | link
045 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Sáude Decreto 25075 Suprime um lugar de médico, actualmente vago, na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 25/02 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25076 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Espie Miranda, da cidade de Lisboa 001 26/02 link | link
046 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25077 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Vila das Velas, S. Jorge, Açôres 001 26/02 link | link
046 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno Turco autorizado a Sociedade do Crescente Vermelho a prestar, em caso de guerra, concurso ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos 001 26/02 link
046 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Decreto 25078 Regula o provimento dos lugares de professores efectivos dos liceus 001 26/02 link | link
047 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25079 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Socorro e Amparo às Raparigas, de Banzão, Colares, concelho de Sintra 001 27/02 link | link
047 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25080 Aprova o quadro e vencimentos da Associação Auxiliadora das Oficinas de S. José, da cidade de Lisboa 001 27/02 link | link
047 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25081 Abre um crédito destinado a despesas reservadas de publicidade e propaganda 001 27/02 link | link
047 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25082 Substitue o artigo 77.º das instruções preliminares das pautas (classificação dos aparelhos, máquinas e instalações mencionados na classe V da mesma pauta) 001 27/02 link | link
047 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público terem os Países-Baixos decidido tornar extensiva à Güiana holandesa (Surinam) e ao Curaçao a Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926 relativa à circulação de automóveis 001 27/02 link
047 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Aviso Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Moçambique e Macau 001 27/02 link
047 Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias Portaria 8018 Determina que nas estampilhas do imposto do sêlo da colónia de Macau, do tipo antigo, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, dos valores de 60, 100 e 200 patacas, seja impressa a sobretaxa de 20 avos 001 27/02 link | link
047 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25083 Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério 001 27/02 link | link
047 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25084 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos nos meses de Março a Maio do corrente ano a um professor contratado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 001 27/02 link | link
048 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8019 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Marco de Canaveses 001 28/02 link | link
048 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25085 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Recolhimento de S. Gonçalo, de Angra do Heroísmo 001 28/02 link | link
048 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25086 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Lactário dos Modestos, da freguesia da Pena da cidade de Lisboa 001 28/02 link | link
048 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25087 Cede definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma faixa de terreno do antigo passal da freguesia de Sarzedo, concelho de Moimenta da Beira, para ser aplicada à construção de uma variante da estrada nacional n.º 29-2.ª para a Régua, por Armamar 001 28/02 link | link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25088 Extingue o vice-consulado de Portugal em Santander e cria um consulado de 4.ª classe na mesma cidade 001 28/02 link | link
048 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Austrália ratificado a Convenção relativa a exposições internacionais 001 28/02 link
048 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Despacho Ministerial Despacho ministerial que regula a fixação do prazo para execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 28/02 link
049 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8020 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Peniche 001 01/03 link | link
049 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25089 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Duque de Bragança, a cargo da Junta Geral do distrito de Bragança 001 01/03 link | link
049 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8021 Manda abater na lista das estações semafóricas do Ministério da Marinha a Estação Semafórica de Leixões 001 01/03 link | link
049 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 01/03 link
049 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos (Não Especificado) Estatutos da União Internacional de Radiodifusão, aprovados por despacho ministerial 001 01/03 link
050 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25055, que abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos de serviços não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro 001 02/03 link
050 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25090 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais consignadas à Direcção Geral dos Serviços de Viação 001 02/03 link | link
050 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25091 Abre um crédito para pagamento à firma Grun & Bilfinger, A. G., do saldo ainda em dívida por trabalhos que efectuou no Arsenal do Alfeite 001 02/03 link | link
050 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8022 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24823, que fixa o limite de idade com que aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado é permitida mudança na inscrição para classe superior 001 02/03 link | link
050 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25092 Determina que as tabelas de receita e despesa das colónias de Macau e Timor constantes dêste decreto fiquem fazendo parte, respectivamente e como anexo, dos orçamentos das referidas colónias aprovados pelo decreto n.º 23941 001 02/03 link | link
050 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária Decreto 25093 Obriga os produtores, os fabricantes e armazenistas de azeite de oliveira a declarar as quantidades dêste produto que tenham em seu poder às zero horas do dia 15 do corrente mês 001 02/03 link | link
050 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25094 Abre um crédito destinado ao pagamento de energia eléctrica para a Estação Aqüícola do Rio Ave 001 02/03 link | link
051 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25095 Aprova o quadro clínico e dos empregados do Hospital da Misericórdia do Funchal, bem como os respectivos vencimentos 001 04/03 link | link
051 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25096 Dispensa de guia de circulação nos ancoradouros a pedra em bruto ou britada 001 04/03 link | link
051 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25097 Determina que as declarações de carga só sejam recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal até trinta dias depois da expedição das mercadorias nelas descritas 001 04/03 link | link
051 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos Decreto 25098 Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Guimarãis à Emprêsa Industrial de Pevidem, Limitada, com sede em Pevidem, concelho de Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação e fôrça motriz pelas freguesias de S. Jorge do Selho, S. Cristóvão do Selho e S. Martinho de Candoso, do referido concelho 001 04/03 link | link
051 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 8023 Transfere para 1 de Maio de 1935 a data a partir da qual os automóveis pesados que forem registados nas circunscrições dos serviços de viação devem ser obrigatòriamente equipados de aparelhos reguladores de velocidades 001 04/03 link | link
051 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 8024 - Revogado Fixa os quadros e vencimentos do pessoal da Administração dos Portos do Douro-Leixões 001 04/03 link | link
051 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25099 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito para continuação das obras do caminho de ferro de Loanda e pagamento das respectivas despesas no ano económico corrente 001 04/03 link | link
052 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25100 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação das Senhoras de Caridade, da cidade de Lisboa 001 06/03 link | link
052 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Despacho Ministerial Despacho ministerial, sob proposta da Direcção Geral de Saúde, em que se regulam as condições da publicação da Farmacopeia Portuguesa, em substituïção da de 1876 001 06/03 link
052 Ministério da Justiça - Secretaria geral Portaria 8025 Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade, sem prejuízo do que se acha disposto na portaria n.º 7565, que estabeleceu a obrigação de registo para os testamentos que contiverem legados pios 001 06/03 link | link
052 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25101 Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Castro Daire os materiais de construção e o terreno da capela em ruínas, denominada de Santa Comba, no lugar do Campo Bemfeito, freguesia de Gozende, do referido concelho, para, depois de demolida, se fazerem no local obras de saneamento 001 06/03 link | link
052 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25102 Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 151, de 1 de Julho de 1913, na parte em que cede à Câmara Municipal do concelho de Santa Comba Dão, a título precário, o antigo presbitério da freguesia de Treixedo, para nêle se estabelecer a respectiva escola oficial e a residência do professor 001 06/03 link | link
052 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25103 Altera a nota ao artigo 263 da pauta de importação para o efeito de incluir no pêso tributável da cianamida cálcica os sacos de papel reforçados com tela rala de grossaria, acondicionando, como segundas taras, o referido produto 001 06/03 link | link
052 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão Portaria 8026 Dispensa do pagamento das taxas telegráficas à Administração Geral dos Correios e Telégrafos diversos telegramas expedidos pelos aviadores na próxima viagem aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro e ainda por outras entidades 001 06/03 link | link
052 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Portaria 8027 Esclarece que as disposições do decreto de 17 de Junho de 1911, relativas a matrículas e exames de antigos seminaristas, só podem aproveitar aos indivíduos que freqüentaram seminários antes da data da publicação dêsse decreto 001 06/03 link | link
053 Presidência do Conselho Decreto 25104 Mantém a nomeação do bacharel Sebastião José Coelho de Carvalho Júnior para o cargo de juiz suplente junto da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 001 07/03 link | link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8028 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu 001 07/03 link | link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25105 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação dos Irmãos Hospitaleiros de S. João de Deus, com sede na Quinta do Telhal, Rio de Mouro, concelho de Sintra 001 07/03 link | link
053 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25106 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Santo António do Estoril, com sede no Estoril 001 07/03 link | link
053 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25107 Prorroga por mais um ano o prazo marcado no decreto n.º 23682 para a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça, cessionária do terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova, dar comêço à construção do edifício destinado a instalar os serviços dos correios e telégrafos 001 07/03 link | link
053 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25108 Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas de despacho do avião Comet destinado à viagem rápida Lisboa-Brasil 001 07/03 link | link
053 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção do Pessoal Portaria 8029 Esclarece que as nomeações de secretários dos liceus não estão subordinadas a qualquer período de tempo, devendo todos os secretários nomeados permanecer no exercício das suas funções emquanto não forem legalmente substituídos 001 07/03 link | link
054 Presidência do Conselho - Secretaria Geral Decreto 25109 Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar por utilidade pública urgente, para alargamento do mercado da Lameira, um grupo de quatro prédios urbanos com três dependências e terrenos anexos 001 08/03 link | link
054 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25110 Introduz alterações na distribuïção de algumas disciplinas dos cursos industriais da Casa Pia de Lisboa, a fim de intensificar a prática oficinal 001 08/03 link | link
054 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa Portaria 8030 Concede aos alunos do curso especial de higiene pública e curso de medicina sanitária, da Direcção Geral de Saúde, com freqüência anterior a 1930-1931 e que ainda não prestaram provas, as épocas de exames de Junho-Julho e Outubro do corrente ano, findas as quais caducarão as referidas freqüências 001 08/03 link | link
054 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25111 Dá o nome de Instituto de Botânica Dr. Gonçalo Sampaio ao Laboratório e Museu de Botânica da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto 001 08/03 link | link
055 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25112 Autoriza o pagamento de despesas de hospitalização e indemnizações a sinistrados respeitantes ao ano económico de 1933-1934 001 09/03 link | link
055 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25113 Determina que a tabela de receita e despesa da colónia de Angola constante dêste decreto fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941 001 09/03 link | link
055 Ministério das Colónias - Repartição de Marinha Portaria 8031 Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial Português as disposições dos decretos-leis n.os 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235, que altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações 001 09/03 link | link
056 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8032 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Tabuaço, distrito de Viseu 001 11/03 link | link
056 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25114 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação das Senhoras da Sopa dos Pobres da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, da cidade de Lisboa 001 11/03 link | link
056 Ministério da Justiça Portaria 8033 Declara que o artigo 1.º do decreto n.º 19745, que concede amnistia aos crimes de calúnia, abrange o crime de participação caluniosa previsto no artigo 245.º do Código Penal 001 11/03 link | link
056 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8034 Manda passar ao estado de armamento normal o submersível Golfinho, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7957 001 11/03 link | link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25115 Acrescenta uma alínea ao § 2.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares (publicações destinadas à Biblioteca Nacional de Lisboa para efeito de permuta internacional, nos termos da Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886), aprovada pelo decreto n.º 20253 001 11/03 link | link
056 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público que, a partir do dia 18 de Fevereiro de 1935, às zero horas, o Território do Sarre deixou de fazer parte do território aduaneiro francês para ser encorporado novamente no território aduaneiro alemão 001 11/03 link
056 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 11/03 link
056 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 11/03 link
056 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 11/03 link
056 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Aviso Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique 001 11/03 link
056 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição Portaria 8035 Determina que sejam mantidos no Estado da Índia os quantitativos estabelecidos pelo diploma legislativo colonial n.º 173, de 31 de Agosto de 1925, para funerais de oficiais e praças falecidos na colónia 001 11/03 link | link
057 Presidência do Conselho Decreto 25116 - Revogado Regula a eleição das direcções dos sindicatos nacionais, criados pelo decreto-lei n.º 23050 001 12/03 link | link
057 Presidência do Conselho Declaração Declaração de estar assinado pelos Ministros de todas as pastas o decreto n.º 25055, que abre um crédito cuja importância deve ser adicionada à verba destinada a abonos para pagamentos não especificados (despesas não previstas) do Gabinete do Ministro da Marinha 001 12/03 link
057 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8036 Proíbe a caça aos veados e às corças nos montados dos concelhos de Valença, Paredes de Coura e Monção 001 12/03 link | link
057 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25117 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Francisco António Meireles de Moncorvo, com sede em Lisboa 001 12/03 link | link
057 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 25118 Regulamenta a constituïção dos grémios 001 12/03 link | link
057 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25119 Determina que as praças das classes do exército activo não tenham passagem à armada, guarda fiscal, guarda nacional republicana e polícia de segurança pública, nem se utilizem de futuro nos serviços de bombeiros, salva-vidas e outros 001 12/03 link | link
057 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Portaria 8037 Determina que quando a banda de música estiver desprovida de chefe a informação nesse sentido do comandante da respectiva unidade substitua a que o chefe de banda deveria prestar sôbre o mérito artístico do sargento ajudante músico concorrente a vacaturas de alferes chefes de banda 001 12/03 link | link
057 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8038 Aprova a lotação dos diversos serviços da Direcção do Material de Guerra e Tiro Naval 001 12/03 link | link
057 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25120 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/03 link | link
057 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25121 Declara caduca a concessão do aproveitamento das águas da ribeira de Canha, para irrigação e produção de energia eléctrica, ao Sindicato dos Regantes da Ribeira de Canha, com sede na freguesia de Vendas Novas 001 12/03 link | link
057 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Portaria 8039 Rejeita o diploma legislativo n.º 10 da colónia de Timor, que regulamenta o trabalho indígena 001 12/03 link | link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8040 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Idanha-a-Nova 001 13/03 link | link
058 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25122 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Internato de Assistência Particular Inválidos do Comércio, da cidade de Lisboa 001 13/03 link | link
058 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25123 Agrega ao Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, quando êste tiver de se ocupar de tratados de comércio e revisão de pautas, o director geral das indústrias e o chefe da Repartição das Questões Económicas, da Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos 001 13/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 8041 Regula a expedição dos diplomas de nomeação, promoção, transferência, aposentação, reforma, etc., dos funcionários civis e militares do Ministério e dos quadros coloniais 001 13/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 25124 Estabelece a divisão administrativa da colónia de Macau e reorganiza o quadro dos respectivos funcionários 001 13/03 link | link
058 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25125 - Revogado Permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais de Lisboa 001 13/03 link | link
058 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25126 Determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a F. N. P. T. e fixa a quantidade permanente de trigos que deve existir nas fábricas de moagem 001 13/03 link | link
059 Presidência da República - Secretaria Decreto 25127 Nomeia para exercer as funções de SubSecretário de Estado das Corporações e Previdência Social o Doutor João Pinto da Costa Leite, Sub-Secretário de Estado das Finanças, emquanto estiver ausente do País o licenciado em matemática Pedro Teotónio Pereira 001 14/03 link | link
059 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8042 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alenquer 001 14/03 link | link
059 Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral (1.ª Repartição) - 2.ª Secção Portaria 8043 Aprova e manda pôr em execução o regulamento provisório para a formação de telemetristas de artilharia (artilharia de costa e contra aeronaves) 001 14/03 link | link
059 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25128 Determina que possa ser prorrogado até três anos o prazo fixado para acabamento das obras do aproveitamento das águas do rio Almonda, no sítio do Caldeirão, concedido a José Manuel Ferreira, de Tôrres Novas 001 14/03 link | link
059 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25129 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao Instituto Superior de Agronomia 001 14/03 link | link
059 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25130 Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com transportes referentes à Escola Industrial de Machado de Castro, de Lisboa 001 14/03 link | link
060 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8044 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Santarém 001 15/03 link | link
060 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25131 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Infância Santo António de Lisboa 001 15/03 link | link
060 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25132 Altera a composição do quadro do pessoal do Depósito de Publicações, a que se refere o § único do artigo 41.º do regulamento para o serviço do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 17320 001 15/03 link | link
060 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8045 Manda adoptar para o ensino de música na armada as Noções rudimentares de música, Exercícios para caixa de guerra, Exercícios para corneta e clarim e Solfejo, de Artur Fão 001 15/03 link | link
060 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 25133 Amplia a área dos trabalhos de levantamento topográfico aéreo da região compreendida entre Algés e Cascais 001 15/03 link | link
060 Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia Portaria 8046 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítimas, publicadas no Diário do Govêrno n.º 187, de 12 de Agosto de 1913 001 15/03 link | link
060 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 8047 Determina que os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério prestem as indicações constantes dos respectivos livros de registo que lhes forem pedidas pelos chefes dos distritos de recrutamento e reserva e pelos comandantes das unidades activas do exército acêrca das habilitações literárias dos mancebos que anualmente são encorporados nas fileiras do exército 001 15/03 link | link
060 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25134 Regulamenta a lei n.º 1435, que determina a remessa ao Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro de todas as obras impressas em Portugal 001 15/03 link | link
061 Presidência do Conselho Lei 1884 Especifica as instituïções que ficam reconhecidas como sendo de providência social 001 16/03 link | link
061 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25135 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sopa Escolar, da vila e concelho de Águeda 001 16/03 link | link
061 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 16/03 link
061 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 25136 Promulga o regimento do Instituto Luso-Brasileiro de Alta Cultura 001 16/03 link | link
061 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 16/03 link
061 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Portaria 8048 Esclarece que estão dispensados do exame de provas práticas a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 24860 os actuais segundos e primeiros oficiais de Fazenda das colónias que não tenham sido promovidos a estas categorias por concurso 001 16/03 link | link
061 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8049 Reforça duas verbas do orçamento da Agência Geral das Colónias 001 16/03 link | link
061 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto 25137 - Revogado Estabelece a graduação alcoólica mínima dos vinhos do Dão 001 16/03 link | link
062 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25138 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue dos Inválidos do Trabalho da Covilhã 001 18/03 link | link
062 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25139 Concede isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação que se destine ao fabrico de insecticidas 001 18/03 link | link
062 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8050 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto que nomeia os membros vitalícios do Conselho de Estado, inserto no Diário do Govêrno n.º 273, 2.ª série, de 17 de Novembro de 1934 001 18/03 link | link
062 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos Decreto 25140 Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde novas rubricas (medicamentos simples ou compostos, produtos químicos, etc., quando importados pelo Estado para os serviços de saúde) 001 18/03 link | link
062 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25141 Abre um crédito para a execução do decreto-lei 24977 001 18/03 link | link
063 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25142 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Recolhimento de Órfãs de Barbacena, concelho de Elvas 001 19/03 link | link
063 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 25143 Estabelece que as praças da armada destinadas a telemetristas e apontadores, antes de seleccionadas, sejam submetidas a determinadas observações médicas e inspeccionadas pela Junta de Saúde Naval do Hospital da Marinha 001 19/03 link | link
063 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 19/03 link
063 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 25144 Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no próximo dia 30 do corrente mês até 6 de Outubro dêste ano 001 19/03 link | link
063 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 25145 Extingue nas Escolas Industriais e Comerciais de Fernando de Oliveira, de Aveiro, e Jácome Ratton, de Tomar, bem como na Industrial de O Comércio do Pôrto, de Oliveira de Azeméis, respectivamente, os cursos de carpinteiro-marceneiro, o de carpinteiro-segeiro e o de carpinteiro, e cria nas duas primeiras escolas os cursos de marceneiro-entalhador e na última o de marceneiro 001 19/03 link | link
063 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8051 Manda proceder à instalação na cidade do Pôrto de uma delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos, que abrangerá provisòriamente as áreas dos concelhos do Pôrto, Vila Nova de Gaia e Matozinhos 001 19/03 link | link
064 Supremo Tribunal de Justiça Edital Edital pelo qual se torna público que Sua Excelência o General António Óscar de Fragoso Carmona foi eleito Presidente da República 001 20/03 link
064 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto, promulgado pelo decreto n.º 24966 001 20/03 link
064 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação aos decretos n.os 25082, que substitue o artigo 77.º das instruções preliminares das pautas (classificação de aparelhos, máquinas e instalações mencionados na classe V da mesma pauta) e 25103, que altera a nota ao artigo 263 da pauta de importação para o efeito de incluir no pêso tributável da cianamida cálcia os sacos de papel reforçados com tela rala de grossaria, acondicionando, como segundas taras, o referido produto 001 20/03 link
064 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25146 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral 001 20/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25147 Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 20/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25148 Abre um crédito destinado ao pagamento de salários e outras despesas do parque e jardim do Palácio Nacional de Queluz 001 20/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25149 Anula a proïbição de exportação de armas e material de guerra para a República da Bolívia, que foi estabelecida pelo decreto-lei n.º 24507 001 20/03 link | link
064 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto 25150 - Revogado Altera a alínea c) do artigo 32.º (verificação da autenticidade das assinaturas) do decreto n.º 6007, que aprova o regulamento de depósitos obrigatórios da Caixa Geral de Depósitos 001 20/03 link | link
064 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 25151 Autoriza o Ministério a celebrar com a firma The Blackburn Aeroplane & Motor Company Limited o contrato para o fornecimento de seis hidro-aviões ao Govêrno Português 001 20/03 link | link
064 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25152 Cria um vice-consulado em Itajubá (Estado do Minas Gerais), o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Belo Horizonte 001 20/03 link | link
064 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos Decreto 25153 Isenta de direitos de importação em Angola o trigo e outras sementes adquiridos na metrópole pelo Estado para serem distribuídos por colonos e indígenas, para refazerem as sementeiras devastadas pelos acrídios 001 20/03 link | link
064 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação inscrita para móveis do Arquivo Histórico Colonial 001 20/03 link
065 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25154 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viseu e Asilo de Inválidos Viscondessa de S. Caetano e Albergue de Alcafache, a ela anexos 001 21/03 link | link
065 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25155 Esclarece que a isenção de direitos consignada no n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares da pauta, posteriormente alterada pelo decreto n.º 20820, só é aplicável às amostras de mercadorias que, quando agrupadas, não excedam no seu conjunto 5 quilogramas de pêso tributável e 100$00 de direitos em moeda 001 21/03 link | link
065 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Turquia aderido à Convenção Filoxérica Internacional e ao Protocolo final, assinados em Berna em 3 de Novembro de 1881, bem como à declaração adicional de 15 de Abril de 1889 001 21/03 link
065 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25156 Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Espiunca, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva) 001 21/03 link | link
065 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25157 Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Varzielas, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva) 001 21/03 link | link
065 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8052 Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos da estação telégrafo-postal de Alpedrinha, concelho do Fundão 001 21/03 link | link
065 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8053 Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos da estação telégrafo-postal de Pernes, concelho de Santarém 001 21/03 link | link
065 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 25158 Autoriza o govêrno da colónia de Macau a estabelecer, pelo prazo de um ano, o regime de licença para casas exploradoras exclusivamente do jôgo de fantan 001 21/03 link | link
065 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 8054 Manda visar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas os bilhetes de identidade que pela comissão de viticultura da região dos vinhos verdes forem passados aos seus agentes especiais de fiscalização 001 21/03 link | link
066 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25125, que permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais do continente 001 22/03 link
066 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25159 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Patronato de Santo António, do Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis 001 22/03 link | link
066 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25160 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com transportes de pessoal dos Tribunais de Trabalho de Lisboa e Pôrto 001 22/03 link | link
066 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25161 Adita ao n.º 2.º do § 1.º do artigo 249.º (artigos que não têm despacho nas delegações de 1.ª classe, marítimas e terrestres, fora de Lisboa e Pôrto) do decreto n.º 4560 o seguinte: obras de platina; gemas; pérolas 001 22/03 link | link
066 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25162 Abre um crédito para despesas com a manutenção da ordem pública 001 22/03 link | link
066 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8055 Aprova e manda pôr em execução a nova lotação de armamento normal do vapor Vulcano 001 22/03 link | link
066 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8056 Cria selos postais com o desenho «Templo de Diana» das taxas de $04 e $05, respectivamente das côres preto e azul 001 22/03 link | link
066 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do regulamento do «Prémio Ricardo Malheiros», inserto no Diário do Govêrno n.º 179, de 10 de Agosto de 1933 001 22/03 link
066 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25163 Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 22/03 link | link
066 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25164 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da gratificação ao representante do Tribunal de Contas junto da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 22/03 link | link
067 Presidência do Conselho Lei 1885 Introduz alterações à Constituïção Política da República Portuguesa 001 23/03 link | link
067 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25165 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga de Protecção a Crianças, da cidade de Lisboa 001 23/03 link | link
067 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25166 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto 001 23/03 link | link
067 Ministério das Finanças Lei 1886 Ratifica o decreto-lei n.º 25063, que modifica a taxa dos laudémios da remição de foros na posse da Fazenda, imposta pelo decreto-lei n.º 24427 001 23/03 link | link
067 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25167 Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 20148, mandado aditar ao mesmo artigo pelo decreto n.º 20714, para o efeito de ficarem livres de direitos as armas apreendidas ou perdidas a favor do Estado que convenha que figurem nos Museus Militar e de Marinha e das Escolas Militar e Naval 001 23/03 link | link
067 Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição Decreto 25168 Altera a idade para recrutamento de praças para o serviço na guarda fiscal 001 23/03 link | link
067 Ministério da Guerra Lei 1887 Determina que a encorporação de recrutas, a que se refere o decreto-lei n.º 23123, se faça, no presente ano, de 25 a 30 de Março 001 23/03 link | link
067 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8057 Aprova e manda pôr em execução a nova lotação da Direcção dos Serviços da Aeronáutica Naval, do Centro de Aviação Naval de Lisboa e do Centro de Aviação Naval de Aveiro e Escola de Aviação Gago Coutinho 001 23/03 link | link
067 Ministério dos Negócios Estrangeiros Lei 1888 Cria a representação diplomática de Portugal na União Sul-Africana 001 23/03 link | link
067 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 25169 Promulga a reorganização da Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa 001 23/03 link | link
067 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos Decreto 25170 Introduz na tabela dos limites das sobretaxas de saída de mercadorias anexa ao regulamento da Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António o enxôfre bruto de pirites 001 23/03 link | link
067 Ministério do Comércio e Indústria Lei 1889 - Revogado Reorganiza o Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Vinhos 001 23/03 link | link
067 Ministério do Comércio e Indústria Lei 1890 Promulga diversas disposições acêrca do comércio de vinhos 001 23/03 link | link
067 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 8058 Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Medicina Veterinária 001 23/03 link | link
067 Ministério da Agricultura Lei 1891 Proíbe a plantação de videiras em todo o continente até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões vitícolas, salvo nos estabelecimentos oficiais para estudo ou ensaio e a retancha e substituïção de videiras mortas ou doentes - Proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos viticultores, do vinho de produtores directos 001 23/03 link | link
068 Presidência do Conselho Decreto 25171 Eleva a 900000$00 a participação do Fundo das Casas Económicas na conclusão do Bairro das Casas Económicas do Alfeite 001 25/03 link | link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8059 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Nelas 001 25/03 link | link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25172 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Associação Camoneana de Assistência Escolar, da cidade de Lisboa, Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus, da freguesia de Paranhos, 1.º bairro oriental da cidade do Pôrto, e da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira 001 25/03 link | link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25173 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Associação Camoneana de Assistência Escolar, da cidade de Lisboa, Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus, da freguesia de Paranhos, 1.º bairro oriental da cidade do Pôrto, e da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira 001 25/03 link | link
068 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25174 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Associação Camoneana de Assistência Escolar, da cidade de Lisboa, Confraria do Santíssimo Sacramento e Senhor Jesus, da freguesia de Paranhos, 1.º bairro oriental da cidade do Pôrto, e da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Linhares, concelho de Celorico da Beira 001 25/03 link | link
068 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929 001 25/03 link
068 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Decreto 25175 Promulga a reorganização do Liceu de 5 de Outubro, de Lourenço Marques 001 25/03 link | link
069 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto n.º 25049, que promulga a reorganização da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 26/03 link
069 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8060 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Paiva 001 26/03 link | link
069 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25176 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal dos Institutos Paroquiais da freguesia de Oeiras 001 26/03 link | link
069 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25177 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de S. Sebastião, do concelho de Angra do Heroísmo 001 26/03 link | link
069 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 25178 Institue uma comissão administrativa para administrar, dirigir e fiscalizar as obras de construção de celeiros para a Federação Nacional dos Produtores de Trigo 001 26/03 link | link
069 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 26/03 link
069 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 26/03 link
069 Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária Decreto 25179 Obriga todos os cultivadores de trigos a declarar em modêlo próprio, até 15 de Abril próximo, as quantidades de trigos semeadas no presente ano cerealífero 001 26/03 link | link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8061 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Sátão 001 27/03 link | link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25180 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarãis, Irmandade das Almas da freguesia da Raimonda, concelho de Paços de Ferreira, e do Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado, a cargo da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, de Angra do Heroísmo 001 27/03 link | link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25181 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarãis, Irmandade das Almas da freguesia da Raimonda, concelho de Paços de Ferreira, e do Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado, a cargo da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, de Angra do Heroísmo 001 27/03 link | link
070 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25182 Aprovam, respectivamente, os quadros e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarãis, Irmandade das Almas da freguesia da Raimonda, concelho de Paços de Ferreira, e do Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado, a cargo da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, de Angra do Heroísmo 001 27/03 link | link
070 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25183 Manda satisfazer o complemento da renda da casa onde se encontra instalado o Instituto Central de Higiene Dr. Ricardo Jorge relativo aos meses de Agosto de 1933 a Junho de 1934 001 27/03 link | link
070 Ministério da Justiça - Secretaria geral Portaria 8062 Fixa a gratificação a atribuir a cada um dos membros do júri dos exames de habilitação para o cargo de solicitador judicial 001 27/03 link | link
070 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Portaria 8063 Considera serviço da aeronáutica naval todo o serviço respeitante a hidro-aviões, quer estes estejam directamente subordinados à Direcção da Aeronáutica Naval quer prestem serviço e dependam do comando de unidades navais 001 27/03 link | link
070 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Convenção Convenção Internacional para a protecção mútua contra a dengue, de 25 de Julho de 1934 001 27/03 link
070 Presidência da República - Secretaria Geral Decreto 25184 (sem sumário) 001 27/03 070S | 070S
071 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25185 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade de Instrução e Beneficência José Estêvão, da cidade de Lisboa 001 28/03 link | link
071 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25186 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Caridade de Sintra 001 28/03 link | link
071 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25187 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Raimonda, concelho de Paços de Ferreira 001 28/03 link | link
071 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto 25188 Dá nova redacção ao artigo 23.º (abono de gratificações) do decreto n.º 24865, que aprova o regulamento da Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários (Hospitais Escolares de Lisboa e Pôrto e Faculdades de Letras e Direito de Lisboa) 001 28/03 link | link
071 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25189 Altera algumas disposições do regulamento da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 24396 001 28/03 link | link
072 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25190 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento de Freixedas, concelho de Pinhel 001 29/03 link | link
072 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25191 Abre um crédito destinado ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino) 001 29/03 link | link
072 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25192 Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Toulouse, França 001 29/03 link | link
072 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25193 Introduz várias alterações nas pautas de importação e no índice remissivo das mesmas pautas 001 29/03 link | link
073 Ministério do Interior - Conselho Nacional de Turismo - Repartição de Jogos e Turismo Declaração Declaração de ter sido atribuída a categoria de 3.ª classe ao Hotel Internacional, sito em Coimbra 001 30/03 link
073 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25194 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo da Freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa 001 30/03 link | link
073 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25195 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade de Assistência Cojense (delegação em Coja), sede em Lisboa 001 30/03 link | link
073 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 30/03 link
073 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto 25196 Regula o provimento das vagas de terceiros oficiais existentes ou que venham a ocorrer em qualquer dos organismos dependentes do Ministério 001 30/03 link | link
073 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25197 Abre um crédito para refôrço de várias dotações do orçamento da Administração dos Portos do DouroLeixões e introduz modificações nesse orçamento 001 30/03 link | link
073 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25198 Abre um crédito para refôrço de várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 30/03 link | link
074 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8064 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho do Cartaxo 001 01/04 link | link
074 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25199 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Rainha Santa Mafalda, da vila de Arouca 001 01/04 link | link
074 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25200 Reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários 001 01/04 link | link
074 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Letónia assinado uma nova declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional 001 01/04 link
074 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 25201 Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contratar, por concurso público ou limitado, a remoção do vapor Orania, afundado dentro do pôrto de Leixões 001 01/04 link | link
074 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto 25202 - Revogado Designa os modelos das buzinas e campainhas das bicicletas e regula o uso das luzes que os automóveis são obrigados a trazer 001 01/04 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção Decreto 25203 Organiza os serviços da Administração Central da colónia da Guiné 001 01/04 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção Decreto 25204 Estabelece o quadro do serviço administrativo da colónia de Cabo Verde 001 01/04 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção Decreto 25205 Estabelece a divisão administrativa da colónia de Cabo Verde 001 01/04 link | link
074 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção Decreto 25206 Organiza os serviços da Administração Central da colónia de Cabo Verde 001 01/04 link | link
074 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25207 Estabelece o quadro do pessoal dos serviços de Fazenda da colónia da Guiné 001 01/04 link | link
074 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 25208 Declara em regime de protecção profilática a zona ocupada pelo distrito de Lisboa, a fim de evitar a propagação de parasitas do ulmeiro 001 01/04 link | link
075 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Portaria 8065 Determina que tenham normalmente início com o nascer do sol, durante todo o ano, as visitas de saúde nos portos do arquipélago dos Açôres para os barcos que fizerem as carreiras regulares entre o continente e aqueles portos 001 02/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25209 Abre um crédito destinado a reforçar dotação para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios da Casa da Moeda e Valores Selados 001 02/04 link | link
075 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25210 Abre um crédito para pagamento das despesas de reparação, transporte e encaixotamento do avião Comet destinado à viagem aérea Lisboa-Brasil 001 02/04 link | link
075 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25211 Abre um crédito consignado a veículos com motor - gasolina, óleo, ingredientes, hidrogénio e produtos destinados ao seu fabrico para a Direcção da Arma de Aeronáutica 001 02/04 link | link
075 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25212 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para luz, aquecimento, água, limpeza, etc., do Instituto Feminino de Educação e Trabalho (Odivelas) 001 02/04 link | link
075 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25213 Determina que a missão diplomática a que fica confiada a representação de Portugal na União Sul-Africana tenha a sua sede em Pretória e eventualmente em qualquer outra cidade da União onde venha a encontrar-se o Govêrno daquele Estado - Aumenta de um lugar de primeiro secretário o quadro dos primeiros secretários de legação 001 02/04 link | link
075 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Portaria 8066 Esclarece várias disposições do decreto n.º 24860, que regula o ingresso nos quadros privativos de Fazenda das colónias 001 02/04 link | link
075 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25214 Autoriza o pagamento de uma verba para restituïção das receitas do ano económico de 1933-1934 à caixa escolar da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém 001 02/04 link | link
075 Ministério da Agricultura Lei 1892 Ratifica o decreto-lei n.º 25126, que determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa a quantidade permanente de trigos que deve existir nas fábricas de moagem 001 02/04 link | link
076 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25215 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida da freguesia da Urzelina, Ilha de S. Jorge, Açôres 001 03/04 link | link
076 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25216 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a direitos alfandegários a satisfazer pela Direcção Geral da Marinha 001 03/04 link | link
076 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos Portaria 8067 Fixa o encargo das colónias portuguesas no próximo ano económico de 1935-1936 relativo às despesas resultantes das convenções e acordos internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos 001 03/04 link | link
076 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8068 Fixa a remuneração mensal a que tem direito o delegado do Govêrno junto do Grémio dos Armazenistas de Vinhos 001 03/04 link | link
076 Presidência da República - Secretaria Decreto 25217 (sem sumário) 001 03/04 076S | 076S
077 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25218 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Santo António e Nossa Senhora das Necessidades e S. Lourenço, da Praça Municipal da cidade de Braga 001 04/04 link | link
077 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25219 Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Vila Ruiva, concelho de Fornos de Algodres 001 04/04 link | link
077 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25220 Declara caduca a concessão do aproveitamento das águas dos rios Rabagão e Borralha, para a produção de energia eléctrica, outorgada à firma Henry Burnay & C.ª, com sede em Lisboa 001 04/04 link | link
077 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25221 Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito para pagamento dos salários, durante o ano económico corrente, dos auxiliares de contabilidade 001 04/04 link | link
077 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25222 Autoriza o govêrno de Angola a abrir um crédito destinado ao resgate de títulos de obrigações da dívida de Angola - alcool 001 04/04 link | link
077 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, estabelecido um novo tipo de caixa para acondicionamento de uvas para exportação 001 04/04 link
077 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 25223 Remodela as taxas de verificação comercial a pagar pelas frutas e produtos hortícolas de exportação 001 04/04 link | link
078 Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública Portaria 8069 Define as atribuïções que competem ao adjunto do comando da polícia de segurança pública de Lisboa 001 05/04 link | link
078 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25224 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viana do Alentejo 001 05/04 link | link
078 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças e exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública acêrca da decomposição da importância mensal de qualquer abono em relação ao número de dias contido no mês a que o mesmo respeita 001 05/04 link
078 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 05/04 link
078 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 05/04 link
078 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Portaria 8070 Declara que não é proïbida a còração de banhas por meio de colorau, segundo os usos regionais de preparação e exposição à venda 001 05/04 link | link
079 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25225 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue das Crianças Abandonadas, da cidade de Lisboa 001 06/04 link | link
079 Ministério das Finanças Lei 1893 Torna extensiva a isenção de contribuïção predial, mas sòmente pelo prazo de cinco anos, aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1935 001 06/04 link | link
079 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25226 Autoriza o pagamento de ajudas de custo vencidas pelos oficiais do exército e juiz auditor que prestaram serviço no Tribunal Militar Especial, no Pôrto, em Junho de 1934 001 06/04 link | link
079 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 06/04 link
079 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de duas verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 06/04 link
079 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Programa Programa dos exames de admissão à primeira matrícula para o ano lectivo de 1935-1936 do Instituto Superior Técnico 001 06/04 link
080 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8071 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Vila do Conde 001 08/04 link | link
080 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25227 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar de Crianças Pobres da freguesia de Santos-o-Velho, da cidade de Lisboa 001 08/04 link | link
080 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25228 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação da Oficina-Escola João de Deus, da freguesia da Cividade, do concelho de Braga 001 08/04 link | link
080 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25229 Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade duas verbas do orçamento da Cordoaria Nacional 001 08/04 link | link
081 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25230 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade de Barcelos 001 09/04 link | link
081 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25231 Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade diversas verbas do orçamento 001 09/04 link | link
081 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Portaria 8072 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as rectificações ao decreto n.º 24970, que regula as correições judiciais nas colónias, insertas no Diário do Govêrno n.º 36, de 14 de Fevereiro último 001 09/04 link | link
081 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25232 Determina que o Museu Regional de Arte, Arqueologia e Numismática passe a denominar-se Museu do Abade de Baçal 001 09/04 link | link
082 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25233 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Obra das Crianças Pobres da freguesia da Lapa, da cidade de Lisboa 001 10/04 link | link
082 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25234 Abre um crédito destinado ao pagamento de juros da conta corrente entre a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Tesouro, liquidados nos meses de Abril a Junho de 1934 001 10/04 link | link
082 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8073 Manda passar o submersível Hidra à situação de disponibilidade, ficando adstrito à Direcção dos Serviços de Submersíveis 001 10/04 link | link
082 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Egipto depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933 001 10/04 link
082 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto 25235 Aprova a alteração ao artigo 21.º do Estatuto da Lutuosa do Ministério (substituïção das palavras «bilhetes do Tesouro» por «títulos do Estado, de fácil realização»), aprovado pelos decretos n.os 10374 e 22130 001 10/04 link | link
083 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25236 Determina que as nomeações ou contratos previstos no artigo 26.º do decreto-lei n.º 24833, para provimento das vagas existentes na Assemblea Nacional, sejam válidos, ainda que aos nomeados ou contratados faltem algumas das condições gerais ou especiais de provimento nos respectivos cargos 001 11/04 link | link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25237 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal de A Junção do Bem, instituïção de beneficência, assistência e instrução da freguesia de S. Nicolau, da cidade de Lisboa 001 11/04 link | link
083 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25238 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Internato de Assistência Particular Inválidos do Comércio, da cidade de Lisboa 001 11/04 link | link
083 Ministério das Finanças Lei 1894 Promulga a reforma do crédito 001 11/04 link | link
083 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia transmitido a declaração renovando a aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional 001 11/04 link
083 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Embaixador da Turquia em Paris notificado ao Govêrno da República Francesa a adesão do seu país à Convenção para a repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris a 4 de Maio de 1910, e à Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921 001 11/04 link
083 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 25239 - Revogado Permite à junta Autónoma de Estradas colocar em prédios, muros ou quaisquer edificações confinantes com as estradas nacionais ou com as ruas das povoações compreendidas nos percursos das mesmas estradas placas de sinalização sem que os respectivos proprietários tenham direito a qualquer indemnização 001 11/04 link | link
083 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25240 Determina que a tabela de receitas e despesas da colónia da Guiné, constante dêste decreto, fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941 001 11/04 link | link
083 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8074 Manda proceder à instalação nas cidades de Coimbra, Leiria e Setúbal de delegações do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e na cidade da Figueira da Foz de uma subdelegação 001 11/04 link | link
084 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação à relação dos funcionários que constituem os quadros da Administração dos Portos Douro-Leixões, a que se refere a portaria n.º 8024 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/04 link
084 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação à portaria n.º 8038, que aprova a lotação dos diversos serviços da Direcção do Material de Guerra e Tiro Naval - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/04 link
084 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação à portaria n.º 8057, que aprova e manda pôr em execução a nova lotação da Direcção dos Serviços da Aeronáutica Naval, do Centro de Aviação Naval de Lisboa e do Centro de Aviação Naval de Aveiro e Escola de Aviação Gago Coutinho - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 12/04 link
084 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25241 Aprova o quadro do pessoal da Associação de Assistência aos Pobres do concelho de Matozinhos 001 12/04 link | link
084 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 8075 Aprova e manda pôr em execução o novo regulamento para o serviço de campanha 001 12/04 link | link
085 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Decreto 25242 Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos dos Vendedores de Vinhos de Lisboa e manda proceder à sua liquidação 001 13/04 link | link
085 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25243 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Casa Pia de Évora 001 13/04 link | link
085 Ministério da Justiça - Secretaria geral Portaria 8076 Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 20 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 22 de Abril de 1935 001 13/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25244 Determina que os vendedores em feiras e mercados com lugar marcado, mas sem estabelecimento, passem a ser colectados em contribuïção industrial pelo grupo C, devendo o rendimento tributável ser fixado pela forma estabelecida no artigo 6.º do decreto-lei n.º 24916 001 13/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25245 - Revogado Eleva ao quíntuplo as taxas dos impostos de tonelagem, comércio marítimo e passagens, estabelecidas nos decretos n.os 24458 e 24459 para os navios franceses e passageiros embarcados e desembarcados dêles e cria uma taxa de licença para a importação de bacalhau de França e das ilhas de S. Pedro e Miquelon 001 13/04 link | link
085 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25246 Altera a redacção do artigo 385-A da pauta de importação (sêda artificial em mecha, pura ou mixta) e substitue as respectivas rubricas do índice remissivo da mesma pauta 001 13/04 link | link
085 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25247 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para luz, aquecimento, água, lavagem, etc., dos serviços auxiliares da marinha 001 13/04 link | link
085 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25248 Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 13/04 link | link
085 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8077 Fixa as remunerações mensais a que têm direito o presidente e os vogais efectivos da direcção da União Vinícola do Dão (Adega do Dão) 001 13/04 link | link
085 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8078 - Revogado Fixa em 1000 litros a quantidade mínima destinada para venda de mosto, vinhos ou seus derivados que determina a inscrição obrigatória dos produtores da região demarcada dos vinhos do Dão nos respectivos grémios de vinicultores 001 13/04 link | link
086 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 25245, que eleva ao quíntuplo as taxas dos impostos de tonelagem, comércio marítimo e passagens, estabelecidas nos decretos n.os 24458 e 24459 para os navios franceses e passageiros embarcados e desembarcados dêles, e cria uma taxa de licença para a importação de bacalhau de França e das ilhas de S. Pedro e Miquelon, e o pescado por navios franceses - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 15/04 link
086 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25249 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Instituto de Santa Madalena, da cidade de Lisboa 001 15/04 link | link
086 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25250 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lagos 001 15/04 link | link
086 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25251 Suprime o aumento da taxa denominada salvação nacional estabelecido para a gasolina por decreto-lei n.º 24462 001 15/04 link | link
086 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8079 Fixa a lotação de armamento normal do navio balizador Almirante Schultz, aprovada pela portaria n.º 7571 001 15/04 link | link
086 Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha Decreto 25252 Remodela as oficinas navais da colónia da Guiné 001 15/04 link | link
087 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25253 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Patronato da Infância (Associação de Protecção à Infância), da cidade de Lisboa 001 16/04 link | link
087 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25254 Determina que a tabela de receita e despesa do Estado da Índia constante dêste decreto fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941 001 16/04 link | link
087 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25255 Determina que a verba de 4400000$00 inscrita no orçamento da colónia de Moçambique sob a rubrica de «Empréstimo de 70000000$00, feito para obras de irrigação do Vale do Limpopo e construção do caminho de ferro de Xinavane a Lionde-Juros», seja levantada e depositada integralmente em uma conta de operações de tesouraria sob a epígrafe de «Construção do caminho de ferro do Limpopo» 001 16/04 link | link
088 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25256 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Alcácer do Sal 001 17/04 link | link
088 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25257 Cede definitivamente à Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, o edifício conhecido pelo nome de «Casa do sacristão» e seu quintal, a fim de aí ser instalada a Casa do Povo 001 17/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25258 Manda abonar, sem interrupção, ao general António Óscar de Fragoso Carmona os honorários e despesas de representação de Presidente da República, emquanto, por motivo de doença, não puder tomar posse do seu cargo, continuando também sem interrupção os abonos ao seu secretário particular e ao pessoal das casas civil e militar 001 17/04 link | link
088 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25259 Torna extensiva a isenção de direitos de importação consignada no decreto-lei n.º 22966 às emprêsas legalmente constituídas que em Portugal exerçam, nesta data, a indústria produtora de filmes cinematográficos 001 17/04 link | link
088 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25260 Abre um crédito para compra de cozinhas rodadas e camionetas para a Escola Militar de Aeronáutica e compra de trains roulers, goniómetros-bússolas e um espelho para projector, destinados aos serviços da arma de artilharia 001 17/04 link | link
088 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno da República Argentina resolvido aderir à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 001 17/04 link
088 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 25261 Regula o pagamento dos vencimentos do pessoal em serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 17/04 link | link
088 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25262 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos 001 17/04 link | link
088 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25263 Abre um crédito para execução do decreto n.º 25049 001 17/04 link | link
088 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné Decreto 25264 Autoriza o governador da colónia da Guiné a utilizar diversas disponibilidades orçamentais no refôrço da verba por onde devem ser pagos os serviços dos facultativos interinamente nomeados para as delegações de saúde de Canchungo, Farim e Bafatá 001 17/04 link | link
088 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção Decreto 25265 Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um agrimensor adido fora do serviço da mesma colónia, e relativos ao ano económico corrente 001 17/04 link | link
088 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25266 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a telefones da Direcção Geral do Ensino Secundário 001 17/04 link | link
089 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24883, que regula os concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 18/04 link
089 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25267 Aprova o quadro do pessoal da Associação Protectora das Crianças, da cidade de Lisboa 001 18/04 link | link
089 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25268 Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações e ajudas de custo ao presidente e vogais da junta médica do Govêrno, da Inspecção Geral dos Tabacos 001 18/04 link | link
089 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25269 Abre um crédito destinado a ocorrer, no decurso do ano económico corrente, aos encargos resultantes da representação diplomática de Portugal na União Sul-Africana, criada pela lei n.º 1888 001 18/04 link | link
089 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 8080 Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique o decreto-lei n.º 23091, que autoriza a companhia The Central Africa Railway, com sede em Londres, a emitir obrigações, ao juro de 5 por cento, até à importância de £ 1700000, destinada à construção de uma ponte sôbre o rio Zambeze 001 18/04 link | link
089 Ministério da Agricultura Decreto 25270 - Revogado Regulamenta a proïbição do plantio da vinha e o arrancamento das videiras que devam ser destruídas 001 18/04 link | link
090 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8081 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Penedono 001 20/04 link | link
090 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25271 Condecora com a Cruz de Guerra de 1.ª classe a bandeira da União dos Inválidos de Guerra 001 20/04 link | link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Acordo Acôrdo Adicional ao Acôrdo Comercial entre Portugal e a Alemanha 001 20/04 link
090 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Acordo Acôrdo entre Portugal e a Alemanha referente aos pagamentos das dívidas comerciais 001 20/04 link
090 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos Decreto 25272 Determina que sejam livres de direitos na colónia de Cabo Verde até ao fim do ano económico de 1935-1936 a importação de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a cargo dos serviços de marinha, e a exportação das respectivas taras vazias, devolvidas aos serviços meteorológicos do Ministério da Marinha 001 20/04 link | link
090 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25273 Extingue o depósito de adidos que funciona actualmente junto do corpo de polícia da colónia de S. Tomé e Príncipe - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 20/04 link | link
090 Ministério da Instrução Pública - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25274 Transfere em relação à Escola Comercial de Ferreira Borges, de Lisboa, várias verbas do orçamento 001 20/04 link | link
090 Ministério da Instrução Pública - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25275 Abre um crédito para refôrço de duas dotações consignadas ao Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho 001 20/04 link | link
091 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25276 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida do concelho de Lagoa, distrito de Ponta Delgada 001 22/04 link | link
091 Ministério da Justiça Decreto-Lei 25277 Introduz várias alterações no decreto n.º 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas 001 22/04 link | link
091 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8082 Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 2.ª classe Pedro Nunes e fixa a sua lotação 001 22/04 link | link
091 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 22/04 link
091 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919 001 22/04 link
091 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Decreto 25278 Habilita a Agência Geral das Colónias com os meios financeiros necessários para a representação das colónias na Exposição Internacional de Bruxelas, que a Casa de Portugal em Antuérpia tomou a seu cargo 001 22/04 link | link
091 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8083 Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Macau os decretos n.os 21110, com as rectificações publicadas no Diário do Govêrno n.º 259, de 4 de Novembro de 1932, 21150, 21681, 22724 e o parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior de Instrução Pública, inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 5 de Dezembro de 1933, no sentido de que a disposição do artigo 94.º do Estatuto do Ensino Secundário não aproveita aos indivíduos que, havendo interrompido o seu curso secundário, pretendam voltar a freqüentar os liceus como internos 001 22/04 link | link
092 Presidência do Conselho Lei 1895 Determina que nas reformas de instrução ou assistência a realizar o Govêrno institua o ensino agrícola elementar nos estabelecimentos oficiais de assistência - Autoriza o Govêrno a subsidiar as corporações ou as instituïções particulares que realizem ou possam realizar eficientemente esse mesmo ensino 001 23/04 link | link
092 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25279 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento de Vila Nova do Tôpo, Ilha de S. Jorge (Açôres) 001 23/04 link | link
092 Ministério da Justiça Portaria 8084 Esclarece quais os emolumentos devidos quando tenha de efectuar-se algum acto de registo que incida sôbre descrições prediais já efectuadas, mas das quais não conste ainda o número do artigo de inscrição dos prédios na matriz 001 23/04 link | link
092 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25280 Autoriza o Ministério a adquirir o fornecimento do armamento e munições destinados ao aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique, em construção no Arsenal da Marinha 001 23/04 link | link
092 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto-Lei 25281 Reduz a metade o imposto de comércio marítimo que onera as mercadorias em trânsito procedentes de determinado país, seus territórios ou colónias com destino ao mesmo país, seus territórios e colónias, e isenta de imposto de passagens e de comércio marítimo, pelo seu embarque e desembarque, quem tome parte em excursões por via marítima iniciadas nos portos do continente e das ilhas adjacentes e terminadas nos mesmos portos 001 23/04 link | link
092 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério 001 23/04 link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Canadá ratificado a Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921 001 23/04 link
092 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Decreto-Lei 25282 Altera a autorização concedida pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 23091 à companhia The Central Africa Railway na parte relativa ao montante da emissão de obrigações 001 23/04 link | link
092 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25283 Extingue a Junta do rio Lis, cujos serviços passam a ficar a cargo da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 23/04 link | link
092 Ministério das Colónias Decreto 25284 Autoriza a Companhia Trans-Zambezian Railway Company Limited, com sede em Londres, a emitir obrigações até à importância de £ 2100000 (incluindo £ 1400000 já emitidas), destinadas ao prolongamento da linha do caminho de ferro transzambeziano até à ponte sôbre o Zambeze e à aquisição de material circulante 001 23/04 link | link
092 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25285 Determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação para animais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 23/04 link | link
093 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25286 Estabelece que o cargo de director geral da secretaria da Assemblea Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho 001 24/04 link | link
093 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto 25287 Reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Oficial que haviam sido demitidos dos cargos públicos, colocando-os nas respectivas categorias, ficando adidos à Secretaria Geral do Ministerio 001 24/04 link | link
093 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25288 Fixa a interpretação que deve ser dada à disposição do § 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 17335, que promulga o Código para a concessão de pensões 001 24/04 link | link
093 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 24/04 link
093 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25289 Considera de utilidade pública todas as expropriações a efectuar pela Companhia das Águas de Lisboa para a execução das obras previstas no contrato celebrado com o Govêrno em 31 de Dezembro de 1932 001 24/04 link | link
093 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25290 Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pela Comissão Administrativa das Obras dos Celeiros, de terrenos necessários à construção de celeiros, prevista no decreto-lei n.º 25126 001 24/04 link | link
093 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 24/04 link
093 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Decreto 25291 Isenta a Manutenção Militar do pagamento à Administração Geral do Pôrto de Lisboa da taxa de ocupação do terreno e leito do rio na 3.ª secção, onde está instalada 001 24/04 link | link
094 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Etiópia ratificado o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, assinados em Genebra a 14 de Setembro de 1929 001 25/04 link
094 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25292 Estabelece normas para a importação e comércio nas colónias de pólvoras físicas ou químicas, explosivos, artifícios pirotécnicos, armas e munições 001 25/04 link | link
094 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção Portaria 8085 Manda anular a portaria do govêrno da colónia de S. Tomé que extingue o depósito de adidos 001 25/04 link | link
094 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 8086 Aprova os estatutos da Associação Académica do Instituto Comercial do Pôrto 001 25/04 link | link
095 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25293 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viseu 001 26/04 link | link
095 Ministério da Guerra Lei 1896 Regula a promoção de oficiais para o quadro dos serviços auxiliares do exército 001 26/04 link | link
095 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto-Lei 25294 Promove desde já a alferes, sem prejuízo da antiguidade dêste pôsto que devam vir a contar, os aspirantes a oficial habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos, nos termos do decreto n.º 19992 001 26/04 link | link
095 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8087 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias os estatutos da associação Guias de Portugal, aprovados por portaria n.º 7831 001 26/04 link | link
096 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8088 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeiras e selos das Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Anciãis, Freixo de Espada-à-Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Tôrre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais 001 27/04 link | link
096 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a pessoal assalariado a cargo da Junta Autónoma de Estradas 001 27/04 link
096 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto-Lei 25295 - Revogado Obriga o vendedor e o comprador de um automóvel, novo ou usado, a fazer a respectiva declaração de transferência aos serviços de viação, dentro de dez dias, a contar da data da compra e venda 001 27/04 link | link
096 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8089 Abre um crédito destinado a reforçar as dotações consignadas no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a revista O Mundo Português 001 27/04 link | link
097 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8090 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Junta de Freguesia de Folgosinho, concelho de Gouveia 001 29/04 link | link
097 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de material para instrução de mecânicos e condutores de automóvel 001 29/04 link
097 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8091 Aprova e manda pôr em execução a nova lotação das praças do corpo de marinheiros para serviço da Escola Naval e Escola Náutica 001 29/04 link | link
097 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição Portaria 8092 Indica as disposições legais que se devem aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando aqui em tratamento nos hospitais civis ou militares e casas de saúde, a fim de se poderem pagar por conta das colónias as importâncias dos tratamentos 001 29/04 link | link
098 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8093 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Castanheira de Pera 001 30/04 link | link
098 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8094 Cria o serviço de telegramas com confirmação, a partir de 1 de Junho de 1935 001 30/04 link | link
098 Ministério das Colónias Decreto-Lei 25296 - Revogado Organiza as Casas da Metrópole em Angola e Moçambique 001 30/04 link | link
099 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna pública a lista actualizada que contém a indicação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção Postal Universal e Acordos anexos 001 01/05 link
099 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 3.ª Divisão (1.ª secção) Nota Nota das sobretaxas a aplicar nas correspondências a expedir pela via aérea Marselha-África Equatorial Francesa e Congo Belga, a partir de 7 de Maio corrente 001 01/05 link
100 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 25286 (estabelece que o cargo de director geral da Secretaria da Assemblea Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho) 001 02/05 link
100 Ministério das Finanças Lei 1897 Ratifica o decreto-lei n.º 25200, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários 001 02/05 link | link
100 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças que manda adoptar um novo corante para petróleo e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda 001 02/05 link
100 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 25297 Estabelece que os Presidentes do Conselho, da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa e os Ministros e Sub-Secretários de Estado possam viajar livremente na 1.ª classe das linhas férreas portuguesas mediante a simples apresentação de um documento de identidade 001 02/05 link | link
101 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército 001 04/05 link
101 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Equador ratificado a adesão à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e respectivo Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931 001 04/05 link
101 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25298 Regulamenta o serviço de abastecimento de água da vila do Barreiro e das povoações do Lavradio e Palhais 001 04/05 link | link
101 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8095 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de terem a devida execução, os Acordos assinados em Lisboa entre Portugal e a Alemanha, referentes ao comércio e à navegação e aos pagamentos das dívidas comerciais, insertos no Diário do Govêrno n.º 90, de 20 de Abril de 1935 001 04/05 link | link
102 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25299 Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que é referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis 001 06/05 link | link
102 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 25300 Estabelece as disposições reguladoras do lançamento e cobrança das contribuïções e impostos no 2.º semestre de 1935 e altera os prazos em que os contribuintes devem cumprir certas obrigações com o fisco 001 06/05 link | link
102 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8096 Aclara o n.º 15.º da tabela C do regulamento dos serviços de saúde naval no sentido de que os nódulos calcificados, bem como as lesões limitadas perfeitamente esclerosadas não podem, só por si, ser considerados como tuberculose presumida 001 06/05 link | link
102 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 06/05 link
102 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 06/05 link
102 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 06/05 link
102 Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias Portaria 8097 Manda aplicar sobretaxas em estampilhas do imposto do sêlo, do tipo antigo, comum a diversas colónias, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de se aproveitarem na colónia de Cabo Verde 001 06/05 link | link
103 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a diplomas e prémios a alunos do Colégio Militar 001 07/05 link
103 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25301 Regulamenta o serviço de abastecimento de água à vila de Mogadouro 001 07/05 link | link
103 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47526 001 07/05 link
104 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25302 Mantém a separação dos quadros de oficiais e secretários de finanças e promulga diversas disposições a respeito dos funcionários dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 08/05 link | link
104 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25303 Promulga diversas disposições acêrca de contencioso das contribuïções e impostos e processos de execuções fiscais e isenta de sêlo os recibos passados nos vales internacionais emitidos em países signatários da Convenção Postal Internacional 001 08/05 link | link
104 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 08/05 link
104 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 08/05 link
104 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 08/05 link
104 Ministério das Colónias Portaria 8098 Aprova as ordenações das armas das colónias que, nos termos da Constituïção e do Acto Colonial, formam o Império Colonial Português 001 08/05 link | link
104 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8099 Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Angola para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole 001 08/05 link | link
104 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8100 Reforça várias verbas do orçamento geral das colónias de Moçambique para no corrente ano económico ocorrerem ao pagamento de diversos encargos seus na metrópole 001 08/05 link | link
104 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24078 001 08/05 link
105 Ministério da Justiça Portaria 8101 Manda designar por secções os antigos cartórios das Relações 001 09/05 link | link
105 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 25304 - Revogado Regulamenta a inscrição de qualquer firma na Direcção da Marinha Mercante 001 09/05 link | link
105 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 25305 Fixa o mobiliário e material didáctico mínimo para o funcionamento de cada lugar de professor do ensino primário elementar 001 09/05 link | link
105 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25306 Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública das colónias passem a coincidir com os anos civis a partir de 1 de Janeiro de 1937 - Estabelece preceitos sôbre receitas e despesas e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1935-1936 (dezóito meses) 001 09/05 105S | 105S
106 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25307 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Mendicidade da Vila das Velas, Ilha de S. Jorge 001 10/05 link | link
106 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25308 Isenta de direitos de importação os livros, folhetos, catálogos, álbuns, gravuras, cartazes e impressos com destino a serem distribuídos ou afixados exclusivamente no recinto da 1.ª Exposição Internacional Aeronáutica e permite a importação temporária de fitas cinematográficas de propaganda aeronáutica exclusivamente destinadas a projecções no mesmo recinto, em espectáculos gratuitos 001 10/05 link | link
106 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25309 Eleva os direitos de importação sôbre fibrocimento em placas não especificadas 001 10/05 link | link
106 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25310 Reforça a dotação consignada a pessoal contratado do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, a fim de se abonarem desde 1 de Novembro de 1934 a 30 de Junho de 1935 os vencimentos de uma professora e duas ajudantes 001 10/05 link | link
106 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário Decreto 25311 Aprova os programas das disciplinas das escolas do magistério primário 001 10/05 link | link
107 Presidência da República - Secretaria Decreto 25312 Exonera o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis, Ministro da Marinha, e o Doutor Armindo Rodrigues Monteiro, respectivamente de Ministros interino dos Negócios Estrangeiros e das Colónias 001 11/05 link | link
107 Presidência da República - Secretaria Decreto 25313 Exonera o licenciado em direito José Silvestre Ferreira Bossa de Sub-Secretário de Estado das Colónias 001 11/05 link | link
107 Presidência da República - Secretaria Decreto 25314 Nomeia o Doutor Armindo Rodrigues Monteiro e o licenciado em direito José Silvestre Ferreira Bossa, respectivamente, Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Colónias 001 11/05 link | link
107 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25196, que regula o provimento das vagas de terceiros oficiais existentes ou que venham a ocorrer em qualquer dos organismos dependentes do Ministério 001 11/05 link
107 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Portaria 8102 Determina que os clínicos notifiquem às delegações e inspecções de saúde os casos de paralisia infantil e encefalite letárgica e ordena que façam essas notificações com zêlo e rapidez, bem como todas as demais obrigatórias 001 11/05 link | link
107 Ministério das Finanças Decreto-Lei 25315 Substitue as tabelas n.os 1 e 2 anexas ao regulamento do Depósito Geral de Material de Guerra, aprovado pelo decreto n.º 18842 e respeitantes ao quadro do pessoal civil 001 11/05 link | link
107 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25316 Concede a isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral derivado do alcatrão da hulha, tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação, que se destine ao fabrico de tintas 001 11/05 link | link
107 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 11/05 link
107 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 3.ª Divisão (1.ª Secção) - Exploração Postal Internacional e Estatística Nota Nota que torna pública as sobretaxas fixadas para as correspondências a expedir por via aérea para Cabo Verde 001 11/05 link
108 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25317 Manda aposentar, reformar ou demitir os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não dêem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado 001 13/05 link | link
108 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25318 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a móveis, incluindo carimbos e selos brancos, para as direcções de finanças distritais e repartições concelhias 001 13/05 link | link
108 Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público Decreto-Lei 25319 Determina a amortização, ao par, em 2 de Janeiro de 1936, dos títulos do empréstimo caminhos de ferro, 1932-1935, do juro de 6 por cento 001 13/05 link | link
108 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 13/05 link
108 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25320 Fixa os emolumentos consulares devidos pelo despacho de aviões 001 13/05 link | link
108 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 13/05 link
108 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 13/05 link
108 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25321 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela das despesas feitas com a adaptação das pontes do caminho de ferro sôbre os rios Cuanza, Cuiva e Lumege ao trânsito de peões e automóveis 001 13/05 link | link
108 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25322 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento a Maurice Morlion de diversos materiais de construção para as obras do edifício do pôrto civil do Luvo, da circunscrição civil de S. Salvador do Congo 001 13/05 link | link
108 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25323 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado a custear as despesas resultantes dos trabalhos da delegação da colónia à Conferência Económica do Império Colonial Português 001 13/05 link | link
109 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25324 Cria um artigo na pauta de importação destinado a marmitas, caldeiros e estufas, para cozinhar a vapor e insere no índice remissivo da mesma pauta as rubricas e respectivas remissões 001 14/05 link | link
109 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 25325 Cria o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.) 001 14/05 link | link
109 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 25326 - Revogado Organiza a fiscalização dos viveiros comerciais e dos estabelecimentos de venda de plantas de viveiro 001 14/05 link | link
109 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 25327 Autoriza a Companhia da Produção Agrícola a adquirir nos viveiros nacionais ou estrangeiros 300000 árvores e, bem assim, arbustos e plantas herbáceas frutíferas, sementes e partes de plantas, de espécie e variedades a fixar pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, para distribuir pelos produtores 001 14/05 link | link
110 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25328 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da freguesia de Marquês de Pombal, da cidade de Lisboa 001 15/05 link | link
110 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25329 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo das Meninas Órfãs e Desamparadas, de Viana do Castelo 001 15/05 link | link
110 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25330 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País 001 15/05 link | link
110 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25331 Estabelece, em substituïção da taxa ad valorem, a taxa de $70 por unidade para cobrança do imposto de pescado relativo a lagostas 001 15/05 link | link
110 Ministério da Guerra Lei 1898 Promulga as bases para a reorganização dos serviços da Assistência aos Tuberculosos do Exército 001 15/05 link | link
110 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25332 Abre um crédito para reparação da estrada da Tôrre, compreendida entre Carcavelos e a Tôrre de S. Julião da Barra 001 15/05 link | link
110 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 15/05 link
110 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto-Lei 25333 Manda contar o tempo de serviço como operários do Arsenal da Marinha apenas para efeitos de reforma aos operários da oficina dos serviços radiotelegráficos da armada que ingressaram no quadro de artífices radiotelegrafistas com a graduação de primeiro sargento 001 15/05 link | link
110 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25334 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 15/05 link | link
110 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25335 Esclarece dúvidas sôbre a execução do decreto n.º 25049, que promulga a reorganização da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola 001 15/05 link | link
110 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25336 Classifica como imóvel de interêsse público a igreja matriz da freguesia de Sambade, concelho de Alfândega da Fé 001 15/05 link | link
110 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25337 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com as acumulações do serviço de regências e regência de cursos práticos da Universidade do Pôrto 001 15/05 link | link
111 Presidência do Conselho Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros no sentido de serem desligados do serviço diversos funcionários, civis e militares, e de se rever a lista dos comissários do Govêrno junto das emprêsas concessionárias, bem como a dos representantes do Estado na administração de outras 001 16/05 link
111 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto-Lei 25338 Extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, a que ficam subordinados os serviços de polícia de segurança do continente e dos distritos da Horta e os de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios 001 16/05 link | link
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25339 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Luiz Braille, da cidade de Lisboa 001 16/05 link | link
111 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25340 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de S. José (Conquinha), Tôrres Vedras 001 16/05 link | link
111 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25341 Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras 001 16/05 link | link
111 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação destinada a despesas do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais, determinadas pelo Ministério aos postos diplomáticos e consulares 001 16/05 link
111 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão Portaria 8103 Introduz uma alteração na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1933 001 16/05 link | link
111 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de duas verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 16/05 link
111 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios Decreto 25342 Fixa várias taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem 001 16/05 link | link
111 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25343 Regula o provimento de diferentes cargos vagos de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro técnico dos serviços dos correios e telégrafos das colónias 001 16/05 link | link
111 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25344 Autoriza a concessão de fardamentos a vário pessoal menor em serviço no Hospital Escolar de Lisboa 001 16/05 link | link
111 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8104 Determina que a sede do Grémio dos Vinicultores do concelho de S. João da Pesqueira, da Federação dos Vinicultores do Douro, seja instalada na freguesia de Casais do Douro, do mesmo concelho 001 16/05 link | link
112 Presidência do Conselho Decreto 25345 Autoriza a Câmara Municipal de Ponte da Barca a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio urbano em ruínas, sito no Largo do Pelourinho, da vila sede do concelho, para alargamento da congosta que dá acesso ao referido largo 001 17/05 link | link
112 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25346 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Freguesia dos Mártires «Escola 5 de Outubro», da cidade de Lisboa 001 17/05 link | link
112 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25347 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Abadia, erecta na freguesia de Santa Maria de Bouro, concelho de Amares 001 17/05 link | link
112 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto-Lei 25348 Manda abonar a quantia de 10000$00 aos autores de cada um dos projectos apresentados na segunda prova do concurso para o monumento ao Infante D. Henrique, em Sagres, a título de compensação das despesas que fizeram com a sua execução e apresentação 001 17/05 link | link
112 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25349 Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular 001 17/05 link | link
112 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto 25350 Revoga o disposto no § único do artigo 4.º do regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, que estabeleceu que embarcações de cabotagem, para efeitos do mesmo regulamento, são as que sòmente navegam entre as ilhas dos Açôres 001 17/05 link | link
112 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 17/05 link
112 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Decreto-Lei 25351 Aprova, para ser ratificado, o Tratado entre Portugal e a Suíça para modificação do artigo 3.º do Tratado de extradição de 30 de Outubro de 1873, assinado em Lisboa em 7 de Novembro de 1934 001 17/05 link | link
112 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 25352 Dissolve a comissão encarregada de dirigir e administrar a construção dos edifícios necessários ao ensino da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, bem como a comissão liquidatária do Hospital da cidade do Pôrto, devendo ambas fazer entrega à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários de todos os valores e documentos em seu poder 001 17/05 link | link
112 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25353 Permite que, mediante indemnização aos proprietários, se aproveitem, independentemente de expropriação, as serventias ou caminhos de acesso às obras de construção de casas económicas ou outras de interêsse geral, executadas ou mandadas executar pelo Estado, ou de acesso aos centros abastecedores de materiais para essas obras 001 17/05 link | link
112 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25354 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos 001 17/05 link | link
112 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 8105 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter execução imediata, o Acôrdo comercial entre Portugal e a França, inserto no Diário do Govêrno n.º 74, de 30 de Março de 1935 001 17/05 link | link
112 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25355 - Revogado Estabelece o lugar de um primeiro oficial no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto em substituïção do lugar de chefe de secretaria, fixado no mapa II do decreto n.º 12492 001 17/05 link | link
112 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 25356 Extingue na Escola Industrial e Comercial de Jácome Ratton, de Tomar, o curso de marceneiro-entalhador e cria na mesma escola o curso de marceneiro 001 17/05 link | link
112 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25357 Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento das gratificações por acumulações de regências ao pessoal docente da Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário 001 17/05 link | link
112 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto 25358 Fixa o prazo para a liquidação do vinho regional de Bucelas engarrafado nos armazéns dos comerciantes que desistiram da sua inscrição na respectiva União Vinícola ou não quiseram transferir para dentro daquela região demarcada as suas instalações 001 17/05 link | link
113 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25359 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Comissão de Beneficência da freguesia de Nossa Senhora da Lapa, da cidade de Lisboa 001 18/05 link | link
113 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25360 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade de Braga 001 18/05 link | link
113 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25361 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade dos Santos Passos de Castro Daire 001 18/05 link | link
113 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25362 Determina que seja aplicada na sua totalidade a verba inscrita no n.º 2) do artigo 47.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério, destinada ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa 001 18/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25363 Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral das Alfândegas 001 18/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25364 Abre um crédito destinado ao pagamento de percentagens aos tesoureiros da Fazenda Pública pela venda de impressos utilizados na notação das estatísticas 001 18/05 link | link
113 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25365 Abre um crédito destinado a remunerações por auxílios requisitados à guarda nacional republicana para serviço das execuções fiscais 001 18/05 link | link
113 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 18/05 link
113 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto-Lei 25366 Estabelece em novas bases as condições de admissão ao concurso para a classe de artífices radiotelegrafistas da armada e seu alistamento no corpo de marinheiros 001 18/05 link | link
113 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Panamá ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931 001 18/05 link
113 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 18/05 link
113 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25367 Abre um crédito para pagamento de material de dragagem adquirido por conta das reparações alemãs e para liquidação dos débitos dos Caminhos de Ferro do Estado 001 18/05 link | link
113 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25368 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a construções e obras novas em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água 001 18/05 link | link
113 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25369 Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a despesas com a manutenção e reparação do automóvel do Ministro e para pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos da sua especialidade 001 18/05 link | link
113 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25370 Reforça a dotação prevista no orçamento para a Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal 001 18/05 link | link
113 Ministério das Colónias - Repartiçao de Contabilidade das Colónias Decreto 25371 Regula a aposentação dos funcionários dos quadros e serviços coloniais 001 18/05 link | link
113 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25372 Autoriza o conselho administrativo do Hospital Escolar da Faculdade de Medicina de Lisboa a utilizar no corrente ano económico as dotações totais para máquinas, aparelhos, instrumentos cirúrgicos e utensílios e diversos não especificados 001 18/05 link | link
113 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25373 Autoriza a restituïção das receitas das caixas escolares do ensino primário referentes aos anos económicos de 1930-1931 a 1933-1934 em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério 001 18/05 link | link
114 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25374 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora de Meninas Pobres, da cidade de Lisboa 001 20/05 link | link
114 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25375 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Orfanato e Oficina de S. José, de Viana do Castelo 001 20/05 link | link
114 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25376 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Condes da Folgosa, de Ponte da Barca 001 20/05 link | link
114 Ministério da Justiça Decreto-Lei 25377 Determina que os arbitradores judiciais paguem contribuïção industrial, nos termos do § único do artigo 135.º da tabela dos emolumentos judiciais, e manda anular as colectas de imposto profissional que lhes tiverem sido liquidadas 001 20/05 link | link
114 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição (Serviços de remonta) Decreto-Lei 25378 Considera válidos por um novo período de dezóito meses, que finda em 31 de Dezembro de 1935, os contratos realizados pelo conselho administrativo da 4.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério (serviços de remonta), para a recria de poldros de dois anos 001 20/05 link | link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Panamá ratificado o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 14 de Setembro de 1929 001 20/05 link
114 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Afaganistão notificado a sua adesão à Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921 001 20/05 link
114 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto-Lei 25379 Esclarece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro, sob despacho do Ministro, efectuar liquidações e pagamentos emergentes de obras de construção ou de reparação das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, anteriores ao seu arrendamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses 001 20/05 link | link
114 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Decreto 25380 - Revogado Só permite o transporte de peles verdes em viaturas automóveis quando devidamente enfardadas e envolvidas em serapilheiras ou ensacadas 001 20/05 link | link
114 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25381 Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 20/05 link | link
115 Presidência do Conselho Lei 1899 Autoriza o Govêrno a mandar erigir em Lisboa um monumento à memória do Presidente da República Dr. Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais 001 21/05 link | link
115 Presidência do Conselho Lei 1900 Promulga várias alterações no Acto Colonial 001 21/05 link | link
115 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 25382 Determina que as vagas dos lugares de juízes do trabalho sejam providas por livre escolha do Presidente do Conselho até à publicação do regulamento definitivo dos tribunais do trabalho 001 21/05 link | link
115 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25383 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Junção Humanitária Amor e Carinho, da freguesia da Sé, da cidade de Lisboa 001 21/05 link | link
115 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25384 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Semide, concelho de Miranda do Corvo 001 21/05 link | link
115 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25385 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Guimarãis 001 21/05 link | link
115 Ministério da Justiça Lei 1901 - Revogado Promulga várias disposições acêrca de associações secretas 001 21/05 link | link
115 Ministério da Guerra Lei 1902 Introduz várias alterações no decreto n.º 17379, que regula as promoções das praças de pré do exército 001 21/05 link | link
115 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8106 Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Bartolomeu Dias, com a lotação provisória igual à do aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque, aprovada por portaria n.º 7994 001 21/05 link | link
115 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno Letão autorizado a Sociedade da Cruz Vermelha da Letónia a prestar concurso ao serviço sanitário oficial dos seus exércitos em caso de guerra 001 21/05 link
115 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Lei 1903 - Revogado Cria, junto da Repartição de Portos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o Conselho de Tarifas dos Portos 001 21/05 link | link
115 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25386 Autoriza a Câmara Municipal de Braga, pela sua comissão administrativa, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de saneamento daquela cidade, e concede a comparticipação do Estado nos encargos dessas obras 001 21/05 link | link
115 Ministério da Instrução Pública Lei 1904 Promulga a reforma do ensino secundário 001 21/05 link | link
115 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25387 Estabelece a concessão de fardamento, de dois em dois anos, ao pessoal menor da Academia das Ciências de Lisboa, quer do quadro, quer assalariado ou adido e em serviço 001 21/05 link | link
116 Presidência do Conselho Lei 1905 Promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional 001 22/05 link | link
116 Presidência do Conselho Lei 1906 Institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército 001 22/05 link | link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25388 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Beneficência da Freguesia de S. Mamede, da cidade de Lisboa 001 22/05 link | link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25389 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Águas Belas, do concelho de Ferreira do Zêzere 001 22/05 link | link
116 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25390 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Pias, do concelho de Ferreira do Zêzere 001 22/05 link | link
116 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 25391 Autoriza a Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a reforçar a receita do Montepio dos Servidores do Estado para o ano económico corrente, inscrevendo no orçamento a respectiva importância, bem como a reforçar várias verbas de despesa 001 22/05 link | link
116 Ministério da Guerra Lei 1907 Autoriza o Govêrno a tomar as providências necessárias para remediar as desigualdades resultantes das antiguidades relativas dos actuais sargentos ajudantes e aspirantes a oficial 001 22/05 link | link
116 Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral (1.ª Repartição) - 2.ª Secção Portaria 8107 Aprova e manda pôr em execução o aditamento n.º 1 ao regulamento geral para a instrução das tropas de artilharia 001 22/05 link | link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Acordo Acôrdo de comércio e de navegação entre Portugal e a Roménia 001 22/05 link
116 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Acordo Acôrdo entre Portugal e a Roménia relativo ao pagamento dos créditos comerciais 001 22/05 link
116 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Lei 1908 - Revogado Autoriza e regula a organização sindical do pessoal das linhas férreas de via larga 001 22/05 link | link
116 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Lei 1909 Define a região que fica tendo o nome de Costa do Sol e regula a sua urbanização 001 22/05 link | link
117 Presidência do Conselho Lei 1910 Altera a redacção do § 3.º do artigo 43.º da Constituïção Política da República, respeitante ao ensino ministrado pelo Estado 001 23/05 link | link
117 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 24363, que regula o processo e funcionamento dos tribunais do trabalho 001 23/05 link
117 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25332, que abre um crédito para reparação da Estrada da Tôrre, compreendida entre Carcavelos e a Tôrre de S. Julião da Barra 001 23/05 link
117 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25392 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Lapa, da cidade de Lisboa 001 23/05 link | link
117 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25393 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa 001 23/05 link | link
117 Ministério das Finanças Lei 1911 - Revogado Cria o Instituto Nacional de Estatística e extingue a Direcção Geral de Estatística 001 23/05 link | link
117 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Portaria 8108 Actualiza e reúne num único diploma as disposições respeitantes a casos de desaparecimento de diários devido à perda dos navios 001 23/05 link | link
117 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Lei 1912 Reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado 001 23/05 link | link
117 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8109 Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Mouriscas, concelho de Abrantes 001 23/05 link | link
117 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25394 Autoriza o Govêrno a aplicar na construção de uma clínica psiquiátrica e de um asilo-colónia agrícola para alienados, incluindo a aquisição de terrenos e apetrechamento das novas instalações, as dotações inscritas no orçamento para a construção do Manicómio Sena, em Coimbra 001 23/05 link | link
117 Ministério das Colónias Lei 1913 Promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial 001 23/05 link | link
117 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8110 Torna extensivas a todo o território do Império Colonial as disposições do decreto-lei n.º 25317 (afastamento do serviço dos funcionários) 001 23/05 link | link
117 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 23/05 link
117 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas orçamentais 001 23/05 link
118 Presidência do Conselho Lei 1914 Promulga as bases relativas à reconstituïção económica 001 24/05 link | link
118 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8111 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Marinha Grande 001 24/05 link | link
118 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25395 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Grupo de Beneficência 21 de Março, da cidade de Lisboa 001 24/05 link | link
118 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25396 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia e seu Hospital, de Alandroal 001 24/05 link | link
118 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25397 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia, Hospital e Asilo anexos da freguesia de Fão, concelho de Esposende 001 24/05 link | link
118 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25398 Reforça por transferência de verba a dotação destinada a ajudas de custo do pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 24/05 link | link
118 Ministério da Guerra Lei 1915 Regula a promoção a alferes picador 001 24/05 link | link
118 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 25399 Aprova e manda pôr em execução as instruções provisórias para o serviço de verificação e recepção do material aeronáutico fabricado e reparado nas oficinas gerais de material aeronáutico 001 24/05 link | link
118 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8112 Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Curia, concelho de Anadia 001 24/05 link | link
118 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção Portaria 8113 Dá nova redacção ao artigo 72.º do regulamento interno da Associação dos Arqueólogos Portugueses, aprovado pela portaria n.º 7594, ficando estabelecido que as secções e comissões não possam corresponder-se com o exterior senão por intermédio da direcção, salvo no caso da sua autorização expressa 001 24/05 link | link
118 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 24/05 link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25400 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Nossa Senhora da Conceição para Escolas e Patronatos, com sede na cidade de Lisboa 001 25/05 link | link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25401 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Nossa Senhora do Bom Conselho para Obras de Protecção a Raparigas, com sede na cidade de Lisboa 001 25/05 link | link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25402 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação dos Albergues Nocturnos, com sede na cidade de Lisboa 001 25/05 link | link
119 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25403 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Mantenedora do Culto da Igreja Evangélica Lisbonense e suas missões, com sede na cidade de Lisboa 001 25/05 link | link
119 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25404 Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Vil de Soito, concelho e distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial e o seu releixo, para instalação da escola primária oficial e da sede do corpo administrativo cessionários 001 25/05 link | link
119 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 25/05 link
119 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba orçamental 001 25/05 link
119 Ministério da Instrução Pública Lei 1916 Institue cursos de higiene geral em todos os liceus e de puericultura, para as alunas, nos liceus femininos ou mixtos e demais escolas secundárias onde houver turmas exclusivamente femininas 001 25/05 link | link
119 Ministério da Instrução Pública Lei 1917 Autoriza o Govêrno a promover, pelos seus organismos técnicos, as providências atinentes a assegurar a eficiência da acção do médico e do pedagogo relativamente à correcção das causas da insuficiência escolar 001 25/05 link | link
119 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25405 Eleva a pensão mensal que pelo legado instituído pelo arquitecto Ventura Terra é paga a Ana de Lemos 001 25/05 link | link
119 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Decreto-Lei 25406 Institue o exame de admissão às Universidades 001 25/05 link | link
119 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Decreto 25407 Permite aos alunos internos dos liceus que, segundo a legislação actualmente vigente, estiverem em condições de ser admitidos a exames dos cursos complementares, obter a respectiva carta de curso, independentemente de aprovação nesses exames 001 25/05 link | link
120 Presidência do Conselho Portaria 8114 Suscita rigorosamente a observância da disposição do Estatuto Judiciário que proíbe aos funcionários públicos aceitarem, como advogados, mandato contra o Estado 001 27/05 link | link
120 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25408 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida Álvaro Possolo, de Alcobaça 001 27/05 link | link
120 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25409 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Lactário da Freguesia de S. José 001 27/05 link | link
120 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25410 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Nossa Senhora do Carmo da Lapa, da cidade de Lisboa 001 27/05 link | link
120 Ministério da Justiça Portaria 8115 Estabelece os modelos das declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas 001 27/05 link | link
120 Ministério da Instrução Pública Lei 1918 Estabelece as bases do ensino primário nas escolas rurais 001 27/05 link | link
120 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25411 Regula o provimento dos lugares de observadores chefes de serviço, observadores e primeiros ajudantes de observadores do Instituto Geofísico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e dos Observatórios Meteorológicos anexos às Faculdades de Ciências das Universidades de Lisboa e Pôrto 001 27/05 link | link
121 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25412 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Freguesia da Lapa, da cidade de Lisboa 001 28/05 link | link
121 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25413 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Missão do Bem, associação de assistência da freguesia de Santo Estêvão, da cidade de Lisboa 001 28/05 link | link
121 Ministério da Justiça Portaria 8116 Determina que sejam adicionadas aos bilhetes de identidade as fôlhas necessárias, sempre que estejam preenchidas as destinadas aos averbamentos e à aposição dos vistos, mediante o pagamento do emolumento fixado no n.º 54.º do artigo 1.º da tabela dos emolumentos do registo civil 001 28/05 link | link
121 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/05 link
121 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto 25414 Estabelece os novos programas do ensino secundário 001 28/05 link | link
121 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 28/05 link
122 Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25415 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do grupo de beneficência Os Bem Intencionados, da cidade de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/05 link | link
122 Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25416 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sintra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 29/05 link | link
122 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Aviso Aviso pelo qual se suscita a observância, por parte de todos os serviços públicos, da disposição legal que manda entregar no Tesouro até 10 do mês imediato àquele a que dizem respeito as receitas provenientes dos descontos efectuados nos vencimentos dos respectivos empregados 001 29/05 link
122 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25417 Permite, sob regime de armazém alfandegado, a importação de azeite de oliveira estrangeiro, quando destinado a ser enlatado ou refinado ou lotado com azeite nacional 001 29/05 link | link
122 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 25418 Isenta da autorização prévia da Inspecção do Comércio Bancário a importação de mercadorias alemãs em Portugal e ilhas adjacentes emquanto vigorar o acôrdo referente ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e a Alemanha 001 29/05 link | link
122 Ministério da Marinha Lei 1919 - Revogado Regula a aquisição de embarcações estrangeiras para pesca, bem como a construção destas embarcações em Portugal 001 29/05 link | link
122 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25419 Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba consignada no orçamento a medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital de Marinha e do banco, etc. 001 29/05 link | link
122 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25420 Reforça por transferência de verba a dotação para abonos a praças da guarda fiscal que acidentalmente prestem serviço nas capitanias e delegações marítimas 001 29/05 link | link
122 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25421 Reforça por transferência de verba a dotação destinada a equipamento da Direcção dos Depósitos de Marinha 001 29/05 link | link
122 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25422 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para despesas com a Assemblea da Sociedade das Nações e conferências promovidas pela mesma Sociedade 001 29/05 link | link
122 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 25423 Concede à Société Anonyme Belge des Mines de Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado 001 29/05 link | link
122 Ministério das Colónias Lei 1920 Cria em Lisboa o Instituto de Medicina Tropical 001 29/05 link | link
122 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25424 Reforça por transferência de verba a dotação orçamental para ajudas de custo do pessoal da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto 001 29/05 link | link
122 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 25425 Substitue o decreto n.º 25325, que cria o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.) 001 29/05 link | link
122 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto 25426 Considera a linfangite epizoótica dos eqüídeos doença contagiosa para efeito da declaração obrigatória e aplicação nas providências do regulamento geral de saúde pecuária, e em especial das que se referem ao mormo 001 29/05 link | link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25427 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Casa de Protecção e Amparo de Santo António, da cidade de Lisboa 001 30/05 link | link
123 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25428 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Anadia 001 30/05 link | link
123 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25429 Determina que, emquanto não estiver paga integralmente a dívida da Emprêsa Mineira do Lena ao Estado e à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Caixa Nacional de Crédito, não possa ser distribuída qualquer remuneração ao capital da mesma Emprêsa. Suspende-lhe o pagamento da contribuïção industrial em dívida, mesmo que a sua cobrança esteja pendente de execução fiscal 001 30/05 link | link
123 Ministério da Guerra Decreto 25430 Estabele que o cargo de vogal relator do conselho administrativo das 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério seja exercido por um chefe de secção de qualquer das repartições das duas Direcções Gerais 001 30/05 link | link
123 Ministério da Marinha Lei 1921 - Revogado Promulga a reorganização do Conselho Superior da Armada 001 30/05 link | link
123 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, aprovadas as normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 001 30/05 link
123 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8117 Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Vila Moreira, concelho de Alcanena 001 30/05 link | link
123 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 30/05 link
123 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 30/05 link
123 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 30/05 link
123 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 25431 Regula o acondicionamento das uvas de 1.ª e 2.ª escolha para exportação 001 30/05 link | link
123 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 25432 Elimina da lista das taras adoptadas no acondicionamento das frutas de exportação as cerejas, maçãs e melões 001 30/05 link | link
124 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25433 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cruzada das Mulheres Portuguesas, da cidade de Lisboa 001 31/05 link | link
124 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25434 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão 001 31/05 link | link
124 Ministério da Justiça Decreto-Lei 25435 Dá por expiada a prisão correccional que estiver sendo cumprida em substituïção do imposto de justiça, sendo postos em liberdade os réus que não devam continuar detidos por qualquer outro motivo legal 001 31/05 link | link
124 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Parecer Parecer e despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças sôbre os abonos a que têm direito os assalariados a quem a lei garanta o direito à aposentação, durante o tempo em que, julgados incapazes de serviço, aguardarem a publicação do despacho que lha conceda - Nota: O referido despacho homologa o parecer transcrito 001 31/05 link
124 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25436 Determina que o Grémio dos Produtores de Açúcar Colonial apresente na Direcção Geral das Alfândegas, no mês de Janeiro de cada ano, novas declarações das quantidades de açúcar colonial que cada uma das emprêsas associadas do mesmo Grémio pode importar até ao fim do ano cultural, dentro da cota que lhe coube em rateio 001 31/05 link | link
124 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25437 Prorroga para o corrente ano industrial o regime transitório estabelecido para o de 1934-1935 pelo artigo 16.º do decreto-lei n.º 23847, que modifica o regime de açúcar, alcool e aguardente na Ilha da Madeira. Regula a substituïção ou renovação dos canaviais actualmente existentes 001 31/05 link | link
124 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 8118 Autoriza a Hidro-Eléctrica do Alto Tâmega a emitir 650 obrigações de 1000$00, reembolsáveis em trinta semestres, à taxa de 8 por cento ao ano 001 31/05 link | link
124 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25438 Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento 001 31/05 link | link
124 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/05 link
124 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8119 Cria selos postais com a efígie do Infante D. Henrique, da taxa de $15 001 31/05 link | link
124 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8120 Cria uma estação postal junto da 1.ª Exposição Filatélica Portuguesa, a realizar em Lisboa, a qual funcionará ùnicamente emquanto durar a mesma Exposição 001 31/05 link | link
124 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8121 Manda pôr em circulação bilhetes postais simples das taxas de $25 e 1$00, respectivamente das côres azul da Prússia, claro, para uso no continente e ilhas adjacentes, e laca vermelha, para as comunicações internacionais 001 31/05 link | link
124 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8122 Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais comemorativos da 1.ª Exposição Filatélica Portuguesa, da taxa de $40 001 31/05 link | link
124 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25439 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para impressos da Direcção de Obras Públicas no distrito da Horta 001 31/05 link | link
124 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25440 Abre um crédito para encargos com a restituïção das receitas das caixas escolares do ensino primário no corrente ano económico 001 31/05 link | link
124 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25441 Autoriza a Junta de Educação Nacional a utilizar no corrente ano económico a totalidade de diversas verbas inscritas no orçamento 001 31/05 link | link
124 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Declaração Declaração de terem sido, por proposta da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, estabelecidos três novos tipos de taras para a exportação de pêras e maçãs destinadas aos mercados africanos 001 31/05 link
124 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25442 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a elaboração e tradução dos 3.º e 4.º volumes de Le Portugal Hydrologique et Climatique 001 31/05 link | link
124 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25443 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de transportes dos membros da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto 001 31/05 link | link
125 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8123 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Junta de Freguesia de Santa Marta de Portuzelo, concelho e distrito de Viana do Castelo 001 01/06 link | link
125 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 8124 Esclarece a aplicação de qualquer dos artigos do capítulo IV do regulamento de disciplina militar, para a transferência ou mudança de situação dos oficiais ou praças do exército, como efeitos de penas por êles sofridas 001 01/06 link | link
125 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25444 Extingue o lugar de artífice do Museu e Laboratório Zoológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e cria em sua substituïção o lugar de ajudante de conservador do referido Museu e Laboratório 001 01/06 link | link
125 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25445 Autoriza a concessão de fardamentos a um guarda e a um dos contínuos do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana 001 01/06 link | link
125 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25446 Regula a concessão de diplomas de peritos orientadores de psicotécnica no Instituto de Orientação Profissional Maria Luíza Barbosa de Carvalho 001 01/06 link | link
125 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Decreto-Lei 25447 Regula a aprovação dos livros que devem ser adoptados nos liceus 001 01/06 link | link
126 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação à lei n.º 1889, que reorganiza o Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Vinhos 001 03/06 link
126 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25448 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Junta Patriótica do Norte (Casa dos Filhos dos Soldados), da cidade do Pôrto 001 03/06 link | link
126 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25449 Considera devidamente efectuados, para todos os efeitos, os abonos que, na qualidade de segundo contínuo do quadro, foram feitos nos anos económicos de 1929-1930 a 1933-1934 ao então segundo contínuo adido José Luiz Teixeira, em serviço na Repartição de Jogos e Turismo 001 03/06 link | link
126 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 8125 Autoriza a Emprêsa das Águas Medicinais de Caldelas a emitir 1200 obrigações de 1000$00 cada uma, ao juro de 6 por cento ao ano 001 03/06 link | link
126 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25450 Abre um crédito destinado à aquisição de um automóvel para os Serviços Cartográficos do Exército 001 03/06 link | link
126 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 25451 Determina que, sempre que o café Arábica produzido na colónia de Timor tenha nos mercados externos cotação inferior ao equivalente a 32 patacas, os direitos de exportação sejam de 35 por cento ad valorem 001 03/06 link | link
126 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25452 Concede aos alunos matriculados no Instituto de Música de Coimbra o direito de prestarem as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores 001 03/06 link | link
126 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 03/06 link
127 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25453 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, Asilo das Cegas, da cidade de Lisboa 001 04/06 link | link
127 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto-Lei 25454 Dá nova redacção ao artigo 137.º do decreto n.º 4563, ficando estabelecido que as contas de despesa pelo tratamento de doentes nos Hospitais Civis de Lisboa, extraídas dos respectivos livros, por certidão, têm fôrça de sentença e como tais são exeqüíveis contra os mesmos, seus herdeiros, representantes, fiadores ou responsáveis, como se fôssem dívidas de contribuïção do Estado 001 04/06 link | link
127 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25455 Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a mobiliário, outros móveis e reparações no edifício da Cadeia Civil do Pôrto 001 04/06 link | link
127 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25456 Abre um crédito para completo pagamento das despesas relativas a construção de lápides e padrões para as sepulturas de guerra no estrangeiro, transportes e outros encargos 001 04/06 link | link
127 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Portaria 8126 Torna extensivas a todo o território do Império Colonial Português e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as disposições da lei n.º 1901, que promulga várias disposições acêrca de associações secretas 001 04/06 link | link
127 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25457 Extingue um dos lugares de enfermeira ajudante do Instituto Português de Oncologia e cria dois lugares de alunas enfermeiras do mesmo Instituto 001 04/06 link | link
127 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25458 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a encargos com a publicação do Boletim do Ensino Primário Oficial 001 04/06 link | link
127 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25459 Abre um crédito para deslocações e subsídios de viagem e de marcha (em viagens de inspecção e instalação dos postos meteorológicos) 001 04/06 link | link
128 Presidência do Conselho Portaria 8127 Substitue a portaria n.º 8115, que estabelece os modelos das declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas 001 05/06 link | link
128 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 25285, que determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação para animais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 05/06 link
128 Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Secretaria Portaria 8128 Determina que os fiscais permanentes exerçam indistintamente a fiscalização nas zonas de jôgo permanentes ou temporárias 001 05/06 link | link
128 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25460 Regula o exercício das funções de promotores, defensores e juízes militares dos tribunais militares territoriais 001 05/06 link | link
128 Ministério das Colónias Portaria 8129 Aprova o plano da missão médico-veterinária de estudo e de investigação científica proposta pela Escola de Medicina Tropical, a realizar na colónia de Moçambique 001 05/06 link | link
128 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8130 Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias destinada a publicação de relatórios e de outros trabalhos 001 05/06 link | link
128 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto-Lei 25461 Regula as provas de admissão aos liceus 001 05/06 link | link
128 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25462 Abre um crédito para remunerações a três professores dos liceus dos distritos autónomos das ilhas adjacentes 001 05/06 link | link
128 Ministério do Comércio e Indústria Decreto 25463 Cria, com sede no Funchal, o Grémio de Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira 001 05/06 link | link
128 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 25464 Cria a Delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas da Ilha da Madeira 001 05/06 link | link
128 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25465 Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 05/06 link | link
129 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação rectificada dos modelos anexos à portaria n.º 8127, que estabelece as declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas 001 06/06 link
129 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8131 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Junta de Freguesia de Alverca, do concelho de Vila Franca de Xira 001 06/06 link | link
129 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25466 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina do Bem, da cidade de Lisboa 001 06/06 link | link
129 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25467 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora de Assunção, de Vialonga 001 06/06 link | link
129 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos Decreto 25468 Cede definitivamente à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, por motivo de utilidade pública, uma faixa de terreno que pertence ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino), para alargamento da plataforma do apeadeiro da Cruz da Pedra 001 06/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25469 Determina que a receita proveniente do registo de matrícula oficial de qualquer curso ou grau de ensino, com exclusão do primário, paga por meio de estampilhas fiscais nos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, passe a ser cobrada por meio de guia, devendo o produto das cobranças ser entregue oportunamente às respectivas juntas gerais 001 06/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Portaria 8132 Manda devolver à Casa da Moeda e Valores Selados, no prazo improrrogável de trinta dias, os cartões selados de taxas inferiores às legais ainda existentes nas tesourarias da Fazenda Pública dos bairros e concelhos, a fim de lhes ser aposta a sobrecarga das taxas que lhes correspondem segundo a tabela geral do imposto do sêlo 001 06/06 link | link
129 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25470 Altera os artigos da pauta de importação referentes a esferas e forros de cilindros, de ferro, aço ou porcelana, para máquinas trituradoras e moinhos, e serras de fita e tiras de ferro ou aço, dentadas, para puados, substitue e insere as respectivas rubricas no índice remissivo da mesma pauta 001 06/06 link | link
129 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25471 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal contratado do Centro de Aviação Naval de Aveiro 001 06/06 link | link
129 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8133 Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Feira Comercial Anual de Bruxelas 001 06/06 link | link
129 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8134 Permite a aposição, nas correspondências postais, e sòmente até ao dia 31 de Outubro do corrente ano, das vinhetas emitidas pela Exposição Internacional de Bruxelas 001 06/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25472 Atribue personalidade jurídica ao Conselho de Câmbios de Angola, que terá capacidade para praticar todos os actos necessários ao exercício das funções que pelo decreto n.º 19773 lhe são destinadas 001 06/06 link | link
129 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25473 Extingue o Tribunal Militar no território sob a administração da Companhia de Moçambique que havia sido estabelecido pelo decreto de 5 de Julho de 1894 001 06/06 link | link
129 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25474 Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos referentes à Escola Industrial de Machado de Castro, de Lisboa 001 06/06 link | link
129 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25475 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios, e destinado ao Liceu de Nun'Álvares 001 06/06 link | link
130 Presidência do Conselho Resolução do Conselho de Ministros Manda considerar justificadas as faltas que os funcionários públicos dêem, por imposição da Direcção Geral de Saúde Escolar, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do decreto n.º 23807 001 07/06 link
130 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25476 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto 001 07/06 link | link
130 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25477 Altera a redacção do artigo 64.º das instruções preliminares das pautas, relativo à classificação de tecido em obra 001 07/06 link | link
130 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência do saldo disponível em 30 de Junho de 1934 de portes de correio e telégrafos, para refôrço da dotação inscrita no actual orçamento da Junta Autónoma de Estradas para telefones 001 07/06 link
130 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25478 Estabelece normas a que devem ser submetidos os serviços do Ministério das Colónias 001 07/06 link | link
130 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25479 Autoriza o governador geral de Angola a mandar liquidar os vencimentos, correspondentes aos meses de Abril e Maio do ano de 1934, dos professores provisórios e interinos dos Liceus Central de Salvador Correia e Nacional da Huíla 001 07/06 link | link
130 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Circular Circular aos reitores dos liceus, em que se estabelecem normas a observar nos exames a realizar no próximo mês de Julho 001 07/06 link
131 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25480 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre 001 08/06 link | link
131 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25481 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral 001 08/06 link | link
131 Ministério da Justiça Decreto-Lei 25482 Torna aplicável o disposto na regra 7.ª do artigo 47.º do Estatuto Judiciário aos juízes de direito e delegados do Procurador da República nomeados provisòriamente para os lugares do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 08/06 link | link
131 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que o saldo existente em 30 de Junho de 1934 do orçamento da Junta Autónoma de Estradas relativo a verbas de gastos gerais seja aplicado no actual ano económico a diversas despesas 001 08/06 link
131 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25483 Transfere uma verba do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para refôrço da dotação destinada a remunerações por horas extraordinárias 001 08/06 link | link
131 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25484 Torna extensivas às missões de estudo ou de investigação científica da Escola de Medicina Tropical as disposições constantes dos artigos 7.º a 10.º do decreto-lei n.º 24226, que reorganiza a Missão Hidrográfica e de Fronteira do Rio Zaire 001 08/06 link | link
131 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25485 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a telefones do Liceu de Fernão de Magalhãis 001 08/06 link | link
131 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 28 de Maio último 001 08/06 link
132 Presidência do Conselho Declaração Declaração de serem agora publicadas as listas dos cursos de água, serventia e pontes que devem ficar a cargo do Estado, a que se referem os artigos 3.º e 6.º do decreto-lei n.º 25283, que extingue a Junta do Rio Lis, por não terem, por lapso, acompanhado o referido decreto-lei 001 11/06 link
132 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25486 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Walter Bensaúde, da Santa Casa da Misericórdia da Horta 001 11/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25487 Abre um crédito para pagamento dos vencimentos do pessoal adido à Secretaria Geral do Ministério 001 11/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25488 Abre um crédito destinado à aquisição de um multigraph e respectivo motor eléctrico e de um compotype e tipo tipográfico, para serviço na Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 11/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25489 Abre um crédito destinado a restituïções de contribuïções e impostos 001 11/06 link | link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 11/06 link
132 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 11/06 link
132 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba orçamental 001 11/06 link
132 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada a reparação e conservação de obras em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água 001 11/06 link
132 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 11/06 link
133 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25490 Acresce o quadro do pessoal da Maternidade Dr. Alfredo da Costa com diversos funcionários 001 12/06 link | link
133 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25491 Abre um crédito para pagamento de despesas de publicidade e propaganda a cargo do Ministério 001 12/06 link | link
133 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado Maior do Exército) Portaria 8135 Aprova o regulamento para o Campeonato de Tiro de Pistola 001 12/06 link | link
133 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25492 Autoriza o Ministério a contratar ou assalariar dactilógrafos, escriturários e outro pessoal civil, em substituïção do pessoal militar prestando serviço nas Direcções Gerais e Repartições da Administração Central do mesmo Ministério 001 12/06 link | link
133 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25493 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a carga, descarga, remoção e baldeação de carvão da Direcção dos Depósitos de Marinha 001 12/06 link | link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno do Irão ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926 001 12/06 link
133 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/06 link
133 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25494 Autoriza o pagamento dos vencimentos relativos a quatro meses em dívida ao regente do curso de semiótica radiológica, ministrado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 1933-1934 001 12/06 link | link
133 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, confirmado que os laboratórios de produtos farmacêuticos estão incluídos nas indústrias cujo licenciamento ou fiscalização são dependentes da Direcção Geral das Indústrias, embora estejam sujeitas a licenciamento ou fiscalização do Estado 001 12/06 link
133 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 12/06 link
134 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 25495 - Revogado Cria a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho 001 13/06 link | link
134 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25496 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a «Outros encargos» (subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado) da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo 001 13/06 link | link
134 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 13/06 link
134 Ministério das Colónias Portaria 8136 Manda observar em todo o território do Império Colonial Português as disposições da portaria n.º 8127, rectificada no Diário do Govêrno n.º 129, de 6 do corrente mês, as quais estabelecem a forma de prestar as declarações exigidas pela lei n.º 1901, acêrca de associações secretas 001 13/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8137 Reforça a verba consignada na 1.ª parte do n.º 3) do artigo 374.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária da colónia de Angola para o corrente ano económico 001 13/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8138 Transfere uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias para refôrço da dotação destinada a papel, composição, impressão, brochuras, desenhos e gravuras para a revista O Mundo Português 001 13/06 link | link
134 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8139 Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento da Agência Geral das Colónias 001 13/06 link | link
134 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 25497 Aprova o programa do curso complementar de dactilografia e estenografia, criado na Escola Comercial de Rodrigues Sampaio, de Lisboa 001 13/06 link | link
134 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto 25498 Considera os concelhos de Tarouca e Macedo de Cavaleiros como encorporados na região demarcada dos vinhos de pasto do Douro (vinhos virgens) 001 13/06 link | link
134 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verba dentro do orçamento do Instituto Português de Combustíveis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 13/06 link
135 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25499 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Matriz da Vila das Velas 001 14/06 link | link
135 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25500 Abre um crédito destinado ao pagamento de salários ao pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra que fôr chamado a prestar serviço na Imprensa Nacional de Lisboa 001 14/06 link | link
135 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25501 Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas aos serviços de segurança pública 001 14/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25502 Promulga diversas disposições acêrca da contribuïção predial urbana 001 14/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25503 Fixa em 66000000 de quilogramas o consumo provável de açúcar no ano cultural de 1935-1936 001 14/06 link | link
135 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Despacho Ministerial Despacho ministerial que regula o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano cultural 001 14/06 link
135 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8140 Manda passar ao estado de disponibilidade o aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo e fixa a sua lotação 001 14/06 link | link
135 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Lei 1922 Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Fundo de cauções, destinado a indemnizar quaisquer prejuízos provenientes de alcance ou de peculato dos exactores e demais funcionários que tenham à sua responsabilidade dinheiro, correspondências ou materiais 001 14/06 link | link
135 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25504 Inscreve no orçamento a importância necessária para pagamento das primeiras despesas a efectuar com a construção do Estádio de Lisboa 001 14/06 link | link
135 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 14/06 link
135 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 25505 Regula a produção e comércio de exportação do figo e amêndoa produzidos no território nacional 001 14/06 link | link
136 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25506 Torna extensivo o abatimento de 90 por cento dos direitos de importação aos materiais importados que sejam indispensáveis à primeira instalação das máquinas e aparelhos destinados à extracção de enxôfre das pirites da Mina de S. Domingos, explorada pela firma Mason & Barry, Limited 001 15/06 link | link
136 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 15/06 link
136 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25507 Determina que alguns dos lugares das repartições da Administração Central da Marinha sejam providos por pessoal civil, contratado ou assalariado 001 15/06 link | link
136 Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro Decreto 25508 Regulamenta as disposições legais que atribuem, de um modo geral, aos organismos corporativos das entidades patronais dependentes do Ministério a incumbência de uma publicidade organizada da sua acção económica e social desenvolvida no sector respectivo 001 15/06 link | link
136 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto-Lei 25509 Regulamenta a protecção em Portugal das marcas de vinhos e aguardentes de origem estrangeira 001 15/06 link | link
137 Ministério das Finanças Decreto-Lei 25510 - Revogado Regula a colocação do pessoal da extinta Direcção Geral de Estatística do Instituto Nacional de Estatística 001 17/06 link | link
137 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25511 Extingue o Grupo de Defesa Móvel de Costa e cria em sua substituïção o Grupo de Artilharia Contra Aeronaves (G. A. C. A.), que ficará directamente dependente do govêrno militar de Lisboa 001 17/06 link | link
137 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 17/06 link
137 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8141 Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais, alegóricos do Estado Novo, das taxas de $25 e 1$00 001 17/06 link | link
138 Presidência do Conselho Despacho do Conselho de Ministros Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se esclarece como deve ser concedida a licença graciosa por acumulação e ainda no caso de as faltas a descontar na licença de um ano excederem o limite legal dessa licença 001 18/06 link
138 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25512 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da Freguesia de S. José (cantina escolar, balneário e pôsto clínico), da cidade de Lisboa 001 18/06 link | link
138 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço da dotação para pagamento de encargos de representação dos serviços do Ministério em congressos e missões de estudo no País e no estrangeiro 001 18/06 link
138 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25513 Classifica como monumento nacional a Igreja de Freixo de Baixo, concelho de Amarante 001 18/06 link | link
138 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8142 Define a delimitação da área do entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia 001 18/06 link | link
139 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25514 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Sociedade de Beneficência Evangélica, da cidade de Lisboa 001 19/06 link | link
139 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25515 Abre um crédito para pagamento de despesas com a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e utensílios para o Palácio de Queluz 001 19/06 link | link
139 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8143 Manda adoptar provisòriamente a ficha médica, bem como as instruções sôbre a ordem a seguir no exame médico de telemetristas e apontadores da armada 001 19/06 link | link
139 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25516 Reforça a dotação atribuída à construção do Novo Arsenal do Alfeite 001 19/06 link | link
139 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné Decreto 25517 Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito para refôrço de uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da referida colónia 001 19/06 link | link
139 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas diversas transferências de verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários 001 19/06 link
140 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25518 Abre um crédito destinado ao pagamento da 3.ª diuturnidade a que tem direito uma professora do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, desde 1 de Março a 30 de Junho de 1935 001 20/06 link | link
140 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25519 Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba inscrita no orçamento para artifícios pirotécnicos, bombas de fumo, bombas iluminantes e outros artigos de sinalização e socorros do Centro de Aviação Naval de Lisboa 001 20/06 link | link
140 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de que foi autorizada por despacho ministerial a transferência de uma verba orçamental, a fim de se reforçar a dotação consignada a gratificações de classe a sargentos 001 20/06 link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25520 Concede à Junta Autónoma de Estradas um subsídio extraordinário de 20000000$00 para ser aplicado na construção e grande reparação de estradas no período de 1 de Julho de 1935 a 31 de Dezembro de 1936 001 20/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto-Lei 25521 Reforça diversas verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 20/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 4.ª Divisão Portaria 8144 Cria a rêde telefónica do Caramulo, distrito de Viseu 001 20/06 link | link
140 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento para a fiscalização de trânsito nas estradas 001 20/06 link
140 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto-Lei 25522 Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade da Agência Geral das Colónias passem a coincidir com os anos civis, a partir de 1 de Janeiro de 1937 001 20/06 link | link
140 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25523 Classifica como monumento nacional o conjunto de todas as construções que constituem o Convento de Santa Clara, na cidade de Portalegre 001 20/06 link | link
141 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição Portaria 8145 Determina que as mesas gerentes de todas as corporações administrativas prolonguem o seu mandato até 31 de Dezembro, independentemente do prazo estabelecido nos seus estatutos, devendo os novos corpos gerentes tomar posse no princípio de Janeiro de cada ano - Modifica a data para apresentação dos orçamentos dessas corporações 001 21/06 link | link
141 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 25524 Promulga o regulamento da importação e venda dos medicamentos especializados de origem francesa, italiana, britânica ou nacionalidade a que deva conceder-se igual tratamento 001 21/06 link | link
141 Ministério da Justiça Portaria 8146 Manda observar várias instruções para execução dos artigos 331.º, 369.º e 391.º do Código do Registo Civil 001 21/06 link | link
141 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Jugo-Eslávia ratificado a Convenção Internacional para a criação da Repartição Internacional da Química, assinada em Paris em 29 de Outubro de 1927 001 21/06 link
141 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria 8147 Manda observar nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia as disposições do decreto-lei n.º 25406, que instituíu o exame de admissão às Universidades 001 21/06 link | link
141 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25525 Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 21/06 link | link
141 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25526 Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 21/06 link | link
142 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 25510, que regula a colocação do pessoal da extinta Direcção Geral de Estatística no Instituto Nacional de Estatística 001 22/06 link
142 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25527 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Nossa Senhora da Conceição do Cadaval 001 22/06 link | link
142 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25528 Declara sem efeito o decreto n.º 1939, que cedeu à Junta de Freguesia de Genízio, concelho de Miranda do Douro, o edifício da antiga residência paroquial da referida freguesia, para nêle se estabelecer uma escola primária do sexo masculino e a habitação do respectivo professor 001 22/06 link | link
142 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Portaria 8148 Substitue as datas mencionadas no § único do artigo 1.º do decreto n.º 15714, que suspende, excepto nos casos devidamente justificados, o regresso à efectividade do serviço dos oficiais na situação de adidos com licença ilimitada 001 22/06 link | link
142 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Aviso Fixa a equivalência do franco ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique 001 22/06 link
142 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Aviso Fixa a equivalência do franco ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de S. Tomé e Príncipe 001 22/06 link
142 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Circular Circular aos reitores dos liceus em que se estabelecem instruções a observar nos exames liceais a realizar no próximo mês de Agosto 001 22/06 link
143 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25529 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Senhora da Conceição de Travasso, freguesia de Vacariça, concelho da Mealhada 001 24/06 link | link
143 Ministério da Justiça Portaria 8149 Manda adoptar o modêlo para efeitos dos averbamentos ao bilhete de identidade, nos termos da portaria n.º 8116 001 24/06 link | link
143 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25530 Abre um crédito para pagamento de vencimentos dos funcionários tuberculosos da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos 001 24/06 link | link
143 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Declaração Declaração assinada em Lisboa em 18 de Junho de 1935, suplementar à Declaração luso-dinamarquesa de 14 de Dezembro de 1896, para a protecção das denominações regionais dos vinhos portugueses 001 24/06 link
144 Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto 25531 - Revogado Determina que seja da exclusiva competência da polícia de segurança pública a regularização do trânsito e arrumação das viaturas na via pública em todos os actos a que assistam o Chefe do Estado ou Ministros ou ainda quando se realizem paradas militares, cortejos, desfiles e outras manifestações de carácter oficial 001 25/06 link | link
144 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25532 Elimina do índice remissivo da pauta de importação a rubrica «Óxidos de potássio ou potassa cáustica» 001 25/06 link | link
144 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25533 Altera a redacção do artigo 996 da pauta de importação «Colas sólidas ou pastosas, não especificadas (excepto gelatina, grude e cola de peixe), e mastiques» - Introduz e substitue as diversas rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da mesma pauta 001 25/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25534 Autoriza o Govêrno a organizar e enviar ao arquipélago da Madeira uma missão técnica a fim de proceder ao estudo do problema da rêde de estradas dêsse distrito insulano 001 25/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central Rectificação Rectificações às normas dos programas de concursos, tanto públicos como limitados, e respectivos cadernos de encargos, a seguir na adjudicação de obras a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, insertas no Diário do Govêrno n.º 123, de 30 de Maio último 001 25/06 link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25535 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de higiene, saúde e confôrto do Conselho Superior de Obras Públicas 001 25/06 link | link
144 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 25/06 link
144 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto 25536 Fixa o prazo para a votação da lista destinada à escolha, pela direcção da Casa do Douro, do presidente de cada grémio de vinicultores e eleição do respectivo tesoureiro 001 25/06 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25537 Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos juízes dos tribunais do trabalho 001 26/06 link | link
145 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25538 Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 25299, que estabeleceu que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública passem a coincidir com os anos civis 001 26/06 link | link
145 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto-Lei 25539 Autoriza o Ministério a arrendar à Câmara Municipal de Elvas o baluarte de Olivença, prédio militar n.º 91, para construção de um mercado coberto 001 26/06 link | link
145 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25540 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, até 30 de Junho de 1935, dos vencimentos de um escriturário do extinto quadro dos empregados de escrituração do Arsenal da Marinha 001 26/06 link | link
145 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25541 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a máquinas, aparelhos e utensílios da Direcção de Faróis 001 26/06 link | link
145 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Decreto 25542 Reorganiza a Comissão Nacional de Cooperação Intelectual 001 26/06 link | link
145 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 26/06 link
145 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25543 Cria o lugar de primeiro oficial no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto 001 26/06 link | link
145 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Secção Decreto-Lei 25544 Torna extensivas à escola que funciona na Cadeia Civil do Pôrto as disposições relativas a exames do ensino primário elementar contidas no decreto n.º 14677 001 26/06 link | link
145 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25545 Autoriza o pagamento da remuneração pelos serviços prestados pelos sindicante e secretário do inquérito aos factos ocorridos no Liceu de Alves Martins, de Viseu, realizado no ano de 1933-1934 001 26/06 link | link
145 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto-Lei 25546 Define o significado da designação espumante natural ou espumoso aplicada aos vinhos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/06 link | link
145 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas Portaria 8150 Estabelece as condições a que devem obedecer os funis utilizados na vazão para recipientes de líquidos medidos por medidas aferidas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 26/06 link | link
146 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto-Lei 25547 - Revogado Permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens 001 27/06 link | link
146 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25548 Introduz várias alterações no decreto n.º 21990, que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação 001 27/06 link | link
146 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8151 Torna aplicável o disposto no n.º 2.º, segundo caso, da portaria n.º 3545 (melhoria de vencimentos) aos oficiais que desempenhem por acumulação com qualquer outro cargo militar funções docentes (professores, assistentes ou instrutores) dentro da mesma escola ou em qualquer outra 001 27/06 link | link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto-Lei 25549 Fixa em 79000$00 anuais a dotação para despesas de material e expediente do Consulado Geral de Portugal em Bombaim 001 27/06 link | link
146 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25550 Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a despesas de deslocação e subsídios de viagem e de marcha do pessoal diplomático e consular e a despesas de instalação do mesmo pessoal 001 27/06 link | link
146 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão Portaria 8152 Autoriza as Escolas de Regentes Agrícolas, com sede em Coimbra, Santarém e Évora, a expedir até ao fim do corrente ano lectivo, isentas de franquia, as correspondências destinadas aos encarregados de educação dos seus alunos, para efeitos de remessa das relações de aproveitamento e procedimento 001 27/06 link | link
146 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto-Lei 25551 Permite ao Ministério das Colónias, pela Direcção Geral Militar, a importação temporária, com isenção de direitos, de armas, munições, aviões e seus sobressalentes, e qualquer outro material de guerra ou artigos militares destinados às fôrças militares, de polícia e de fiscalização das colónias 001 27/06 link | link
146 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção Decreto-Lei 25552 Regula a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar que, havendo sido demitidos mediante processo disciplinar, obtenham pela revisão do processo a anulação da pena que sôbre êles recaíra 001 27/06 link | link
146 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 27/06 link
146 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 27/06 link
147 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/06 link
147 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/06 link
147 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25553 Dota a arma de aeronáutica com o pessoal técnico indispensável para que possa desempenhar eficientemente a sua missão 001 28/06 link | link
147 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25554 Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a contratar directamente com uma entidade especializada, em regime de prestação de serviço e nas condições que forem fixadas no respectivo contrato aprovado pelo Govêrno, a execução dos trabalhos de salvamento do vapor Orania, afundado no pôrto de Leixões 001 28/06 link | link
147 Ministério das Colónias Portaria 8153 Esclarece que todos os funcionários pertencentes às ordens hierárquicas expressamente mencionadas no § 1.º do artigo 123.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português e que, dentro delas, tenham categoria inferior às que o mesmo parágrafo indica fazem parte do quadro privativo da colónia onde prestam serviço, nos termos do artigo 122.º da mesma Carta Orgânica 001 28/06 link | link
147 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Saúde Portaria 8154 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a lei n.º 1920, que aprovou as bases para a criação em Lisboa do Instituto de Medicina Tropical 001 28/06 link | link
147 Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias Decreto-Lei 25555 Autoriza a direcção da revista colonial O Mundo Português a promover a realização, nos meses de Agosto e Setembro de 1935, do 1.º Cruzeiro de Férias às Colónias Portuguesas 001 28/06 link | link
147 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25556 Determina que o Laboratório e Museu de Zoologia e a Estação de Zoologia Marítima da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto passem a denominar-se Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre e Estação de Zoologia Marítima Dr. Augusto Nobre 001 28/06 link | link
147 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/06 link
147 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 28/06 link
147 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 28/06 link
148 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25525, que transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério da Instrução Pública 001 29/06 link
148 Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos Decreto-Lei 25557 Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor 001 29/06 link | link
148 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25558 Determina que a partir do dia 1 de Julho de 1935 as fôlhas de liquidação de vencimentos a enviar às repartições de contabilidade sejam processadas em duplicado, sendo um dos exemplares com todas as discriminações e o outro, destinado ao cofre pagador, só com os nomes e categorias dos funcionários e a importância líquida a abonar a cada um 001 29/06 link | link
148 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25559 Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936, sob a rubrica «Construções e obras novas - Continuação da construção do aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique», a verba para pagamento do encargo contraído com a firma Maschinenfabrick Augsburg, Nurnberg A. G. Werk Augsburg (M. A. N.), e correspondente às 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações 001 29/06 link | link
148 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25560 Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936 a verba para pagamento do encargo contraído com a casa Vickers Armstrong, Limited, de Londres, pelo fornecimento de armamento e munições destinados ao aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique 001 29/06 link | link
148 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25561 Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Rabat, Marrocos 001 29/06 link | link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a China ratificado os Acôrdos referentes aos sinais marítimos, com regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e aos barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, com regulamento relativo aos sinais dêsses barcos, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930 001 29/06 link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público que a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929, passará a aplicar-se em Hong-Kong, nos Estados Malaios (Straits Settlements) e nas Índias Orientais Neerlandesas a partir de 1 de Julho de 1935 001 29/06 link
148 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas no seu estado natural, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933 001 29/06 link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/06 link
148 Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias Portaria 8155 Aprova o orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1935-1936 001 29/06 link | link
148 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25562 Autoriza o pagamento da quantia a mais despendida pelo Museu Nacional de Arte Antiga com os encargos das exposições de arte francesa 001 29/06 link | link
148 Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis Decreto-Lei 25563 Autoriza o Ministro a enviar ao estrangeiro missões para estudo de assuntos que interessem ao Instituto Português de Combustíveis e promulga outras disposições relativas ao mesmo Instituto 001 29/06 link | link
148 Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola Decreto-Lei 25564 Considera em vigor até 31 de Dezembro de 1935 todas as disposições do decreto-lei n.º 24599, que regulamenta a execução dos diferentes serviços da Campanha da Produção Agrícola 001 29/06 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25565 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Centro Escolar Republicano Dr. Magalhãis Lima, associação de instrução, da cidade de Lisboa 001 01/07 link | link
149 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25566 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade dos Passos da Graça, da cidade de Lisboa 001 01/07 link | link
149 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25567 Abre um crédito a fim de reforçar a dotação para despesas reservadas de publicidade e propaganda 001 01/07 link | link
149 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Portaria 8156 Regulamenta a lei n.º 1915, que estabelece as bases para a promoção a alferes picador 001 01/07 link | link
149 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25568 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a obras em edifícios militares e diversos trabalhos nos prédios rústicos anexos aos mesmos edifícios com compensação em receita 001 01/07 link | link
149 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 01/07 link
149 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 8157 Determina que a portaria n.º 8124, que esclarece a aplicação de qualquer dos artigos do capítulo IV do regulamento de disciplina militar, para a transferência ou mudança de situação dos oficiais ou praças do exército, como efeitos de penas por êles sofridas, tenha execução nas colónias 001 01/07 link | link
149 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 8158 Determina que os corpos administrativos locais das colónias satisfaçam pontualmente o subsídio de 1 por cento das receitas brutas para a Escola de Medicina Tropical 001 01/07 link | link
149 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto-Lei 25569 Regula a primeira matrícula nas escolas da Universidade Técnica 001 01/07 link | link
149 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25570 Abre um crédito destinado a reforçar o subsídio para custeamento das despesas preparatórias do Congresso Internacional de Zoologia 001 01/07 link | link
149 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto-Lei 25571 Autoriza o Ministro a estabelecer, em portaria, a forma de distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, das quantidades de vinho admitidas em França por cada período de importação - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/07 link | link
149 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto-Lei 25572 Torna obrigatória a inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos de todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 01/07 link | link
149 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25573 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a brigada que se encontra operando no norte para execução do decreto-lei n.º 24977 001 01/07 link | link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25574 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de D. Pedro V (Infância Desvalida), sexo feminino, da cidade de Lisboa 001 02/07 link | link
150 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde Portaria 8159 Simplifica a carta de saúde adoptada nos portos do continente e ilhas adjacentes 001 02/07 link | link
150 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Declaração Declaração de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas o decreto n.º 25287, que reintegra vários funcionários do quadro do extinto Montepio Óficial, que haviam sido demitidos dos respectivos cargos 001 02/07 link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 02/07 link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Parecer Parecer do Tribunal de Contas, homologado por despacho ministerial, no sentido de não ser obrigatória a publicação no Diário do Govêrno dos despachos que autorizem a dispensa de concurso público e contrato escrito em despesas de material superiores a 5000$00 001 02/07 link
150 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25575 Torna dependente de prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário as importações de mercadorias originárias ou procedentes de países que pretendam impor a Portugal uma balança comercial desfavorável ou dificultar as importações de mercadorias portuguesas 001 02/07 link | link
150 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios Decreto 25576 Actualiza e unifica os prémios cobrados pelos serviços dos correios do Império Colonial Português pela emissão dos vales provinciais, interprovinciais e ultramarinos 001 02/07 link | link
150 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto-Lei 25577 Regula o reingresso dos professores que tenham deixado de servir nas escolas da metrópole para fazerem parte dos quadros das colónias 001 02/07 link | link
150 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25578 Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer aos encargos com a aquisição das resmas de papel almasso e outros artigos de expediente para a Biblioteca da Ajuda 001 02/07 link | link
150 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos Decreto-Lei 25579 Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852, que promulga várias disposições atinentes a alcançar o desenvolvimento das actuais explorações mineiras de combustíveis 001 02/07 link | link
150 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 25580 Regula o abono de ajudas de custo e de subsídios de marcha e de transporte aos agentes das brigadas móveis encarregadas da fiscalização do plantio da vinha 001 02/07 link | link
151 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25581 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tôrres Vedras 001 03/07 link | link
151 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 03/07 link
151 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25582 Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Assistência aos Tuberculosos do Exército 001 03/07 link | link
151 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 25583 Determina que nenhum acidente em serviço e por efeito do mesmo, do qual resulte qualquer lesão ou doença para todo o pessoal da armada, possa ser escriturado nos mapas do estado da guarnição, a remeter pelos navios e mais estabelecimentos de marinha às repartições competentes, sem que a ocorrência respectiva seja publicada em ordem à unidade 001 03/07 link | link
151 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 03/07 link
151 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25584 Completa e esclarece o decreto-Iei n.º 23445, que cria em Loanda e Lourenço Marques organismos denominados Casas da Metrópole 001 03/07 link | link
151 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25585 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o material da Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã 001 03/07 link | link
151 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25586 Abre um crédito destinado ao pagamento de salários ao pessoal jornaleiro da Escola Prática de Agricultura de Queluz 001 03/07 link | link
151 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25587 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das gratificações por complemento de serviço e desdobramentos aos professores e mestres das escolas do ensino técnico profissional 001 03/07 link | link
152 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25588 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração 001 04/07 link | link
152 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25589 Abre um crédito destinado à aquisição das matérias corantes e a sua distribuïção pelas várias alfândegas e casas de despacho delas dependentes 001 04/07 link | link
152 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 04/07 link
152 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 04/07 link
152 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto-Lei 25590 Manda fixar as quantidades de vinhos provenientes da região demarcada de vinhos verdes que poderão entrar na cidade do Pôrto e eleva o limite reservado aos vinhos de consumo produzidos na região demarcada dos vinhos generosos do Douro e entrados na mesma cidade até fim dêste ano 001 04/07 link | link
152 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento da Campanha da Produção Agrícola 001 04/07 link
153 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25591 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé Patriarcal de Lisboa 001 05/07 link | link
153 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 05/07 link
153 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8160 Estabelece as condições de admissão ao concurso para organização da escala dos actuais furriéis para o acesso ao pôsto de segundo sargento do serviço geral do exército 001 05/07 link | link
153 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto 25592 - Revogado Promulga o regulamento para o exercício da profissão de mergulhador 001 05/07 link | link
153 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Japão ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931 001 05/07 link
153 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910 001 05/07 153S
153 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação do Acto Colonial, com as alterações constantes da lei n.º 1900 001 05/07 153S
154 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25593 Regula a admissão ao 1.º ano do estágio nos liceus normais, no 9.º grupo 001 06/07 link | link
154 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Alteração Alteração à circular dos reitores dos liceus em que se estabelecem instruções a observar nos exames liceais a realizar no próximo mês de Agosto, inserta no Diário do Govêrno n.º 142, de 22 de Junho último 001 06/07 link
155 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25594 Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, a inscrever no orçamento a verba para despesas de representação dos Ministros e Sub-Secretários de Estado 001 08/07 link | link
155 Ministério da Justiça Portaria 8161 Esclarece que todos os documentos destinados à execução da lei dos desastres no trabalho e seus regulamentos, seja qual fôr a sua natureza e a repartição por onde sejam passados ou hajam de transitar para a sua legalização, são isentos de sêlo, custas ou quaisquer emolumentos 001 08/07 link | link
155 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter a Grécia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinadas em Genebra em 27 de Julho de 1929 001 08/07 link
156 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8162 Isenta de franquia postal toda a correspondência oficial expedida pelos presidentes da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa 001 09/07 link | link
156 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8163 Regula a distribuïção, pelos exportadores da Ilha da Madeira, do contingente de vinho licoroso da mesma região admitido em França por cada período de importação 001 09/07 link | link
157 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25369, que abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos da sua especialidade 001 10/07 link
157 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25504, que inscreve no orçamento a importância necessária para pagamento das primeiras despesas a efectuar com a construção do Estádio de Lisboa 001 10/07 link
157 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25562, que autoriza o pagamento da quantia a mais despendida pelo Museu Nacional de Arte Antiga com os encargos das exposições de arte francesa 001 10/07 link
157 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25595 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas com a organização do orçamento e das contas públicas nas diferentes repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública 001 10/07 link | link
157 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 10/07 link
157 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 25596 Regulamenta algumas disposições do Acôrdo celebrado entre Portugal e a Roménia para facilitar a liquidação dos créditos provenientes da troca de mercadorias 001 10/07 link | link
157 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 25597 Substitue ou suspende certas penalidades da lei n.º 1572, que define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carbureto de cálcio ou qualquer explosivo ou substâncias nocivas e fixa as penas que lhe são aplicáveis - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 10/07 link | link
157 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 10/07 link
157 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração de transferência de verba inserta no Diário do Govêrno n.º 151, de 3 do corrente mês 001 10/07 link
157 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizadas uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 10/07 link
157 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizadas uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 10/07 link
157 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração de terem sido autorizadas diversas transferências de verbas orçamentais inserta no Diário do Govêrno n.º 152, de 4 do corrente mês 001 10/07 link
157 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto-Lei 25598 Determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas sem ter sido desnaturada - Exceptua a farinha de mandioca para caldos acondicionada para a venda a retalho 001 10/07 link | link
157 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Decreto 25599 Regula a desnaturação da farinha de mandioca 001 10/07 link | link
158 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25600 Abre um crédito destinado a despesas de representação dos Ministros e Sub-Secretários de Estado 001 11/07 link | link
158 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 11/07 link
158 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - (Estado Maior do Exército) Portaria 8164 Aprova e manda pôr em execução o Manual de Topografia - Aplicação de Topografia e Astronomia à Preparação e Observação do Tiro 001 11/07 link | link
158 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba orçamental 001 11/07 link
158 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto-Lei 25601 Autoriza o Aquário Vasco da Gama, Estação de Biologia Marítima, a aceitar a cessão gratuita, que lhe deseja fazer a Liga Naval Portuguesa, de todos os objectos que constituem o Museu Oceanográfico do Rei D. Carlos I, que a esta última foram legados em testamento do Senhor D. Manuel II 001 11/07 link | link
158 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25602 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a transportes a cargo da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta 001 11/07 link | link
158 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25603 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e introduz várias alterações no orçamento privativo da mesma Administração 001 11/07 link | link
158 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25604 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para ajudas de custo dos pagadores de obras públicas do distrito da Horta 001 11/07 link | link
158 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 11/07 link
159 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25605 Determina que a declaração relativa a associações secretas possa ser apresentada no acto da posse quando se trate de primeira nomeação ou contrato para o exercício de funções públicas - Prorroga por quarenta dias o prazo para os funcionários e contratados do Estado e dos corpos e corporações administrativas apresentarem a declaração a que são obrigados respeitantes a associações 001 12/07 link | link
159 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8165 Manda passar à situação de disponibilidade a canhoneira Mandovi e fixa a sua lotação 001 12/07 link | link
159 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barcos, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929 001 12/07 link
159 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 25606 Concentra na Administração Geral dos Correios e Telégrafos as linhas telegráficas que servem as estações semafóricas do Ministério da Marinha 001 12/07 link | link
159 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 8166 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de terem a devida execução, as leis n.os 1905, que promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional, e 1906, que institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército 001 12/07 link | link
159 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25607 Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério 001 12/07 link | link
159 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8167 Permite o uso de um braçal de pano cetim, de côr vermelha, aos agentes de fiscalização da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal 001 12/07 link | link
160 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25608 - Revogado Regula a importação temporária de cascaria estrangeira e a reimportação de cascaria nacional com aplicação à exportação de vinhos, uvas, mosto e derivados do vinho 001 13/07 link | link
160 Ministério da Guerra - Repartição Geral Portaria 8168 Fixa o pessoal do Asilo de Inválidos Militares da Princesa D. Maria Benedita 001 13/07 link | link
160 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25609 Concede a transferência para a Emprêsa Industrial de Electricidade do Almonda de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico das águas do rio Almonda, na central do Caldeirão, em Tôrres Novas 001 13/07 link | link
160 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 13/07 link
161 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25610 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia matriz de Arraiolos 001 15/07 link | link
161 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Portaria 8169 Manda ficar nula e de nenhum efeito a portaria n.º 8156 (regulamenta a lei n.º 1915, que estabelece as bases para a promoção a alferes picador) 001 15/07 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Decreto-Lei 25611 Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo adicional à Convenção de Comércio e de Navegação e ao Protocolo adicional entre Portugal e a Noruega, assinado em Lisboa em 4 de Setembro de 1934 001 15/07 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Decreto-Lei 25612 - Revogado Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Roma para protecção das obras literárias e artísticas 001 15/07 link | link
161 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria do Conselho Técnico de Expansão Económica Decreto-Lei 25613 Regula a gerência e administração interina da Casa de Portugal em Antuérpia 001 15/07 link | link
161 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25614 Classifica como monumento nacional a igreja de Santo André da vila de Mafra 001 15/07 link | link
162 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25615 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Colégio Ninho de Crianças, da cidade de Lisboa 001 16/07 link | link
162 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25616 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, erecta na Basílica da sua invocação, da cidade de Guimarãis 001 16/07 link | link
162 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25617 Permite que seja aplicada na sua totalidade a verba consignada a remuneração de horas extraordinárias ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa no 2.º semestre de 1935 001 16/07 link | link
162 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25618 Ordena uma transferência de verba orçamental para refôrço da dotação destinada no 2.º semestre de 1935 a pagamento do pessoal das extintas Imprensas do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura e da Universidade de Coimbra que trabalhe na Imprensa Nacional de Lisboa 001 16/07 link | link
162 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25619 Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 16/07 link | link
162 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas orçamentais 001 16/07 link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto-Lei 25620 Transfere para Atenas, República Helénica, o consulado de carreira em Trieste, com as dotações que lhe estavam atribuídas - Cria um consulado de 4.ª classe em Trieste 001 16/07 link | link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto-Lei 25621 Modifica a dotação para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres 001 16/07 link | link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Nova Zelândia aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931 001 16/07 link
162 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Roménia assinado o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra a 28 de Março de 1931 001 16/07 link
162 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 25622 Autoriza os governos das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Macau e Timor a proceder à abertura dos créditos especiais necessários para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e mais abonos que competirem aos inspectores administrativos que, em exercício das suas funções, sejam mandados às referidas colónias 001 16/07 link | link
162 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 8170 Aprova os modelos A a F, referentes à estatística definitiva do ensino primário oficial 001 16/07 link | link
162 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 8171 Aprova o modêlo F da estatística provisória dos serviços do ensino primário oficial 001 16/07 link | link
162 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25623 Transfere uma verba do orçamento destinada a ocorrer ao pagamento de gratificações por horas extraordinárias ao pessoal docente do Instituto Industrial do Pôrto 001 16/07 link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25624 Altera a redacção da rubrica orçamental relativa a fardamentos do pessoal da Casa da Moeda, de modo a ficarem incluídas nessa rubrica as batas para uso do pessoal do pôsto médico 001 17/07 link | link
163 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que fôsse alterado para 31 de Março o prazo fixado no artigo 268.º do regulamento geral da contabilidade pública 001 17/07 link
163 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25625 Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba consignada a mobiliário para a Escola de Mecânicos da Armada 001 17/07 link | link
163 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 17/07 link
163 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Portaria 8172 Anula, por ilegal, a portaria do govêrno de Macau n.º 1757 001 17/07 link | link
163 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25626 Introduz várias alterações no regulamento do depósito de degredados de Angola, aprovado por decreto de 26 de Dezembro de 1907 001 17/07 link | link
163 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25627 Autoriza o Govêrno a nomear um funcionário de reconhecida competência para, em missão especial de serviço público, ir proceder ao levantamento das cartas magnéticas nas colónias de Angola e Moçambique 001 17/07 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto-Lei 25628 Determina que a nomeação dos vogais da comissão central e das diversas secções do Conselho Superior da Instrução Pública, no triénio de 1935-1938, continue a ser da livre escolha do Govêrno 001 17/07 link | link
163 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Portaria 8173 Aprova os estatutos da Associação Académica do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras 001 17/07 link | link
163 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto 25629 Aumenta a comissão do abastecimento de vinhos à cidade do Pôrto em um representante da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/07 link | link
164 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 25547, que permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal rehaverem os prédios objecto da execução se ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer dêles, torna extensíveis as disposições dêste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens 001 18/07 link
164 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública (Não Especificado) Exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, com a qual concordou o Exmo. Ministro das Finanças, na qual se esclarece o significado que devem ter as palavras «encargos legalmente contraídos» que se lêem no artigo 1.º do decreto n.º 25538 001 18/07 link
164 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Caixa Geral de Aposentações Despacho Ministerial Despacho ministerial que recaíu sôbre informação da Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis 001 18/07 link
164 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931 001 18/07 link
164 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8174 Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo 001 18/07 link | link
164 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8175 Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova 001 18/07 link | link
164 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos Decreto 25630 Autoriza os governos coloniais a fazerem-se representar, por pessoas de reconhecida competência, no XII Congresso Internacional de Zoologia, que deve realizar-se em Lisboa de 15 a 21 de Setembro de 1935 001 18/07 link | link
164 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25631 Determina que as especialidades clínicas das Faculdades de Medicina tenham, no final do semestre em que são cursadas, um exame feito nas mesmas condições dos exames das outras disciplinas 001 18/07 link | link
164 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 18/07 link
165 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25632 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de S. Sebastião, da freguesia Ocidental da cidade de Viseu 001 19/07 link | link
165 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25633 Determina uma transferência orçamental para refôrço da dotação consignada à aquisição de material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana 001 19/07 link | link
165 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25634 Abre um crédito, devendo a mesma importância ser adicionada à verba consignada a diversos não especificados, para fornecimentos a fazer aos navios armados, etc., da Direcção das Construções Navais 001 19/07 link | link
165 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Cidade Livre de Dantzig ratificado várias Convenções referentes a matéria de letras e livranças, com anexos e Protocolo, celebradas em Genebra a 7 de Junho de 1930 001 19/07 link
165 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Retificação à declaração referente à transferência de uma verba orçamental, inserta no Diário do Govêrno n.º 160, de 13 do corrente mês 001 19/07 link
165 Ministério da Instrução Pública Decreto-Lei 25635 Introduz várias alterações no regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária 001 19/07 link | link
165 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25636 Acresce o quadro do pessoal técnico do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra de um lugar de ajudante de preparador 001 19/07 link | link
165 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Secção Decreto-Lei 25637 Integra os serviços do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira nos de orientação pedagógica e aperfeiçoamento do ensino, dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário 001 19/07 link | link
166 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 25557, que autoriza o Ministro do Interior a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor 001 20/07 link
166 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se regula o trabalho de mulheres e menores na industria de chapelaria 001 20/07 link
166 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Parecer da Procuradoria Geral da República Parecer da Procuradoria Geral da República, aprovado por despacho ministerial, relativo a quem tem competência para entregar nos cofres do Estado as receitas a êste pertencentes e respeitantes a processos de execuções fiscais administrativas 001 20/07 link
166 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25638 Concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pelo óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e pulir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar 001 20/07 link | link
166 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25639 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a compra de mobiliário, roupas para camas, etc., e outros artigos para os quartéis e estabelecimentos militares, incluindo os hospitais 001 20/07 link | link
166 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto-Lei 25640 Aprova provisòriamente o balanço e contas da Companhia Nacional de Navegação referidos a 31 de Dezembro de 1932, com fundamento no relatório do comissário do Govêrno junto da mesma Companhia, e regula a forma de organizar os balanços e contas subseqüentes 001 20/07 link | link
166 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25641 Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a máquinas, ferramentas e sobressalentes para as oficinas da Direcção dos Serviços de Material de Guerra e Tiro Naval 001 20/07 link | link
166 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25642 Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito, destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida a diversos funcionários da colónia, na situação de adidos fora do serviço 001 20/07 link | link
166 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, permitido exceder os duodécimos da verba autorizada para despesas a realizar no semestre de Julho a Dezembro de 1935 com o encargo de missões de fronteiras e missões de estudo ou científicas da Comissão de Cartografia 001 20/07 link
166 Ministério do Comércio e Indústria Decreto-Lei 25643 Cria, com sede no Funchal, o Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira 001 20/07 link | link
166 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos 001 20/07 link
167 Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa Decreto 25644 Modifica o regulamento dos concursos para o provimento dos lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20367 001 22/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25645 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de portes de correio e telégrafo do Gabinete do Ministro 001 22/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25646 Abre um crédito destinado a ajudas de custo do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário 001 22/07 link | link
167 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificações à exposição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, inserta no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 do corrente mês 001 22/07 link
167 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25647 Permite, dentro de noventa dias, o pagamento, sem multa nem juros de mora, da contribuïção industrial dos últimos cinco anos, relativa aos emolumentos e salários ou custas, contados e pagos nos processos instruídos pelos comandantes de secção da guarda fiscal 001 22/07 link | link
167 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25648 Abre um crédito para aquisição de dois prédios urbanos contíguos ao quartel de artilharia pesada n.º 1 001 22/07 link | link
167 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 22/07 link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25649 Regulariza a escrita dos consulados de Portugal em Pôrto Alegre, Cantão e Boston 001 22/07 link | link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba orçamental 001 22/07 link
167 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba orçamental 001 22/07 link
167 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25650 Introduz algumas modificações no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 22/07 link | link
168 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25651 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, da freguesia de S. Miguel do Outeiro, concelho de Tondela 001 23/07 link | link
168 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25652 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Casa da Moeda e Valores Selados 001 23/07 link | link
168 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 25653 Mantém a nomeação, mediante contrato, de António Joaquim Pimenta para servente da Direcção de Finanças do distrito do Pôrto 001 23/07 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Portaria 8176 Manda observar várias disposições a fim de se assegurar a melhor e mais pronta fiscalização do cumprimento dos preceitos a que os cônsules são obrigados pelo regulamento consular, aprovado pelo decreto n.º 6462 001 23/07 link | link
168 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Decreto-Lei 25654 Aprova, para efeitos de adesão do Govêrno da República, o Tratado antibélico de não agressão e conciliação, assinado no Rio de Janeiro em 10 de Outubro de 1933 001 23/07 link | link
168 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 23/07 link
168 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 23/07 link
168 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25655 Fixa os duodécimos das despesas a realizar com a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola nos meses de Julho corrente a Dezembro próximo 001 23/07 link | link
168 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25656 Autoriza o serviço de leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular Central de Lisboa até 31 de Dezembro de 1935 001 23/07 link | link
169 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25657 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora das Florinhas da Rua, da cidade de Lisboa 001 24/07 link | link
169 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25658 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País 001 24/07 link | link
169 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25659 Regula a distribuïção pelos dois distritos da capital das execuções fiscais que não tenham por base certidão de relaxe ou certidão passada pelos chefes das repartições de finanças dos bairros e extraída dos processos por transgressão das leis fiscais 001 24/07 link | link
169 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Portaria 8177 Aprova o programa do concurso para informadores fiscais 001 24/07 link | link
169 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25660 Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar 001 24/07 link | link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Roménia aderido às Convenções sôbre a unificação da sinalização das estradas, com anexo, e sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com protocolo, celebradas em Genebra a 30 de Março de 1931 001 24/07 link
169 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Austrália aderido à Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923 001 24/07 link
169 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 25661 Estabelece a nova divisão judicial da colónia de Cabo Verde 001 24/07 link | link
169 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25662 Abre um crédito para pagamento das despesas a efectuar com a substituïção da instalação eléctrica da Escola Comercial de Rodrigues Sampaio, de Lisboa 001 24/07 link | link
169 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25663 Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com os vencimentos de um contínuo do Liceu de Alexandre Herculano (Pôrto) 001 24/07 link | link
169 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25664 Abre um crédito para despesas de transportes do Instituto de Climatologia e Hidrologia 001 24/07 link | link
169 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25665 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a impressos para a biblioteca e museu do ensino primário 001 24/07 link | link
169 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25666 Abre um crédito para refôrço de diversas dotações da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 24/07 link | link
170 Ministério das Finanças Decreto 25667 - Revogado Torna facultativa e apenas dependente de resolução do conselho de administração a realização aos sábados, na Câmara de Compensação de Lisboa, da segunda sessão, competindo ao mesmo conselho, no caso de esta dever realizar-se, fixar o respectivo horário 001 25/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 25/07 link
170 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25668 Regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos 001 25/07 link | link
170 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Caixa Geral de Aposentações Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 18 do corrente mês, que recaíu sôbre informação da administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, pelo qual fica esclarecido que não reúne os requisitos necessários à aposentação quem não tenha descontado, ou liquidado em termos, pelo mínimo de anos precisos à aposentação, as cotas legalmente exigíveis 001 25/07 link
170 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral Decreto-Lei 25669 Introduz várias alterações no decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército, para o fim de extinguir o quadro dos soldados artífices e soldados aprendizes de artífice 001 25/07 link | link
170 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25670 Regula o desdobramento dos quadros de marinheiros das diversas especialidades 001 25/07 link | link
170 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25671 Fixa os prés melhorados e readmissões das praças da armada 001 25/07 link | link
170 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25672 Modifica os quadro das praças das diversas especialidades do corpo de marinheiros da armada 001 25/07 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25673 Eleva a consulado de 4.ª classe o ViceConsulado de Portugal em Elisabethville, Congo Belga 001 25/07 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25674 Cria um vice-consulado em Odense, Ilha de Fionia, Dinamarca, o qual ficará dependente do Consulado Geral de Portugal em Copenhague 001 25/07 link | link
170 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público que, tendo a Polónia aderido prèviamente à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhoramento da sorte dos feridos e doentes em campanha, notificou a sua adesão a diversas Convenções assinadas na 2.ª Conferência da Paz, a 18 de Outubro de 1907, na Haia 001 25/07 link
170 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8178 Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Malveira, concelho de Mafra 001 25/07 link | link
170 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8179 Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias a portaria n.º 8098, que aprova as ordenações das armas das colónias que, nos termos da Constituïção e do Acto Colonial, formam o Império Colonial Português 001 25/07 link | link
170 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 25675 Simplifica a escrita relativa aos estabelecimentos do ensino primário 001 25/07 link | link
170 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Saúde Escolar Decreto-Lei 25676 Cria seis lugares de médicos escolares para os Liceus de D. Filipa de Lencastre e Passos Manuel, de Lisboa, Carolina Michaëlis, do Pôrto, Sá de Miranda, de Braga, José Estêvão, de Aveiro, e Afonso de Albuquerque, da Guarda, e cria dezasseis lugares de visitadoras escolares 001 25/07 link | link
170 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47843 001 25/07 link
171 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25677 Altera o decreto n.º 24682, que aprovou o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Nacional aos Tuberculosos 001 26/07 link | link
171 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25678 Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto do serviço interno aduaneiro 001 26/07 link | link
171 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25679 Estabelece na Liga dos Combatentes da Grande Guerra uma secção denominada Secção Auxiliar Feminina da Liga dos Combatentes, constituída por todos os elementos filiados na Cruzada das Mulheres Portuguesas 001 26/07 link | link
171 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto-Lei 25680 Regulamenta a lei n.º 1915, que estabelece as bases para a promoção a alferes picador 001 26/07 link | link
171 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas duas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 26/07 link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral Decreto 25681 Estabelece que o representante do Govêrno da República no Conselho da Sociedade das Nações é o Ministro dos Negócios Estrangeiros 001 26/07 link | link
171 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno Polaco em nome da Cidade Livre de Dantzig ratificado várias Convenções referentes a matéria de cheques, com anexos e protocolo, assinadas em Genebra em 19 de Março de 1931 001 26/07 link
171 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Secção Decreto 25682 Autoriza a Junta de Freguesia de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel, a aceitar e administrar o legado deixado por Manuel da Silva Figueiredo, para instituïção de um prémio de 40$00 e outro de 20$00, anuais, destinados aos primeiros e segundos alunos mais classificados em cada uma das três escolas do ensino primário da referida freguesia 001 26/07 link | link
171 Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas Portaria 8180 Fixa a tabela a aplicar nos serviços de desnaturação de farinha de mandioca 001 26/07 link | link
172 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25683 Manda satisfazer aos conselhos administrativos dos batalhões independentes de infantaria n.os 22, 23 e 24, com sede nos Açôres, as importâncias que, pelos mesmos, foram aplicadas a despesas com gratificações por serviços de censura à imprensa nos meses de Outubro e Novembro de 1927 001 27/07 link | link
172 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a pessoal assalariado do Instituto de Medicina Legal de Coimbra 001 27/07 link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25684 Abre um crédito para refôrço de diversas dotações da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa 001 27/07 link | link
172 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25685 Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação referentes a lã penteada, em preparação pura ou mixta, não tinta, e a lã penteada, em preparação pura ou mixta, tinta, e substitue as respectivas rubricas no índice remissivo da mesma pauta 001 27/07 link | link
172 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - (Estado Maior do Exército) Portaria 8181 Aprova e manda pôr em execução o Manual para o serviço de informações e observação nas unidades de infantaria 001 27/07 link | link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Decreto-Lei 25686 Aprova, para ser ratificado, o Convénio regional relativo aos radiofaróis marítimos, assinado em Bordéus em 28 de Abril de 1934 001 27/07 link | link
172 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno Francês comunicado às Potências signatárias da Convenção sôbre circulação de automóveis que, tendo sido o Território do Sarre reanexado à Alemanha em 1 de Abril de 1935, as palavras «Território do Sarre... S. A.» inscritas no anexo C da citada Convenção (sinais distintivos) são eliminadas do referido documento 001 27/07 link
172 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 27/07 link
173 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação aos decretos-leis n.os 25594, 25596, 25597, 25598, 25601 e 25605 e decretos n.os 25595, 25599, 25600, 25602, 25603, 25604 e 25607 no sentido de, no relatório que precede os referidos decretos, onde se lê: «artigo 108.º da Constituïção», dever ler-se: «artigo 109.º da Constituïção» 001 29/07 link
173 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Portaria 8182 Regula o fornecimento, pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Calçado, aos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e furriéis, em activo serviço, de artigos de uniforme, bem como matérias primas e artigos civis, mediante pagamento em prestações 001 29/07 link | link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923 001 29/07 link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público terem a Bélgica, o Japão e a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas ratificado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929 001 29/07 link
173 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público terem a Bélgica e o Japão ratificado a Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930 001 29/07 link
174 Ministério da Justiça Portaria 8183 Esclarece que o preceito do n.º 6.º do artigo 36.º do Código do Processo Penal se aplica aos processos criminais de que as Relações conhecem em 1.ª instância 001 30/07 link | link
174 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25687 Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, com os serviços de identificação e registo policial, actualmente centralizados no Pôsto antropométrico da polícia de Lisboa 001 30/07 link | link
174 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Portaria 8184 Aprova os programas para a realização das provas dos concursos para terceiros e primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depótos, Crédito e Previdência 001 30/07 link | link
174 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Portaria 8185 Estabelece as regras a que devem obedecer os concursos para primeiros oficiais, chefes de secção e tesoureiros chefes da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 30/07 link | link
174 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Portaria 8186 Esclarece a forma de executar o regulamento dos concursos para preenchimento de vacaturas de alferes chefes de banda de música, aprovado pelo decreto n.º 24047 001 30/07 link | link
174 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25688 Fixa os prés melhorados e readmissões dos sargentos da armada e equiparados 001 30/07 link | link
174 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25689 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a remunerações aos semafóricos, por horas extraordinárias, da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações 001 30/07 link | link
174 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25690 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas de medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital da Marinha e do banco, fornecimento às unidades de marinha, etc. 001 30/07 link | link
174 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25691 Torna obrigatório dentro da área da vila de Celorico da Beira onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 25$00 001 30/07 link | link
174 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25692 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a ajudas de custo do pessoal da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta 001 30/07 link | link
174 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25693 Autoriza o pagamento respeitante à despesa com as reparações realizadas por um electricista e um vidraceiro no Museu Mineralógico e Geológico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 001 30/07 link | link
174 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25694 Abre um crédito destinado ao refôrço da dotação para despesas de anos económicos findos e à inscrição da verba necessária para restituïção do imposto ferroviário estabelecido no decreto-lei n.º 24188 001 30/07 link | link
175 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação rectificada da tabela anexa ao decreto n.º 25671, que fixa os prés melhorados e readmissões das praças da armada 001 31/07 link
175 Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Repartição dos Serviços de Emigração Portaria 8187 Determina que não sejam preenchidas as vagas que se encontrem em aberto nos quadros do pessoal efectivo de assistência aos emigrantes, ou que venham a dar-se, até que seja publicada a remodelação dos serviços 001 31/07 link | link
175 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25695 Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a transportes do pessoal da Repartição de Jogos e Turismo 001 31/07 link | link
175 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25696 Anula a proïbição de exportação de armas e material de guerra para a República do Paraguai, que foi estabelecida pelo decreto n.º 24507 001 31/07 link | link
175 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 25697 Torna extensivas as vantagens concedidas aos cidadãos portugueses em idade militar que pretendam ausentar-se para os países da Europa, nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 11496, aos que pretendam ir a Marrocos, nas mesmas condições 001 31/07 link | link
175 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25698 Torna obrigatório, dentro da área da vila de Trancoso onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 30$00 001 31/07 link | link
175 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25699 Autoriza até 31 de Dezembro de 1935 o serviço de leitura nocturna na Biblioteca Nacional 001 31/07 link | link
175 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25700 Promulga o regulamento do Instituto de Climatologia e Hidrologia de Coimbra 001 31/07 link | link
176 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25701 - Revogado Autoriza o Sub-Secretário de Estado das Corporações a estabelecer salários mínimos sempre que se verifique a baixa sistemática dos salários como conseqüência de concorrência desregrada em qualquer ramo de comércio ou indústria e aqueles desçam abaixo de uma taxa razoável 001 01/08 link | link
176 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25702 Abre um crédito consignado a subsídio para o 1.º Cruzeiro de Férias às Colónias Portuguesas, nos termos do decreto-lei n.º 25555 001 01/08 link | link
176 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção Portaria 8188 Autoriza o governador de Cabo Verde a abrir um crédito a fim de efectuar trabalhos públicos que atenuem a grave crise agrícola e de desemprêgo existente em algumas ilhas do arquipélago 001 01/08 link | link
176 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25703 Autoriza o pagamento respeitante às gratificações por acumulação do serviço de regências em dívida a dois professores da Universidade de Coimbra 001 01/08 link | link
176 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25704 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos professores agregados de serviço eventual e de nomeação provisória e gratificações por horas extraordinárias de regências de turmas do ensino secundário 001 01/08 link | link
176 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25705 Autoriza no corrente ano económico de 1934-1935 o Museu Nacional de Arte Contemporânea a aplicar a verba total inscrita no orçamento para aquisição de móveis 001 01/08 link | link
176 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25706 Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 01/08 link | link
176 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da Constituïção Política da República Portuguesa, aprovada em plebiscito nacional de 19 de Março de 1933 e entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano, com as alterações constantes das leis n.os 1885 e 1910 001 01/08 176S
176 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do Acto Colonial, com as alterações constantes da lei n.º 1900 001 01/08 176S
176 Presidência da República - Secretaria Decreto 25707 (sem sumário) 001 01/08 176S2 | 176S2
177 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25708 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez 001 02/08 link | link
177 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25709 Prorroga até ao dia 31 de Janeiro de 1936 o prazo para a Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, cessionária do edifício conhecido pelo nome de Casa do Sacristão e do quintal anexo, pagar à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, directamente, ou à comissão sua delegada no dito concelho, a indemnização de 700$00 fixada no decreto n.º 25257 001 02/08 link | link
177 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25710 Abre um crédito destinado a pagamento de vencimentos a funcionários tuberculosos dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos nos meses de Julho a Dezembro de 1935 001 02/08 link | link
177 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25711 Reforça uma verba orçamental a fim de se satisfazerem os vencimentos do pessoal do quadro do Instituto Nacional de Estatística, nos meses de Julho a Dezembro de 1935 001 02/08 link | link
177 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) Decreto-Lei 25712 Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 24849, que modifica algumas disposições da legislação em vigor sôbre a forma de fazer o recrutamento dos oficiais para a arma de aeronáutica 001 02/08 link | link
177 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 02/08 link
177 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25713 Regula o abastecimento de água à vila de Fornos de Algodres 001 02/08 link | link
177 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25714 Isenta de direitos aduaneiros nas colónias do Império Colonial Português todos os artigos de material de guerra importados pelos seus governos que, para a sua defesa e manutenção da ordem interna, se destinem às suas fôrças militares, de polícia e de fiscalização 001 02/08 link | link
177 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25715 Reorganiza o quadro de oficiais das repartições de administração militar dos quartéis generais das colónias de Angola e Moçambique 001 02/08 link | link
177 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas Decreto 25716 Torna admissíveis nas medidas de capacidade, quer para líquidos quer para secos, constituídas com os materiais e segundo as formas e dimensões que as leis permitem, as tolerâncias para mais de 5 por 1000 para as medidas de capacidade até duplo litro e de 2 por 1000 para as de capacidade superior 001 02/08 link | link
177 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais Decreto 25717 Regula a forma de substituïção do inspector dos Armazéns Gerais Industriais nos casos de ausência ou impedimento legal 001 02/08 link | link
178 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 03/08 link
178 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 03/08 link
178 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25718 Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea d) do artigo 104.º do Estatuto dos Oficiais da Armada (condições especiais para a promoção a capitão de fragata da administração naval) aprovado por decreto n.º 22705 001 03/08 link | link
178 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 25719 Aprova e manda pôr provisòriamente em execução na armada o regulamento de extra-especialização de telemetristas e estereotelemetristas 001 03/08 link | link
178 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8189 Manda adoptar provisòriamente a ficha médica, bem como as instruções sôbre a ordem a seguir no exame médico de radiotelegrafistas 001 03/08 link | link
178 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48564 001 03/08 link
179 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 25720 - Revogado Determina que os juros a abonar pela Caixa Económica Portuguesa constituam sempre, e pela totalidade, encargo do próprio ano a que respeitam 001 05/08 link | link
179 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 25721 Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Wuppertal-Elberfeld, Alemanha, o qual fica dependente do Consulado de Portugal em Bremen 001 05/08 link | link
179 Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno Acórdão Doutrinário Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781 001 05/08 link
180 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25722 Substitue o regulamento do Fundo de instrução do exército, aprovado pelo decreto n.º 20917, e altera algumas disposições do regulamento do serviço geral do exército respeitantes ao mesmo Fundo 001 06/08 link | link
180 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral Carta de Confirmação E Ratificação Carta de Confirmação e Ratificação da revisão das cláusulas da Convenção entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno da União da África do Sul 001 06/08 link
180 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto-Lei 25723 Considera para todos os efeitos serviço oficial a participação, no próximo Cruzeiro de Férias às Colónias, dos professores de qualquer grau ou ramo de ensino dependente do Ministério 001 06/08 link | link
181 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizando a Repartição das Casas Económicas a pôr à ordem do Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma quantia por conta dos rendimentos do Fundo das Casas Económicas, para ser empregada na construção de um bairro de casas económicas na cidade de Guimarãis, em comparticipação com a respectiva Câmara Municipal 001 07/08 link
181 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Portaria 8190 Esclarece a forma de se executar o decreto-lei n.º 25668, que regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos 001 07/08 link | link
181 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8191 Aprova e manda adoptar no serviço médico naval o novo formulário de medicamentos 001 07/08 link | link
181 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Rectificação Rectificação à declaração de transferência de verba inserta no Diário do Govêrno n.º 177, de 2 do corrente mês 001 07/08 link
181 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 8192 Estabelece as bases reguladoras da fixação das dotações de água dos diversos serviços públicos - Relação das dotações gratuitas de água dos diversos estabelecimentos do Estado, e bem assim a lista dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que beneficiam de água gratuita, em relação a metade do seu consumo, por conta da dotação do Estado 001 07/08 link | link
181 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Decreto 25724 Torna aplicável às nomeações interinas dos funcionários de justiça o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 24800, no sentido de evitar que as formalidades do visto do Tribunal Administrativo retardem os efeitos das referidas nomeações, com prejuízo do serviço judicial 001 07/08 link | link
181 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido a $10 por garrafa ou por litro e a $07 por meia garrafa o preço das marcas de garantia dos vinhos de pasto de Bucelas a fornecer pela União Vinícola Regional 001 07/08 link
182 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8193 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho das Lajes do Pico 001 08/08 link | link
182 Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública Portaria 8194 Esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de arma - Dá por findo o prazo para manifesto gratuito de armas, nos termos do n.º 8.º da portaria n.º 7366 001 08/08 link | link
182 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo (Não Especificado) Desenvolvimento do orçamento do Comissariado do Desemprêgo para o 2.º semestre de 1935 e ano de 1936 001 08/08 link
182 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 8195 Manda pôr em vigor nas colónias, na parte aplicável, o regulamento de campanha do Ministério da Guerra, aprovado por portaria n.º 8075 001 08/08 link | link
183 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25725 Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Cantão de 460 dólares de Hong-Kong, importância do aumento do imposto camarário, em Shamen, dos terrenos adquirïdos para a casa do Consulado 001 09/08 link | link
183 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25726 Autoriza o Govêrno a celebrar, pelo Ministério, com a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade um contrato destinado a regular a transferência da fábrica de gás, junto à Tôrre de Belém, para outro local 001 09/08 link | link
183 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reforçada a dotação destinada a transportes da Secretaria Geral do Ministério e serviços de obras públicas 001 09/08 link
183 Ministério das Colónias - Repartição de Marinha Portaria 8196 Determina que os decretos n.º 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235 (altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações) sejam postos em execução nos territórios do Império Colonial, na parte aplicável e de harmonia com as condições especiais de cada colónia, conformé fôr regulamentado pelo govêrno da colónia respectiva 001 09/08 link | link
184 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto n.º 25588, que aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração 001 10/08 link
184 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25666, que abre um crédito para refôrço de diversas dotações da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 10/08 link
184 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25727 Transfere diversas dotações orçamentais consignadas a serviços de emigração 001 10/08 link | link
184 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 10/08 link
184 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno do Commonwealth da Austrália aderido à Convenção internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras 001 10/08 link
184 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8197 Permite o uso de um braçal de pano cetim, de côr vermelha, aos agentes de fiscalização da União Vinícola do Dão 001 10/08 link | link
185 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25728 Autoriza a Junta de Freguesia de Gueral, concelho de Barcelos, cessionária das ruínas do antigo presbitério da dita freguesia e do terreno anexo, a aplicar a parte sobrante do referido terreno, que lhe tinha sido cedido, e da pedra das mencionadas ruínas na edificação de uma casa para sua sede 001 12/08 link | link
185 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25729 Declara sem efeito o decreto n.º 25404, em virtude do qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vil do Soito, concelho e distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial e seu releixo para instalação da escola primária oficial e da sede do corpo administrativo cessionário 001 12/08 link | link
185 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25730 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a diversos não especificados, etc., do Instituto de Medicina Legal de Lisboa 001 12/08 link | link
185 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição Decreto 25731 Dá nova redacção ao artigo 32.º do regulamento do Depósito de Garanhões (o ano de gerência termina em 31 de Dezembro, data em que se procederá ao balanço anual de todos os valores realizados pelos fundos próprios do estabelecimento), mandado pôr em execução pelo decreto n.º 19700 001 12/08 link | link
185 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reforçada a dotação para despesas de conservação dos monumentos nacionais 001 12/08 link
185 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8198 Manda observar diversos preceitos na beneficiação dos vinhos da região demarcada dos vinhos generosos do Douro 001 12/08 link | link
185 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25732 - Revogado Promulga o novo regime cerealífero 001 12/08 link | link
185 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25733 Regulamenta o horário do trabalho nas padarias, fabrico, venda e distribuïção do pão 001 12/08 link | link
186 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8199 Rectifica a portaria n.º 7896, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da vila de Cerva 001 13/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25734 Transfere uma verba orçamental, a fim de se ocorrer ao pagamento de despesas de conservação e reparação dos automóveis, aquisição de gasolina, óleos e sobressalentes e outras despesas da Presidência da República 001 13/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25735 Abre um crédito para refôrço dos 50 por cento a que se refere o decreto-lei n.º 25299, destinados aos encargos de amortização de diversos empréstimos, em relação ao período de Julho a Dezembro de 1935 001 13/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25736 Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 13/08 link | link
186 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário 001 13/08 link
186 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25737 Cria o corpo de cadetes do exército, em que serão alistados, como primeiros sargentos graduados cadetes, os alunos do Colégio Militar e de alguns cursos do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército de Terra e Mar que tenham completado no ano escolar de 1935 ou venham a completar de futuro os respectivos cursos 001 13/08 link | link
186 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25738 Abre um crédito para refôrço de diversas dotações orçamentais 001 13/08 link | link
186 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25739 Reforça a dotação para reparação e conservação de obras em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água, incluindo salários e outras despesas do pessoal das embarcações, da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos o Eléctricos 001 13/08 link | link
186 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25740 Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a ida de dois médicos ao estrangeiro para colherem elementos necessários à elaboração de uma reforma da educação física 001 13/08 link | link
186 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Nota Nota das percentagens a aplicar para o efeito da determinação da contribuïção para o fundo social da Adega Regional de Colares 001 13/08 link
186 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Modelo Modêlo do cartão profissional do pessoal do fabrico e comércio de pão, a que se refere o artigo 12.º do decreto-lei n.º 25733 001 13/08 link
187 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8200 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Ancião 001 14/08 link | link
187 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25741 Abre um crédito destinado ao pagamento, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, dos vencimentos de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho 001 14/08 link | link
187 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8201 Manda passar à situação de desarmamento o submersível Hidra 001 14/08 link | link
187 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno da Etiópia notificado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra a 27 de Julho de 1929 001 14/08 link
187 Ministério das Colónias Portaria 8202 Fixa uniformemente os subsídios que devem ser pagos aos delegados das colónias à 1.ª Conferência Económica do Império Colonial Português e regula a presidência das sub-comissões dessa Conferência 001 14/08 link | link
187 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 25742 Determina que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa organize anualmente, na época de verão e nos subúrbios da capital, um curso de férias para nacionais e estrangeiros 001 14/08 link | link
187 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 8203 Manda adoptar os modelos dos livros A, B, D, E e F da escrituração nas escolas do ensino primário oficial 001 14/08 link | link
187 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias Decreto 25743 Dá nova redacção às rubricas incluídas na tabela I, anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, pelo artigo 2.º do decreto n.º 23840, relativas a fitas cinematográficas 001 14/08 link | link
187 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Portaria 8204 Determina que as freguesias de Calde, Ribafeita, Campo, Bodiosa e Lordosa, do concelho de Viseu, não incluídas na região demarcada do Dão, façam parte da área da IV brigada móvel para a fiscalização do plantio da vinha, com sede em Coimbra 001 14/08 link | link
188 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto 25744 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas reservadas de publicidade e propaganda 001 15/08 link | link
188 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25745 Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do decreto n.º 17813, que promulga várias disposições sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis 001 15/08 link | link
188 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Despacho Ministerial Despacho ministerial que aprova o parecer da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre a execução do decreto-lei n.º 25558, relativo à forma de processamento das fôlhas de liquidação de vencimentos a enviar às repartições de contabilidade 001 15/08 link
188 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25746 Autoriza que se empregue na totalidade a dotação orçamental consignada a gasolina, óleos e outras despesas relativas ao transporte de pessoal e material em veículos do Ministério, cujos organismos não têm dotações privativas para êsse fim, bem como conservação e reparação dos referidos veículos 001 15/08 link | link
188 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25747 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, desde 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1935, dos vencimentos do pessoal assalariado para serviço de diferentes estações dependentes do Ministério 001 15/08 link | link
188 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25748 Reforça a dotação atribuída à Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite, de forma a poder liquidar os encargos da empreitada de construção das obras marítimas, adjudicada à firma alemã Gruen & Bilfinger 001 15/08 link | link
188 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25749 Reforça a dotação para despesas de conservação e aproveitamento do material da Junta Autónoma de Estradas e autoriza o dispêndio de uma verba nos meses de Julho a Dezembro com melhoramentos rurais 001 15/08 link | link
188 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola Decreto-Lei 25750 Fixa a remuneração dos presidentes dos júris dos exames do 1.º e 2.º ciclos liceais nas escolas agrícolas do ensino médio, bem como dos presidentes dos júris de exames dos liceus municipais agrícolas 001 15/08 link | link
189 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25751 Reconhece aos governadores civis dos distritos administrativos insulanos em que ainda não estejam funcionando delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a competência que a estes pertence, nos termos do decreto-lei n.º 24363, para tentativas prévias de conciliação e respectivas homologações 001 16/08 link | link
189 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações pelo qual autoriza os delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a concederem, em determinadas condições, licenças para trabalhos femininos de afinação, coja mecânica e arcagem de lã nas fábricas de chapelaria 001 16/08 link
189 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Despacho Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações pelo qual são fixados os salários mínimos para a indústria de chapelaria 001 16/08 link
189 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25752 Determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Imprensa Nacional de Lisboa 001 16/08 link | link
189 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25753 Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as dotações destinadas a despesas reservadas de publicidade e propaganda e despesas de ordem pública de carácter reservado, compreendendo as de polícia de vigilância e defesa do Estado, do Gabinete do Ministro 001 16/08 link | link
189 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Aviso Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que fôsse alterado para 31 de Janeiro o prazo fixado no artigo 14.º do decreto n.º 24207, que regula os concursos para fornecimento de máquinas de escrever aos diversos serviços do Estado 001 16/08 link
189 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25754 Altera as compensações a entregar pelo Estado às câmaras municipais respeitantes aos veículos pertencentes a entidades domiciliadas nos respectivos concelhos 001 16/08 link | link
189 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 25755 Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a vender à Câmara Municipal de Viseu o prédio que à mesma Caixa pertence, sito na Avenida Alberto Sampaio, na referida cidade, e a aquisição, por parte desta, de um trato de terreno municipal que fazia parte do leito da antiga Travessa Gaspar Barreiros, para aproveitar na construção do edifício da sua filial 001 16/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25756 Regula o abastecimento de água à vila de Figueiró dos Vinhos 001 16/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25757 Regula o abastecimento de água a Vila do Conde 001 16/08 link | link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 2.ª Divisão Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 16/08 link
189 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25758 Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a executar, por empreitada geral, nas condições que forem estabelecidas no respectivo contrato, as obras de construção do pôrto de pesca da Póvoa de Varzim 001 16/08 link | link
189 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25759 Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito para pagamento dos vencimentos do competente inspector superior de Fazenda, em conseqüência de trabalhos já realizados e de outros a realizar no corrente ano económico de 1935-1936 001 16/08 link | link
189 Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral Decreto-Lei 25760 Proíbe o uso, por parte dos alunos dos estabelecimentos de ensino do Estado, de dicionários e gramáticas da língua portuguesa que não estejam escritos na ortografia oficial 001 16/08 link | link
189 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 16/08 link
190 Presidência do Conselho - Secretaria Geral Decreto 25761 Autoriza a Câmara Municipal de Figueira da Foz a expropriar, por utilidade pública urgente, para nêle estabelecer a montureira municipal, um terreno pertencente a António Joaquim Azenha, situado junto à estrada de Mira 001 17/08 link | link
190 Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei 25762 - Revogado Dá nova redacção à condição 6.ª do artigo 12.º do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas 001 17/08 link | link
190 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25763 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas imprevistas de ordem pública 001 17/08 link | link
190 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 25764 Introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas 001 17/08 link | link
190 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25765 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de várias despesas das Estações Agrária Central e Sericícola de Meneses Pimentel 001 17/08 link | link
191 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25766 Abre um crédito destinado ao pagamento de obras a efectuar nas dependências da fortaleza de Peniche ocupadas por uma diligência da guarda nacional republicana 001 19/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25767 Abre um crédito para pagamento de despesas com a aquisição de uma caldeira Buderus-Lollar-Logana-Koks-Kessel para aquecimento do Palácio Nacional de Cascais e de uma cama do século XVI, em ébano, com guarnições de prata e miniaturas sôbre cobre, para o Palácio Nacional de Sintra 001 19/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25768 - Revogado Determina que o produto das multas aplicadas por transgressões do Código da Estrada e mais legislação sôbre trânsito a cargo das Juntas Gerais dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo constituam receita das mesmas Juntas 001 19/08 link | link
191 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25769 Fixa o vencimento anual a abonar aos maquinistas de guindastes eléctricos do quadro do tráfego das alfândegas 001 19/08 link | link
191 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto-Lei 25770 Manda encorporar no Depósito Disciplinar as praças que, tendo sido condenadas a deportação pelos tribunais militares territoriais, aguardam nas casas de reclusão embarque para as colónias 001 19/08 link | link
191 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 19/08 link
191 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Circular Circular aos reitores dos liceus pela qual se estabelecem normas para os relatórios anuais que têm de elaborar 001 19/08 link
191 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 19/08 link
192 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 25732, que promulga o novo regime cerealífero 001 20/08 link
192 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 25771 Altera a condição 5.ª do artigo 59.º do decreto n.º 17379, que regula a promoção das praças de pré do exército 001 20/08 link | link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Francês a nomeação de Sir John Grey Baldwin para o lugar de membro da Comissão de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação e Arbitragem entre Portugal e a França, de 6 de Junho de 1928 001 20/08 link
192 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter sido acordada entre os Governos Português e Belga a nomeação do Sr. Valloton d'Erlach para o lugar de presidente da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem, concluído em 9 de Julho de 1927, entre Portugal e a Bélgica 001 20/08 link
192 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos Decreto 25772 Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com a Emprêsa de Trabalhos Metropolitanos e Coloniais (Mecotra) para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto das obras de construção de um molhe de abrigo no Portinho do Revés, em Peniche 001 20/08 link | link
192 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25773 Permite ao director do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, de Lisboa, admitir e despedir o respectivo pessoal assalariado, independentemente de quaisquer formalidades 001 20/08 link | link
192 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 8205 Aprova o modêlo do mapa dos estabelecimentos de ensino primário elementar com autorização de funcionamento em 31 de Julho de cada ano e daqueles que ainda é preciso pôr a funcionar para atender às necessidades da população escolar em cada freguesia 001 20/08 link | link
192 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto-Lei 25774 Determina que não estejam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas os diplomas de nomeação e contratos do pessoal das delegações da Junta Nacional de Exportação de Frutas, Comissões Reguladoras do Comércio de Arroz e de Bacalhau e Comissão do Abastecimento de Vinhos à Cidade do Pôrto 001 20/08 link | link
193 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25775 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a conservação e reparação de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular 001 21/08 link | link
193 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25776 Aumenta o quadro de mecânicos de hidro-aviões, fixado pelo decreto-lei n.º 25672 001 21/08 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25777 Exclue da dedução de 10 por cento a dotação destinada a despesas com a manutenção da Casa de Portugal em Paris, nos meses de Julho a Dezembro de 1935 001 21/08 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25778 Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25549, que fixa em 79000$00 anuais a dotação para despesas de material e expediente do Consulado Geral de Portugal em Bombaim 001 21/08 link | link
193 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25779 Abre um crédito destinado a ocorrer, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25621, que modifica a dotação para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres 001 21/08 link | link
193 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto-Lei 25780 Autoriza o Ministério da Guerra a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício n.º 94 (antiga pagadoria da Praça Militar), onde actualmente se encontra instalado o quartel da guarda fiscal, em Elvas, e ao Ministério das Finanças o edifício n.º 82 (secção de engenharia), para a nova instalação do referido quartel naquela cidade 001 21/08 link | link
193 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto-Lei 25781 Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes aos exercícios de 1933 e 1934 001 21/08 link | link
193 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Modelo Modêlo do diploma para o exame de admissão à primeira matrícula na Universidade de Lisboa 001 21/08 link
193 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Portaria 8206 Faculta aos alunos que pretendam matricular-se nos liceus requererem o exame de admissão até 2 de Setembro próximo desde que comprovem que por motivo de fôrça maior o não puderam fazer dentro do prazo fixado no decreto-lei n.º 25461 001 21/08 link | link
193 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25782 Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a realizar com o serviço de exames de admissão às Universidades e aos liceus 001 21/08 link | link
194 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25783 Abre um crédito destinado a ocorrer nos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao encargo resultante do decreto-lei n.º 25213, que fixa verbas para despesas da representação diplomática na União Sul-Africana 001 22/08 link | link
194 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 8207 Aprova o modêlo do documento de identidade para livre trânsito nas linhas férreas portuguesas a usar pelos Presidentes do Conselho, da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa, Ministros e Sub-Secretários de Estado 001 22/08 link | link
194 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25784 Providencia para que a Administração dos Portos do Douro e Leixões seja habilitada com os recursos necessários para ocorrer à reparação dos estragos causados pelo mar no molhe sul do segundo dos referidos portos 001 22/08 link | link
194 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição Portaria 8208 Torna extensivos a todos os militares dependentes do Ministério e suas famílias, quando tuberculosos ou tuberculizados, os benefícios ou regalias, bem como os novos descontos estabelecidos pelo artigo 8.º do regulamento de assistência aos tuberculosos do exército, aprovado pelo decreto n.º 25582 001 22/08 link | link
194 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25785 Aumenta, por transferência de verba, a dotação consignada a vencimentos do chefe de enfermagem do Hospital Colonial de Lisboa 001 22/08 link | link
194 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25786 Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Inspecção Geral do Ensino Particular 001 22/08 link | link
195 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto n.º 25727, que transfere diversas dotações orçamentais consignadas a serviços de emigração 001 23/08 link
195 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 23/08 link
195 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Decreto-Lei 25787 Adia para 5 de Março de 1936 a primeira reünião da Conferência Económica do Império Colonial e estabelece a organização da respectiva delegação metropolitana 001 23/08 link | link
195 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25788 Autoriza o pagamento da importância em dívida a António Tavares, conforme foi reconhecido por sentença proferida pelo tribunal da 5.ª vara judicial do Pôrto 001 23/08 link | link
195 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25789 Autoriza o pagamento da importância respeitante às gratificações por complemento de serviço e desdobramentos dos meses de Maio e Junho de 1934 em dívida ao pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Tomaz Cabreira, em Faro 001 23/08 link | link
196 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25790 Dá nova redacção ao artigo 23.º do decreto n.º 24865 (gratificações a abonar aos membros das comissões administrativa e técnicas dos novos edifícios universitários) 001 24/08 link | link
196 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8209 Manda abrir ao público o serviço de conversações telefónicas por intermédio das estações de T. S. F. instaladas nas ilhas do arquipélago dos Açôres e fixa as tarifas a aplicar às respectivas conversações 001 24/08 link | link
196 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25791 Introduz várias alterações no regulamento de disciplina militar colonial, aprovado pelo decreto n.º 21828 001 24/08 link | link
197 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25792 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídios de alimentação e outras despesas resultantes do decreto n.º 24112 001 26/08 link | link
197 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de duas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 26/08 link
197 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 26/08 link
197 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 26/08 link
197 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 26/08 link
197 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário Decreto 25793 Regulamenta o provimento dos lugares de aspirantes das secretarias das inspecções dos distritos escolares 001 26/08 link | link
198 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações aos decretos n.os 22480 e 23035, que determinam que sejam abertos concursos para a adjudicação em conjunto da nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego, no concelho da Figueira da Foz, e das instalações mineiras e fabris a êle anexas 001 27/08 link
198 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25794 Abre um crédito destinado à aquisição de matérias corantes e sua distribuïção pelas várias alfândegas e casas de despacho delas dependentes 001 27/08 link | link
198 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25795 Autoriza a utilização da parte complementar da verba orçamental destinada à construção de duas casas no farol do Arnel e altera a respectiva rubrica, a fim de se construírem quatro casas 001 27/08 link | link
198 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 27/08 link
199 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao anexo I do decreto n.º 25592, que promulga o regulamento para o exercício da profissão de mergulhador 001 28/08 link
199 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto 25796 Altera para 15 de Setembro a data da abertura da caça 001 28/08 link | link
199 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Portaria 8210 Fixa a data em que deve começar a ser contado o prazo para as comissões encarregadas de exames de livros para o ensino secundário apresentarem os seus pareceres 001 28/08 link | link
199 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário Decreto 25797 Determina que a idoneidade para a regência de postos de ensino primário seja comprovada, pelos indivíduos que não fôrem habilitados com o Exame de Estado do magistério primário, por meio da aprovação nas respectivas provas de aptidão 001 28/08 link | link
200 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado pelo decreto n.º 25660 001 29/08 link
200 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25798 Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de Artur Pinto da Costa, tesoureiro da Fazenda Pública 001 29/08 link | link
200 Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei 25799 Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito mediante caução representada por títulos com cotação na Bôlsa ou aval bancário 001 29/08 link | link
200 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25800 Autoriza a utilização de parte do complemento da verba destinada à continuação da construção do aviso Infante D. Henrique 001 29/08 link | link
200 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25801 Abre um crédito para refôrço de várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 29/08 link | link
200 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto 25802 Determina que continue em vigor no próximo ano escolar o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 24369 (redução a nove turmas a freqüência do Liceu do Dr. Júlio Henriques, em Coimbra) 001 29/08 link | link
200 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Declaração Declaração de ter sido, por parecer da Junta Nacional de Exportação de Frutas e despacho ministerial, autorizada a adopção das caixas das dimensões 0m,87 x 0m,40 x 0m,22 na exportação das uvas da casta Periquita, exclusivamente 001 29/08 link
201 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 25803 Autoriza a Junta de Freguesia de Gonçalo Bôcas, do concelho e distrito da Guarda, a alienar, em hasta pública, e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, três sortes de terras, aplicando o seu produto em diversos melhoramentos de que carecem o cemitério e as ruas da mesma freguesia 001 30/08 link | link
201 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8211 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Celorico da Beira 001 30/08 link | link
201 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8212 Altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972 001 30/08 link | link
202 Presidência do Conselho Despacho do Conselho de Ministros Despacho do Conselho de Ministros, precedido de parecer da Procuradoria Geral da República, em que se esclarece qual é o período máximo durante o qual um funcionário pode estar ausente do serviço por motivo de doença 001 31/08 link
202 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25804 Abre um crédito destinado a pagamento dos encargos resultantes da concessão de aumento da têrça parte do seu ordenado a um auditor do Tribunal do Contencioso Fiscal de 1.ª instância junto da Alfândega de Lisboa, desde 13 de Maio a 31 de Dezembro de 1935 001 31/08 link | link
202 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25805 Reconhece direito a haver pensão de preço de sangue aos herdeiros do falecido cidadão José Gomes da Silva Tainha, que para êsse efeito será considerado como tenente 001 31/08 link | link
202 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/08 link
202 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25806 Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério 001 31/08 link | link
202 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral do Comércio e Indústria 001 31/08 link
202 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas 001 31/08 link
203 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 25807 Permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado - Permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições 001 02/09 link | link
203 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25808 Regula a admissão de pessoal civil para o Ministério, em substituïção do pessoal militar, previsto no decreto-lei n.º 25492 001 02/09 link | link
203 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25809 Autoriza o pagamento, pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, dos direitos alfandegários relativos às vitrines adquiridas pelo Museu Nacional de Arte Antiga em Paris 001 02/09 link | link
203 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 02/09 link
203 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25810 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas por conta das verbas cobradas de particulares para pagamento de serviços por êles reclamados e de serviços oficiais 001 02/09 link | link
204 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações à lei n.º 1920, que cria em Lisboa o Instituto de Medicina Tropical 001 03/09 link
204 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 03/09 link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8213 Cria selos postais cujo desenho representa a Sé Velha de Coimbra, da taxa de 1$75, de côr azul 001 03/09 link | link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8214 Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal do Luso, concelho de Mealhada 001 03/09 link | link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25811 Reforça diversas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 03/09 link | link
204 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25812 Abre um crédito para refôrço de várias dotações do orçamento do Ministério 001 03/09 link | link
204 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do modêlo do diploma para os alunos aprovados no exame de admissão à primeira matrícula nas Universidades, inserto no Diário do Govêrno n.º 193, de 21 de Agosto último 001 03/09 link
204 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 25813 Regula os exames de aptidão às escolas da Universidade Técnica e aprova os programas da primeira matrícula nas referidas escolas 001 03/09 link | link
204 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 8215 Determina que constitua exclusivo da Imprensa Nacional o modêlo de boletim de admissão às provas de aptidão para a regência de postos de ensino, aprovado pelo decreto n.º 25797 001 03/09 link | link
204 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba orçamental 001 03/09 link
204 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento 001 03/09 link
205 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25814 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Sé de Viseu 001 04/09 link | link
205 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 04/09 link
205 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25815 Providencia no sentido de se acelerar a conclusão dos processos de concessões de aproveitamento de água e manda arquivar os processos pendentes há mais de dez anos julgados inviáveis ou cujos requerentes mostrem desinterêsse por êles 001 04/09 link | link
205 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8216 Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Mira de Aire, concelho de Pôrto de Mós 001 04/09 link | link
205 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25816 Abre um crédito destinado ao custeio de construções e obras novas, bem como de conservação e reparação de vários edifícios 001 04/09 link | link
205 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Portaria 8217 Esclarece dúvidas suscitadas em algumas colónias acêrca da interpretação a dar ao artigo 221.º e alíneas do seu § único e ao artigo 222.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português 001 04/09 link | link
205 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Portaria 8218 Autoriza que seja retirada uma quantia do fundo de reserva do Estado da Índia, a fim de servir de contrapartida a parte do crédito especial para legalização de despesas pagas na metrópole e outras colónias 001 04/09 link | link
205 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto 25817 Separa o liceu municipal criado na vila de Santo Tirso pelo decreto n.º 20742 da Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, passando a reger-se pelas disposições legais respeitantes a liceus municipais 001 04/09 link | link
205 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 25818 Aprova o regulamento dos Exames de Estado para o magistério primário, elementar, infantil e especial de anormais 001 04/09 link | link
205 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba orçamental 001 04/09 link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25819 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Refeitório dos Indigentes de Santarém 001 05/09 link | link
206 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25820 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação das Enfermeiras da Casa de Saúde Câmara Pestana, freguesia de S. Gonçalo, concelho do Funchal 001 05/09 link | link
206 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar, por antecipação, uma verba destinada a gratificações de trabalhos de campo dos serviços cartográficos do exército 001 05/09 link
206 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25821 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento de 1934-1935 (Julho de 1934 a Junho de 1935) a diversos encargos respeitantes a anos económicos findos 001 05/09 link | link
206 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25822 Abre um crédito para refôrço de várias dotações do orçamento de 1934-1935 (Julho a Dezembro de 1935) 001 05/09 link | link
206 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 05/09 link
206 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 05/09 link
206 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 05/09 link
206 Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro Decreto 25823 Reduz os direitos de importação que na colónia de Cabo Verde incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto 001 05/09 link | link
206 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção Portaria 8219 Manda adoptar o modêlo do impresso para fôlhas destinadas à organização do cadastro dos edifícios públicos atribuídos a serviços escolares 001 05/09 link | link
206 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25824 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de um primeiro oficial nomeado para o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto 001 05/09 link | link
207 Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência Decreto-Lei 25825 Substitue as disposições do artigo 77.º do decreto-lei n.º 19281, relativas às comissões administrativas das associações de socorros mútuos 001 06/09 link | link
207 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25826 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Viseu 001 06/09 link | link
207 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25827 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Arez, concelho de Nisa 001 06/09 link | link
207 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com Anexo, e à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, assinadas em Genebra a 30 de Março de 1931 001 06/09 link
207 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a França notificado, conforme a alínea 2.ª do artigo 6.º da Convenção sôbre a unificação da sinalização das estradas, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931, a aplicação da mesma Convenção à Argélia 001 06/09 link
207 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto-Lei 25828 Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada apresente no prazo de dez meses o projecto e orçamento de uma câmara de compensação, do maior volume que as condições locais tornem econòmicamente viável, entre o canal de fuga da sua central e o açude de derivação do aproveitamento da Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada 001 06/09 link | link
207 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 25829 Fixa a importância máxima de cada vale do correio ou telegráfico no serviço nacional 001 06/09 link | link
207 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos Portaria 8220 Fixa a distribuïção da verba destinada a ocorrer às despesas das colónias portuguesas, no corrente ano económico de 1935-1936, com as Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais e de telecomunicações 001 06/09 link | link
207 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 25830 Regula a forma como deve ser exercido o serviço de verificação de frutas e produtos hortícolas produzidos e acondicionados, ou sòmente acondicionados, na área da delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas de Vila Franca de Xira 001 06/09 link | link
207 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto 25831 Define o procedimento do Grémio de Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira na colocação e venda de frutas 001 06/09 link | link
208 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25832 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida Bernardo Manuel da Silveira Estrêla, da freguesia da Ribeira Sêca, concelho da Ribeira Grande 001 07/09 link | link
208 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25833 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alijó e mais estabelecimentos anexos 001 07/09 link | link
208 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25834 Dá nova redacção à alínea c) do artigo 52.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 25660 001 07/09 link | link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das Convenções estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e de livranças com Anexos e Protocolo, Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças com Protocolo, Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e de livranças com Protocolo, nos termos do disposto nos artigos X, 19 e 9 de cada uma destas Convenções, respectivamente, concluídas em Genebra a 7 de Junho de 1930 001 07/09 link
208 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Estónia aderido à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, bem como ao Protocolo de Assinatura, da mesma data 001 07/09 link
208 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes Despacho Despacho que aprova os programas de concursos para admissão aos cursos superiores de canto, piano, violino e violoncelo no Conservatório Nacional 001 07/09 link
208 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Despacho Despacho que aprova os programas de concursos para adjudicação dos prémios de canto, piano, violino, violoncelo, clarinete, clarim de pistões e composição no Conservatório Nacional 001 07/09 link
209 Presidência da República - Secretaria Decreto 25835 Exonera o Dr. Rafael da Silva Neves Duque, Ministro da Agricultura, das funções de Ministro do Comércio e Indústria 001 09/09 link | link
209 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25836 Autoriza a direcção do Asilo dos Órfãos de Santa Isabel, da cidade de Faro, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência 001 09/09 link | link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a França ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929 001 09/09 link
209 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Áustria ratificado a Convenção referente à indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na 12.ª sessão, em Genebra, em Junho de 1929 001 09/09 link
209 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 25837 Aprova e manda pôr em execução o novo regulamento do Museu Militar 001 09/09 link | link
209 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção Portaria 8221 Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Cabo Verde o decreto n.º 25823, que reduz os direitos de importação que na referida colónia incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto 001 09/09 link | link
210 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25838 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Francisco das Chagas da Via-Sacra, de Viseu 001 10/09 link | link
210 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25839 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo Silva Martins, de Elvas 001 10/09 link | link
210 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25840 Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal da 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e ao respectivo representante da Fazenda Nacional e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal 001 10/09 link | link
210 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno da Bolívia comunicado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929 001 10/09 link
210 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé Portaria 8222 Autoriza a Emprêsa dos Tabacos de Angola, com sede em Loanda, colónia de Angola, a emitir 40700 obrigações, do valor nominal de Ags. 100,00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 50 obrigações, amortizáveis a partir de 1938, inclusive 001 10/09 link | link
210 Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha Decreto 25841 Reorganiza os serviços de farolagem da colónia de Angola 001 10/09 link | link
211 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25842 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Menino Jesus, da freguesia da Cunha Baixa, concelho de Mangualde 001 11/09 link | link
211 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25843 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas, da freguesia de Espinho, concelho de Mortágua 001 11/09 link | link
211 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25844 Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios 001 11/09 link | link
211 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Grécia ratificado a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura referente ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920) 001 11/09 link
211 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 8223 Manda distribuir por anos escolares as disciplinas das Faculdades de Direito, Ciências e Engenharia que compõem os cursos preparatórios para admissão na Escola Militar, aos cursos de artilharia e de engenharia militar 001 11/09 link | link
212 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25845 Dá nova redacção ao artigo 78.º do decreto n.º 5736, que reorganiza os serviços dos Hospitais da Universidade de Coimbra 001 12/09 link | link
212 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25846 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Grupo dos Amigos da Infância, associação de beneficência, da cidade de Lisboa 001 12/09 link | link
212 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 12/09 link
212 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25847 Abre um crédito, que será adicionado à parte complementar utilizável, destinado à aquisição de semoventes, viaturas com motores 001 12/09 link | link
212 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 12/09 link
213 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25848 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Senhor Jesus Crucificado, da freguesia de Nossa Senhora da Glória, concelho de Aveiro 001 13/09 link | link
213 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 25849 Revoga, a partir de 15 do corrente, o decreto-lei n.º 25245, que quintuplicou para os navios franceses e respectivos passageiros as taxas dos impostos de tonelagem, de comércio marítimo e de passageiros e criou uma taxa de licença para a importação do bacalhau de França e das Ilhas de S. Pedro e Miquelon 001 13/09 link | link
213 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Portaria 8224 Esclarece que o pôsto civil da Chicuma pertence à comarca de Benguela desde que foi encorporado na circunscrição administrativa da Ganda e que de futuro, sempre que os governadores modifiquem a divisão administrativa, considera-se simultâneamente alterada a divisão judicial 001 13/09 link | link
214 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25850 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. João Baptista, da freguesia de Pindo, concelho de Penalva do Castelo 001 14/09 link | link
214 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 25851 Fixa no presente ano o dia 15 de Outubro para têrmo do prazo em que os senhorios têm de apresentar nas repartições de finanças as relações dos inquilinos, promulga diversas disposições acêrca do imposto complementar e bem assim relativamente à maneira de se cobrar dos inquilinos a parte da contribuïção predial que lhes fica pertencendo pagar por efeito das novas avaliações prediais 001 14/09 link | link
214 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês comunicado a ratificação pelo Govêrno do Chile da Convenção relativa à proïbição do emprêgo, em tempo de guerra, dos gases asfixiantes, assinada em Genebra em 17 de Junho de 1925 001 14/09 link
215 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25852 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Santa Cruz e Passos de Nosso Senhor Jesus Cristo da Igreja da Conceição Velha, freguesia da Sé, da cidade de Lisboa 001 16/09 link | link
215 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês comunicado a ratificação pelo Govêrno do Chile da Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, e Protocolo anexo da mesma data 001 16/09 link
216 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação à portaria n.º 7998, que aprova as normas respeitantes à arqueação dos navios de guerra 001 17/09 link
216 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25853 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo-Escola António Luiz de Oliveira, de Lisboa 001 17/09 link | link
216 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 17/09 link
216 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 17/09 link
216 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25854 Abre um crédito para pagamento das despesas de fiscalização das leis relativas ao plantio de vinhas e cultura do arroz 001 17/09 link | link
217 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25855 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Mora 001 18/09 link | link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 18/09 link
217 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 18/09 link
217 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter a Bélgica depositado no Foreign Office o instrumento de ratificação da Convenção relativa à protecção da fauna e flora africanas no seu estado natural, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933 001 18/09 link
217 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25856 Abre um crédito destinado a custear as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1935 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique 001 18/09 link | link
218 Presidência do Conselho Decreto 25857 Constitue o Conselho Superior de Defesa Nacional 001 19/09 link | link
218 Presidência do Conselho Decreto-Lei 25858 Fixa o pessoal que deve ser atribuído ao Secretariado Geral da Defesa Nacional e bem assim as gratificações dos oficiais que no mesmo Secretariado prestem serviço 001 19/09 link | link
218 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 25859 Dá preferência no provimento dos lugares de facultativos municipais aos candidatos que, reünindo as condições exigidas por lei, desempenhem há mais de seis meses as funções de médico em qualquer Casa do Povo existente na área do partido a preencher 001 19/09 link | link
218 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25860 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico 001 19/09 link | link
218 Ministério da Justiça Decreto-Lei 25861 Concede amnistia para as transgressões dos preceitos legais acêrca do pêso do pão 001 19/09 link | link
218 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25862 Abre um crédito destinado ao pagamento da despesa com a ligação telefónica do Palácio da Pena com o quartel de bombeiros de Sintra 001 19/09 link | link
218 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25863 Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização a João Francisco Rasteiro Júnior, arbitrada pelo tribunal colectivo criminal da comarca de Tôrres Vedras em acórdão de 26 de Janeiro de 1934 001 19/09 link | link
218 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25864 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de diversos serviços não especificados do serviço marítimo aduaneiro 001 19/09 link | link
218 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25865 Fixa o pessoal do Gabinete do major general do exército e as gratificações de comissão a atribuir aos oficiais que no mesmo Gabinete prestem serviço 001 19/09 link | link
218 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8225 Autoriza os oficiais, sargentos e equiparados, bem como os cabos com família a seu cargo, a fornecer-se de todos os géneros e artigos existentes nos depósitos regimentais até à importância que os seus vencimentos permitam saldar os débitos 001 19/09 link | link
218 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929 001 19/09 link
218 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção Portaria 8226 Confirma a disposição constante do § 1.º do artigo 7.º do diploma legislativo n.º 570 da colónia de Angola, ficando bem entendido que o visto dos cônsules portugueses é absolutamente indispensável nos passaportes de estrangeiros que se destinem a Angola 001 19/09 link | link
219 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Portaria 8227 Determina que o pôsto de despacho de 1.ª classe de Pederneira, pertencente à Alfândega de Lisboa, passe a denominar-se pôsto de despacho da Nazaré 001 20/09 link | link
219 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8228 Introduz uma alteração na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Gôverno n.º 121, de 25 de Maio de 1932 001 20/09 link | link
219 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Portaria 8229 Aprova uma alteração à tabela que faz parte integrante da portaria n.º 7525, relativa à classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios de Angola 001 20/09 link | link
219 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Portaria 8230 Determina que os professores das escolas do magistério primário preencham, em relação a cada um dos meses do ano escolar e às disciplinas a seu cargo, os modelos referentes às lições dadas às diferentes classes do curso do magistério 001 20/09 link | link
220 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8231 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Loulé 001 21/09 link | link
220 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 25866 Regula as inspecções médicas a cargo da Caixa Geral de Aposentações 001 21/09 link | link
220 Ministério da Agricultura Decreto-Lei 25867 Dá nova redacção ao artigo 10.º do decreto-lei n.º 25733, que regulamenta o horário de trabalho nas padarias, fabrico, venda e distribuïção de pão 001 21/09 link | link
221 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25868 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Serpa 001 23/09 link | link
221 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a União Sul-Africana notificado a adesão do território sob mandato do Sudoeste Africano à Convenção internacional de 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis 001 23/09 link
222 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25869 Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho 001 24/09 link | link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto-Lei 25870 Fixa a ajuda de custo a um adido de legação em serviço na Chancelaria Portuguesa junto da Sociedade das Nações 001 24/09 link | link
222 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 24/09 link
223 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921). Esta ratificação não abrange a Groenlândia 001 25/09 link
223 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8232 Eleva a permanente o horário de serviço da estação telefónica de Tôrres Vedras e aumenta a dotação do pessoal com uma telefonista 001 25/09 link | link
224 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25871 Abre um crédito para pagamento de gratificações de risco de immersão a oficiais e praças da armada 001 26/09 link | link
225 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25872 Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um segundo oficial da extinta Direcção Geral de Estatística separado do serviço 001 27/09 link | link
225 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 27/09 link
225 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Portaria 8233 Determina que nos recenseamentos eleitorais para a Presidência da República só sejam inscritos os naturais da colónia de Macau que saibam ler e escrever português e que provem a nacionalidade portuguesa 001 27/09 link | link
225 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25873 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, em Outubro a Dezembro dêste ano, do professor contratado da cadeira de economia política da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 001 27/09 link | link
225 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 25874 Regulamenta a produção e comércio das frutas sêcas do Algarve 001 27/09 link | link
226 Presidência do Conselho Declaração Declaração de ter sido também assinada por S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças a «Relação de dívidas do Ministério da Guerra respeitantes ao ano económico de 1933-1934», a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 25821 001 28/09 link
226 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25875 Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a pensões de reforma a sargentos, praças e civis com reformas militares 001 28/09 link | link
226 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25876 Transfere uma quantia para refôrço da dotação orçamental consignada à diferença de vencimento e gratificação de comissão em terra a oficiais de marinha 001 28/09 link | link
226 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25877 Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a remunerações acidentais nos termos dos artigos 156.º a 159.º e 198.º do decreto n.º 12705 001 28/09 link | link
226 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas assinado o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a unificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra a 28 de Março de 1931 001 28/09 link
226 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Decreto 25878 Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a abrir um crédito destinado ao pagamento, durante o ano económico corrente, dos vencimentos de um aspirante do extinto quadro dos negócios indígenas da referida colónia na situação de adido fora do serviço 001 28/09 link | link
227 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 30/09 link
227 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25879 Transfere uma verba para refôrço da dotação para vencimentos do pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros em exercício nas escolas do magistério primário 001 30/09 link | link
228 Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos Decreto 25880 Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde a assinatura do respectivo contrato até 31 de Março de 1937, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor 001 01/10 link | link
228 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25881 Abre um crédito destinado a despesas com os laboratórios e gratificações ao pessoal dos serviços de inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios 001 01/10 link | link
228 Ministério da Justiça Decreto-Lei 25882 Estabelece que, em substituïção das custas judiciais, incida sôbre os processos cíveis e comerciais e sôbre os inventários um imposto denominado imposto de justiça cível e uma percentagem com destino aos serviços de secretaria judicial e aos cofres dos magistrados, oficiais de justiça e tribunal 001 01/10 link | link
228 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25883 Permite a aplicação na sua totalidade da verba destinada no período de Julho de 1934 a Junho de 1935 à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios para a Casa da Moeda e Valores Selados 001 01/10 link | link
228 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Decreto 25884 Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos atribuídos ao pessoal em serviço no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques 001 01/10 link | link
228 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 25885 Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito especial destinado ao pagamento das despesas da reconstrução do caminho de ferro de Loanda 001 01/10 link | link
228 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25886 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos médicos e visitadoras escolares 001 01/10 link | link
229 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8234 Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Castelo Branco 001 02/10 link | link
229 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto-Lei 25887 Promulga várias disposições acêrca da aquisição de materiais destinados às obras de adaptação e instalação do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim relativamente às despesas resultantes da manutenção de doentes e empregados do mesmo Hospital-Sanatório 001 02/10 link | link
229 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25888 Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias dotações orçamentais 001 02/10 link | link
229 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25889 Altera a redacção de uma sub-rubrica do orçamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência 001 02/10 link | link
229 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25890 Abre um crédito destinado a despesas da Presidência do Conselho nos meses de Julho a Dezembro de 1935 001 02/10 link | link
229 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 02/10 link
229 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público que a notificação feita pelos Países Baixos da aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das três Convenções relativas às letras e livranças (inserta no Diário do Govêrno n.º 208, de 7 de Setembro de 1935) fica, na aplicação da Convenção da lei uniforme sôbre letras e livranças, subordinada às reservas mencionadas no anexo II desta Convenção 001 02/10 link
229 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro 001 02/10 link
229 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção Decreto 25891 Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde um novo artigo (armários frigoríficos com o respectivo aparelho eléctrico produtor do frio) 001 02/10 link | link
230 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 25892 Regulamenta o serviço de abastecimento de água à vila de Marco de Canaveses 001 03/10 link | link
230 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios Decreto 25893 Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 94.º do regulamento para o serviço de encomendas postais nas colónias, aprovado por decreto n.º 15311 001 03/10 link | link
231 Presidência do Conselho Declaração Declaração de estarem devidamente assinados pelos Ministros de todas as pastas os decretos n.os 25888 e 25890, insertos no Diário do Govêrno n.º 229, de 2 do corrente mês 001 04/10 link
231 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25894 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com o tratamento de mais alienados mandados internar nos meses de Julho a Dezembro de 1935 001 04/10 link | link
231 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Decreto-Lei 25895 Dá por expiada a prisão correccional que nesta data estiver sendo cumprida em substituïção do imposto de justiça 001 04/10 link | link
231 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25896 Abre um crédito para pagamento dos vencimentos dos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao pessoal do extinto Montepio Oficial, adido à Secretaria Geral do Ministério 001 04/10 link | link
231 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25897 Abre um crédito para despesas de limpeza e reparação do mobiliário do gabinete do director geral da contabilidade pública 001 04/10 link | link
231 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 25898 Determina que as execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituïções anexas, possam ser extintas, a requerimento da administração da mesma Caixa, quando esta, pelo produto da venda dos bens adquiridos nessas execuções, líquido de despesas, se considere resarcida do débito total do executado - Promulga diversas disposições com respeito às obrigações pertencentes à mesma Caixa ou à Caixa Nacional de Crédito 001 04/10 link | link
231 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 25899 Reorganiza os serviços de assistência médica aos indígenas e do combate à doença do sono na colónia de Angola 001 04/10 link | link
231 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25900 Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a realizar com a aquisição de três obras de arte para o Museu Nacional de Arte Antiga 001 04/10 link | link
231 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25901 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos da Direcção Geral do Ensino Primário 001 04/10 link | link
231 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25902 Abre um crédito destinado a custear as despesas com o XII Congresso Internacional de Zoologia, realizado em Lisboa, em Setembro de 1935 001 04/10 link | link
231 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25903 Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a aquisições de animais e a abonos para serviços não especificados e pagamento de salários da Escola de Regentes Agrícolas de Évora 001 04/10 link | link
231 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25904 Inscreve no orçamento a dotação para ocorrer ao pagamento das despesas com a representação de Portugal no Congresso Internacional de Minas, Metalurgia e Geologia Aplicada 001 04/10 link | link
231 Ministério da Agricultura Decreto-Lei 25905 Regula a fiscalização da extracção das farinhas nas fábricas de moagem 001 04/10 link | link
231 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25906 Inscreve uma verba no orçamento, destinada a ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização a efectuar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas 001 04/10 link | link
232 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25907 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas à guarda nacional republicana 001 07/10 link | link
232 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25908 Abre um crédito destinado a aquisição de uma bomba para tirar água para irrigação da quinta dos Sete Montes 001 07/10 link | link
232 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25909 Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos tesoureiros da Fazenda Pública pelo serviço de transições de tesourarias no mês de Junho de 1935 001 07/10 link | link
232 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25910 Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais 001 07/10 link | link
232 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei 25911 - Revogado Limita o uso dos passaportes diplomáticos aos casos em que a representação do Estado ou o exercício de funções consulares ou diplomáticas o exijam 001 07/10 link | link
232 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25912 Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas ao Gabinete do Ministro 001 07/10 link | link
232 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25913 Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a calibração e lançamento de uns rádio-sondas oferecidos ao Serviço Meteorológico dos Açôres 001 07/10 link | link
232 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25914 Abre um crédito para pagamento das despesas com a aquisição e colocação de cinco bôcas de incêndio na sede do Museu Nacional de Arte Antiga 001 07/10 link | link
232 Ministério da Agricultura Decreto-Lei 25915 - Revogado Substitue o decreto-lei n.º 23939, que estabelece normas e condições para o recrutamento, em todas as regiões agrícolas do País, de pessoal apto a prestar serviços eventuais de inspecção fitopatológica 001 07/10 link | link
232 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 25916 Regula a cobrança das taxas criadas pelo decreto-lei n.º 25425, de multas e quaisquer prestações em dívida ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira 001 07/10 link | link
232 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25917 Abre um crédito para ocorrer ao pagamento das despesas com a organização e fiscalização dos viveiros comerciais e dos estabelecimentos de vendas de plantas de viveiro 001 07/10 link | link
233 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 25918 Prorroga por três anos, com princípio em 1 de Janeiro de 1936, a vigência do decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935 001 08/10 link | link
233 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 25919 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Carpintaria Mecânica de Santa Isabel, Limitada, para a execução das obras de conclusão do edifício da Colónia Penal Agrícola de Alcoentre 001 08/10 link | link
233 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25920 Abre um crédito para outros móveis da Direcção Militar Colonial 001 08/10 link | link
233 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto-Lei 25921 Revoga o decreto n.º 20933 e os decretos-leis n.os 23009 e 23982, que regularam e regulam a aprovação de livros de ensino nas escolas industriais e comerciais, ficando de nenhum efeito os concursos e apresentações de livros feitos ao abrigo das suas disposições 001 08/10 link | link
233 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Decreto-Lei 25922 Regulamenta o ensino particular de preparação para o magistério primário sòmente nas escolas a êle exclusivamente destinadas 001 08/10 link | link
233 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25923 Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental 001 08/10 link | link
233 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25924 Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais 001 08/10 link | link
234 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8235 Aumenta a dotação da estação telefónica de Tôrres Novas com uma telefonista 001 09/10 link | link
234 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Portaria 8236 Autoriza o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros o material adquirido pela Câmara Municipal do Huambo e pela Comissão Municipal do Cazengo, destinado, respectivamente, à instalação da rêde de distribuïção de energia eléctrica na cidade de Nova Lisboa e à montagem de uma central e rêde de distribuïção de energia eléctrica na vila de Dalatando 001 09/10 link | link
234 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25925 Abre um crédito para refôrço de várias verbas orçamentais 001 09/10 link | link
235 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 8.ª Secção Portaria 8237 Esclarece dúvidas suscitadas na execução das disposições do decreto n.º 24922, que regulariza a situação militar dos indivíduos sujeitos às leis e regulamentos militares e residentes no estrangeiro 001 10/10 link | link
236 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25926 Manda satisfazer as importâncias respeitantes a transportes fornecidos por várias companhias ferroviárias que ficaram em dívida no ano económico de 1933-1934 001 11/10 link | link
236 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25927 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídios de alimentação e outras despesas resultantes da execução do decreto n.º 19894 001 11/10 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25928 Abre um crédito destinado a encargos das instalações das alfândegas 001 11/10 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25929 Abre um crédito destinado ao pagamento à guarda nacional republicana de auxilio nos serviços de execuções fiscais 001 11/10 link | link
236 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25930 Abre um crédito destinado ao pagamento de comissão pela venda de valores selados 001 11/10 link | link
236 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 25931 Determina que o comando militar dos Açôres seja exercido, por via de regra, por um brigadeiro, podendo, quando as circunstâncias o aconselharem, ser exercido por um coronel 001 11/10 link | link
236 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25932 Abre um crédito para compra de um carro de comando para a bataria motorizada da Escola Prática de Artilharia e aquisição de material automóvel destinado à arma de engenharia 001 11/10 link | link
236 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25933 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas do fundo de instrução do exército respeitantes ao período de 11 de Agosto a 31 de Dezembro de 1935 001 11/10 link | link
236 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25934 Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais 001 11/10 link | link
237 Presidência do Conselho Decreto 25935 Promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência 001 12/10 link | link
237 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto-Lei 25936 Estabelece as bases de uma organização nacional denominada Lar Português, que se destina a difundir os princípios e a preparar os meios e previdências práticas, em ordem à defesa da família 001 12/10 link | link
237 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25937 Abre um crédito para a aquisição de um automóvel 001 12/10 link | link
237 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/10 link
237 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 25938 Fixa o vencimento mensal de porteiro, cozinheiro e servente do Hospital da Marinha 001 12/10 link | link
237 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8238 Manda passar ao estado de armamento o contratorpedeiro Tejo, com a lotação provisória estabelecida pela portaria n.º 7673 001 12/10 link | link
237 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25939 Abre um crédito destinado ao pagamento, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1935, dos vencimentos de um escriturário do extinto quadro dos empregados de escrituração do Arsenal da Marinha 001 12/10 link | link
237 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25940 Abre um crédito para refôrço de várias dotações da Direcção Geral dos Serviços de Viação 001 12/10 link | link
237 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Decreto 25941 Abre um crédito destinado ao pagamento da diferença de vencimentos a que tem direito um capitão de mar e guerra chefe da Repartição Autónoma de Marinha 001 12/10 link | link
237 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/10 link
237 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/10 link
237 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/10 link
237 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/10 link
238 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Decreto-Lei 25942 Autoriza a Junta de Freguesia da Sé, da cidade do Pôrto (bairro oriental), a ceder à mess dos oficiais, que é dependência da Manutenção Militar, para ampliação das respectivas instalações, duas faixas de terreno 001 14/10 link | link
238 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25943 Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas ao Gabinete do Ministro 001 14/10 link | link
238 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8239 Altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972 001 14/10 link | link
238 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25944 Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Sevilha da importância relativa a encargos de conservação e aluguer do terreno do Pavilhão de Portugal em Sevilha nos anos económicos de 1932-1933 e 1933-1934 001 14/10 link | link
238 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria 8240 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25807, que permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, e que bem assim permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições 001 14/10 link | link
238 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários 001 14/10 link
239 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8241 Introduz várias alterações no regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972 001 15/10 link | link
239 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 15/10 link
239 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto 25945 Manda inscrever no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro as verbas para pagamento dos vencimentos correspondentes aos lugares criados pelo decreto-lei n.º 25764 001 15/10 link | link
239 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Portaria 8242 Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1935 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique 001 15/10 link | link
239 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto 25946 Institue em todos os liceus, a partir da 3.ª classe, cursos obrigatórios de higiene 001 15/10 link | link
239 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 15/10 link
239 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 15/10 link
239 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 15/10 link
239 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 25947 Regula a cultura do trigo no corrente ano cerealífero 001 15/10 link | link
240 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 25948 - Revogado Aprova e manda pôr em execução o regulamento do betão armado 001 16/10 link | link
241 Presidência do Conselho Despacho Despacho do Presidente do Conselho pelo qual determina nova publicação do decreto-lei n.º 25936, em virtude de se denominar Defesa da Família, e não Lar Português, a instituïção por êle criada 001 17/10 link
241 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto-lei n.º 25936, que estabelece as bases de uma organização nacional denominada Defesa da Família, que se destina a difundir os princípios e a preparar os meios e providências práticas, em ordem à defesa da família - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/10 link
241 Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde Decreto 25949 Autoriza a polícia de segurança pública de Lisboa a fazer uso da bandeira nacional, nos termos e condições estabelecidas para as unidades do exército 001 17/10 link | link
241 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 17/10 link
241 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25950 Substitue o decreto n.º 25816, que abre um crédito destinado ao custeio de construções e obras novas, bem como de conservação e reparação de vários edifícios 001 17/10 link | link
241 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 8243 Regula no presente ano lectivo a matrícula no curso de peritos orientadores, instituído junto do Instituto de Orientação Profissional Maria Luíza Barbosa de Carvalho 001 17/10 link | link
242 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 8244 Cria um pôsto fiscal habilitado à cobrança do imposto do pescado em Odemira, que se denominará Pôsto fiscal de Odemira e ficará fazendo parte da secção de Sines, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal 001 18/10 link | link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês comunicado que a Etiópia lhe notificou a adesão sem reservas do seu país ao Protocolo assinado em Genebra referente à proïbição do emprêgo, em caso de guerra, de gases asfixiantes, tóxicos ou outros similares e bem assim de meios bacteriológicos 001 18/10 link
242 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Letónia aderido aos Acordos relativos aos sinais marítimos e sôbre os barcos-luz vigiados 001 18/10 link
242 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8245 Manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais da taxa de $06, de côr castanho, com o desenho Templo de Diana, criados pela portaria n.º 8056 001 18/10 link | link
243 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25951 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de consumo de energia eléctrica da Secretaria Geral do Ministério 001 19/10 link | link
243 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25952 Altera a redacção do § 1.º do artigo 39.º das instruções preliminares das pautas, a fim de também compreender as mercadorias reexpedidas de França em vagões selados 001 19/10 link | link
243 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25953 Determina que a dispensa da guia de circulação nos ancoradouros, a que se refere o decreto n.º 20853, no que respeita a adubos para a agricultura, só seja aplicável a adubos orgânicos de fácil distinção 001 19/10 link | link
243 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Portaria 8246 Fixa novas normas a seguir na apreciação das obras e projectos de carácter sanitário em todo o País 001 19/10 link | link
243 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação Portaria 8247 Transfere para 1 de Janeiro de 1936 a data a que se refere a portaria n.º 8000, que determina que os automóveis pesados só possam circular equipados de um regulador que assegure não serem excedidas as velocidades legais 001 19/10 link | link
243 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria 8248 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25787, que adia para 5 de Março de 1936 a primeira reünião da Conferência Económica do Império Colonial e estabelece a organização da respectiva legação metropolitana 001 19/10 link | link
243 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8249 Inclue a categoria de impressor transportador litógrafo da Imprensa Nacional da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias 001 19/10 link | link
243 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 25954 Aprova o regulamento da prática dos alunos-mestres das escolas oficiais do magistério primário 001 19/10 link | link
243 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25955 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de impressos para a Direcção Geral do Comércio e Indústria 001 19/10 link | link
244 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25956 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Nicolau, Pôrto 001 21/10 link | link
244 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25957 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo-Creche de Nossa Senhora dos Inocentes, de Santarém 001 21/10 link | link
244 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos) Decreto 25958 Cede, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Figueiró dos Vinhos, para instalação da escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia da Aguda 001 21/10 link | link
244 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25959 Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 438.º do decreto n.º 4560, que reorganiza os serviços aduaneiros 001 21/10 link | link
244 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 21/10 link
244 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Governo Francês notificado, a pedido do Govêrno de Sua Majestade Xerifiana, a adesão da Zona de Tânger à Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis 001 21/10 link
244 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Decreto 25960 Cria os lugares de amanuense da Conservatória do Registo Predial da comarca de Lourenço Marques e de amanuense da delegação da Procuradoria da República junto do juízo cível e comercial da mesma comarca 001 21/10 link | link
244 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto 25961 Fixa a gratificação por cada hora de serviço extraordinário aos professores dos liceus da colónia de Angola 001 21/10 link | link
244 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Decreto 25962 Dá a denominação de Liceu Municipal de D. Diniz ao liceu municipal criado na vila de Santo Tirso pelo decreto n.º 25817 e fixa a zona de influência pedagógica do mesmo liceu 001 21/10 link | link
244 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25963 Transfere uma verba orçamental a fim de se ocorrer ao pagamento de um fôro a cargo da Escola Prática de Agricultora de Queluz 001 21/10 link | link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25964 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Orfanato-Escola Santa Isabel, com sede em Lisboa 001 22/10 link | link
245 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25965 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Lousada 001 22/10 link | link
245 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o encarregado de negócios da Bélgica, ao depositar a ratificação de Sua Majestade o Rei dos Belgas da Convenção para a protecção da flora e fauna no seu estado natural, formulado uma reserva com respeito ao elefante 001 22/10 link
245 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto 25966 Estabelece o quadro e regula os serviços da Direcção de Obras Públicas do distrito da Horta 001 22/10 link | link
245 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 25967 Regula o serviço de leitura diurna e nocturna na Biblioteca Nacional Vasco da Gama, de Nova Goa 001 22/10 link | link
246 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25968 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, Viseu 001 23/10 link | link
246 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25969 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora das Necessidades, Vila Nova de Poiares 001 23/10 link | link
246 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25970 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes da Imprensa Nacional de Lisboa 001 23/10 link | link
246 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 25971 Introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e em rubricas do índice remissivo da mesma pauta 001 23/10 link | link
246 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) Decreto 25972 Dá nova redacção ao artigo 12.º do regulamento para as provas de aptidão para a promoção ao pôsto de major, aprovado por decreto n.º 23510 001 23/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 8250 Determina que até 30 de Novembro próximo todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se inscrevam no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, criado pelo decreto n.º 25004 001 23/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25973 Autoriza o Ministério a despender uma verba nas obras a realizar no Presídio do Castelo de S. João Baptista, em Angra do Heroísmo 001 23/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25974 Abre um crédito para refôrço de várias dotações da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos 001 23/10 link | link
246 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25975 Abre um crédito para refôrço de várias dotações da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 23/10 link | link
246 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 25976 Determina que no caso de vacatura, como na falta ou impedimento de qualquer professor da escola anexa à Escola Normal de Luiz de Camões, no Estado da Índia, só possa ser nomeado um professor do quadro do magistério primário com mais de sete anos de bom e efectivo serviço, apurado em concurso documental 001 23/10 link | link
246 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 23/10 link
246 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter ficado sem efeito a segunda declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 239, da transferência de uma verba, por ser uma duplicação da primeira, publicada no mesmo Diário do Govêrno 001 23/10 link
247 Presidência do Conselho Decreto 25977 Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a expropriar, por utilidade pública urgente, um quintal murado e dois prédios urbanos para conclusão da nova avenida da vila de Vidago 001 24/10 link | link
247 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25978 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diuturnidade de pessoal destacado de outros serviços do Estado na Inspecção da Marinha 001 24/10 link | link
247 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto 25979 Promulga a reorganização e o funcionamento dos quartéis generais e das repartições militares nas diversas colónias 001 24/10 link | link
247 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes (Não Especificado) Modificações no programa do curso de solfejo e alterações aos programas das disciplinas de canto, piano, violino, violoncelo, órgão e fagote, do Conservatório Nacional 001 24/10 link
247 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Portaria 8251 Esclarece que não é obrigatória a inscrição e matrícula nos liceus dos alunos externos que não pretendam cartas de curso, e bem assim que podem ser admitidos a exame apenas com a aprovação de exame do 2.º grau de instrução primária 001 24/10 link | link
248 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25980 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga dos Amigos dos Hospitais 001 26/10 link | link
248 Ministério da Justiça Decreto-Lei 25981 Promulga o Código de Falências 001 26/10 link | link
248 Ministério da Justiça Portaria 8252 Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 25 de Outubro de 1935, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 de Outubro do mesmo ano 001 26/10 link | link
248 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25982 Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias dotações consignadas aos serviços de aeronáutica 001 26/10 link | link
248 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25983 Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a tratamento do pessoal na reserva, reformado, mutilado e inválido de guerra nos hospitais militares e civis 001 26/10 link | link
248 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25984 Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais 001 26/10 link | link
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 26/10 link
248 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 26/10 link
248 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro Decreto-Lei 25985 Substitue o § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 25764, que introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas 001 26/10 link | link
248 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Administração dos portos do Douro e Leixões, autorizados vários reforços de verbas dentro do orçamento da referida Administração 001 26/10 link
248 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 25986 Suprime três lugares no quadro do pessoal administrativo da Secretaria Geral do Ministério 001 26/10 link | link
248 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar Decreto-Lei 25987 Torna extensivas às colónias todas as disposições contidas no decreto-lei n.º 24826, que regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada 001 26/10 link | link
248 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25988 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, de um professor contratado para reger no ano lectivo de 1935-1936 a cadeira de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 26/10 link | link
248 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25989 Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com as rendas de casa do Liceu de D. Filipa de Lencastre 001 26/10 link | link
248 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25990 Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas a efectuar com o transporte e direitos alfandegários de 70 metros de tubo de borracha para o jardim botânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 001 26/10 link | link
248 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25991 Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com telefones e artigos de expediente do Gabinete do Ministro 001 26/10 link | link
249 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25992 Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais 001 28/10 link | link
249 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Estónia aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929 001 28/10 link
249 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 25993 Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto a contratar pessoa idónea para, durante o ano lectivo de 1935-1936, reger as cadeiras e cursos anexos de desenho da referida Faculdade 001 28/10 link | link
249 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25994 Abre um crédito destinado a reforçar a verba para satisfação dos encargos com a liquidação da Imprensa da Universidade de Coimbra 001 28/10 link | link
249 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 25995 Abre um crédito para ocorrer ao pagamento de rendas de casas das novas instalações da oficina de serralharia e aulas de desenho da Escola Industrial e Comercial de João Vaz, de Setúbal 001 28/10 link | link
249 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/10 link
249 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/10 link
249 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/10 link
250 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25996 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Eiras, Coimbra 001 29/10 link | link
250 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 25997 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Pinho, S. Pedro do Sul 001 29/10 link | link
250 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/10 link
250 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 29/10 link
250 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 25998 Determina que as disposições contidas na Ordenança do Serviço Naval e seus anexos, posta em execução na armada pelo decreto n.º 23002, sejam também extensivas a todos os estabelecimentos de marinha, na parte aplicável 001 29/10 link | link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 25999 - Revogado Substitue o artigo 26.º do decreto n.º 14772, relativo às isenções de que gozam os concessionários de instalações eléctricas de utilidade pública pela ocupação dos domínios públicos ou municipais 001 29/10 link | link
250 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 29/10 link
250 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção Portaria 8253 Determina que em toda a correspondência expedida pela Direcção Geral do Ensino Primário para as estações ou entidades dela dependentes, ou por estas para aquela, sejam inscritas, por meio de sobrecarga a vermelho, as indicações «Administração», «Orientação» ou «Inspecção», segundo a função a que a referida correspondência se refere 001 29/10 link | link
251 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25722, que substitue o regulamento do Fundo de instrução do exército, aprovado pelo decreto n.º 20917, e altera algumas disposições do regulamento do serviço geral do exército respeitantes ao mesmo Fundo 001 30/10 link
251 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26000 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Santa Maria, da cidade do Pôrto 001 30/10 link | link
251 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 26001 Encorpora na Escola Prática de Administração Militar a 3.ª companhia de administração militar 001 30/10 link | link
251 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao da Convenção estabelecendo uma lei uniforme sôbre os cheques, com Anexos e Protocolo, da Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, com Protocolo, e da Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques, com Protocolo, concluídas em Genebra em 19 de Março de 1931 001 30/10 link
252 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao regulamento do internato dos serviços clínicos gerais e de especialidades dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado por decreto n.º 24967 001 31/10 link
252 Ministério das Finanças - Secretaria Geral Decreto-Lei 26002 - Revogado Proíbe a exportação, a reexportação, a baldeação e o trânsito de armas, munições e material de guerra com destino à Itália e suas possessões, bem como a realização no território da República de quaisquer operações financeiras que favoreçam, directa ou indirectamente, essa nação 001 31/10 link | link
252 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Portaria 8254 Aprova os modelos dos guiões para uso das diversas unidades da arma de infantaria 001 31/10 link | link
252 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/10 link
252 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Acordo Acôrdo, por troca de notas, entre os Governos Português e Inglês, pelo qual se estabelecem facilidades para a exploração de serviços aéreos sôbre determinados territórios portugueses e britânicos da África 001 31/10 link
252 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central Portaria 8255 Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 25948, que aprova o regulamento do betão armado 001 31/10 link | link
253 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26003 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Guia, da freguesia de Baiões, S. Pedro do Sul 001 01/11 link | link
253 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto-Lei 26004 Facilita o recrutamento de pessoal para o provimento dos lugares de cabos de mar e serventes das capitanias dos portos e delegações marítimas 001 01/11 link | link
253 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8256 Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos em diversas estações telégrafo-postais 001 01/11 link | link
253 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 26005 Determina que a comissão directora do Instituto Português de Oncologia organize uma conta geral das receitas e despesas do referido Instituto, abrangendo os anos económicos de 1925-1926 a 1934-1935, e legaliza despesas efectuadas nesse período 001 01/11 link | link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a República da China aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e haver o Govêrno Japonês informado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a mesma Convenção se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung 001 02/11 link
254 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Govêrno Japonês notificado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung 001 02/11 link
254 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição Decreto 26006 - Revogado Regula a distribuïção dos serviços pelas direcções, repartições técnicas e centrais no Estado da Índia Portuguesa 001 02/11 link | link
254 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Decreto 26007 Fixa a ajuda de custo a abonar aos inspectores gerais de administração colonial e aos inspectores administrativos quando uns ou outros se encontrem nas colónias no exercício das suas funções de fiscalização 001 02/11 link | link
254 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Portaria 8257 Determina que nas secretarias dos liceus haja um livro de registo de assinaturas dos directores de estabelecimentos de ensino secundário da respectiva zona pedagógica, devendo as mesmas assinaturas ser feitas nesse livro perante os chefes de secretaria e seguidas da aposição do sêlo branco do estabelecimento a que respeitam 001 02/11 link | link
254 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial Decreto 26008 Cria, nos termos da base II da lei n.º 1916, a disciplina de puericultura nos cursos femininos das escolas do ensino técnico profissional de Lisboa e Pôrto 001 02/11 link | link
254 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixadas as taxas a cobrar, na exportação, pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira 001 02/11 link
255 Presidência do Conselho Decreto-Lei 26009 Determina que todas as sessões do Supremo Tribunal Administrativo, tanto as plenas como as das suas secções, sejam presididas pelo presidente do mesmo Tribunal, e que o juiz suplente substitua os juízes de qualquer das secções 001 04/11 link | link
255 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26010 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Instituto João do Rêgo Borges, da Lagoa, distrito de Ponta Delgada 001 04/11 link | link
255 Ministério da Justiça Decreto 26011 Regula o provimento das vagas que ocorrerem no quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça 001 04/11 link | link
255 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Portaria 8258 Fixa, em relação ao período decorrido de 1 de Julho de 1934 a 30 de Junho de 1935, por conta do ano económico de 1934-1935, em 0,08 por cento a percentagem com que as casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634 001 04/11 link | link
255 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 26012 Introduz um acrescentamento ao § único do artigo 4.º do decreto n.º 25671, que fixa os prés melhorados e as readmissões das praças da armada 001 04/11 link | link
255 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos Decreto 26013 Eleva à categoria de consulado geral o Consulado de Portugal em S. Paulo, Brasil 001 04/11 link | link
255 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8259 Isenta de franquia postal toda a correspondência oficial expedida pelo major general do exército 001 04/11 link | link
255 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos Decreto 26014 Define, para efeitos alfandegários, o significado de avaria e regula o despacho das mercadorias avariadas nas alfândegas de todas as colónias, sendo-lhes concedida uma redução nos respectivos direitos 001 04/11 link | link
255 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto 26015 Regula a admissão nas classes liceais dos alunos matriculados em alguma escola do ensino técnico ou em liceu anexo a escola agrícola, sem precedência do exame de admissão aos liceus 001 04/11 link | link
256 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8260 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Estarreja 001 05/11 link | link
256 Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei 26016 Altera algumas disposições do quadro n.º 2 anexo ao decreto n.º 17781, que estabelece a composição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana 001 05/11 link | link
256 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 05/11 link
256 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 8261 Introduz alterações nos mapas anexos à portaria n.º 8192, que designam os estabelecimentos de assistência social, beneficência e instrução que beneficiam da concessão de metade do consumo de água por conta da dotação do Estado 001 05/11 link | link
256 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Decreto 26017 Introduz alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 05/11 link | link
256 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto-Lei 26018 Estabelece que as alterações ao orçamento constantes do decreto n.º 25650 produzam também efeito sôbre as dotações decretadas para o período complementar do actual ano económico 001 05/11 link | link
256 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 26019 Dá nova redacção ao artigo 24.º do regulamento das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 21662 001 05/11 link | link
256 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 26020 Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto a contratar, no ano escolar de 1935-1936, vário pessoal além dos quadros 001 05/11 link | link
257 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores Portaria 8262 Esclarece que as tutorias da infância são partes legítimas para representar em juízo os menores sob a sua acção, ainda mesmo que os pais dêstes não estejam interditos do exercício do pátrio poder 001 06/11 link | link
257 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 26021 Permite às caixas económicas cujo fim exclusivo seja a beneficência a alienação, nos termos do § único do artigo 2.º do decreto n.º 12303, dos bens imóveis que adquirirem para reembôlso dos seus créditos 001 06/11 link | link
257 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Tratado Tratado entre Portugal e a Suíça modificando o artigo 3 do Tratado de Extradição, de 30 de Outubro de 1873 001 06/11 link
257 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8263 Reforça a verba de ajudas de custo inerentes às deslocações fora das colónias de Moçambique, a pagar na metrópole 001 06/11 link | link
257 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8264 Reforça a verba de ajudas de custo inerentes às deslocações fora das colónias de Angola, a pagar na metrópole 001 06/11 link | link
257 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico Decreto 26022 Extingue a oficina de carpintaria da Escola Industrial e Comercial de Pedro Nunes, de Águeda, e cria na mesma Escola a oficina de marcenaria 001 06/11 link | link
257 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26023 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a mudança de mobiliário da Reitoria e Secretaria Geral da Universidade do Pôrto 001 06/11 link | link
258 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25912, que abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas ao Gabinete do Ministro das Colónias 001 07/11 link
258 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25971, que introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e em rubricas do índice remissivo da mesma pauta 001 07/11 link
258 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26024 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, Senhor do Bomfim e Almas, da freguesia de Lordelo do Ouro, da cidade do Pôrto 001 07/11 link | link
258 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto 26025 Manda pôr em execução o regulamento provisório para o funcionamento dos cursos de mecânicos electricistas de artilharia e respectivos exames 001 07/11 link | link
258 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que sejam transferidos para o actual orçamento em vigor diversos saldos por anulação de várias portarias que concedem a comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprêgo, relativas ao ano económico de 1933-1934 001 07/11 link
258 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 07/11 link
258 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição Portaria 8265 Torna extensivo às colónias o decreto n.º 12290, que fixa as ajudas de custo diárias aos oficiais do exército em missões ou comissões de serviço ou de estudo no estrangeiro 001 07/11 link | link
258 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 26026 Institue na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra o curso de bibliotecário-arquivista, destinado principalmente a fornecer a preparação profissional do pessoal técnico das bibliotecas e arquivos do Estado e das corporações administrativas 001 07/11 link | link
258 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 26027 Extingue o curso superior de bibliotecário-arquivista, instituído pelo decreto n.º 19952 001 07/11 link | link
258 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 26028 Permite a matrícula no curso superior de piano aos alunos aprovados no último concurso de admissão e que excediam o limite fixado e providencia relativamente aos professores que devem ministrar o ensino 001 07/11 link | link
259 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8266 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mêda 001 08/11 link | link
259 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8267 Manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais da taxa de $10, de côr verde, com a efígie do Infante D. Henrique 001 08/11 link | link
259 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 08/11 link
259 Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição Portaria 8268 Esclarece algumas dúvidas contidas no decreto n.º 24162, acêrca das golas e algibeiras dos dólmanes de caqui das fôrças coloniais 001 08/11 link | link
259 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 8269 Regula a situação dos alunos das Universidades reprovados três vezes no mesmo exame final 001 08/11 link | link
259 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário Decreto 26029 Manda adoptar o modêlo das fôlhas de cadastro do pessoal docente dependente da Direcção Geral do Ensino Primário 001 08/11 link | link
259 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8270 Estabelece as condições da inscrição no Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos e nos grémios de exportadores das diferentes regiões demarcadas, das entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio de exportação de vinhos e seus derivados 001 08/11 link | link
260 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8271 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Soure 001 09/11 link | link
260 Ministério da Justiça Decreto-Lei 26030 - Revogado Regula os serviços de estatística referentes à actividade dos tribunais 001 09/11 link | link
260 Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais Portaria 8272 Manda pôr imediatamente em liberdade todos os réus que, até ao dia 4 de Outubro de 1935, inclusive, pagaram as multas em que tinham sido condenados, e que, por conseqüencia, nesse mesmo dia entraram no cumprimento da prisão correccional, imposta em substituïção do imposto de justiça, salvo se deverem continuar detidos por qualquer outro motivo legal 001 09/11 link | link
260 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/11 link
261 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 8273 Autoriza a exportação de fôlha de Flandres, importada em regime de drawback, por alfândega diferente daquela por onde se efectuou a sua entrada 001 11/11 link | link
261 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 26031 Aprova e manda pôr em execução o regulamento do concurso para provimento dos lugares de médicos dos quadros permanentes dos hospitais militares 001 11/11 link | link
261 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26032 Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transporte de pessoal e material (incluindo o aluguer de barcos para êste serviço) da Direcção de Faróis 001 11/11 link | link
261 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26033 Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos de guerra e separados do serviço 001 11/11 link | link
261 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Irak aderido ao Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados, que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinado em Lisboa a 23 de Outubro de 1930 001 11/11 link
261 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que os saldos que ficaram disponíveis em 30 de Junho último das verbas de gastos gerais do orçamento da Junta Autónoma de Estradas tenham vária aplicação 001 11/11 link
261 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26034 Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de duas alunas-enfermeiras do Instituto Português para o Estudo do Cancro 001 11/11 link | link
261 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26035 Autoriza a transferência de uma verba orçamental para conservação e aproveitamento de duas camionetas do Hospital Escolar, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa 001 11/11 link | link
261 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter ficado sem efeito a transferência de verba referente à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, inserta no Diário do Govêrno n.º 249, de 28 de Outubro último 001 11/11 link
262 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26036 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da Divina Providência de Vila Real 001 12/11 link | link
262 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 8274 Cria o pôsto fiscal do Livramento, que se denominará Pôsto fiscal do Livramento e ficará fazendo parte da secção fiscal de Tavira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal 001 12/11 link | link
262 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 26037 Aprova e manda pôr em execução o regulamento da comissão de recepção e exame da Direcção da Arma de Artilharia 001 12/11 link | link
262 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto 26038 - Revogado Aprova e manda pôr em execução o regulamento da pesca do polvo por meio de alcatruzes, na costa continental portuguesa 001 12/11 link | link
262 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Decreto 26039 Autoriza o governador geral de Angola a abrir, no ano económico corrente, um crédito destinado a custear as despesas com a reparação da draga Lobito 001 12/11 link | link
262 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 26040 Promulga o regulamento do comércio de exportação de azeitonas de conserva 001 12/11 link | link
263 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26041 Inscreve no orçamento a dotação suplementar para pagamento dos vencimentos relativos aos meses de Julho a Dezembro de 1935 do pessoal da extinta Imprensa da Universidade de Coimbra na situação de adido 001 13/11 link | link
263 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria 8275 Extingue o pôsto fiscal do Rouxinol, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção o pôsto fiscal do Alfeite, que se denominará Pôsto fiscal do Alfeite e ficará fazendo parte da secção fiscal de Cacilhas, da referida companhia e batalhão 001 13/11 link | link
263 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Conselho de Tarifas dos Portos Decreto 26042 Aprova o regulamento dos serviços internos do Conselho de Tarifas dos Portos 001 13/11 link | link
263 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 13/11 link
263 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 26043 Determina que a matrícula na Universidade do Pôrto, para inscrição nos cursos de engenharia, dos indivíduos com as habilitações constantes do artigo 8.º da base I (ensino médio industrial) do decreto n.º 20328 fique dependente de aprovação em exame de aptidão 001 13/11 link | link
263 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto 26044 Introduz algumas alterações no regulamento dos liceus normais, aprovado pelo decreto n.º 24676 001 13/11 link | link
263 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 13/11 link
263 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 13/11 link
263 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto 26045 - Revogado Regula a fiscalização da exportação dos vinhos regionais, com excepção dos do Pôrto e da Madeira 001 13/11 link | link
264 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 14/11 link
264 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26046 Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais 001 14/11 link | link
264 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 14/11 link
264 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 14/11 link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Decreto-Lei 26047 Aprova, para ser ratificada, a Convenção Postal Universal e respectivo regulamento, assinados no Cairo em 20 de Março de 1934, e bem assim vários Acordos complementares e regulamentos, assinados na mesma data 001 14/11 link | link
264 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26048 Abre um crédito destinado a ocorrer, no decurso do ano económico corrente, nos meses de Setembro a Dezembro, ao encargo resultante da execução do decreto-lei n.º 25870, que fixa a ajuda de custo a um adido de legação 001 14/11 link | link
264 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 26049 Regula o refôrço de verbas e o pagamento de despesas dependentes da cobrança de receitas que expressamente lhes correspondam 001 14/11 link | link
264 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 14/11 link
264 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8276 Fixa as características de vários vinhos regionais que se destinem à exportação 001 14/11 link | link
265 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 26050 Aprova a lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação 001 15/11 link | link
265 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção Decreto-Lei 26051 Dá nova redacção aos artigos 119.º e 120.º e seus parágrafos do decreto n.º 23764, que actualizou a legislação referente ao pessoal da marinha mercante, e substitue o disposto na condição 2.ª do artigo 4.º do regulamento para o exercício da profissão de mergulhador 001 15/11 link | link
265 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26052 Autoriza a utilização da parte complementar das verbas para conclusão dos paióis e defesas em Vale de Zebro e Azinheira e despesas de conservação e aproveitamento do material para várias obras dependentes da Direcção das Construções Civis, da Direcção Geral da Marinha 001 15/11 link | link
265 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidraulicos e Eléctricos Decreto-Lei 26053 Retira à Escola Industrial de Reforma de S. Fiel o direito ao aproveitamento das águas da ribeira de Ocreza, que lhe foi reservado pelo decreto de 23 de Junho de 1923 001 15/11 link | link
265 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26054 Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de três professores, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, da Escola de Regentes Agrícolas de Évora 001 15/11 link | link
265 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26055 Transfere várias verbas dentro do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas 001 15/11 link | link
266 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 26056 Determina que quando na verificação de mercadorias importadas haja de instaurar-se processo por descaminho de direitos por se dar o caso indicado na primeira parte do § 2.º do artigo 185.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 a indiciação do despachante respectivo só implique a sua suspensão quando pelo director da alfândega assim for julgado conveniente 001 16/11 link | link
266 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 26057 - Revogado Indica as mercadorias provenientes ou originárias da Itália ou das suas possessões cuja importação fica proïbida, bem como aquelas cuja exportação, reexportação, baldeação e trânsito fica igualmente proïbida para êsse país 001 16/11 link | link
266 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto-Lei 26058 Determina que o comando dos serviços auxiliares da marinha, na dependência directa do Comando Geral da Armada, continue a reger-se pelo decreto n.º 16035 e pelo seu regulamento, aprovado pelo decreto n.º 16720, na parte não alterada pelo presente diploma 001 16/11 link | link
266 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante Decreto-Lei 26059 - Revogado Determina que os peritos para as vistorias das pequenas embarcações de propulsão mecânica até 25 toneladas sejam apenas dois, um para o casco, outro para o motor - Reduz as verbas emolumentares, estabelecidas na tabela anexa ao decreto n.º 12822, para tais peritos 001 16/11 link | link
266 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8277 Aumenta a dotação da estação telefónica de Abrantes com duas telefonistas 001 16/11 link | link
266 Ministério da Instrução Pública Decreto-Lei 26060 Revoga o § 2.º do artigo 3.º dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Instrução Pública, passando a ser facultativa para todos os funcionários dêste Ministério a inscrição na referida Caixa 001 16/11 link | link
266 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário Decreto-Lei 26061 Determina que os secretários das secções liceais de Lisboa e Pôrto sejam nomeados de entre os professores efectivos ou agregados em serviço nessas secções 001 16/11 link | link
266 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26062 Abre um crédito destinado ao pagamento do fornecimento de gás e energia eléctrica feito à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 001 16/11 link | link
266 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 16/11 link
266 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 26063 Determina que o número das sessões ou partes de sessões reservadas semanalmente às operações sôbre arroz e bacalhau nas bôlsas de mercadorias seja fixado e alterado em cada período pelas comissões de superintendência 001 16/11 link | link
266 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Decreto-Lei 26064 Autoriza a União Vinícola Regional de Bucelas a cobrar pelas guias de trânsito para vinho branco regional a expedir da região demarcada importância igual à que estiver fixada como preço das marcas de garantia 001 16/11 link | link
266 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 16/11 link
267 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8278 Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Mora, distrito de Évora 001 18/11 link | link
267 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Portaria 8279 Regula o processamento dos certificados da contribuïção predial que possa competir aos inquilinos cujas rendas sejam inferiores aos valores locativos inscritos nas matrizes urbanas 001 18/11 link | link
267 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 18/11 link
267 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 26065 Modifica o decreto n.º 24305, que regulamenta o comércio de exportação de melões 001 18/11 link | link
268 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército Decreto 26066 Introduz algumas alterações no regulamento e programa do concurso de admissão a alferes veterinários do quadro permanente do exército 001 19/11 link | link
268 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público, segundo informa o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Grécia, por intermédio da Legação de Portugal, ter o Egipto ratificado a Convenção internacional para a protecção contra a «Dengue», assinada em Atenas a 25 de Julho de 1935 001 19/11 link
269 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8280 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém 001 20/11 link | link
269 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 26067 Concede isenção de direitos de importação e mais imposições a diverso material de guerra que constituíu o carregamento do transporte Gil Eanes, destinado a vários navios de guerra da armada nacional 001 20/11 link | link
269 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26068 Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais 001 20/11 link | link
269 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto 26069 Substitue o artigo 16.º do decreto n.º 25004, que cria o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis 001 20/11 link | link
269 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 26070 Reorganiza o quadro do pessoal do Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu Bocage), anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 001 20/11 link | link
269 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Decreto 26071 Autoriza o Ministério a celebrar, como inquilino, contrato de arrendamento de dois andares de um prédio sito na Calçada da Estrêla, em Lisboa, para instalação do Liceu de D. Filipa de Lencastre 001 20/11 link | link
270 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 25825, que substitue as disposições do artigo 77.º do decreto-lei n.º 19281, relativas às comissões administrativas das associações de socorros mútuos 001 21/11 link
270 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto n.º 25869, que abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho 001 21/11 link
270 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 26026, que institue na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra o curso de bibliotecário-arquivista, destinado principalmente a fornecer a preparação profissional do pessoal técnico das bibliotecas e arquivos do Estado e das corporações administrativas 001 21/11 link
270 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 26030, que regula os serviços de estatística referentes à actividade dos tribunais 001 21/11 link
270 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8281 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Famalicão 001 21/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26072 Abre um crédito para pagamento de despesas de transportes das direcções de finanças distritais e repartições concelhias 001 21/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26073 Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo para o pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias 001 21/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26074 Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções e impostos 001 21/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Portaria 8282 Manda observar várias disposições acêrca de licenças de cãis de caça 001 21/11 link | link
270 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário Decreto-Lei 26075 Autoriza a reconstituïção da sociedade por cotas Raposo de Amaral, Severim & Comandita, Sucessores, Limitada, com sede em Ponta Delgada 001 21/11 link | link
270 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 21/11 link
270 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição Decreto 26076 Aprova o novo regulamento de caça para vigorar no território sob a administração da Companhia de Moçambique 001 21/11 link | link
270 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26077 Abre um crédito destinado ao pagamento das rendas da casa onde se encontra instalado o Liceu da Infanta D. Maria, em Coimbra 001 21/11 link | link
270 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto-Lei 26078 Proïbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 31 de Dezembro do ano da respectiva colheita 001 21/11 link | link
270 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto 26079 Manda proceder, em cada ano, a inquérito, na área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, à produção vinícola da respectiva colheita e à sua existência em adega ou armazém, o qual será baseado em manifesto dos vinicultores 001 21/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 26080 Regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sôbre automobilismo 001 22/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 26081 Adiciona várias rubricas às tabelas para cobrança das taxas do tráfego das alfândegas e à de emolumentos, anexas respectivamente aos decretos n.os 9483 e 9484 001 22/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 26082 Altera a redacção da nota (a) ao artigo 677 da pauta de importação (condutas forçadas para instalações hidráulicas) 001 22/11 link | link
271 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 26083 Permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado 001 22/11 link | link
271 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 26084 Concede amnistia a todos os arrais das traineiras condenados pela Capitania do pôrto de Peniche pelas infracções previstas na lei n.º 1572 001 22/11 link | link
271 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Portaria 8283 Manda acrescentar uma nota às portarias n.os 7957, 7958 e 8034, que fixam a lotação dos submersíveis Delfim, Espadarte e Golfinho 001 22/11 link | link
271 Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias Decreto-Lei 26085 - Revogado Permite aos proprietários das traineiras já condenados pela Capitania do pôrto de Peniche ao pagamento da multa pelo crime previsto no artigo 3.º da lei n.º 1572 efectuar êsse pagamento em doze prestações mensais, desde que requeiram e lhe seja deferido 001 22/11 link | link
271 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 8284 Determina que só os funcionários com um ano, pelo menos, de diuturno e efectivo serviço possam usar do direito de transferência a que se referem os decretos n.os 19952 e 23096 001 22/11 link | link
271 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26086 Abre um crédito destinado às despesas de instalação de uma caldeira para a estufa do Museu Nacional de História Natural, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 001 22/11 link | link
271 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria Decreto-Lei 26087 Autoriza o pagamento, desde 1 de Julho de 1934, das remunerações vencidas e não recebidas pelos membros da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto em exercício àquela data - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/11 link | link
271 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Direcção Geral das Indústrias - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 22/11 link
272 Presidência do Conselho Decreto 26088 Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno sito à Avenida Antunes Guimarãis, na referida vila, destinado à construção de um edifício escolar para ambos os sexos 001 23/11 link | link
272 Presidência do Conselho Decreto 26089 Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a expropriar, por utilidade pública urgente, para arrasamento de um barranco, um prédio existente no Largo do Bispo de Viseu, na referida vila de Alijó, por motivo de saúde pública 001 23/11 link | link
272 Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social Decreto-Lei 26090 - Revogado Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho 001 23/11 link | link
272 Ministério do Interior Decreto-Lei 26091 Transfere para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas toda a competência sôbre assuntos de caça e sua legislação 001 23/11 link | link
272 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8285 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Valongo 001 23/11 link | link
272 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26092 Autoriza o pagamento da despesa com as instalações eléctricas feitas no ano económico de 1930-1931 nas dependências da Inspecção Geral dos Espectáculos 001 23/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26093 Abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de pessoal com a organização do orçamento e das contas públicas 001 23/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 26094 - Revogado Determina que se destine à constituïção de um fundo para a futura Casa dos Pescadores, a criar em Peniche, a parte das multas a que se refere o decreto-lei n.º 26085 001 23/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros Decreto-Lei 26095 Regula o cálculo das reservas matemáticas das pensões devidas por acidentes de trabalho a cargo das sociedades de seguros 001 23/11 link | link
272 Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Decreto-Lei 26096 Determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados em 1 de Janeiro de 1936 na Caixa Económica Portuguesa e na mesma data encorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços, exceptuado o fundo de reserva legal, que acrescerá ao fundo de reserva da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 23/11 link | link
272 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto-Lei 26097 - Revogado Estabelece que as praças pertencentes às classes do exército activo não podem ter passagem à armada, guarda fiscal, guarda republicana e polícia de segurança pública e indica os serviços onde podem ser utilizadas 001 23/11 link | link
272 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto-Lei 26098 Autoriza o Ministro da Guerra, por intermédio da Manutenção Militar, a vender à Câmara Municipal de Lisboa, para serviços de utilidade municipal, o prédio denominado Quinta dos Olivais, ou do Brito, situado na Rua Conselheiro Ferreira do Amaral, freguesia dos Olivais 001 23/11 link | link
272 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto-Lei 26099 Consigna que todo o militar do exército ou da armada que executar serviço aéreo tem direito a um aumento sôbre o seu tempo de serviço e regula como deve ser calculado 001 23/11 link | link
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 26100 Estabelece que junto da Direcção das Construções Navais funcione um conselho administrativo e separa as funções de guarda-livros das de tesoureiro pagador da mesma Direcção, regulando o provimento dêsses lugares 001 23/11 link | link
272 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto-Lei 26101 Extingue as Inspecções de Faróis e comete a regência dos cursos da Escola de Faroleiros de Leça ao capitão do pôrto de Leixões ou ao seu adjunto 001 23/11 link | link
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações Decreto-Lei 26102 Esclarece que o primeiro oficial com duas diuturnidades actualmente destacado na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola deve ser nomeado definitivamente para uma vaga da sua categoria existente em qualquer quadro dos serviços do Ministério, independentemente do que estiver estabelecido na respectiva legislação especial 001 23/11 link | link
272 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Decreto-Lei 26103 Fixa as turmas que no corrente ano lectivo devem funcionar nos liceus e secções liceais 001 23/11 link | link
272 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26104 Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de um contínuo que foi transferido para o Liceu de Alexandre Herculano, do Pôrto 001 23/11 link | link
272 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26105 Abre um crédito para pagamento das despesas com a comemoração do 10.º aniversário do Instituto Alemão da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 23/11 link | link
272 Ministério do Comércio e Indústria Decreto-Lei 26106 Cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau 001 23/11 link | link
272 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto-Lei 26107 - Revogado Cria mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas e regula o seu funcionamento 001 23/11 link | link
272 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto-Lei 26108 Determina que o comércio de frutas e produtos hortícolas realizado entre Portugal continental e insular fique subordinado às mesmas disposições legais que regulam a que se subordina o comércio de exportação dos referidos produtos 001 23/11 link | link
272 Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26109 Abre um crédito para intensificação dos trabalhos de levantamento da zona vinícola do Douro por parte do Instituto Geográfico e Cadastral 001 23/11 link | link
272 Ministério da Agricultura Decreto-Lei 26110 Autoriza a Federação Nacional dos Industriais de Moagem (F. N. I. M.) a liquidar e pagar imediatamente aos donos ou emprêsas das fábricas de moagem inscritas para expropriação a importância correspondente a $05 por cada quilograma de trigo que deixou de lhes ser distribuído, e ainda a liquidar e pagar a indemnização às fábricas que forem classificadas definitivamente como desnecessárias ao consumo 001 23/11 link | link
272 Ministério da Agricultura Decreto-Lei 26111 Autoriza o Ministro da Agricultura a tornar obrigatório, nas regiões em que as necessidades públicas o aconselhem, o fabrico e venda de pão de 500 e 1000 gramas, em substituïção do pão de 2.ª e de 3.ª, com um lote de farinhas de 2.ª (idêntica à do tipo único) e de 3.ª qualidade 001 23/11 link | link
272 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas Decreto-Lei 26112 Atribue ao Ministro da Agricultura, emquanto não fôr remodelada a legislação sôbre a região demarcada dos vinhos verdes, competência para substituir e nomear os vogais da respectiva comissão executiva 001 23/11 link | link
272 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto-Lei 26113 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais a arrendar uma casa para instalação dos seus serviços 001 23/11 link | link
272 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários Decreto-Lei 26114 Modifica algumas disposições do decreto que tornou obrigatória a profilaxia da tuberculose do gado bovino 001 23/11 link | link
272 Presidência do Conselho Decreto-Lei 26115 - Revogado Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil 001 23/11 272S | 272S
272 Ministério das Finanças Decreto-Lei 26116 Promulga diversas disposições relativas aos serviços e funcionários dependentes dêste Ministério 001 23/11 272S | 272S
272 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 26117 Reorganiza os serviços dêste Ministério e promulga diversas disposições acêrca dos respectivos funcionários 001 23/11 272S | 272S
273 Ministério da Justiça Decreto-Lei 26118 - Revogado Promulga o Código do Notariado 001 24/11 link | link
273 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 26119 Estabelece que a fiança prestada nos termos e para os efeitos do artigo 478.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços aduaneiros caduca dois anos depois de prestada, não tendo reclamação legal procedente 001 24/11 link | link
273 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 26120 - Revogado Reorganiza a administração central da marinha 001 24/11 link | link
273 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto-Lei 26121 Dá outra redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717, relativos a professores contratados e auxiliares das Faculdades e Escolas 001 24/11 link | link
274 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8286 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Odemira 001 25/11 link | link
274 Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 25/11 link
274 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 25/11 link
274 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria Portaria 8287 Esclarece que não devem considerar-se incluídos os caminhos de ferro na expressão «entidade transportadora» empregada na disposição do artigo 9.º do decreto-lei n.º 24276, que reserva exclusivamente para exportação dos vinhos do Pôrto a barra do Douro e pôrto de Leixões 001 25/11 link | link
274 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 25/11 link
274 Ministério da Agricultura Decreto 26122 Regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem 001 25/11 link | link
275 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26123 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento de Ferreira do Zêzere 001 26/11 link | link
275 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria 8288 Determina que os pedidos de isenção de direitos, para surtirem efeito, sejam apresentados na Direcção Geral das Alfândegas antes do despacho das mercadorias 001 26/11 link | link
275 Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro Decreto 26124 Modifica, no que diz respeito à prática das línguas francesa e inglesa, a organização do curso de preceptoras professado no Instituto Feminino de Educação e Trabalho 001 26/11 link | link
275 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a República Argentina aderido à Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930 001 26/11 link
276 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26125 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santo André e Santa Marinha, erecta na Igreja da Graça, da cidade de Lisboa 001 27/11 link | link
276 Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística Decreto 26126 Determina que se efectue, no corrente ano, desde o dia 30 de Novembro até 31 de Dezembro, o manifesto de produção de avelã, noz, amêndoa côca, molar e dura, figo sêco para consumo e de caldeira ou industrial, uva para mesa, castanha, alfarroba, milho de sequeiro, arroz, feijão, batata de regadio e vinho 001 27/11 link | link
276 Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8289 Indroduz algumas alterações no regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado por portaria n.º 6972 001 27/11 link | link
276 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 4.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral dêste Ministério (Serviços do remonta) a sacar, por antecipação, uma verba para compra de gado e garanhões 001 27/11 link
277 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8290 Designa os concelhos da região venatória do sul em que é proïbida a caça à perdiz durante o actual período venatório, a partir de 30 de Novembro do corrente ano nuns concelhos e de 31 de Janeiro próximo futuro noutros 001 28/11 link | link
277 Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - (Estado Maior do Exército) Portaria 8291 Aprova e manda pôr em execução as instruções para o desempenho das missões da aeronáutica de informação, junto da artilharia 001 28/11 link | link
277 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 28/11 link
277 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Portaria 8292 Esclarece que a disciplina de higiene, ou higiene e puericultura, seja considerada para todos os efeitos dos artigos 128.º a 131.º, 137.º e 181.º (perda do ano por faltas ou deficiência de aproveitamento) do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto n.º 20741 001 28/11 link | link
277 Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular Portaria 8293 Permite que na matrícula oficial dos alunos de estabelecimentos mantidos por instituïções de beneficência, por corpos e corporações administrativas, por instituïções de utilidade pública e ainda dos filhos dos inválidos da guerra e dos alunos residentes em localidades em que não haja estabelecimento oficial do mesmo ensino possa a certidão de idade ser substituída pela confirmação do conteúdo dos boletins de inscrição 001 28/11 link | link
278 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26127 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de S. Domingos, paroquial de Santa Justa e Rufina, do 2.º bairro de Lisboa 001 29/11 link | link
278 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para despesas com a Assemblea da Sociedade das Nações e conferências promovidas pela mesma Sociedade 001 29/11 link
278 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do pessoal consular 001 29/11 link
278 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8294 Eleva a 3000$00 o máximo de pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Espinhal, concelho de Penela 001 29/11 link | link
278 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da destinada a fardamento do pessoal menor da 8.ª Repartição da Contabilidade Pública 001 29/11 link
278 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Aviso Fixa a equivalência do franco ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Macau 001 29/11 link
278 Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro Portaria 8295 - Revogado Aprova o manda pôr em vigor as instruções acêrca da classificação dos montados a que faz referência o decreto n.º 25947, que regula a cultura do trigo no corrente ano cerealífero 001 29/11 link | link
279 Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos Portaria 8296 Aprova as alterações ao regulamento provisório por que se rege a fiscalização externa da Companhia Portuguesa de Tabacos 001 30/11 link | link
279 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 8297 Aprova o regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis 001 30/11 link | link
279 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de mobiliário das diversas escolas do ensino técnico profissional 001 30/11 link
280 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da lista das mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação, aprovada pelo decreto n.º 26050, inserta no Diário do Govêno n.º 265, de 15 de Novembro último 001 02/12 link
280 Presidência do Conselho Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do quadro anexo ao decreto-lei n.º 26016, publicado pelo Ministério do Interior, que estabelece a composição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, inserto no Diário do Govêrno n.º 256, de 5 de Novembro último 001 02/12 link
280 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Secretaria Portaria 8298 Determina que quando houver reclamações por ocasião dos inquéritos administrativos a que se refere a portaria de 20 de Fevereiro de 1889 (empreitadas de obras públicas), e sempre que os depósitos de garantia tenham sido substituídos por garantia bancária nos termos do decreto n.º 13667, seja mantida a garantia bancária, na parte correspondente à importância das reclamações, até final do processo administrativo ou judicial 001 02/12 link | link
280 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8299 Dota a rêde telefónica do Caramulo com uma telefonista 001 02/12 link | link
280 Ministério das Colónias - Secretaria Geral Portaria 8300 Manda publicar em todos os Boletins Oficiais das colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 19552, que remodela os serviços da Junta de Educação Nacional 001 02/12 link | link
280 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos Portaria 8301 Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24525, que amnistia todos os delitos por abuso de liberdade de imprensa praticados contra indivíduos que hajam exercido ou exerçam funções públicas e por motivo destas, exceptuando os cometidos contra a segurança e crédito internos e externos do Estado 001 02/12 link | link
281 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 25898 (acêrca das execuções intentadas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou pelas suas instituïções anexas) - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo 001 03/12 link
281 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 26093, que abre um crédito para refôrço da verba consignada a despesas de pessoal do Ministério das Finanças com a organização do orçamento e das contas públicas - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo 001 03/12 link
281 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26128 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo e Nossa Senhora do Rosário da freguesia de Foz de Arouce, do concelho da Lousã 001 03/12 link | link
281 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação para fardamentos ao pessoal menor da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores 001 03/12 link
281 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a França ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios de mar e aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926 001 03/12 link
281 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa - Comissão de Fiscalização Portaria 8302 Determina que os orçamentos de todas as obras de abastecimento de água à cidade de Lisboa, a efectuar por virtude do contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, sejam acrescidos de uma verba correspondente a 2 por cento dos seus valores 001 03/12 link | link
281 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8303 Substitue a portaria n.º 8276, que fixa as características de vários vinhos regionais que se destinem à exportação 001 03/12 link | link
282 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 26083, que permite que até 31 de Dezembro de 1935 possam ser legalizados, mediante o pagamento da sisa que fôr devida, os contratos de promessa de venda de imóveis feitos pela Companhia das Lezírias do Tejo e Sado 001 04/12 link
282 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8304 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior 001 04/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos Decreto 26129 Regula os trabalhos para abastecimento de águas à vila de Espinho 001 04/12 link | link
282 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão Portaria 8305 Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Ermezinde, concelho de Valongo 001 04/12 link | link
282 Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas Decreto 26130 Regulamenta o comércio de exportação de castanhas, nozes, amêndoas, figos e avelãs e providencia sôbre a inspecção das remessas de castanha nos locais de produção 001 04/12 link | link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, esclarecido que quando o funcionário tenha tido uma licença por motivo de doença e que tenha gozado da isenção a que se refere o artigo 107 da tabela do imposto do sêlo e no mesmo ano lhe seja concedida licença graciosa, esta já não goza da isenção do pagamento dos referidos impostos porque a lei concede apenas isenção por trinta dias de licença 001 05/12 link
283 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 26131 Determina o regime a que ficam sujeitas as mercadorias nacionais ou nacionalizadas existentes em depósitos aduaneiros, importadas temporàriamente, quando entrarem nos armazéns gerais francos 001 05/12 link | link
283 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 05/12 link
283 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de várias verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 05/12 link
283 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção Decreto 26132 Autoriza o governador da Guiné a abrir um crédito a fim de ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública 001 05/12 link | link
284 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o Afganistão aderido à Convenção sôbre escravatura, assinada em Genebra a 25 de Setembro de 1926 001 06/12 link
284 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26133 Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos com a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Paris e aquisição de mobiliário 001 06/12 link | link
284 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos Portaria 8306 Determina que os proprietários de instalações de energia eléctrica de serviço particular enviem as notas estatísticas da exploração do ano anterior à Direcção dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, até 20 de Janeiro de cada ano, e os exploradores de instalações eléctricas de serviço público, bem como as autoridades militares e civis que porventura possuam explorações eléctricas, o continuem a fazer até 15 de Fevereiro 001 06/12 link | link
284 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 26134 Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito para pagamento da dívida da colónia à de Cabo Verde 001 06/12 link | link
284 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica Portaria 8307 Determina que os alunos aprovados antes de 1935 no exame de instrução primária, 2.º grau, possam matricular-se condicionalmente no 1.º ano dos liceus, e esclarece que os alunos maiores ou emancipados, ou habilitados com um curso completo de preparatórios feito em seminários portugueses, não são obrigados a exame de admissão se quiserem fazer exames nos liceus 001 06/12 link | link
284 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 06/12 link
284 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 06/12 link
284 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 06/12 link
284 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 06/12 link
284 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 06/12 link
284 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias Decreto 26135 - Revogado Manda incluir uma rubrica na tabela 1 anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, respeitante a resinas sintéticas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/12 link | link
284 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias Decreto 26136 - Revogado Dá nova redacção à rubrica «Lãs (lavagem de)» da tabela 1 anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 06/12 link | link
285 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto-lei n.º 26103, que fixa o número de turmas com que funcionarão no corrente ano lectivo os liceus e secções liceais 001 07/12 link
285 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 26122, que regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185 cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem 001 07/12 link
285 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 07/12 link
285 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 26137 Fixa as gratificações de comissão do major general da armada e dos oficiais que prestam serviço no seu gabinete 001 07/12 link | link
285 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, bem como às decisões contidas no Acto final da conferência de limitação do fabrico de estupefacientes, assinado na mesma data 001 07/12 link
285 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26138 Reforça a dotação para reparação e conservação de obras em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água 001 07/12 link | link
285 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Portaria 8308 Esclarece dúvidas acêrca da situação dos candidatos à primeira matrícula nas Universidades que ficaram reprovados no exame de admissão e desejem repeti-lo, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 25406 001 07/12 link | link
285 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8309 Manda aplicar aos vinhos de pasto da região demarcada do Dão da colheita do corrente ano o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078 001 07/12 link | link
286 Ministério da Justiça Portaria 8310 Esclarece que as percentagens a que se referem os artigos 149.º e 236.º do Código do Notariado só incidem sôbre os emolumentos cobrados pelos notários posteriormente à vigência dêsse diploma 001 09/12 link | link
286 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Declaração Declaração de ter sido autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar, por antecipação de duodécimos, uma verba para despesas com a matrícula e outras com os dois oficiais que vão freqüentar a Escola Superior de Guerra de Paris 001 09/12 link
286 Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 26139 Desdobra o serviço de estudo e aplicações clínicas dos agentes físicos do Hospital da Marinha em serviço de radiologia e serviço da clínica de agentes físicos 001 09/12 link | link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção internacional do ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925, assim como às decisões contidas no Acto final da 2.ª conferência do ópio, assinado na mesma data 001 09/12 link
286 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 09/12 link
286 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Aviso Fixa a equivalência do franco ouro para a percepção das taxas telegráficas na colónia de Macau 001 09/12 link
287 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26140 Altera diversos prazos e datas em vista de os anos económicos a que é referida a contabilidade pública passarem a coincidir com os anos civis 001 10/12 link | link
287 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões Declaração Declaração de terem sido autorizados vários reforços de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 10/12 link
287 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Portaria 8311 Determina que na admissão dos candidatos a todos os concursos de provas práticas e exames para promoção de segundos a primeiros oficiais dos quadros de Fazenda das colónias seja dispensada a junção aos seus requerimentos dos atestados sôbre a competência e mérito 001 10/12 link | link
287 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes Decreto 26141 Classifica como monumento nacional a casa de habitação em Coimbra denominada Tôrre de Anto 001 10/12 link | link
288 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 11/12 link
288 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público terem os Países Baixos denunciado para as Índias Holandesas o Acôrdo relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou d comércio, concluído em Madrid em 14 de Abril de 1891 e revisto em último lugar na Haia em 6 de Novembro de 1925 001 11/12 link
288 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8312 Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Monte Estoril, distrito de Lisboa, e que às suas conversações sejam aplicadas taxas idênticas às de Lisboa 001 11/12 link | link
288 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos Decreto 26142 Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições às mercadorias que forem exportadas da metrópole em regime de exportação temporária e as que seguirem directamente do estrangeiro para as colónias, destinadas aos serviços do Cruzeiro Aéreo às Colónias 001 11/12 link | link
288 Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção Decreto 26143 Autoriza a Junta de Freguesia de Castelões, concelho de Tondela, a aceitar e administrar a doação feita pelo proprietário Eduardo de Azevedo Alves de Matos, para instituïção de um prémio anual destinado a oito alunos das duas escolas da referida freguesia 001 11/12 link | link
288 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26144 Autoriza a Junta de Educação Nacional a aplicar a totalidade dos 50 por cento, relativos ao prolongamento do ano económico, das verbas inscritas no orçamento para bôlsas de estudo para fora do País e serviço de expansão cultural e intercâmbio intelectual 001 11/12 link | link
288 Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas Decreto 26145 Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a celebrar contrato escrito com a Junta de Freguesia do Luso para aquisição do direito de utilização da água de Fonte de S. João, na quantidade necessária, sem qualquer limite, ao abastecimento do Grande Hotel do Buçaco 001 11/12 link | link
289 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26146 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Dispensário do Pôrto para Crianças Pobres 001 12/12 link | link
289 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal Decreto 26147 Regula o tratamento e fiscalização dos tuberculosos da armada 001 12/12 link | link
289 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 12/12 link
289 Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial Portaria 8313 Permite até 31 do corrente mês a tolerância de 0,3 acima do limite estabelecido para a acidez volátil dos vinhos de consumo 001 12/12 link | link
290 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas ratificado a Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 001 13/12 link
290 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8314 Manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais da taxa de $40, de côr castanha, alegóricos do Estado Novo 001 13/12 link | link
290 Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias Portaria 8315 Manda abrir um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas resultantes da publicação do Anuário do Império Colonial Português 001 13/12 link | link
290 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 13/12 link
291 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8316 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Ílhavo, distrito de Aveiro 001 14/12 link | link
291 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 26148 - Revogado Substitue o decreto n.º 26120, que reorganiza a administração central da marinha 001 14/12 link | link
291 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas duas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 14/12 link
291 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a Embaixada da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas em Roma notificado o Govêrno Italiano da adesão do seu Govêrno à Convenção internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929 001 14/12 link
291 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 14/12 link
292 Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência Decreto 26149 Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Vila Franca do Campo, Ilha de S. Miguel, Açôres 001 16/12 link | link
292 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26150 Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no orçamento para pagamento de todos os encargos do Cofre Geral de Emolumentos do Ministério 001 16/12 link | link
292 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 16/12 link
293 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8317 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Melgaço 001 17/12 link | link
293 Ministério das Finanças Lei 1923 Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1936 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade das disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano 001 17/12 link | link
293 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos Aviso Torna público ter o Govêrno do Egipto autorizado a Sociedade do Crescente Vermelho Egípcio a prestar, em caso de guerra, concurso ao serviço sanitário oficial aos exércitos naquele país 001 17/12 link
293 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos Portaria 8318 Permite que nos bilhetes postais de indústria particular possam ser coladas cintas de enderêço ou fôlhas dobradas, com a condição de não alterarem o carácter próprio de tal classe de correspondências 001 17/12 link | link
294 Ministério da Justiça Portaria 8319 Determina que o Conselho Superior Judiciário continue a verificar a regularidade das contas das obras de adaptação do Palácio Ameal aos serviços de justiça de Coimbra 001 18/12 link | link
294 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central Portaria 8320 Substitue o tipo do sêlo especial apôsto nos cheques 001 18/12 link | link
294 Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Geográfico e Cadastral Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 18/12 link
295 Ministério da Justiça - Conselho Superior Judiciário Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Cofre do Notariado 001 19/12 link
295 Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 19/12 link
295 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto-Lei 26151 Fixa a taxa da contribuïção predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sôbre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sôbre o quantitativo gobal das heranças 001 19/12 link | link
295 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter a República Argentina aderido à Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929 001 19/12 link
295 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro Portaria 8321 Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo dentro do qual todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se deverão inscrever no Grémio, criado pelo decreto n.º 25004 001 19/12 link | link
295 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos Aviso Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, determinado que as câmaras municipais e outras entidadades que promovam a execução de obras de electrificação não possam ser beneficiadas com qualquer subsídio pelo Fundo de Desemprêgo sempre que as obras digam respeito a instalações que não fiquem sendo propriedade dessas entidades 001 19/12 link
295 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 19/12 link
296 Ministério do Interior Portaria 8322 Autoriza várias câmaras municipais a lançarem impostos sôbre os vinhos destinados a consumo público e fixa as respectivas taxas 001 20/12 link | link
296 Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete Decreto 26152 Designa as entidades a quem é atribuída a gratificação de guarnição, que, nos termos dos decretos n.os 12540, 14286 e 18516, era abonada aos oficiais que desempenhavam os cargos nos mesmos decretos mencionados 001 20/12 link | link
296 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério 001 20/12 link
296 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas Aviso Torna público ter o Embaixador da Itália em Londres notificado ao Govêrno Britânico que a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar era extensiva às colónias italianas da Líbia, Eritreia e Somália e às ilhas italianas do Egeu, produzindo efeitos em relação a estes territórios desde 30 de Outubro de 1935 001 20/12 link
296 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de terem sido autorizados vários reforços de verbas dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 20/12 link
296 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26153 Reforça uma verba do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa consignada a despesas com o pessoal do tráfego 001 20/12 link | link
297 Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Portaria 8323 Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Carregal do Sal 001 21/12 link | link
297 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 4.ª Divisão Lista Lista das entidades cujas conversações telefónicas são consideradas «Oficiais urgentes» pagas, nos termos do artigo 22.º do decreto n.º 19241 001 21/12 link
297 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado um reforço de verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 21/12 link
297 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado um reforço de verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 21/12 link
297 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado um reforço de verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 21/12 link
298 Presidência do Conselho Rectificação Rectificações ao decreto-lei n.º 26080, que regula num só diploma a entrada e saída de automóveis do País e promulga diversas disposições para execução de convenções internacionais sôbre automobilismo 001 23/12 link
298 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 23/12 link
298 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 23/12 link
298 Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 23/12 link
298 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter o delegado permanente da Albânia junto da Sociedade das Nações assinado uma declaração pela qual renova a aceitação pelo seu Govêrno da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional 001 23/12 link
299 Presidência do Conselho Rectificação Rectificação ao decreto n.º 25988, que abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos, nos meses de Outubro a Dezembro de 1935, de um professor contratado para reger no ano lectivo de 1935-1936 a cadeira de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra 001 24/12 link
299 Ministério do Interior - Gabinete do Ministro Decreto-Lei 26154 Organiza a Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno 001 24/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos Decreto 26155 Promulga diversas disposições sôbre funcionários dos tribunais das execuções fiscais e esclarece a forma de aplicação do decreto-lei n.º 26115 a pessoal das contribuïções e impostos 001 24/12 link | link
299 Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário 001 24/12 link
299 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a Índia ratificado o Acôrdo sôbre a supressão do hábito de fumar ópio, assinado em Bangkok a 27 de Novembro de 1931 001 24/12 link
299 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção Portaria 8324 Substitue uma rubrica da portaria n.º 7965, relativa a compra e distribuïção de sementes por colonos e indígenas, para refazerem as sementeiras ou plantações devastadas pelos acrídios na colónia de Angola 001 24/12 link | link
300 Ministério da Justiça Decreto 26156 Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação - Fixa a constituïção da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República - Fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços - Classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias - Organiza os serviços dos Institutos de Criminologia - Estabelece uma só direcção para as caixas de aposentações dependentes do Ministério da Justiça e fixa os vencimentos-base para aposentação - Promulga outras disposições sôbre serviços judiciais e funcionários do registo civil e predial 001 26/12 link | link
300 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central Declaração Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que fôsse alterado para 31 de Julho o prazo referido no artigo 35.º do decreto n.º 8830 (arrolamento dos contribuintes sujeitos a contribuïção industrial e imposto profissional) 001 26/12 link
300 Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças Decreto 26157 Reorganiza os serviços da Inspecção Geral de Finanças 001 26/12 link | link
300 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 26/12 link
300 Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Comissão Liquidatária de Responsabilidades Portaria 8325 Fixa as gratificações às novas comissões de serviço em terra, que não se encontram especificadas na tabela anexa ao decreto n.º 9820 001 26/12 link | link
300 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Decreto 26158 Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Adelino Campos Abranches para a execução das obras de conclusão do quartel da guarda nacional republicana em Braço de Prata 001 26/12 link | link
300 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente Portaria 8326 Aprova os estatutos da sociedade anónima agrícola e industrial La Luinha, com sede em Bruxelas 001 26/12 link | link
301 Ministério do Interior - Secretaria Geral Decreto 26159 Reorganiza os serviços dêste Ministério 001 27/12 link | link
301 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações Aviso Torna público ter a União Sul-Africana ratificado a Convenção respeitante ao trabalho nocturno das mulheres revista em 1934 001 27/12 link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 2.ª Divisão Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos 001 27/12 link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 27/12 link
301 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 27/12 link
301 Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica Aviso Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção das taxas telegráficas na colónia de Macau 001 27/12 link
302 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26160 Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de pessoal com a organização de contas e inventário geral dos bens do Estado nas Repartições do Tesouro e Património 001 28/12 link | link
302 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição Decreto 26161 Autoriza o Ministério da Guerra a celebrar o contrato de arrendamento de um prédio destinado à instalação do Conselho Superior do Exército 001 28/12 link | link
302 Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição Portaria 8327 Regula a admissão nos hospitais militares que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército 001 28/12 link | link
302 Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto 26162 Reorganiza os serviços dêste Ministério 001 28/12 link | link
302 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 28/12 link
303 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública Decreto 26163 Fixa as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar durante o ano económico de 1936 001 30/12 link | link
303 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto-Lei 26164 Prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei n.º 26057, em que é permitida a importação de mercadorias italianas em viagem 001 30/12 link | link
303 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 30/12 link
303 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26165 Reforça a dotação consignada a diversos utensílios do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões 001 30/12 link | link
303 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 30/12 link
303 Ministério da Agricultura Decreto 26166 Reorganiza os serviços dêste Ministério 001 30/12 link | link
303 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 30/12 link
303 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério 001 30/12 link
304 Presidência do Conselho Lei 1924 Fixa os vencimentos mensais do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Sub-Secretários de Estado 001 31/12 link | link
304 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 26167 Remodela a tabela das taxas a cobrar por serviços prestados pelo pessoal das alfândegas 001 31/12 link | link
304 Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas Decreto 26168 Regula a cobrança das taxas devidas a título de emolumentos aduaneiros e a sua distribuïção pelos funcionários do serviço interno das alfândegas 001 31/12 link | link
304 Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26169 Abre um crédito para refôrço de algumas dotações orçamentais 001 31/12 link | link
304 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26170 Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais 001 31/12 link | link
304 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa Declaração Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa 001 31/12 link
304 Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/12 link
304 Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção Decreto 26171 Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito destinado a refôrço da dotação para restituïção de rendimentos e impostos indevidamente cobrados 001 31/12 link | link
304 Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/12 link
304 Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias Decreto 26172 Restabelece na tabela da despesa ordinária do orçamento de Macau para o corrente ano económico uma verba para se continuar a reconstrução do Colégio de Santa Rosa de Lima 001 31/12 link | link
304 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26173 Abre um crédito destinado à transformação de salas e outras despesas com a instalação do pôsto de puericultura e à montagem de bebedouros e gelosias no Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, de Lisboa 001 31/12 link | link
304 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/12 link
304 Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/12 link
304 Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública Declaração Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério 001 31/12 link
304 Presidência do Conselho Decreto-Lei 26174 Modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas que fazem parte do decreto-lei n.º 26115, que promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil - Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 26116, que promulga diversas disposições relativas aos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças 001 31/12 304S | 304S
304 Ministério da Instrução Pública Decreto 26175 Reorganiza os serviços dêste Ministério 001 31/12 304S | 304S
304 Ministério do Comércio e Indústria Decreto 26176 Reorganiza os serviços dêste Ministério 001 31/12 304S | 304S
304 Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública Decreto 26177 Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1936 001 31/12 304S | 304S