{"sEcho":0,"iTotalRecords":"5538","iTotalDisplayRecords":"5538","aaData":[["*0001","LIVRO I","00001","#1t1","0"],["*0001","Da a\u00e7\u00e3o, das partes e do tribunal","00002","#1t1","0"],["*0001","T\u00cdTULO I","00003","#1t1","0"],["*0001","Das disposi\u00e7\u00f5es e dos princ\u00edpios fundamentais","00004","#1t1","0"],["0001","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0001&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1.\u00ba (art.\u00ba 1.\u00ba CPC 1961) - Proibi\u00e7\u00e3o de autodefesa<\/a>","00005","#1t1","0"],["0001","A ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito o recurso \u00e0 for\u00e7a com o fim de realizar ou assegurar o pr\u00f3prio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ","00006","#1t1","0"],["0002","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0002&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 2.\u00ba (art.\u00ba 2.\u00ba CPC 1961) - Garantia de acesso aos tribunais<\/a>","00036","#1t1","0"],["0002","1 - A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atrav\u00e9s dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razo\u00e1vel, uma decis\u00e3o judicial que aprecie, com for\u00e7a de caso julgado, a pretens\u00e3o regularmente deduzida em ju\u00edzo, bem como a possibilidade de a fazer executar. ","00037","#1t1","0"],["0002","2 - A todo o direito, exceto quando a lei determine o contr\u00e1rio, corresponde a a\u00e7\u00e3o adequada a faz\u00ea-lo reconhecer em ju\u00edzo, a prevenir ou reparar a viola\u00e7\u00e3o dele e a realiz\u00e1-lo coercivamente, bem como os procedimentos necess\u00e1rios para acautelar o efeito \u00fatil da a\u00e7\u00e3o. ","00038","#1t1","0"],["0003","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0003&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 3.\u00ba (art.\u00ba 3.\u00ba CPC 1961) - Necessidade do pedido e da contradi\u00e7\u00e3o<\/a>","00067","#1t1","0"],["0003","1 - O tribunal n\u00e3o pode resolver o conflito de interesses que a a\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e sem que a resolu\u00e7\u00e3o lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposi\u00e7\u00e3o. ","00068","#1t1","0"],["0003","2 - S\u00f3 nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar provid\u00eancias contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. ","00069","#1t1","0"],["0003","3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir quest\u00f5es de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. ","00070","#1t1","0"],["0003","4 - \u00c0s exce\u00e7\u00f5es deduzidas no \u00faltimo articulado admiss\u00edvel pode a parte contr\u00e1ria responder na audi\u00eancia pr\u00e9via ou, n\u00e3o havendo lugar a ela, no in\u00edcio da audi\u00eancia final. ","00071","#1t1","0"],["0004","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0004&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 4.\u00ba (art.\u00ba 3.\u00ba-A CPC 1961) - Igualdade das partes<\/a>","00098","#1t1","0"],["0004","O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exerc\u00edcio de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplica\u00e7\u00e3o de comina\u00e7\u00f5es ou de san\u00e7\u00f5es processuais. ","00099","#1t1","0"],["0005","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0005&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 5.\u00ba (art.\u00ba 264.\u00ba\/664.\u00ba CPC 1961) - \u00d3nus de alega\u00e7\u00e3o das partes e poderes de cogni\u00e7\u00e3o do tribunal<\/a>","00129","#1t1","0"],["0005","1 - \u00c0s partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exce\u00e7\u00f5es invocadas. ","00130","#1t1","0"],["0005","2 - Al\u00e9m dos factos articulados pelas partes, s\u00e3o ainda considerados pelo juiz: ","00131","#1t1","0"],["0005-2","a) Os factos instrumentais que resultem da instru\u00e7\u00e3o da causa; ","00132","#1t1","0"],["0005-2","b) Os factos que sejam complemento ou concretiza\u00e7\u00e3o dos que as partes hajam alegado e resultem da instru\u00e7\u00e3o da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; ","00133","#1t1","0"],["0005-2","c) Os factos not\u00f3rios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. ","00134","#1t1","0"],["0005","3 - O juiz n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes no tocante \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras de direito. ","00135","#1t1","0"],["0006","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0006&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 6.\u00ba (art.\u00ba 266.\u00ba CPC 1961) - Dever de gest\u00e3o processual<\/a>","00160","#1t1","0"],["0006","1 - Cumpre ao juiz, sem preju\u00edzo do \u00f3nus de impulso especialmente imposto pela lei \u00e0s partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento c\u00e9lere, promovendo oficiosamente as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao normal prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, recusando o que for impertinente ou meramente dilat\u00f3rio e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o processual que garantam a justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio em prazo razo\u00e1vel. ","00161","#1t1","0"],["0006","2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscet\u00edveis de sana\u00e7\u00e3o, determinando a realiza\u00e7\u00e3o dos atos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia ou, quando a sana\u00e7\u00e3o dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a pratic\u00e1-lo. ","00162","#1t1","0"],["0007","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0007&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 7.\u00ba (art.\u00ba 266.\u00ba CPC 1961) - Princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o<\/a>","00191","#1t1","0"],["0007","1 - Na condu\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o no processo, devem os magistrados, os mandat\u00e1rios judiciais e as pr\u00f3prias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e efic\u00e1cia, a justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. ","00192","#1t1","0"],["0007","2 - O juiz pode, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandat\u00e1rios judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando-se conhecimento \u00e0 outra parte dos resultados da dilig\u00eancia. ","00193","#1t1","0"],["0007","3 - As pessoas referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 417.\u00ba. ","00194","#1t1","0"],["0007","4 - Sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade s\u00e9ria em obter documento ou informa\u00e7\u00e3o que condicione o eficaz exerc\u00edcio de faculdade ou o cumprimento de \u00f3nus ou dever processual, deve o juiz, sempre que poss\u00edvel, providenciar pela remo\u00e7\u00e3o do obst\u00e1culo. ","00195","#1t1","0"],["0008","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0008&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 8.\u00ba (art.\u00ba 266.\u00ba-A CPC 1961) - Dever de boa-f\u00e9 processual<\/a>","00222","#1t1","0"],["0008","As partes devem agir de boa-f\u00e9 e observar os deveres de coopera\u00e7\u00e3o resultantes do preceituado no artigo anterior. ","00223","#1t1","0"],["0009","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0009&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 9.\u00ba (art.\u00ba 266.\u00ba-B CPC 1961) - Dever de rec\u00edproca corre\u00e7\u00e3o<\/a>","00253","#1t1","0"],["0009","1 - Todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de rec\u00edproca corre\u00e7\u00e3o, pautando-se as rela\u00e7\u00f5es entre advogados e magistrados por um especial dever de urbanidade. ","00254","#1t1","0"],["0009","2 - Nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ou alega\u00e7\u00f5es orais, express\u00f5es desnecess\u00e1ria ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. ","00255","#1t1","0"],["0009-A","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0009A&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 9.\u00ba-A - Princ\u00edpio da utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem simples e clara<\/a>","00284","#1t1","0"],["0009-A","O tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e outras comunica\u00e7\u00f5es dirigidas diretamente \u00e0s partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara. ","00285","#1t1","0"],["*0010","T\u00cdTULO II","00315","#1t2","0"],["*0010","Das esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es","00316","#1t2","0"],["0010","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0010&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 10.\u00ba (art.\u00ba 4.\u00ba CPC 1961) - Esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es, consoante o seu fim<\/a>","00317","#1t2","0"],["0010","1 - As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o declarativas ou executivas. ","00318","#1t2","0"],["0010","2 - As a\u00e7\u00f5es declarativas podem ser de simples aprecia\u00e7\u00e3o, de condena\u00e7\u00e3o ou constitutivas. ","00319","#1t2","0"],["0010","3 - As a\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior t\u00eam por fim: ","00320","#1t2","0"],["0010-3","a) As de simples aprecia\u00e7\u00e3o, obter unicamente a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de um direito ou de um facto; ","00321","#1t2","0"],["0010-3","b) As de condena\u00e7\u00e3o, exigir a presta\u00e7\u00e3o de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a viola\u00e7\u00e3o de um direito; ","00322","#1t2","0"],["0010-3","c) As constitutivas, autorizar uma mudan\u00e7a na ordem jur\u00eddica existente. ","00323","#1t2","0"],["0010","4 - Dizem-se \u00aba\u00e7\u00f5es executivas\u00bb aquelas em que o credor requer as provid\u00eancias adequadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o coativa de uma obriga\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 devida. ","00324","#1t2","0"],["0010","5 - Toda a execu\u00e7\u00e3o tem por base um t\u00edtulo, pelo qual se determinam o fim e os limites da a\u00e7\u00e3o executiva. ","00325","#1t2","0"],["0010","6 - O fim da execu\u00e7\u00e3o, para o efeito do processo aplic\u00e1vel, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na presta\u00e7\u00e3o de um facto, quer positivo quer negativo. ","00326","#1t2","0"],["*0011","T\u00cdTULO III","00348","#1t3c1","0"],["*0011","Das partes","00349","#1t3c1","0"],["*0011","CAP\u00cdTULO I","00350","#1t3c1","0"],["*0011","Personalidade e capacidade judici\u00e1ria","00351","#1t3c1","0"],["0011","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0011&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 11.\u00ba (art.\u00ba 5.\u00ba CPC 1961) - Conceito e medida da personalidade judici\u00e1ria<\/a>","00352","#1t3c1","0"],["0011","1 - A personalidade judici\u00e1ria consiste na suscetibilidade de ser parte. ","00353","#1t3c1","0"],["0011","2 - Quem tiver personalidade jur\u00eddica tem igualmente personalidade judici\u00e1ria. ","00354","#1t3c1","0"],["0012","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0012&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 12.\u00ba (art.\u00ba 6.\u00ba CPC 1961) - Extens\u00e3o da personalidade judici\u00e1ria<\/a>","00383","#1t3c1","0"],["0012","T\u00eam ainda personalidade judici\u00e1ria: ","00384","#1t3c1","0"],["0012","a) A heran\u00e7a jacente e os patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos semelhantes cujo titular n\u00e3o estiver determinado; ","00385","#1t3c1","0"],["0012","b) As associa\u00e7\u00f5es sem personalidade jur\u00eddica e as comiss\u00f5es especiais; ","00386","#1t3c1","0"],["0012","c) As sociedades civis; ","00387","#1t3c1","0"],["0012","d) As sociedades comerciais, at\u00e9 \u00e0 data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais; ","00388","#1t3c1","0"],["0012","e) O condom\u00ednio resultante da propriedade horizontal, relativamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es que se inserem no \u00e2mbito dos poderes do administrador; ","00389","#1t3c1","0"],["0012","f) Os navios, nos casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o especial. ","00390","#1t3c1","0"],["0013","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0013&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 13.\u00ba (art.\u00ba 7.\u00ba CPC 1961) - Personalidade judici\u00e1ria das sucursais<\/a>","00414","#1t3c1","0"],["0013","1 - As sucursais, ag\u00eancias, filiais, delega\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es podem demandar ou ser demandadas quando a a\u00e7\u00e3o proceda de facto por elas praticado. ","00415","#1t3c1","0"],["0013","2 - Se a administra\u00e7\u00e3o principal tiver a sede ou o domic\u00edlio em pa\u00eds estrangeiro, as sucursais, ag\u00eancias, filiais, delega\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a a\u00e7\u00e3o derive de facto praticado por aquela, quando a obriga\u00e7\u00e3o tenha sido contra\u00edda com um portugu\u00eas ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal. ","00416","#1t3c1","0"],["0014","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0014&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 14.\u00ba (art.\u00ba 8.\u00ba CPC 1961) - Sana\u00e7\u00e3o da falta de personalidade judici\u00e1ria<\/a>","00445","#1t3c1","0"],["0014","A falta de personalidade judici\u00e1ria das sucursais, ag\u00eancias, filiais, delega\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es pode ser sanada mediante a interven\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o principal e a ratifica\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o do processado. ","00446","#1t3c1","0"],["0015","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0015&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 15.\u00ba (art.\u00ba 9.\u00ba CPC 1961) - Conceito e medida da capacidade judici\u00e1ria<\/a>","00476","#1t3c1","0"],["0015","1 - A capacidade judici\u00e1ria consiste na suscetibilidade de estar, por si, em ju\u00edzo. ","00477","#1t3c1","0"],["0015","2 - A capacidade judici\u00e1ria tem por base e por medida a capacidade do exerc\u00edcio de direitos. ","00478","#1t3c1","0"],["0016","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0016&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 16.\u00ba - Suprimento da incapacidade<\/a>","00507","#1t3c1","0"],["0016","1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem estar em ju\u00edzo por interm\u00e9dio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente ","00508","#1t3c1","0"],["0016","2 - Os menores cujo exerc\u00edcio das responsabilidades parentais compete a ambos os pais s\u00e3o por estes representados em ju\u00edzo, sendo necess\u00e1rio o acordo de ambos para a propositura de a\u00e7\u00f5es. ","00509","#1t3c1","0"],["0016","3 - Quando seja r\u00e9u um menor sujeito ao exerc\u00edcio das responsabilidades parentais dos pais, devem ambos ser citados para a a\u00e7\u00e3o. ","00510","#1t3c1","0"],["0017","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0017&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 17.\u00ba (art.\u00ba 11.\u00ba CPC 1961) - Representa\u00e7\u00e3o por curador especial ou provis\u00f3rio<\/a>","00538","#1t3c1","0"],["0017","1 - Se o incapaz n\u00e3o tiver representante geral deve requerer-se a nomea\u00e7\u00e3o dele ao tribunal competente, sem preju\u00edzo da imediata designa\u00e7\u00e3o de um curador provis\u00f3rio pelo juiz da causa, em caso de urg\u00eancia. ","00539","#1t3c1","0"],["0017","2 - Tanto no decurso do processo como na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pode o curador provis\u00f3rio praticar os mesmos atos que competiriam ao representante geral, cessando as suas fun\u00e7\u00f5es logo que o representante nomeado ocupe o lugar dele no processo. ","00540","#1t3c1","0"],["0017","3 - Quando o incapaz deva ser representado por curador especial, a nomea\u00e7\u00e3o dele incumbe igualmente ao juiz da causa, aplicando-se o disposto na primeira parte do n\u00famero anterior. ","00541","#1t3c1","0"],["0017","4 - A nomea\u00e7\u00e3o incidental de curador deve ser promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo ser requerida por qualquer parente sucess\u00edvel, quando o incapaz haja de ser autor, devendo s\u00ea-lo pelo autor, quando o incapaz figure como r\u00e9u. ","00542","#1t3c1","0"],["0017","5 - O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 ouvido, sempre que n\u00e3o seja o requerente da nomea\u00e7\u00e3o. ","00543","#1t3c1","0"],["0018","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0018&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 18.\u00ba (art.\u00ba 12.\u00ba CPC 1961) - Desacordo entre os pais na representa\u00e7\u00e3o do menor<\/a>","00569","#1t3c1","0"],["0018","1 - Se, sendo o menor representado por ambos os pais, houver desacordo entre estes acerca da conveni\u00eancia de intentar a a\u00e7\u00e3o, pode qualquer deles requerer ao tribunal competente para a causa a resolu\u00e7\u00e3o do conflito. ","00570","#1t3c1","0"],["0018","2 - Se o desacordo apenas surgir no decurso do processo, acerca da orienta\u00e7\u00e3o deste, pode qualquer dos pais, no prazo de realiza\u00e7\u00e3o do primeiro ato processual afetado pelo desacordo, requerer ao juiz da causa que providencie sobre a forma de o incapaz ser nela representado, suspendendo-se entretanto a inst\u00e2ncia. ","00571","#1t3c1","0"],["0018","3 - Ouvido o outro progenitor, quando s\u00f3 um deles tenha requerido, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representa\u00e7\u00e3o a s\u00f3 um dos pais, designar curador especial ou conferir a representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo recurso da decis\u00e3o. ","00572","#1t3c1","0"],["0018","4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao representante designado. ","00573","#1t3c1","0"],["0018","5 - Se houver necessidade de fazer intervir um menor em causa pendente, n\u00e3o havendo acordo entre os pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia at\u00e9 resolu\u00e7\u00e3o do desacordo pelo tribunal da causa, que decide no prazo de 30 dias. ","00574","#1t3c1","0"],["0019","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0019&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 19.\u00ba - Capacidade judici\u00e1ria dos maiores acompanhados<\/a>","00600","#1t3c1","0"],["0019","1 - Os maiores acompanhados que n\u00e3o estejam sujeitos a representa\u00e7\u00e3o podem intervir em todas as a\u00e7\u00f5es em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posi\u00e7\u00e3o de r\u00e9us, sob pena de se verificar a nulidade correspondente \u00e0 falta de cita\u00e7\u00e3o, ainda que tenha sido citado o acompanhante. ","00601","#1t3c1","0"],["0019","2 - A interven\u00e7\u00e3o do maior acompanhado quanto a atos sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o fica subordinada \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do acompanhante, que prevalece em caso de diverg\u00eancia. ","00602","#1t3c1","0"],["0020","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0020&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 20.\u00ba - Representa\u00e7\u00e3o das pessoas impossibilitadas de receber a cita\u00e7\u00e3o<\/a>","00631","#1t3c1","0"],["0020","1 - As pessoas que, por anomalia ps\u00edquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber a cita\u00e7\u00e3o para a causa s\u00e3o representadas nela por um curador especial. ","00632","#1t3c1","0"],["0020","2 - A representa\u00e7\u00e3o do curador especial cessa quando for julgada desnecess\u00e1ria, ou quando se juntar documento que mostre ter sido concedido o benef\u00edcio de acompanhamento e nomeado representante ao acompanhado. ","00633","#1t3c1","0"],["0020","3 - (Revogado.) ","00634","#1t3c1","0"],["0020","4 - O representante nomeado no processo de prote\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de acompanhamento \u00e9 citado para o processo.","00635","#1t3c1","0"],["0021","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0021&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 21.\u00ba - Defesa do ausente e do incapaz pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>","00662","#1t3c1","0"],["0021","1 - Se o ausente ou o incapaz, ou os seus representantes, n\u00e3o deduzirem oposi\u00e7\u00e3o, ou se o ausente n\u00e3o comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a defesa deles, para o que \u00e9 citado, atrav\u00e9s do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, presumindo-se a cita\u00e7\u00e3o efetuada no terceiro dia posterior ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o. ","00663","#1t3c1","0"],["0021","2 - Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico represente o autor, \u00e9 nomeado defensor oficioso. ","00664","#1t3c1","0"],["0021","3 - Cessa a representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do defensor oficioso logo que o ausente ou o seu procurador compare\u00e7a ou logo que seja constitu\u00eddo mandat\u00e1rio judicial do ausente ou do incapaz. ","00665","#1t3c1","0"],["0022","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0022&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 22.\u00ba (art.\u00ba 16.\u00ba CPC 1961) - Representa\u00e7\u00e3o dos incertos<\/a>","00693","#1t3c1","0"],["0022","1 - Quando a a\u00e7\u00e3o seja proposta contra incertos, por n\u00e3o ter o autor possibilidade de identificar os interessados diretos em contradizer, s\u00e3o aqueles representados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","00694","#1t3c1","0"],["0022","2 - Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico represente o autor, \u00e9 nomeado defensor oficioso aos incertos. ","00695","#1t3c1","0"],["0022","3 - A representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do defensor oficioso s\u00f3 cessa quando os citados como incertos se apresentem para intervir como r\u00e9us e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida. ","00696","#1t3c1","0"],["0023","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0023&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 23.\u00ba (art.\u00ba 17.\u00ba CPC 1961) - Representa\u00e7\u00e3o de incapazes e ausentes pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>","00724","#1t3c1","0"],["0023","1 - Incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, em representa\u00e7\u00e3o de incapazes e ausentes, intentar em ju\u00edzo quaisquer a\u00e7\u00f5es que se mostrem necess\u00e1rias \u00e0 tutela dos seus direitos e interesses. ","00725","#1t3c1","0"],["0023","2 - A representa\u00e7\u00e3o cessa logo que seja constitu\u00eddo mandat\u00e1rio judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante legal oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o principal do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz, ponderado o interesse do representado, a considere procedente. ","00726","#1t3c1","0"],["0024","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0024&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 24.\u00ba (art.\u00ba 20.\u00ba CPC 1961) - Representa\u00e7\u00e3o do Estado<\/a>","00755","#1t3c1","0"],["0024","1 - O Estado \u00e9 representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem preju\u00edzo dos casos em que a lei especialmente permita o patroc\u00ednio por mandat\u00e1rio judicial pr\u00f3prio, cessando a interven\u00e7\u00e3o principal do Minist\u00e9rio P\u00fablico logo que este esteja constitu\u00eddo. ","00756","#1t3c1","0"],["0024","2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administra\u00e7\u00e3o ou frui\u00e7\u00e3o de entidades aut\u00f3nomas, podem estas constituir advogado que intervenha no processo juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o que s\u00e3o citadas quando o Estado seja r\u00e9u; havendo diverg\u00eancia entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o advogado, prevalece a orienta\u00e7\u00e3o daquele. ","00757","#1t3c1","0"],["0025","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0025&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 25.\u00ba (art.\u00ba 21.\u00ba CPC 1961) - Representa\u00e7\u00e3o das outras pessoas coletivas e das sociedades<\/a>","00786","#1t3c1","0"],["0025","1 - As demais pessoas coletivas e as sociedades s\u00e3o representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. ","00787","#1t3c1","0"],["0025","2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que n\u00e3o tenha quem a represente, ou ocorrendo conflito de interesses entre a r\u00e9 e o seu representante, o juiz da causa designa representante especial, salvo se a lei estabelecer outra forma de assegurar a respetiva representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. ","00788","#1t3c1","0"],["0025","3 - As fun\u00e7\u00f5es do representante a que se refere o n\u00famero anterior cessam logo que a representa\u00e7\u00e3o seja assumida por quem deva, nos termos da lei, assegur\u00e1-la. ","00789","#1t3c1","0"],["0026","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0026&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 26.\u00ba (art.\u00ba 22.\u00ba CPC 1961) - Representa\u00e7\u00e3o das entidades que care\u00e7am de personalidade jur\u00eddica<\/a>","00817","#1t3c1","0"],["0026","Salvo disposi\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio, os patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos s\u00e3o representados pelos seus administradores e as sociedades e associa\u00e7\u00f5es que care\u00e7am de personalidade jur\u00eddica, bem como as sucursais, ag\u00eancias, filiais ou delega\u00e7\u00f5es, s\u00e3o representadas pelas pessoas que ajam como diretores, gerentes ou administradores. ","00818","#1t3c1","0"],["0027","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0027&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 27.\u00ba - Suprimento da incapacidade judici\u00e1ria e da irregularidade de representa\u00e7\u00e3o<\/a>","00848","#1t3c1","0"],["0027","1 - A incapacidade judici\u00e1ria e a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o sanadas mediante a interven\u00e7\u00e3o ou a cita\u00e7\u00e3o do representante leg\u00edtimo do incapaz. ","00849","#1t3c1","0"],["0027","2 - Se estes ratificarem os atos anteriormente praticados, o processo segue como se o v\u00edcio n\u00e3o existisse; no caso contr\u00e1rio, fica sem efeito todo o processado posterior ao momento em que a falta se deu ou a irregularidade foi cometida, correndo novamente os prazos para a pr\u00e1tica dos atos n\u00e3o ratificados, que podem ser renovados. ","00850","#1t3c1","0"],["0027","3 - Se a irregularidade verificada consistir na preteri\u00e7\u00e3o de algum dos pais, tem-se como ratificado o processado anterior, quando o preterido, devidamente notificado, nada disser dentro do prazo fixado; havendo desacordo dos pais acerca da repeti\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ou da renova\u00e7\u00e3o dos atos, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 18.\u00ba. ","00851","#1t3c1","0"],["0027","4 - Sendo o incapaz autor e tendo o processo sido anulado desde o in\u00edcio, se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se considera completada a prescri\u00e7\u00e3o ou caducidade antes de findarem estes dois meses.","00852","#1t3c1","0"],["0028","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0028&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 28.\u00ba (art.\u00ba 24.\u00ba CPC 1961) - Iniciativa do juiz no suprimento<\/a>","00879","#1t3c1","0"],["0028","1 - Logo que se aperceba de algum dos v\u00edcios a que se refere o artigo anterior, deve o juiz, oficiosamente e a todo o tempo, providenciar pela regulariza\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia. ","00880","#1t3c1","0"],["0028","2 - Incumbe ao juiz ordenar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em quem o deva representar, ou, se a falta ou irregularidade respeitar ao autor, determinar a notifica\u00e7\u00e3o de quem o deva representar na causa para, no prazo fixado, ratificar, querendo, no todo ou em parte, o processado anterior, suspendendo-se entretanto a inst\u00e2ncia. ","00881","#1t3c1","0"],["0029","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0029&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 29.\u00ba (art.\u00ba 25.\u00ba CPC 1961) - Falta de autoriza\u00e7\u00e3o ou de delibera\u00e7\u00e3o<\/a>","00910","#1t3c1","0"],["0029","1 - Se a parte estiver devidamente representada, mas faltar alguma autoriza\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o exigida por lei, \u00e9 designado o prazo dentro do qual o representante deve obter a respetiva autoriza\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o, suspendendo-se entretanto os termos da causa. ","00911","#1t3c1","0"],["0029","2 - N\u00e3o sendo a falta sanada dentro do prazo, o r\u00e9u \u00e9 absolvido da inst\u00e2ncia, quando a autoriza\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o devesse ser obtida pelo representante do autor; se era ao representante do r\u00e9u que incumbia prover, o processo segue como se o r\u00e9u n\u00e3o deduzisse oposi\u00e7\u00e3o. ","00912","#1t3c1","0"],["*0030","CAP\u00cdTULO II","00941","#1t3c2","0"],["*0030","Legitimidade das partes","00942","#1t3c2","0"],["0030","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0030&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 30.\u00ba (art.\u00ba 26.\u00ba CPC 1961) - Conceito de legitimidade<\/a>","00943","#1t3c2","0"],["0030","1 - O autor \u00e9 parte leg\u00edtima quando tem interesse direto em demandar; o r\u00e9u \u00e9 parte leg\u00edtima quando tem interesse direto em contradizer. ","00944","#1t3c2","0"],["0030","2 - O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e o interesse em contradizer pelo preju\u00edzo que dessa proced\u00eancia advenha. ","00945","#1t3c2","0"],["0030","3 - Na falta de indica\u00e7\u00e3o da lei em contr\u00e1rio, s\u00e3o considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o controvertida, tal como \u00e9 configurada pelo autor. ","00946","#1t3c2","0"],["0031","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0031&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 31.\u00ba (art.\u00ba 26-A.\u00ba CPC 1961) - A\u00e7\u00f5es para a tutela de interesses difusos<\/a>","00974","#1t3c2","0"],["0031","T\u00eam legitimidade para propor e intervir nas a\u00e7\u00f5es e procedimentos cautelares destinados, designadamente, \u00e0 defesa da sa\u00fade p\u00fablica, do ambiente, da qualidade de vida, do patrim\u00f3nio cultural e do dom\u00ednio p\u00fablico, bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os, qualquer cidad\u00e3o no gozo dos seus direitos civis e pol\u00edticos, as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos previstos na lei. ","00975","#1t3c2","0"],["0032","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0032&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 32.\u00ba (art.\u00ba 27.\u00ba CPC 1961) - Litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio<\/a>","01005","#1t3c2","0"],["0032","1 - Se a rela\u00e7\u00e3o material controvertida respeitar a v\u00e1rias pessoas, a a\u00e7\u00e3o respetiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o neg\u00f3cio for omisso, a a\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m ser proposta por um s\u00f3 ou contra um s\u00f3 dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. ","01006","#1t3c2","0"],["0032","2 - Se a lei ou o neg\u00f3cio permitir que o direito seja exercido por um s\u00f3 ou que a obriga\u00e7\u00e3o comum seja exigida de um s\u00f3 dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade. ","01007","#1t3c2","0"],["0033","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0033&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 33.\u00ba (art.\u00ba 28.\u00ba CPC 1961) - Litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio<\/a>","01036","#1t3c2","0"],["0033","1 - Se, por\u00e9m, a lei ou o neg\u00f3cio exigir a interven\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios interessados na rela\u00e7\u00e3o controvertida, a falta de qualquer deles \u00e9 motivo de ilegitimidade. ","01037","#1t3c2","0"],["0033","2 - \u00c9 igualmente necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o de todos os interessados quando, pela pr\u00f3pria natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ela seja necess\u00e1ria para que a decis\u00e3o a obter produza o seu efeito \u00fatil normal. ","01038","#1t3c2","0"],["0033","3 - A decis\u00e3o produz o seu efeito \u00fatil normal sempre que, n\u00e3o vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situa\u00e7\u00e3o concreta das partes relativamente ao pedido formulado. ","01039","#1t3c2","0"],["0034","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0034&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 34.\u00ba (art.\u00ba 28-A.\u00ba CPC 1961) - A\u00e7\u00f5es que t\u00eam de ser propostas por ambos ou contra ambos os c\u00f4njuges<\/a>","01067","#1t3c2","0"],["0034","1 - Devem ser propostas por ambos os c\u00f4njuges, ou por um deles com consentimento do outro, as a\u00e7\u00f5es de que possa resultar a perda ou a onera\u00e7\u00e3o de bens que s\u00f3 por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que s\u00f3 por ambos possam ser exercidos, incluindo as a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de fam\u00edlia. ","01068","#1t3c2","0"],["0034","2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o suprimento do consentimento, tendo em considera\u00e7\u00e3o o interesse da fam\u00edlia, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 29.\u00ba. ","01069","#1t3c2","0"],["0034","3 - Devem ser propostas contra ambos os c\u00f4njuges as a\u00e7\u00f5es emergentes de facto praticado por ambos os c\u00f4njuges, as a\u00e7\u00f5es emergentes de facto praticado por um deles, mas em que pretenda obter-se decis\u00e3o suscet\u00edvel de ser executada sobre bens pr\u00f3prios do outro, e ainda as a\u00e7\u00f5es compreendidas no n.\u00ba 1. ","01070","#1t3c2","0"],["0035","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0035&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 35.\u00ba (art.\u00ba 29.\u00ba CPC 1961) - O litiscons\u00f3rcio e a a\u00e7\u00e3o<\/a>","01098","#1t3c2","0"],["0035","No caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, h\u00e1 uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o com pluralidade de sujeitos; no litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio, h\u00e1 uma simples acumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, conservando cada litigante uma posi\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos seus compartes. ","01099","#1t3c2","0"],["0036","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0036&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 36.\u00ba (art.\u00ba 30.\u00ba CPC 1961) - Coliga\u00e7\u00e3o de autores e de r\u00e9us<\/a>","01129","#1t3c2","0"],["0036","1 - \u00c9 permitida a coliga\u00e7\u00e3o de autores contra um ou v\u00e1rios r\u00e9us e \u00e9 permitido a um autor demandar conjuntamente v\u00e1rios r\u00e9us, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e \u00fanica ou quando os pedidos estejam entre si numa rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade ou de depend\u00eancia. ","01130","#1t3c2","0"],["0036","2 - \u00c9 igualmente l\u00edcita a coliga\u00e7\u00e3o quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a proced\u00eancia dos pedidos principais dependa essencialmente da aprecia\u00e7\u00e3o dos mesmos factos ou da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das mesmas regras de direito ou de cl\u00e1usulas de contratos perfeitamente an\u00e1logas. ","01131","#1t3c2","0"],["0036","3 - \u00c9 admitida a coliga\u00e7\u00e3o quando os pedidos deduzidos contra os v\u00e1rios r\u00e9us se baseiam na invoca\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o cartular, quanto a uns, e da respetiva rela\u00e7\u00e3o subjacente, quanto a outros. ","01132","#1t3c2","0"],["0037","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0037&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 37.\u00ba (art.\u00ba 31.\u00ba CPC 1961) - Obst\u00e1culos \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o<\/a>","01160","#1t3c2","0"],["0037","1 - A coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a cumula\u00e7\u00e3o possa ofender regras de compet\u00eancia internacional ou em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia. ","01161","#1t3c2","0"],["0037","2 - Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, n\u00e3o sigam uma tramita\u00e7\u00e3o manifestamente incompat\u00edvel, pode o juiz autorizar a cumula\u00e7\u00e3o, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a aprecia\u00e7\u00e3o conjunta das pretens\u00f5es seja indispens\u00e1vel para a justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. ","01162","#1t3c2","0"],["0037","3 - Incumbe ao juiz, na situa\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, adaptar o processado \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o autorizada. ","01163","#1t3c2","0"],["0037","4 - Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento de algum dos r\u00e9us, entender que, n\u00e3o obstante a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos da coliga\u00e7\u00e3o, h\u00e1 inconveniente grave em que as causas sejam instru\u00eddas, discutidas e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notifica\u00e7\u00e3o do autor para indicar, no prazo fixado, qual o pedido ou os pedidos que continuam a ser apreciados no processo, sob comina\u00e7\u00e3o de, n\u00e3o o fazendo, ser o r\u00e9u absolvido da inst\u00e2ncia quanto a todos eles, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte. ","01164","#1t3c2","0"],["0037","5 - No caso previsto no n\u00famero anterior, se as novas a\u00e7\u00f5es forem propostas dentro de 30 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado do despacho que ordenou a separa\u00e7\u00e3o, os efeitos civis da propositura da a\u00e7\u00e3o e da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u retrotraem-se \u00e0 data em que estes factos se produziram no primeiro processo. ","01165","#1t3c2","0"],["0038","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0038&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 38.\u00ba (art.\u00ba 31-A.\u00ba CPC 1961) - Suprimento da coliga\u00e7\u00e3o ilegal<\/a>","01191","#1t3c2","0"],["0038","1 - Ocorrendo coliga\u00e7\u00e3o sem que entre os pedidos exista a conex\u00e3o exigida pelo artigo 36.\u00ba, o juiz notifica o autor para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob comina\u00e7\u00e3o de, n\u00e3o o fazendo, o r\u00e9u ser absolvido da inst\u00e2ncia quanto a todos eles. ","01192","#1t3c2","0"],["0038","2 - Havendo pluralidade de autores, s\u00e3o todos notificados, nos termos do n\u00famero anterior, para, por acordo, esclarecerem quais os pedidos que pretendem ver apreciados no processo. ","01193","#1t3c2","0"],["0038","3 - Feita a indica\u00e7\u00e3o a que aludem os n\u00fameros anteriores, o juiz absolve o r\u00e9u da inst\u00e2ncia relativamente aos outros pedidos. ","01194","#1t3c2","0"],["0039","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0039&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 39.\u00ba (art.\u00ba 31-B.\u00ba CPC 1961) - Pluralidade subjetiva subsidi\u00e1ria<\/a>","01222","#1t3c2","0"],["0039","\u00c9 admitida a dedu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do mesmo pedido, ou a dedu\u00e7\u00e3o de pedido subsidi\u00e1rio, por autor ou contra r\u00e9u diverso do que demanda ou \u00e9 demandado a t\u00edtulo principal, no caso de d\u00favida fundamentada sobre o sujeito da rela\u00e7\u00e3o controvertida. ","01223","#1t3c2","0"],["*0040","CAP\u00cdTULO III","01253","#1t3c3","0"],["*0040","Patroc\u00ednio judici\u00e1rio","01254","#1t3c3","0"],["0040","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0040&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 40.\u00ba (art.\u00ba 32.\u00ba CPC 1961) - Constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de advogado<\/a>","01255","#1t3c3","0"],["0040","1 - \u00c9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado: ","01256","#1t3c3","0"],["0040-1","a) Nas causas de compet\u00eancia de tribunais com al\u00e7ada, em que seja admiss\u00edvel recurso ordin\u00e1rio; ","01257","#1t3c3","0"],["0040-1","b) Nas causas em que seja sempre admiss\u00edvel recurso, independentemente do valor; ","01258","#1t3c3","0"],["0040-1","c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores. ","01259","#1t3c3","0"],["0040","2 - Ainda que seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, os advogados estagi\u00e1rios, os solicitadores e as pr\u00f3prias partes podem fazer requerimentos em que se n\u00e3o levantem quest\u00f5es de direito. ","01260","#1t3c3","0"],["0040","3 - Nas causas em que, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, as partes n\u00e3o tenham constitu\u00eddo mandat\u00e1rio judicial, a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas \u00e9 efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramita\u00e7\u00e3o processual \u00e0s especificidades da situa\u00e7\u00e3o. ","01261","#1t3c3","0"],["0041","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0041&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 41.\u00ba (art.\u00ba 33.\u00ba CPC 1961) - Falta de constitui\u00e7\u00e3o de advogado<\/a>","01286","#1t3c3","0"],["0041","Se a parte n\u00e3o constituir advogado, sendo obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o, o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contr\u00e1ria, determina a sua notifica\u00e7\u00e3o para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o r\u00e9u ser absolvido da inst\u00e2ncia, de n\u00e3o ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa. ","01287","#1t3c3","0"],["0042","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0042&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 42.\u00ba (art.\u00ba 34.\u00ba CPC 1961) - Representa\u00e7\u00e3o nas causas em que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado<\/a>","01317","#1t3c3","0"],["0042","Nas causas em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado podem as pr\u00f3prias partes pleitear por si ou ser representadas por advogados estagi\u00e1rios ou por solicitadores. ","01318","#1t3c3","0"],["0043","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0043&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 43.\u00ba (art.\u00ba 35.\u00ba CPC 1961) - Como se confere o mandato judicial<\/a>","01348","#1t3c3","0"],["0043","O mandato judicial pode ser conferido: ","01349","#1t3c3","0"],["0043","a) Por instrumento p\u00fablico ou por documento particular, nos termos do C\u00f3digo do Notariado e da legisla\u00e7\u00e3o especial; ","01350","#1t3c3","0"],["0043","b) Por declara\u00e7\u00e3o verbal da parte no auto de qualquer dilig\u00eancia que se pratique no processo. \t","01351","#1t3c3","0"],["0044","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0044&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 44.\u00ba (art.\u00ba 36.\u00ba CPC 1961) - Conte\u00fado e alcance do mandato<\/a>","01379","#1t3c3","0"],["0044","1 - O mandato atribui poderes ao mandat\u00e1rio para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. ","01380","#1t3c3","0"],["0044","2 - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandat\u00e1rio est\u00e1 inclu\u00eddo o de substabelecer o mandato. ","01381","#1t3c3","0"],["0044","3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclus\u00e3o do anterior mandat\u00e1rio. ","01382","#1t3c3","0"],["0044","4 - A efic\u00e1cia do mandato depende de aceita\u00e7\u00e3o, que pode ser manifestada no pr\u00f3prio instrumento p\u00fablico ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandat\u00e1rio. ","01383","#1t3c3","0"],["0045","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0045&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 45.\u00ba (art.\u00ba 37.\u00ba CPC 1961) - Poderes gerais e especiais dos mandat\u00e1rios judiciais<\/a>","01410","#1t3c3","0"],["0045","1 - Quando a parte declare na procura\u00e7\u00e3o que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer a\u00e7\u00e3o, o mandato tem a extens\u00e3o definida no artigo anterior. ","01411","#1t3c3","0"],["0045","2 - Os mandat\u00e1rios judiciais s\u00f3 podem confessar a a\u00e7\u00e3o, transigir sobre o seu objeto e desistir do pedido ou da inst\u00e2ncia quando estejam munidos de procura\u00e7\u00e3o que os autorize expressamente a praticar qualquer desses atos. ","01412","#1t3c3","0"],["0046","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0046&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 46.\u00ba - (art.\u00ba 38.\u00ba CPC 1961)Confiss\u00e3o de factos feita pelo mandat\u00e1rio<\/a>","01441","#1t3c3","0"],["0046","As afirma\u00e7\u00f5es e confiss\u00f5es expressas de factos, feitas pelo mandat\u00e1rio nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contr\u00e1ria as n\u00e3o tiver aceitado especificadamente. ","01442","#1t3c3","0"],["0047","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0047&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 47.\u00ba (art.\u00ba 39.\u00ba CPC 1961) - Revoga\u00e7\u00e3o e ren\u00fancia do mandato<\/a>","01472","#1t3c3","0"],["0047","1 - A revoga\u00e7\u00e3o e a ren\u00fancia do mandato devem ter lugar no pr\u00f3prio processo e s\u00e3o notificadas tanto ao mandat\u00e1rio ou ao mandante, como \u00e0 parte contr\u00e1ria. ","01473","#1t3c3","0"],["0047","2 - Os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o e da ren\u00fancia produzem-se a partir da notifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes; a ren\u00fancia \u00e9 pessoalmente notificada ao mandante, com a advert\u00eancia dos efeitos previstos no n\u00famero seguinte. ","01474","#1t3c3","0"],["0047","3 - Nos casos em que seja obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, se a parte, depois de notificada da ren\u00fancia, n\u00e3o constituir novo mandat\u00e1rio no prazo de 20 dias: ","01475","#1t3c3","0"],["0047-3","a) Suspende-se a inst\u00e2ncia, se a falta for do autor ou do exequente; ","01476","#1t3c3","0"],["0047-3","b) O processo segue os seus termos, se a falta for do r\u00e9u, do executado ou do requerido, aproveitando-se os atos anteriormente praticados; ","01477","#1t3c3","0"],["0047-3","c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramita\u00e7\u00e3o de qualquer a\u00e7\u00e3o, se a falta for do requerente, opoente ou embargante. ","01478","#1t3c3","0"],["0047","4 - Sendo o patroc\u00ednio obrigat\u00f3rio, se o r\u00e9u, o reconvindo, o executado ou o requerido n\u00e3o puderem ser notificados, \u00e9 nomeado oficiosamente mandat\u00e1rio, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 51.\u00ba. ","01479","#1t3c3","0"],["0047","5 - O advogado nomeado nos termos do n\u00famero anterior tem direito a exame do processo, pelo prazo de 10 dias. ","01480","#1t3c3","0"],["0047","6 - Se o r\u00e9u tiver deduzido reconven\u00e7\u00e3o, esta fica sem efeito quando for dele a falta a que se refere o n.\u00ba 3; sendo a falta do autor, segue s\u00f3 o pedido reconvencional, decorridos que sejam 10 dias sobre a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. ","01481","#1t3c3","0"],["0048","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0048&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 48.\u00ba (art.\u00ba 40.\u00ba CPC 1961) - Falta, insufici\u00eancia e irregularidade do mandato<\/a>","01503","#1t3c3","0"],["0048","1 - A falta de procura\u00e7\u00e3o e a sua insufici\u00eancia ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contr\u00e1ria e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. ","01504","#1t3c3","0"],["0048","2 - O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o v\u00edcio e ratificado o processado, findo o qual, sem que esteja regularizada a situa\u00e7\u00e3o, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandat\u00e1rio, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos a que tenha dado causa. ","01505","#1t3c3","0"],["0048","3 - Sempre que o v\u00edcio resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorr\u00eancia ao respetivo conselho distrital da Ordem dos Advogados. ","01506","#1t3c3","0"],["0049","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0049&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 49.\u00ba (art.\u00ba 41.\u00ba CPC 1961) - Patroc\u00ednio a t\u00edtulo de gest\u00e3o de neg\u00f3cios<\/a>","01534","#1t3c3","0"],["0049","1 - Em casos de urg\u00eancia, o patroc\u00ednio judici\u00e1rio pode ser exercido como gest\u00e3o de neg\u00f3cios. ","01535","#1t3c3","0"],["0049","2 - Por\u00e9m, se a parte n\u00e3o ratificar a gest\u00e3o dentro do prazo fixado pelo juiz, o gestor \u00e9 condenado nas custas que provocou e na indemniza\u00e7\u00e3o do dano causado \u00e0 parte contr\u00e1ria ou \u00e0 parte cuja gest\u00e3o assumiu. ","01536","#1t3c3","0"],["0049","3 - O despacho que fixar o prazo para a ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 notificado pessoalmente \u00e0 parte cujo patroc\u00ednio o gestor assumiu.","01537","#1t3c3","0"],["0050","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0050&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 50.\u00ba (art.\u00ba 42.\u00ba CPC 1961) - Assist\u00eancia t\u00e9cnica aos advogados<\/a>","01565","#1t3c3","0"],["0050","1 - Quando no processo se suscitem quest\u00f5es de natureza t\u00e9cnica para as quais n\u00e3o tenha a necess\u00e1ria prepara\u00e7\u00e3o, pode o advogado fazer-se assistir, durante a produ\u00e7\u00e3o da prova e a discuss\u00e3o da causa, de pessoa dotada de compet\u00eancia especial para se ocupar das quest\u00f5es suscitadas. ","01566","#1t3c3","0"],["0050","2 - At\u00e9 10 dias antes da audi\u00eancia final, o advogado indica no processo a pessoa que escolheu e as quest\u00f5es para que reputa conveniente a sua assist\u00eancia, dando-se logo conhecimento do facto ao advogado da parte contr\u00e1ria, que pode usar de igual direito. ","01567","#1t3c3","0"],["0050","3 - A interven\u00e7\u00e3o pode ser recusada quando se julgue desnecess\u00e1ria. ","01568","#1t3c3","0"],["0050","4 - Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es para que tenha sido designado, o t\u00e9cnico tem os mesmos direitos e deveres que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a dire\u00e7\u00e3o deste e n\u00e3o pode produzir alega\u00e7\u00f5es orais. ","01569","#1t3c3","0"],["0051","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0051&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 51.\u00ba (art.\u00ba 43.\u00ba CPC 1961) - Nomea\u00e7\u00e3o oficiosa de advogado<\/a>","01596","#1t3c3","0"],["0051","1 - Se a parte n\u00e3o encontrar na circunscri\u00e7\u00e3o judicial quem aceite voluntariamente o seu patroc\u00ednio, pode dirigir-se ao presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados ou \u00e0 respetiva delega\u00e7\u00e3o para que lhe nomeiem advogado. ","01597","#1t3c3","0"],["0051","2 - A nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sem demora e notificada ao nomeado, que pode alegar escusa dentro de cinco dias; na falta de escusa ou quando esta n\u00e3o seja julgada leg\u00edtima por quem fez a nomea\u00e7\u00e3o, deve o advogado exercer o patroc\u00ednio, sob pena de procedimento disciplinar. ","01598","#1t3c3","0"],["0051","3 - \u00c0 nomea\u00e7\u00e3o de advogado nos casos de urg\u00eancia aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto para as nomea\u00e7\u00f5es urgentes em processo penal. ","01599","#1t3c3","0"],["0052","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0052&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 52.\u00ba (art.\u00ba 44.\u00ba CPC 1961) - Nomea\u00e7\u00e3o oficiosa de solicitador<\/a>","01627","#1t3c3","0"],["0052","Sendo necess\u00e1ria a nomea\u00e7\u00e3o de solicitador, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo anterior. ","01628","#1t3c3","0"],["*0053","CAP\u00cdTULO IV","01658","#1t3c4","0"],["*0053","Disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre execu\u00e7\u00f5es","01659","#1t3c4","0"],["0053","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0053&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 53.\u00ba (art.\u00ba 55.\u00ba CPC 1961) - Legitimidade do exequente e do executado<\/a>","01660","#1t3c4","0"],["0053","1 - A execu\u00e7\u00e3o tem de ser promovida pela pessoa que no t\u00edtulo executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no t\u00edtulo tenha a posi\u00e7\u00e3o de devedor. ","01661","#1t3c4","0"],["0053","2 - Se o t\u00edtulo for ao portador, ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o promovida pelo portador do t\u00edtulo. ","01662","#1t3c4","0"],["0054","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0054&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 54.\u00ba (art.\u00ba 56.\u00ba CPC 1961) - Desvios \u00e0 regra geral da determina\u00e7\u00e3o da legitimidade<\/a>","01691","#1t3c4","0"],["0054","1 - Tendo havido sucess\u00e3o no direito ou na obriga\u00e7\u00e3o, deve a execu\u00e7\u00e3o correr entre os sucessores das pessoas que no t\u00edtulo figuram como credor ou devedor da obriga\u00e7\u00e3o exequenda; no pr\u00f3prio requerimento para a execu\u00e7\u00e3o o exequente deduz os factos constitutivos da sucess\u00e3o. ","01692","#1t3c4","0"],["0054","2 - A execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem preju\u00edzo de poder desde logo ser tamb\u00e9m demandado o devedor. ","01693","#1t3c4","0"],["0054","3 - Quando a execu\u00e7\u00e3o tenha sido movida apenas contra o terceiro e se reconhe\u00e7a a insufici\u00eancia dos bens onerados com a garantia real, pode o exequente requerer, no mesmo processo, o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o executiva contra o devedor, que \u00e9 demandado para completa satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo. ","01694","#1t3c4","0"],["0054","4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.","01695","#1t3c4","0"],["0055","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0055&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 55.\u00ba (art.\u00ba 57.\u00ba CPC 1961) - Exequibilidade da senten\u00e7a contra terceiros<\/a>","01722","#1t3c4","0"],["0055","A execu\u00e7\u00e3o fundada em senten\u00e7a condenat\u00f3ria pode ser promovida n\u00e3o s\u00f3 contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a senten\u00e7a tenha for\u00e7a de caso julgado. ","01723","#1t3c4","0"],["0056","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0056&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 56.\u00ba (art.\u00ba 58.\u00ba CPC 1961) - Coliga\u00e7\u00e3o<\/a>","01753","#1t3c4","0"],["0056","1 - Quando n\u00e3o se verifiquem as circunst\u00e2ncias impeditivas previstas no n.\u00ba 1 do artigo 709.\u00ba, \u00e9 permitido: ","01754","#1t3c4","0"],["0056-1","a) A v\u00e1rios credores coligados demandar o mesmo devedor ou v\u00e1rios devedores litisconsortes; ","01755","#1t3c4","0"],["0056-1","b) A um ou v\u00e1rios credores litisconsortes, ou a v\u00e1rios credores coligados, demandar v\u00e1rios devedores coligados desde que obrigados no mesmo t\u00edtulo; ","01756","#1t3c4","0"],["0056-1","c) A um ou v\u00e1rios credores litisconsortes, ou a v\u00e1rios credores coligados, demandar v\u00e1rios devedores coligados, titulares de quinh\u00f5es no mesmo patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo ou de direitos relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se fa\u00e7a incidir a penhora. ","01757","#1t3c4","0"],["0056","2 - N\u00e3o obsta \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de ser il\u00edquida alguma das quantias, desde que a liquida\u00e7\u00e3o dependa unicamente de opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas. ","01758","#1t3c4","0"],["0056","3 - \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 coliga\u00e7\u00e3o o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 709.\u00ba para a cumula\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es. ","01759","#1t3c4","0"],["0057","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0057&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 57.\u00ba - Legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico como exequente<\/a>","01784","#1t3c4","0"],["0057","(Revogado.) ","01785","#1t3c4","0"],["0058","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0058&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 58.\u00ba (art.\u00ba 60.\u00ba CPC 1961) - Patroc\u00ednio judici\u00e1rio obrigat\u00f3rio<\/a>","01815","#1t3c4","0"],["0058","1 - As partes t\u00eam de se fazer representar por advogado nas execu\u00e7\u00f5es de valor superior \u00e0 al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o e nas de valor igual ou inferior a esta quantia, mas superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, quando tenha lugar algum procedimento que siga os termos do processo declarativo. ","01816","#1t3c4","0"],["0058","2 - No apenso de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o patroc\u00ednio de advogado s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio quando seja reclamado algum cr\u00e9dito de valor superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e apenas para aprecia\u00e7\u00e3o dele. ","01817","#1t3c4","0"],["0058","3 - As partes t\u00eam de se fazer representar por advogado, advogado estagi\u00e1rio ou solicitador nas execu\u00e7\u00f5es de valor superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o abrangidas pelos n\u00fameros anteriores. ","01818","#1t3c4","0"],["*0059","T\u00cdTULO IV","01846","#1t4c1","0"],["*0059","Do tribunal","01847","#1t4c1","0"],["*0059","CAP\u00cdTULO I","01848","#1t4c1","0"],["*0059","Das disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre compet\u00eancia","01849","#1t4c1","0"],["0059","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0059&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 59.\u00ba (art.\u00ba 61.\u00ba CPC 1961) - Compet\u00eancia internacional<\/a>","01850","#1t4c1","0"],["0059","Sem preju\u00edzo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses s\u00e3o internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conex\u00e3o referidos nos artigos 62.\u00ba e 63.\u00ba ou quando as partes lhes tenham atribu\u00eddo compet\u00eancia nos termos do artigo 94.\u00ba. ","01851","#1t4c1","0"],["0060","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0060&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 60.\u00ba (art.\u00ba 62.\u00ba CPC 1961) - Fatores determinantes da compet\u00eancia na ordem interna<\/a>","01881","#1t4c1","0"],["0060","1 - A compet\u00eancia dos tribunais judiciais, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e pelas disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo. ","01882","#1t4c1","0"],["0060","2 - Na ordem interna, a jurisdi\u00e7\u00e3o reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a mat\u00e9ria, o valor da causa, a hierarquia judici\u00e1ria e o territ\u00f3rio. ","01883","#1t4c1","0"],["0061","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0061&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 61.\u00ba (art.\u00ba 64.\u00ba CPC 1961) - Altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia<\/a>","01912","#1t4c1","0"],["0061","Quando ocorra altera\u00e7\u00e3o da lei reguladora da compet\u00eancia considerada relevante quanto aos processos pendentes, o juiz ordena oficiosamente a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente. ","01913","#1t4c1","0"],["*0062","CAP\u00cdTULO II","01943","#1t4c2","0"],["*0062","Da compet\u00eancia internacional","01944","#1t4c2","0"],["0062","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0062&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 62.\u00ba (art.\u00ba 65.\u00ba CPC 1961) - Fatores de atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia internacional<\/a>","01945","#1t4c2","0"],["0062","Os tribunais portugueses s\u00e3o internacionalmente competentes: ","01946","#1t4c2","0"],["0062","a) Quando a a\u00e7\u00e3o possa ser proposta em tribunal portugu\u00eas segundo as regras de compet\u00eancia territorial estabelecidas na lei portuguesa; ","01947","#1t4c2","0"],["0062","b) Ter sido praticado em territ\u00f3rio portugu\u00eas o facto que serve de causa de pedir na a\u00e7\u00e3o, ou algum dos factos que a integram; ","01948","#1t4c2","0"],["0062","c) Quando o direito invocado n\u00e3o possa tornar-se efetivo sen\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o proposta em territ\u00f3rio portugu\u00eas ou se verifique para o autor dificuldade apreci\u00e1vel na propositura da a\u00e7\u00e3o no estrangeiro, desde que entre o objeto do lit\u00edgio e a ordem jur\u00eddica portuguesa haja um elemento ponderoso de conex\u00e3o, pessoal ou real. ","01949","#1t4c2","0"],["0063","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0063&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 63.\u00ba (art.\u00ba 65.\u00ba-A CPC 1961) - Compet\u00eancia exclusiva dos tribunais portugueses<\/a>","01976","#1t4c2","0"],["0063","Os tribunais portugueses s\u00e3o exclusivamente competentes: ","01977","#1t4c2","0"],["0063","a) Em mat\u00e9ria de direitos reais sobre im\u00f3veis e de arrendamento de im\u00f3veis situados em territ\u00f3rio portugu\u00eas; todavia, em mat\u00e9ria de contratos de arrendamento de im\u00f3veis celebrados para uso pessoal tempor\u00e1rio por um per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses consecutivos, s\u00e3o igualmente competentes os tribunais do Estado membro da Uni\u00e3o Europeia onde o requerido tiver domic\u00edlio, desde que o arrendat\u00e1rio seja uma pessoa singular e o propriet\u00e1rio e o arrendat\u00e1rio tenham domic\u00edlio no mesmo Estado membro; ","01978","#1t4c2","0"],["0063","b) Em mat\u00e9ria de validade da constitui\u00e7\u00e3o ou de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede em Portugal, bem como em mat\u00e9ria de validade das decis\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os; para determinar essa sede, o tribunal portugu\u00eas aplica as suas regras de direito internacional privado; ","01979","#1t4c2","0"],["0063","c) Em mat\u00e9ria de validade de inscri\u00e7\u00f5es em registos p\u00fablicos conservados em Portugal; ","01980","#1t4c2","0"],["0063","d) Em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis situados em territ\u00f3rio portugu\u00eas; ","01981","#1t4c2","0"],["0063","e) Em mat\u00e9ria de insolv\u00eancia ou de revitaliza\u00e7\u00e3o de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas coletivas ou sociedades cuja sede esteja situada em territ\u00f3rio portugu\u00eas. ","01982","#1t4c2","0"],["*0064","CAP\u00cdTULO III","02007","#1t4c3sec1","0"],["*0064","Da compet\u00eancia interna","02008","#1t4c3sec1","0"],["*0064","SEC\u00c7\u00c3O I","02009","#1t4c3sec1","0"],["*0064","Compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria","02010","#1t4c3sec1","0"],["0064","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0064&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 64.\u00ba (art.\u00ba 66 CPC 1961) - Compet\u00eancia dos tribunais judiciais<\/a>","02011","#1t4c3sec1","0"],["0064","S\u00e3o da compet\u00eancia dos tribunais judiciais as causas que n\u00e3o sejam atribu\u00eddas a outra ordem jurisdicional. ","02012","#1t4c3sec1","0"],["0065","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0065&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 65.\u00ba (art.\u00ba 67.\u00ba CPC 1961) - Tribunais e sec\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia especializada<\/a>","02042","#1t4c3sec1","0"],["0065","As leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria determinam quais as causas que, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, s\u00e3o da compet\u00eancia dos tribunais e das sec\u00e7\u00f5es dotados de compet\u00eancia especializada. \t","02043","#1t4c3sec1","0"],["*0066","SEC\u00c7\u00c3O II","02073","#1t4c3sec2","0"],["*0066","Compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor","02074","#1t4c3sec2","0"],["0066","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0066&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 66.\u00ba (art.\u00ba 68.\u00ba CPC 1961) - Inst\u00e2ncias central e local<\/a>","02075","#1t4c3sec2","0"],["0066","As leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria determinam quais as causas que, pelo seu valor, se inserem na compet\u00eancia da inst\u00e2ncia central e da inst\u00e2ncia local. ","02076","#1t4c3sec2","0"],["*0067","SEC\u00c7\u00c3O III","02106","#1t4c3sec3","0"],["*0067","Compet\u00eancia em raz\u00e3o da hierarquia","02107","#1t4c3sec3","0"],["0067","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0067&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 67.\u00ba (art.\u00ba 70.\u00ba CPC 1961) - Tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia<\/a>","02108","#1t4c3sec3","0"],["0067","Compete aos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia o conhecimento dos recursos das decis\u00f5es dos not\u00e1rios, dos conservadores do registo e de outros que, nos termos da lei, para eles devam ser interpostos.","02109","#1t4c3sec3","0"],["0068","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0068&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 68.\u00ba (art.\u00ba 71.\u00ba CPC 1961) - Rela\u00e7\u00f5es<\/a>","02139","#1t4c3sec3","0"],["0068","1 - As Rela\u00e7\u00f5es conhecem dos recursos e das causas que por lei sejam da sua compet\u00eancia. ","02140","#1t4c3sec3","0"],["0068","2 - Compete \u00e0s Rela\u00e7\u00f5es o conhecimento dos recursos interpostos de decis\u00f5es proferidas pelos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia. ","02141","#1t4c3sec3","0"],["0069","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0069&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 69.\u00ba (art.\u00ba 72.\u00ba CPC 1961) - Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>","02170","#1t4c3sec3","0"],["0069","1 - O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a conhece dos recursos e das causas que por lei sejam da sua compet\u00eancia. ","02171","#1t4c3sec3","0"],["0069","2 - Compete ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o conhecimento dos recursos interpostos de decis\u00f5es proferidas pelas Rela\u00e7\u00f5es e, nos casos especialmente previstos na lei, pelos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.","02172","#1t4c3sec3","0"],["*0070","SEC\u00c7\u00c3O IV","02201","#1t4c3sec4","0"],["*0070","Compet\u00eancia em raz\u00e3o do territ\u00f3rio","02202","#1t4c3sec4","0"],["0070","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0070&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 70.\u00ba (art.\u00ba 73.\u00ba CPC 1961) - Foro da situa\u00e7\u00e3o dos bens<\/a>","02203","#1t4c3sec4","0"],["0070","1 - Devem ser propostas no tribunal da situa\u00e7\u00e3o dos bens as a\u00e7\u00f5es referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre im\u00f3veis, a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o de coisa comum, de despejo, de prefer\u00eancia e de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre im\u00f3veis, e ainda as de refor\u00e7o, substitui\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou expurga\u00e7\u00e3o de hipotecas. ","02204","#1t4c3sec4","0"],["0070","2 - As a\u00e7\u00f5es de refor\u00e7o, substitui\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o e expurga\u00e7\u00e3o de hipotecas sobre navios e aeronaves s\u00e3o, por\u00e9m, instauradas na circunscri\u00e7\u00e3o da respetiva matr\u00edcula, podendo o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger m\u00f3veis matriculados em circunscri\u00e7\u00f5es diversas. ","02205","#1t4c3sec4","0"],["0070","3 - Quando a a\u00e7\u00e3o tiver por objeto uma universalidade de facto, ou bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, ou im\u00f3veis situados em circunscri\u00e7\u00f5es diferentes, \u00e9 proposta no tribunal correspondente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis de maior valor, devendo atender-se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o pr\u00e9dio que \u00e9 objeto da a\u00e7\u00e3o estiver situado em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o territorial, pode ela ser proposta em qualquer das circunscri\u00e7\u00f5es. ","02206","#1t4c3sec4","0"],["0071","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0071&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 71.\u00ba (art.\u00ba 74.\u00ba CPC 1961) - Compet\u00eancia para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o<\/a>","02234","#1t4c3sec4","0"],["0071","1 - A a\u00e7\u00e3o destinada a exigir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, a indemniza\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por falta de cumprimento \u00e9 proposta no tribunal do domic\u00edlio do r\u00e9u, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obriga\u00e7\u00e3o deveria ser cumprida, quando o r\u00e9u seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domic\u00edlio do credor na \u00e1rea metropolitana de Lisboa ou do Porto, o r\u00e9u tenha domic\u00edlio na mesma \u00e1rea metropolitana. ","02235","#1t4c3sec4","0"],["0071","2 - Se a a\u00e7\u00e3o se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto il\u00edcito ou fundada no risco, o tribunal competente \u00e9 o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. ","02236","#1t4c3sec4","0"],["0072","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0072&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 72.\u00ba (art.\u00ba 75.\u00ba CPC 1961) - Div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o<\/a>","02265","#1t4c3sec4","0"],["0072","Para as a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio e de separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens \u00e9 competente o tribunal do domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do autor. ","02266","#1t4c3sec4","0"],["0072-A","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0072A&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 72.\u00ba-A - Mat\u00e9ria sucess\u00f3ria<\/a>","02296","#1t4c3sec4","0"],["0072-A","1 - Em mat\u00e9ria sucess\u00f3ria \u00e9 competente o tribunal do lugar da abertura da sucess\u00e3o. ","02297","#1t4c3sec4","0"],["0072-A","2 - Se, no momento da sua morte, o autor da sucess\u00e3o n\u00e3o tiver resid\u00eancia habitual em territ\u00f3rio portugu\u00eas, \u00e9 competente o tribunal em cuja circunscri\u00e7\u00e3o esse autor teve a sua \u00faltima resid\u00eancia habitual em territ\u00f3rio nacional. ","02298","#1t4c3sec4","0"],["0072-A","3 - Se o tribunal competente n\u00e3o puder ser determinado com base no disposto nos n\u00fameros anteriores, mas o autor da sucess\u00e3o tiver nacionalidade portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente \u00e9: ","02299","#1t4c3sec4","0"],["0072-A-3","a) Havendo im\u00f3veis, o tribunal da situa\u00e7\u00e3o dos bens, ou, situando-se os im\u00f3veis em circunscri\u00e7\u00f5es diferentes, o tribunal da situa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero; ou ","02300","#1t4c3sec4","0"],["0072-A-3","b) N\u00e3o havendo im\u00f3veis, o tribunal de Lisboa. ","02301","#1t4c3sec4","0"],["0073","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0073&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 73.\u00ba (art.\u00ba 76.\u00ba CPC 1961) - A\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios<\/a>","02327","#1t4c3sec4","0"],["0073","1 - Para a a\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de mandat\u00e1rios judiciais ou t\u00e9cnicos e para a cobran\u00e7a das quantias adiantadas ao cliente, \u00e9 competente o tribunal da causa na qual foi prestado o servi\u00e7o, devendo aquela correr por apenso a esta. ","02328","#1t4c3sec4","0"],["0073","2 - Se a causa tiver sido, por\u00e9m, instaurada na Rela\u00e7\u00e3o ou no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios correr\u00e1 no tribunal da comarca do domic\u00edlio do devedor. ","02329","#1t4c3sec4","0"],["0074","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0074&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 74.\u00ba (art.\u00ba 78.\u00ba CPC 1961) - Regula\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de avaria grossa<\/a>","02358","#1t4c3sec4","0"],["0074","O tribunal do porto onde for ou devesse ser entregue a carga de um navio que sofreu avaria grossa \u00e9 competente para regular e repartir esta avaria. ","02359","#1t4c3sec4","0"],["0075","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0075&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 75.\u00ba (art.\u00ba 79.\u00ba CPC 1961) - Perdas e danos por abalroa\u00e7\u00e3o de navios<\/a>","02389","#1t4c3sec4","0"],["0075","A a\u00e7\u00e3o de perdas e danos por abalroa\u00e7\u00e3o de navios pode ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do domic\u00edlio do dono do navio abalroador, no do lugar a que pertencer ou em que for encontrado esse navio e no do lugar do primeiro porto em que entrar o navio abalroado. ","02390","#1t4c3sec4","0"],["0076","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0076&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 76.\u00ba (art.\u00ba 80.\u00ba CPC 1961) - Sal\u00e1rios por salva\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de navios<\/a>","02420","#1t4c3sec4","0"],["0076","Os sal\u00e1rios devidos por salva\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o facto ocorrer, no do domic\u00edlio do dono dos objetos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado o navio socorrido. ","02421","#1t4c3sec4","0"],["0077","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0077&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 77.\u00ba (art.\u00ba 81.\u00ba CPC 1961) - Extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios sobre navios<\/a>","02451","#1t4c3sec4","0"],["0077","A a\u00e7\u00e3o para ser julgado livre de privil\u00e9gios um navio adquirido por t\u00edtulo gratuito ou oneroso \u00e9 proposta no tribunal do porto onde o navio se achasse surto no momento da aquisi\u00e7\u00e3o. ","02452","#1t4c3sec4","0"],["0078","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0078&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 78.\u00ba (art.\u00ba 83.\u00ba CPC 1961) - Procedimentos cautelares e dilig\u00eancias antecipadas<\/a>","02482","#1t4c3sec4","0"],["0078","1 - Quanto a procedimentos cautelares e dilig\u00eancias anteriores \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, observa-se o seguinte: ","02483","#1t4c3sec4","0"],["0078-1","a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a a\u00e7\u00e3o respetiva, como no do lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em v\u00e1rias comarcas, no de qualquer destas; ","02484","#1t4c3sec4","0"],["0078-1","b) Para o embargo de obra nova \u00e9 competente o tribunal do lugar da obra; ","02485","#1t4c3sec4","0"],["0078-1","c) Para os outros procedimentos cautelares \u00e9 competente o tribunal em que deva ser proposta a a\u00e7\u00e3o respetiva; ","02486","#1t4c3sec4","0"],["0078-1","d) As dilig\u00eancias antecipadas de produ\u00e7\u00e3o de prova s\u00e3o requeridas no tribunal do lugar em que hajam de efetuar-se. ","02487","#1t4c3sec4","0"],["0078","2 - O processo dos atos e dilig\u00eancias a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 apensado ao da a\u00e7\u00e3o respetiva, para o que deve ser remetido, quando se torne necess\u00e1rio, ao tribunal em que esta for proposta. ","02488","#1t4c3sec4","0"],["0079","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0079&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 79.\u00ba (art.\u00ba 84.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00f5es avulsas<\/a>","02513","#1t4c3sec4","0"],["0079","As notifica\u00e7\u00f5es avulsas s\u00e3o requeridas no tribunal em cuja \u00e1rea resida a pessoa a notificar.","02514","#1t4c3sec4","0"],["0080","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0080&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 80.\u00ba (art.\u00ba 85.\u00ba CPC 1961) - Regra geral<\/a>","02544","#1t4c3sec4","0"],["0080","1 - Em todos os casos n\u00e3o previstos nos artigos anteriores ou em disposi\u00e7\u00f5es especiais \u00e9 competente para a a\u00e7\u00e3o o tribunal do domic\u00edlio do r\u00e9u. ","02545","#1t4c3sec4","0"],["0080","2 - Se, por\u00e9m, o r\u00e9u n\u00e3o tiver resid\u00eancia habitual ou for incerto ou ausente, \u00e9 demandado no tribunal do domic\u00edlio do autor; mas a curadoria, provis\u00f3ria ou definitiva, dos bens do ausente \u00e9 requerida no tribunal do \u00faltimo domic\u00edlio que ele teve em Portugal. ","02546","#1t4c3sec4","0"],["0080","3 - Se o r\u00e9u tiver o domic\u00edlio e a resid\u00eancia em pa\u00eds estrangeiro, \u00e9 demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; n\u00e3o se encontrando em territ\u00f3rio portugu\u00eas, \u00e9 demandado no do domic\u00edlio do autor, e, quando este domic\u00edlio for em pa\u00eds estrangeiro, \u00e9 competente para a causa o tribunal de Lisboa. ","02547","#1t4c3sec4","0"],["0081","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0081&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 81.\u00ba (art.\u00ba 86.\u00ba CPC 1961) - Regra geral para as pessoas coletivas e sociedades<\/a>","02575","#1t4c3sec4","0"],["0081","1 - Se o r\u00e9u for o Estado, ao tribunal do domic\u00edlio do r\u00e9u substitui-se o do domic\u00edlio do autor. ","02576","#1t4c3sec4","0"],["0081","2 - Se o r\u00e9u for outra pessoa coletiva ou uma sociedade, \u00e9 demandado no tribunal da sede da administra\u00e7\u00e3o principal ou no da sede da sucursal, ag\u00eancia, filial, delega\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o, conforme a a\u00e7\u00e3o seja dirigida contra aquela ou contra estas; mas a a\u00e7\u00e3o contra pessoas coletivas ou sociedades estrangeiras que tenham sucursal, ag\u00eancia, filial, delega\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em Portugal pode ser proposta no tribunal da sede destas, ainda que seja pedida a cita\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o principal. ","02577","#1t4c3sec4","0"],["0082","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0082&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 82.\u00ba (art.\u00ba 87.\u00ba CPC 1961) - Pluralidade de r\u00e9us e cumula\u00e7\u00e3o de pedidos<\/a>","02606","#1t4c3sec4","0"],["0082","1 - Havendo mais de um r\u00e9u na mesma causa, devem ser todos demandados no tribunal do domic\u00edlio do maior n\u00famero; se for igual o n\u00famero nos diferentes domic\u00edlios, pode o autor escolher o de qualquer deles. ","02607","#1t4c3sec4","0"],["0082","2 - Se o autor cumular pedidos para cuja aprecia\u00e7\u00e3o sejam territorialmente competentes diversos tribunais, pode escolher qualquer deles para a propositura da a\u00e7\u00e3o, salvo se a compet\u00eancia para apreciar algum dos pedidos depender de algum dos elementos de conex\u00e3o que permitem o conhecimento oficioso da incompet\u00eancia relativa; neste caso, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta nesse tribunal. ","02608","#1t4c3sec4","0"],["0082","3 - Quando se cumulem, por\u00e9m, pedidos entre os quais haja uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou subsidiariedade, deve a a\u00e7\u00e3o ser proposta no tribunal competente para a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido principal. ","02609","#1t4c3sec4","0"],["0083","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0083&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 83.\u00ba (art.\u00ba 88.\u00ba CPC 1961) - Compet\u00eancia para o julgamento dos recursos<\/a>","02637","#1t4c3sec4","0"],["0083","Os recursos devem ser interpostos para o tribunal a que est\u00e1 hierarquicamente subordinado aquele de que se recorre. ","02638","#1t4c3sec4","0"],["0084","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0084&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 84.\u00ba (art.\u00ba 89.\u00ba CPC 1961) - A\u00e7\u00f5es em que seja parte o juiz, seu c\u00f4njuge ou certos parentes<\/a>","02668","#1t4c3sec4","0"],["0084","1 - Para as a\u00e7\u00f5es em que seja parte o juiz de direito, seu c\u00f4njuge, algum seu descendente ou ascendente ou quem com ele conviva em economia comum e que devessem ser propostas na circunscri\u00e7\u00e3o em que o juiz exerce jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 competente o tribunal da circunscri\u00e7\u00e3o judicial cuja sede esteja a menor dist\u00e2ncia da sede daquela. ","02669","#1t4c3sec4","0"],["0084","2 - Se a a\u00e7\u00e3o for proposta na circunscri\u00e7\u00e3o em que o juiz impedido exerce jurisdi\u00e7\u00e3o ou se este for a\u00ed colocado estando j\u00e1 pendente a causa, \u00e9 o processo remetido para a circunscri\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima, observado o disposto no artigo 116.\u00ba, podendo a remessa ser requerida em qualquer estado da causa, at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a. ","02670","#1t4c3sec4","0"],["0084","3 - O juiz da causa pode ordenar e praticar na circunscri\u00e7\u00e3o do juiz impedido todos os atos necess\u00e1rios ao andamento e instru\u00e7\u00e3o do processo como se fosse juiz dessa circunscri\u00e7\u00e3o. ","02671","#1t4c3sec4","0"],["0084","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o se aplica nas circunscri\u00e7\u00f5es em que houver mais de um juiz. \t","02672","#1t4c3sec4","0"],["*0085","SEC\u00c7\u00c3O V","02699","#1t4c3sec5","0"],["*0085","Disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre execu\u00e7\u00f5es","02700","#1t4c3sec5","0"],["0085","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0085&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 85.\u00ba (art.\u00ba 90.\u00ba CPC 1961) - Compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fundada em senten\u00e7a<\/a>","02701","#1t4c3sec5","0"],["0085","1 - Na execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo \u00e9 apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execu\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos e sendo tramitada de forma aut\u00f3noma, exceto quando o processo tenha entretanto subido em recurso, casos em que corre no traslado. ","02702","#1t4c3sec5","0"],["0085","2 - Quando, nos termos da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, seja competente para a execu\u00e7\u00e3o sec\u00e7\u00e3o especializada de execu\u00e7\u00e3o, deve ser remetida a esta, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, c\u00f3pia da senten\u00e7a, do requerimento que deu in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e dos documentos que o acompanham. ","02703","#1t4c3sec5","0"],["0085","3 - Se a decis\u00e3o tiver sido proferida por \u00e1rbitros em arbitragem que tenha tido lugar em territ\u00f3rio portugu\u00eas, \u00e9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o tribunal da comarca do lugar da arbitragem. ","02704","#1t4c3sec5","0"],["0086","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0086&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 86.\u00ba (art.\u00ba 91.\u00ba CPC 1961) - Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida por tribunais superiores<\/a>","02732","#1t4c3sec5","0"],["0086","Se a a\u00e7\u00e3o tiver sido proposta na Rela\u00e7\u00e3o ou no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o tribunal do domic\u00edlio do executado, salvo o caso especial do artigo 84.\u00ba; em qualquer caso, baixa o traslado ou o processo declarativo ao tribunal competente para a execu\u00e7\u00e3o. ","02733","#1t4c3sec5","0"],["0087","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0087&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 87.\u00ba - Execu\u00e7\u00e3o pelas indemniza\u00e7\u00f5es<\/a>","02763","#1t4c3sec5","0"],["0087","1 - Para a execu\u00e7\u00e3o pelas indemniza\u00e7\u00f5es referidas no artigo 542.\u00ba e preceitos an\u00e1logos \u00e9 competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha sido proferida a condena\u00e7\u00e3o. ","02764","#1t4c3sec5","0"],["0087","2 - A execu\u00e7\u00e3o pelas indemniza\u00e7\u00f5es corre por apenso ao respetivo processo. ","02765","#1t4c3sec5","0"],["0088","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0088&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 88.\u00ba - Execu\u00e7\u00e3o pelas indemniza\u00e7\u00f5es derivadas de condena\u00e7\u00e3o em tribunais superiores<\/a>","02794","#1t4c3sec5","0"],["0088","Quando a condena\u00e7\u00e3o em indemniza\u00e7\u00e3o tiver sido proferida na Rela\u00e7\u00e3o ou no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a execu\u00e7\u00e3o corre no tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia competente da \u00e1rea em que o processo haja corrido.\u00bb ","02795","#1t4c3sec5","0"],["0089","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0089&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 89.\u00ba (art.\u00ba 94.\u00ba CPC 1961) - Regra geral de compet\u00eancia em mat\u00e9ria de execu\u00e7\u00f5es<\/a>","02825","#1t4c3sec5","0"],["0089","1 - Salvos os casos especiais previstos noutras disposi\u00e7\u00f5es, \u00e9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o tribunal do domic\u00edlio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal do lugar em que a obriga\u00e7\u00e3o deva ser cumprida quando o executado seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domic\u00edlio do exequente na \u00e1rea metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domic\u00edlio na mesma \u00e1rea metropolitana. ","02826","#1t4c3sec5","0"],["0089","2 - Por\u00e9m, se a execu\u00e7\u00e3o for para entrega de coisa certa ou por d\u00edvida com garantia real, s\u00e3o, respetivamente, competentes o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situa\u00e7\u00e3o dos bens onerados. ","02827","#1t4c3sec5","0"],["0089","3 - Quando a execu\u00e7\u00e3o haja de ser instaurada no tribunal do domic\u00edlio do executado e este n\u00e3o tenha domic\u00edlio em Portugal, mas aqui tenha bens, \u00e9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o tribunal da situa\u00e7\u00e3o desses bens. ","02828","#1t4c3sec5","0"],["0089","4 - \u00c9 igualmente competente o tribunal da situa\u00e7\u00e3o dos bens a executar quando a execu\u00e7\u00e3o haja de ser instaurada em tribunal portugu\u00eas, por via da al\u00ednea b) do artigo 63.\u00ba, e n\u00e3o ocorra nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos anteriores e nos n\u00fameros anteriores deste artigo. ","02829","#1t4c3sec5","0"],["0089","5 - Nos casos de cumula\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es para cuja aprecia\u00e7\u00e3o sejam territorialmente competentes diversos tribunais, \u00e9 competente o tribunal do domic\u00edlio do executado. ","02830","#1t4c3sec5","0"],["0090","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0090&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 90.\u00ba (art.\u00ba 95.\u00ba CPC 1961) - Execu\u00e7\u00e3o fundada em senten\u00e7a estrangeira<\/a>","02856","#1t4c3sec5","0"],["0090","A compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fundada em senten\u00e7a estrangeira determina-se nos termos do artigo 86.\u00ba. ","02857","#1t4c3sec5","0"],["*0091","CAP\u00cdTULO IV","02887","#1t4c4","0"],["*0091","Da extens\u00e3o e modifica\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia","02888","#1t4c4","0"],["0091","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0091&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 91.\u00ba (art.\u00ba 96.\u00ba CPC 1961) - Compet\u00eancia do tribunal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es incidentais<\/a>","02889","#1t4c4","0"],["0091","1 - O tribunal competente para a a\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das quest\u00f5es que o r\u00e9u suscite como meio de defesa. ","02890","#1t4c4","0"],["0091","2 - A decis\u00e3o das quest\u00f5es e incidentes suscitados n\u00e3o constitui, por\u00e9m, caso julgado fora do processo respetivo, exceto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da hierarquia. ","02891","#1t4c4","0"],["0092","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0092&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 92.\u00ba (art.\u00ba 97.\u00ba CPC 1961) - Quest\u00f5es prejudiciais<\/a>","02920","#1t4c4","0"],["0092","1 - Se o conhecimento do objeto da a\u00e7\u00e3o depender da decis\u00e3o de uma quest\u00e3o que seja da compet\u00eancia do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decis\u00e3o at\u00e9 que o tribunal competente se pronuncie. ","02921","#1t4c4","0"],["0092","2 - A suspens\u00e3o fica sem efeito se a a\u00e7\u00e3o penal ou a a\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o for exercida dentro de um m\u00eas ou se o respetivo processo estiver parado, por neglig\u00eancia das partes, durante o mesmo prazo; neste caso, o juiz da a\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 a quest\u00e3o prejudicial, mas a sua decis\u00e3o n\u00e3o produz efeitos fora do processo em que for proferida. ","02922","#1t4c4","0"],["0093","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0093&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 93.\u00ba (art.\u00ba 98.\u00ba CPC 1961) - Compet\u00eancia para as quest\u00f5es reconvencionais<\/a>","02951","#1t4c4","0"],["0093","1 - O tribunal da a\u00e7\u00e3o \u00e9 competente para as quest\u00f5es deduzidas por via de reconven\u00e7\u00e3o, desde que tenha compet\u00eancia para elas em raz\u00e3o da nacionalidade, da mat\u00e9ria e da hierarquia; se a n\u00e3o tiver, \u00e9 o reconvindo absolvido da inst\u00e2ncia. ","02952","#1t4c4","0"],["0093","2 - Quando, por virtude da reconven\u00e7\u00e3o, o tribunal deixe de ser competente em raz\u00e3o do valor, deve o juiz oficiosamente remeter o processo para o tribunal competente. ","02953","#1t4c4","0"],["0094","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0094&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 94.\u00ba (art.\u00ba 99.\u00ba CPC 1961) - Pactos privativo e atributivo de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/a>","02982","#1t4c4","0"],["0094","1 - As partes podem convencionar qual a jurisdi\u00e7\u00e3o competente para dirimir um lit\u00edgio determinado, ou os lit\u00edgios eventualmente decorrentes de certa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, contanto que a rela\u00e7\u00e3o controvertida tenha conex\u00e3o com mais de uma ordem jur\u00eddica. ","02983","#1t4c4","0"],["0094","2 - A designa\u00e7\u00e3o convencional pode envolver a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo-se que seja exclusiva em caso de d\u00favida. ","02984","#1t4c4","0"],["0094","3 - A elei\u00e7\u00e3o do foro s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: ","02985","#1t4c4","0"],["0094-3","a) Dizer respeito a um lit\u00edgio sobre direitos dispon\u00edveis; ","02986","#1t4c4","0"],["0094-3","b) Ser aceite pela lei do tribunal designado; ","02987","#1t4c4","0"],["0094-3","c) Ser justificada por um interesse s\u00e9rio de ambas as partes ou de uma delas, desde que n\u00e3o envolva inconveniente grave para a outra; ","02988","#1t4c4","0"],["0094-3","d) N\u00e3o recair sobre mat\u00e9ria da exclusiva compet\u00eancia dos tribunais portugueses; ","02989","#1t4c4","0"],["0094-3","e) Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se men\u00e7\u00e3o expressa da jurisdi\u00e7\u00e3o competente. ","02990","#1t4c4","0"],["0094","4 - Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, considera-se reduzido a escrito o acordo constante de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham diretamente o acordo quer deles conste cl\u00e1usula de remiss\u00e3o para algum documento em que ele esteja contido. ","02991","#1t4c4","0"],["0095","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0095&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 95.\u00ba (art.\u00ba 100.\u00ba CPC 1961) - Compet\u00eancia convencional<\/a>","03013","#1t4c4","0"],["0095","1 - As regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, da hierarquia e do valor da causa n\u00e3o podem ser afastadas por vontade das partes; mas \u00e9 permitido a estas afastar, por conven\u00e7\u00e3o expressa, a aplica\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o do territ\u00f3rio, salvo nos casos a que se refere o artigo 104.\u00ba. ","03014","#1t4c4","0"],["0095","2 - O acordo deve satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obriga\u00e7\u00e3o, contanto que seja reduzido a escrito, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo anterior, e deve designar as quest\u00f5es a que se refere e o crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o do tribunal que fica sendo competente. ","03015","#1t4c4","0"],["0095","3 - A compet\u00eancia fundada na estipula\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o obrigat\u00f3ria como a que deriva da lei. ","03016","#1t4c4","0"],["0095","4 - A designa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es abrangidas pelo acordo pode fazer-se pela especifica\u00e7\u00e3o do facto jur\u00eddico suscet\u00edvel de as originar. ","03017","#1t4c4","0"],["*0096","CAP\u00cdTULO V","03044","#1t4c5sec1","0"],["*0096","Das garantias da compet\u00eancia","03045","#1t4c5sec1","0"],["*0096","SEC\u00c7\u00c3O I","03046","#1t4c5sec1","0"],["*0096","Incompet\u00eancia absoluta","03047","#1t4c5sec1","0"],["0096","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0096&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 96.\u00ba (art.\u00ba 101.\u00ba CPC 1961) - Casos de incompet\u00eancia absoluta<\/a>","03048","#1t4c5sec1","0"],["0096","Determinam a incompet\u00eancia absoluta do tribunal: ","03049","#1t4c5sec1","0"],["0096","a) A infra\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da hierarquia e das regras de compet\u00eancia internacional; ","03050","#1t4c5sec1","0"],["0096","b) A preteri\u00e7\u00e3o de tribunal arbitral. ","03051","#1t4c5sec1","0"],["0097","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0097&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 97.\u00ba (art.\u00ba 102.\u00ba CPC 1961) - Regime de argui\u00e7\u00e3o - Legitimidade e oportunidade<\/a>","03079","#1t4c5sec1","0"],["0097","1 - A incompet\u00eancia absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da viola\u00e7\u00e3o de pacto privativo de jurisdi\u00e7\u00e3o ou de preteri\u00e7\u00e3o de tribunal arbitral volunt\u00e1rio, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto n\u00e3o houver senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. ","03080","#1t4c5sec1","0"],["0097","2 - A viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria que apenas respeitem aos tribunais judiciais s\u00f3 pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, at\u00e9 ser proferido despacho saneador, ou, n\u00e3o havendo lugar a este, at\u00e9 ao in\u00edcio da audi\u00eancia final. ","03081","#1t4c5sec1","0"],["0098","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0098&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 98.\u00ba (art.\u00ba 103.\u00ba CPC 1961) - Em que momento deve conhecer-se da incompet\u00eancia<\/a>","03110","#1t4c5sec1","0"],["0098","Se a incompet\u00eancia for arguida antes de ser proferido o despacho saneador, pode conhecer-se dela imediatamente ou reservar-se a aprecia\u00e7\u00e3o para esse despacho; se for arguida posteriormente ao despacho, deve conhecer-se logo da argui\u00e7\u00e3o. ","03111","#1t4c5sec1","0"],["0099","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0099&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 99.\u00ba (art.\u00ba 105.\u00ba CPC 1961) - Efeito da incompet\u00eancia absoluta<\/a>","03141","#1t4c5sec1","0"],["0099","1 - A verifica\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia absoluta implica a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u da inst\u00e2ncia ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar. ","03142","#1t4c5sec1","0"],["0099","2 - Se a incompet\u00eancia for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira, no prazo de 10 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a remessa do processo ao tribunal em que a a\u00e7\u00e3o deveria ter sido proposta, n\u00e3o oferecendo o r\u00e9u oposi\u00e7\u00e3o justificada. ","03143","#1t4c5sec1","0"],["0099","3 - N\u00e3o se aplica o disposto no n\u00famero anterior nos casos de viola\u00e7\u00e3o de pacto privativo de jurisdi\u00e7\u00e3o e de preteri\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral. ","03144","#1t4c5sec1","0"],["0100","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0100&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 100.\u00ba (art.\u00ba 106.\u00ba CPC 1961) - Valor da decis\u00e3o sobre incompet\u00eancia absoluta<\/a>","03172","#1t4c5sec1","0"],["0100","A decis\u00e3o sobre incompet\u00eancia absoluta do tribunal, embora transite em julgado, n\u00e3o tem valor algum fora do processo em que foi proferida, salvo o disposto no artigo seguinte. ","03173","#1t4c5sec1","0"],["0101","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0101&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 101.\u00ba (art.\u00ba 107.\u00ba CPC 1961) - Fixa\u00e7\u00e3o definitiva do tribunal competente<\/a>","03203","#1t4c5sec1","0"],["0101","1 - Se o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o decidir, em via de recurso, que um tribunal \u00e9 incompetente, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, para conhecer de certa causa, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a decide, no recurso que vier a ser interposto, qual o tribunal competente; neste caso, \u00e9 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e no tribunal que for declarado competente n\u00e3o pode voltar a suscitar-se a quest\u00e3o da compet\u00eancia. ","03204","#1t4c5sec1","0"],["0101","2 - Se a Rela\u00e7\u00e3o tiver julgado incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente \u00e9 interposto para o Tribunal dos Conflitos. ","03205","#1t4c5sec1","0"],["0101","3 - Se a mesma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 estiver pendente noutro tribunal, aplica-se, na fixa\u00e7\u00e3o do tribunal competente, o regime dos conflitos. ","03206","#1t4c5sec1","0"],["*0102","SEC\u00c7\u00c3O II","03234","#1t4c5sec2","0"],["*0102","Incompet\u00eancia relativa","03235","#1t4c5sec2","0"],["0102","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0102&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 102.\u00ba (art.\u00ba 108.\u00ba CPC 1961) - Em que casos se verifica<\/a>","03236","#1t4c5sec2","0"],["0102","A infra\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia fundadas no valor da causa, na divis\u00e3o judicial do territ\u00f3rio ou decorrentes do estipulado na conven\u00e7\u00e3o prevista no artigo 95.\u00ba determina a incompet\u00eancia relativa do tribunal. ","03237","#1t4c5sec2","0"],["0103","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0103&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 103.\u00ba (art.\u00ba 109.\u00ba CPC 1961) - Regime da argui\u00e7\u00e3o<\/a>","03267","#1t4c5sec2","0"],["0103","1 - A incompet\u00eancia relativa pode ser arguida pelo r\u00e9u, sendo o prazo de argui\u00e7\u00e3o o fixado para a contesta\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o ou resposta ou, quando n\u00e3o haja lugar a estas, para outro meio de defesa que tenha a faculdade de deduzir. ","03268","#1t4c5sec2","0"],["0103","2 - Sendo a incompet\u00eancia arguida pelo r\u00e9u, pode o autor responder no articulado subsequente da a\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo lugar a este, em articulado pr\u00f3prio, dentro de 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da entrega do articulado do r\u00e9u. ","03269","#1t4c5sec2","0"],["0103","3 - O r\u00e9u deve indicar as suas provas com o articulado da argui\u00e7\u00e3o, cabendo ao autor oferecer as suas no articulado da resposta. ","03270","#1t4c5sec2","0"],["0104","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0104&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 104.\u00ba (art.\u00ba 110.\u00ba CPC 1961) - Conhecimento oficioso da incompet\u00eancia relativa<\/a>","03298","#1t4c5sec2","0"],["0104","1 - A incompet\u00eancia em raz\u00e3o do territ\u00f3rio deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, sempre que os autos fornecerem os elementos necess\u00e1rios, nos casos seguintes: ","03299","#1t4c5sec2","0"],["0104-1","a) Nas causas a que se referem o artigo 70.\u00ba, a primeira parte do n.\u00ba 1 e o n.\u00ba 2 do artigo 71.\u00ba, os artigos 78.\u00ba, 83.\u00ba e 84.\u00ba, o n.\u00ba 1 do artigo 85.\u00ba e a primeira parte do n.\u00ba 1 e o n.\u00ba 2 do artigo 89.\u00ba; ","03300","#1t4c5sec2","0"],["0104-1","b) Nos processos cuja decis\u00e3o n\u00e3o seja precedida de cita\u00e7\u00e3o do requerido; ","03301","#1t4c5sec2","0"],["0104-1","c) Nas causas que, por lei, devam correr como depend\u00eancia de outro processo. ","03302","#1t4c5sec2","0"],["0104","2 - A incompet\u00eancia em raz\u00e3o do valor da causa \u00e9 sempre do conhecimento oficioso do tribunal, seja qual for a a\u00e7\u00e3o em que se suscite. ","03303","#1t4c5sec2","0"],["0104","3 - O juiz deve suscitar e decidir a quest\u00e3o da incompet\u00eancia at\u00e9 ao despacho saneador, podendo a decis\u00e3o ser inclu\u00edda neste sempre que o tribunal se julgue competente; n\u00e3o havendo lugar a saneador, pode a quest\u00e3o ser suscitada at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. ","03304","#1t4c5sec2","0"],["0105","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0105&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 105.\u00ba (art.\u00ba 111.\u00ba CPC 1961) - Instru\u00e7\u00e3o e julgamento da exce\u00e7\u00e3o<\/a>","03329","#1t4c5sec2","0"],["0105","1 - Produzidas as provas indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o deduzida, o juiz decide qual \u00e9 o tribunal competente para a a\u00e7\u00e3o. ","03330","#1t4c5sec2","0"],["0105","2 - A decis\u00e3o transitada em julgado resolve definitivamente a quest\u00e3o da compet\u00eancia, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. ","03331","#1t4c5sec2","0"],["0105","3 - Se a exce\u00e7\u00e3o for julgada procedente, o processo \u00e9 remetido para o tribunal competente. ","03332","#1t4c5sec2","0"],["0105","4 - Da decis\u00e3o que aprecie a compet\u00eancia cabe reclama\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\u00e7\u00e3o respetiva, o qual decide definitivamente a quest\u00e3o.","03333","#1t4c5sec2","0"],["0106","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0106&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 106.\u00ba (art.\u00ba 112.\u00ba CPC 1961) - Regime no caso de pluralidade de r\u00e9us<\/a>","03360","#1t4c5sec2","0"],["0106","Havendo mais de um r\u00e9u, a senten\u00e7a produz efeito em rela\u00e7\u00e3o a todos; mas quando a exce\u00e7\u00e3o for deduzida s\u00f3 por um, podem os outros contestar, para o que s\u00e3o notificados nos mesmos termos que o autor.","03361","#1t4c5sec2","0"],["0107","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0107&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 107.\u00ba (art.\u00ba 113.\u00ba CPC 1961) - Tentativa il\u00edcita de desaforamento<\/a>","03391","#1t4c5sec2","0"],["0107","A incompet\u00eancia pode fundar-se no facto de se ter demandado um indiv\u00edduo estranho \u00e0 causa para se desviar o verdadeiro r\u00e9u do tribunal territorialmente competente; neste caso, a decis\u00e3o que julgue incompetente o tribunal condena o autor em multa e indemniza\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1-f\u00e9. ","03392","#1t4c5sec2","0"],["0108","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0108&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 108.\u00ba (art.\u00ba 114.\u00ba CPC 1961) - Regime da incompet\u00eancia do tribunal de recurso<\/a>","03422","#1t4c5sec2","0"],["0108","1 - O prazo para a argui\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia do tribunal de recurso \u00e9 de 10 dias a contar da primeira notifica\u00e7\u00e3o que for feita ao recorrido ou da primeira interven\u00e7\u00e3o que ele tiver no processo. ","03423","#1t4c5sec2","0"],["0108","2 - Ao julgamento da exce\u00e7\u00e3o aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es nos artigos anteriores, feitas as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","03424","#1t4c5sec2","0"],["*0109","SEC\u00c7\u00c3O III","03453","#1t4c5sec3","0"],["*0109","Conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia","03454","#1t4c5sec3","0"],["0109","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0109&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 109.\u00ba (art.\u00ba 114.\u00ba CPC 1961) - Conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o e conflito de compet\u00eancia<\/a>","03455","#1t4c5sec3","0"],["0109","1 - H\u00e1 conflito de jurisdi\u00e7\u00e3o quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas atividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma quest\u00e3o: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. ","03456","#1t4c5sec3","0"],["0109","2 - H\u00e1 conflito, positivo ou negativo, de compet\u00eancia quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma quest\u00e3o. ","03457","#1t4c5sec3","0"],["0109","3 - N\u00e3o h\u00e1 conflito enquanto forem suscet\u00edveis de recurso as decis\u00f5es proferidas sobre a compet\u00eancia. ","03458","#1t4c5sec3","0"],["0110","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0110&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 110.\u00ba (art.\u00ba 116.\u00ba CPC 1961) - Regras para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos<\/a>","03486","#1t4c5sec3","0"],["0110","1 - Os conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o s\u00e3o resolvidos, conforme os casos, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a ou pelo Tribunal dos Conflitos. ","03487","#1t4c5sec3","0"],["0110","2 - Os conflitos de compet\u00eancia s\u00e3o solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exer\u00e7a jurisdi\u00e7\u00e3o sobre as autoridades em conflito. ","03488","#1t4c5sec3","0"],["0110","3 - O processo a seguir no julgamento dos conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o cuja resolu\u00e7\u00e3o caiba ao Tribunal dos Conflitos \u00e9 o estabelecido na respetiva legisla\u00e7\u00e3o. ","03489","#1t4c5sec3","0"],["0110","4 - No julgamento dos conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o ou de compet\u00eancia cuja resolu\u00e7\u00e3o caiba aos tribunais comuns segue-se o disposto nos artigos seguintes. ","03490","#1t4c5sec3","0"],["0111","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0111&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 111.\u00ba (art.\u00ba 117.\u00ba CPC 1961) - Pedido de resolu\u00e7\u00e3o do conflito<\/a>","03517","#1t4c5sec3","0"],["0111","1 - Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolu\u00e7\u00e3o junto do presidente do tribunal competente para decidir. ","03518","#1t4c5sec3","0"],["0111","2 - A resolu\u00e7\u00e3o do conflito pode igualmente ser suscitada, por qualquer das partes ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir. ","03519","#1t4c5sec3","0"],["0111","3 - O processo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tem car\u00e1ter urgente, correndo nos pr\u00f3prios autos quando seja negativo. ","03520","#1t4c5sec3","0"],["0112","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0112&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 112.\u00ba (art.\u00ba 117.\u00ba-A CPC 1961) - Tramita\u00e7\u00e3o subsequente<\/a>","03548","#1t4c5sec3","0"],["0112","1 - As partes ou a parte contr\u00e1ria \u00e0 que suscite a resolu\u00e7\u00e3o do conflito podem pronunciar-se no prazo de cinco dias. ","03549","#1t4c5sec3","0"],["0112","2 - De seguida, o processo vai com vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo prazo de cinco dias. \t","03550","#1t4c5sec3","0"],["0113","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0113&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 113.\u00ba (art.\u00ba 118.\u00ba CPC 1961) - Decis\u00e3o<\/a>","03579","#1t4c5sec3","0"],["0113","1 - Se o presidente do tribunal entender que n\u00e3o h\u00e1 conflito, indefere imediatamente o pedido. ","03580","#1t4c5sec3","0"],["0113","2 - Se o presidente do tribunal entender que h\u00e1 conflito, decide-o sumariamente. ","03581","#1t4c5sec3","0"],["0113","3 - A decis\u00e3o \u00e9 imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e notificada \u00e0s partes. ","03582","#1t4c5sec3","0"],["0114","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0114&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 114.\u00ba (art.\u00ba 121.\u00ba CPC 1961) - Aplica\u00e7\u00e3o do processo a outros casos<\/a>","03610","#1t4c5sec3","0"],["0114","O disposto nos artigos 111.\u00ba a 113.\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel a quaisquer outros conflitos que devam ser resolvidos pelas Rela\u00e7\u00f5es ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e tamb\u00e9m: ","03611","#1t4c5sec3","0"],["0114","a) Ao caso de a mesma a\u00e7\u00e3o estar pendente em tribunais diferentes e ter passado o prazo para serem opostas a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia e a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia; ","03612","#1t4c5sec3","0"],["0114","b) Ao caso de a mesma a\u00e7\u00e3o estar pendente em tribunais diferentes e um deles se ter julgado competente, n\u00e3o podendo j\u00e1 ser arguida perante o outro ou outros nem a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia nem a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia; ","03613","#1t4c5sec3","0"],["0114","c) Ao caso de um dos tribunais se ter julgado incompetente e ter mandado remeter o processo para tribunal diferente daquele em que pende a mesma causa, n\u00e3o podendo j\u00e1 ser arguidas perante este nem a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia nem a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia. ","03614","#1t4c5sec3","0"],["*0115","CAP\u00cdTULO VI","03641","#1t4c6sec1","0"],["*0115","Das garantias da imparcialidade","03642","#1t4c6sec1","0"],["*0115","SEC\u00c7\u00c3O I","03643","#1t4c6sec1","0"],["*0115","Impedimentos","03644","#1t4c6sec1","0"],["0115","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0115&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 115.\u00ba (art.\u00ba 122.\u00ba CPC 1961) - Casos de impedimento do juiz<\/a>","03645","#1t4c6sec1","0"],["0115","1 - Nenhum juiz pode exercer as suas fun\u00e7\u00f5es, em jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa ou volunt\u00e1ria: ","03646","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","a) Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal; ","03647","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","b) Quando seja parte da causa, por si ou como representante de outra pessoa, o seu c\u00f4njuge ou algum seu parente ou afim, ou em linha reta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral, ou quando alguma destas pessoas tenha na causa um interesse que lhe permita figurar nela como parte principal; ","03648","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","c) Quando tenha intervindo na causa como mandat\u00e1rio ou perito ou quando haja que decidir quest\u00e3o sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente; ","03649","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","d) Quando tenha intervindo na causa como mandat\u00e1rio judicial o seu c\u00f4njuge ou algum seu parente ou afim na linha reta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral; ","03650","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","e) Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido interven\u00e7\u00e3o como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decis\u00e3o recorrida quer tomando de outro modo posi\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es suscitadas no recurso; ","03651","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","f) Quando se trate de recurso de decis\u00e3o proferida por algum seu parente ou afim, em linha reta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral, ou de decis\u00e3o que se tenha pronunciado sobre a proferida por algum seu parente ou afim nessas condi\u00e7\u00f5es; ","03652","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","g) Quando seja parte na causa pessoa que contra ele prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil para indemniza\u00e7\u00e3o de danos, ou que contra ele deduziu acusa\u00e7\u00e3o penal, em consequ\u00eancia de factos praticados no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas, ou quando seja parte o c\u00f4njuge dessa pessoa ou um parente dela ou afim, em linha reta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral, desde que a a\u00e7\u00e3o ou a acusa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido admitida; ","03653","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","h) Quando haja deposto ou tenha de depor como testemunha; ","03654","#1t4c6sec1","0"],["0115-1","i) Quando esteja em situa\u00e7\u00e3o prevista nas al\u00edneas anteriores pessoa que com o juiz viva em economia comum. ","03655","#1t4c6sec1","0"],["0115","2 - O impedimento da al\u00ednea d) do n\u00famero anterior s\u00f3 se verifica quando o mandat\u00e1rio j\u00e1 tenha come\u00e7ado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respetivo ju\u00edzo; na hip\u00f3tese inversa, \u00e9 o mandat\u00e1rio que est\u00e1 inibido de exercer o patroc\u00ednio. ","03656","#1t4c6sec1","0"],["0115","3 - Nos ju\u00edzos em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores n\u00e3o pode ser admitido como mandat\u00e1rio judicial o c\u00f4njuge, parente ou afim em linha reta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral do juiz, bem como a pessoa que com ele viva em economia comum, que, por virtude da distribui\u00e7\u00e3o, haja de intervir no julgamento da causa; mas, se essa pessoa j\u00e1 tiver requerido ou alegado no processo na altura da distribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o juiz que fica impedido. ","03657","#1t4c6sec1","0"],["0116","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0116&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 116.\u00ba (art.\u00ba 123.\u00ba CPC 1961) - Dever do juiz impedido<\/a>","03676","#1t4c6sec1","0"],["0116","1 - Quando se verifique alguma das causas previstas no artigo anterior, o juiz deve declarar-se impedido, podendo as partes requerer a declara\u00e7\u00e3o do impedimento at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a. ","03677","#1t4c6sec1","0"],["0116","2 - Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos ju\u00edzes da Rela\u00e7\u00e3o ou do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pode reclamar-se para a confer\u00eancia, que decide com todos os ju\u00edzes que devam intervir, exceto aquele a quem o impedimento respeitar. ","03678","#1t4c6sec1","0"],["0116","3 - Declarado o impedimento, a causa passa ao juiz substituto, com exce\u00e7\u00e3o do caso previsto no n.\u00ba 2 do artigo 84.\u00ba. ","03679","#1t4c6sec1","0"],["0116","4 - Nos tribunais superiores observa-se o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 217.\u00ba, se o impedimento respeitar ao relator, ou a causa passa ao juiz imediato, se o impedimento respeitar a qualquer dos adjuntos. ","03680","#1t4c6sec1","0"],["0116","5 - \u00c9 sempre admiss\u00edvel recurso da decis\u00e3o de indeferimento para o tribunal imediatamente superior. ","03681","#1t4c6sec1","0"],["0117","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0117&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 117.\u00ba (art.\u00ba 124.\u00ba CPC 1961) - Causas de impedimento nos tribunais coletivos<\/a>","03707","#1t4c6sec1","0"],["0117","1 - N\u00e3o podem intervir simultaneamente no julgamento de tribunal coletivo ju\u00edzes que sejam c\u00f4njuges, parentes ou afins em linha reta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral. ","03708","#1t4c6sec1","0"],["0117","2 - Dos ju\u00edzes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o n\u00famero anterior, n\u00e3o interv\u00e9m o juiz com menor antiguidade de servi\u00e7o, salvo se lhe competir a elabora\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, caso em que n\u00e3o interv\u00e9m aquele que o antecede em antiguidade. ","03709","#1t4c6sec1","0"],["0117","3 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto na al\u00ednea i) do n.\u00ba 1 do artigo 115.\u00ba. ","03710","#1t4c6sec1","0"],["0118","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0118&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 118.\u00ba (art.\u00ba 125.\u00ba CPC 1961) - Impedimentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos funcion\u00e1rios da secretaria<\/a>","03738","#1t4c6sec1","0"],["0118","1 - Aos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nas al\u00edneas a), b), g) e i) do n.\u00ba 1 do artigo 115.\u00ba; est\u00e3o tamb\u00e9m impedidos de intervir quando tenham intervindo na causa como mandat\u00e1rios ou peritos, constitu\u00eddos ou designados pela parte contr\u00e1ria \u00e0quela que teriam de representar ou a quem teriam de prestar assist\u00eancia. ","03739","#1t4c6sec1","0"],["0118","2 - Aos funcion\u00e1rios da secretaria \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nas al\u00edneas a), b) e i) do n.\u00ba 1 do artigo 115.\u00ba; tamb\u00e9m n\u00e3o podem intervir quando tenham intervindo na causa como mandat\u00e1rios ou peritos de qualquer das partes. ","03740","#1t4c6sec1","0"],["0118","3 - O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o funcion\u00e1rio da secretaria que esteja abrangido por qualquer impedimento deve declar\u00e1-lo imediatamente no processo; se o n\u00e3o fizer, o juiz, enquanto a pessoa impedida houver de intervir na causa, conhece do impedimento, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, observando-se o disposto no artigo 129.\u00ba. ","03741","#1t4c6sec1","0"],["0118","4 - A proced\u00eancia do impedimento do funcion\u00e1rio da secretaria, ainda que por este declarado, \u00e9 sempre apreciada pelo juiz. ","03742","#1t4c6sec1","0"],["*0119","SEC\u00c7\u00c3O II","03769","#1t4c6sec2","0"],["*0119","Suspei\u00e7\u00f5es","03770","#1t4c6sec2","0"],["0119","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0119&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 119.\u00ba (art.\u00ba 126.\u00ba CPC 1961) - Pedido de escusa por parte do juiz<\/a>","03771","#1t4c6sec2","0"],["0119","1 - O juiz n\u00e3o pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, al\u00e9m disso, quando, por outras circunst\u00e2ncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade. ","03772","#1t4c6sec2","0"],["0119","2 - O pedido \u00e9 apresentado antes de proferido o primeiro despacho ou antes da primeira interven\u00e7\u00e3o no processo, se esta for anterior a qualquer despacho; quando forem supervenientes os factos que justificam o pedido ou o conhecimento deles pelo juiz, a escusa \u00e9 solicitada antes do primeiro despacho ou interven\u00e7\u00e3o no processo, posterior a esse conhecimento. ","03773","#1t4c6sec2","0"],["0119","3 - O pedido cont\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o precisa dos factos que o justificam e \u00e9 dirigido ao presidente da Rela\u00e7\u00e3o respetiva ou ao Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, se o juiz pertencer a este Tribunal. ","03774","#1t4c6sec2","0"],["0119","4 - O presidente pode colher quaisquer informa\u00e7\u00f5es e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo seguinte, ouve, se o entender conveniente, a parte que poderia opor a suspei\u00e7\u00e3o, mandando-lhe entregar c\u00f3pia da exposi\u00e7\u00e3o do juiz. ","03775","#1t4c6sec2","0"],["0119","5 - Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias referidas no n\u00famero anterior, ou n\u00e3o havendo lugar a elas, o presidente decide sem recurso. ","03776","#1t4c6sec2","0"],["0119","6 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 125.\u00ba.","03777","#1t4c6sec2","0"],["0120","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0120&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 120.\u00ba (art.\u00ba 127.\u00ba CPC 1961) - Fundamento de suspei\u00e7\u00e3o<\/a>","03802","#1t4c6sec2","0"],["0120","1 - As partes podem opor suspei\u00e7\u00e3o ao juiz quando ocorrer motivo, s\u00e9rio e grave, adequado a gerar desconfian\u00e7a sobre a sua imparcialidade, nomeadamente: ","03803","#1t4c6sec2","0"],["0120-1","a) Se existir parentesco ou afinidade, n\u00e3o compreendidos no artigo 115.\u00ba, em linha reta ou at\u00e9 ao 4.\u00ba grau da linha colateral, entre o juiz ou o seu c\u00f4njuge e alguma das partes ou pessoa que tenha, em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da causa, interesse que lhe permitisse ser nela parte principal; ","03804","#1t4c6sec2","0"],["0120-1","b) Se houver causa em que seja parte o juiz ou o seu c\u00f4njuge ou unido de facto ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta e alguma das partes for juiz nessa causa; ","03805","#1t4c6sec2","0"],["0120-1","c) Se houver, ou tiver havido nos tr\u00eas anos antecedentes, qualquer causa, n\u00e3o compreendida na al\u00ednea g) do n.\u00ba 1 do artigo 115.\u00ba, entre alguma das partes ou o seu c\u00f4njuge e o juiz ou seu c\u00f4njuge ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta; ","03806","#1t4c6sec2","0"],["0120-1","d) Se o juiz ou o seu c\u00f4njuge, ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver interesse jur\u00eddico em que a decis\u00e3o do pleito seja favor\u00e1vel a uma das partes; ","03807","#1t4c6sec2","0"],["0120-1","e) Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donat\u00e1rio ou patr\u00e3o de alguma das partes, ou membro da dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa coletiva parte na causa; ","03808","#1t4c6sec2","0"],["0120-1","f) Se o juiz tiver recebido d\u00e1divas antes ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; ","03809","#1t4c6sec2","0"],["0120-1","g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandat\u00e1rios. ","03810","#1t4c6sec2","0"],["0120","2 - O disposto na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior abrange as causas criminais quando as pessoas a\u00ed designadas sejam ou tenham sido ofendidas, participantes ou arguidas. ","03811","#1t4c6sec2","0"],["0120","3 - Nos casos das al\u00edneas c) e d) do n.\u00ba 1 \u00e9 julgada improcedente a suspei\u00e7\u00e3o quando as circunst\u00e2ncias de facto conven\u00e7am de que a a\u00e7\u00e3o foi proposta ou o cr\u00e9dito foi adquirido para se obter motivo de recusa do juiz. ","03812","#1t4c6sec2","0"],["0121","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0121&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 121.\u00ba (art.\u00ba 128.\u00ba CPC 1961) - Prazo para a dedu\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o<\/a>","03833","#1t4c6sec2","0"],["0121","1 - O prazo para a dedu\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o corre desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 119.\u00ba, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo; o r\u00e9u citado para a causa pode deduzir a suspei\u00e7\u00e3o no mesmo prazo que lhe \u00e9 concedido para a defesa. ","03834","#1t4c6sec2","0"],["0121","2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspei\u00e7\u00e3o, antes de ele intervir no processo; nesse caso o juiz, se n\u00e3o quiser fazer uso da faculdade concedida pelo artigo 119.\u00ba, declara-o logo em despacho no processo e suspendem-se os termos deste at\u00e9 decorrer o prazo para a dedu\u00e7\u00e3o da suspei\u00e7\u00e3o, contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o daquele despacho. ","03835","#1t4c6sec2","0"],["0121","3 - Se o fundamento da suspei\u00e7\u00e3o ou o seu conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, sob pena de n\u00e3o poder mais tarde arguir a suspei\u00e7\u00e3o. Observa-se neste caso o disposto no n\u00famero anterior. ","03836","#1t4c6sec2","0"],["0121","4 - Se o juiz tiver pedido dispensa de intervir na causa, mas o seu pedido n\u00e3o houver sido atendido, a suspei\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser oposta por fundamento diferente do que ele tiver invocado e o prazo para a dedu\u00e7\u00e3o corre desde a primeira notifica\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o da parte no processo, posterior ao indeferimento do pedido de escusa do juiz. ","03837","#1t4c6sec2","0"],["0122","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0122&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 122.\u00ba (art.\u00ba 129.\u00ba CPC 1961) - Como se deduz e processa a suspei\u00e7\u00e3o<\/a>","03864","#1t4c6sec2","0"],["0122","1 - O recusante indica com precis\u00e3o os fundamentos da suspei\u00e7\u00e3o e, autuado o requerimento por apenso, \u00e9 este concluso ao juiz recusado para responder; a falta de resposta ou de impugna\u00e7\u00e3o dos factos alegados importa confiss\u00e3o destes. ","03865","#1t4c6sec2","0"],["0122","2 - N\u00e3o havendo dilig\u00eancias instrut\u00f3rias a efetuar, o juiz manda logo desapensar o processo do incidente e remet\u00ea-lo ao presidente da Rela\u00e7\u00e3o; no caso contr\u00e1rio, o processo \u00e9 concluso ao juiz substituto, que ordena a produ\u00e7\u00e3o das provas oferecidas e, finda esta, a remessa do processo; n\u00e3o s\u00e3o admitidas dilig\u00eancias por carta. ","03866","#1t4c6sec2","0"],["0122","3 - \u00c9 aplic\u00e1vel a este caso o disposto nos artigos 292.\u00ba a 295.\u00ba. ","03867","#1t4c6sec2","0"],["0122","4 - A parte contr\u00e1ria ao recusante pode intervir no incidente como assistente. ","03868","#1t4c6sec2","0"],["0123","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0123&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 123.\u00ba (art.\u00ba 130.\u00ba CPC 1961) - Julgamento da suspei\u00e7\u00e3o<\/a>","03895","#1t4c6sec2","0"],["0123","1 - Recebido o processo, o presidente da Rela\u00e7\u00e3o pode requisitar das partes ou do juiz recusado os esclarecimentos que julgue necess\u00e1rios; a requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por of\u00edcio dirigido ao juiz recusado, ou ao substituto quando os esclarecimentos devam ser fornecidos pelas partes. ","03896","#1t4c6sec2","0"],["0123","2 - Se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da suspei\u00e7\u00e3o ou da resposta n\u00e3o puderem ser logo oferecidos, o presidente admite-os posteriormente, quando julgue justificada a demora. ","03897","#1t4c6sec2","0"],["0123","3 - Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias que se mostrem necess\u00e1rias, o presidente decide sem recurso; quando julgar improcedente a suspei\u00e7\u00e3o, apreciar\u00e1 se o recusante procedeu de m\u00e1-f\u00e9. ","03898","#1t4c6sec2","0"],["0124","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0124&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 124.\u00ba (art.\u00ba 131.\u00ba CPC 1961) - Suspei\u00e7\u00e3o oposta a juiz da Rela\u00e7\u00e3o ou do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>","03926","#1t4c6sec2","0"],["0124","A suspei\u00e7\u00e3o oposta a juiz da Rela\u00e7\u00e3o ou do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 julgada pelo presidente do respetivo tribunal, observando-se, na parte aplic\u00e1vel, o disposto nos artigos antecedentes; as testemunhas s\u00e3o inquiridas pelo pr\u00f3prio presidente. ","03927","#1t4c6sec2","0"],["0125","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0125&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 125.\u00ba (art.\u00ba 132.\u00ba CPC 1961) - Influ\u00eancia da argui\u00e7\u00e3o na marcha do processo<\/a>","03957","#1t4c6sec2","0"],["0125","1 - A causa principal segue os seus termos, intervindo nela o juiz substituto; mas nem o despacho saneador nem a decis\u00e3o final s\u00e3o proferidos enquanto n\u00e3o estiver julgada a suspei\u00e7\u00e3o. ","03958","#1t4c6sec2","0"],["0125","2 - Nas Rela\u00e7\u00f5es e no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, quando a suspei\u00e7\u00e3o for oposta ao relator, serve de relator o primeiro adjunto e o processo vai com vista ao juiz imediato ao \u00faltimo adjunto; mas n\u00e3o se conhece do objeto do feito nem se profere decis\u00e3o que possa prejudicar o conhecimento da causa enquanto n\u00e3o for julgada a suspei\u00e7\u00e3o. ","03959","#1t4c6sec2","0"],["0126","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0126&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 126.\u00ba (art.\u00ba 133.\u00ba CPC 1961) - Proced\u00eancia da escusa ou da suspei\u00e7\u00e3o<\/a>","03988","#1t4c6sec2","0"],["0126","1 - Julgada procedente a escusa ou a suspei\u00e7\u00e3o, continua a intervir no processo o juiz que fora chamado em substitui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo anterior. ","03989","#1t4c6sec2","0"],["0126","2 - Se a escusa ou a suspei\u00e7\u00e3o for desatendida, interv\u00e9m na decis\u00e3o da causa o juiz que se escusou ou que foi averbado de suspeito, ainda que o processo tenha j\u00e1 os vistos necess\u00e1rios para o julgamento. ","03990","#1t4c6sec2","0"],["0127","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0127&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 127.\u00ba (art.\u00ba 134.\u00ba CPC 1961) - Suspei\u00e7\u00e3o oposta aos funcion\u00e1rios da secretaria<\/a>","04019","#1t4c6sec2","0"],["0127","Podem tamb\u00e9m as partes opor suspei\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios da secretaria com os fundamentos indicados nas v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1 do artigo 120.\u00ba, excetuada a al\u00ednea b). Mas os factos designados nas al\u00edneas c) e d) do mesmo artigo s\u00f3 podem ser invocados como fundamento de suspei\u00e7\u00e3o quando se verifiquem entre o funcion\u00e1rio ou seu c\u00f4njuge e qualquer das partes. ","04020","#1t4c6sec2","0"],["0128","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0128&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 128.\u00ba (art.\u00ba 135.\u00ba CPC 1961) - Contagem do prazo para a dedu\u00e7\u00e3o<\/a>","04050","#1t4c6sec2","0"],["0128","1 - O prazo para o autor deduzir a suspei\u00e7\u00e3o conta-se do recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial na secretaria ou da distribui\u00e7\u00e3o, se desta depender a interven\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio. ","04051","#1t4c6sec2","0"],["0128","2 - O r\u00e9u pode deduzir a suspei\u00e7\u00e3o no mesmo prazo em que lhe \u00e9 permitido apresentar a defesa. ","04052","#1t4c6sec2","0"],["0128","3 - Sendo superveniente a causa da suspei\u00e7\u00e3o, o prazo conta-se desde que o facto tenha chegado ao conhecimento do interessado.","04053","#1t4c6sec2","0"],["0129","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0129&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 129.\u00ba (art.\u00ba 136.\u00ba CPC 1961) - Processamento do incidente<\/a>","04081","#1t4c6sec2","0"],["0129","O incidente \u00e9 processado nos termos do artigo 122.\u00ba, com as modifica\u00e7\u00f5es seguintes: ","04082","#1t4c6sec2","0"],["0129","a) Ao recusado \u00e9 facultado o exame do processo para responder, n\u00e3o tendo a parte contr\u00e1ria ao recusante interven\u00e7\u00e3o no incidente; ","04083","#1t4c6sec2","0"],["0129","b) Enquanto n\u00e3o for julgada a suspei\u00e7\u00e3o, o funcion\u00e1rio n\u00e3o pode intervir no processo; ","04084","#1t4c6sec2","0"],["0129","c) O juiz da causa prov\u00ea a todos os termos e atos do incidente e decide, sem recurso, a suspei\u00e7\u00e3o. ","04085","#1t4c6sec2","0"],["*0130","LIVRO II","04112","#2t1c1sec1","0"],["*0130","Do processo em geral","04113","#2t1c1sec1","0"],["*0130","T\u00cdTULO I","04114","#2t1c1sec1","0"],["*0130","Dos atos processuais","04115","#2t1c1sec1","0"],["*0130","CAP\u00cdTULO I","04116","#2t1c1sec1","0"],["*0130","Atos em geral","04117","#2t1c1sec1","0"],["*0130","SEC\u00c7\u00c3O I","04118","#2t1c1sec1","0"],["*0130","Disposi\u00e7\u00f5es comuns","04119","#2t1c1sec1","0"],["0130","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0130&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 130.\u00ba (art.\u00ba 137.\u00ba CPC 1961) - Princ\u00edpio da limita\u00e7\u00e3o dos atos<\/a>","04120","#2t1c1sec1","0"],["0130","N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito realizar no processo atos in\u00fateis. ","04121","#2t1c1sec1","0"],["0131","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0131&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 131.\u00ba - Forma dos atos<\/a>","04151","#2t1c1sec1","0"],["0131","1 - Os atos processuais t\u00eam a forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda ao fim que visam atingir. ","04152","#2t1c1sec1","0"],["0131","2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, s\u00f3 podendo, no entanto, ser considerados obrigat\u00f3rios, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial, os modelos relativos a atos da secretaria. ","04153","#2t1c1sec1","0"],["0131","3 - Os atos processuais que hajam de reduzir-se a escrito devem ser compostos de modo a n\u00e3o deixar d\u00favidas acerca da sua autenticidade formal e redigidos de maneira a tornar claro o seu conte\u00fado, possuindo as abreviaturas usadas significado inequ\u00edvoco. ","04154","#2t1c1sec1","0"],["0131","4 - As datas e os n\u00fameros podem ser escritos por algarismos, exceto quando respeitem \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de direitos ou obriga\u00e7\u00f5es das partes ou de terceiros; nas ressalvas, por\u00e9m, os n\u00fameros que tenham sido rasurados ou emendados devem ser sempre escritos por extenso. ","04155","#2t1c1sec1","0"],["0131","5 \u2013 (Revogado.) ","04156","#2t1c1sec1","0"],["0132","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0132&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 132.\u00ba - Processo electr\u00f3nico<\/a>","04182","#2t1c1sec1","0"],["0132","1 - O processo tem natureza eletr\u00f3nica, sendo constitu\u00eddo por informa\u00e7\u00e3o estruturada constante do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais e por documentos eletr\u00f3nicos. ","04183","#2t1c1sec1","0"],["0132","2 - A tramita\u00e7\u00e3o dos processos, incluindo a pr\u00e1tica de atos escritos, \u00e9 efetuada no sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","04184","#2t1c1sec1","0"],["0132","3 - Em caso de indisponibilidade do sistema referido no n\u00famero anterior, os atos dos magistrados podem excecionalmente ser praticados em papel, procedendo a secretaria \u00e0 sua digitaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o naquele sistema. ","04185","#2t1c1sec1","0"],["0132","4 - A tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade, bem como o respeito pelo segredo de justi\u00e7a e pelos regimes de prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais e, em especial, o relativo ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. ","04186","#2t1c1sec1","0"],["0132","5 - As comunica\u00e7\u00f5es entre tribunais ou agentes de execu\u00e7\u00e3o e entidades p\u00fablicas e outras pessoas coletivas que auxiliem os tribunais no \u00e2mbito dos processos judiciais podem ser efetuadas por via eletr\u00f3nica, atrav\u00e9s do envio de informa\u00e7\u00e3o estruturada e da interoperabilidade entre o sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais e os sistemas de informa\u00e7\u00e3o das referidas entidades, nos termos previstos em portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pela \u00e1rea da justi\u00e7a e pela entidade p\u00fablica em causa. ","04187","#2t1c1sec1","0"],["0132","6 - O processo pode ter um suporte f\u00edsico, a constituir nos termos definidos por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, com o objetivo de apoiar a respetiva tramita\u00e7\u00e3o. ","04188","#2t1c1sec1","0"],["0133","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0133&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 133.\u00ba (art.\u00ba 139.\u00ba CPC 1961) - L\u00edngua a empregar nos atos<\/a>","04213","#2t1c1sec1","0"],["0133","1 - Nos atos judiciais usa-se a l\u00edngua portuguesa. ","04214","#2t1c1sec1","0"],["0133","2 - Quando hajam de ser ouvidos, os estrangeiros podem, no entanto, exprimir-se em l\u00edngua diferente, se n\u00e3o conhecerem a portuguesa, devendo nomear-se um int\u00e9rprete, quando seja necess\u00e1rio, para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunica\u00e7\u00e3o. ","04215","#2t1c1sec1","0"],["0133","3 - A interven\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete prevista no n\u00famero anterior \u00e9 limitada ao que for estritamente indispens\u00e1vel. ","04216","#2t1c1sec1","0"],["0134","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0134&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 134.\u00ba (art.\u00ba 140.\u00ba CPC 1961) - Tradu\u00e7\u00e3o de documentos escritos em l\u00edngua estrangeira<\/a>","04244","#2t1c1sec1","0"],["0134","1 - Quando se ofere\u00e7am documentos escritos em l\u00edngua estrangeira que care\u00e7am de tradu\u00e7\u00e3o, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte. ","04245","#2t1c1sec1","0"],["0134","2 - Surgindo d\u00favidas fundadas sobre a idoneidade da tradu\u00e7\u00e3o, o juiz ordena que o apresentante junte tradu\u00e7\u00e3o feita por not\u00e1rio ou autenticada por funcion\u00e1rio diplom\u00e1tico ou consular do Estado respetivo; na impossibilidade de obter a tradu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o sendo a determina\u00e7\u00e3o cumprida no prazo fixado, pode o juiz determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal. ","04246","#2t1c1sec1","0"],["0135","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0135&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 135.\u00ba (art.\u00ba 141.\u00ba CPC 1961) - Participa\u00e7\u00e3o de surdo, mudo ou surdo-mudo<\/a>","04275","#2t1c1sec1","0"],["0135","1 - Sem preju\u00edzo da interven\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete id\u00f3neo sempre que o juiz o considerar conveniente, quando um surdo, mudo ou surdo-mudo devam prestar depoimento, observam-se as seguintes regras: ","04276","#2t1c1sec1","0"],["0135-1","a) Ao surdo, formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele oralmente; ","04277","#2t1c1sec1","0"],["0135-1","b) Ao mudo, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo ele por escrito; ","04278","#2t1c1sec1","0"],["0135-1","c) Ao surdo-mudo, formulam-se as perguntas por escrito, respondendo ele tamb\u00e9m por escrito. ","04279","#2t1c1sec1","0"],["0135","2 - O juiz deve nomear int\u00e9rprete id\u00f3neo ao surdo, ao mudo ou ao surdo-mudo que n\u00e3o souber ler ou escrever. ","04280","#2t1c1sec1","0"],["0135","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 correspondentemente aplic\u00e1vel aos requerimentos orais e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de juramento. ","04281","#2t1c1sec1","0"],["0136","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0136&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 136.\u00ba (art.\u00ba 142.\u00ba CPC 1961) - Lei reguladora da forma dos atos e do processo<\/a>","04306","#2t1c1sec1","0"],["0136","1 - A forma dos diversos atos processuais \u00e9 regulada pela lei que vigore no momento em que s\u00e3o praticados. ","04307","#2t1c1sec1","0"],["0136","2 - A forma de processo aplic\u00e1vel determina-se pela lei vigente \u00e0 data em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta. \t","04308","#2t1c1sec1","0"],["0137","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0137&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 137.\u00ba - Quando se praticam os atos<\/a>","04337","#2t1c1sec1","0"],["0137","1 - Sem preju\u00edzo de atos realizados de forma autom\u00e1tica, n\u00e3o se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o per\u00edodo de f\u00e9rias judiciais. ","04338","#2t1c1sec1","0"],["0137","2 - Excetuam-se do disposto no n\u00famero anterior as cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irrepar\u00e1vel. ","04339","#2t1c1sec1","0"],["0137","3 - Os atos das partes podem ser praticados por via eletr\u00f3nica ou atrav\u00e9s de telec\u00f3pia em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. ","04340","#2t1c1sec1","0"],["0137","4 - Os atos das partes praticados por forma presencial junto do tribunal, nomeadamente a entrega de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser praticados durante as horas de expediente dos servi\u00e7os. ","04341","#2t1c1sec1","0"],["0138","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0138&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 138.\u00ba (art.\u00ba 144.\u00ba CPC 1961) - Regra da continuidade dos prazos<\/a>","04368","#2t1c1sec1","0"],["0138","1 - O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, \u00e9 cont\u00ednuo, suspendendo-se, no entanto, durante as f\u00e9rias judiciais, salvo se a sua dura\u00e7\u00e3o for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes. ","04369","#2t1c1sec1","0"],["0138","2 - Quando o prazo para a pr\u00e1tica do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte. ","04370","#2t1c1sec1","0"],["0138","3 - Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida toler\u00e2ncia de ponto. ","04371","#2t1c1sec1","0"],["0138","4 - Os prazos para a propositura de a\u00e7\u00f5es previstos neste C\u00f3digo seguem o regime dos n\u00fameros anteriores.","04372","#2t1c1sec1","0"],["0139","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0139&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 139.\u00ba (art.\u00ba 145.\u00ba CPC 1961) - Modalidades do prazo<\/a>","04399","#2t1c1sec1","0"],["0139","1 - O prazo \u00e9 dilat\u00f3rio ou perent\u00f3rio. ","04400","#2t1c1sec1","0"],["0139","2 - O prazo dilat\u00f3rio difere para certo momento a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um ato ou o in\u00edcio da contagem de um outro prazo. ","04401","#2t1c1sec1","0"],["0139","3 - O decurso do prazo perent\u00f3rio extingue o direito de praticar o ato. ","04402","#2t1c1sec1","0"],["0139","4 - O ato pode, por\u00e9m, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte. ","04403","#2t1c1sec1","0"],["0139","5 - Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos tr\u00eas primeiros dias \u00fateis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: ","04404","#2t1c1sec1","0"],["0139-5","a) Se o ato for praticado no 1.\u00ba dia, a multa \u00e9 fixada em 10 % da taxa de justi\u00e7a correspondente ao processo ou ato, com o limite m\u00e1ximo de 1\/2 UC; ","04405","#2t1c1sec1","0"],["0139-5","b) Se o ato for praticado no 2.\u00ba dia, a multa \u00e9 fixada em 25 % da taxa de justi\u00e7a correspondente ao processo ou ato, com o limite m\u00e1ximo de 3 UC; ","04406","#2t1c1sec1","0"],["0139-5","c) Se o ato for praticado no 3.\u00ba dia, a multa \u00e9 fixada em 40 % da taxa de justi\u00e7a correspondente ao processo ou ato, com o limite m\u00e1ximo de 7 UC. ","04407","#2t1c1sec1","0"],["0139","6 - Praticado o ato em qualquer dos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penaliza\u00e7\u00e3o de 25 % do valor da multa, desde que se trate de ato praticado por mandat\u00e1rio. ","04408","#2t1c1sec1","0"],["0139","7 - Se o ato for praticado diretamente pela parte, em a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o importe a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, o pagamento da multa s\u00f3 \u00e9 devido ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o efetuada pela secretaria, na qual se prev\u00ea um prazo de 10 dias para o referido pagamento. ","04409","#2t1c1sec1","0"],["0139","8 - O juiz pode excecionalmente determinar a redu\u00e7\u00e3o ou dispensa da multa nos casos de manifesta car\u00eancia econ\u00f3mica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o importem a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte. ","04410","#2t1c1sec1","0"],["0140","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0140&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 140.\u00ba (art.\u00ba 146.\u00ba CPC 1961) - Justo impedimento<\/a>","04430","#2t1c1sec1","0"],["0140","1 - Considera-se \u00abjusto impedimento\u00bb o evento n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 parte nem aos seus representantes ou mandat\u00e1rios que obste \u00e0 pr\u00e1tica atempada do ato. ","04431","#2t1c1sec1","0"],["0140","2 - A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contr\u00e1ria, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou. ","04432","#2t1c1sec1","0"],["0140","3 - \u00c9 do conhecimento oficioso a verifica\u00e7\u00e3o do impedimento quando o evento a que se refere o n.\u00ba 1 constitua facto not\u00f3rio, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 412.\u00ba, e seja previs\u00edvel a impossibilidade da pr\u00e1tica do ato dentro do prazo. ","04433","#2t1c1sec1","0"],["0141","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0141&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 141.\u00ba (art.\u00ba 147.\u00ba CPC 1961) - Prorrogabilidade dos prazos<\/a>","04461","#2t1c1sec1","0"],["0141","1 - O prazo processual marcado pela lei \u00e9 prorrog\u00e1vel nos casos nela previstos. ","04462","#2t1c1sec1","0"],["0141","2 - Havendo acordo das partes, o prazo \u00e9 prorrog\u00e1vel por uma vez e por igual per\u00edodo. ","04463","#2t1c1sec1","0"],["0142","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0142&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 142.\u00ba (art.\u00ba 148.\u00ba CPC 1961) - Prazo dilat\u00f3rio seguido de prazo perent\u00f3rio<\/a>","04492","#2t1c1sec1","0"],["0142","Quando um prazo perent\u00f3rio se seguir a um prazo dilat\u00f3rio, os dois prazos contam-se como um s\u00f3. ","04493","#2t1c1sec1","0"],["0143","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0143&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 143.\u00ba (art.\u00ba 149.\u00ba CPC 1961) - Em que lugar se praticam os atos<\/a>","04523","#2t1c1sec1","0"],["0143","1 - Os atos judiciais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes, mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de defer\u00eancia ou de justo impedimento. ","04524","#2t1c1sec1","0"],["0143","2 - Quando nenhuma raz\u00e3o imponha outro lugar, os atos realizam-se no tribunal. ","04525","#2t1c1sec1","0"],["*0144","SEC\u00c7\u00c3O II","04554","#2t1c1sec2","0"],["*0144","Atos das partes","04555","#2t1c1sec2","0"],["0144","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0144&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 144.\u00ba - Apresenta\u00e7\u00e3o a ju\u00edzo dos atos processuais<\/a>","04556","#2t1c1sec2","0"],["0144","1 - Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes s\u00e3o apresentados a ju\u00edzo por via eletr\u00f3nica, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, valendo como data da pr\u00e1tica do ato processual a da respetiva expedi\u00e7\u00e3o. ","04557","#2t1c1sec2","0"],["0144","2 - A apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a processual nos termos do n\u00famero anterior abrange tamb\u00e9m os documentos que a devam acompanhar, ficando a parte dispensada de remeter os respetivos originais, exceto quando o seu formato ou a dimens\u00e3o dos ficheiros a enviar n\u00e3o permitirem o seu envio eletr\u00f3nico, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","04558","#2t1c1sec2","0"],["0144","3 - (Revogado.)","04559","#2t1c1sec2","0"],["0144","4 - Os documentos apresentados nos termos previstos no n.\u00ba 2 t\u00eam a for\u00e7a probat\u00f3ria dos originais, nos termos definidos para as certid\u00f5es. ","04560","#2t1c1sec2","0"],["0144","5 - O disposto no n.\u00ba 2 n\u00e3o prejudica o dever de exibi\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por via eletr\u00f3nica, sempre que o juiz o determine nos termos da lei de processo, designadamente quando: ","04561","#2t1c1sec2","0"],["0144-5","a) Duvidar da autenticidade ou genuinidade das pe\u00e7as ou dos documentos; ","04562","#2t1c1sec2","0"],["0144-5","b) For necess\u00e1rio realizar per\u00edcia \u00e0 letra ou assinatura dos documentos. ","04563","#2t1c1sec2","0"],["0144","6 - Quando seja necess\u00e1rio duplicado ou c\u00f3pia de qualquer pe\u00e7a processual ou documento apresentado por via eletr\u00f3nica, designadamente para efeitos de cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o das partes, compete \u00e0 secretaria extrair exemplares dos mesmos. ","04564","#2t1c1sec2","0"],["0144","7 - Sempre que se trate de causa que n\u00e3o importe a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, e a parte n\u00e3o esteja patrocinada, a apresenta\u00e7\u00e3o a ju\u00edzo dos atos processuais referidos no n.\u00ba 1 \u00e9 efetuada por uma das seguintes formas: ","04565","#2t1c1sec2","0"],["0144-7","a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da pr\u00e1tica do ato processual a da respetiva entrega; ","04566","#2t1c1sec2","0"],["0144-7","b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da pr\u00e1tica do ato processual a da efetiva\u00e7\u00e3o do respetivo registo postal; ","04567","#2t1c1sec2","0"],["0144-7","c) Envio atrav\u00e9s de telec\u00f3pia, valendo como data da pr\u00e1tica do ato processual a da expedi\u00e7\u00e3o. ","04568","#2t1c1sec2","0"],["0144-7","d) Entrega por via eletr\u00f3nica, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, valendo como data da pr\u00e1tica do ato a da respetiva expedi\u00e7\u00e3o. ","04569","#2t1c1sec2","0"],["0144","8 - Quando a parte esteja patrocinada por mandat\u00e1rio, havendo justo impedimento para a pr\u00e1tica dos atos processuais nos termos indicados no n.\u00ba 1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no n\u00famero anterior. ","04570","#2t1c1sec2","0"],["0144","9 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 34\/2009, de 14 de julho, o disposto no n.\u00ba 7 \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais e outros documentos por peritos e outros intervenientes processuais n\u00e3o representados por mandat\u00e1rios. ","04571","#2t1c1sec2","0"],["0144","10 - Quando a pe\u00e7a processual seja apresentada por via eletr\u00f3nica e o sistema de informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do qual se realiza a apresenta\u00e7\u00e3o preveja a exist\u00eancia de formul\u00e1rios com campos para preenchimento de informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: ","04572","#2t1c1sec2","0"],["0144-10","a) Essa informa\u00e7\u00e3o deve ser indicada no campo respetivo, n\u00e3o podendo ser apresentada unicamente em ficheiros anexos; ","04573","#2t1c1sec2","0"],["0144-10","b) Em caso de desconformidade entre o conte\u00fado dos formul\u00e1rios e o conte\u00fado dos ficheiros anexos, prevalece a informa\u00e7\u00e3o constante dos formul\u00e1rios, ainda que estes n\u00e3o se encontrem preenchidos. ","04574","#2t1c1sec2","0"],["0144","11 - Quando a apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais e documentos for efetuada em suporte f\u00edsico, nos termos dos n\u00fameros anteriores, a secretaria procede \u00e0 sua digitaliza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no sistema de informa\u00e7\u00e3o, exceto nos casos em que o formato ou o estado de conserva\u00e7\u00e3o do documento o n\u00e3o permitirem, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","04575","#2t1c1sec2","0"],["0144","12 - Aos documentos digitalizados pela secretaria nos termos do n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 4.","04576","#2t1c1sec2","0"],["0144","13 - Quando a apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais e documentos for efetuada nos termos previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 7, ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, as pe\u00e7as processuais e os documentos s\u00e3o devolvidos ao apresentante, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 4 e 5. ","04577","#2t1c1sec2","0"],["0144","14 - Nos casos previstos no n\u00famero anterior, se a secretaria constatar que a digitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite um adequado exame da pe\u00e7a processual ou documento, arquiva e conserva o seu original no suporte f\u00edsico do processo. ","04578","#2t1c1sec2","0"],["0145","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0145&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 145.\u00ba - Comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de taxa de justi\u00e7a<\/a>","04587","#2t1c1sec2","0"],["0145","1 - Quando a pr\u00e1tica de um ato processual exija o pagamento de taxa de justi\u00e7a, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu pr\u00e9vio pagamento ou a concess\u00e3o do benef\u00edcio do apoio judici\u00e1rio, salvo se, neste \u00faltimo caso, essa concess\u00e3o j\u00e1 se encontrar comprovada nos autos. ","04588","#2t1c1sec2","0"],["0145","2 - A comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de taxa de justi\u00e7a de valor inferior ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o. ","04589","#2t1c1sec2","0"],["0145","3 - Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, a falta de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento referido no n.\u00ba 1 ou da concess\u00e3o do benef\u00edcio do apoio judici\u00e1rio n\u00e3o implica a recusa da pe\u00e7a processual, devendo a parte proceder \u00e0 sua comprova\u00e7\u00e3o nos 10 dias subsequentes \u00e0 pr\u00e1tica do ato processual, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 570.\u00ba e 642.\u00ba ","04590","#2t1c1sec2","0"],["0145","4 - O pr\u00e9vio pagamento da taxa de justi\u00e7a ou a concess\u00e3o do benef\u00edcio do apoio judici\u00e1rio s\u00e3o comprovados: ","04591","#2t1c1sec2","0"],["0145-4","a) Quando o ato processual seja praticado por via eletr\u00f3nica, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba; ","04592","#2t1c1sec2","0"],["0145-4","b) Quando o ato processual seja praticado por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 7 do artigo anterior, atrav\u00e9s da jun\u00e7\u00e3o do documento comprovativo do pr\u00e9vio pagamento ou da concess\u00e3o do benef\u00edcio do apoio judici\u00e1rio. ","04593","#2t1c1sec2","0"],["0145","5 - Sempre que se trate de causa que n\u00e3o importe a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte, \u00e9 a parte notificada para que proceda \u00e0 jun\u00e7\u00e3o de comprovativo de pagamento ou da concess\u00e3o de apoio judici\u00e1rio, sob pena de ficar sujeita \u00e0s comina\u00e7\u00f5es legais. ","04594","#2t1c1sec2","0"],["0145","6 - (Revogado.) ","04595","#2t1c1sec2","0"],["0146","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0146&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 146.\u00ba - Suprimento de defici\u00eancias formais de atos das partes<\/a>","04618","#2t1c1sec2","0"],["0146","1 - \u00c9 admiss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o de erros de c\u00e1lculo ou de escrita, revelados no contexto da pe\u00e7a processual apresentada. ","04619","#2t1c1sec2","0"],["0146","2 - Deve ainda o juiz admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios ou omiss\u00f5es puramente formais de atos praticados, desde que a falta n\u00e3o deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique preju\u00edzo relevante para o regular andamento da causa. ","04620","#2t1c1sec2","0"],["0147","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0147&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 147.\u00ba (art.\u00ba 151.\u00ba CPC 1961) - Defini\u00e7\u00e3o de articulados<\/a>","04649","#2t1c1sec2","0"],["0147","1 - Os articulados s\u00e3o as pe\u00e7as em que as partes exp\u00f5em os fundamentos da a\u00e7\u00e3o e da defesa e formulam os pedidos correspondentes. ","04650","#2t1c1sec2","0"],["0147","2 - Nas a\u00e7\u00f5es, nos seus incidentes e nos procedimentos cautelares, havendo mandat\u00e1rio constitu\u00eddo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a dedu\u00e7\u00e3o por artigos dos factos que interessem \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido ou da defesa, sem preju\u00edzo dos casos em que a lei dispensa a narra\u00e7\u00e3o de forma articulada. ","04651","#2t1c1sec2","0"],["0148","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0148&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 148.\u00ba - Exig\u00eancia de duplicados<\/a>","04680","#2t1c1sec2","0"],["0148","1 - Os articulados apresentados por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba s\u00e3o apresentados em duplicado, devendo ser oferecidos tantos duplicados quantos os necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o, pela secretaria, de cita\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es por via que n\u00e3o seja eletr\u00f3nica.","04681","#2t1c1sec2","0"],["0148","2 - Os requerimentos, as alega\u00e7\u00f5es e os documentos apresentados por qualquer das partes por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba devem ser igualmente acompanhados de tantas c\u00f3pias, em papel comum, quantos os duplicados previstos no n\u00famero anterior. ","04682","#2t1c1sec2","0"],["0148","3 - Se a parte n\u00e3o fizer entrega de qualquer dos duplicados e c\u00f3pias exigidos nos n\u00fameros anteriores, \u00e9 notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar no prazo de dois dias, pagando a t\u00edtulo de multa a quantia fixada na al\u00ednea a) do n.\u00ba 5 do artigo 139.\u00ba; n\u00e3o o fazendo, \u00e9 extra\u00edda certid\u00e3o dos elementos em falta, pagando a parte, al\u00e9m do respetivo custo, a multa mais elevada prevista no n.\u00ba 5 do artigo 139.\u00ba. ","04683","#2t1c1sec2","0"],["0148","4 - Quando raz\u00f5es especiais o justifiquem, o juiz pode dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias a que se refere o n.\u00ba 2 ou marcar um prazo suplementar para a sua apresenta\u00e7\u00e3o. ","04684","#2t1c1sec2","0"],["0148","5 - (Revogado.) ","04685","#2t1c1sec2","0"],["0148","6 - (Revogado.) ","04686","#2t1c1sec2","0"],["0148","7 - (Revogado.) ","04687","#2t1c1sec2","0"],["0149","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0149&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 149.\u00ba (art.\u00ba 153.\u00ba CPC 1961) - Regra geral sobre o prazo<\/a>","04711","#2t1c1sec2","0"],["0149","1 - Na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, \u00e9 de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer ato ou dilig\u00eancia, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e tamb\u00e9m \u00e9 de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contr\u00e1ria. ","04712","#2t1c1sec2","0"],["0149","2 - O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notifica\u00e7\u00e3o do ato a que se responde. ","04713","#2t1c1sec2","0"],["*0150","SEC\u00c7\u00c3O III","04742","#2t1c1sec3","0"],["*0150","Atos dos magistrados","04743","#2t1c1sec3","0"],["0150","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0150&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 150.\u00ba (art.\u00ba 154.\u00ba CPC 1961) - Manuten\u00e7\u00e3o da ordem nos atos processuais<\/a>","04744","#2t1c1sec3","0"],["0150","1 - A manuten\u00e7\u00e3o da ordem nos atos processuais compete ao magistrado que a eles presida, o qual toma as provid\u00eancias necess\u00e1rias contra quem perturbar a sua realiza\u00e7\u00e3o, podendo, nomeadamente, e consoante a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, advertir com urbanidade o infrator, retirar-lhe a palavra quando se afaste do respeito devido ao tribunal ou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es vigentes, conden\u00e1-lo em multa ou faz\u00ea-lo sair do local, sem preju\u00edzo do procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber. ","04745","#2t1c1sec3","0"],["0150","2 - N\u00e3o \u00e9 considerado il\u00edcito o uso das express\u00f5es e imputa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 defesa da causa. ","04746","#2t1c1sec3","0"],["0150","3 - O magistrado faz consignar em ata, de forma especificada, os atos que determinaram a provid\u00eancia. ","04747","#2t1c1sec3","0"],["0150","4 - Sempre que seja retirada a palavra a advogado, a advogado estagi\u00e1rio ou ao magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9, consoante os casos, dado conhecimento circunstanciado do facto \u00e0 Ordem dos Advogados, para efeitos disciplinares, ou ao respetivo superior hier\u00e1rquico. ","04748","#2t1c1sec3","0"],["0150","5 - Das decis\u00f5es referidas no n.\u00ba 1, salvo a de advert\u00eancia, cabe recurso, com efeito suspensivo da decis\u00e3o. ","04749","#2t1c1sec3","0"],["0150","6 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, o recurso da decis\u00e3o que retire a palavra a mandat\u00e1rio judicial ou lhe ordene a sa\u00edda do local onde o ato se realiza tem tamb\u00e9m efeito suspensivo do processo e deve ser processado como urgente. ","04750","#2t1c1sec3","0"],["0150","7 - Para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem nos atos processuais, pode o tribunal requisitar, sempre que necess\u00e1rio, o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de dire\u00e7\u00e3o do juiz que presidir ao ato. ","04751","#2t1c1sec3","0"],["0151","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0151&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 151.\u00ba (art.\u00ba 155.\u00ba CPC 1961) - Marca\u00e7\u00e3o e in\u00edcio pontual das dilig\u00eancias<\/a>","04775","#2t1c1sec3","0"],["0151","1 - A fim de prevenir o risco de sobreposi\u00e7\u00e3o de datas de dilig\u00eancias a que devam comparecer os mandat\u00e1rios judiciais, deve o juiz providenciar pela marca\u00e7\u00e3o do dia e hora da sua realiza\u00e7\u00e3o mediante pr\u00e9vio acordo com aqueles, podendo encarregar a secretaria de realizar, por forma expedita, os contactos pr\u00e9vios necess\u00e1rios. ","04776","#2t1c1sec3","0"],["0151","2 - Quando a marca\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser feita nos termos do n\u00famero anterior, devem os mandat\u00e1rios impedidos em consequ\u00eancia de outro servi\u00e7o judicial j\u00e1 marcado comunicar o facto ao tribunal e identificar expressamente a dilig\u00eancia e o processo a que respeita, no prazo de cinco dias, propondo datas alternativas, ap\u00f3s contacto com os restantes mandat\u00e1rios interessados. ","04777","#2t1c1sec3","0"],["0151","3 - O juiz, ponderadas as raz\u00f5es aduzidas, pode alterar a data inicialmente fixada, apenas se procedendo \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos demais intervenientes no ato ap\u00f3s o decurso do prazo a que alude o n\u00famero anterior. ","04778","#2t1c1sec3","0"],["0151","4 - Logo que se verifique que a dilig\u00eancia, por motivo imprevisto, n\u00e3o pode realizar-se no dia e na hora designados, deve o tribunal dar imediato conhecimento do facto aos intervenientes processuais, providenciando por que as pessoas convocadas sejam prontamente notificadas do adiamento. ","04779","#2t1c1sec3","0"],["0151","5 - Os mandat\u00e1rios judiciais devem comunicar prontamente ao tribunal quaisquer circunst\u00e2ncias impeditivas da sua presen\u00e7a. ","04780","#2t1c1sec3","0"],["0151","6 - Se ocorrerem justificados obst\u00e1culos ao in\u00edcio pontual das dilig\u00eancias, deve o juiz comunic\u00e1-los aos advogados e a secretaria \u00e0s partes e demais intervenientes processuais, dentro dos trinta minutos subsequentes \u00e0 hora designada para o seu in\u00edcio. ","04781","#2t1c1sec3","0"],["0151","7 - A falta da comunica\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior implica a dispensa autom\u00e1tica dos intervenientes processuais. ","04782","#2t1c1sec3","0"],["0152","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0152&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 152.\u00ba (art.\u00ba 156.\u00ba CPC 1961) - Dever de administrar justi\u00e7a - Conceito de senten\u00e7a<\/a>","04806","#2t1c1sec3","0"],["0152","1 - Os ju\u00edzes t\u00eam o dever de administrar justi\u00e7a, proferindo despacho ou senten\u00e7a sobre as mat\u00e9rias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decis\u00f5es dos tribunais superiores. ","04807","#2t1c1sec3","0"],["0152","2 - Diz-se \u00absenten\u00e7a\u00bb o ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa. ","04808","#2t1c1sec3","0"],["0152","3 - As decis\u00f5es dos tribunais colegiais t\u00eam a denomina\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os. ","04809","#2t1c1sec3","0"],["0152","4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes; consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricion\u00e1rio os despachos que decidam mat\u00e9rias confiadas ao prudente arb\u00edtrio do julgador. ","04810","#2t1c1sec3","0"],["0153","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0153&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 153.\u00ba - Requisitos externos da senten\u00e7a e do despacho<\/a>","04837","#2t1c1sec3","0"],["0153","1 - As decis\u00f5es judiciais s\u00e3o elaboradas, mesmo nos casos em que a secretaria n\u00e3o tenha procedido \u00e0 abertura de conclus\u00e3o do processo, no sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, que garante a sua data\u00e7\u00e3o, e assinadas pelo juiz ou relator, nos termos definidos pela portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba; os ac\u00f3rd\u00e3os s\u00e3o tamb\u00e9m assinados pelos outros ju\u00edzes que hajam intervindo. ","04838","#2t1c1sec3","0"],["0153","2 - (Revogado.) ","04839","#2t1c1sec3","0"],["0153","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 155.\u00ba, os despachos e as senten\u00e7as proferidos oralmente no decurso de ato de que deva lavrar-se auto ou ata s\u00e3o a\u00ed reproduzidos; a assinatura do auto ou da ata, por parte do juiz, garante a fidelidade da reprodu\u00e7\u00e3o. ","04840","#2t1c1sec3","0"],["0153","4 - O sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais garante o registo das senten\u00e7as e dos ac\u00f3rd\u00e3os finais. ","04841","#2t1c1sec3","0"],["0153","5 - A obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais nos termos do disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nas situa\u00e7\u00f5es identificadas na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, devendo, nesses casos, os ju\u00edzes ou relatores que intervenham na decis\u00e3o proceder \u00e0 sua elabora\u00e7\u00e3o em processador de texto, bem como \u00e0 sua data\u00e7\u00e3o e assinatura, rubricando todas as folhas, e competindo \u00e0 secretaria a digitaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e a sua inser\u00e7\u00e3o no sistema de informa\u00e7\u00e3o referido no n.\u00ba 1. ","04842","#2t1c1sec3","0"],["0154","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0154&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 154.\u00ba (art.\u00ba 158.\u00ba CPC 1961) - Dever de fundamentar a decis\u00e3o<\/a>","04868","#2t1c1sec3","0"],["0154","1 - As decis\u00f5es proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma d\u00favida suscitada no processo s\u00e3o sempre fundamentadas. ","04869","#2t1c1sec3","0"],["0154","2 - A justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode consistir na simples ades\u00e3o aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposi\u00e7\u00e3o, salvo quando, tratando-se de despacho interlocut\u00f3rio, a contraparte n\u00e3o tenha apresentado oposi\u00e7\u00e3o ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade. ","04870","#2t1c1sec3","0"],["0155","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0155&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 155.\u00ba - Grava\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia final e documenta\u00e7\u00e3o dos demais atos presididos pelo juiz<\/a>","04899","#2t1c1sec3","0"],["0155","1 - A audi\u00eancia final de a\u00e7\u00f5es, incidentes e procedimentos cautelares \u00e9 sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o in\u00edcio e o termo de cada depoimento, informa\u00e7\u00e3o, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decis\u00e3o e alega\u00e7\u00f5es orais. ","04900","#2t1c1sec3","0"],["0155","2 - A grava\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada em sistema v\u00eddeo ou sonoro, sem preju\u00edzo de outros meios audiovisuais ou de outros processos t\u00e9cnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor, devendo todos os intervenientes no ato ser informados da sua realiza\u00e7\u00e3o. ","04901","#2t1c1sec3","0"],["0155","3 - A grava\u00e7\u00e3o deve ser disponibilizada \u00e0s partes, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato. ","04902","#2t1c1sec3","0"],["0155","4 - A falta ou defici\u00eancia da grava\u00e7\u00e3o deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a grava\u00e7\u00e3o \u00e9 disponibilizada. ","04903","#2t1c1sec3","0"],["0155","5 - A secretaria procede \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decis\u00f5es que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine, por despacho irrecorr\u00edvel. ","04904","#2t1c1sec3","0"],["0155","6 - A transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no prazo de cinco dias a contar do respetivo ato; o prazo para arguir qualquer desconformidade da transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da sua incorpora\u00e7\u00e3o nos autos. ","04905","#2t1c1sec3","0"],["0155","7 - A realiza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado dos demais atos processuais presididos pelo juiz s\u00e3o documentados em ata, na qual s\u00e3o recolhidas as declara\u00e7\u00f5es, requerimentos, promo\u00e7\u00f5es e atos decis\u00f3rios orais que tiverem ocorrido. ","04906","#2t1c1sec3","0"],["0155","8 - A reda\u00e7\u00e3o da ata incumbe ao funcion\u00e1rio judicial, sob a dire\u00e7\u00e3o do juiz. ","04907","#2t1c1sec3","0"],["0155","9 - Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que foi ditado e o ocorrido, s\u00e3o feitas consignar as declara\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 discrep\u00e2ncia, com indica\u00e7\u00e3o das retifica\u00e7\u00f5es a efetuar, ap\u00f3s o que o juiz profere, ouvidas as partes presentes, decis\u00e3o definitiva, sustentando ou modificando a reda\u00e7\u00e3o inicial. ","04908","#2t1c1sec3","0"],["0156","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0156&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 156.\u00ba (art.\u00ba 160.\u00ba CPC 1961) - Prazo para os atos dos magistrados<\/a>","04930","#2t1c1sec3","0"],["0156","1 - Na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, os despachos judiciais s\u00e3o proferidos no prazo de 10 dias. ","04931","#2t1c1sec3","0"],["0156","2 - Na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, as promo\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o deduzidas no prazo de 10 dias. ","04932","#2t1c1sec3","0"],["0156","3 - Os despachos ou promo\u00e7\u00f5es de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo m\u00e1ximo de dois dias. ","04933","#2t1c1sec3","0"],["0156","4 - Decorridos tr\u00eas meses sobre o termo do prazo fixado para a pr\u00e1tica de ato pr\u00f3prio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do prazo. ","04934","#2t1c1sec3","0"],["0156","5 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informa\u00e7\u00e3o discriminada dos casos em que se mostrem decorridos tr\u00eas meses sobre o termo do prazo fixado para a pr\u00e1tica de ato pr\u00f3prio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de rece\u00e7\u00e3o, remeter o expediente \u00e0 entidade com compet\u00eancia disciplinar. ","04935","#2t1c1sec3","0"],["*0157","SEC\u00c7\u00c3O IV","04961","#2t1c1sec4","0"],["*0157","Atos da secretaria","04962","#2t1c1sec4","0"],["0157","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0157&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 157.\u00ba (art.\u00ba 161.\u00ba CPC 1961) - Fun\u00e7\u00e3o e deveres das secretarias judiciais<\/a>","04963","#2t1c1sec4","0"],["0157","1 - As secretarias judiciais asseguram o expediente, autua\u00e7\u00e3o e regular tramita\u00e7\u00e3o dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, em conformidade com a lei de processo e na depend\u00eancia funcional do magistrado competente. ","04964","#2t1c1sec4","0"],["0157","2 - Incumbe \u00e0 secretaria a execu\u00e7\u00e3o dos despachos judiciais e o cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o emitidas pelo juiz, bem como a pr\u00e1tica dos atos que lhe sejam por este delegados, no \u00e2mbito dos processos de que \u00e9 titular e nos termos da lei, cumprindo-lhe realizar oficiosamente as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para que o fim daqueles possa ser prontamente alcan\u00e7ado. ","04965","#2t1c1sec4","0"],["0157","3 - Nas rela\u00e7\u00f5es com os mandat\u00e1rios judiciais, devem os funcion\u00e1rios agir com especial corre\u00e7\u00e3o e urbanidade. ","04966","#2t1c1sec4","0"],["0157","4 - As pessoas que prestem servi\u00e7os forenses junto das secretarias, no interesse e por conta dos mandat\u00e1rios judiciais, devem ser identificadas por cart\u00e3o de modelo emitido pela respetiva associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional, com expressa identifica\u00e7\u00e3o do advogado ou solicitador, n\u00famero de c\u00e9dula profissional, bem como, se for o caso, da respetiva sociedade, devendo a assinatura daquele ser reconhecida pela associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional correspondente. ","04967","#2t1c1sec4","0"],["0157","5 - Dos atos dos funcion\u00e1rios da secretaria judicial \u00e9 sempre admiss\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o para o juiz de que aquela depende funcionalmente. ","04968","#2t1c1sec4","0"],["0157","6 - Os erros e omiss\u00f5es dos atos praticados pela secretaria judicial n\u00e3o podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. \t","04969","#2t1c1sec4","0"],["0158","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0158&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 158.\u00ba - \u00c2mbito territorial para a pr\u00e1tica de atos de secretaria<\/a>","04994","#2t1c1sec4","0"],["0158","1 - Os funcion\u00e1rios das secretarias do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, das Rela\u00e7\u00f5es e de quaisquer outros tribunais podem praticar diretamente os atos que lhes incumbam em toda a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respetivo tribunal ou ju\u00edzo, quando a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o deste for superior \u00e0 do tribunal em que est\u00e1 inserido. ","04995","#2t1c1sec4","0"],["0158","2 - Nos casos previstos nas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos pelos funcion\u00e1rios da secretaria pode abranger a \u00e1rea de outras circunscri\u00e7\u00f5es judiciais. ","04996","#2t1c1sec4","0"],["0158","3 - A obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, o pedido e obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, a entrega de pe\u00e7as processuais ou de documentos em suporte f\u00edsico, quando admiss\u00edvel, e a consulta de processos podem ser efetuados em qualquer tribunal judicial, independentemente do tribunal onde corre o processo. ","04997","#2t1c1sec4","0"],["0159","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0159&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 159.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o de autos e termos<\/a>","05025","#2t1c1sec4","0"],["0159","1 - Os autos e termos lavrados na secretaria devem conter a men\u00e7\u00e3o dos elementos essenciais e da data e lugar da pr\u00e1tica do ato a que respeitem. ","05026","#2t1c1sec4","0"],["0159","2 \u2013 (Revogado.) ","05027","#2t1c1sec4","0"],["0159","3 \u2013 (Revogado.) ","05028","#2t1c1sec4","0"],["0160","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0160&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 160.\u00ba - Elabora\u00e7\u00e3o dos atos da secretaria<\/a>","05056","#2t1c1sec4","0"],["0160","1 - Os autos, termos e demais atos elaborados pelos funcion\u00e1rios judiciais, mesmo que em coautoria, dispensam a sua assinatura, sendo a autoria dos mesmos certificada pelos mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais. ","05057","#2t1c1sec4","0"],["0160","2 - Os atos a que se refere o n\u00famero anterior nos quais intervenha o juiz s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidos desde que estejam assinados por este. ","05058","#2t1c1sec4","0"],["0160","3 - Quando o ato exprimir a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de alguma das partes ou importar para ela qualquer responsabilidade, o mesmo deve ser assinado eletronicamente por si ou pelo seu representante. ","05059","#2t1c1sec4","0"],["0160","4 - N\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0 parte ou ao seu representante assinar eletronicamente o ato, o mesmo \u00e9 impresso e assinado autografamente, procedendo-se em seguida \u00e0 sua digitaliza\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o ao processo, sendo a vers\u00e3o em papel arquivada no suporte f\u00edsico do processo. ","05060","#2t1c1sec4","0"],["0160","5 - Quando seja necess\u00e1ria a assinatura da parte e esta n\u00e3o possa, n\u00e3o queira ou n\u00e3o saiba assinar, o auto ou termo \u00e9 assinado, nos termos previstos nos n.os 3 e 4, por duas testemunhas que a reconhe\u00e7am. ","05061","#2t1c1sec4","0"],["0160","6 - Quando a sua natureza o permitir, os atos da compet\u00eancia da secretaria podem ser efetuados de forma autom\u00e1tica, pelo sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","05062","#2t1c1sec4","0"],["0160","7 - Nos casos em que o funcion\u00e1rio judicial elabore cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou outro ato que deva ser remetido por via postal, a sua assinatura pode ser substitu\u00edda por indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo identificador da comunica\u00e7\u00e3o, bem como do endere\u00e7o do s\u00edtio eletr\u00f3nico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no qual, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, \u00e9 poss\u00edvel confirmar a autenticidade da comunica\u00e7\u00e3o. ","05063","#2t1c1sec4","0"],["0161","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0161&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 161.\u00ba - Rubrica das folhas do processo<\/a>","05087","#2t1c1sec4","0"],["0161","(Revogado.) ","05088","#2t1c1sec4","0"],["0162","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0162&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 162.\u00ba (art.\u00ba 166.\u00ba CPC 1961) - Prazos para o expediente da secretaria<\/a>","05118","#2t1c1sec4","0"],["0162","1 - No prazo de cinco dias, salvos os casos de urg\u00eancia, deve a secretaria fazer os processos conclusos, continu\u00e1-los com vista ou facult\u00e1-los para exame, passar os mandados e praticar os outros atos de expediente. ","05119","#2t1c1sec4","0"],["0162","2 - No pr\u00f3prio dia, sendo poss\u00edvel, deve a secretaria submeter a despacho, avulsamente, os requerimentos que n\u00e3o respeitem ao andamento de processos pendentes, juntar a estes os requerimentos, respostas, articulados e alega\u00e7\u00f5es que lhes digam respeito ou, se forem apresentados fora do prazo ou houver d\u00favidas sobre a legalidade da jun\u00e7\u00e3o, submet\u00ea-los a despacho do juiz, para este a ordenar ou recusar. ","05120","#2t1c1sec4","0"],["0162","3 - O prazo para conclus\u00e3o do processo a que se junte qualquer requerimento conta-se da apresenta\u00e7\u00e3o deste ou da ordem de jun\u00e7\u00e3o. ","05121","#2t1c1sec4","0"],["0162","4 - Decorridos 10 dias sobre o termo do prazo fixado para a pr\u00e1tica de ato pr\u00f3prio da secretaria sem que o mesmo tenha sido praticado, deve ser aberta conclus\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o da concreta raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do prazo. ","05122","#2t1c1sec4","0"],["0162","5 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informa\u00e7\u00e3o discriminada dos casos em que se mostrem decorridos 10 dias sobre o termo do prazo fixado para a pr\u00e1tica de ato pr\u00f3prio da secretaria, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de rece\u00e7\u00e3o, remeter o expediente \u00e0 entidade com compet\u00eancia disciplinar. \t","05123","#2t1c1sec4","0"],["*0163","SEC\u00c7\u00c3O V","05149","#2t1c1sec5","0"],["*0163","Publicidade e acesso ao processo","05150","#2t1c1sec5","0"],["0163","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0163&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 163.\u00ba - Publicidade do processo<\/a>","05151","#2t1c1sec5","0"],["0163","1 - O processo civil \u00e9 p\u00fablico, salvas as restri\u00e7\u00f5es previstas na lei. ","05152","#2t1c1sec5","0"],["0163","2 - A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta do processo por via eletr\u00f3nica, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, e na secretaria, bem como o de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias ou certid\u00f5es de quaisquer pe\u00e7as nele incorporadas, pelas partes, por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atend\u00edvel. ","05153","#2t1c1sec5","0"],["0163","3 - (Revogado.) ","05154","#2t1c1sec5","0"],["0163","4 - Incumbe \u00e0s secretarias judiciais prestar informa\u00e7\u00e3o precisa \u00e0s partes, seus representantes ou mandat\u00e1rios judiciais, ou aos funcion\u00e1rios destes, devidamente credenciados, acerca do estado dos processos pendentes em que sejam interessados. ","05155","#2t1c1sec5","0"],["0163","5 - (Revogado.) ","05156","#2t1c1sec5","0"],["0164","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0164&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 164.\u00ba - Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade do processo<\/a>","05182","#2t1c1sec5","0"],["0164","1 - O acesso aos autos \u00e9 limitado nos casos em que a divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado possa causar dano \u00e0 dignidade das pessoas, \u00e0 intimidade da vida privada ou familiar ou \u00e0 moral p\u00fablica, ou p\u00f4r em causa a efic\u00e1cia da decis\u00e3o a proferir. ","05183","#2t1c1sec5","0"],["0164","2 - Preenchem, designadamente, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade previstas no n\u00famero anterior: ","05184","#2t1c1sec5","0"],["0164-2","a) Os processos de anula\u00e7\u00e3o de casamento, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugna\u00e7\u00e3o de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandat\u00e1rios; ","05185","#2t1c1sec5","0"],["0164-2","b) Os procedimentos cautelares pendentes, que s\u00f3 podem ser facultados aos requerentes e seus mandat\u00e1rios e aos requeridos e respetivos mandat\u00e1rios, quando devam ser ouvidos antes de ordenada a provid\u00eancia; ","05186","#2t1c1sec5","0"],["0164-2","c) Os processos de execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser facultados aos executados e respetivos mandat\u00e1rios ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o ou, nos casos previstos no artigo 626.\u00ba, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o; independentemente da cita\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado aos executados e respetivos mandat\u00e1rios o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa aos bens indicados pelo exequente para penhora e aos atos instrut\u00f3rios da mesma. ","05187","#2t1c1sec5","0"],["0164-2","d) Os processos de acompanhamento de maior. ","05188","#2t1c1sec5","0"],["0164","3 - O acesso a informa\u00e7\u00e3o do processo tamb\u00e9m pode ser limitado, em respeito pelo regime legal de prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais, quando, estando em causa dados pessoais constantes do processo, os mesmos n\u00e3o sejam pertinentes para a justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. ","05189","#2t1c1sec5","0"],["0165","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0165&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 165.\u00ba - Confian\u00e7a do suporte f\u00edsico do processo<\/a>","05213","#2t1c1sec5","0"],["0165","1 - Os mandat\u00e1rios judiciais constitu\u00eddos pelas partes, os magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os que exer\u00e7am o patroc\u00ednio por nomea\u00e7\u00e3o oficiosa podem solicitar, por escrito ou verbalmente, que os suportes f\u00edsicos de processos pendentes que contenham atos e documentos que n\u00e3o tenham representa\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica lhes sejam confiados para exame fora da secretaria do tribunal. ","05214","#2t1c1sec5","0"],["0165","2 - Tratando-se de processos findos, a confian\u00e7a pode ser requerida por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, a quem seja l\u00edcito examin\u00e1-los na secretaria. ","05215","#2t1c1sec5","0"],["0165","3 - Compete \u00e0 secretaria facultar a confian\u00e7a do suporte f\u00edsico do processo, pelo prazo de cinco dias, que pode ser reduzido se causar embara\u00e7o grave ao andamento da causa. ","05216","#2t1c1sec5","0"],["0165","4 - A recusa da confian\u00e7a deve ser fundamentada e comunicada por escrito, dela cabendo reclama\u00e7\u00e3o para o juiz, nos termos do artigo 168.\u00ba. ","05217","#2t1c1sec5","0"],["0166","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0166&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 166.\u00ba - Falta de restitui\u00e7\u00e3o do suporte f\u00edsico do processo dentro do prazo<\/a>","05244","#2t1c1sec5","0"],["0166","1 - O mandat\u00e1rio judicial que n\u00e3o entregue o suporte f\u00edsico do processo dentro do prazo que lhe tiver sido fixado \u00e9 notificado para, em dois dias, justificar o seu procedimento. ","05245","#2t1c1sec5","0"],["0166","2 - Caso o mandat\u00e1rio judicial n\u00e3o apresente justifica\u00e7\u00e3o ou esta n\u00e3o constitua facto do conhecimento pessoal do juiz ou justo impedimento nos termos do artigo 140.\u00ba, \u00e9 condenado no m\u00e1ximo de multa; esta \u00e9 elevada ao dobro se, notificado da sua aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o entregar o suporte f\u00edsico do processo no prazo de cinco dias. ","05246","#2t1c1sec5","0"],["0166","3 - Se, decorrido o prazo previsto na \u00faltima parte do n\u00famero anterior, o mandat\u00e1rio judicial ainda n\u00e3o tiver feito a entrega do suporte f\u00edsico do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao qual \u00e9 dado conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobedi\u00eancia e faz apreender o suporte f\u00edsico do processo. ","05247","#2t1c1sec5","0"],["0166","4 - Do mesmo facto \u00e9 dado conhecimento \u00e0 respetiva associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional. ","05248","#2t1c1sec5","0"],["0167","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0167&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 167.\u00ba - Direito ao exame em consequ\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal ou despacho judicial<\/a>","05275","#2t1c1sec5","0"],["0167","1 - Nos casos em que, por disposi\u00e7\u00e3o da lei ou despacho do juiz, o mandat\u00e1rio judicial tenha prazo para exame, e estando em causa processo cujo suporte f\u00edsico contenha atos ou documentos que n\u00e3o tenham representa\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, a secretaria, a simples pedido verbal, confia-lhe o suporte f\u00edsico do processo pelo prazo marcado. ","05276","#2t1c1sec5","0"],["0167","2 - Considera-se que o mandat\u00e1rio judicial tem prazo para exame do processo sempre que este aguarde o decurso do prazo para a pr\u00e1tica de um ato que s\u00f3 \u00e0 parte por ele patrocinada caiba praticar. ","05277","#2t1c1sec5","0"],["0167","3 - Se deixar de entregar o suporte f\u00edsico do processo at\u00e9 ao \u00faltimo dia do prazo de exame, o mandat\u00e1rio incorre nas san\u00e7\u00f5es cominadas no artigo anterior. ","05278","#2t1c1sec5","0"],["0168","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0168&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 168.\u00ba (art.\u00ba 172.\u00ba CPC 1961) - D\u00favidas e reclama\u00e7\u00f5es<\/a>","05306","#2t1c1sec5","0"],["0168","1 - Em caso de d\u00favida sobre o direito de acesso ao processo, a secretaria submete, por escrito, a quest\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do juiz. ","05307","#2t1c1sec5","0"],["0168","2 - No caso de recusa do acesso ao processo ou se for requerida a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de consulta, a secretaria faz o processo concluso imediatamente ao juiz com a informa\u00e7\u00e3o que tiver por conveniente, para ser proferida decis\u00e3o. ","05308","#2t1c1sec5","0"],["0169","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0169&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 169.\u00ba - Registo da entrega do suporte f\u00edsico do processo<\/a>","05337","#2t1c1sec5","0"],["0169","1 - A entrega do suporte f\u00edsico do processo e a posterior restitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o registadas no sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais. ","05338","#2t1c1sec5","0"],["0169","2 - (Revogado.) ","05339","#2t1c1sec5","0"],["0170","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0170&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 170.\u00ba - Dever de passagem de certid\u00f5es<\/a>","05368","#2t1c1sec5","0"],["0170","1 - A secretaria deve, sem preced\u00eancia de despacho, passar as certid\u00f5es de todos os termos e atos processuais que lhe sejam requeridas, oralmente ou por escrito, pelas partes no processo, por quem possa exercer o mandato judicial ou por quem revele interesse atend\u00edvel em as obter. ","05369","#2t1c1sec5","0"],["0170","2 - Tratando-se, por\u00e9m, dos processos a que alude o artigo 164.\u00ba, nenhuma certid\u00e3o \u00e9 passada sem pr\u00e9vio despacho sobre a justifica\u00e7\u00e3o, em requerimento escrito, da sua necessidade, devendo o despacho fixar os limites da certid\u00e3o. ","05370","#2t1c1sec5","0"],["0170","3 - As certid\u00f5es podem ser emitidas em formato eletr\u00f3nico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, delas constando apenas o nome do funcion\u00e1rio que as emitiu, sendo a sua assinatura e rubrica e o selo do respetivo servi\u00e7o substitu\u00eddos por assinatura eletr\u00f3nica ou por mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o aposto pelo sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos tribunais. ","05371","#2t1c1sec5","0"],["0170","4 - As certid\u00f5es eletr\u00f3nicas podem ainda ser emitidas de forma automatizada com base na informa\u00e7\u00e3o constante do sistema de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, sendo-lhe aposto mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o pelo sistema inform\u00e1tico, o qual dispensa, para todos os efeitos legais, a aposi\u00e7\u00e3o de assinatura e rubrica de funcion\u00e1rio e o selo do servi\u00e7o. ","05372","#2t1c1sec5","0"],["0170","5 - As certid\u00f5es eletr\u00f3nicas previstas no presente artigo s\u00e3o documentos aut\u00eanticos, nos mesmos termos e para os mesmos efeitos que as certid\u00f5es em papel. ","05373","#2t1c1sec5","0"],["0170","6 - Sempre que a emiss\u00e3o de certid\u00e3o seja efetuada oficiosamente pelo tribunal, deve ser feita em formato eletr\u00f3nico. ","05374","#2t1c1sec5","0"],["0171","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0171&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 171.\u00ba (art.\u00ba 175.\u00ba CPC 1961) - Prazo para a passagem das certid\u00f5es<\/a>","05399","#2t1c1sec5","0"],["0171","1 - As certid\u00f5es s\u00e3o passadas dentro do prazo de cinco dias, salvo nos casos de urg\u00eancia ou de manifesta impossibilidade, em que se consigna o dia em que devem ser levantadas. ","05400","#2t1c1sec5","0"],["0171","2 - Se a secretaria recusar a passagem da certid\u00e3o, aplica-se o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 168.\u00ba, sem preju\u00edzo das provid\u00eancias disciplinares a que a falta d\u00ea lugar. ","05401","#2t1c1sec5","0"],["0171","3 - Se a secretaria retardar a passagem de qualquer certid\u00e3o, a parte pode requerer ao juiz que a mande passar ou fixe prazo para ser passada, sendo o requerimento submetido a despacho com informa\u00e7\u00e3o escrita do funcion\u00e1rio. ","05402","#2t1c1sec5","0"],["*0172","SEC\u00c7\u00c3O VI","05430","#2t1c1sec6","0"],["*0172","Comunica\u00e7\u00e3o dos atos","05431","#2t1c1sec6","0"],["0172","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0172&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 172.\u00ba - Formas de requisi\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de atos<\/a>","05432","#2t1c1sec6","0"],["0172","1 - A pr\u00e1tica de atos processuais que exijam interven\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os judici\u00e1rios pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades por carta precat\u00f3ria ou rogat\u00f3ria, empregando-se a carta precat\u00f3ria quando a realiza\u00e7\u00e3o do ato seja solicitada a um tribunal ou a um c\u00f4nsul portugu\u00eas e a carta rogat\u00f3ria quando o seja a autoridade estrangeira. ","05433","#2t1c1sec6","0"],["0172","2 - Atrav\u00e9s do mandado, o tribunal ordena a execu\u00e7\u00e3o de ato processual a entidade que lhe est\u00e1 funcionalmente subordinada. ","05434","#2t1c1sec6","0"],["0172","3 - As cita\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es por via postal s\u00e3o enviadas diretamente para o interessado a que se destinam, seja qual for a circunscri\u00e7\u00e3o em que se encontre. ","05435","#2t1c1sec6","0"],["0172","4 - A solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, de envio de documentos ou da realiza\u00e7\u00e3o de atos que n\u00e3o exijam, pela sua natureza, interven\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os judici\u00e1rios \u00e9 feita diretamente \u00e0s entidades p\u00fablicas ou privadas cuja colabora\u00e7\u00e3o se requer, por of\u00edcio remetido por via postal ou por outro meio de comunica\u00e7\u00e3o. ","05436","#2t1c1sec6","0"],["0172","5 - Na transmiss\u00e3o de quaisquer comunica\u00e7\u00f5es e na expedi\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias, os servi\u00e7os judicias devem utilizar o sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais ou, quando tal n\u00e3o seja poss\u00edvel, a via postal, a telec\u00f3pia ou o correio eletr\u00f3nico, nos termos previstos em portaria do membro do governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Justi\u00e7a; tratando-se de atos urgentes, pode ainda ser utilizado o telegrama, a comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica ou outro meio an\u00e1logo de telecomunica\u00e7\u00f5es. ","05437","#2t1c1sec6","0"],["0172","6 - A comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f3nica \u00e9 sempre documentada nos autos e seguida de confirma\u00e7\u00e3o por qualquer meio escrito; relativamente \u00e0s partes, apenas \u00e9 l\u00edcita como forma de transmiss\u00e3o de uma convoca\u00e7\u00e3o ou desconvoca\u00e7\u00e3o para atos processuais. ","05438","#2t1c1sec6","0"],["0173","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0173&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 173.\u00ba (art.\u00ba 177.\u00ba CPC 1961) - Destinat\u00e1rios das cartas precat\u00f3rias<\/a>","05463","#2t1c1sec6","0"],["0173","1 - As cartas precat\u00f3rias s\u00e3o dirigidas ao ju\u00edzo em cuja \u00e1rea jurisdicional o ato deve ser praticado. ","05464","#2t1c1sec6","0"],["0173","2 - Quando a carta tiver por objeto a pr\u00e1tica de ato respeitante a processo pendente em ju\u00edzo de compet\u00eancia especializada e o local onde deva realizar-se coincida com a \u00e1rea jurisdicional de ju\u00edzo com id\u00eantica compet\u00eancia material, j\u00e1 instalado, \u00e9 a carta a este dirigida. ","05465","#2t1c1sec6","0"],["0173","3 - A possibilidade decorrente do estatu\u00eddo no artigo 158.\u00ba n\u00e3o obsta \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da carta, sempre que se trate de ato a realizar fora da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo mas ainda na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal onde est\u00e1 inserido o ju\u00edzo. ","05466","#2t1c1sec6","0"],["0173","4 - A possibilidade decorrente do estatu\u00eddo no artigo 158.\u00ba n\u00e3o obsta igualmente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da carta, sempre que se trate de ato a realizar fora da \u00e1rea da comarca do tribunal onde est\u00e1 inserido o ju\u00edzo, mas ainda na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, sempre que o juiz o entenda necess\u00e1rio. ","05467","#2t1c1sec6","0"],["0173","5 - Quando se reconhe\u00e7a que o ato deve ser praticado em lugar diverso do indicado na carta, deve esta ser cumprida pelo ju\u00edzo desse lugar. ","05468","#2t1c1sec6","0"],["0173","6 - Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, deve o ju\u00edzo, ao qual a carta foi dirigida, remet\u00ea-la ao que a haja de cumprir, comunicando o facto ao ju\u00edzo que a expediu. ","05469","#2t1c1sec6","0"],["0174","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0174&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 174.\u00ba - Regras sobre o conte\u00fado da carta<\/a>","05494","#2t1c1sec6","0"],["0174","1 - As cartas s\u00e3o assinadas pelo juiz ou relator e apenas cont\u00eam o que seja estritamente necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia. ","05495","#2t1c1sec6","0"],["0174","2 - As cartas para afixa\u00e7\u00e3o de editais s\u00e3o acompanhadas destes. ","05496","#2t1c1sec6","0"],["0175","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0175&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 175.\u00ba - Remessa, com a carta, de aut\u00f3grafos ou quaisquer gr\u00e1ficos<\/a>","05525","#2t1c1sec6","0"],["0175","Existindo nos autos algum aut\u00f3grafo, ou alguma planta, desenho ou gr\u00e1fico que deva ser examinado no ato da dilig\u00eancia pelas partes, peritos ou testemunhas, \u00e9 remetida com a carta uma c\u00f3pia eletr\u00f3nica desse documento. ","05526","#2t1c1sec6","0"],["0176","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0176&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 176.\u00ba (art.\u00ba 181.\u00ba CPC 1961) - Prazo para cumprimento das cartas<\/a>","05556","#2t1c1sec6","0"],["0176","1 - As cartas devem ser cumpridas pelo tribunal deprecado no prazo m\u00e1ximo de dois meses a contar da expedi\u00e7\u00e3o, que deve ser notificada \u00e0s partes, quando tenha por objeto a produ\u00e7\u00e3o de prova. ","05557","#2t1c1sec6","0"],["0176","2 - Quando a dilig\u00eancia deva realizar-se no estrangeiro, o prazo para o cumprimento da carta \u00e9 de tr\u00eas meses. ","05558","#2t1c1sec6","0"],["0176","3 - O juiz deprecante pode, sempre que se mostre justificado, estabelecer prazo mais curto ou mais longo para o cumprimento das cartas ou, ouvidas as partes, prorrogar pelo tempo necess\u00e1rio o decorrente do n\u00famero anterior, para o que deve colher, mesmo oficiosamente, informa\u00e7\u00e3o sobre os motivos da demora. ","05559","#2t1c1sec6","0"],["0176","4 - Decorridos 15 dias sobre o termo do prazo fixado para o cumprimento da carta, sem que tal se tenha verificado, deve ser comunicada ao tribunal deprecante a concreta raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do prazo. ","05560","#2t1c1sec6","0"],["0176","5 - N\u00e3o sendo a carta tempestivamente cumprida, pode ainda o juiz determinar a compar\u00eancia na audi\u00eancia final de quem devia prestar depoimento, quando o repute essencial \u00e0 descoberta da verdade e tal n\u00e3o represente sacrif\u00edcio incomport\u00e1vel. ","05561","#2t1c1sec6","0"],["0177","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0177&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 177.\u00ba - Expedi\u00e7\u00e3o das cartas<\/a>","05587","#2t1c1sec6","0"],["0177","1 - As cartas precat\u00f3rias s\u00e3o expedidas pela secretaria atrav\u00e9s do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais. ","05588","#2t1c1sec6","0"],["0177","2 - As cartas rogat\u00f3rias, seja qual for o ato a que se destinem, s\u00e3o expedidas pela secretaria e endere\u00e7adas diretamente \u00e0 autoridade ou tribunal estrangeiro, salvo tratado ou conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","05589","#2t1c1sec6","0"],["0177","3 - A expedi\u00e7\u00e3o faz-se pela via diplom\u00e1tica ou consular quando a rogat\u00f3ria se dirija a Estado que s\u00f3 por essa via receba cartas; se o Estado respetivo n\u00e3o receber cartas por via oficial, a rogat\u00f3ria \u00e9 entregue ao interessado. ","05590","#2t1c1sec6","0"],["0177","4 - Quando deva ser expedida por via diplom\u00e1tica ou consular, a carta \u00e9 entregue ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a remeter pelas vias competentes. ","05591","#2t1c1sec6","0"],["0178","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0178&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 178.\u00ba (art.\u00ba 183.\u00ba CPC 1961) - A expedi\u00e7\u00e3o da carta e a marcha do processo<\/a>","05618","#2t1c1sec6","0"],["0178","A expedi\u00e7\u00e3o da carta n\u00e3o obsta a que se prossiga nos mais termos que n\u00e3o dependam absolutamente da dilig\u00eancia requisitada, mas a discuss\u00e3o e julgamento da causa n\u00e3o podem ter lugar sen\u00e3o depois de apresentada a carta ou depois de ter findado o prazo do seu cumprimento. ","05619","#2t1c1sec6","0"],["0179","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0179&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 179.\u00ba (art.\u00ba 184.\u00ba CPC 1961) - Recusa leg\u00edtima de cumprimento da carta precat\u00f3ria<\/a>","05649","#2t1c1sec6","0"],["0179","1 - O tribunal deprecado s\u00f3 pode deixar de cumprir a carta quando se verifique algum dos casos seguintes: ","05650","#2t1c1sec6","0"],["0179-1","a) Se n\u00e3o tiver compet\u00eancia para o ato requisitado, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 173.\u00ba; ","05651","#2t1c1sec6","0"],["0179-1","b) Se a requisi\u00e7\u00e3o for para ato que a lei pro\u00edba absolutamente. ","05652","#2t1c1sec6","0"],["0179","2 - Quando tenha d\u00favidas sobre a autenticidade da carta, o tribunal pede ao juiz deprecante as informa\u00e7\u00f5es de que care\u00e7a, suspendendo o cumprimento at\u00e9 as obter. ","05653","#2t1c1sec6","0"],["0180","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0180&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 180.\u00ba (art.\u00ba 185.\u00ba CPC 1961) - Recusa leg\u00edtima de cumprimento da carta rogat\u00f3ria<\/a>","05680","#2t1c1sec6","0"],["0180","O cumprimento das cartas rogat\u00f3rias \u00e9 recusado nos casos mencionados no n.\u00ba 1 do artigo anterior e ainda nos seguintes: ","05681","#2t1c1sec6","0"],["0180","a) Se a carta n\u00e3o estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplom\u00e1tica ou se houver tratado, conven\u00e7\u00e3o ou acordo que dispense a legaliza\u00e7\u00e3o; ","05682","#2t1c1sec6","0"],["0180","b) Se o ato for contr\u00e1rio \u00e0 ordem p\u00fablica portuguesa; ","05683","#2t1c1sec6","0"],["0180","c) Se a execu\u00e7\u00e3o da carta for atentat\u00f3ria da soberania ou da seguran\u00e7a do Estado; ","05684","#2t1c1sec6","0"],["0180","d) Se o ato importar execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de tribunal estrangeiro sujeita a revis\u00e3o e que se n\u00e3o mostre revista e confirmada. ","05685","#2t1c1sec6","0"],["0181","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0181&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 181.\u00ba (art.\u00ba 186.\u00ba CPC 1961) - Recebimento e decis\u00e3o sobre o cumprimento da carta rogat\u00f3ria<\/a>","05711","#2t1c1sec6","0"],["0181","1 - As cartas rogat\u00f3rias emanadas de autoridades estrangeiras s\u00e3o recebidas por qualquer via, salvo tratado, conven\u00e7\u00e3o ou acordo em contr\u00e1rio, competindo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover os termos das que tenham sido recebidas por via diplom\u00e1tica. ","05712","#2t1c1sec6","0"],["0181","2 - Recebida a carta rogat\u00f3ria, d\u00e1-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para opor ao cumprimento da carta o que julgue de interesse p\u00fablico, decidindo-se, em seguida, se deve ser cumprida. ","05713","#2t1c1sec6","0"],["0181","3 - O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da causa. ","05714","#2t1c1sec6","0"],["0182","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0182&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 182.\u00ba (art.\u00ba 187.\u00ba CPC 1961) - Cumprimento da carta<\/a>","05742","#2t1c1sec6","0"],["0182","1 - \u00c9 ao tribunal deprecado ou rogado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta. ","05743","#2t1c1sec6","0"],["0182","2 - Se na carta rogat\u00f3ria se pedir a observ\u00e2ncia de determinadas formalidades que n\u00e3o repugnem \u00e0 lei portuguesa, d\u00e1-se satisfa\u00e7\u00e3o ao pedido. ","05744","#2t1c1sec6","0"],["0182","3 - Quando, para a execu\u00e7\u00e3o do ato deprecado, n\u00e3o seja necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do juiz do tribunal solicitado, por n\u00e3o se tratar de ato que deva ser por si praticado, \u00e9 a deprecada cumprida sem a interven\u00e7\u00e3o deste. ","05745","#2t1c1sec6","0"],["0182","4 - Para os efeitos previstos no n\u00famero anterior, o tribunal deprecante emite os necess\u00e1rios mandados. ","05746","#2t1c1sec6","0"],["0183","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0183&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 183.\u00ba (art.\u00ba 188.\u00ba CPC 1961) - Destino da carta depois de cumprida<\/a>","05773","#2t1c1sec6","0"],["0183","Devolvida a carta, \u00e9 a sua jun\u00e7\u00e3o ao processo notificada \u00e0s partes, contando-se dessa notifica\u00e7\u00e3o os prazos que dependam do respetivo cumprimento. ","05774","#2t1c1sec6","0"],["0184","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0184&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 184.\u00ba - Assinatura dos mandados<\/a>","05804","#2t1c1sec6","0"],["0184","Os mandados s\u00e3o passados em nome do juiz ou relator e a sua autoria pelo competente funcion\u00e1rio da secretaria \u00e9 certificada nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 160.\u00ba ","05805","#2t1c1sec6","0"],["0185","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0185&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 185.\u00ba (art.\u00ba 191.\u00ba CPC 1961) - Conte\u00fado do mandado<\/a>","05835","#2t1c1sec6","0"],["0185","O mandado s\u00f3 cont\u00e9m, al\u00e9m da ordem do juiz, as indica\u00e7\u00f5es que sejam indispens\u00e1veis para o seu cumprimento. \t","05836","#2t1c1sec6","0"],["*0186","SEC\u00c7\u00c3O VII","05866","#2t1c1sec7","0"],["*0186","Nulidades dos atos","05867","#2t1c1sec7","0"],["0186","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0186&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 186.\u00ba (art.\u00ba 193.\u00ba CPC 1961) - Ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>","05868","#2t1c1sec7","0"],["0186","1 - \u00c9 nulo todo o processo quando for inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial. ","05869","#2t1c1sec7","0"],["0186","2 - Diz-se inepta a peti\u00e7\u00e3o: ","05870","#2t1c1sec7","0"],["0186-2","a) Quando falte ou seja inintelig\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir; ","05871","#2t1c1sec7","0"],["0186-2","b) Quando o pedido esteja em contradi\u00e7\u00e3o com a causa de pedir; ","05872","#2t1c1sec7","0"],["0186-2","c) Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompat\u00edveis. ","05873","#2t1c1sec7","0"],["0186","3 - Se o r\u00e9u contestar, apesar de arguir a ineptid\u00e3o com fundamento na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, a argui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o r\u00e9u interpretou convenientemente a peti\u00e7\u00e3o inicial. ","05874","#2t1c1sec7","0"],["0186","4 - No caso da al\u00ednea c) do n.\u00ba 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompet\u00eancia do tribunal ou por erro na forma do processo. ","05875","#2t1c1sec7","0"],["0187","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0187&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 187.\u00ba (art.\u00ba 194.\u00ba CPC 1961) - Anula\u00e7\u00e3o do processado posterior \u00e0 peti\u00e7\u00e3o<\/a>","05899","#2t1c1sec7","0"],["0187","\u00c9 nulo tudo o que se processe depois da peti\u00e7\u00e3o inicial, salvando-se apenas esta: ","05900","#2t1c1sec7","0"],["0187","a) Quando o r\u00e9u n\u00e3o tenha sido citado; ","05901","#2t1c1sec7","0"],["0187","b) Quando n\u00e3o tenha sido citado, logo no in\u00edcio do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos em que deva intervir como parte principal. ","05902","#2t1c1sec7","0"],["0188","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0188&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 188.\u00ba (art.\u00ba 195.\u00ba CPC 1961) - Quando se verifica a falta de cita\u00e7\u00e3o<\/a>","05930","#2t1c1sec7","0"],["0188","1 - H\u00e1 falta de cita\u00e7\u00e3o: ","05931","#2t1c1sec7","0"],["0188-1","a) Quando o ato tenha sido completamente omitido; ","05932","#2t1c1sec7","0"],["0188-1","b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; ","05933","#2t1c1sec7","0"],["0188-1","c) Quando se tenha empregado indevidamente a cita\u00e7\u00e3o edital; ","05934","#2t1c1sec7","0"],["0188-1","d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extin\u00e7\u00e3o deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade; ","05935","#2t1c1sec7","0"],["0188-1","e) Quando se demonstre que o destinat\u00e1rio da cita\u00e7\u00e3o pessoal n\u00e3o chegou a ter conhecimento do ato, por facto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel. ","05936","#2t1c1sec7","0"],["0188","2 - Quando a carta para cita\u00e7\u00e3o haja sido enviada para o domic\u00edlio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser acompanhada da prova da mudan\u00e7a de domic\u00edlio em data posterior \u00e0quela em que o destinat\u00e1rio alegue terem-se extinto as rela\u00e7\u00f5es emergentes do contrato; a nulidade da cita\u00e7\u00e3o decretada fica sem efeito se, no final, n\u00e3o se provar o facto extintivo invocado. ","05937","#2t1c1sec7","0"],["0189","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0189&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 189.\u00ba (art.\u00ba 196.\u00ba CPC 1961) - Suprimento da nulidade de falta de cita\u00e7\u00e3o<\/a>","05961","#2t1c1sec7","0"],["0189","Se o r\u00e9u ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervier no processo sem arguir logo a falta da sua cita\u00e7\u00e3o, considera-se sanada a nulidade. ","05962","#2t1c1sec7","0"],["0190","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0190&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 190.\u00ba (art.\u00ba 197.\u00ba CPC 1961) - Falta de cita\u00e7\u00e3o no caso de pluralidade de r\u00e9us<\/a>","05992","#2t1c1sec7","0"],["0190","Havendo v\u00e1rios r\u00e9us, a falta de cita\u00e7\u00e3o de um deles tem as consequ\u00eancias seguintes: ","05993","#2t1c1sec7","0"],["0190","a) No caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, anula-se tudo o que se tenha processado depois das cita\u00e7\u00f5es; ","05994","#2t1c1sec7","0"],["0190","b) No caso de litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio, nada se anula; mas se o processo ainda n\u00e3o estiver na altura de ser designado dia para a audi\u00eancia final, pode o autor requerer que o r\u00e9u seja citado; neste caso, n\u00e3o se realiza a discuss\u00e3o sem que o citado seja admitido a exercer, no processo, a atividade de que foi privado pela falta de cita\u00e7\u00e3o oportuna. ","05995","#2t1c1sec7","0"],["0191","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0191&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 191.\u00ba (art.\u00ba 198.\u00ba CPC 1961) - Nulidade da cita\u00e7\u00e3o<\/a>","06023","#2t1c1sec7","0"],["0191","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 188.\u00ba, \u00e9 nula a cita\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o hajam sido, na sua realiza\u00e7\u00e3o, observadas as formalidades prescritas na lei. ","06024","#2t1c1sec7","0"],["0191","2 - O prazo para a argui\u00e7\u00e3o da nulidade \u00e9 o que tiver sido indicado para a contesta\u00e7\u00e3o; sendo, por\u00e9m, a cita\u00e7\u00e3o edital, ou n\u00e3o tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida quando da primeira interven\u00e7\u00e3o do citado no processo. ","06025","#2t1c1sec7","0"],["0191","3 - Se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, a n\u00e3o ser que o autor tenha feito citar novamente o r\u00e9u em termos regulares. ","06026","#2t1c1sec7","0"],["0191","4 - A argui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado. ","06027","#2t1c1sec7","0"],["0192","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0192&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 192.\u00ba (art.\u00ba 198.\u00ba-A CPC 1961) - Dispensa de cita\u00e7\u00e3o<\/a>","06054","#2t1c1sec7","0"],["0192","Quando a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o tenha sido arguida pelo citando, a notifica\u00e7\u00e3o do despacho que a atenda dispensa a renova\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227.\u00ba. \t","06055","#2t1c1sec7","0"],["0193","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0193&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 193.\u00ba (art.\u00ba 199.\u00ba CPC 1961) - Erro na forma do processo ou no meio processual<\/a>","06085","#2t1c1sec7","0"],["0193","1 - O erro na forma do processo importa unicamente a anula\u00e7\u00e3o dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necess\u00e1rios para que o processo se aproxime, quanto poss\u00edvel, da forma estabelecida pela lei. ","06086","#2t1c1sec7","0"],["0193","2 - N\u00e3o devem, por\u00e9m, aproveitar-se os atos j\u00e1 praticados, se do facto resultar uma diminui\u00e7\u00e3o de garantias do r\u00e9u. ","06087","#2t1c1sec7","0"],["0193","3 - O erro na qualifica\u00e7\u00e3o do meio processual utilizado pela parte \u00e9 corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados. ","06088","#2t1c1sec7","0"],["0194","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0194&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 194.\u00ba (art.\u00ba 200.\u00ba CPC 1961) - Falta de vista ou exame ao Minist\u00e9rio P\u00fablico como parte acess\u00f3ria<\/a>","06116","#2t1c1sec7","0"],["0194","1 - A falta de vista ou exame ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a lei exija a sua interven\u00e7\u00e3o como parte acess\u00f3ria, considera-se sanada desde que a entidade a que devia prestar assist\u00eancia tenha feito valer os seus direitos no processo por interm\u00e9dio do seu representante. ","06117","#2t1c1sec7","0"],["0194","2 - Se a causa tiver corrido \u00e0 revelia da parte que devia ser assistida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o processo \u00e9 anulado a partir do momento em que devia ser dada vista ou facultado o exame.","06118","#2t1c1sec7","0"],["0195","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0195&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 195.\u00ba (art.\u00ba 201.\u00ba CPC 1961) - Regras gerais sobre a nulidade dos atos<\/a>","06147","#2t1c1sec7","0"],["0195","1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a pr\u00e1tica de um ato que a lei n\u00e3o admita, bem como a omiss\u00e3o de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, s\u00f3 produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decis\u00e3o da causa. ","06148","#2t1c1sec7","0"],["0195","2 - Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se tamb\u00e9m os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato n\u00e3o prejudica as outras partes que dela sejam independentes. ","06149","#2t1c1sec7","0"],["0195","3 - Se o v\u00edcio de que o ato sofre impedir a produ\u00e7\u00e3o de determinado efeito, n\u00e3o se t\u00eam como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produ\u00e7\u00e3o o ato se mostre id\u00f3neo. ","06150","#2t1c1sec7","0"],["0196","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0196&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 196.\u00ba (art.\u00ba 202.\u00ba CPC 1961) - Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente<\/a>","06178","#2t1c1sec7","0"],["0196","Das nulidades mencionadas nos artigos 186.\u00ba e 187.\u00ba, na segunda parte do n.\u00ba 2 do artigo 191.\u00ba e nos artigos 193.\u00ba e 194.\u00ba pode o tribunal conhecer oficiosamente, a n\u00e3o ser que devam considerar-se sanadas; das restantes s\u00f3 pode conhecer sobre reclama\u00e7\u00e3o dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso. ","06179","#2t1c1sec7","0"],["0197","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0197&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 197.\u00ba (art.\u00ba 203.\u00ba CPC 1961) - Quem pode invocar e a quem \u00e9 vedada a argui\u00e7\u00e3o da nulidade<\/a>","06209","#2t1c1sec7","0"],["0197","1 - Fora dos casos previstos no artigo anterior, a nulidade s\u00f3 pode ser invocada pelo interessado na observ\u00e2ncia da formalidade ou na repeti\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o do ato. ","06210","#2t1c1sec7","0"],["0197","2 - N\u00e3o pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou \u00e0 argui\u00e7\u00e3o. ","06211","#2t1c1sec7","0"],["0198","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0198&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 198.\u00ba (art.\u00ba 204.\u00ba CPC 1961) - At\u00e9 quando podem ser arguidas as nulidades principais<\/a>","06240","#2t1c1sec7","0"],["0198","1 - As nulidades a que se referem o artigo 186.\u00ba e o n.\u00ba 1 do artigo 193.\u00ba s\u00f3 podem ser arguidas at\u00e9 \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o ou neste articulado. ","06241","#2t1c1sec7","0"],["0198","2 - As nulidades previstas nos artigos 187.\u00ba e 194.\u00ba podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto n\u00e3o devam considerar-se sanadas. ","06242","#2t1c1sec7","0"],["0199","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0199&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 199.\u00ba (art.\u00ba 205.\u00ba CPC 1961) - Regra geral sobre o prazo da argui\u00e7\u00e3o<\/a>","06271","#2t1c1sec7","0"],["0199","1 - Quanto \u00e0s outras nulidades, se a parte estiver presente, por si ou por mandat\u00e1rio, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato n\u00e3o terminar; se n\u00e3o estiver, o prazo para a argui\u00e7\u00e3o conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste \u00faltimo caso s\u00f3 quando deva presumir-se que ent\u00e3o tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida dilig\u00eancia. ","06272","#2t1c1sec7","0"],["0199","2 - Arguida ou notada a irregularidade durante a pr\u00e1tica de ato a que o juiz presida, deve este tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que a lei seja cumprida. ","06273","#2t1c1sec7","0"],["0199","3 - Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido neste artigo, pode a argui\u00e7\u00e3o ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribui\u00e7\u00e3o. ","06274","#2t1c1sec7","0"],["0200","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0200&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 200.\u00ba (art.\u00ba 206.\u00ba CPC 1961) - Quando deve o tribunal conhecer das nulidades<\/a>","06302","#2t1c1sec7","0"],["0200","1 - O juiz conhece das nulidades previstas no artigo 187.\u00ba, na segunda parte do n.\u00ba 2 do artigo 191.\u00ba e no artigo 194.\u00ba logo que delas se aperceba, podendo suscit\u00e1-las em qualquer estado do processo, enquanto n\u00e3o devam considerar-se sanadas. ","06303","#2t1c1sec7","0"],["0200","2 - As nulidades a que se referem o artigo 186.\u00ba e o n.\u00ba 1 do artigo 193.\u00ba s\u00e3o apreciadas no despacho saneador, se antes o juiz as n\u00e3o houver apreciado; se n\u00e3o houver despacho saneador, pode conhecer-se delas at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a final. ","06304","#2t1c1sec7","0"],["0200","3 - As outras nulidades devem ser apreciadas logo que sejam reclamadas. ","06305","#2t1c1sec7","0"],["0201","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0201&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 201.\u00ba (art.\u00ba 207.\u00ba CPC 1961) - Regras gerais sobre o julgamento<\/a>","06333","#2t1c1sec7","0"],["0201","A argui\u00e7\u00e3o de qualquer nulidade pode ser indeferida, mas n\u00e3o pode ser deferida sem pr\u00e9via audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, salvo caso de manifesta desnecessidade. ","06334","#2t1c1sec7","0"],["0202","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0202&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 202.\u00ba (art.\u00ba 208.\u00ba CPC 1961) - N\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do ato nulo<\/a>","06364","#2t1c1sec7","0"],["0202","O ato nulo n\u00e3o pode ser renovado se j\u00e1 expirou o prazo dentro do qual devia ser praticado; excetua-se o caso de a renova\u00e7\u00e3o aproveitar a quem n\u00e3o tenha responsabilidade na nulidade cometida. ","06365","#2t1c1sec7","0"],["*0203","CAP\u00cdTULO II","06395","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0203","Atos especiais","06396","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0203","SEC\u00c7\u00c3O I","06397","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0203","Distribui\u00e7\u00e3o","06398","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0203","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","06399","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0203","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","06400","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0203","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0203&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 203.\u00ba (art.\u00ba 209.\u00ba CPC 1961) - Fim da distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06401","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0203","\u00c9 pela distribui\u00e7\u00e3o que, a fim de repartir com igualdade o servi\u00e7o judicial, se designa a sec\u00e7\u00e3o, a inst\u00e2ncia e o tribunal em que o processo h\u00e1 de correr ou o juiz que h\u00e1 de exercer as fun\u00e7\u00f5es de relator. ","06402","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0204","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0204&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 204.\u00ba - Distribui\u00e7\u00e3o por meios electr\u00f3nicos<\/a>","06432","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0204","1 - As opera\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o e registo previstas nos artigos subsequentes s\u00e3o integralmente realizadas por meios eletr\u00f3nicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","06433","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0204","2 - As listagens produzidas eletronicamente t\u00eam o mesmo valor que os livros, pautas e listas. ","06434","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0204","3 - Os mandat\u00e1rios judiciais podem obter informa\u00e7\u00e3o acerca do resultado da distribui\u00e7\u00e3o dos processos referentes \u00e0s partes que patrocinam mediante acesso a p\u00e1gina inform\u00e1tica de acesso p\u00fablico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","06435","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0205","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0205&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 205.\u00ba (art.\u00ba 210.\u00ba CPC 1961) - Falta ou irregularidade da distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06463","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0205","1 - A falta ou irregularidade da distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz nulidade de nenhum ato do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final. ","06464","#2t1c2sec1subsec1","0"],["0205","2 - As diverg\u00eancias resultantes da distribui\u00e7\u00e3o que se suscitem entre ju\u00edzes da mesma comarca sobre a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo em que o processo h\u00e1 de correr s\u00e3o resolvidas pelo presidente do tribunal de comarca, observando-se processo semelhante ao estabelecido nos artigos 111.\u00ba e seguintes. ","06465","#2t1c2sec1subsec1","0"],["*0206","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","06494","#2t1c2sec1subsec2","0"],["*0206","Disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia","06495","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0206","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0206&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 206.\u00ba (art.\u00ba 211.\u00ba CPC 1961) - Atos processuais sujeitos a distribui\u00e7\u00e3o na 1.\u00aa inst\u00e2ncia<\/a>","06496","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0206","1 - Est\u00e3o sujeitos a distribui\u00e7\u00e3o na 1.\u00aa inst\u00e2ncia: ","06497","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0206-1","a) Os atos processuais que importem come\u00e7o de causa, salvo se esta depender de outra j\u00e1 distribu\u00edda; ","06498","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0206-1","b) Os atos processuais que venham de outro tribunal, com exce\u00e7\u00e3o das cartas precat\u00f3rias, mandados, of\u00edcios ou telegramas, para simples cita\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou afixa\u00e7\u00e3o de editais. ","06499","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0206","2 - As causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras s\u00e3o apensadas \u00e0quelas de que dependam. ","06500","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0207","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0207&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 207.\u00ba - Condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06527","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0207","1 - Nenhum ato processual \u00e9 admitido \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o sem que contenha todos os requisitos externos exigidos por lei. ","06528","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0207","2 - A verifica\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior \u00e9 efetuada atrav\u00e9s de meios eletr\u00f3nicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","06529","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0208","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0208&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 208.\u00ba - Periodicidade da distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06558","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0208","A distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada duas vezes por dia, de forma autom\u00e1tica. ","06559","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0209","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0209&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 209.\u00ba - Publica\u00e7\u00e3o<\/a>","06589","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0209","1 - Distribu\u00eddos os atos processuais de uma esp\u00e9cie, procede-se semelhantemente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies seguintes. ","06590","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0209","2 - Terminada a distribui\u00e7\u00e3o em todas as esp\u00e9cies, procede-se \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do resultado por meio de pauta disponibilizada automaticamente e por meios eletr\u00f3nicos em p\u00e1gina inform\u00e1tica de acesso p\u00fablico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","06591","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0210","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0210&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 210.\u00ba (art.\u00ba 220.\u00ba CPC 1961) - Erro na distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06620","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0210","O erro da distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 corrigido pela forma seguinte: ","06621","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0210","a) Quando afete a designa\u00e7\u00e3o do juiz, nas comarcas em que haja mais do que um, faz-se nova distribui\u00e7\u00e3o e d\u00e1-se baixa da anterior; ","06622","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0210","b) Nos outros casos, o processo continua a correr na mesma sec\u00e7\u00e3o, carregando-se na esp\u00e9cie competente e descarregando-se da esp\u00e9cie em que estava. ","06623","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0211","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0211&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 211.\u00ba (art.\u00ba 221.\u00ba CPC 1961) - Retifica\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06651","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0211","O disposto no artigo anterior \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel ao caso de sobrevirem circunst\u00e2ncias que determinem altera\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie do papel distribu\u00eddo. ","06652","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0212&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 212.\u00ba (art.\u00ba 222.\u00ba CPC 1961) - Esp\u00e9cies na distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06682","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","Na distribui\u00e7\u00e3o h\u00e1 as seguintes esp\u00e9cies: ","06683","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","1.\u00aa A\u00e7\u00f5es de processo comum; ","06684","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","2.\u00aa A\u00e7\u00f5es especiais para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias emergentes de contratos e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do procedimento especial de despejo; ","06685","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","3.\u00aa A\u00e7\u00f5es de processo especial; ","06686","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","4.\u00aa Div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o sem consentimento do outro c\u00f4njuge; ","06687","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","5.\u00aa Execu\u00e7\u00f5es; ","06688","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","6.\u00aa Execu\u00e7\u00f5es por custas, multas ou outras quantias contadas; ","06689","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","7.\u00aa Invent\u00e1rios; ","06690","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","8.\u00aa Processos especiais de insolv\u00eancia; ","06691","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","9.\u00aa Cartas precat\u00f3rias ou rogat\u00f3rias, recursos de conservadores, not\u00e1rios e outros funcion\u00e1rios, reclama\u00e7\u00f5es sobre a reforma de livros das conservat\u00f3rias e quaisquer outros pap\u00e9is n\u00e3o classificados; ","06692","#2t1c2sec1subsec2","0"],["0212","10.\u00aa Notifica\u00e7\u00f5es avulsas, atos preparat\u00f3rios, procedimentos cautelares e quaisquer dilig\u00eancias urgentes. \t","06693","#2t1c2sec1subsec2","0"],["*0213","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","06713","#2t1c2sec1subsec3","0"],["*0213","Disposi\u00e7\u00f5es relativas aos tribunais superiores","06714","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0213","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0213&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 213.\u00ba - Periodicidade e corre\u00e7\u00f5es de erros de distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06715","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0213","1 - Nas Rela\u00e7\u00f5es e no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada duas vezes por dia, de forma autom\u00e1tica. ","06716","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0213","2 - O presidente designa, por turno, em cada m\u00eas, o juiz que h\u00e1 de intervir na distribui\u00e7\u00e3o e resolver verbalmente as d\u00favidas que o secret\u00e1rio tenha na classifica\u00e7\u00e3o de algum ato processual, quando esta tenha de ser feita pelo funcion\u00e1rio, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","06717","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0213","3 - Quando tiver havido erro na distribui\u00e7\u00e3o, o processo \u00e9 distribu\u00eddo novamente, aproveitando-se, por\u00e9m, os vistos que j\u00e1 tiver; mas se o erro derivar da classifica\u00e7\u00e3o do processo, \u00e9 este carregado ao mesmo relator na esp\u00e9cie devida, descarregando-se daquela em que estava indevidamente. ","06718","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0214","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0214&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 214.\u00ba (art.\u00ba 224.\u00ba CPC 1961) - Esp\u00e9cies nas Rela\u00e7\u00f5es<\/a>","06746","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0214","Nas Rela\u00e7\u00f5es h\u00e1 as seguintes esp\u00e9cies: ","06747","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0214","1.\u00aa Apela\u00e7\u00f5es em processo comum e especial; ","06748","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0214","2.\u00aa Recursos em processo penal; ","06749","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0214","3.\u00aa Conflitos e revis\u00e3o de senten\u00e7as de tribunais estrangeiros; ","06750","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0214","4.\u00aa Causas de que a Rela\u00e7\u00e3o conhece em 1.\u00aa inst\u00e2ncia; ","06751","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0214","5.\u00aa Reclama\u00e7\u00e3o. ","06752","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0215&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 215.\u00ba (art.\u00ba 225.\u00ba CPC 1961) - Esp\u00e9cies no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>","06777","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","No Supremo Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 as seguintes esp\u00e9cies: ","06778","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","1.\u00aa Revistas; ","06779","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","2.\u00aa Recursos em processo penal; ","06780","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","3.\u00aa Conflitos; ","06781","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","4.\u00aa Apela\u00e7\u00f5es; ","06782","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","5.\u00aa Causas de que o tribunal conhece em \u00fanica inst\u00e2ncia; ","06783","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0215","6.\u00aa Recursos extraordin\u00e1rios para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. \t","06784","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0216","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0216&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 216.\u00ba (art.\u00ba 226.\u00ba CPC 1961) - Como se faz a distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06808","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0216","1 - A distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 integralmente efetuada por meios eletr\u00f3nicos, nos termos previstos no artigo 204.\u00ba. ","06809","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0216","2 - Na distribui\u00e7\u00e3o atende-se \u00e0 ordem de preced\u00eancia dos ju\u00edzes, como se houvesse uma s\u00f3 sec\u00e7\u00e3o. ","06810","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0217","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0217&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 217.\u00ba (art.\u00ba 227.\u00ba CPC 1961) - Segunda distribui\u00e7\u00e3o<\/a>","06839","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0217","1 - Se no ato da distribui\u00e7\u00e3o constar que est\u00e1 impedido o juiz a quem o processo foi distribu\u00eddo, \u00e9 logo feita segunda distribui\u00e7\u00e3o na mesma escala; o mesmo se observa caso, mais tarde, o relator fique impedido ou deixe de pertencer ao tribunal. ","06840","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0217","2 - Se o impedimento for tempor\u00e1rio e cessar antes do julgamento, d\u00e1-se baixa da segunda distribui\u00e7\u00e3o, voltando a ser relator do processo o primeiro designado e ficando o segundo para ser preenchido em primeira distribui\u00e7\u00e3o; se o impedimento se tornar definitivo, subsiste a segunda distribui\u00e7\u00e3o. \t","06841","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0218","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0218&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 218.\u00ba - Manuten\u00e7\u00e3o do relator, no caso de novo recurso<\/a>","06870","#2t1c2sec1subsec3","0"],["0218","Se, em consequ\u00eancia de anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida ou do exerc\u00edcio pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a dos poderes conferidos pelo n.\u00ba 3 do artigo 682.\u00ba, tiver de ser proferida nova decis\u00e3o no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apela\u00e7\u00e3o ou revista, o recurso \u00e9, sempre que poss\u00edvel, distribu\u00eddo ao mesmo relator. ","06871","#2t1c2sec1subsec3","0"],["*0219","SEC\u00c7\u00c3O II","06901","#2t1c2sec2subsec1","0"],["*0219","Cita\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es","06902","#2t1c2sec2subsec1","0"],["*0219","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","06903","#2t1c2sec2subsec1","0"],["*0219","Disposi\u00e7\u00f5es comuns","06904","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0219&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 219.\u00ba - Fun\u00e7\u00f5es da cita\u00e7\u00e3o e da notifica\u00e7\u00e3o<\/a>","06905","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219","1 - A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual se d\u00e1 conhecimento ao r\u00e9u de que foi proposta contra ele determinada a\u00e7\u00e3o e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. ","06906","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219","2 - A notifica\u00e7\u00e3o serve para, em quaisquer outros casos, chamar algu\u00e9m a ju\u00edzo ou dar conhecimento de um facto. ","06907","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219","3 - A cita\u00e7\u00e3o e as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre acompanhadas de todos os elementos e de c\u00f3pias leg\u00edveis dos documentos e pe\u00e7as do processo necess\u00e1rios \u00e0 plena compreens\u00e3o do seu objeto. ","06908","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219","4 - Quando as cita\u00e7\u00f5es e as notifica\u00e7\u00f5es forem realizadas por via eletr\u00f3nica: ","06909","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219-4","a) Podem ser efetuadas atrav\u00e9s do envio de informa\u00e7\u00e3o estruturada respeitante \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do processo e da interoperabilidade entre o sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais e o sistema de informa\u00e7\u00e3o do citando ou notificando; ","06910","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219-4","b) Os elementos e c\u00f3pias referidos no n\u00famero anterior podem constar de outro suporte eletr\u00f3nico acess\u00edvel ao citando ou notificando. ","06911","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219","5 - As cita\u00e7\u00f5es e as notifica\u00e7\u00f5es dirigidas a pessoas coletivas podem ser efetuadas por via eletr\u00f3nica nos termos do n\u00famero anterior, quando: ","06912","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219-5","a) Tratando-se de entidade p\u00fablica da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Estado, tal se encontre previsto em portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pela \u00e1rea da justi\u00e7a e pela entidade p\u00fablica em causa; ","06913","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219-5","b) Tratando-se de outras pessoas coletivas, tal se encontre previsto em protocolo celebrado entre a pessoa coletiva e o Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P., e homologado pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","06914","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0219","6 - As cita\u00e7\u00f5es e as notifica\u00e7\u00f5es realizadas nos termos do n\u00famero anterior presumem-se efetuadas no 3.\u00ba dia posterior ao do seu envio para o sistema inform\u00e1tico do citando ou notificando. ","06915","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0220","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0220&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 220.\u00ba - Notifica\u00e7\u00f5es oficiosas da secretaria<\/a>","06936","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0220","1 - A notifica\u00e7\u00e3o relativa a processo pendente deve considerar-se consequ\u00eancia necess\u00e1ria do despacho que designa dia para qualquer ato em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir; devem tamb\u00e9m ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as senten\u00e7as e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar preju\u00edzo \u00e0s partes. ","06937","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0220","2 - Cumpre ainda \u00e0 secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposi\u00e7\u00e3o legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que n\u00e3o dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de pr\u00e9via cita\u00e7\u00e3o. ","06938","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0220","3 - As notifica\u00e7\u00f5es podem ser efetuadas de forma autom\u00e1tica, pelo sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","06939","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0220","4 - Nas notifica\u00e7\u00f5es efetuadas por via postal, a assinatura do funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o pode ser substitu\u00edda por indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo identificador da notifica\u00e7\u00e3o, bem como do endere\u00e7o do s\u00edtio eletr\u00f3nico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no qual, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, \u00e9 poss\u00edvel confirmar a autenticidade da notifica\u00e7\u00e3o. ","06940","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0221","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0221&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 221.\u00ba - Notifica\u00e7\u00f5es entre os mandat\u00e1rios das partes<\/a>","06967","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0221","1 - Nos processos em que as partes tenham constitu\u00eddo mandat\u00e1rio judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao autor s\u00e3o notificados pelo mandat\u00e1rio judicial do apresentante ao mandat\u00e1rio judicial da contraparte atrav\u00e9s do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, nos termos previstos no artigo 255.\u00ba ","06968","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0221","2 - Sem preju\u00edzo da informa\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o do patroc\u00ednio constante do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, o mandat\u00e1rio judicial que assuma o patroc\u00ednio na pend\u00eancia do processo comunica o seu domic\u00edlio profissional e endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico ao mandat\u00e1rio judicial da contraparte. ","06969","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0222","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0222&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 222.\u00ba (art.\u00ba 230.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o dos agentes diplom\u00e1ticos<\/a>","06998","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0222","Com os agentes diplom\u00e1ticos observa-se o que estiver estipulado nos tratados e, na falta de estipula\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da reciprocidade. ","06999","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0223","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0223&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 223.\u00ba (art.\u00ba 231.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de incapazes e pessoas coletivas<\/a>","07029","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0223","1 - Os incapazes, os incertos, as pessoas coletivas, as sociedades, os patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos e o condom\u00ednio s\u00e3o citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 19.\u00ba. ","07030","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0223","2 - Quando a representa\u00e7\u00e3o perten\u00e7a a mais de uma pessoa, ainda que cumulativamente, basta que seja citada ou notificada uma delas, sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.\u00ba. ","07031","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0223","3 - As pessoas coletivas e as sociedades consideram-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administra\u00e7\u00e3o. ","07032","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0224","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0224&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 224.\u00ba (art.\u00ba 232.\u00ba CPC 1961) - Lugar da cita\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o<\/a>","07060","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0224","1 - A cita\u00e7\u00e3o e as notifica\u00e7\u00f5es podem efetuar-se em qualquer lugar onde seja encontrado o destinat\u00e1rio do ato, designadamente, quando se trate de pessoas singulares, na sua resid\u00eancia ou local de trabalho. ","07061","#2t1c2sec2subsec1","0"],["0224","2 - Ningu\u00e9m pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou enquanto estiver ocupado em ato de servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o deva ser interrompido. \t","07062","#2t1c2sec2subsec1","0"],["*0225","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","07091","#2t1c2sec2subsec2","0"],["*0225","Cita\u00e7\u00e3o de pessoas singulares","07092","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0225&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 225.\u00ba - Modalidades da cita\u00e7\u00e3o<\/a>","07093","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225","1 - A cita\u00e7\u00e3o de pessoas singulares \u00e9 pessoal ou edital. ","07094","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225","2 - A cita\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 feita mediante: ","07095","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225-2","a) Via eletr\u00f3nica, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba; ","07096","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225-2","b) Entrega ao citando de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, seu dep\u00f3sito, nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 229.\u00ba, ou certifica\u00e7\u00e3o da recusa de recebimento, nos termos do n.\u00ba 3 do mesmo artigo; ","07097","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225-2","c) Contacto pessoal do agente de execu\u00e7\u00e3o ou do funcion\u00e1rio judicial com o citando. ","07098","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225","3 - \u00c9 ainda admitida a cita\u00e7\u00e3o promovida por mandat\u00e1rio judicial, nos termos dos artigos 237.\u00ba e 238.\u00ba. ","07099","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225","4 - Nos casos expressamente previstos na lei, \u00e9 equiparada \u00e0 cita\u00e7\u00e3o pessoal a efetuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conte\u00fado do ato, presumindo-se, salvo prova em contr\u00e1rio, que o citando dela teve oportuno conhecimento. ","07100","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225","5 - Pode ainda efetuar-se a cita\u00e7\u00e3o na pessoa do mandat\u00e1rio constitu\u00eddo pelo citando, com poderes especiais para a receber, mediante procura\u00e7\u00e3o passada h\u00e1 menos de quatro anos. ","07101","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0225","6 - A cita\u00e7\u00e3o edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 236.\u00ba e 240.\u00ba ou, quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 243.\u00ba. ","07102","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0226&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 226.\u00ba (art.\u00ba 234.\u00ba CPC 1961) - Regra da oficiosidade das dilig\u00eancias destinadas \u00e0 cita\u00e7\u00e3o<\/a>","07124","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226","1 - Incumbe \u00e0 secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho pr\u00e9vio, as dilig\u00eancias que se mostrem adequadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da regular cita\u00e7\u00e3o pessoal do r\u00e9u e \u00e0 r\u00e1pida remo\u00e7\u00e3o das dificuldades que obstem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 e da cita\u00e7\u00e3o por agente de execu\u00e7\u00e3o ou promovida por mandat\u00e1rio judicial. ","07125","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226","2 - Passados 30 dias sem que a cita\u00e7\u00e3o se mostre efetuada, \u00e9 o autor informado das dilig\u00eancias efetuadas e dos motivos da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do ato. ","07126","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226","3 - Decorridos 30 dias sobre o termo do prazo a que alude o n\u00famero anterior sem que a cita\u00e7\u00e3o se mostre efetuada, \u00e9 o processo imediatamente concluso ao juiz, com informa\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias efetuadas e das raz\u00f5es da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o atempada do ato. ","07127","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226","4 - A cita\u00e7\u00e3o depende, por\u00e9m, de pr\u00e9vio despacho judicial: ","07128","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226-4","a) Nos casos especialmente previstos na lei; ","07129","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226-4","b) Nos procedimentos cautelares e em todos os casos em que incumba ao juiz decidir da pr\u00e9via audi\u00eancia do requerido; ","07130","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226-4","c) Nos casos em que a propositura da a\u00e7\u00e3o deva ser anunciada, nos termos da lei; ","07131","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226-4","d) Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendente; ","07132","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226-4","e) No processo executivo, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 726.\u00ba;","07133","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226-4","f) Quando se trate de cita\u00e7\u00e3o urgente. ","07134","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226","5 - N\u00e3o cabe recurso do despacho que mande citar os r\u00e9us ou requeridos, n\u00e3o se considerando precludidas as quest\u00f5es que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar. ","07135","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0226","6 - N\u00e3o tendo o autor designado o agente de execu\u00e7\u00e3o que deva efetuar a cita\u00e7\u00e3o nem feito a declara\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 8 do artigo 231.\u00ba, ou ficando a designa\u00e7\u00e3o sem efeito, aplica-se o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 720.\u00ba. \t","07136","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0227","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0227&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 227.\u00ba (art.\u00ba 235.\u00ba CPC 1961) - Elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando<\/a>","07155","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0227","1 - O ato de cita\u00e7\u00e3o implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da peti\u00e7\u00e3o inicial e da c\u00f3pia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a a\u00e7\u00e3o a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, ju\u00edzo e sec\u00e7\u00e3o por onde corre o processo, se j\u00e1 tiver havido distribui\u00e7\u00e3o. ","07156","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0227","2 - No ato de cita\u00e7\u00e3o, indica-se ainda ao destinat\u00e1rio o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patroc\u00ednio judici\u00e1rio e as comina\u00e7\u00f5es em que incorre no caso de revelia. ","07157","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0228&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 228.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o de pessoa singular por via postal<\/a>","07186","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","1 - A cita\u00e7\u00e3o de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endere\u00e7ada para a sua resid\u00eancia ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advert\u00eancia, dirigida ao terceiro que a receba, de que a n\u00e3o entrega ao citando, logo que poss\u00edvel, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9. ","07187","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","2 - A carta pode ser entregue, ap\u00f3s assinatura do aviso de rece\u00e7\u00e3o, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua resid\u00eancia ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condi\u00e7\u00f5es de a entregar prontamente ao citando. ","07188","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","3 - Antes da assinatura do aviso de rece\u00e7\u00e3o, o distribuidor do servi\u00e7o postal procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do cart\u00e3o do cidad\u00e3o, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identifica\u00e7\u00e3o. ","07189","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","4 - Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do servi\u00e7o postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando. ","07190","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","5 - N\u00e3o sendo poss\u00edvel a entrega da carta, ser\u00e1 deixado aviso ao destinat\u00e1rio, identificando-se o tribunal de onde prov\u00e9m e o processo a que respeita, averbando-se os motivos da impossibilidade de entrega e permanecendo a carta durante oito dias \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o em estabelecimento postal devidamente identificado. ","07191","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","6 - Se o citando ou qualquer das pessoas a que alude o n.\u00ba 2 recusar a assinatura do aviso de rece\u00e7\u00e3o ou o recebimento da carta, o distribuidor do servi\u00e7o postal lavra nota do incidente, antes de a devolver. ","07192","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","7 - N\u00e3o sendo poss\u00edvel deixar aviso ao destinat\u00e1rio, o distribuidor do servi\u00e7o postal lavra nota da ocorr\u00eancia e devolve o expediente ao tribunal. ","07193","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","8 - No caso previsto no n\u00famero anterior, se a impossibilidade se dever a aus\u00eancia do citando e se, na ocasi\u00e3o, for indicado ao distribuidor do servi\u00e7o postal novo endere\u00e7o do citando, devolvido o expediente, a secretaria repete a cita\u00e7\u00e3o, enviando nova carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o para tal endere\u00e7o. ","07194","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","9 - No caso previsto no n.\u00ba 7, se a impossibilidade se dever a aus\u00eancia do citando em parte incerta, devolvido o expediente, a secretaria d\u00e1 cumprimento ao disposto no n.\u00ba 1 do artigo 236.\u00ba e, se for apurado novo endere\u00e7o, repete a cita\u00e7\u00e3o, enviando nova carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o para tal endere\u00e7o. ","07195","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0228","10 - A assinatura do funcion\u00e1rio judicial respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o pode ser substitu\u00edda por indica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo identificador da cita\u00e7\u00e3o, bem como do endere\u00e7o do s\u00edtio eletr\u00f3nico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no qual, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, \u00e9 poss\u00edvel confirmar a autenticidade da cita\u00e7\u00e3o. ","07196","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0229","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0229&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 229.\u00ba (art.\u00ba 237.\u00ba-A CPC 1961) - Domic\u00edlio convencionado<\/a>","07217","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0229","1 - Nas a\u00e7\u00f5es para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias emergentes de contrato reduzido a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se t\u00eam por domiciliadas para o efeito da cita\u00e7\u00e3o em caso de lit\u00edgio, a cita\u00e7\u00e3o por via postal efetua-se, nos termos dos artigos anteriores, no domic\u00edlio convencionado, desde que o valor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a al\u00e7ada do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o ou, excedendo, a obriga\u00e7\u00e3o respeite a fornecimento continuado de bens ou servi\u00e7os. ","07218","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0229","2 - Enquanto n\u00e3o se extinguirem as rela\u00e7\u00f5es emergentes do contrato, \u00e9 inopon\u00edvel a quem na causa figure como autor qualquer altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio convencionado, salvo se a contraparte o tiver notificado dessa altera\u00e7\u00e3o, mediante carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, em data anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o ou nos 30 dias subsequentes \u00e0 respetiva ocorr\u00eancia, n\u00e3o produzindo efeito a cita\u00e7\u00e3o que, apesar da notifica\u00e7\u00e3o feita, tenha sido realizada no domic\u00edlio anterior em pessoa diversa do citando ou nos termos do n.\u00ba 5. ","07219","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0229","3 - Quando o citando recuse a assinatura do aviso de rece\u00e7\u00e3o ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a cita\u00e7\u00e3o considera-se efetuada face \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia. ","07220","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0229","4 - Sendo o expediente devolvido por o destinat\u00e1rio n\u00e3o ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura do aviso de rece\u00e7\u00e3o ou o recebimento da carta por pessoa diversa do citando, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo anterior, \u00e9 repetida a cita\u00e7\u00e3o, enviando-se nova carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ao citando e advertindo-o da comina\u00e7\u00e3o constante do n.\u00ba 2 do artigo seguinte. ","07221","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0229","5 - No caso previsto no n\u00famero anterior, \u00e9 deixada a pr\u00f3pria carta, de modelo oficial, contendo c\u00f3pia de todos os elementos referidos no artigo 227.\u00ba, bem como a advert\u00eancia referida na parte final do n\u00famero anterior, devendo o distribuidor do servi\u00e7o postal certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certid\u00e3o ao tribunal; n\u00e3o sendo poss\u00edvel o dep\u00f3sito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 228.\u00ba. ","07222","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0230","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0230&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 230.\u00ba (art.\u00ba 238.\u00ba CPC 1961) - Data e valor da cita\u00e7\u00e3o por via postal<\/a>","07248","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0230","1 - A cita\u00e7\u00e3o postal efetuada ao abrigo do artigo 228.\u00ba considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de rece\u00e7\u00e3o e tem-se por efetuada na pr\u00f3pria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de rece\u00e7\u00e3o haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, que a carta foi oportunamente entregue ao destinat\u00e1rio. ","07249","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0230","2 - No caso previsto no n.\u00ba 5 do artigo anterior, a cita\u00e7\u00e3o considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do servi\u00e7o postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.\u00ba dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinat\u00e1rio teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados. ","07250","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0231&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 231.\u00ba (art.\u00ba 239.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o por agente de execu\u00e7\u00e3o ou funcion\u00e1rio judicial<\/a>","07279","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","1 - Frustrando-se a via postal, a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada mediante contacto pessoal do agente de execu\u00e7\u00e3o com o citando. ","07280","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","2 - Os elementos a comunicar ao citando, nos termos do artigo 227.\u00ba, s\u00e3o especificados pelo pr\u00f3prio agente de execu\u00e7\u00e3o, que elabora nota com essas indica\u00e7\u00f5es para ser entregue ao citando. ","07281","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","3 - No ato da cita\u00e7\u00e3o, o agente de execu\u00e7\u00e3o entrega ao citando a nota referida no n\u00famero anterior, bem como o duplicado da peti\u00e7\u00e3o inicial, recebido da secretaria e por esta carimbado, e a c\u00f3pia dos documentos que a acompanhem, e lavra certid\u00e3o, que o citado assina. ","07282","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","4 - Recusando-se o citando a assinar a certid\u00e3o ou a receber o duplicado, o agente de execu\u00e7\u00e3o d\u00e1-lhe conhecimento de que o mesmo fica \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o na secretaria judicial, mencionando tais ocorr\u00eancias na certid\u00e3o do ato. ","07283","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","5 - No caso previsto no n\u00famero anterior, a secretaria notifica ainda o citando, enviando-lhe carta registada com a indica\u00e7\u00e3o de que o duplicado nela se encontra \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. ","07284","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","6 - O agente de execu\u00e7\u00e3o designado pode, sob sua responsabilidade, promover a cita\u00e7\u00e3o por outro agente de execu\u00e7\u00e3o, ou por um seu empregado credenciado pela entidade com compet\u00eancia para tal nos termos da lei. ","07285","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","7 - Nos casos em que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida por um empregado do agente de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00famero anterior, a cita\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se o citado assinar a certid\u00e3o, que o agente de execu\u00e7\u00e3o posteriormente tamb\u00e9m deve assinar. ","07286","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","8 - A cita\u00e7\u00e3o por agente de execu\u00e7\u00e3o tem tamb\u00e9m lugar, n\u00e3o se usando previamente o meio da cita\u00e7\u00e3o por via postal, quando o autor assim declare pretender na peti\u00e7\u00e3o inicial. ","07287","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","9 - A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por funcion\u00e1rio judicial, nos termos dos n\u00fameros anteriores, devidamente adaptados, quando o autor declare, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Regulamento das Custas Processuais, bem como quando n\u00e3o haja agente de execu\u00e7\u00e3o inscrito ou registado em qualquer das comarcas pertencentes \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia do respetivo tribunal da Rela\u00e7\u00e3o. ","07288","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","10 - Quando a dilig\u00eancia se configure \u00fatil, pode o citando ser previamente convocado por aviso postal registado, para comparecer na secretaria judicial, a fim de a\u00ed se proceder \u00e0 cita\u00e7\u00e3o. ","07289","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0231","11 - Aplica-se \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por agente de execu\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 226.\u00ba. \t","07290","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0232&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 232.\u00ba (art.\u00ba 240.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o com hora certa<\/a>","07310","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232","1 - No caso referido no artigo anterior, se o agente de execu\u00e7\u00e3o ou o funcion\u00e1rio judicial apurar que o citando reside ou trabalha efetivamente no local indicado, n\u00e3o podendo proceder \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por n\u00e3o o encontrar, deve deixar nota com indica\u00e7\u00e3o de hora certa para a dilig\u00eancia na pessoa encontrada que estiver em melhores condi\u00e7\u00f5es de a transmitir ao citando ou, quando tal for imposs\u00edvel, afixar o respetivo aviso no local mais indicado. ","07311","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232","2 - No dia e hora designados: ","07312","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232-2","a) O agente de execu\u00e7\u00e3o ou o funcion\u00e1rio faz a cita\u00e7\u00e3o na pessoa do citando, se o encontrar; ","07313","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232-2","b) N\u00e3o o encontrando, a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na pessoa capaz que esteja em melhores condi\u00e7\u00f5es de a transmitir ao citando, incumbindo-a o agente de execu\u00e7\u00e3o ou o funcion\u00e1rio de transmitir o ato ao destinat\u00e1rio e sendo a certid\u00e3o assinada por quem recebeu a cita\u00e7\u00e3o. ","07314","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232","3 - Nos casos referidos na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, a cita\u00e7\u00e3o pode ser feita nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo anterior. ","07315","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232","4 - N\u00e3o sendo poss\u00edvel obter a colabora\u00e7\u00e3o de terceiros, a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante afixa\u00e7\u00e3o, no local mais adequado e na presen\u00e7a de duas testemunhas, da nota de cita\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos referidos no artigo 227.\u00ba, declarando-se que o duplicado e os documentos anexos ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do citando na secretaria judicial. ","07316","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232","5 - Constitui crime de desobedi\u00eancia a conduta de quem, tendo recebido a cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o entregue logo que poss\u00edvel ao citando os elementos deixados pelo funcion\u00e1rio, do que ser\u00e1 previamente advertido; tendo a cita\u00e7\u00e3o sido efetuada em pessoa que n\u00e3o viva em economia comum com o citando, cessa a responsabilidade se entregar tais elementos a pessoa da casa, que deve transmiti-los ao citando. ","07317","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0232","6 - Considera-se pessoal a cita\u00e7\u00e3o efetuada nos termos dos n.os 2 e 4. ","07318","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0233","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0233&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 233.\u00ba (art.\u00ba 241.\u00ba CPC 1961) - Advert\u00eancia ao citando, quando a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o haja sido na pr\u00f3pria pessoa deste<\/a>","07341","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0233","Sempre que a cita\u00e7\u00e3o se mostre efetuada em pessoa diversa do citando, em consequ\u00eancia do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 228.\u00ba e na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo anterior, ou haja consistido na afixa\u00e7\u00e3o da nota de cita\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 4 do artigo anterior, \u00e9 ainda enviada, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o ou pela secretaria, no prazo de dois dias \u00fateis, carta registada ao citando, comunicando-lhe: ","07342","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0233","a) A data e o modo por que o ato se considera realizado; ","07343","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0233","b) O prazo para o oferecimento da defesa e as comina\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 falta desta; ","07344","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0233","c) O destino dado ao duplicado; e ","07345","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0233","d) A identidade da pessoa em quem a cita\u00e7\u00e3o foi realizada. ","07346","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0234","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0234&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 234.\u00ba (art.\u00ba 242.\u00ba CPC 1961) - Incapacidade de facto do citando<\/a>","07372","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0234","1 - Se a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder realizar-se por estar o citando impossibilitado de a receber, em consequ\u00eancia de not\u00f3ria anomalia ps\u00edquica ou de outra incapacidade de facto, o agente de execu\u00e7\u00e3o ou o funcion\u00e1rio judicial d\u00e1 conta da ocorr\u00eancia, dela se notificando o autor. ","07373","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0234","2 - De seguida, \u00e9 o processo concluso ao juiz que decide da exist\u00eancia da incapacidade, depois de colhidas as informa\u00e7\u00f5es e produzidas as provas necess\u00e1rias. ","07374","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0234","3 - Reconhecida a incapacidade, tempor\u00e1ria ou duradoura, \u00e9 nomeado curador provis\u00f3rio ao citando, no qual \u00e9 feita a cita\u00e7\u00e3o. ","07375","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0234","4 - Quando o curador n\u00e3o conteste, observa-se o disposto no artigo 21.\u00ba. ","07376","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0235","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0235&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 235.\u00ba (art.\u00ba 243.\u00ba CPC 1961) - Aus\u00eancia do citando em parte certa<\/a>","07403","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0235","N\u00e3o sendo poss\u00edvel efetuar a cita\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos anteriores, em consequ\u00eancia de o citando estar ausente em parte certa e por tempo limitado, e n\u00e3o haver quem esteja em condi\u00e7\u00f5es de lhe transmitir prontamente a cita\u00e7\u00e3o, procede-se conforme pare\u00e7a mais conveniente \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, designadamente citando-se por via postal no local onde se encontra ou aguardando-se o seu regresso. ","07404","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0236","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0236&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 236.\u00ba (art.\u00ba 244.\u00ba CPC 1961) - Aus\u00eancia do citando em parte incerta<\/a>","07434","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0236","1 - Quando seja imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por o citando estar ausente em parte incerta, a secretaria diligencia obter informa\u00e7\u00e3o sobre o \u00faltimo paradeiro ou resid\u00eancia conhecida junto de quaisquer entidades ou servi\u00e7os, designadamente, mediante pr\u00e9vio despacho judicial, nas bases de dados dos servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o civil, da seguran\u00e7a social, da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, quando o juiz o considere absolutamente indispens\u00e1vel para decidir da realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o edital, junto das autoridades policiais. ","07435","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0236","2 - Est\u00e3o obrigados a fornecer prontamente ao tribunal os elementos de que dispuserem sobre a resid\u00eancia, o local de trabalho ou a sede dos citandos quaisquer servi\u00e7os que tenham averbado tais dados. ","07436","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0236","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que o autor tenha indicado o r\u00e9u como ausente em parte incerta. ","07437","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0237","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0237&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 237.\u00ba (art.\u00ba 245.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o promovida pelo mandat\u00e1rio judicial<\/a>","07465","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0237","1 - A cita\u00e7\u00e3o efetuada nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 225.\u00ba segue o regime do artigo 231.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","07466","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0237","2 - O mandat\u00e1rio judicial deve, na peti\u00e7\u00e3o inicial, declarar o prop\u00f3sito de promover a cita\u00e7\u00e3o por si, por outro mandat\u00e1rio judicial, por via de solicitador ou de pessoa identificada nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 157.\u00ba, podendo requerer a assun\u00e7\u00e3o de tal dilig\u00eancia em momento ulterior sempre que qualquer outra forma de cita\u00e7\u00e3o se tenha frustrado. ","07467","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0237","3 - A pessoa encarregada da dilig\u00eancia \u00e9 identificada pelo mandat\u00e1rio, na peti\u00e7\u00e3o ou no requerimento, com expressa men\u00e7\u00e3o de que foi advertida dos seus deveres. ","07468","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0238","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0238&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 238.\u00ba (art.\u00ba 246.\u00ba CPC 1961) - Regime e formalidades da cita\u00e7\u00e3o promovida pelo mandat\u00e1rio judicial<\/a>","07496","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0238","1 - Os elementos a comunicar ao citando, nos termos do artigo 227.\u00ba, s\u00e3o especificados obrigatoriamente pelo pr\u00f3prio mandat\u00e1rio judicial, sendo a documenta\u00e7\u00e3o do ato datada e assinada pela pessoa encarregada da cita\u00e7\u00e3o. ","07497","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0238","2 - Sempre que, por qualquer motivo, a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostre efetuada no prazo de 30 dias contados da solicita\u00e7\u00e3o a que alude o n.\u00ba 2 do artigo anterior, o mandat\u00e1rio judicial d\u00e1 conta do facto, procedendo-se \u00e0 cita\u00e7\u00e3o nos termos gerais. ","07498","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0238","3 - O mandat\u00e1rio judicial \u00e9 civilmente respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es culposamente praticadas pela pessoa encarregada de proceder \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar e criminal que ao caso couber. \t","07499","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0239","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0239&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 239.\u00ba (art.\u00ba 247.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o do residente no estrangeiro<\/a>","07527","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0239","1 - Quando o r\u00e9u resida no estrangeiro, observa-se o que estiver estipulado nos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais. ","07528","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0239","2 - Na falta de tratado ou conven\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por via postal, em carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, aplicando-se as determina\u00e7\u00f5es do regulamento local dos servi\u00e7os postais. ","07529","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0239","3 - Se n\u00e3o for poss\u00edvel ou se frustrar a cita\u00e7\u00e3o por via postal, procede-se \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio do consulado portugu\u00eas mais pr\u00f3ximo, se o r\u00e9u for portugu\u00eas; sendo estrangeiro, ou n\u00e3o sendo vi\u00e1vel o recurso ao consulado, realiza-se a cita\u00e7\u00e3o por carta rogat\u00f3ria, ouvido o autor. ","07530","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0239","4 - Estando o citando ausente em parte incerta, procede-se \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o edital, averiguando-se previamente a \u00faltima resid\u00eancia daquele em territ\u00f3rio portugu\u00eas e procedendo-se \u00e0s dilig\u00eancias a que se refere o artigo 236.\u00ba. ","07531","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0240","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0240&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 240.\u00ba (art.\u00ba 248.\u00ba CPC 1961) - Formalidades da cita\u00e7\u00e3o edital por incerteza do lugar<\/a>","07558","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0240","1 - A cita\u00e7\u00e3o edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra \u00e9 feita por afixa\u00e7\u00e3o de edital, seguida da publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancio em p\u00e1gina inform\u00e1tica de acesso p\u00fablico, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","07559","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0240","2 - O edital \u00e9 afixado na porta da casa da \u00faltima resid\u00eancia ou sede que o citando teve no Pa\u00eds. ","07560","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0241","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0241&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 241.\u00ba (art.\u00ba 249.\u00ba CPC 1961) - Conte\u00fado do edital e an\u00fancio<\/a>","07589","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0241","1 - O edital especifica: ","07590","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0241-1","a) A a\u00e7\u00e3o para que o ausente \u00e9 citado, o autor e, em subst\u00e2ncia, o pedido deste; ","07591","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0241-1","b) O tribunal em que o processo corre; ","07592","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0241-1","c) O prazo para a defesa, a dila\u00e7\u00e3o e a comina\u00e7\u00e3o, explicando que o prazo para a defesa s\u00f3 come\u00e7a a correr depois de finda a dila\u00e7\u00e3o e que esta se conta da data de publica\u00e7\u00e3o do an\u00fancio; ","07593","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0241-1","d) A data da respetiva afixa\u00e7\u00e3o. ","07594","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0241","2 - O an\u00fancio reproduz o teor do edital e menciona o local da respetiva afixa\u00e7\u00e3o. ","07595","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0242","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0242&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 242.\u00ba (art.\u00ba 250.\u00ba CPC 1961) - Contagem do prazo para a defesa<\/a>","07620","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0242","1 - A cita\u00e7\u00e3o considera-se feita no dia da publica\u00e7\u00e3o do an\u00fancio. ","07621","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0242","2 - A partir da data da cita\u00e7\u00e3o conta-se o prazo da dila\u00e7\u00e3o; finda esta, come\u00e7a a correr o prazo para o oferecimento da defesa. ","07622","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0243","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0243&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 243.\u00ba (art.\u00ba 251.\u00ba CPC 1961) - Formalidades da cita\u00e7\u00e3o edital por incerteza das pessoas<\/a>","07651","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0243","A cita\u00e7\u00e3o edital determinada pela incerteza das pessoas a citar \u00e9 feita nos termos dos artigos 240.\u00ba a 242.\u00ba. ","07652","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0244","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0244&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 244.\u00ba - Registo da afixa\u00e7\u00e3o do edital e publica\u00e7\u00e3o do an\u00fancio<\/a>","07682","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0244","No processo deve constar informa\u00e7\u00e3o relativa ao teor do an\u00fancio e do edital, sendo registada no sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais a identidade de quem efetuou a afixa\u00e7\u00e3o do edital e os elementos relativos \u00e0 sua afixa\u00e7\u00e3o. ","07683","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0245","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0245&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 245.\u00ba (art.\u00ba 252.\u00ba-A CPC 1961) - Dila\u00e7\u00e3o<\/a>","07713","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0245","1 - Ao prazo de defesa do citando acresce uma dila\u00e7\u00e3o de cinco dias quando: ","07714","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0245-1","a) A cita\u00e7\u00e3o tenha sido realizada em pessoa diversa do r\u00e9u, nos termos dos n.os 2 do artigo 228.\u00ba e 2 e 4 do artigo 232.\u00ba; ","07715","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0245-1","b) O r\u00e9u tenha sido citado fora da \u00e1rea da comarca sede do tribunal onde pende a a\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. ","07716","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0245","2 - Quando o r\u00e9u haja sido citado para a causa no territ\u00f3rio das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, correndo a a\u00e7\u00e3o no continente ou em outra ilha, ou vice-versa, a dila\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias. ","07717","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0245","3 - Quando o r\u00e9u haja sido citado para a causa no estrangeiro, a cita\u00e7\u00e3o haja sido edital ou se verifique o caso do n.\u00ba 5 do artigo 229.\u00ba, a dila\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias. ","07718","#2t1c2sec2subsec2","0"],["0245","4 - A dila\u00e7\u00e3o resultante do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 acresce \u00e0 que eventualmente resulte do estabelecido na al\u00ednea b) e nos n.os 2 e 3. ","07719","#2t1c2sec2subsec2","0"],["*0246","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","07744","#2t1c2sec2subsec3","0"],["*0246","Cita\u00e7\u00e3o de pessoas colectivas","07745","#2t1c2sec2subsec3","0"],["0246","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0246&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 246.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o de pessoas colectivas<\/a>","07746","#2t1c2sec2subsec3","0"],["0246","1 - Em tudo o que n\u00e3o estiver especialmente regulado na presente subsec\u00e7\u00e3o, \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de pessoas coletivas aplica-se o disposto nas subsec\u00e7\u00f5es anteriores, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","07747","#2t1c2sec2subsec3","0"],["0246","2 - A carta referida no n.\u00ba 1 do artigo 228.\u00ba \u00e9 endere\u00e7ada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. ","07748","#2t1c2sec2subsec3","0"],["0246","3 - Se for recusada a assinatura do aviso de rece\u00e7\u00e3o ou o recebimento da carta por representante legal ou funcion\u00e1rio da citanda, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver e a cita\u00e7\u00e3o considera-se efetuada face \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia. ","07749","#2t1c2sec2subsec3","0"],["0246","4 - Nos restantes casos de devolu\u00e7\u00e3o do expediente, \u00e9 repetida a cita\u00e7\u00e3o, enviando-se nova carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o \u00e0 citanda e advertindo-a da comina\u00e7\u00e3o constante do n.\u00ba 2 do artigo 230.\u00ba, observando-se o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 229.\u00ba. ","07750","#2t1c2sec2subsec3","0"],["0246","5 - O disposto nos n.os 3 e 4 n\u00e3o se aplica \u00e0s citandas cuja inscri\u00e7\u00e3o no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria. ","07751","#2t1c2sec2subsec3","0"],["0246","6 - Quando a cita\u00e7\u00e3o for efetuada por via eletr\u00f3nica, nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 219.\u00ba, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a dila\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior. ","07752","#2t1c2sec2subsec3","0"],["*0247","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","07777","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["*0247","Notifica\u00e7\u00f5es em processos pendentes","07778","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["*0247","DIVIS\u00c3O I","07779","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["*0247","Notifica\u00e7\u00f5es da secretaria","07780","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0247&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 247.\u00ba - Notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s partes que constitu\u00edram mandat\u00e1rio<\/a>","07781","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","1 - As notifica\u00e7\u00f5es \u00e0s partes em processos pendentes s\u00e3o feitas na pessoa dos seus mandat\u00e1rios judiciais. ","07782","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","2 - Quando a notifica\u00e7\u00e3o se destine a chamar a parte para a pr\u00e1tica de ato pessoal, al\u00e9m de ser notificado o mandat\u00e1rio, \u00e9 tamb\u00e9m notificada a parte, pela via prevista no n.\u00ba 5 do artigo 219.\u00ba, quando aplic\u00e1vel, ou pela expedi\u00e7\u00e3o pelo correio de um aviso registado \u00e0 pr\u00f3pria parte, indicando a data, o local e o fim da compar\u00eancia. ","07783","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","3 - Sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagi\u00e1rio e por solicitador, as notifica\u00e7\u00f5es que devam ser feitas na pessoa do mandat\u00e1rio judicial s\u00e3o feitas sempre na do solicitador. ","07784","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","4 - Considerando o n\u00famero elevado de partes, a dimens\u00e3o do despacho ou da decis\u00e3o a notificar ou o volume dos documentos a transmitir, a notifica\u00e7\u00e3o pode realizar-se atrav\u00e9s do envio por carta registada de um c\u00f3digo de acesso a endere\u00e7o eletr\u00f3nico onde os elementos a notificar ou a transmitir se encontrem dispon\u00edveis. ","07785","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","5 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, pelo notificado, junto de qualquer tribunal judicial, de forma gratuita, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do respetivo c\u00f3digo de acesso. ","07786","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","6 - A notifica\u00e7\u00e3o efetuada nos termos do n.\u00ba 4 presume-se feita no d\u00e9cimo dia posterior ao do registo ou no primeiro dia \u00fatil seguinte a esse, quando o n\u00e3o seja. ","07787","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0247","7 - A notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 parte considera-se ainda efetuada, em qualquer circunst\u00e2ncia, quando o notificando proceda \u00e0 consulta eletr\u00f3nica do processo, nos termos previstos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","07788","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0248","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0248&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 248.\u00ba - Formalidades<\/a>","07812","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0248","1 - Os mandat\u00e1rios s\u00e3o notificados por via eletr\u00f3nica nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, devendo o sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais certificar a data da elabora\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia \u00fatil seguinte a esse, quando o n\u00e3o seja. ","07813","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0248","2 - Sempre que por justo impedimento, determinado nos termos do artigo 140.\u00ba, n\u00e3o for poss\u00edvel ao mandat\u00e1rio aceder \u00e0 \u00e1rea reservada do portal eletr\u00f3nico onde s\u00e3o disponibilizadas as notifica\u00e7\u00f5es, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se apenas efetuada quando for ultrapassado o justo impedimento. ","07814","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0249","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0249&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 249.\u00ba - Notifica\u00e7\u00f5es \u00e0s partes que n\u00e3o constituam mandat\u00e1rio<\/a>","07843","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0249","1 - Se a parte n\u00e3o tiver constitu\u00eddo mandat\u00e1rio, as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o efetuadas nos termos previstos no n.\u00ba 5 do artigo 219.\u00ba, quando aplic\u00e1vel, ou por carta registada, dirigida para a sua resid\u00eancia ou sede ou para o domic\u00edlio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se, nestes casos, feita no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia \u00fatil seguinte a esse, quando o n\u00e3o seja.","07844","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0249","2 - A notifica\u00e7\u00e3o efetuada por carta registada n\u00e3o deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a resid\u00eancia ou a sede da parte ou para o domic\u00edlio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta n\u00e3o ter sido entregue por aus\u00eancia do destinat\u00e1rio, juntar-se-\u00e1 ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notifica\u00e7\u00e3o feita no dia a que se refere a parte final do n\u00famero anterior. ","07845","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0249","3 - Excetua-se o r\u00e9u que se haja constitu\u00eddo em situa\u00e7\u00e3o de revelia absoluta, que apenas passa a ser notificado ap\u00f3s ter praticado qualquer ato de interven\u00e7\u00e3o no processo, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 5. ","07846","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0249","4 - Na hip\u00f3tese prevista na primeira parte do n\u00famero anterior, as decis\u00f5es t\u00eam-se por notificadas no dia seguinte \u00e0quele em que os autos tiverem dado entrada na secretaria ou em que ocorrer o facto determinante da notifica\u00e7\u00e3o oficiosa. ","07847","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0249","5 - As decis\u00f5es finais s\u00e3o sempre notificadas desde que a resid\u00eancia ou sede da parte seja conhecida no processo. ","07848","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0249","6 - Sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 3 e 4, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se ainda efetuada, em qualquer circunst\u00e2ncia, quando o notificando proceda \u00e0 consulta eletr\u00f3nica do processo, nos termos previstos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","07849","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0250","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0250&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 250.\u00ba (art.\u00ba 256.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00e3o pessoal \u00e0s partes ou seus representantes<\/a>","07874","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0250","Para al\u00e9m dos casos especialmente previstos, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o pessoal \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es a que aludem os n.os 4 do artigo 18.\u00ba, 3 do artigo 27.\u00ba e 2 do artigo 28.\u00ba. ","07875","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0251","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0251&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 251.\u00ba - Notifica\u00e7\u00f5es a intervenientes acidentais<\/a>","07905","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0251","1 - As notifica\u00e7\u00f5es que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com interven\u00e7\u00e3o acidental na causa s\u00e3o efetuadas nos termos previstos no n.\u00ba 5 do artigo 219.\u00ba, quando aplic\u00e1vel, ou por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da compar\u00eancia. ","07906","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0251","2 - A secretaria entrega \u00e0 parte os avisos relativos \u00e0s pessoas que ela se haja comprometido a apresentar, quando a entrega for solicitada, mesmo verbalmente. ","07907","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0251","3 - A notifica\u00e7\u00e3o considera-se efetuada mesmo que o destinat\u00e1rio se recuse a receber o expediente, devendo o distribuidor do servi\u00e7o postal lavrar nota da ocorr\u00eancia. ","07908","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0251","4 - O agente administrativo ou funcion\u00e1rio p\u00fablico que, dependendo de superior hier\u00e1rquico, tiver sido notificado para comparecer em ju\u00edzo, n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o, mas deve informar imediatamente da notifica\u00e7\u00e3o o superior e apresentar-lhe documento comprovativo da compar\u00eancia. ","07909","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0252","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0252&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 252.\u00ba - Notifica\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>","07936","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0252","1 - Para al\u00e9m das decis\u00f5es finais proferidas em quaisquer causas, s\u00e3o sempre oficiosamente notificadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quaisquer decis\u00f5es, ainda que interlocut\u00f3rias, que possam suscitar a interposi\u00e7\u00e3o de recursos obrigat\u00f3rios por for\u00e7a da lei. ","07937","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0252","2 - As notifica\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o efetuadas por via eletr\u00f3nica, atrav\u00e9s do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais e presumem-se efetuadas no terceiro dia posterior ao do envio da notifica\u00e7\u00e3o, ou no primeiro dia \u00fatil seguinte a esse, quando o n\u00e3o seja. ","07938","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0253","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0253&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 253.\u00ba (art.\u00ba 259.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais<\/a>","07967","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0253","Quando se notifiquem despachos, senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os, deve enviar-se, entregar-se ou disponibilizar-se ao notificado c\u00f3pia ou fotoc\u00f3pia leg\u00edvel da decis\u00e3o e dos fundamentos. ","07968","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0254","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0254&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 254.\u00ba (art.\u00ba 260.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00f5es feitas em ato judicial<\/a>","07998","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["0254","Valem como notifica\u00e7\u00f5es as convocat\u00f3rias e comunica\u00e7\u00f5es feitas aos interessados presentes em ato processual, por determina\u00e7\u00e3o da entidade que a ele preside, desde que documentadas no respetivo auto ou ata. ","07999","#2t1c2sec2subsec4div1","0"],["*0255","DIVIS\u00c3O II","08029","#2t1c2sec2subsec4div2","0"],["*0255","Notifica\u00e7\u00f5es entre os mandat\u00e1rios das partes","08030","#2t1c2sec2subsec4div2","0"],["0255","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0255&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 255.\u00ba - Notifica\u00e7\u00f5es entre os mandat\u00e1rios<\/a>","08031","#2t1c2sec2subsec4div2","0"],["0255","As notifica\u00e7\u00f5es entre os mandat\u00e1rios judiciais das partes s\u00e3o realizadas por via eletr\u00f3nica nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, devendo o sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais certificar a data da elabora\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia \u00fatil seguinte a esse, quando o n\u00e3o seja. ","08032","#2t1c2sec2subsec4div2","0"],["*0256","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","08062","#2t1c2sec2subsec5","0"],["*0256","Notifica\u00e7\u00f5es avulsas","08063","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0256","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0256&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 256.\u00ba - Como se realizam<\/a>","08064","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0256","1 - As notifica\u00e7\u00f5es avulsas dependem de despacho pr\u00e9vio que as ordene e s\u00e3o feitas pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, designado para o efeito pelo requerente ou pela secretaria, ou por funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, nos termos do n.\u00ba 9 do artigo 231.\u00ba, na pr\u00f3pria pessoa do notificando, \u00e0 vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e c\u00f3pia dos documentos que o acompanhem. ","08065","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0256","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o ou funcion\u00e1rio de justi\u00e7a lavra certid\u00e3o do ato, que \u00e9 assinada pelo notificado. ","08066","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0256","3 - O requerimento e a certid\u00e3o s\u00e3o entregues a quem tiver requerido a dilig\u00eancia. ","08067","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0256","4 - Quando apresentados por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, os requerimentos e documentos para as notifica\u00e7\u00f5es avulsas s\u00e3o apresentados em duplicado e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentam-se tantos duplicados quantos os necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o, pela secretaria, de notifica\u00e7\u00f5es por via que n\u00e3o seja eletr\u00f3nica. ","08068","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0256","5 - (Revogado.) ","08069","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0257","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0257&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 257.\u00ba (art.\u00ba 262.\u00ba CPC 1961) - Inadmissibilidade de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es avulsas<\/a>","08095","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0257","1 - As notifica\u00e7\u00f5es avulsas n\u00e3o admitem oposi\u00e7\u00e3o, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. ","08096","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0257","2 - Do despacho de indeferimento da notifica\u00e7\u00e3o cabe recurso at\u00e9 \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o. ","08097","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0258","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0258&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 258.\u00ba (art.\u00ba 263.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00e3o para revoga\u00e7\u00e3o de mandato ou procura\u00e7\u00e3o<\/a>","08126","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0258","1 - Se a notifica\u00e7\u00e3o tiver por fim a revoga\u00e7\u00e3o de mandato ou procura\u00e7\u00e3o, \u00e9 feita ao mandat\u00e1rio ou procurador, e tamb\u00e9m \u00e0 pessoa com quem ele devia contratar, caso o mandato tenha sido conferido para tratar com certa pessoa. ","08127","#2t1c2sec2subsec5","0"],["0258","2 - N\u00e3o se tratando de mandato ou procura\u00e7\u00e3o para negociar com certa pessoa, a revoga\u00e7\u00e3o deve ser anunciada num jornal da localidade onde reside o mandat\u00e1rio ou o procurador ou, se a\u00ed n\u00e3o houver jornal, publicando-se o an\u00fancio num dos jornais mais lidos nessa localidade. ","08128","#2t1c2sec2subsec5","0"],["*0259","T\u00cdTULO II","08157","#2t2c1","0"],["*0259","Da inst\u00e2ncia","08158","#2t2c1","0"],["*0259","CAP\u00cdTULO I","08159","#2t2c1","0"],["*0259","Come\u00e7o e desenvolvimento da inst\u00e2ncia","08160","#2t2c1","0"],["0259","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0259&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 259.\u00ba - Momento em que a a\u00e7\u00e3o se considera proposta<\/a>","08161","#2t2c1","0"],["0259","1 - A inst\u00e2ncia inicia-se pela proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que a respetiva peti\u00e7\u00e3o se considere apresentada nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 144.\u00ba ","08162","#2t2c1","0"],["0259","2 - Por\u00e9m, o ato da proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u sen\u00e3o a partir do momento da cita\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio. ","08163","#2t2c1","0"],["0260","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0260&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 260.\u00ba (art.\u00ba 268.\u00ba CPC 1961) - Princ\u00edpio da estabilidade da inst\u00e2ncia<\/a>","08192","#2t2c1","0"],["0260","Citado o r\u00e9u, a inst\u00e2ncia deve manter-se a mesma quanto \u00e0s pessoas, ao pedido e \u00e0 causa de pedir, salvas as possibilidades de modifica\u00e7\u00e3o consignadas na lei. ","08193","#2t2c1","0"],["0261","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0261&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 261.\u00ba (art.\u00ba 269.\u00ba CPC 1961) - Modifica\u00e7\u00e3o subjetiva pela interven\u00e7\u00e3o de novas partes<\/a>","08223","#2t2c1","0"],["0261","1 - At\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que julgue ileg\u00edtima alguma das partes por n\u00e3o estar em ju\u00edzo determinada pessoa, pode o autor ou reconvinte chamar essa pessoa a intervir nos termos dos artigos 316.\u00ba e seguintes. ","08224","#2t2c1","0"],["0261","2 - Quando a decis\u00e3o prevista no n\u00famero anterior tiver posto termo ao processo, o chamamento pode ter lugar nos 30 dias subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado; admitido o chamamento, a inst\u00e2ncia extinta considera-se renovada, recaindo sobre o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado. ","08225","#2t2c1","0"],["0262","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0262&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 262.\u00ba (art.\u00ba 270.\u00ba CPC 1961) - Outras modifica\u00e7\u00f5es subjetivas<\/a>","08254","#2t2c1","0"],["0262","A inst\u00e2ncia pode modificar-se, quanto \u00e0s pessoas: ","08255","#2t2c1","0"],["0262","a) Em consequ\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o de alguma das partes, quer por sucess\u00e3o, quer por ato entre vivos, na rela\u00e7\u00e3o substantiva em lit\u00edgio; ","08256","#2t2c1","0"],["0262","b) Em virtude dos incidentes da interven\u00e7\u00e3o de terceiros. ","08257","#2t2c1","0"],["0263","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0263&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 263.\u00ba (art.\u00ba 271.\u00ba CPC 1961) - Legitimidade do transmitente - Substitui\u00e7\u00e3o deste pelo adquirente<\/a>","08285","#2t2c1","0"],["0263","1 - No caso de transmiss\u00e3o, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente n\u00e3o for, por meio de habilita\u00e7\u00e3o, admitido a substitu\u00ed-lo. ","08286","#2t2c1","0"],["0263","2 - A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida quando a parte contr\u00e1ria esteja de acordo e, na falta de acordo, s\u00f3 deve recusar-se a substitui\u00e7\u00e3o quando se entenda que a transmiss\u00e3o foi efetuada para tornar mais dif\u00edcil, no processo, a posi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. ","08287","#2t2c1","0"],["0263","3 - A senten\u00e7a produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao adquirente, ainda que este n\u00e3o intervenha no processo, exceto no caso de a a\u00e7\u00e3o estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmiss\u00e3o antes de feito o registo da a\u00e7\u00e3o. ","08288","#2t2c1","0"],["0264","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0264&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 264.\u00ba (art.\u00ba 272.\u00ba CPC 1961) - Altera\u00e7\u00e3o do pedido e da causa de pedir por acordo<\/a>","08316","#2t2c1","0"],["0264","Havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, em 1.\u00aa ou 2.\u00aa inst\u00e2ncia, salvo se a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o perturbar inconvenientemente a instru\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e julgamento do pleito. ","08317","#2t2c1","0"],["0265","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0265&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 265.\u00ba (art.\u00ba 273.\u00ba CPC 1961) - Altera\u00e7\u00e3o do pedido e da causa de pedir na falta de acordo<\/a>","08347","#2t2c1","0"],["0265","1 - Na falta de acordo, a causa de pedir s\u00f3 pode ser alterada ou ampliada em consequ\u00eancia de confiss\u00e3o feita pelo r\u00e9u e aceita pelo autor, devendo a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceita\u00e7\u00e3o. ","08348","#2t2c1","0"],["0265","2 - O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampli\u00e1-lo at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia se a amplia\u00e7\u00e3o for o desenvolvimento ou a consequ\u00eancia do pedido primitivo. ","08349","#2t2c1","0"],["0265","3 - Se a modifica\u00e7\u00e3o do pedido for feita na audi\u00eancia final, fica a constar da ata respetiva. ","08350","#2t2c1","0"],["0265","4 - O pedido de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, ao abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 829.\u00ba-A do C\u00f3digo Civil, pode ser deduzido nos termos do n.\u00ba 2. ","08351","#2t2c1","0"],["0265","5 - Nas a\u00e7\u00f5es de indemniza\u00e7\u00e3o fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, at\u00e9 ao encerramento da audi\u00eancia final em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos termos previstos no artigo 567.\u00ba do C\u00f3digo Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condena\u00e7\u00e3o daquele em quantia certa. ","08352","#2t2c1","0"],["0265","6 - \u00c9 permitida a modifica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do pedido e da causa de pedir desde que tal n\u00e3o implique convola\u00e7\u00e3o para rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da controvertida. ","08353","#2t2c1","0"],["0266","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0266&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 266.\u00ba (art.\u00ba 274.\u00ba CPC 1961) - Admissibilidade da reconven\u00e7\u00e3o<\/a>","08378","#2t2c1","0"],["0266","1 - O r\u00e9u pode, em reconven\u00e7\u00e3o, deduzir pedidos contra o autor. ","08379","#2t2c1","0"],["0266","2 - A reconven\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel nos seguintes casos: ","08380","#2t2c1","0"],["0266-2","a) Quando o pedido do r\u00e9u emerge do facto jur\u00eddico que serve de fundamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa; ","08381","#2t2c1","0"],["0266-2","b) Quando o r\u00e9u se prop\u00f5e tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas \u00e0 coisa cuja entrega lhe \u00e9 pedida; ","08382","#2t2c1","0"],["0266-2","c) Quando o r\u00e9u pretende o reconhecimento de um cr\u00e9dito, seja para obter a compensa\u00e7\u00e3o seja para obter o pagamento do valor em que o cr\u00e9dito invocado excede o do autor; ","08383","#2t2c1","0"],["0266-2","d) Quando o pedido do r\u00e9u tende a conseguir, em seu benef\u00edcio, o mesmo efeito jur\u00eddico que o autor se prop\u00f5e obter. ","08384","#2t2c1","0"],["0266","3 - N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a reconven\u00e7\u00e3o, quando ao pedido do r\u00e9u corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","08385","#2t2c1","0"],["0266","4 - Se o pedido reconvencional envolver outros sujeitos que, de acordo com os crit\u00e9rios gerais aplic\u00e1veis \u00e0 pluralidade de partes, possam associar-se ao reconvinte ou ao reconvindo, pode o r\u00e9u suscitar a respetiva interven\u00e7\u00e3o. ","08386","#2t2c1","0"],["0266","5 - No caso previsto no n\u00famero anterior e n\u00e3o se tratando de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, se o tribunal entender que, n\u00e3o obstante a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos da reconven\u00e7\u00e3o, h\u00e1 inconveniente grave na instru\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e julgamento conjuntos, determina em despacho fundamentado a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia quanto ao pedido reconvencional de quem n\u00e3o seja parte primitiva na causa, aplicando-se o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 37.\u00ba. ","08387","#2t2c1","0"],["0266","6 - A improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u da inst\u00e2ncia n\u00e3o obstam \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor. ","08388","#2t2c1","0"],["0267","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0267&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 267.\u00ba (art.\u00ba 275.\u00ba CPC 1961) - Apensa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/a>","08409","#2t2c1","0"],["0267","1 - Se forem propostas separadamente a\u00e7\u00f5es que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litiscons\u00f3rcio, da coliga\u00e7\u00e3o, da oposi\u00e7\u00e3o ou da reconven\u00e7\u00e3o, pudessem ser reunidas num \u00fanico processo, \u00e9 ordenada a jun\u00e7\u00e3o delas, a requerimento de qualquer das partes com interesse atend\u00edvel na jun\u00e7\u00e3o, ainda que pendam em tribunais diferentes, a n\u00e3o ser que o estado do processo ou outra raz\u00e3o especial torne inconveniente a apensa\u00e7\u00e3o. ","08410","#2t2c1","0"],["0267","2 - Os processos s\u00e3o apensados ao que tiver sido instaurado em primeiro lugar, salvo se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na ordem da depend\u00eancia, ou se alguma das causas pender em inst\u00e2ncia central, a ela se apensando as que corram em inst\u00e2ncia local. ","08411","#2t2c1","0"],["0267","3 - A jun\u00e7\u00e3o deve ser requerida ao tribunal perante o qual penda o processo a que os outros tenham de ser apensados. ","08412","#2t2c1","0"],["0267","4 - Quando se trate de processos que pendam perante o mesmo juiz, pode este determinar, mesmo oficiosamente, ouvidas as partes, a apensa\u00e7\u00e3o. ","08413","#2t2c1","0"],["0267","5 - Tendo sido penhorados, em execu\u00e7\u00f5es distintas, quinh\u00f5es no mesmo patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo ou direitos relativos ao mesmo bem indiviso, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte, ordenar a apensa\u00e7\u00e3o ao processo em que tenha sido feita a primeira penhora desde que n\u00e3o ocorra nenhuma das circunst\u00e2ncias previstas no n.\u00ba 1 do artigo 709.\u00ba. ","08414","#2t2c1","0"],["0268","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0268&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 268.\u00ba (art.\u00ba 275.\u00ba-A CPC 1961) - Apensa\u00e7\u00e3o de processos em fase de recurso<\/a>","08440","#2t2c1","0"],["0268","1 - \u00c9 aplic\u00e1vel aos processos em fase de recurso o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, com as especialidades previstas nos n\u00fameros seguintes. ","08441","#2t2c1","0"],["0268","2 - Apenas pode haver lugar a apensa\u00e7\u00e3o de processos que estejam pendentes nos tribunais da Rela\u00e7\u00e3o ou no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ","08442","#2t2c1","0"],["0268","3 - Os processos s\u00e3o apensados ao que tiver sido interposto em primeiro lugar. ","08443","#2t2c1","0"],["0268","4 - A apensa\u00e7\u00e3o pode ser oficiosamente ordenada pelos presidentes da Rela\u00e7\u00e3o ou pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ","08444","#2t2c1","0"],["*0269","CAP\u00cdTULO II","08471","#2t2c2","0"],["*0269","Suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia","08472","#2t2c2","0"],["0269","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0269&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 269.\u00ba (art.\u00ba 276.\u00ba CPC 1961) - Causas<\/a>","08473","#2t2c2","0"],["0269","1 - A inst\u00e2ncia suspende-se nos casos seguintes: ","08474","#2t2c2","0"],["0269-1","a) Quando falecer ou se extinguir alguma das partes, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 162.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais; ","08475","#2t2c2","0"],["0269-1","b) Nos processos em que \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, quando este falecer ou ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato. Nos outros processos, quando falecer ou se impossibilitar o representante legal do incapaz, salvo se houver mandat\u00e1rio judicial constitu\u00eddo; ","08476","#2t2c2","0"],["0269-1","c) Quando o tribunal ordenar a suspens\u00e3o ou houver acordo das partes; ","08477","#2t2c2","0"],["0269-1","d) Nos outros casos em que a lei o determinar especialmente. ","08478","#2t2c2","0"],["0269","2 - No caso de transforma\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de pessoa coletiva ou sociedade, parte na causa, a inst\u00e2ncia n\u00e3o se suspende, apenas se efetuando, se for necess\u00e1rio, a substitui\u00e7\u00e3o dos representantes. ","08479","#2t2c2","0"],["0269","3 - A morte ou extin\u00e7\u00e3o de alguma das partes n\u00e3o d\u00e1 lugar \u00e0 suspens\u00e3o, mas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, quando torne imposs\u00edvel ou in\u00fatil a continua\u00e7\u00e3o da lide. ","08480","#2t2c2","0"],["0270","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0270&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 270.\u00ba - Suspens\u00e3o por falecimento ou extin\u00e7\u00e3o da parte<\/a>","08504","#2t2c2","0"],["0270","1 - Junto ao processo documento que prove o falecimento ou a extin\u00e7\u00e3o de qualquer das partes, suspende-se imediatamente a inst\u00e2ncia, salvo se j\u00e1 tiver come\u00e7ado a audi\u00eancia de discuss\u00e3o oral ou se o processo j\u00e1 estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a inst\u00e2ncia s\u00f3 se suspende depois de proferida a senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o. ","08505","#2t2c2","0"],["0270","2 - A parte deve tornar conhecido no processo o facto da morte ou da extin\u00e7\u00e3o do seu comparte ou da parte contr\u00e1ria, providenciando pela jun\u00e7\u00e3o do documento comprovativo. ","08506","#2t2c2","0"],["0270","3 - S\u00e3o nulos os atos praticados no processo posteriormente \u00e0 data em que ocorreu o falecimento ou extin\u00e7\u00e3o que, nos termos do n.\u00ba 1, devia determinar a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, em rela\u00e7\u00e3o aos quais fosse admiss\u00edvel o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pela parte que faleceu ou se extinguiu. ","08507","#2t2c2","0"],["0270","4 - A nulidade prevista no n\u00famero anterior fica, por\u00e9m, suprida se os atos praticados vierem a ser ratificados pelos sucessores da parte falecida ou extinta. ","08508","#2t2c2","0"],["0270","5 - A informa\u00e7\u00e3o relativa ao falecimento ou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de qualquer das partes pode igualmente ser transmitida ao processo, de forma autom\u00e1tica e eletr\u00f3nica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. ","08509","#2t2c2","0"],["0271","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0271&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 271.\u00ba - Suspens\u00e3o por falecimento ou impedimento do mandat\u00e1rio<\/a>","08535","#2t2c2","0"],["0271","1 - No caso da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 269.\u00ba, uma vez feita no processo a prova do facto, suspende-se imediatamente a inst\u00e2ncia; mas se o processo estiver concluso para a senten\u00e7a ou em condi\u00e7\u00f5es de o ser, a suspens\u00e3o s\u00f3 se verifica depois da senten\u00e7a. ","08536","#2t2c2","0"],["0271","2 - A prova do facto pode ser efetuada por transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, de forma autom\u00e1tica e eletr\u00f3nica, pelas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais, nos termos a estabelecer por protocolo entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional, ou pelas bases de dados do registo civil. ","08537","#2t2c2","0"],["0272","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0272&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 272.\u00ba (art.\u00ba 279.\u00ba CPC 1961) - Suspens\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o do juiz ou por acordo das partes<\/a>","08566","#2t2c2","0"],["0272","1 - O tribunal pode ordenar a suspens\u00e3o quando a decis\u00e3o da causa estiver dependente do julgamento de outra j\u00e1 proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. ","08567","#2t2c2","0"],["0272","2 - N\u00e3o obstante a pend\u00eancia de causa prejudicial, n\u00e3o deve ser ordenada a suspens\u00e3o se houver fundadas raz\u00f5es para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspens\u00e3o ou se a causa dependente estiver t\u00e3o adiantada que os preju\u00edzos da suspens\u00e3o superem as vantagens. ","08568","#2t2c2","0"],["0272","3 - Quando a suspens\u00e3o n\u00e3o tenha por fundamento a pend\u00eancia de causa prejudicial, fixa-se no despacho o prazo durante o qual estar\u00e1 suspensa a inst\u00e2ncia. ","08569","#2t2c2","0"],["0272","4 - As partes podem acordar na suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia por per\u00edodos que, na sua totalidade, n\u00e3o excedam tr\u00eas meses, desde que dela n\u00e3o resulte o adiamento da audi\u00eancia final. ","08570","#2t2c2","0"],["0273","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0273&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 273.\u00ba (art.\u00ba 279.\u00ba-A CPC 1961) - Media\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/a>","08597","#2t2c2","0"],["0273","1 - Em qualquer estado da causa, e sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para media\u00e7\u00e3o, suspendendo a inst\u00e2ncia, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa. ","08598","#2t2c2","0"],["0273","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, as partes podem, em conjunto, optar por resolver o lit\u00edgio por media\u00e7\u00e3o, acordando na suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia nos termos e pelo prazo m\u00e1ximo previsto no n.\u00ba 4 do artigo anterior. ","08599","#2t2c2","0"],["0273","3 - A suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia referida no n\u00famero anterior verifica-se, automaticamente e sem necessidade de despacho judicial, com a comunica\u00e7\u00e3o por qualquer das partes do recurso a sistemas de media\u00e7\u00e3o. ","08600","#2t2c2","0"],["0273","4 - Verificando-se na media\u00e7\u00e3o a impossibilidade de acordo, o mediador d\u00e1 conhecimento ao tribunal desse facto, preferencialmente por via eletr\u00f3nica, cessando automaticamente e sem necessidade de qualquer ato do juiz ou da secretaria a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia. ","08601","#2t2c2","0"],["0273","5 - Alcan\u00e7ando-se acordo na media\u00e7\u00e3o, o mesmo \u00e9 remetido a tribunal, preferencialmente por via eletr\u00f3nica, seguindo os termos definidos na lei para a homologa\u00e7\u00e3o dos acordos de media\u00e7\u00e3o. ","08602","#2t2c2","0"],["0274","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0274&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 274.\u00ba (art.\u00ba 280.\u00ba CPC 1961) - Incumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>","08628","#2t2c2","0"],["0274","1 - N\u00e3o obsta ao recebimento ou prosseguimento das a\u00e7\u00f5es, incidentes ou procedimentos cautelares que pendam perante os tribunais judiciais a falta de demonstra\u00e7\u00e3o pelo interessado do cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria que lhe incumbam, salvo nos casos em que se trate de transmiss\u00e3o de direitos operada no pr\u00f3prio processo e dependente do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o. ","08629","#2t2c2","0"],["0274","2 - A falta de cumprimento de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o obsta a que os documentos a elas sujeitos sejam valorados como meio de prova nas a\u00e7\u00f5es que pendam nos tribunais judiciais, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es que o tribunal constate. ","08630","#2t2c2","0"],["0274","3 - Quando se trate de a\u00e7\u00f5es fundadas em atos provenientes do exerc\u00edcio de atividades sujeitas a tributa\u00e7\u00e3o e o interessado n\u00e3o haja demonstrado o cumprimento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de execu\u00e7\u00e3o deve comunicar a pend\u00eancia da causa e o seu objeto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal, preferencialmente por via eletr\u00f3nica, sem que o andamento regular do processo seja suspenso. ","08631","#2t2c2","0"],["0275","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0275&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 275.\u00ba (art.\u00ba 283.\u00ba CPC 1961) - Regime da suspens\u00e3o<\/a>","08659","#2t2c2","0"],["0275","1 - Enquanto durar a suspens\u00e3o s\u00f3 podem praticar-se validamente os atos urgentes destinados a evitar dano irrepar\u00e1vel; a parte que esteja impedida de assistir a estes atos \u00e9 representada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por advogado nomeado pelo juiz. ","08660","#2t2c2","0"],["0275","2 - Os prazos judiciais n\u00e3o correm enquanto durar a suspens\u00e3o; nos casos das al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do artigo 269.\u00ba a suspens\u00e3o inutiliza a parte do prazo que tiver decorrido anteriormente. ","08661","#2t2c2","0"],["0275","3 - A simples suspens\u00e3o n\u00e3o obsta a que a inst\u00e2ncia se extinga por desist\u00eancia, confiss\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, contanto que estas n\u00e3o contrariem a raz\u00e3o justificativa da suspens\u00e3o. ","08662","#2t2c2","0"],["0275","4 - No caso previsto no n.\u00ba 4 do artigo 272.\u00ba, a suspens\u00e3o n\u00e3o prejudica os atos de instru\u00e7\u00e3o e as demais dilig\u00eancias preparat\u00f3rios da audi\u00eancia final. ","08663","#2t2c2","0"],["0276","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0276&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 276.\u00ba (art.\u00ba 284.\u00ba CPC 1961) - Como e quando cessa a suspens\u00e3o<\/a>","08690","#2t2c2","0"],["0276","1 - A suspens\u00e3o por uma das causas previstas no n.\u00ba 1 do artigo 269.\u00ba cessa: ","08691","#2t2c2","0"],["0276-1","a) No caso da al\u00ednea a), quando for notificada a decis\u00e3o que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta; ","08692","#2t2c2","0"],["0276-1","b) No caso da al\u00ednea b), quando a parte contr\u00e1ria tiver conhecimento judicial de que est\u00e1 constitu\u00eddo novo advogado, ou de que a parte j\u00e1 tem outro representante, ou de que cessou a impossibilidade que fizera suspender a inst\u00e2ncia; ","08693","#2t2c2","0"],["0276-1","c) No caso da al\u00ednea c), quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial ou quando tiver decorrido o prazo fixado; ","08694","#2t2c2","0"],["0276-1","d) No caso da al\u00ednea d), quando findar o incidente ou cessar a circunst\u00e2ncia a que a lei atribui o efeito suspensivo. ","08695","#2t2c2","0"],["0276","2 - Se a decis\u00e3o da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a raz\u00e3o de ser da causa que estivera suspensa, \u00e9 esta julgada improcedente. ","08696","#2t2c2","0"],["0276","3 - Se a parte demorar a constitui\u00e7\u00e3o de novo advogado, pode qualquer outra parte requerer que seja notificada para o constituir dentro do prazo que for fixado; a falta de constitui\u00e7\u00e3o dentro deste prazo tem os mesmos efeitos que a falta de constitui\u00e7\u00e3o inicial. ","08697","#2t2c2","0"],["0276","4 - Pode tamb\u00e9m qualquer das partes requerer que seja notificado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover, dentro do prazo que for designado, a nomea\u00e7\u00e3o de novo representante ao incapaz, quando tenha falecido o primitivo ou a sua impossibilidade se prolongue por mais de 30 dias; se ainda n\u00e3o houver representante nomeado quando o prazo findar, cessa a suspens\u00e3o, sendo o incapaz representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","08698","#2t2c2","0"],["*0277","CAP\u00cdTULO III","08721","#2t2c3","0"],["*0277","Extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia","08722","#2t2c3","0"],["0277","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0277&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 277.\u00ba (art.\u00ba 287.\u00ba CPC 1961) - Causas de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/a>","08723","#2t2c3","0"],["0277","A inst\u00e2ncia extingue-se com: ","08724","#2t2c3","0"],["0277","a) O julgamento; ","08725","#2t2c3","0"],["0277","b) O compromisso arbitral; ","08726","#2t2c3","0"],["0277","c) A deser\u00e7\u00e3o; ","08727","#2t2c3","0"],["0277","d) A desist\u00eancia, confiss\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o; ","08728","#2t2c3","0"],["0277","e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.","08729","#2t2c3","0"],["0278","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0278&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 278.\u00ba (art.\u00ba 288.\u00ba CPC 1961) - Casos de absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/a>","08754","#2t2c3","0"],["0278","1 - O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o r\u00e9u da inst\u00e2ncia: ","08755","#2t2c3","0"],["0278-1","a) Quando julgue procedente a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta do tribunal; ","08756","#2t2c3","0"],["0278-1","b) Quando anule todo o processo; ","08757","#2t2c3","0"],["0278-1","c) Quando entenda que alguma das partes \u00e9 destitu\u00edda de personalidade judici\u00e1ria ou que, sendo incapaz, n\u00e3o est\u00e1 devidamente representada ou autorizada; ","08758","#2t2c3","0"],["0278-1","d) Quando considere ileg\u00edtima alguma das partes; ","08759","#2t2c3","0"],["0278-1","e) Quando julgue procedente alguma outra exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria. ","08760","#2t2c3","0"],["0278","2 - Cessa o disposto no n\u00famero anterior quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou a irregularidade tenha sido sanada. ","08761","#2t2c3","0"],["0278","3 - As exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias s\u00f3 subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade n\u00e3o for sanada, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba; ainda que subsistam, n\u00e3o tem lugar a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da aprecia\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o, a que se conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa e a decis\u00e3o deva ser integralmente favor\u00e1vel a essa parte. ","08762","#2t2c3","0"],["0279","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0279&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 279.\u00ba (art.\u00ba 289.\u00ba CPC 1961) - Alcance e efeitos da absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/a>","08785","#2t2c3","0"],["0279","1 - A absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia n\u00e3o obsta a que se proponha outra a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo objeto. ","08786","#2t2c3","0"],["0279","2 - Sem preju\u00edzo do disposto na lei civil relativamente \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposi\u00e7\u00e3o da primeira causa e da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u mant\u00eam-se, quando seja poss\u00edvel, se a nova a\u00e7\u00e3o for intentada ou o r\u00e9u for citado para ela dentro de 30 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia. ","08787","#2t2c3","0"],["0279","3 - Se o r\u00e9u tiver sido absolvido por qualquer dos fundamentos compreendidos na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, na nova a\u00e7\u00e3o que corra entre as mesmas partes podem ser aproveitadas as provas produzidas no primeiro processo e t\u00eam valor as decis\u00f5es a\u00ed proferidas. ","08788","#2t2c3","0"],["0280","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0280&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 280.\u00ba (art.\u00ba 290.\u00ba CPC 1961) - Compromisso arbitral<\/a>","08816","#2t2c3","0"],["0280","1 - Em qualquer estado da causa podem as partes acordar em que a decis\u00e3o de toda ou parte dela seja cometida a um ou mais \u00e1rbitros da sua escolha. ","08817","#2t2c3","0"],["0280","2 - Lavrado no processo o termo de compromisso arbitral ou junto o respetivo documento, examina-se se o compromisso \u00e9 v\u00e1lido em aten\u00e7\u00e3o ao seu objeto e \u00e0 qualidade das pessoas; no caso afirmativo, a inst\u00e2ncia finda e as partes s\u00e3o remetidas para o tribunal arbitral, sendo cada uma delas condenada em metade das custas, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio. ","08818","#2t2c3","0"],["0280","3 - No tribunal arbitral n\u00e3o podem as partes invocar atos praticados no processo findo, a n\u00e3o ser aqueles de que tenham feito reserva expressa. ","08819","#2t2c3","0"],["0281","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0281&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 281.\u00ba (art.\u00ba 291.\u00ba CPC 1961) - Deser\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia e dos recursos<\/a>","08847","#2t2c3","0"],["0281","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 5, considera-se deserta a inst\u00e2ncia quando, por neglig\u00eancia das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual h\u00e1 mais de seis meses. ","08848","#2t2c3","0"],["0281","2 - O recurso considera-se deserto quando, por neglig\u00eancia do recorrente, esteja a aguardar impulso processual h\u00e1 mais de seis meses. ","08849","#2t2c3","0"],["0281","3 - Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, a inst\u00e2ncia ou o recurso consideram-se desertos quando, por neglig\u00eancia das partes, o incidente se encontre a aguardar impulso processual h\u00e1 mais de seis meses. ","08850","#2t2c3","0"],["0281","4 - A deser\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. ","08851","#2t2c3","0"],["0281","5 - No processo de execu\u00e7\u00e3o, considera-se deserta a inst\u00e2ncia, independentemente de qualquer decis\u00e3o judicial, quando, por neglig\u00eancia das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual h\u00e1 mais de seis meses. ","08852","#2t2c3","0"],["0282","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0282&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 282.\u00ba (art.\u00ba 292.\u00ba CPC 1961) - Renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/a>","08878","#2t2c3","0"],["0282","1 - Quando haja lugar a cessa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar judicialmente fixada, \u00e9 o respetivo pedido deduzido como depend\u00eancia da causa principal, seguindo-se, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, os termos desta, e considerando-se renovada a inst\u00e2ncia. ","08879","#2t2c3","0"],["0282","2 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos an\u00e1logos, em que a decis\u00e3o proferida acerca de uma obriga\u00e7\u00e3o duradoura possa ser alterada em fun\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes ao tr\u00e2nsito em julgado que care\u00e7am de ser judicialmente apreciadas. ","08880","#2t2c3","0"],["0283","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0283&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 283.\u00ba (art.\u00ba 293.\u00ba CPC 1961) - Liberdade de desist\u00eancia, confiss\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o<\/a>","08909","#2t2c3","0"],["0283","1 - O autor pode, em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele, como o r\u00e9u pode confessar todo ou parte do pedido. ","08910","#2t2c3","0"],["0283","2 - \u00c9 l\u00edcito tamb\u00e9m \u00e0s partes, em qualquer estado da inst\u00e2ncia, transigir sobre o objeto da causa. ","08911","#2t2c3","0"],["0284","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0284&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 284.\u00ba (art.\u00ba 294.\u00ba CPC 1961) - Efeito da confiss\u00e3o e da transa\u00e7\u00e3o<\/a>","08940","#2t2c3","0"],["0284","A confiss\u00e3o e a transa\u00e7\u00e3o modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos precisos termos em que se efetuem. ","08941","#2t2c3","0"],["0285","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0285&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 285.\u00ba (art.\u00ba 295.\u00ba CPC 1961) - Efeito da desist\u00eancia<\/a>","08971","#2t2c3","0"],["0285","1 - A desist\u00eancia do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer. ","08972","#2t2c3","0"],["0285","2 - A desist\u00eancia da inst\u00e2ncia apenas faz cessar o processo que se instaurara. ","08973","#2t2c3","0"],["0286","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0286&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 286.\u00ba (art.\u00ba 296.\u00ba CPC 1961) - Tutela dos direitos do r\u00e9u<\/a>","09002","#2t2c3","0"],["0286","1 - A desist\u00eancia da inst\u00e2ncia depende da aceita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u desde que seja requerida depois do oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o. ","09003","#2t2c3","0"],["0286","2 - A desist\u00eancia do pedido \u00e9 livre mas n\u00e3o prejudica a reconven\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor. ","09004","#2t2c3","0"],["0287","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0287&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 287.\u00ba (art.\u00ba 297.\u00ba CPC 1961) - Desist\u00eancia, confiss\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes<\/a>","09033","#2t2c3","0"],["0287","Os representantes das pessoas coletivas, sociedades, incapazes ou ausentes s\u00f3 podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites das suas atribui\u00e7\u00f5es ou precedendo autoriza\u00e7\u00e3o especial. ","09034","#2t2c3","0"],["0288","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0288&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 288.\u00ba (art.\u00ba 298.\u00ba CPC 1961) - Confiss\u00e3o, desist\u00eancia e transa\u00e7\u00e3o no caso de litiscons\u00f3rcio<\/a>","09064","#2t2c3","0"],["0288","1 - No caso de litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio, \u00e9 livre a confiss\u00e3o, a desist\u00eancia e a transa\u00e7\u00e3o individual, limitada ao interesse de cada um na causa. ","09065","#2t2c3","0"],["0288","2 - No caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, a confiss\u00e3o, a desist\u00eancia ou a transa\u00e7\u00e3o de algum dos litisconsortes s\u00f3 produz efeitos quanto a custas, seguindo-se o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 528.\u00ba. ","09066","#2t2c3","0"],["0289","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0289&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 289.\u00ba (art.\u00ba 299.\u00ba CPC 1961) - Limites objetivos da confiss\u00e3o, desist\u00eancia e transa\u00e7\u00e3o<\/a>","09095","#2t2c3","0"],["0289","1 - N\u00e3o \u00e9 permitida confiss\u00e3o, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o que importe a afirma\u00e7\u00e3o da vontade das partes relativamente a direitos indispon\u00edveis. ","09096","#2t2c3","0"],["0289","2 - \u00c9 livre, por\u00e9m, a desist\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio e de separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens. ","09097","#2t2c3","0"],["0290","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0290&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 290.\u00ba (art.\u00ba 300.\u00ba CPC 1961) - Como se realiza a confiss\u00e3o, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o<\/a>","09126","#2t2c3","0"],["0290","1 - A confiss\u00e3o, a desist\u00eancia ou a transa\u00e7\u00e3o podem fazer-se por documento aut\u00eantico ou particular, sem preju\u00edzo das exig\u00eancias de forma da lei substantiva, ou por termo no processo. ","09127","#2t2c3","0"],["0290","2 - O termo \u00e9 tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos interessados. ","09128","#2t2c3","0"],["0290","3 - Lavrado o termo ou junto o documento, examina-se se, pelo seu objeto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confiss\u00e3o, a desist\u00eancia ou a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, e, no caso afirmativo, assim \u00e9 declarado por senten\u00e7a, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos. ","09129","#2t2c3","0"],["0290","4 - A transa\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m fazer-se em ata, quando resulte de concilia\u00e7\u00e3o obtida pelo juiz; em tal caso, limita-se este a homolog\u00e1-la por senten\u00e7a ditada para a ata, condenando nos respetivos termos. ","09130","#2t2c3","0"],["0291","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0291&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 291.\u00ba (art.\u00ba 301.\u00ba CPC 1961) - Nulidade e anulabilidade da confiss\u00e3o, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o<\/a>","09157","#2t2c3","0"],["0291","1 - A confiss\u00e3o, a desist\u00eancia e a transa\u00e7\u00e3o podem ser declaradas nulas ou anuladas como os outros atos da mesma natureza, sendo aplic\u00e1vel \u00e0 confiss\u00e3o o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 359.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","09158","#2t2c3","0"],["0291","2 - O tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida sobre a confiss\u00e3o, a desist\u00eancia ou a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que se intente a a\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de qualquer delas, ou se pe\u00e7a a revis\u00e3o da senten\u00e7a com esse fundamento, sem preju\u00edzo da caducidade do direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. ","09159","#2t2c3","0"],["0291","3 - Quando a nulidade provenha unicamente da falta de poderes do mandat\u00e1rio judicial ou da irregularidade do mandato, a senten\u00e7a homologat\u00f3ria \u00e9 notificada pessoalmente ao mandante, com a comina\u00e7\u00e3o de, nada dizendo, o ato ser havido por ratificado e a nulidade suprida; se declarar que n\u00e3o ratifica o ato do mandat\u00e1rio, este n\u00e3o produz quanto a si qualquer efeito.","09160","#2t2c3","0"],["*0292","T\u00cdTULO III","09188","#2t3c1","0"],["*0292","Dos incidentes da inst\u00e2ncia","09189","#2t3c1","0"],["*0292","CAP\u00cdTULO I","09190","#2t3c1","0"],["*0292","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","09191","#2t3c1","0"],["0292","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0292&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 292.\u00ba (art.\u00ba 302.\u00ba CPC 1961) - Regra geral<\/a>","09192","#2t3c1","0"],["0292","Em quaisquer incidentes inseridos na tramita\u00e7\u00e3o de uma causa observa-se, na falta de regulamenta\u00e7\u00e3o especial, o que vai disposto neste cap\u00edtulo. ","09193","#2t3c1","0"],["0293","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0293&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 293.\u00ba (art.\u00ba 303.\u00ba CPC 1961) - Indica\u00e7\u00e3o das provas e oposi\u00e7\u00e3o<\/a>","09223","#2t3c1","0"],["0293","1 - No requerimento em que se suscite o incidente e na oposi\u00e7\u00e3o que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. ","09224","#2t3c1","0"],["0293","2 - A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 deduzida no prazo de 10 dias. ","09225","#2t3c1","0"],["0293","3 - A falta de oposi\u00e7\u00e3o no prazo legal determina, quanto \u00e0 mat\u00e9ria do incidente, a produ\u00e7\u00e3o do efeito cominat\u00f3rio que vigore na causa em que o incidente se insere. ","09226","#2t3c1","0"],["0294","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0294&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 294.\u00ba (art.\u00ba 304.\u00ba CPC 1961) - Limite do n\u00famero de testemunhas e registo dos depoimentos<\/a>","09254","#2t3c1","0"],["0294","1 - A parte n\u00e3o pode produzir mais de cinco testemunhas. ","09255","#2t3c1","0"],["0294","2 - Os depoimentos prestados antecipadamente ou por carta s\u00e3o gravados nos termos do artigo 422.\u00ba. ","09256","#2t3c1","0"],["0295","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0295&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 295.\u00ba - Alega\u00e7\u00f5es orais e decis\u00e3o<\/a>","09285","#2t3c1","0"],["0295","Finda a produ\u00e7\u00e3o da prova, pode cada um dos advogados fazer uma breve alega\u00e7\u00e3o oral, sendo imediatamente proferida decis\u00e3o por escrito, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 607.\u00ba. ","09286","#2t3c1","0"],["*0296","CAP\u00cdTULO II","09316","#2t3c2","0"],["*0296","Verifica\u00e7\u00e3o do valor da causa","09317","#2t3c2","0"],["0296","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0296&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 296.\u00ba (art.\u00ba 305.\u00ba CPC 1961) - Atribui\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 causa e sua influ\u00eancia<\/a>","09318","#2t3c2","0"],["0296","1 - A toda a causa deve ser atribu\u00eddo um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade econ\u00f3mica imediata do pedido. ","09319","#2t3c2","0"],["0296","2 - Atende-se a este valor para determinar a compet\u00eancia do tribunal, a forma do processo de execu\u00e7\u00e3o comum e a rela\u00e7\u00e3o da causa com a al\u00e7ada do tribunal. ","09320","#2t3c2","0"],["0296","3 - Para efeito de custas judiciais, o valor da causa \u00e9 fixado segundo as regras previstas no presente diploma e no Regulamento das Custas Processuais. ","09321","#2t3c2","0"],["0297","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0297&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 297.\u00ba (art.\u00ba 306.\u00ba CPC 1961) - Crit\u00e9rios gerais para a fixa\u00e7\u00e3o do valor<\/a>","09349","#2t3c2","0"],["0297","1 - Se pela a\u00e7\u00e3o se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, \u00e9 esse o valor da causa, n\u00e3o sendo atend\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o nem acordo em contr\u00e1rio; se pela a\u00e7\u00e3o se pretende obter um benef\u00edcio diverso, o valor da causa \u00e9 a quantia em dinheiro equivalente a esse benef\u00edcio. ","09350","#2t3c2","0"],["0297","2 - Cumulando-se na mesma a\u00e7\u00e3o v\u00e1rios pedidos, o valor \u00e9 a quantia correspondente \u00e0 soma dos valores de todos eles; mas quando, como acess\u00f3rio do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos j\u00e1 vencidos e os que se vencerem durante a pend\u00eancia da causa, na fixa\u00e7\u00e3o do valor atende-se somente aos interesses j\u00e1 vencidos. ","09351","#2t3c2","0"],["0297","3 - No caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de maior valor e, no caso de pedidos subsidi\u00e1rios, ao pedido formulado em primeiro lugar. ","09352","#2t3c2","0"],["0298","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0298&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 298.\u00ba (art.\u00ba 307.\u00ba CPC 1961) - Crit\u00e9rios especiais<\/a>","09380","#2t3c2","0"],["0298","1 - Nas a\u00e7\u00f5es de despejo, o valor \u00e9 o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em d\u00edvida ou do valor da indemniza\u00e7\u00e3o requerida, consoante o que for superior. ","09381","#2t3c2","0"],["0298","2 - Nos processos referentes a contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira, o valor \u00e9 o equivalente ao da soma das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida at\u00e9 ao fim do contrato acrescido dos juros morat\u00f3rios vencidos. ","09382","#2t3c2","0"],["0298","3 - Nas a\u00e7\u00f5es de alimentos definitivos e nas de contribui\u00e7\u00e3o para despesas dom\u00e9sticas o valor \u00e9 o qu\u00edntuplo da anuidade correspondente ao pedido. ","09383","#2t3c2","0"],["0298","4 - Nas a\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas, o valor \u00e9 o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior. ","09384","#2t3c2","0"],["0299","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0299&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 299.\u00ba (art.\u00ba 308.\u00ba CPC 1961) - Momento a que se atende para a determina\u00e7\u00e3o do valor<\/a>","09411","#2t3c2","0"],["0299","1 - Na determina\u00e7\u00e3o do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta, exceto quando haja reconven\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o principal. ","09412","#2t3c2","0"],["0299","2 - O valor do pedido formulado pelo r\u00e9u ou pelo interveniente s\u00f3 \u00e9 somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 530.\u00ba. ","09413","#2t3c2","0"],["0299","3 - O aumento referido no n\u00famero anterior s\u00f3 produz efeitos quanto aos atos e termos posteriores \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o. ","09414","#2t3c2","0"],["0299","4 - Nos processos de liquida\u00e7\u00e3o ou noutros em que, analogamente, a utilidade econ\u00f3mica do pedido s\u00f3 se define na sequ\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o valor inicialmente aceite \u00e9 corrigido logo que o processo forne\u00e7a os elementos necess\u00e1rios. ","09415","#2t3c2","0"],["0300","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0300&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 300.\u00ba (art.\u00ba 309.\u00ba CPC 1961) - Valor da a\u00e7\u00e3o no caso de presta\u00e7\u00f5es vincendas e peri\u00f3dicas<\/a>","09442","#2t3c2","0"],["0300","1 - Se na a\u00e7\u00e3o se pedirem, nos termos do artigo 557.\u00ba, presta\u00e7\u00f5es vencidas e presta\u00e7\u00f5es vincendas, toma-se em considera\u00e7\u00e3o o valor de umas e outras. ","09443","#2t3c2","0"],["0300","2 - Nos processos cuja decis\u00e3o envolva uma presta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, salvo nas a\u00e7\u00f5es de alimentos ou contribui\u00e7\u00e3o para despesas dom\u00e9sticas, tem-se em considera\u00e7\u00e3o o valor das presta\u00e7\u00f5es relativas a um ano multiplicado por 20 ou pelo n\u00famero de anos que a decis\u00e3o abranger, se for inferior; caso seja imposs\u00edvel determinar o n\u00famero de anos, o valor \u00e9 o da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o e mais (euro) 0,01. ","09444","#2t3c2","0"],["0301","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0301&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 301.\u00ba (art.\u00ba 310.\u00ba CPC 1961) - Valor da a\u00e7\u00e3o determinado pelo valor do ato jur\u00eddico<\/a>","09473","#2t3c2","0"],["0301","1 - Quando a a\u00e7\u00e3o tiver por objeto a aprecia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia, validade, cumprimento, modifica\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o de um ato jur\u00eddico, atende-se ao valor do ato determinado pelo pre\u00e7o ou estipulado pelas partes. ","09474","#2t3c2","0"],["0301","2 - Se n\u00e3o houver pre\u00e7o nem valor estipulado, o valor do ato determina-se em harmonia com as regras gerais. ","09475","#2t3c2","0"],["0301","3 - Se a a\u00e7\u00e3o tiver por objeto a anula\u00e7\u00e3o do contrato fundada na simula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o valor da causa \u00e9 o maior dos dois valores em discuss\u00e3o entre as partes. ","09476","#2t3c2","0"],["0302","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0302&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 302.\u00ba (art.\u00ba 311.\u00ba CPC 1961) - Valor da a\u00e7\u00e3o determinado pelo valor da coisa<\/a>","09504","#2t3c2","0"],["0302","1 - Se a a\u00e7\u00e3o tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa. ","09505","#2t3c2","0"],["0302","2 - Se a a\u00e7\u00e3o tiver por fim a divis\u00e3o de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se pretende dividir. ","09506","#2t3c2","0"],["0302","3 - Nos processos de invent\u00e1rio, atende-se \u00e0 soma do valor dos bens a partilhar; quando n\u00e3o seja determinado o valor dos bens, atende-se ao valor constante da rela\u00e7\u00e3o apresentada no servi\u00e7o de finan\u00e7as. ","09507","#2t3c2","0"],["0302","4 - Tratando-se de outro direito real, atende-se ao seu conte\u00fado e dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel. ","09508","#2t3c2","0"],["0303","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0303&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 303.\u00ba (art.\u00ba 312.\u00ba CPC 1961) - Valor das a\u00e7\u00f5es sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais ou difusos<\/a>","09535","#2t3c2","0"],["0303","1 - As a\u00e7\u00f5es sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente \u00e0 al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o e mais (euro) 0,01. ","09536","#2t3c2","0"],["0303","2 - A mesma regra \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es para atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, constitui\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o do direito de arrendamento. ","09537","#2t3c2","0"],["0303","3 - Nos processos para tutela de interesses difusos, o valor da a\u00e7\u00e3o corresponde ao do dano invocado, com o limite m\u00e1ximo do dobro da al\u00e7ada do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o. ","09538","#2t3c2","0"],["0304","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0304&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 304.\u00ba (art.\u00ba 313.\u00ba CPC 1961) - Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares<\/a>","09566","#2t3c2","0"],["0304","1 - O valor dos incidentes \u00e9 o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, porque neste caso o valor \u00e9 determinado em conformidade com os artigos anteriores. ","09567","#2t3c2","0"],["0304","2 - O valor do processo ou incidente de cau\u00e7\u00e3o \u00e9 determinado pela import\u00e2ncia a caucionar. ","09568","#2t3c2","0"],["0304","3 - O valor dos procedimentos cautelares \u00e9 determinado nos termos seguintes: ","09569","#2t3c2","0"],["0304-3","a) Nos alimentos provis\u00f3rios e no arbitramento de repara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, pela mensalidade pedida, multiplicada por 12; ","09570","#2t3c2","0"],["0304-3","b) Na restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse, pelo valor da coisa esbulhada; ","09571","#2t3c2","0"],["0304-3","c) Na suspens\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es sociais, pela import\u00e2ncia do dano; ","09572","#2t3c2","0"],["0304-3","d) No embargo de obra nova e nas provid\u00eancias cautelares n\u00e3o especificadas, pelo preju\u00edzo que se quer evitar; ","09573","#2t3c2","0"],["0304-3","e) No arresto, pelo montante do cr\u00e9dito que se pretende garantir; ","09574","#2t3c2","0"],["0304-3","f) No arrolamento, pelo valor dos bens arrolados. ","09575","#2t3c2","0"],["0305","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0305&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 305.\u00ba (art.\u00ba 314.\u00ba CPC 1961) - Poderes das partes quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do valor<\/a>","09597","#2t3c2","0"],["0305","1 - No articulado em que deduza a sua defesa, pode o r\u00e9u impugnar o valor da causa indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial, contanto que ofere\u00e7a outro em substitui\u00e7\u00e3o; nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer valor. ","09598","#2t3c2","0"],["0305","2 - Se o processo admitir unicamente dois articulados, tem o autor a faculdade de vir declarar que aceita o valor oferecido pelo r\u00e9u. ","09599","#2t3c2","0"],["0305","3 - Quando a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o contenha a indica\u00e7\u00e3o do valor e, apesar disso, haja sido recebida, deve o autor ser convidado, logo que a falta seja notada e sob comina\u00e7\u00e3o de a inst\u00e2ncia se extinguir, a declarar o valor; neste caso, d\u00e1-se conhecimento ao r\u00e9u da declara\u00e7\u00e3o feita pelo autor e, se j\u00e1 tiverem findado os articulados, pode o r\u00e9u impugnar o valor declarado pelo autor. ","09600","#2t3c2","0"],["0305","4 - A falta de impugna\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u significa que aceita o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor. ","09601","#2t3c2","0"],["0306","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0306&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 306.\u00ba (art.\u00ba 315.\u00ba CPC 1961) - Fixa\u00e7\u00e3o do valor<\/a>","09628","#2t3c2","0"],["0306","1 - Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem preju\u00edzo do dever de indica\u00e7\u00e3o que impende sobre as partes. ","09629","#2t3c2","0"],["0306","2 - O valor da causa \u00e9 fixado no despacho saneador, salvo nos processos a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 299.\u00ba e naqueles em que n\u00e3o haja lugar a despacho saneador, sendo ent\u00e3o fixado na senten\u00e7a. ","09630","#2t3c2","0"],["0306","3 - Se for interposto recurso antes da fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa pelo juiz, deve este fix\u00e1-lo no despacho referido no artigo 641.\u00ba. ","09631","#2t3c2","0"],["0307","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0307&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 307.\u00ba (art.\u00ba 316.\u00ba CPC 1961) - Valor dos incidentes<\/a>","09659","#2t3c2","0"],["0307","1 - Se a parte que deduzir qualquer incidente n\u00e3o indicar o respetivo valor, entende-se que aceita o valor dado \u00e0 causa; a parte contr\u00e1ria pode, por\u00e9m, impugnar o valor com fundamento em que o incidente tem valor diverso do da causa, observando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 306.\u00ba, 308.\u00ba e 309.\u00ba. ","09660","#2t3c2","0"],["0307","2 - A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente admitida quando se haja indicado para o incidente valor diverso do da causa e a parte contr\u00e1ria se n\u00e3o conforme com esse valor. ","09661","#2t3c2","0"],["0308","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0308&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 308.\u00ba (art.\u00ba 317.\u00ba CPC 1961) - Determina\u00e7\u00e3o do valor quando n\u00e3o sejam suficientes a vontade das partes e o poder do juiz<\/a>","09690","#2t3c2","0"],["0308","Quando as partes n\u00e3o tenham chegado a acordo ou o juiz o n\u00e3o aceite, a determina\u00e7\u00e3o do valor da causa faz-se em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as dilig\u00eancias indispens\u00e1veis, que as partes requererem ou o juiz ordenar. ","09691","#2t3c2","0"],["0309","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0309&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 309.\u00ba (art.\u00ba 318.\u00ba CPC 1961) - Fixa\u00e7\u00e3o do valor por meio de arbitramento<\/a>","09721","#2t3c2","0"],["0309","Se for necess\u00e1rio proceder a arbitramento, \u00e9 este feito por um \u00fanico perito nomeado pelo juiz, n\u00e3o havendo neste caso segundo arbitramento.","09722","#2t3c2","0"],["0310","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0310&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 310.\u00ba (art.\u00ba 319.\u00ba CPC 1961) - Consequ\u00eancias da decis\u00e3o do incidente do valor<\/a>","09752","#2t3c2","0"],["0310","1 - Quando se apure, pela decis\u00e3o definitiva do incidente de verifica\u00e7\u00e3o do valor da causa, que o tribunal \u00e9 incompetente, s\u00e3o os autos oficiosamente remetidos ao tribunal competente, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3. ","09753","#2t3c2","0"],["0310","2 - Se da fixa\u00e7\u00e3o definitiva do valor resultar ser outra a forma de processo correspondente \u00e0 a\u00e7\u00e3o, mantendo-se a compet\u00eancia do tribunal, \u00e9 mandada seguir a forma apropriada, sem se anular o processado anterior e corrigindo-se, se for caso disso, a distribui\u00e7\u00e3o efetuada. ","09754","#2t3c2","0"],["0310","3 - O tribunal mant\u00e9m a sua compet\u00eancia quando seja oficiosamente fixado \u00e0 causa um valor inferior ao indicado pelo autor. ","09755","#2t3c2","0"],["*0311","CAP\u00cdTULO III","09783","#2t3c3sec1subsec1","0"],["*0311","Interven\u00e7\u00e3o de terceiros","09784","#2t3c3sec1subsec1","0"],["*0311","SEC\u00c7\u00c3O I","09785","#2t3c3sec1subsec1","0"],["*0311","Interven\u00e7\u00e3o principal","09786","#2t3c3sec1subsec1","0"],["*0311","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","09787","#2t3c3sec1subsec1","0"],["*0311","Interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea","09788","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0311","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0311&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 311.\u00ba (art.\u00ba 319.\u00ba CPC 1961) - Interven\u00e7\u00e3o de litisconsorte<\/a>","09789","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0311","Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em rela\u00e7\u00e3o ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do r\u00e9u, nos termos dos artigos 32.\u00ba, 33.\u00ba e 34.\u00ba. \t","09790","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0312","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0312&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 312.\u00ba (art.\u00ba 321.\u00ba CPC 1961) - Posi\u00e7\u00e3o do interveniente<\/a>","09820","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0312","O interveniente principal faz valer um direito pr\u00f3prio, paralelo ao do autor ou do r\u00e9u, apresentando o seu pr\u00f3prio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa. ","09821","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0313","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0313&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 313.\u00ba (art.\u00ba 322.\u00ba CPC 1961) - Interven\u00e7\u00e3o por mera ades\u00e3o<\/a>","09851","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0313","1 - A interven\u00e7\u00e3o do litisconsorte, realizada mediante ades\u00e3o aos articulados da parte com quem se associa, \u00e9 admiss\u00edvel a todo o tempo, enquanto n\u00e3o estiver definitivamente julgada a causa. ","09852","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0313","2 - A interven\u00e7\u00e3o por mera ades\u00e3o \u00e9 deduzida em simples requerimento, fazendo o interveniente seus os articulados do autor ou do r\u00e9u. ","09853","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0313","3 - O interveniente sujeita-se a aceitar a causa no estado em que se encontrar, sendo considerado revel quanto aos atos e termos anteriores, gozando, por\u00e9m, do estatuto de parte principal a partir do momento da sua interven\u00e7\u00e3o. ","09854","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0313","4 - A interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel quando a parte contr\u00e1ria alegar fundadamente que o estado do processo j\u00e1 n\u00e3o lhe permite fazer valer defesa pessoal que tenha contra o interveniente.","09855","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0314","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0314&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 314.\u00ba (art.\u00ba 323.\u00ba CPC 1961) - Interven\u00e7\u00e3o mediante articulado pr\u00f3prio<\/a>","09882","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0314","A interven\u00e7\u00e3o mediante articulado s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel at\u00e9 ao termo da fase dos articulados, formulando o interveniente a sua pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o, se a interven\u00e7\u00e3o for ativa, ou contestando a pretens\u00e3o do autor, se a interven\u00e7\u00e3o for passiva. \t","09883","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0315","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0315&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 315.\u00ba (art.\u00ba 324.\u00ba CPC 1961) - Processamento subsequente<\/a>","09913","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0315","1 - Requerida a interven\u00e7\u00e3o, o juiz, se n\u00e3o houver motivo para a rejeitar liminarmente, ordena a notifica\u00e7\u00e3o das partes primitivas para lhe responderem, decidindo logo da admissibilidade do incidente. ","09914","#2t3c3sec1subsec1","0"],["0315","2 - No caso de a interven\u00e7\u00e3o mediante articulado pr\u00f3prio ser admitida, seguem-se os demais articulados, contando-se o prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do despacho que a tenha aceite. ","09915","#2t3c3sec1subsec1","0"],["*0316","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","09944","#2t3c3sec1subsec2","0"],["*0316","Interven\u00e7\u00e3o provocada","09945","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0316","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0316&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 316.\u00ba (art.\u00ba 325.\u00ba CPC 1961) - \u00c2mbito<\/a>","09946","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0316","1 - Ocorrendo preteri\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, qualquer das partes pode chamar a ju\u00edzo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contr\u00e1ria. ","09947","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0316","2 - Nos casos de litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio, pode o autor provocar a interven\u00e7\u00e3o de algum litisconsorte do r\u00e9u que n\u00e3o haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39.\u00ba. ","09948","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0316","3 - O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do r\u00e9u quando este: ","09949","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0316-3","a) Mostre interesse atend\u00edvel em chamar a intervir outros litisconsortes volunt\u00e1rios, sujeitos passivos da rela\u00e7\u00e3o material controvertida; ","09950","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0316-3","b) Pretenda provocar a interven\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis contitulares do direito invocado pelo autor. ","09951","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0317","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0317&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 317.\u00ba (art.\u00ba 329.\u00ba CPC 1961) - Efetiva\u00e7\u00e3o do direito de regresso<\/a>","09977","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0317","1 - Sendo a presta\u00e7\u00e3o exigida a algum dos condevedores solid\u00e1rios, o chamamento pode ter por fim o reconhecimento e a condena\u00e7\u00e3o na satisfa\u00e7\u00e3o do direito de regresso que lhe possa vir a assistir, se tiver de realizar a totalidade da presta\u00e7\u00e3o. ","09978","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0317","2 - No caso previsto no n\u00famero anterior, se apenas for impugnada a solidariedade da d\u00edvida e a pretens\u00e3o do autor puder de imediato ser julgada procedente, \u00e9 o primitivo r\u00e9u logo condenado no pedido no despacho saneador, prosseguindo a causa entre o autor do chamamento e o chamado, circunscrita \u00e0 quest\u00e3o do direito de regresso. ","09979","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0318","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0318&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 318.\u00ba (art.\u00ba 326.\u00ba CPC 1961) - Oportunidade do chamamento<\/a>","10008","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0318","1 - O chamamento para interven\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser requerido: ","10009","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0318-1","a) No caso de ocorrer preteri\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, at\u00e9 ao termo da fase dos articulados, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 261.\u00ba; ","10010","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0318-1","b) Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 2 do artigo 316.\u00ba, at\u00e9 ao termo da fase dos articulados; ","10011","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0318-1","c) Nos casos previstos no n.\u00ba 3 do artigo 316.\u00ba e no artigo anterior, na contesta\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o pretendendo o r\u00e9u contestar, em requerimento apresentado no prazo de que disp\u00f5e para o efeito. ","10012","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0318","2 - Ouvida a parte contr\u00e1ria, decide-se da admissibilidade do chamamento. ","10013","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0319","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0319&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 319.\u00ba (art.\u00ba 327.\u00ba CPC 1961) - Termos em que se processa<\/a>","10039","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0319","1 - Admitida a interven\u00e7\u00e3o, o interessado \u00e9 chamado por meio de cita\u00e7\u00e3o. ","10040","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0319","2 - No ato de cita\u00e7\u00e3o, recebem os interessados c\u00f3pias dos articulados j\u00e1 oferecidos, apresentados pelo requerente do chamamento. ","10041","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0319","3 - O citado pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do r\u00e9u, dentro de prazo igual ao facultado para a contesta\u00e7\u00e3o, seguindo-se entre as partes os demais articulados admiss\u00edveis. ","10042","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0319","4 - Se intervier no processo passado o prazo a que se refere o n\u00famero anterior, tem de aceitar os articulados da parte a que se associa e todos os atos e termos j\u00e1 processados. ","10043","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0320","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0320&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 320.\u00ba (art.\u00ba 328.\u00ba CPC 1961) - Valor da senten\u00e7a quanto ao chamado<\/a>","10070","#2t3c3sec1subsec2","0"],["0320","A senten\u00e7a que vier a ser proferida sobre o m\u00e9rito da causa aprecia a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que seja titular o chamado a intervir, constituindo, quanto a ele, caso julgado. ","10071","#2t3c3sec1subsec2","0"],["*0321","SEC\u00c7\u00c3O II","10101","#2t3c3sec2subsec1","0"],["*0321","Interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria","10102","#2t3c3sec2subsec1","0"],["*0321","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","10103","#2t3c3sec2subsec1","0"],["*0321","Interven\u00e7\u00e3o provocada","10104","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0321","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0321&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 321.\u00ba (art.\u00ba 330.\u00ba CPC 1961) - Campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/a>","10105","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0321","1 - O r\u00e9u que tenha a\u00e7\u00e3o de regresso contra terceiro para ser indemnizado do preju\u00edzo que lhe cause a perda da demanda pode cham\u00e1-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro care\u00e7a de legitimidade para intervir como parte principal. ","10106","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0321","2 - A interven\u00e7\u00e3o do chamado circunscreve-se \u00e0 discuss\u00e3o das quest\u00f5es que tenham repercuss\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de regresso invocada como fundamento do chamamento. ","10107","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0322","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0322&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 322.\u00ba (art.\u00ba 331.\u00ba CPC 1961) - Dedu\u00e7\u00e3o do chamamento<\/a>","10136","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0322","1 - O chamamento \u00e9 deduzido pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o pretendendo contestar, em requerimento apresentado no prazo de que disp\u00f5e para o efeito, justificando o interesse que legitima o incidente. ","10137","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0322","2 - O juiz, ouvida a parte contr\u00e1ria, aprecia, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, a relev\u00e2ncia do interesse que est\u00e1 na base do chamamento, deferindo-o quando a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o perturbe indevidamente o normal andamento do processo e, face \u00e0s raz\u00f5es invocadas, se conven\u00e7a da viabilidade da a\u00e7\u00e3o de regresso e da sua efetiva depend\u00eancia das quest\u00f5es a decidir na causa principal. ","10138","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0323","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0323&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 323.\u00ba (art.\u00ba 332.\u00ba CPC 1961) - Termos subsequentes<\/a>","10167","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0323","1 - O chamado \u00e9 citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 328.\u00ba e seguintes. ","10168","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0323","2 - N\u00e3o se procede \u00e0 cita\u00e7\u00e3o edital, devendo o juiz considerar findo o incidente quando se conven\u00e7a da inviabilidade da cita\u00e7\u00e3o pessoal do chamado. ","10169","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0323","3 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo seguinte, os chamados podem suscitar sucessivamente o chamamento de terceiros que considerem seus devedores em via de regresso, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos anteriores. ","10170","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0323","4 - A senten\u00e7a proferida constitui caso julgado quanto ao chamado, nos termos previstos no artigo 332.\u00ba, relativamente \u00e0s quest\u00f5es de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invoc\u00e1vel em ulterior a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o. ","10171","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0324","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0324&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 324.\u00ba (art.\u00ba 333.\u00ba CPC 1961) - Tutela dos direitos do autor<\/a>","10198","#2t3c3sec2subsec1","0"],["0324","Passados 60 dias sobre a data em que foi inicialmente deduzido o incidente sem que se mostrem realizadas todas as cita\u00e7\u00f5es a que este haja dado lugar, pode o autor requerer o prosseguimento da causa principal ap\u00f3s o termo do prazo de que os r\u00e9us j\u00e1 efetivamente citados beneficiaram para contestar. ","10199","#2t3c3sec2subsec1","0"],["*0325","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","10229","#2t3c3sec2subsec2","0"],["*0325","Interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico","10230","#2t3c3sec2subsec2","0"],["0325","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0325&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 325.\u00ba (art.\u00ba 334.\u00ba CPC 1961) - Como se processa<\/a>","10231","#2t3c3sec2subsec2","0"],["0325","1 - Sempre que, nos termos da respetiva Lei Org\u00e2nica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deva intervir acessoriamente na causa, \u00e9-lhe oficiosamente notificada a pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, logo que a inst\u00e2ncia se considere iniciada. ","10232","#2t3c3sec2subsec2","0"],["0325","2 - Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, como interveniente acess\u00f3rio, zelar pelos interesses que lhe est\u00e3o confiados, exercendo os poderes que a lei processual confere \u00e0 parte acess\u00f3ria e promovendo o que tiver por conveniente \u00e0 defesa dos interesses da parte assistida. ","10233","#2t3c3sec2subsec2","0"],["0325","3 - O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 notificado para todos os atos e dilig\u00eancias, bem como de todas as decis\u00f5es proferidas no processo, nos mesmos termos em que o devam ser as partes na causa, tendo legitimidade para recorrer quando o considere necess\u00e1rio \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico ou dos interesses da parte assistida. ","10234","#2t3c3sec2subsec2","0"],["0325","4 - At\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final e sem preju\u00edzo das preclus\u00f5es previstas na lei de processo, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico, oralmente ou por escrito, alegar o que se lhe oferecer em defesa dos interesses da pessoa ou entidade assistida. ","10235","#2t3c3sec2subsec2","0"],["*0326","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","10262","#2t3c3sec2subsec3","0"],["*0326","Assist\u00eancia","10263","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0326","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0326&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 326.\u00ba (art.\u00ba 335.\u00ba CPC 1961) - Conceito e legitimidade da assist\u00eancia<\/a>","10264","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0326","1 - Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode intervir nela como assistente, para auxiliar qualquer das partes, quem tiver interesse jur\u00eddico em que a decis\u00e3o do pleito seja favor\u00e1vel a essa parte. ","10265","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0326","2 - Para que haja interesse jur\u00eddico, capaz de legitimar a interven\u00e7\u00e3o, basta que o assistente seja titular de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cuja consist\u00eancia pr\u00e1tica ou econ\u00f3mica dependa da pretens\u00e3o do assistido. ","10266","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0327","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0327&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 327.\u00ba (art.\u00ba 336.\u00ba CPC 1961) - Interven\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do assistente<\/a>","10295","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0327","1 - O assistente pode intervir a todo o tempo, mas tem de aceitar o processo no estado em que se encontrar. ","10296","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0327","2 - O pedido de assist\u00eancia pode ser deduzido em requerimento especial ou em articulado ou alega\u00e7\u00e3o que o assistido estivesse a tempo de oferecer. ","10297","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0327","3 - N\u00e3o havendo motivo para indeferir liminarmente o pedido de interven\u00e7\u00e3o, ordena-se a notifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria \u00e0 que o assistente se prop\u00f5e auxiliar; haja ou n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o do notificado, decide-se imediatamente, ou logo que seja poss\u00edvel, se a assist\u00eancia \u00e9 leg\u00edtima. ","10298","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0328","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0328&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 328.\u00ba (art.\u00ba 337.\u00ba CPC 1961) - Posi\u00e7\u00e3o do assistente - Poderes e deveres gerais<\/a>","10326","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0328","1 - Os assistentes t\u00eam no processo a posi\u00e7\u00e3o de auxiliares de uma das partes principais. ","10327","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0328","2 - Os assistentes gozam dos mesmos direitos e est\u00e3o sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade est\u00e1 subordinada \u00e0 da parte principal, n\u00e3o podendo praticar atos que esta tenha perdido o direito de praticar nem assumir atitude que esteja em oposi\u00e7\u00e3o com a do assistido; havendo diverg\u00eancia insan\u00e1vel entre a parte principal e o assistente, prevalece a vontade daquela. ","10328","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0328","3 - Pode requerer-se o depoimento do assistente como parte. ","10329","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0329","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0329&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 329.\u00ba (art.\u00ba 338.\u00ba CPC 1961) - Posi\u00e7\u00e3o especial do assistente<\/a>","10357","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0329","Se o assistido for revel, o assistente \u00e9 considerado como seu substituto processual, mas sem lhe ser permitida a realiza\u00e7\u00e3o de atos que aquele tenha perdido o direito de praticar. ","10358","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0330","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0330&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 330.\u00ba (art.\u00ba 339.\u00ba CPC 1961) - Provas utiliz\u00e1veis pelo assistente<\/a>","10388","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0330","Os assistentes podem fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto \u00e0 prova testemunhal somente para completar o n\u00famero de testemunhas facultado \u00e0 parte principal. ","10389","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0331","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0331&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 331.\u00ba (art.\u00ba 340.\u00ba CPC 1961) - A assist\u00eancia e a confiss\u00e3o, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o<\/a>","10419","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0331","A assist\u00eancia n\u00e3o afeta os direitos das partes principais, que podem livremente confessar, desistir ou transigir, findando em qualquer destes casos a interven\u00e7\u00e3o. ","10420","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0332","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0332&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 332.\u00ba (art.\u00ba 341.\u00ba CPC 1961) - Valor da senten\u00e7a quanto ao assistente<\/a>","10450","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0332","A senten\u00e7a proferida na causa constitui caso julgado em rela\u00e7\u00e3o ao assistente, que \u00e9 obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a decis\u00e3o judicial tenha estabelecido, exceto: ","10451","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0332","a) Se alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no momento da sua interven\u00e7\u00e3o ou a atitude da parte principal o impediram de fazer uso de alega\u00e7\u00f5es ou meios de prova que poderiam influir na decis\u00e3o final; ","10452","#2t3c3sec2subsec3","0"],["0332","b) Se mostrar que desconhecia a exist\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es ou meios de prova suscet\u00edveis de influir na decis\u00e3o final e que o assistido n\u00e3o se socorreu deles intencionalmente ou por neglig\u00eancia grave. ","10453","#2t3c3sec2subsec3","0"],["*0333","SEC\u00c7\u00c3O III","10481","#2t3c3sec3subsec1","0"],["*0333","Oposi\u00e7\u00e3o","10482","#2t3c3sec3subsec1","0"],["*0333","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","10483","#2t3c3sec3subsec1","0"],["*0333","Oposi\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea","10484","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0333","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0333&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 333.\u00ba (art.\u00ba 342.\u00ba CPC 1961) - Conceito de oposi\u00e7\u00e3o - At\u00e9 quando pode admitir-se<\/a>","10485","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0333","1 - Estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode um terceiro intervir nela como opoente para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito pr\u00f3prio, total ou parcialmente incompat\u00edvel com a pretens\u00e3o deduzida pelo autor ou pelo reconvinte. ","10486","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0333","2 - A interven\u00e7\u00e3o do opoente s\u00f3 \u00e9 admitida enquanto n\u00e3o estiver designado dia para a audi\u00eancia final em 1.\u00aa inst\u00e2ncia ou, n\u00e3o havendo lugar a audi\u00eancia final, enquanto n\u00e3o estiver proferida senten\u00e7a.","10487","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0334","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0334&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 334.\u00ba (art.\u00ba 343.\u00ba CPC 1961) - Dedu\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea<\/a>","10516","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0334","O opoente deduz a sua pretens\u00e3o por meio de peti\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, inclusivamente no que respeita \u00e0s custas processuais. ","10517","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0335","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0335&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 335.\u00ba (art.\u00ba 344.\u00ba CPC 1961) - Posi\u00e7\u00e3o do opoente - Marcha do processo<\/a>","10547","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0335","1 - Se a oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for liminarmente rejeitada, o opoente fica tendo na inst\u00e2ncia a posi\u00e7\u00e3o de parte principal, com os direitos e as responsabilidades inerentes, e \u00e9 ordenada a notifica\u00e7\u00e3o das partes primitivas para que contestem o seu pedido, em prazo igual ao concedido ao r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o principal. ","10548","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0335","2 - Podem seguir-se os articulados correspondentes \u00e0 forma de processo aplic\u00e1vel \u00e0 causa principal. ","10549","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0336","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0336&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 336.\u00ba (art.\u00ba 345.\u00ba CPC 1961) - Marcha do processo ap\u00f3s os articulados da oposi\u00e7\u00e3o<\/a>","10578","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0336","Findos os articulados da oposi\u00e7\u00e3o, procede-se ao saneamento e condensa\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 mat\u00e9ria do incidente, nos termos da forma de processo aplic\u00e1vel \u00e0 causa principal. ","10579","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0337","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0337&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 337.\u00ba (art.\u00ba 346.\u00ba CPC 1961) - Atitude das partes quanto \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e seu reflexo na estrutura do processo<\/a>","10609","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0337","1 - Se alguma das partes da causa principal reconhecer o direito do opoente, o processo segue apenas entre a outra parte e o opoente, tomando este a posi\u00e7\u00e3o de autor ou de r\u00e9u, conforme o seu advers\u00e1rio for o r\u00e9u ou o autor da causa principal. ","10610","#2t3c3sec3subsec1","0"],["0337","2 - Se ambas as partes impugnarem o direito do opoente, a inst\u00e2ncia segue entre as tr\u00eas partes, havendo neste caso duas causas conexas, uma entre as partes primitivas e a outra entre o opoente e aquelas. ","10611","#2t3c3sec3subsec1","0"],["*0338","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","10640","#2t3c3sec3subsec2","0"],["*0338","Oposi\u00e7\u00e3o provocada","10641","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0338","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0338&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 338.\u00ba (art.\u00ba 347.\u00ba CPC 1961) - Oposi\u00e7\u00e3o provocada<\/a>","10642","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0338","Quando esteja disposto a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 exigida mas tenha conhecimento de que um terceiro se arroga ou pode arrogar-se de direito incompat\u00edvel com o do autor, pode o r\u00e9u, dentro do prazo para contestar, requerer que o terceiro seja citado para deduzir, querendo, a sua pretens\u00e3o, desde que aquele demandado proceda simultaneamente \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito da quantia ou coisa devida. ","10643","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0339","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0339&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 339.\u00ba (art.\u00ba 348.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o do opoente<\/a>","10673","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0339","O terceiro \u00e9 citado para deduzir a sua pretens\u00e3o em prazo igual ao concedido ao r\u00e9u para a sua defesa, com a comina\u00e7\u00e3o de que, se o n\u00e3o fizer, \u00e9 logo proferida senten\u00e7a a reconhecer o direito do autor e a declarar extinta a obriga\u00e7\u00e3o em consequ\u00eancia do dep\u00f3sito. ","10674","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0340","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0340&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 340.\u00ba (art.\u00ba 349.\u00ba CPC 1961) - Consequ\u00eancia da in\u00e9rcia do citado<\/a>","10704","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0340","1 - Se o terceiro n\u00e3o deduzir a sua pretens\u00e3o, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua pr\u00f3pria pessoa e n\u00e3o se verificando qualquer das exce\u00e7\u00f5es ao efeito cominat\u00f3rio da revelia, \u00e9 logo proferida senten\u00e7a a declarar extinta a obriga\u00e7\u00e3o em consequ\u00eancia do dep\u00f3sito. ","10705","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0340","2 - A senten\u00e7a proferida tem, no caso previsto no n\u00famero anterior, for\u00e7a de caso julgado relativamente ao terceiro. ","10706","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0340","3 - Se o terceiro n\u00e3o deduzir a sua pretens\u00e3o sem que se verifiquem as condi\u00e7\u00f5es a que se refere o n.\u00ba 1, a a\u00e7\u00e3o prossegue os seus termos, para que se decida sobre a titularidade do direito. ","10707","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0340","4 - No caso previsto no n\u00famero anterior, a senten\u00e7a proferida n\u00e3o obsta, nem a que o terceiro exija do autor o que este haja recebido indevidamente, nem a que reclame do r\u00e9u a presta\u00e7\u00e3o devida, se mostrar que este omitiu, intencionalmente ou com culpa grave, factos essenciais \u00e0 boa decis\u00e3o da causa. ","10708","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0341","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0341&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 341.\u00ba (art.\u00ba 350.\u00ba CPC 1961) - Dedu\u00e7\u00e3o do pedido por parte do opoente - Marcha ulterior do processo<\/a>","10735","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0341","Quando o terceiro deduza a sua pretens\u00e3o, aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 922.\u00ba. ","10736","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0342","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","10766","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0342","Oposi\u00e7\u00e3o mediante embargos de terceiro","10767","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0342","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0342&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 342.\u00ba (art.\u00ba 351.\u00ba CPC 1961) - Fundamento dos embargos de terceiro<\/a>","10768","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0342","1 - Se a penhora, ou qualquer ato judicialmente ordenado de apreens\u00e3o ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompat\u00edvel com a realiza\u00e7\u00e3o ou o \u00e2mbito da dilig\u00eancia, de que seja titular quem n\u00e3o \u00e9 parte na causa, pode o lesado faz\u00ea-lo valer, deduzindo embargos de terceiro. ","10769","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0342","2 - N\u00e3o \u00e9 admitida a dedu\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro relativamente \u00e0 apreens\u00e3o de bens realizada no processo de insolv\u00eancia. ","10770","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0343","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0343&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 343.\u00ba (art.\u00ba 352.\u00ba CPC 1961) - Embargos de terceiro por parte dos c\u00f4njuges<\/a>","10799","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0343","O c\u00f4njuge que tenha a posi\u00e7\u00e3o de terceiro pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens pr\u00f3prios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela dilig\u00eancia prevista no artigo anterior. ","10800","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0344","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0344&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 344.\u00ba (art.\u00ba 353.\u00ba CPC 1961) - Dedu\u00e7\u00e3o dos embargos<\/a>","10830","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0344","1 - Os embargos s\u00e3o processados por apenso \u00e0 causa em que haja sido ordenado o ato ofensivo do direito do embargante. ","10831","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0344","2 - O embargante deduz a sua pretens\u00e3o, mediante peti\u00e7\u00e3o, nos 30 dias subsequentes \u00e0quele em que a dilig\u00eancia foi efetuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas. ","10832","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0345","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0345&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 345.\u00ba (art.\u00ba 354.\u00ba CPC 1961) - Fase introdut\u00f3ria dos embargos<\/a>","10861","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0345","Sendo apresentada em tempo e n\u00e3o havendo outras raz\u00f5es para o imediato indeferimento da peti\u00e7\u00e3o de embargos, realizam-se as dilig\u00eancias probat\u00f3rias necess\u00e1rias, sendo os embargos recebidos ou rejeitados conforme haja ou n\u00e3o probabilidade s\u00e9ria da exist\u00eancia do direito invocado pelo embargante. ","10862","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0346","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0346&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 346.\u00ba (art.\u00ba 355.\u00ba CPC 1961) - Efeitos da rejei\u00e7\u00e3o dos embargos<\/a>","10892","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0346","A rejei\u00e7\u00e3o dos embargos, nos termos do disposto no artigo anterior, n\u00e3o obsta a que o embargante proponha a\u00e7\u00e3o em que pe\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o da titularidade do direito que obsta \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou ao \u00e2mbito da dilig\u00eancia, ou reivindique a coisa apreendida. \t","10893","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0347","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0347&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 347.\u00ba (art.\u00ba 356.\u00ba CPC 1961) - Efeitos do recebimento dos embargos<\/a>","10923","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0347","O despacho que receba os embargos determina a suspens\u00e3o dos termos do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito, bem como a restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, se o embargante a houver requerido, podendo, todavia, o juiz condicion\u00e1-la \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pelo requerente. ","10924","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0348","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0348&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 348.\u00ba (art.\u00ba 357.\u00ba CPC 1961) - Processamento subsequente ao recebimento dos embargos<\/a>","10954","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0348","1 - Recebidos os embargos, as partes primitivas s\u00e3o notificadas para contestar, seguindo-se os termos do processo comum. ","10955","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0348","2 - Quando os embargos apenas se fundem na invoca\u00e7\u00e3o da posse, pode qualquer das partes primitivas, na contesta\u00e7\u00e3o, pedir o reconhecimento, quer do seu direito de propriedade sobre os bens quer de que tal direito pertence \u00e0 pessoa contra quem a dilig\u00eancia foi promovida. ","10956","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0349","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0349&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 349.\u00ba (art.\u00ba 358.\u00ba CPC 1961) - Caso julgado material<\/a>","10985","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0349","A senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto \u00e0 exist\u00eancia e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","10986","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0350","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0350&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 350.\u00ba (art.\u00ba 359.\u00ba CPC 1961) - Embargos de terceiro com fun\u00e7\u00e3o preventiva<\/a>","11016","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0350","1 - Os embargos de terceiro podem ser deduzidos, a t\u00edtulo preventivo, antes de realizada, mas depois de ordenada, a dilig\u00eancia a que se refere o artigo 342.\u00ba, observando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","11017","#2t3c3sec3subsec2","0"],["0350","2 - A dilig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 efetuada antes de proferida decis\u00e3o na fase introdut\u00f3ria dos embargos e, sendo estes recebidos, continuar\u00e1 suspensa at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final, podendo o juiz determinar que o embargante preste cau\u00e7\u00e3o. \t","11018","#2t3c3sec3subsec2","0"],["*0351","CAP\u00cdTULO IV","11047","#2t3c4","0"],["*0351","Habilita\u00e7\u00e3o","11048","#2t3c4","0"],["0351","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0351&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 351.\u00ba (art.\u00ba 371.\u00ba CPC 1961) - Quando tem lugar a habilita\u00e7\u00e3o - Quem a pode promover<\/a>","11049","#2t3c4","0"],["0351","1 - A habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores da parte falecida na pend\u00eancia da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores e deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que n\u00e3o forem requerentes. ","11050","#2t3c4","0"],["0351","2 - Se, em consequ\u00eancia das dilig\u00eancias para cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, resultar certificado o falecimento deste, pode requerer-se a habilita\u00e7\u00e3o dos seus sucessores, em conformidade com o que neste cap\u00edtulo se disp\u00f5e, ainda que o \u00f3bito seja anterior \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. ","11051","#2t3c4","0"],["0351","3 - Se o autor falecer depois de ter conferido mandato para a proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e antes de esta ter sido instaurada, pode promover-se a habilita\u00e7\u00e3o dos seus sucessores quando se verifique algum dos casos excecionais em que o mandato \u00e9 suscet\u00edvel de ser exercido depois da morte do constituinte. ","11052","#2t3c4","0"],["0352","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0352&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 352.\u00ba (art.\u00ba 372.\u00ba CPC 1961) - Regras comuns de processamento do incidente<\/a>","11080","#2t3c4","0"],["0352","1 - Deduzido o incidente, ordena-se a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos que ainda n\u00e3o tenham sido citados para a causa e a notifica\u00e7\u00e3o dos restantes, para contestarem a habilita\u00e7\u00e3o. ","11081","#2t3c4","0"],["0352","2 - O incidente \u00e9 autuado por apenso, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo seguinte. ","11082","#2t3c4","0"],["0352","3 - A improced\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o requerente deduza outra, com fundamento em factos diferentes ou em provas diversas relativas ao mesmo facto; a nova habilita\u00e7\u00e3o, quando fundada nos mesmos factos, pode ser deduzida no processo da primeira, pelo simples oferecimento de outras provas, mantendo-se, contudo, o dever de pagamento dos encargos relativos \u00e0 primeira habilita\u00e7\u00e3o. ","11083","#2t3c4","0"],["0353","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0353&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 353.\u00ba (art.\u00ba 373.\u00ba CPC 1961) - Processo a seguir no caso de a legitimidade j\u00e1 estar reconhecida em documento ou noutro processo<\/a>","11111","#2t3c4","0"],["0353","1 - Se a qualidade de herdeiro ou aquela que legitimar o habilitando para substituir a parte falecida j\u00e1 estiver declarada noutro processo, por decis\u00e3o transitada em julgado, ou reconhecida em habilita\u00e7\u00e3o notarial, a habilita\u00e7\u00e3o tem por base certid\u00e3o da senten\u00e7a ou da escritura, sendo requerida e processada nos pr\u00f3prios autos da causa principal. ","11112","#2t3c4","0"],["0353","2 - Os interessados para quem a decis\u00e3o constitua caso julgado ou que intervieram na escritura n\u00e3o podem impugnar a qualidade que lhes \u00e9 atribu\u00edda no t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o, salvo se alegarem que o t\u00edtulo n\u00e3o preenche as condi\u00e7\u00f5es exigidas por este artigo ou enferma de v\u00edcio que o invalida. ","11113","#2t3c4","0"],["0353","3 - Na falta de contesta\u00e7\u00e3o, verifica-se se o documento prova a qualidade de que depende a habilita\u00e7\u00e3o, decidindo-se em conformidade; se algum dos chamados contestar, segue-se a produ\u00e7\u00e3o da prova oferecida e depois decide-se. ","11114","#2t3c4","0"],["0353","4 - Apresentada certid\u00e3o do invent\u00e1rio, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o que fica disposto neste artigo. ","11115","#2t3c4","0"],["0354","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0354&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 354.\u00ba (art.\u00ba 374.\u00ba CPC 1961) - Habilita\u00e7\u00e3o no caso de a legitimidade ainda n\u00e3o estar reconhecida<\/a>","11142","#2t3c4","0"],["0354","1 - N\u00e3o se verificando qualquer dos casos previstos no artigo anterior, o juiz decide o incidente logo que, findo o prazo da contesta\u00e7\u00e3o, se fa\u00e7a a produ\u00e7\u00e3o de prova que no caso couber. ","11143","#2t3c4","0"],["0354","2 - Quando a qualidade de herdeiro esteja dependente da decis\u00e3o de alguma causa ou de quest\u00f5es que devam ser resolvidas noutro processo, a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida contra todos os que disputam a heran\u00e7a e todos s\u00e3o citados, mas o tribunal s\u00f3 julga habilitadas as pessoas que, no momento em que a habilita\u00e7\u00e3o seja decidida, devam considerar-se como herdeiras; os outros interessados, a quem a decis\u00e3o \u00e9 notificada, s\u00e3o admitidos a intervir na causa como litisconsortes dos habilitados, observando-se o disposto nos artigos 313.\u00ba e seguintes. ","11144","#2t3c4","0"],["0354","3 - Se for parte na causa uma pessoa coletiva ou sociedade que se extinga, a habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores faz-se em conformidade do disposto neste artigo, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e sem preju\u00edzo do disposto no artigo 162.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais. ","11145","#2t3c4","0"],["0355","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0355&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 355.\u00ba (art.\u00ba 375.\u00ba CPC 1961) - Habilita\u00e7\u00e3o no caso de incerteza de pessoas<\/a>","11173","#2t3c4","0"],["0355","1 - Se forem incertos, s\u00e3o citados editalmente os sucessores da parte falecida. ","11174","#2t3c4","0"],["0355","2 - Findo o prazo dos \u00e9ditos sem que os citados compare\u00e7am, a causa segue com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos aplic\u00e1veis do artigo 22.\u00ba. ","11175","#2t3c4","0"],["0355","3 - Os sucessores que comparecerem quer durante quer ap\u00f3s o prazo dos \u00e9ditos deduzem a sua habilita\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos anteriores. ","11176","#2t3c4","0"],["0355","4 - Nos casos em que \u00e0 heran\u00e7a \u00e9 atribu\u00edda personalidade judici\u00e1ria, \u00e9 l\u00edcito requerer a respetiva habilita\u00e7\u00e3o. ","11177","#2t3c4","0"],["0356","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0356&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 356.\u00ba (art.\u00ba 376.\u00ba CPC 1961) - Habilita\u00e7\u00e3o do adquirente ou cession\u00e1rio<\/a>","11204","#2t3c4","0"],["0356","1 - A habilita\u00e7\u00e3o do adquirente ou cession\u00e1rio da coisa ou direito em lit\u00edgio, para com ele seguir a causa, faz-se nos termos seguintes: ","11205","#2t3c4","0"],["0356-1","a) Lavrado no processo o termo da cess\u00e3o ou junto ao requerimento de habilita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 autuado por apenso, o t\u00edtulo da aquisi\u00e7\u00e3o ou da cess\u00e3o, \u00e9 notificada a parte contr\u00e1ria para contestar; na contesta\u00e7\u00e3o pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmiss\u00e3o foi feita para tornar mais dif\u00edcil a sua posi\u00e7\u00e3o no processo; ","11206","#2t3c4","0"],["0356-1","b) Se houver contesta\u00e7\u00e3o, o requerente pode responder-lhe e em seguida, produzidas as provas necess\u00e1rias, \u00e9 proferida decis\u00e3o; na falta de contesta\u00e7\u00e3o, verifica-se se o documento prova a aquisi\u00e7\u00e3o ou a cess\u00e3o e, no caso afirmativo, declara-se habilitado o adquirente ou cession\u00e1rio. ","11207","#2t3c4","0"],["0356","2 - A habilita\u00e7\u00e3o pode ser promovida pelo transmitente ou cedente, pelo adquirente ou cession\u00e1rio, ou pela parte contr\u00e1ria; neste caso, aplica-se o disposto no n\u00famero anterior, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. ","11208","#2t3c4","0"],["0357","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0357&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 357.\u00ba (art.\u00ba 377.\u00ba CPC 1961) - Habilita\u00e7\u00e3o perante os tribunais superiores<\/a>","11235","#2t3c4","0"],["0357","1 - O disposto neste cap\u00edtulo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o deduzida perante os tribunais superiores, incumbindo o julgamento do incidente ao relator. ","11236","#2t3c4","0"],["0357","2 - Se houver lugar a prova testemunhal, pode o relator determinar que o processo baixe com o apenso \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia, para a\u00ed ser julgado o incidente. ","11237","#2t3c4","0"],["0357","3 - Se falecer ou se extinguir alguma das partes enquanto a habilita\u00e7\u00e3o estiver pendente na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, a\u00ed \u00e9 deduzida a nova habilita\u00e7\u00e3o. ","11238","#2t3c4","0"],["0357","4 - Se estiver parado na 1.\u00aa inst\u00e2ncia por mais de seis meses, por in\u00e9rcia do habilitante, o processo do incidente \u00e9 devolvido ao tribunal superior para os efeitos do artigo 281.\u00ba. ","11239","#2t3c4","0"],["0357","5 - Os recursos interpostos para o tribunal onde o incidente foi suscitado s\u00e3o julgados pelos ju\u00edzes da causa principal. ","11240","#2t3c4","0"],["*0358","CAP\u00cdTULO V","11266","#2t3c5","0"],["*0358","Liquida\u00e7\u00e3o","11267","#2t3c5","0"],["0358","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0358&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 358.\u00ba (art.\u00ba 378.\u00ba CPC 1961) - \u00d3nus de liquida\u00e7\u00e3o<\/a>","11268","#2t3c5","0"],["0358","1 - Antes de come\u00e7ar a discuss\u00e3o da causa, o autor deduz, sendo poss\u00edvel, o incidente de liquida\u00e7\u00e3o para tornar l\u00edquido o pedido gen\u00e9rico, quando este se refira a uma universalidade ou \u00e0s consequ\u00eancias de um facto il\u00edcito. ","11269","#2t3c5","0"],["0358","2 - O incidente de liquida\u00e7\u00e3o pode ser deduzido depois de proferida senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 609.\u00ba, e, caso seja admitido, a inst\u00e2ncia extinta considera-se renovada. ","11270","#2t3c5","0"],["0359","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0359&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 359.\u00ba - Dedu\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o<\/a>","11299","#2t3c5","0"],["0359","1 - A liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 deduzida mediante requerimento no qual o autor, conforme os casos, relaciona os objetos compreendidos na universalidade, com as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para se identificarem, ou especifica os danos derivados do facto il\u00edcito e conclui pedindo quantia certa. ","11300","#2t3c5","0"],["0359","2 - Sendo a liquida\u00e7\u00e3o deduzida mediante requerimento apresentado por uma das vias previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, deve o requerimento referido no n\u00famero anterior ser apresentado em duplicado. ","11301","#2t3c5","0"],["0360","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0360&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 360.\u00ba - Termos posteriores do incidente<\/a>","11330","#2t3c5","0"],["0360","1 - Nos casos em que a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o seja apresentada por uma das vias previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, \u00e9 a mesma formulada em duplicado. ","11331","#2t3c5","0"],["0360","2 - Se o incidente for deduzido antes de come\u00e7ar a discuss\u00e3o da causa, a mat\u00e9ria da liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nos temas da prova enunciados ou a enunciar nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 596.\u00ba, as provas s\u00e3o oferecidas e produzidas, sendo poss\u00edvel, com as da restante mat\u00e9ria da a\u00e7\u00e3o e da defesa e a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 discutida e julgada com a causa principal. ","11332","#2t3c5","0"],["0360","3 - Quando o incidente seja deduzido depois de proferida a senten\u00e7a e o r\u00e9u conteste, ou, n\u00e3o contestando, a revelia deva considerar-se inoperante, seguem-se os termos subsequentes do processo comum declarativo. ","11333","#2t3c5","0"],["0360","4 - Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz complet\u00e1-la mediante indaga\u00e7\u00e3o oficiosa, ordenando, designadamente, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. ","11334","#2t3c5","0"],["0361","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0361&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 361.\u00ba (art.\u00ba 380.\u00ba-A CPC 1961) - Liquida\u00e7\u00e3o por \u00e1rbitros<\/a>","11361","#2t3c5","0"],["0361","1 - A liquida\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 358.\u00ba \u00e9 feita por um ou mais \u00e1rbitros, nos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem. ","11362","#2t3c5","0"],["0361","2 - \u00c0 nomea\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de peritos. ","11363","#2t3c5","0"],["0361","3 - O terceiro \u00e1rbitro s\u00f3 interv\u00e9m na falta de acordo entre os outros dois, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles. ","11364","#2t3c5","0"],["0361","4 - N\u00e3o se formando maioria, prevalece o laudo do terceiro. ","11365","#2t3c5","0"],["*0362","T\u00cdTULO IV","11392","#2t4c1","0"],["*0362","Dos procedimentos cautelares","11393","#2t4c1","0"],["*0362","CAP\u00cdTULO I","11394","#2t4c1","0"],["*0362","Procedimento cautelar comum","11395","#2t4c1","0"],["0362","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0362&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 362.\u00ba (art.\u00ba 381.\u00ba CPC 1961) - \u00c2mbito das provid\u00eancias cautelares n\u00e3o especificadas<\/a>","11396","#2t4c1","0"],["0362","1 - Sempre que algu\u00e9m mostre fundado receio de que outrem cause les\u00e3o grave e dificilmente repar\u00e1vel ao seu direito, pode requerer a provid\u00eancia conservat\u00f3ria ou antecipat\u00f3ria concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito amea\u00e7ado. ","11397","#2t4c1","0"],["0362","2 - O interesse do requerente pode fundar-se num direito j\u00e1 existente ou em direito emergente de decis\u00e3o a proferir em a\u00e7\u00e3o constitutiva, j\u00e1 proposta ou a propor. ","11398","#2t4c1","0"],["0362","3 - N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis as provid\u00eancias referidas no n.\u00ba 1 quando se pretenda acautelar o risco de les\u00e3o especialmente prevenido por alguma das provid\u00eancias tipificadas no cap\u00edtulo seguinte. ","11399","#2t4c1","0"],["0362","4 - N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, na depend\u00eancia da mesma causa, a repeti\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. ","11400","#2t4c1","0"],["0363","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0363&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 363.\u00ba (art.\u00ba 382.\u00ba CPC 1961) - Urg\u00eancia do procedimento cautelar<\/a>","11427","#2t4c1","0"],["0363","1 - Os procedimentos cautelares revestem sempre car\u00e1ter urgente, precedendo os respetivos atos qualquer outro servi\u00e7o judicial n\u00e3o urgente. ","11428","#2t4c1","0"],["0363","2 - Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, no prazo m\u00e1ximo de dois meses ou, se o requerido n\u00e3o tiver sido citado, de 15 dias. ","11429","#2t4c1","0"],["0364","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0364&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 364.\u00ba (art.\u00ba 383.\u00ba CPC 1961) - Rela\u00e7\u00e3o entre o procedimento cautelar e a a\u00e7\u00e3o principal<\/a>","11458","#2t4c1","0"],["0364","1 - Exceto se for decretada a invers\u00e3o do contencioso, o procedimento cautelar \u00e9 depend\u00eancia de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de a\u00e7\u00e3o declarativa ou executiva. ","11459","#2t4c1","0"],["0364","2 - Requerido antes de proposta a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 o procedimento apensado aos autos desta, logo que a a\u00e7\u00e3o seja instaurada e se a a\u00e7\u00e3o vier a correr noutro tribunal, para a\u00ed \u00e9 remetido o apenso, ficando o juiz da a\u00e7\u00e3o com exclusiva compet\u00eancia para os termos subsequentes \u00e0 remessa. ","11460","#2t4c1","0"],["0364","3 - Requerido no decurso da a\u00e7\u00e3o, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, a n\u00e3o ser que a a\u00e7\u00e3o esteja pendente de recurso; neste caso a apensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se faz quando o procedimento estiver findo ou quando os autos da a\u00e7\u00e3o principal baixem \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia. ","11461","#2t4c1","0"],["0364","4 - Nem o julgamento da mat\u00e9ria de facto, nem a decis\u00e3o final proferida no procedimento cautelar, t\u00eam qualquer influ\u00eancia no julgamento da a\u00e7\u00e3o principal. ","11462","#2t4c1","0"],["0364","5 - Nos casos em que, nos termos de conven\u00e7\u00f5es internacionais em que seja parte o Estado Portugu\u00eas, o procedimento cautelar seja depend\u00eancia de uma causa que j\u00e1 foi ou haja de ser intentada em tribunal estrangeiro, o requerente deve fazer prova nos autos do procedimento cautelar da pend\u00eancia da causa principal, atrav\u00e9s de certid\u00e3o passada pelo respetivo tribunal. ","11463","#2t4c1","0"],["0365","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0365&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 365.\u00ba (art.\u00ba 384.\u00ba CPC 1961) - Processamento<\/a>","11489","#2t4c1","0"],["0365","1 - Com a peti\u00e7\u00e3o, o requerente oferece prova sum\u00e1ria do direito amea\u00e7ado e justifica o receio da les\u00e3o. ","11490","#2t4c1","0"],["0365","2 - \u00c9 sempre admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei civil, da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria que se mostre adequada a assegurar a efetividade da provid\u00eancia decretada. ","11491","#2t4c1","0"],["0365","3 - \u00c9 subsidiariamente aplic\u00e1vel aos procedimentos cautelares o disposto nos artigos 293.\u00ba a 295.\u00ba. ","11492","#2t4c1","0"],["0366","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0366&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 366.\u00ba (art.\u00ba 385.\u00ba CPC 1961) - Contradit\u00f3rio do requerido<\/a>","11520","#2t4c1","0"],["0366","1 - O tribunal ouve o requerido, exceto quando a audi\u00eancia puser em risco s\u00e9rio o fim ou a efic\u00e1cia da provid\u00eancia. ","11521","#2t4c1","0"],["0366","2 - Quando seja ouvido antes do decretamento da provid\u00eancia, o requerido \u00e9 citado para deduzir oposi\u00e7\u00e3o, sendo a cita\u00e7\u00e3o substitu\u00edda por notifica\u00e7\u00e3o quando j\u00e1 tenha sido citado para a causa principal. ","11522","#2t4c1","0"],["0366","3 - A dila\u00e7\u00e3o, quando a ela haja lugar nos termos do artigo 245.\u00ba, nunca pode exceder a dura\u00e7\u00e3o de 10 dias. ","11523","#2t4c1","0"],["0366","4 - N\u00e3o tem lugar a cita\u00e7\u00e3o edital, devendo o juiz dispensar a audi\u00eancia do requerido, quando se certificar que a cita\u00e7\u00e3o pessoal deste n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel. ","11524","#2t4c1","0"],["0366","5 - A revelia do requerido que haja sido citado tem os efeitos previstos no processo comum de declara\u00e7\u00e3o. ","11525","#2t4c1","0"],["0366","6 - Quando o requerido n\u00e3o for ouvido e a provid\u00eancia vier a ser decretada, s\u00f3 ap\u00f3s a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 notificado da decis\u00e3o que a ordenou, aplicando-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o o preceituado quanto \u00e0 cita\u00e7\u00e3o. ","11526","#2t4c1","0"],["0366","7 - Se a a\u00e7\u00e3o for proposta depois de o r\u00e9u ter sido citado no procedimento cautelar, a proposi\u00e7\u00e3o produz efeitos contra ele desde a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. ","11527","#2t4c1","0"],["0367","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0367&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 367.\u00ba (art.\u00ba 386.\u00ba CPC 1961) - Audi\u00eancia final<\/a>","11551","#2t4c1","0"],["0367","1 - Findo o prazo da oposi\u00e7\u00e3o, quando o requerido haja sido ouvido, procede-se, quando necess\u00e1rio, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz. ","11552","#2t4c1","0"],["0367","2 - A falta de alguma pessoa convocada e de cujo depoimento se n\u00e3o prescinda, bem como a necessidade de realizar qualquer dilig\u00eancia probat\u00f3ria no decurso da audi\u00eancia, apenas determinam a suspens\u00e3o desta na altura conveniente, designando-se logo data para a sua continua\u00e7\u00e3o. ","11553","#2t4c1","0"],["0368","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0368&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 368.\u00ba (art.\u00ba 387.\u00ba CPC 1961) - Deferimento e substitui\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia<\/a>","11582","#2t4c1","0"],["0368","1 - A provid\u00eancia \u00e9 decretada desde que haja probabilidade s\u00e9ria da exist\u00eancia do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua les\u00e3o. ","11583","#2t4c1","0"],["0368","2 - A provid\u00eancia pode, n\u00e3o obstante, ser recusada pelo tribunal quando o preju\u00edzo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar. ","11584","#2t4c1","0"],["0368","3 - A provid\u00eancia decretada pode ser substitu\u00edda por cau\u00e7\u00e3o adequada, a pedido do requerido, sempre que a cau\u00e7\u00e3o oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a les\u00e3o ou repar\u00e1-la integralmente. ","11585","#2t4c1","0"],["0368","4 - A substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica o direito de recorrer do despacho que haja ordenado a provid\u00eancia substitu\u00edda, nem a faculdade de contra esta deduzir oposi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 370.\u00ba. ","11586","#2t4c1","0"],["0369","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0369&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 369.\u00ba - Invers\u00e3o do contencioso<\/a>","11613","#2t4c1","0"],["0369","1 - Mediante requerimento, o juiz, na decis\u00e3o que decrete a provid\u00eancia, pode dispensar o requerente do \u00f3nus de propositura da a\u00e7\u00e3o principal se a mat\u00e9ria adquirida no procedimento lhe permitir formar convic\u00e7\u00e3o segura acerca da exist\u00eancia do direito acautelado e se a natureza da provid\u00eancia decretada for adequada a realizar a composi\u00e7\u00e3o definitiva do lit\u00edgio. ","11614","#2t4c1","0"],["0369","2 - A dispensa prevista no n\u00famero anterior pode ser requerida at\u00e9 ao encerramento da audi\u00eancia final; tratando-se de procedimento sem contradit\u00f3rio pr\u00e9vio, pode o requerido opor-se \u00e0 invers\u00e3o do contencioso conjuntamente com a impugna\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia decretada. ","11615","#2t4c1","0"],["0369","3 - Se o direito acautelado estiver sujeito a caducidade, esta interrompe-se com o pedido de invers\u00e3o do contencioso, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que negue o pedido.","11616","#2t4c1","0"],["0370","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0370&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 370.\u00ba (art.\u00ba 387.\u00ba-A CPC 1961) - Recursos<\/a>","11644","#2t4c1","0"],["0370","1 - A decis\u00e3o que decrete a invers\u00e3o do contencioso s\u00f3 \u00e9 recorr\u00edvel em conjunto com o recurso da decis\u00e3o sobre a provid\u00eancia requerida; a decis\u00e3o que indefira a invers\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel. ","11645","#2t4c1","0"],["0370","2 - Das decis\u00f5es proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a invers\u00e3o do contencioso, n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel. ","11646","#2t4c1","0"],["0371","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0371&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 371.\u00ba - Propositura da a\u00e7\u00e3o principal pelo requerido<\/a>","11675","#2t4c1","0"],["0371","1 - Sem preju\u00edzo das regras sobre a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova, logo que transite em julgado a decis\u00e3o que haja decretado a provid\u00eancia cautelar e invertido o contencioso, \u00e9 o requerido notificado, com a advert\u00eancia de que, querendo, deve intentar a a\u00e7\u00e3o destinada a impugnar a exist\u00eancia do direito acautelado nos 30 dias subsequentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de a provid\u00eancia decretada se consolidar como composi\u00e7\u00e3o definitiva do lit\u00edgio. ","11676","#2t4c1","0"],["0371","2 - O efeito previsto na parte final do n\u00famero anterior verifica-se igualmente quando, proposta a a\u00e7\u00e3o, o processo estiver parado mais de 30 dias por neglig\u00eancia do autor ou o r\u00e9u for absolvido da inst\u00e2ncia e o autor n\u00e3o propuser nova a\u00e7\u00e3o em tempo de aproveitar os efeitos da propositura da anterior. ","11677","#2t4c1","0"],["0371","3 - A proced\u00eancia, por decis\u00e3o transitada em julgado, da a\u00e7\u00e3o proposta pelo requerido determina a caducidade da provid\u00eancia decretada. ","11678","#2t4c1","0"],["0372","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0372&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 372.\u00ba (art.\u00ba 388.\u00ba CPC 1961) - Contradit\u00f3rio subsequente ao decretamento da provid\u00eancia<\/a>","11706","#2t4c1","0"],["0372","1 - Quando o requerido n\u00e3o tiver sido ouvido antes do decretamento da provid\u00eancia, \u00e9-lhe l\u00edcito, em alternativa, na sequ\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 6 do artigo 366.\u00ba: ","11707","#2t4c1","0"],["0372-1","a) Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela n\u00e3o devia ter sido deferida; ","11708","#2t4c1","0"],["0372-1","b) Deduzir oposi\u00e7\u00e3o, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova n\u00e3o tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da provid\u00eancia ou determinem a sua redu\u00e7\u00e3o, aplicando-se, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o disposto nos artigos 367.\u00ba e 368.\u00ba. ","11709","#2t4c1","0"],["0372","2 - O requerido pode impugnar, por qualquer dos meios referidos no n\u00famero anterior, a decis\u00e3o que tenha invertido o contencioso. ","11710","#2t4c1","0"],["0372","3 - No caso a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1, o juiz decide da manuten\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia anteriormente decretada, cabendo recurso desta decis\u00e3o, e, se for o caso, da manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do contencioso; qualquer das decis\u00f5es constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida. ","11711","#2t4c1","0"],["0373","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0373&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 373.\u00ba (art.\u00ba 389.\u00ba CPC 1961) - Caducidade da provid\u00eancia<\/a>","11737","#2t4c1","0"],["0373","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 369.\u00ba, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a provid\u00eancia caduca: ","11738","#2t4c1","0"],["0373-1","a) Se o requerente n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o da qual a provid\u00eancia depende dentro de 30 dias contados da data em que lhe tiver sido notificado o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a haja ordenado; ","11739","#2t4c1","0"],["0373-1","b) Se, proposta a a\u00e7\u00e3o, o processo estiver parado mais de 30 dias, por neglig\u00eancia do requerente; ","11740","#2t4c1","0"],["0373-1","c) Se a a\u00e7\u00e3o vier a ser julgada improcedente, por decis\u00e3o transitada em julgado; ","11741","#2t4c1","0"],["0373-1","d) Se o r\u00e9u for absolvido da inst\u00e2ncia e o requerente n\u00e3o propuser nova a\u00e7\u00e3o em tempo de aproveitar os efeitos da proposi\u00e7\u00e3o da anterior; ","11742","#2t4c1","0"],["0373-1","e) Se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido. ","11743","#2t4c1","0"],["0373","2 - Quando a provid\u00eancia cautelar tenha sido substitu\u00edda por cau\u00e7\u00e3o, fica esta sem efeito nos mesmos termos em que o ficaria a provid\u00eancia substitu\u00edda, ordenando-se o levantamento daquela. ","11744","#2t4c1","0"],["0373","3 - A extin\u00e7\u00e3o do procedimento ou o levantamento da provid\u00eancia s\u00e3o determinados pelo juiz, com pr\u00e9via audi\u00eancia do requerente, logo que se mostre demonstrada nos autos a ocorr\u00eancia do facto extintivo. ","11745","#2t4c1","0"],["0374","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0374&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 374.\u00ba (art.\u00ba 390.\u00ba CPC 1961) - Responsabilidade do requerente<\/a>","11768","#2t4c1","0"],["0374","1 - Se a provid\u00eancia for considerada injustificada ou vier a caducar por facto imput\u00e1vel ao requerente, responde este pelos danos culposamente causados ao requerido, quando n\u00e3o tenha agido com a prud\u00eancia normal. ","11769","#2t4c1","0"],["0374","2 - Sempre que o julgue conveniente em face das circunst\u00e2ncias, pode o juiz, mesmo sem audi\u00eancia do requerido, tornar a concess\u00e3o da provid\u00eancia dependente da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o adequada pelo requerente. ","11770","#2t4c1","0"],["0375","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0375&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 375.\u00ba (art.\u00ba 391.\u00ba CPC 1961) - Garantia penal da provid\u00eancia<\/a>","11799","#2t4c1","0"],["0375","Incorre na pena do crime de desobedi\u00eancia qualificada todo aquele que infrinja a provid\u00eancia cautelar decretada, sem preju\u00edzo das medidas adequadas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o coerciva. ","11800","#2t4c1","0"],["0376","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0376&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 376.\u00ba (art.\u00ba 392.\u00ba CPC 1961) - Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria aos procedimentos nominados<\/a>","11830","#2t4c1","0"],["0376","1 - Com exce\u00e7\u00e3o do preceituado no n.\u00ba 2 do artigo 368.\u00ba, as disposi\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo s\u00e3o aplic\u00e1veis aos procedimentos cautelares regulados no cap\u00edtulo subsequente, em tudo quanto nele se n\u00e3o encontre especialmente prevenido. ","11831","#2t4c1","0"],["0376","2 - O disposto no n.\u00ba 2 do artigo 374.\u00ba apenas \u00e9 aplic\u00e1vel ao arresto e ao embargo de obra nova. ","11832","#2t4c1","0"],["0376","3 - O tribunal n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 provid\u00eancia concretamente requerida, sendo aplic\u00e1vel \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias cautelares a que caibam formas de procedimento diversas o preceituado nos n.os 2 e 3 do artigo 37.\u00ba. ","11833","#2t4c1","0"],["0376","4 - O regime de invers\u00e3o do contencioso \u00e9 aplic\u00e1vel, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, \u00e0 suspens\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es sociais, aos alimentos provis\u00f3rios, ao embargo de obra nova, bem como \u00e0s demais provid\u00eancias previstas em legisla\u00e7\u00e3o avulsa cuja natureza permita realizar a composi\u00e7\u00e3o definitiva do lit\u00edgio. ","11834","#2t4c1","0"],["*0377","CAP\u00cdTULO II","11861","#2t4c2sec1","0"],["*0377","Procedimentos cautelares especificados","11862","#2t4c2sec1","0"],["*0377","SEC\u00c7\u00c3O I","11863","#2t4c2sec1","0"],["*0377","Restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse","11864","#2t4c2sec1","0"],["0377","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0377&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 377.\u00ba (art.\u00ba 393.\u00ba CPC 1961) - Em que casos tem lugar a restitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse<\/a>","11865","#2t4c2sec1","0"],["0377","No caso de esbulho violento, pode o possuidor pedir que seja restitu\u00eddo provisoriamente \u00e0 sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a viol\u00eancia. ","11866","#2t4c2sec1","0"],["0378","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0378&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 378.\u00ba (art.\u00ba 394.\u00ba CPC 1961) - Termos em que a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 ordenada<\/a>","11896","#2t4c2sec1","0"],["0378","Se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restitui\u00e7\u00e3o, sem cita\u00e7\u00e3o nem audi\u00eancia do esbulhador. ","11897","#2t4c2sec1","0"],["0379","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0379&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 379.\u00ba (art.\u00ba 395.\u00ba CPC 1961) - Defesa da posse mediante provid\u00eancia n\u00e3o especificada<\/a>","11927","#2t4c2sec1","0"],["0379","Ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exerc\u00edcio do seu direito, sem que ocorram as circunst\u00e2ncias previstas no artigo 377.\u00ba, \u00e9 facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum. ","11928","#2t4c2sec1","0"],["*0380","SEC\u00c7\u00c3O II","11958","#2t4c2sec2","0"],["*0380","Suspens\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es sociais","11959","#2t4c2sec2","0"],["0380","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0380&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 380.\u00ba (art.\u00ba 396.\u00ba CPC 1961) - Pressupostos e formalidades<\/a>","11960","#2t4c2sec2","0"],["0380","1 - Se alguma associa\u00e7\u00e3o ou sociedade, seja qual for a sua esp\u00e9cie, tomar delibera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer s\u00f3cio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execu\u00e7\u00e3o dessas delibera\u00e7\u00f5es seja suspensa, justificando a qualidade de s\u00f3cio e mostrando que essa execu\u00e7\u00e3o pode causar dano apreci\u00e1vel. ","11961","#2t4c2sec2","0"],["0380","2 - O s\u00f3cio instrui o requerimento com c\u00f3pia da ata em que as delibera\u00e7\u00f5es foram tomadas e que a dire\u00e7\u00e3o deve fornecer ao requerente dentro de vinte e quatro horas; quando a lei dispense reuni\u00e3o de assembleia, a c\u00f3pia da ata \u00e9 substitu\u00edda por documento comprovativo da delibera\u00e7\u00e3o. ","11962","#2t4c2sec2","0"],["0380","3 - O prazo fixado para o requerimento da suspens\u00e3o conta-se da data da assembleia em que as delibera\u00e7\u00f5es foram tomadas ou, se o requerente n\u00e3o tiver sido regularmente convocado para a assembleia, da data em que ele teve conhecimento das delibera\u00e7\u00f5es.","11963","#2t4c2sec2","0"],["0381","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0381&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 381.\u00ba (art.\u00ba 397.\u00ba CPC 1961) - Contesta\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o<\/a>","11991","#2t4c2sec2","0"],["0381","1 - Se o requerente alegar que lhe n\u00e3o foi fornecida c\u00f3pia da ata ou o documento correspondente, dentro do prazo fixado no artigo anterior, a cita\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ou sociedade \u00e9 feita com a comina\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recebida sem entrar acompanhada da c\u00f3pia ou do documento em falta. ","11992","#2t4c2sec2","0"],["0381","2 - Ainda que a delibera\u00e7\u00e3o seja contr\u00e1ria \u00e0 lei, aos estatutos ou ao contrato, o juiz pode deixar de suspend\u00ea-la, desde que o preju\u00edzo resultante da suspens\u00e3o seja superior ao que pode derivar da execu\u00e7\u00e3o. ","11993","#2t4c2sec2","0"],["0381","3 - A partir da cita\u00e7\u00e3o, e enquanto n\u00e3o for julgado em 1.\u00aa inst\u00e2ncia o pedido de suspens\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 associa\u00e7\u00e3o ou sociedade executar a delibera\u00e7\u00e3o impugnada. ","11994","#2t4c2sec2","0"],["0382","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0382&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 382.\u00ba - Invers\u00e3o do contencioso<\/a>","12022","#2t4c2sec2","0"],["0382","1 - Se tiver sido decretada a invers\u00e3o do contencioso, o prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o a que alude o n.\u00ba 1 do artigo 371.\u00ba s\u00f3 se inicia: ","12023","#2t4c2sec2","0"],["0382-1","a) Com a notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que haja suspendido a delibera\u00e7\u00e3o; ","12024","#2t4c2sec2","0"],["0382-1","b) Com o registo, quando obrigat\u00f3rio, de decis\u00e3o judicial. ","12025","#2t4c2sec2","0"],["0382","2 - Para propor ou intervir na a\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior t\u00eam legitimidade, al\u00e9m do requerido, aqueles que teriam legitimidade para a a\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es sociais. ","12026","#2t4c2sec2","0"],["0383","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0383&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 383.\u00ba (art.\u00ba 398.\u00ba CPC 1961) - Suspens\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da assembleia de cond\u00f3minos<\/a>","12053","#2t4c2sec2","0"],["0383","1 - O disposto nesta sec\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 suspens\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es anul\u00e1veis da assembleia de cond\u00f3minos de pr\u00e9dio sujeito ao regime de propriedade horizontal. ","12054","#2t4c2sec2","0"],["0383","2 - \u00c9 citada para contestar a pessoa a quem compete a representa\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos cond\u00f3minos na a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o. ","12055","#2t4c2sec2","0"],["*0384","SEC\u00c7\u00c3O III","12084","#2t4c2sec3","0"],["*0384","Alimentos provis\u00f3rios","12085","#2t4c2sec3","0"],["0384","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0384&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 384.\u00ba (art.\u00ba 399.\u00ba CPC 1961) - Fundamento<\/a>","12086","#2t4c2sec3","0"],["0384","O titular de direito a alimentos pode requerer a fixa\u00e7\u00e3o da quantia mensal que deva receber, a t\u00edtulo de alimentos provis\u00f3rios, enquanto n\u00e3o houver pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o definitiva. \t","12087","#2t4c2sec3","0"],["0385","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0385&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 385.\u00ba (art.\u00ba 400.\u00ba CPC 1961) - Procedimento<\/a>","12117","#2t4c2sec3","0"],["0385","1 - Recebida em ju\u00edzo a peti\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, \u00e9 logo designado dia para o julgamento, sendo as partes advertidas de que devem comparecer pessoalmente na audi\u00eancia ou nela se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir. ","12118","#2t4c2sec3","0"],["0385","2 - A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada na pr\u00f3pria audi\u00eancia e nesta o juiz procura obter a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos por acordo, que logo homologa por senten\u00e7a. ","12119","#2t4c2sec3","0"],["0385","3 - Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o se frustrar, o juiz ordena a produ\u00e7\u00e3o da prova e, de seguida, decide, por senten\u00e7a oral, sucintamente fundamentada. ","12120","#2t4c2sec3","0"],["0386","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0386&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 386.\u00ba (art.\u00ba 401.\u00ba CPC 1961) - Alcance da decis\u00e3o<\/a>","12148","#2t4c2sec3","0"],["0386","1 - Os alimentos s\u00e3o devidos a partir do 1.\u00ba dia do m\u00eas subsequente \u00e0 data da dedu\u00e7\u00e3o do respetivo pedido. ","12149","#2t4c2sec3","0"],["0386","2 - Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a presta\u00e7\u00e3o fixada, o pedido \u00e9 deduzido no mesmo processo, observando-se os termos prescritos nos artigos anteriores. ","12150","#2t4c2sec3","0"],["0387","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0387&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 387.\u00ba (art.\u00ba 402.\u00ba CPC 1961) - Regime especial da responsabilidade do requerente<\/a>","12179","#2t4c2sec3","0"],["0387","O requerente dos alimentos provis\u00f3rios s\u00f3 responde pelos danos causados com a improced\u00eancia ou caducidade da provid\u00eancia se tiver atuado de m\u00e1-f\u00e9, devendo a indemniza\u00e7\u00e3o ser fixada equitativamente e sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 2007.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","12180","#2t4c2sec3","0"],["*0388","SEC\u00c7\u00c3O IV","12210","#2t4c2sec4","0"],["*0388","Arbitramento de repara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria","12211","#2t4c2sec4","0"],["0388","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0388&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 388.\u00ba (art.\u00ba 403.\u00ba CPC 1961) - Fundamento<\/a>","12212","#2t4c2sec4","0"],["0388","1 - Como depend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o fundada em morte ou les\u00e3o corporal, podem os lesados, bem como os titulares do direito a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 495.\u00ba do C\u00f3digo Civil, requerer o arbitramento de quantia certa, sob a forma de renda mensal, como repara\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do dano. ","12213","#2t4c2sec4","0"],["0388","2 - O juiz defere a provid\u00eancia requerida desde que se verifique uma situa\u00e7\u00e3o de necessidade em consequ\u00eancia dos danos sofridos e esteja indiciada a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar a cargo do requerido. ","12214","#2t4c2sec4","0"],["0388","3 - A liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a imputar na liquida\u00e7\u00e3o definitiva do dano, \u00e9 fixada equitativamente pelo tribunal. ","12215","#2t4c2sec4","0"],["0388","3 - A liquida\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, a imputar na liquida\u00e7\u00e3o definitiva do dano, \u00e9 fixada equitativamente pelo tribunal. ","12216","#2t4c2sec4","0"],["0389","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0389&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 389.\u00ba (art.\u00ba 404.\u00ba CPC 1961) - Processamento<\/a>","12243","#2t4c2sec4","0"],["0389","1 - \u00c9 aplic\u00e1vel ao processamento da provid\u00eancia referida no artigo anterior o disposto acerca dos alimentos provis\u00f3rios, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","12244","#2t4c2sec4","0"],["0389","2 - Na falta de pagamento volunt\u00e1rio da repara\u00e7\u00e3o provisoriamente arbitrada, a decis\u00e3o \u00e9 imediatamente exequ\u00edvel, seguindo-se os termos da execu\u00e7\u00e3o especial por alimentos. ","12245","#2t4c2sec4","0"],["0390","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0390&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 390.\u00ba (art.\u00ba 405.\u00ba CPC 1961) - Caducidade da provid\u00eancia e repeti\u00e7\u00e3o das quantias pagas<\/a>","12274","#2t4c2sec4","0"],["0390","1 - Se a provid\u00eancia decretada vier a caducar, deve o requerente restituir todas as presta\u00e7\u00f5es recebidas, nos termos previstos para o enriquecimento sem causa. ","12275","#2t4c2sec4","0"],["0390","2 - A decis\u00e3o final, proferida na a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o arbitrar qualquer repara\u00e7\u00e3o ou atribuir repara\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 provisoriamente estabelecida, condena sempre o lesado a restituir o que for devido. \t","12276","#2t4c2sec4","0"],["*0391","SEC\u00c7\u00c3O V","12305","#2t4c2sec5","0"],["*0391","Arresto","12306","#2t4c2sec5","0"],["0391","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0391&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 391.\u00ba (art.\u00ba 406.\u00ba CPC 1961) - Fundamentos<\/a>","12307","#2t4c2sec5","0"],["0391","1 - O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu cr\u00e9dito pode requerer o arresto de bens do devedor. ","12308","#2t4c2sec5","0"],["0391","2 - O arresto consiste numa apreens\u00e3o judicial de bens, \u00e0 qual s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 penhora, em tudo o que n\u00e3o contrariar o preceituado nesta sec\u00e7\u00e3o. ","12309","#2t4c2sec5","0"],["0392","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0392&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 392.\u00ba (art.\u00ba 407.\u00ba CPC 1961) - Processamento<\/a>","12338","#2t4c2sec5","0"],["0392","1 - O requerente do arresto deduz os factos que tornam prov\u00e1vel a exist\u00eancia do cr\u00e9dito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que devem ser apreendidos, com todas as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia. ","12339","#2t4c2sec5","0"],["0392","2 - Sendo o arresto requerido contra o adquirente de bens do devedor, o requerente, se n\u00e3o mostrar ter sido judicialmente impugnada a aquisi\u00e7\u00e3o, deduz ainda os factos que tornem prov\u00e1vel a proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o. ","12340","#2t4c2sec5","0"],["0393","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0393&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 393.\u00ba (art.\u00ba 408.\u00ba CPC 1961) - Termos subsequentes<\/a>","12369","#2t4c2sec5","0"],["0393","1 - Examinadas as provas produzidas, o arresto \u00e9 decretado, sem audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais. ","12370","#2t4c2sec5","0"],["0393","2 - Se o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para seguran\u00e7a normal do cr\u00e9dito, reduz-se a garantia aos justos limites. ","12371","#2t4c2sec5","0"],["0393","3 - O arrestado n\u00e3o pode ser privado dos rendimentos estritamente indispens\u00e1veis aos seus alimentos e da sua fam\u00edlia, que lhe s\u00e3o fixados nos termos previstos para os alimentos provis\u00f3rios. ","12372","#2t4c2sec5","0"],["0394","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0394&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 394.\u00ba (art.\u00ba 409.\u00ba CPC 1961) - Arresto de navios e sua carga<\/a>","12400","#2t4c2sec5","0"],["0394","1 - Tratando-se de arresto em navio ou na sua carga, incumbe ao requerente demonstrar, para al\u00e9m do preenchimento dos requisitos gerais, que a penhora \u00e9 admiss\u00edvel, atenta a natureza do cr\u00e9dito. ","12401","#2t4c2sec5","0"],["0394","2 - No caso previsto no n\u00famero anterior, a apreens\u00e3o n\u00e3o se realiza se o devedor oferecer logo cau\u00e7\u00e3o que o credor aceite ou que o juiz, dentro de dois dias, julgue id\u00f3nea, ficando sustada a sa\u00edda do navio at\u00e9 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o. ","12402","#2t4c2sec5","0"],["0395","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0395&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 395.\u00ba (art.\u00ba 410.\u00ba CPC 1961) - Caso especial de caducidade<\/a>","12431","#2t4c2sec5","0"],["0395","O arresto fica sem efeito n\u00e3o s\u00f3 nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 373.\u00ba mas tamb\u00e9m no caso de, obtida na a\u00e7\u00e3o de cumprimento senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, o credor insatisfeito n\u00e3o promover execu\u00e7\u00e3o dentro dos dois meses subsequentes, ou se, promovida a execu\u00e7\u00e3o, o processo ficar sem andamento durante mais de 30 dias, por neglig\u00eancia do exequente. ","12432","#2t4c2sec5","0"],["0396","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0396&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 396.\u00ba (art.\u00ba 411.\u00ba CPC 1961) - Arresto especial com dispensa do justo receio de perda da garantia patrimonial<\/a>","12462","#2t4c2sec5","0"],["0396","1 - O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requerer arresto contra tesoureiros ou quaisquer funcion\u00e1rios ou agentes do Estado ou de outras pessoas coletivas p\u00fablicas quando forem encontrados em alcance, sem necessidade de provar o justo receio de perda da garantia patrimonial. ","12463","#2t4c2sec5","0"],["0396","2 - N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o previsto nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do artigo 373.\u00ba quando a liquida\u00e7\u00e3o da responsabilidade financeira do agente for da compet\u00eancia do Tribunal de Contas. ","12464","#2t4c2sec5","0"],["0396","3 - O credor pode obter, sem necessidade de provar o justo receio de perda da garantia patrimonial, o arresto do bem que foi transmitido mediante neg\u00f3cio jur\u00eddico quando estiver em d\u00edvida, no todo ou em parte, o pre\u00e7o da respetiva aquisi\u00e7\u00e3o. ","12465","#2t4c2sec5","0"],["*0397","SEC\u00c7\u00c3O VI","12493","#2t4c2sec6","0"],["*0397","Embargo de obra nova","12494","#2t4c2sec6","0"],["0397","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0397&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 397.\u00ba (art.\u00ba 412.\u00ba CPC 1961) - Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial<\/a>","12495","#2t4c2sec6","0"],["0397","1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequ\u00eancia de obra, trabalho ou servi\u00e7o novo que lhe cause ou ameace causar preju\u00edzo, pode requerer, dentro de 30 dias a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou servi\u00e7o seja mandado suspender imediatamente. ","12496","#2t4c2sec6","0"],["0397","2 - O interessado pode tamb\u00e9m fazer diretamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a n\u00e3o continuar. ","12497","#2t4c2sec6","0"],["0397","3 - O embargo previsto no n\u00famero anterior fica, por\u00e9m, sem efeito se, dentro de cinco dias, n\u00e3o for requerida a ratifica\u00e7\u00e3o judicial.","12498","#2t4c2sec6","0"],["0398","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0398&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 398.\u00ba (art.\u00ba 413.\u00ba CPC 1961) - Embargo por parte de pessoas coletivas p\u00fablicas<\/a>","12526","#2t4c2sec6","0"],["0398","1 - Quando care\u00e7am de compet\u00eancia para decretar embargo administrativo, podem o Estado e as demais pessoas coletivas p\u00fablicas embargar, nos termos desta sec\u00e7\u00e3o, as obras, constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es iniciadas em contraven\u00e7\u00e3o da lei ou dos regulamentos. ","12527","#2t4c2sec6","0"],["0398","2 - O embargo previsto no n\u00famero anterior n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao prazo fixado no n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","12528","#2t4c2sec6","0"],["0399","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0399&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 399.\u00ba (art.\u00ba 414.\u00ba CPC 1961) - Obras que n\u00e3o podem ser embargadas<\/a>","12557","#2t4c2sec6","0"],["0399","N\u00e3o podem ser embargadas, nos termos desta sec\u00e7\u00e3o, as obras do Estado, das demais pessoas coletivas p\u00fablicas e das entidades concession\u00e1rias de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos quando, por o lit\u00edgio se reportar a uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa, a defesa dos direitos ou interesses lesados se deva efetivar atrav\u00e9s dos meios previstos na lei de processo administrativo contencioso. ","12558","#2t4c2sec6","0"],["0400","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0400&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 400.\u00ba (art.\u00ba 418.\u00ba CPC 1961) - Como se faz ou ratifica o embargo<\/a>","12588","#2t4c2sec6","0"],["0400","1 - O embargo \u00e9 feito ou ratificado por meio de auto, no qual se descreve, minuciosamente, o estado da obra e a sua medi\u00e7\u00e3o, quando seja poss\u00edvel; notifica-se o dono da obra ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substitua, para a n\u00e3o continuar. ","12589","#2t4c2sec6","0"],["0400","2 - O auto \u00e9 assinado pelo funcion\u00e1rio que o lavre e pelo dono da obra ou por quem a dirigir, se o dono n\u00e3o estiver presente; quando o dono da obra n\u00e3o possa ou n\u00e3o queira assinar, interv\u00eam duas testemunhas. ","12590","#2t4c2sec6","0"],["0400","3 - O embargante e o embargado podem, no ato do embargo, mandar tirar fotografias da obra, para serem juntas ao processo; neste caso, \u00e9 o facto consignado no auto, com a indica\u00e7\u00e3o do nome do fot\u00f3grafo. ","12591","#2t4c2sec6","0"],["0401","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0401&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 401.\u00ba (art.\u00ba 419.\u00ba CPC 1961) - Autoriza\u00e7\u00e3o da continua\u00e7\u00e3o da obra<\/a>","12619","#2t4c2sec6","0"],["0401","Embargada a obra, pode ser autorizada a sua continua\u00e7\u00e3o, a requerimento do embargado, quando se reconhe\u00e7a que a demoli\u00e7\u00e3o restitui o embargante ao estado anterior \u00e0 continua\u00e7\u00e3o ou quando se apure que o preju\u00edzo resultante da paralisa\u00e7\u00e3o da obra \u00e9 consideravelmente superior ao que pode advir da sua continua\u00e7\u00e3o e em ambos os casos mediante cau\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0s despesas de demoli\u00e7\u00e3o total. ","12620","#2t4c2sec6","0"],["0402","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0402&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 402.\u00ba (art.\u00ba 420.\u00ba CPC 1961) - Como se reage contra a inova\u00e7\u00e3o abusiva<\/a>","12650","#2t4c2sec6","0"],["0402","1 - Se o embargado continuar a obra, sem autoriza\u00e7\u00e3o, depois da notifica\u00e7\u00e3o e enquanto o embargo subsistir, pode o embargante requerer que seja destru\u00edda a parte inovada. ","12651","#2t4c2sec6","0"],["0402","2 - Averiguada a exist\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o, \u00e9 o embargado condenado a destru\u00ed-la; se n\u00e3o o fizer dentro do prazo fixado, promove-se, nos pr\u00f3prios autos, a execu\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de facto devida. ","12652","#2t4c2sec6","0"],["*0403","SEC\u00c7\u00c3O VII","12681","#2t4c2sec7","0"],["*0403","Arrolamento","12682","#2t4c2sec7","0"],["0403","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0403&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 403.\u00ba (art.\u00ba 421.\u00ba CPC 1961) - Fundamento<\/a>","12683","#2t4c2sec7","0"],["0403","1 - Havendo justo receio de extravio, oculta\u00e7\u00e3o ou dissipa\u00e7\u00e3o de bens, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles. ","12684","#2t4c2sec7","0"],["0403","2 - O arrolamento \u00e9 depend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e0 qual interessa a especifica\u00e7\u00e3o dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos \u00e0s coisas arroladas. ","12685","#2t4c2sec7","0"],["0404","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0404&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 404.\u00ba (art.\u00ba 422.\u00ba CPC 1961) - Legitimidade<\/a>","12714","#2t4c2sec7","0"],["0404","1 - O arrolamento pode ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conserva\u00e7\u00e3o dos bens ou dos documentos. ","12715","#2t4c2sec7","0"],["0404","2 - Aos credores s\u00f3 \u00e9 permitido requerer arrolamento nos casos em que haja lugar \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a. ","12716","#2t4c2sec7","0"],["0405","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0405&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 405.\u00ba (art.\u00ba 423.\u00ba CPC 1961) - Processo para o decretamento da provid\u00eancia<\/a>","12745","#2t4c2sec7","0"],["0405","1 - O requerente faz prova sum\u00e1ria do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipa\u00e7\u00e3o; se o direito relativo aos bens depender de a\u00e7\u00e3o proposta ou a propor, tem o requerente de convencer o tribunal da prov\u00e1vel proced\u00eancia do pedido correspondente. ","12746","#2t4c2sec7","0"],["0405","2 - Produzidas as provas que forem julgadas necess\u00e1rias, o juiz ordena as provid\u00eancias se adquirir a convic\u00e7\u00e3o de que, sem o arrolamento, o interesse do requerente corre risco s\u00e9rio. ","12747","#2t4c2sec7","0"],["0405","3 - No respetivo despacho, procede-se logo a nomea\u00e7\u00e3o de um deposit\u00e1rio e ainda de um avaliador, que \u00e9 dispensado do juramento. ","12748","#2t4c2sec7","0"],["0406","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0406&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 406.\u00ba (art.\u00ba 424.\u00ba CPC 1961) - Como se faz o arrolamento<\/a>","12776","#2t4c2sec7","0"],["0406","1 - O arrolamento consiste na descri\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito dos bens. ","12777","#2t4c2sec7","0"],["0406","2 - \u00c9 lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, como em invent\u00e1rio, se declara o valor fixado pelo louvado e se certifica a entrega ao deposit\u00e1rio ou o diverso destino que tiveram; o auto menciona ainda todas as ocorr\u00eancias com interesse e \u00e9 assinado pelo funcion\u00e1rio que o lavre, pelo deposit\u00e1rio e pelo possuidor dos bens, se assistir, devendo intervir duas testemunhas quando n\u00e3o for assinado por este \u00faltimo. ","12778","#2t4c2sec7","0"],["0406","3 - Ao ato do arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que esteja no local ou seja poss\u00edvel cham\u00e1-lo e queira assistir; pode este interessado fazer-se representar por mandat\u00e1rio judicial. ","12779","#2t4c2sec7","0"],["0406","4 - O arrolamento de documentos faz-se em termos semelhantes, mas sem necessidade de avalia\u00e7\u00e3o. ","12780","#2t4c2sec7","0"],["0406","5 - S\u00e3o aplic\u00e1veis ao arrolamento as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 penhora, em tudo quanto n\u00e3o contrarie o estabelecido nesta sec\u00e7\u00e3o ou a diversa natureza das provid\u00eancias.","12781","#2t4c2sec7","0"],["0407","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0407&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 407.\u00ba (art.\u00ba 425.\u00ba CPC 1961) - Casos de imposi\u00e7\u00e3o de selos<\/a>","12807","#2t4c2sec7","0"],["0407","1 - Quando haja urg\u00eancia no arrolamento e n\u00e3o seja poss\u00edvel efetu\u00e1-lo imediatamente ou quando se n\u00e3o possa conclu\u00ed-lo no dia em que foi iniciado, imp\u00f5em-se selos nas portas das casas ou nos m\u00f3veis em que estejam os objetos sujeitos a extravio, adotando-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a sua seguran\u00e7a e continuando-se a dilig\u00eancia no dia que for designado. ","12808","#2t4c2sec7","0"],["0407","2 - Os objetos, pap\u00e9is ou valores de que n\u00e3o seja necess\u00e1rio fazer uso e que n\u00e3o sofram deteriora\u00e7\u00e3o por estarem fechados s\u00e3o, depois de arrolados, encerrados em caixas lacradas com selo, que devem ser depositados na Caixa Geral de Dep\u00f3sitos. ","12809","#2t4c2sec7","0"],["0408","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0408&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 408.\u00ba (art.\u00ba 426.\u00ba CPC 1961) - Quem deve ser o deposit\u00e1rio<\/a>","12838","#2t4c2sec7","0"],["0408","1 - O deposit\u00e1rio \u00e9 o pr\u00f3prio possuidor ou detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues. ","12839","#2t4c2sec7","0"],["0408","2 - O auto de arrolamento serve de descri\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio a que haja de proceder-se. ","12840","#2t4c2sec7","0"],["0409","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0409&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 409.\u00ba (art.\u00ba 427.\u00ba CPC 1961) - Arrolamentos especiais<\/a>","12869","#2t4c2sec7","0"],["0409","1 - Como preliminar ou incidente da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens, div\u00f3rcio, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento, qualquer dos c\u00f4njuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens pr\u00f3prios que estejam sob a administra\u00e7\u00e3o do outro. ","12870","#2t4c2sec7","0"],["0409","2 - Se houver bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a heran\u00e7a, ou por outro motivo, e tornando-se necess\u00e1rio acautelar a perda ou deteriora\u00e7\u00e3o, s\u00e3o arrecadados judicialmente, mediante arrolamento. ","12871","#2t4c2sec7","0"],["0409","3 - N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos arrolamentos previstos nos n\u00fameros anteriores o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 403.\u00ba. ","12872","#2t4c2sec7","0"],["*0410","T\u00cdTULO V","12900","#2t5c1","0"],["*0410","Da instru\u00e7\u00e3o do processo","12901","#2t5c1","0"],["*0410","CAP\u00cdTULO I","12902","#2t5c1","0"],["*0410","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","12903","#2t5c1","0"],["0410","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0410&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 410.\u00ba (art.\u00ba 513.\u00ba CPC 1961) - Objeto da instru\u00e7\u00e3o<\/a>","12904","#2t5c1","0"],["0410","A instru\u00e7\u00e3o tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando n\u00e3o tenha de haver lugar a esta enuncia\u00e7\u00e3o, os factos necessitados de prova. ","12905","#2t5c1","0"],["0411","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0411&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 411.\u00ba (art.\u00ba 265.\u00ba\/3 CPC 1961) - Princ\u00edpio do inquisit\u00f3rio<\/a>","12935","#2t5c1","0"],["0411","Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao apuramento da verdade e \u00e0 justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, quanto aos factos de que lhe \u00e9 l\u00edcito conhecer. ","12936","#2t5c1","0"],["0412","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0412&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 412.\u00ba (art.\u00ba 514.\u00ba CPC 1961) - Factos que n\u00e3o carecem de alega\u00e7\u00e3o ou de prova<\/a>","12966","#2t5c1","0"],["0412","1 - N\u00e3o carecem de prova nem de alega\u00e7\u00e3o os factos not\u00f3rios, devendo considerar-se como tais os factos que s\u00e3o do conhecimento geral. ","12967","#2t5c1","0"],["0412","2 - Tamb\u00e9m n\u00e3o carecem de alega\u00e7\u00e3o os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove. ","12968","#2t5c1","0"],["0413","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0413&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 413.\u00ba (art.\u00ba 515.\u00ba CPC 1961) - Provas atend\u00edveis<\/a>","12997","#2t5c1","0"],["0413","O tribunal deve tomar em considera\u00e7\u00e3o todas as provas produzidas, tenham ou n\u00e3o emanado da parte que devia produzi-las, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es que declarem irrelevante a alega\u00e7\u00e3o de um facto, quando n\u00e3o seja feita por certo interessado. ","12998","#2t5c1","0"],["0414","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0414&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 414.\u00ba (art.\u00ba 516.\u00ba CPC 1961) - Princ\u00edpio a observar em casos de d\u00favida<\/a>","13028","#2t5c1","0"],["0414","A d\u00favida sobre a realidade de um facto e sobre a reparti\u00e7\u00e3o do \u00f3nus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. ","13029","#2t5c1","0"],["0415","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0415&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 415.\u00ba (art.\u00ba 517.\u00ba CPC 1961) - Princ\u00edpio da audi\u00eancia contradit\u00f3ria<\/a>","13059","#2t5c1","0"],["0415","1 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o admitidas nem produzidas provas sem audi\u00eancia contradit\u00f3ria da parte a quem hajam de ser opostas. ","13060","#2t5c1","0"],["0415","2 - Quanto \u00e0s provas constituendas, a parte \u00e9 notificada, quando n\u00e3o for revel, para todos os atos de prepara\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o da prova, e \u00e9 admitida a intervir nesses atos nos termos da lei; relativamente \u00e0s provas pr\u00e9-constitu\u00eddas, deve facultar-se \u00e0 parte a impugna\u00e7\u00e3o, tanto da respetiva admiss\u00e3o como da sua for\u00e7a probat\u00f3ria. ","13061","#2t5c1","0"],["0416","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0416&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 416.\u00ba (art.\u00ba 518.\u00ba CPC 1961) - Apresenta\u00e7\u00e3o de coisas m\u00f3veis ou im\u00f3veis<\/a>","13090","#2t5c1","0"],["0416","1 - Quando a parte pretenda utilizar, como meio de prova, uma coisa m\u00f3vel que possa, sem inconveniente, ser posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tribunal, entrega-a na secretaria dentro do prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos; a parte contr\u00e1ria pode examinar a coisa na secretaria e colher a fotografia dela. ","13091","#2t5c1","0"],["0416","2 - Se a parte pretender utilizar im\u00f3veis, ou m\u00f3veis que n\u00e3o possam ser depositados na secretaria, far\u00e1 notificar a parte contr\u00e1ria para exercer as faculdades a que se refere o n\u00famero anterior, devendo a notifica\u00e7\u00e3o ser requerida dentro do prazo em que pode ser oferecido o rol de testemunhas. ","13092","#2t5c1","0"],["0416","3 - A prova por apresenta\u00e7\u00e3o das coisas n\u00e3o afeta a possibilidade de prova pericial ou por inspe\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a elas. ","13093","#2t5c1","0"],["0417","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0417&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 417.\u00ba (art.\u00ba 519.\u00ba CPC 1961) - Dever de coopera\u00e7\u00e3o para a descoberta da verdade<\/a>","13121","#2t5c1","0"],["0417","1 - Todas as pessoas, sejam ou n\u00e3o partes na causa, t\u00eam o dever de prestar a sua colabora\u00e7\u00e3o para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. ","13122","#2t5c1","0"],["0417","2 - Aqueles que recusem a colabora\u00e7\u00e3o devida s\u00e3o condenados em multa, sem preju\u00edzo dos meios coercitivos que forem poss\u00edveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probat\u00f3rios, sem preju\u00edzo da invers\u00e3o do \u00f3nus da prova decorrente do preceituado no n.\u00ba 2 do artigo 344.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","13123","#2t5c1","0"],["0417","3 - A recusa \u00e9, por\u00e9m, leg\u00edtima se a obedi\u00eancia importar: ","13124","#2t5c1","0"],["0417-3","a) Viola\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica ou moral das pessoas; ","13125","#2t5c1","0"],["0417-3","b) Intromiss\u00e3o na vida privada ou familiar, no domic\u00edlio, na correspond\u00eancia ou nas telecomunica\u00e7\u00f5es; ","13126","#2t5c1","0"],["0417-3","c) Viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional ou de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, ou do segredo de Estado, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4. ","13127","#2t5c1","0"],["0417","4 - Deduzida escusa com fundamento na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as adapta\u00e7\u00f5es impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. ","13128","#2t5c1","0"],["0418","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0418&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 418.\u00ba (art.\u00ba 519.\u00ba-A CPC 1961) - Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa<\/a>","13152","#2t5c1","0"],["0418","1 - A simples confidencialidade de dados que se encontrem na disponibilidade de servi\u00e7os administrativos, em suporte manual ou inform\u00e1tico, e que se refiram \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 resid\u00eancia, \u00e0 profiss\u00e3o e entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situa\u00e7\u00e3o patrimonial de alguma das partes em causa pendente, n\u00e3o obsta a que o juiz da causa, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, possa, em despacho fundamentado, determinar a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao tribunal, quando as considere essenciais ao regular andamento do processo ou \u00e0 justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. ","13153","#2t5c1","0"],["0418","2 - As informa\u00e7\u00f5es obtidas nos termos do n\u00famero anterior s\u00e3o estritamente utilizadas na medida indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos fins que determinaram a sua requisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser injustificadamente divulgadas nem constituir objeto de ficheiro de informa\u00e7\u00f5es nominativas. ","13154","#2t5c1","0"],["0419","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0419&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 419.\u00ba (art.\u00ba 520.\u00ba CPC 1961) - Produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova<\/a>","13183","#2t5c1","0"],["0419","Havendo justo receio de vir a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil o depoimento de certas pessoas ou a verifica\u00e7\u00e3o de certos factos por meio de per\u00edcia ou inspe\u00e7\u00e3o, pode o depoimento, a per\u00edcia ou a inspe\u00e7\u00e3o realizar-se antecipadamente e at\u00e9 antes de ser proposta a a\u00e7\u00e3o. ","13184","#2t5c1","0"],["0420","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0420&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 420.\u00ba (art.\u00ba 521.\u00ba CPC 1961) - Forma da antecipa\u00e7\u00e3o da prova<\/a>","13214","#2t5c1","0"],["0420","1 - O requerente da prova antecipada justifica sumariamente a necessidade da antecipa\u00e7\u00e3o, menciona com precis\u00e3o os factos sobre que h\u00e1 de recair e identifica as pessoas que h\u00e3o de ser ouvidas, quando se trate de depoimento de parte ou de testemunhas. ","13215","#2t5c1","0"],["0420","2 - Quando se requeira a dilig\u00eancia antes de a a\u00e7\u00e3o ser proposta, indica-se sucintamente o pedido e os fundamentos da demanda e identifica-se a pessoa contra quem se pretende fazer uso da prova, a fim de ela ser notificada pessoalmente para os efeitos do artigo 415.\u00ba; se esta n\u00e3o puder ser notificada, \u00e9 notificado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando se trate de incertos ou de ausentes, ou um advogado nomeado pelo juiz, quando se trate de ausentes em parte certa. ","13216","#2t5c1","0"],["0421","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0421&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 421.\u00ba (art.\u00ba 522.\u00ba CPC 1961) - Valor extraprocessual das provas<\/a>","13245","#2t5c1","0"],["0421","1 - Os depoimentos e per\u00edcias produzidos num processo com audi\u00eancia contradit\u00f3ria da parte podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 355.\u00ba do C\u00f3digo Civil; se, por\u00e9m, o regime de produ\u00e7\u00e3o da prova do primeiro processo oferecer \u00e0s partes garantias inferiores \u00e0s do segundo, os depoimentos e per\u00edcias produzidos no primeiro s\u00f3 valem no segundo como princ\u00edpio de prova. ","13246","#2t5c1","0"],["0421","2 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o quando o primeiro processo tiver sido anulado, na parte relativa \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova que se pretende invocar. ","13247","#2t5c1","0"],["0422","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0422&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 422.\u00ba (art.\u00ba 522.\u00ba-A CPC 1961) - Registo dos depoimentos prestados antecipadamente ou por carta<\/a>","13276","#2t5c1","0"],["0422","1 - Os depoimentos das partes, testemunhas ou quaisquer outras pessoas que devam prest\u00e1-los no processo s\u00e3o sempre gravados, quando prestados antecipadamente ou por carta. ","13277","#2t5c1","0"],["0422","2 - Revelando-se imposs\u00edvel a grava\u00e7\u00e3o, o depoimento \u00e9 reduzido a escrito, com a reda\u00e7\u00e3o ditada pelo juiz, podendo as partes ou os seus mandat\u00e1rios fazer as reclama\u00e7\u00f5es que entendam oportunas e cabendo ao depoente, depois de lido o texto do seu depoimento, confirm\u00e1-lo ou pedir as retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. ","13278","#2t5c1","0"],["*0423","CAP\u00cdTULO II","13307","#2t5c2","0"],["*0423","Prova por documentos","13308","#2t5c2","0"],["0423","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0423&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 423.\u00ba (art.\u00ba 523.\u00ba CPC 1961) - Momento da apresenta\u00e7\u00e3o<\/a>","13309","#2t5c2","0"],["0423","1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da a\u00e7\u00e3o ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. ","13310","#2t5c2","0"],["0423","2 - Se n\u00e3o forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados at\u00e9 20 dias antes da data em que se realize a audi\u00eancia final, mas a parte \u00e9 condenada em multa, exceto se provar que os n\u00e3o p\u00f4de oferecer com o articulado. ","13311","#2t5c2","0"],["0423","3 - Ap\u00f3s o limite temporal previsto no n\u00famero anterior, s\u00f3 s\u00e3o admitidos os documentos cuja apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel at\u00e9 \u00e0quele momento, bem como aqueles cuja apresenta\u00e7\u00e3o se tenha tornado necess\u00e1ria em virtude de ocorr\u00eancia posterior.","13312","#2t5c2","0"],["0424","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0424&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 424.\u00ba (art.\u00ba 524.\u00ba CPC 1961) - Efeitos da apresenta\u00e7\u00e3o posterior de documentos<\/a>","13340","#2t5c2","0"],["0424","A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos nos termos do disposto no n.\u00ba 3 do artigo anterior n\u00e3o obsta \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias de produ\u00e7\u00e3o de prova, salvo se, n\u00e3o podendo a parte contr\u00e1ria examin\u00e1-los no pr\u00f3prio ato, mesmo com suspens\u00e3o dos trabalhos pelo tempo necess\u00e1rio, o tribunal considerar o documento relevante e declarar que existe grave inconveniente no prosseguimento da audi\u00eancia. ","13341","#2t5c2","0"],["0425","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0425&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 425.\u00ba (art.\u00ba 524.\u00ba CPC 1961) - Apresenta\u00e7\u00e3o em momento posterior<\/a>","13371","#2t5c2","0"],["0425","Depois do encerramento da discuss\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel at\u00e9 \u00e0quele momento. ","13372","#2t5c2","0"],["0426","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0426&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 426.\u00ba (art.\u00ba 525.\u00ba CPC 1961) - Jun\u00e7\u00e3o de pareceres<\/a>","13402","#2t5c2","0"],["0426","Os pareceres de advogados, professores ou t\u00e9cnicos podem ser juntos, nos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, em qualquer estado do processo.","13403","#2t5c2","0"],["0427","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0427&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 427.\u00ba (art.\u00ba 526.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria<\/a>","13433","#2t5c2","0"],["0427","Quando o documento seja oferecido com o \u00faltimo articulado ou depois dele, a sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 notificada \u00e0 parte contr\u00e1ria, salvo se esta estiver presente ou o documento for oferecido com alega\u00e7\u00f5es que admitam resposta. ","13434","#2t5c2","0"],["0428","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0428&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 428.\u00ba (art.\u00ba 527.\u00ba CPC 1961) - Exibi\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas e de registos fonogr\u00e1ficos<\/a>","13464","#2t5c2","0"],["0428","\u00c0 parte que apresente como prova qualquer reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica ou registo fonogr\u00e1fico incumbe facultar ao tribunal os meios t\u00e9cnicos de o exibir, sempre que seja necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 411.\u00ba. ","13465","#2t5c2","0"],["0429","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0429&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 429.\u00ba (art.\u00ba 528.\u00ba CPC 1961) - Documentos em poder da parte contr\u00e1ria<\/a>","13495","#2t5c2","0"],["0429","1 - Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contr\u00e1ria, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto poss\u00edvel o documento e especifica os factos que com ele quer provar. ","13496","#2t5c2","0"],["0429","2 - Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decis\u00e3o da causa, \u00e9 ordenada a notifica\u00e7\u00e3o. ","13497","#2t5c2","0"],["0430","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0430&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 430.\u00ba (art.\u00ba 529.\u00ba CPC 1961) - N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento<\/a>","13526","#2t5c2","0"],["0430","Se o notificado n\u00e3o apresentar o documento, \u00e9-lhe aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 417.\u00ba. ","13527","#2t5c2","0"],["0431","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0431&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 431.\u00ba (art.\u00ba 530.\u00ba CPC 1961) - Escusa do notificado<\/a>","13557","#2t5c2","0"],["0431","1 - Se o notificado declarar que n\u00e3o possui o documento, o requerente \u00e9 admitido a provar, por qualquer meio, que a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade. ","13558","#2t5c2","0"],["0431","2 - Incumbe ao notificado que haja possu\u00eddo o documento e que pretenda eximir-se ao efeito previsto no n.\u00ba 2 do artigo 344.\u00ba do C\u00f3digo Civil demonstrar que, sem culpa sua, ele desapareceu ou foi destru\u00eddo. ","13559","#2t5c2","0"],["0432","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0432&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 432.\u00ba (art.\u00ba 531.\u00ba CPC 1961) - Documentos em poder de terceiro<\/a>","13588","#2t5c2","0"],["0432","Se o documento estiver em poder de terceiro, a parte requer que o possuidor seja notificado para o entregar na secretaria, dentro do prazo que for fixado, sendo aplic\u00e1vel a este caso o disposto no artigo 429.\u00ba. ","13589","#2t5c2","0"],["0433","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0433&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 433.\u00ba (art.\u00ba 532.\u00ba CPC 1961) - San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao notificado<\/a>","13619","#2t5c2","0"],["0433","O tribunal pode ordenar a apreens\u00e3o do documento e condenar o notificado em multa, quando ele n\u00e3o efetuar a entrega, nem fizer nenhuma declara\u00e7\u00e3o, ou quando declarar que n\u00e3o possui o documento e o requerente provar que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa. ","13620","#2t5c2","0"],["0434","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0434&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 434.\u00ba (art.\u00ba 533.\u00ba CPC 1961) - Recusa de entrega justificada<\/a>","13650","#2t5c2","0"],["0434","Se o possuidor, apesar de n\u00e3o se verificar nenhum dos casos previstos no n.\u00ba 3 do artigo 417.\u00ba, alegar justa causa para n\u00e3o efetuar a entrega, \u00e9 obrigado, sob pena de lhe serem aplic\u00e1veis as san\u00e7\u00f5es prescritas no artigo anterior, a facultar o documento para o efeito de ser fotografado, examinado judicialmente, ou se extra\u00edrem dele as c\u00f3pias ou reprodu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. ","13651","#2t5c2","0"],["0435","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0435&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 435.\u00ba (art.\u00ba 534.\u00ba CPC 1961) - Ressalva da escritura\u00e7\u00e3o comercial<\/a>","13681","#2t5c2","0"],["0435","A exibi\u00e7\u00e3o judicial, por inteiro, dos livros de escritura\u00e7\u00e3o comercial e dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na legisla\u00e7\u00e3o comercial. \t","13682","#2t5c2","0"],["0436","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0436&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 436.\u00ba (art.\u00ba 535.\u00ba CPC 1961) - Requisi\u00e7\u00e3o de documentos<\/a>","13712","#2t5c2","0"],["0436","1 - Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informa\u00e7\u00f5es, pareceres t\u00e9cnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necess\u00e1rios ao esclarecimento da verdade. ","13713","#2t5c2","0"],["0436","2 - A requisi\u00e7\u00e3o pode ser feita aos organismos oficiais, \u00e0s partes ou a terceiros. ","13714","#2t5c2","0"],["0437","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0437&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 437.\u00ba (art.\u00ba 537.\u00ba CPC 1961) - San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s partes e a terceiros<\/a>","13743","#2t5c2","0"],["0437","As partes e terceiros que n\u00e3o cumpram a requisi\u00e7\u00e3o incorrem em multa, salvo se justificarem o seu procedimento, sem preju\u00edzo dos meios coercitivos destinados ao cumprimento da requisi\u00e7\u00e3o. ","13744","#2t5c2","0"],["0438","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0438&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 438.\u00ba (art.\u00ba 538.\u00ba CPC 1961) - Despesas provocadas pela requisi\u00e7\u00e3o<\/a>","13774","#2t5c2","0"],["0438","1 - As despesas a que der lugar a requisi\u00e7\u00e3o entram em regra de custas, a t\u00edtulo de encargos, sendo logo abonadas aos organismos oficiais e a terceiros pela parte que tiver sugerido a dilig\u00eancia ou por aquela a quem a dilig\u00eancia aproveitar. ","13775","#2t5c2","0"],["0438","2 - Quando o juiz verifique que os documentos requisitados se revelam manifestamente impertinentes ou desnecess\u00e1rios e caso a parte requerente n\u00e3o tenha atuado com a prud\u00eancia devida, \u00e9 a mesma condenada ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. ","13776","#2t5c2","0"],["0439","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0439&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 439.\u00ba (art.\u00ba 539.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s partes<\/a>","13805","#2t5c2","0"],["0439","A obten\u00e7\u00e3o dos documentos requisitados \u00e9 notificada \u00e0s partes. ","13806","#2t5c2","0"],["0440","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0440&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 440.\u00ba (art.\u00ba 540.\u00ba CPC 1961) - Legaliza\u00e7\u00e3o dos documentos passados em pa\u00eds estrangeiro<\/a>","13836","#2t5c2","0"],["0440","1 - Sem preju\u00edzo do que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os documentos aut\u00eanticos passados em pa\u00eds estrangeiro, na conformidade da lei desse pa\u00eds, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcion\u00e1rio p\u00fablico esteja reconhecida por agente diplom\u00e1tico ou consular portugu\u00eas no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo. ","13837","#2t5c2","0"],["0440","2 - Se os documentos particulares lavrados fora de Portugal estiverem legalizados por funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, a legaliza\u00e7\u00e3o carece de valor enquanto se n\u00e3o obtiverem os reconhecimentos exigidos no n\u00famero anterior. ","13838","#2t5c2","0"],["0441","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0441&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 441.\u00ba (art.\u00ba 541.\u00ba CPC 1961) - C\u00f3pia de documentos de leitura dif\u00edcil<\/a>","13867","#2t5c2","0"],["0441","1 - Se a letra do documento for de dif\u00edcil leitura, a parte \u00e9 obrigada a apresentar uma c\u00f3pia leg\u00edvel. ","13868","#2t5c2","0"],["0441","2 - Se a parte n\u00e3o cumprir, incorre em multa e junta-se c\u00f3pia \u00e0 custa dela. \t","13869","#2t5c2","0"],["0442","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0442&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 442.\u00ba (art.\u00ba 542.\u00ba CPC 1961) - Jun\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de documentos e pareceres<\/a>","13898","#2t5c2","0"],["0442","1 - Independentemente de despacho, a secretaria junta ao processo todos os documentos e pareceres apresentados para esse efeito, a n\u00e3o ser que eles sejam manifestamente extempor\u00e2neos; nesse caso, a secretaria faz os autos conclusos, com a sua informa\u00e7\u00e3o, e o juiz decide sobre a jun\u00e7\u00e3o. ","13899","#2t5c2","0"],["0442","2 - Os documentos incorporam-se no processo, salvo se, por sua natureza, n\u00e3o puderem ser incorporados ou houver inconveniente na incorpora\u00e7\u00e3o; neste caso, ficam depositados na secretaria, por forma que as partes os possam examinar. ","13900","#2t5c2","0"],["0442","3 - Os documentos n\u00e3o podem ser retirados sen\u00e3o depois de passar em julgado a decis\u00e3o que p\u00f5e termo \u00e0 causa, salvo se o respetivo possuidor justificar a necessidade de restitui\u00e7\u00e3o antecipada; neste caso, fica no processo c\u00f3pia integral, obrigando-se a pessoa a quem foram restitu\u00eddos a exibir o original, sempre que isso lhe seja exigido. ","13901","#2t5c2","0"],["0442","4 - Transitada a decis\u00e3o, os documentos pertencentes aos organismos oficiais ou a terceiros s\u00e3o entregues imediatamente, enquanto os pertencentes \u00e0s partes s\u00f3 s\u00e3o restitu\u00eddos mediante requerimento, deixando-se no processo fotoc\u00f3pia do documento entregue. ","13902","#2t5c2","0"],["0443","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0443&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 443.\u00ba (art.\u00ba 543.\u00ba CPC 1961) - Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente apresentados<\/a>","13929","#2t5c2","0"],["0443","1 - Juntos os documentos e cumprido pela secretaria o disposto no artigo 427.\u00ba, o juiz, logo que o processo lhe seja concluso, se n\u00e3o tiver ordenado a jun\u00e7\u00e3o e verificar que os documentos s\u00e3o impertinentes ou desnecess\u00e1rios, manda retir\u00e1-los do processo e restitui-os ao apresentante, condenando este ao pagamento de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. ","13930","#2t5c2","0"],["0443","2 - Caso seja aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 423.\u00ba, a parte \u00e9 condenada no pagamento de uma \u00fanica multa. ","13931","#2t5c2","0"],["0444","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0444&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 444.\u00ba (art.\u00ba 544.\u00ba CPC 1961) - Impugna\u00e7\u00e3o da genuinidade de documento<\/a>","13960","#2t5c2","0"],["0444","1 - A impugna\u00e7\u00e3o da letra ou assinatura do documento particular ou da exatid\u00e3o da reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, a nega\u00e7\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 381.\u00ba do C\u00f3digo Civil e a declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o se sabe se a letra ou a assinatura do documento particular \u00e9 verdadeira devem ser feitas no prazo de 10 dias contados da apresenta\u00e7\u00e3o do documento, se a parte a ela estiver presente, ou da notifica\u00e7\u00e3o da jun\u00e7\u00e3o, no caso contr\u00e1rio. ","13961","#2t5c2","0"],["0444","2 - Se, por\u00e9m, respeitarem a documento junto com articulado que n\u00e3o seja o \u00faltimo, devem ser feitas no articulado seguinte e, se se referirem a documento junto com a alega\u00e7\u00e3o do recorrente, s\u00e3o feitas dentro do prazo facultado para a alega\u00e7\u00e3o do recorrido. ","13962","#2t5c2","0"],["0444","3 - No mesmo prazo deve ser feito o pedido de confronto da certid\u00e3o ou da c\u00f3pia com o original ou com a certid\u00e3o de que foi extra\u00edda. ","13963","#2t5c2","0"],["0445","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0445&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 445.\u00ba (art.\u00ba 545.\u00ba CPC 1961) - Prova<\/a>","13991","#2t5c2","0"],["0445","1 - Com a pr\u00e1tica de qualquer dos atos referidos no n.\u00ba 1 do artigo anterior, o impugnante pode requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova. ","13992","#2t5c2","0"],["0445","2 - Notificada a impugna\u00e7\u00e3o, a parte que produziu o documento pode requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova destinada a convencer da sua genuinidade, no prazo de 10 dias, limitado, por\u00e9m, em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ao termo das alega\u00e7\u00f5es orais. ","13993","#2t5c2","0"],["0445","3 - A produ\u00e7\u00e3o de prova oferecida depois de designado dia para a audi\u00eancia final n\u00e3o suspende as dilig\u00eancias para ela nem determina o seu adiamento; se n\u00e3o houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresent\u00e1-las. ","13994","#2t5c2","0"],["0446","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0446&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 446.\u00ba (art.\u00ba 546.\u00ba CPC 1961) - Ilis\u00e3o da autenticidade ou da for\u00e7a probat\u00f3ria de documento<\/a>","14022","#2t5c2","0"],["0446","1 - No prazo estabelecido no artigo 444.\u00ba, devem tamb\u00e9m ser arguidas a falta de autenticidade de documento presumido por lei como aut\u00eantico, a falsidade do documento, a subscri\u00e7\u00e3o de documento particular por pessoa que n\u00e3o sabia ou n\u00e3o podia ler sem a interven\u00e7\u00e3o notarial a que se refere o artigo 373.\u00ba do C\u00f3digo Civil, a subtra\u00e7\u00e3o de documento particular assinado em branco e a inser\u00e7\u00e3o nele de declara\u00e7\u00f5es divergentes do ajustado com o signat\u00e1rio. ","14023","#2t5c2","0"],["0446","2 - Se a parte s\u00f3 depois desse prazo tiver conhecimento do facto que fundamenta a argui\u00e7\u00e3o, pode esta ter lugar dentro de 10 dias a contar da data do conhecimento. ","14024","#2t5c2","0"],["0446","3 - A parte que haja reconhecido o documento como isento de v\u00edcios s\u00f3 pode arguir v\u00edcios supervenientes, nos termos do n\u00famero anterior, sem preju\u00edzo do conhecimento oficioso nos termos da lei civil. ","14025","#2t5c2","0"],["0447","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0447&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 447.\u00ba (art.\u00ba 547.\u00ba CPC 1961) - Argui\u00e7\u00e3o pelo apresentante<\/a>","14053","#2t5c2","0"],["0447","1 - A argui\u00e7\u00e3o da falsidade parcial de documento, bem como da inser\u00e7\u00e3o, em documento particular assinado em branco, de declara\u00e7\u00f5es s\u00f3 parcialmente divergentes do ajustado com o signat\u00e1rio, podem ser feitas pelo pr\u00f3prio apresentante que se queira valer da parte n\u00e3o viciada do documento. ","14054","#2t5c2","0"],["0447","2 - O apresentante do documento pode tamb\u00e9m arguir a falsidade superveniente deste, nos termos e no prazo do n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","14055","#2t5c2","0"],["0448","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0448&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 448.\u00ba (art.\u00ba 548.\u00ba CPC 1961) - Resposta<\/a>","14084","#2t5c2","0"],["0448","1 - A parte contr\u00e1ria \u00e9 notificada para responder, salvo se a argui\u00e7\u00e3o houver sido feita em articulado que n\u00e3o seja o \u00faltimo; neste caso, pode responder no articulado seguinte. ","14085","#2t5c2","0"],["0448","2 - Se a parte contr\u00e1ria n\u00e3o responder ou declarar que n\u00e3o quer fazer uso do documento, n\u00e3o pode este ser atendido na causa para efeito algum. ","14086","#2t5c2","0"],["0448","3 - Apresentada a resposta, \u00e9 negado seguimento \u00e0 argui\u00e7\u00e3o se esta for manifestamente improcedente ou meramente dilat\u00f3ria, ou se o documento n\u00e3o puder ter influ\u00eancia na decis\u00e3o da causa. ","14087","#2t5c2","0"],["0449","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0449&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 449.\u00ba (art.\u00ba 549.\u00ba CPC 1961) - Instru\u00e7\u00e3o e julgamento<\/a>","14115","#2t5c2","0"],["0449","1 - Com a argui\u00e7\u00e3o e com a resposta, podem as partes requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova. ","14116","#2t5c2","0"],["0449","2 - A mat\u00e9ria do incidente \u00e9 considerada nos temas da prova enunciados ou a enunciar nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 596.\u00ba. ","14117","#2t5c2","0"],["0449","3 - A produ\u00e7\u00e3o de prova, bem como a decis\u00e3o, t\u00eam lugar juntamente com a da causa, cujos termos se suspendem para o efeito, quando necess\u00e1rio. ","14118","#2t5c2","0"],["0449","4 - A decis\u00e3o proferida sobre a argui\u00e7\u00e3o \u00e9 notificada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","14119","#2t5c2","0"],["0450","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0450&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 450.\u00ba (art.\u00ba 550.\u00ba CPC 1961) - Processamento como incidente<\/a>","14146","#2t5c2","0"],["0450","1 - Se a argui\u00e7\u00e3o tiver lugar em a\u00e7\u00e3o executiva, em processo especial cuja tramita\u00e7\u00e3o inviabilize o julgamento conjunto ou em processo pendente de recurso, a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento fazem-se nos termos gerais estabelecidos para os incidentes da inst\u00e2ncia. ","14147","#2t5c2","0"],["0450","2 - Quando a argui\u00e7\u00e3o tenha lugar em a\u00e7\u00e3o executiva, nem o exequente nem outro credor pode ser pago, na pend\u00eancia do incidente, sem prestar cau\u00e7\u00e3o. ","14148","#2t5c2","0"],["0450","3 - Se a argui\u00e7\u00e3o tiver lugar em processo pendente de recurso, s\u00e3o suspensos os termos deste e, admitida a argui\u00e7\u00e3o, o processo baixa \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia para instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a menos que, pela sua simplicidade, a quest\u00e3o possa ser resolvida no tribunal em que o processo se encontra, nos termos aplic\u00e1veis dos n.os 1 e 2 do artigo 357.\u00ba; os recursos interpostos no incidente para o tribunal que o mandou seguir s\u00e3o julgados com aquele em que a argui\u00e7\u00e3o foi feita. ","14149","#2t5c2","0"],["0450","4 - O incidente \u00e9 declarado sem efeito se o respetivo processo estiver parado durante mais de 30 dias, por neglig\u00eancia do arguente em promover os seus termos. ","14150","#2t5c2","0"],["0451","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0451&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 451.\u00ba (art.\u00ba 551.\u00ba-A CPC 1961) - Falsidade de ato judicial<\/a>","14177","#2t5c2","0"],["0451","1 - A falsidade da cita\u00e7\u00e3o deve ser arguida dentro de 10 dias, a contar da interven\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no processo. ","14178","#2t5c2","0"],["0451","2 - A falsidade de qualquer outro ato judicial deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do ato. ","14179","#2t5c2","0"],["0451","3 - Ao incidente de falsidade de ato judicial \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 446.\u00ba a 450.\u00ba. ","14180","#2t5c2","0"],["0451","4 - Quando a falsidade respeitar ao ato de cita\u00e7\u00e3o e puder prejudicar a defesa do citando, a causa suspende-se logo que seja admitida a argui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva desta, observando-se o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 450.\u00ba; mas o incidente n\u00e3o tem seguimento se o autor, notificado da argui\u00e7\u00e3o, requerer a repeti\u00e7\u00e3o do ato da cita\u00e7\u00e3o. ","14181","#2t5c2","0"],["*0452","CAP\u00cdTULO III","14208","#2t5c3sec1","0"],["*0452","Prova por confiss\u00e3o e por declara\u00e7\u00f5es das partes","14209","#2t5c3sec1","0"],["*0452","SEC\u00c7\u00c3O I","14210","#2t5c3sec1","0"],["*0452","Prova por confiss\u00e3o das partes","14211","#2t5c3sec1","0"],["0452","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0452&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 452.\u00ba (art.\u00ba 552.\u00ba CPC 1961) - Depoimento de parte<\/a>","14212","#2t5c3sec1","0"],["0452","1 - O juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a compar\u00eancia pessoal das partes para a presta\u00e7\u00e3o de depoimento, informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos sobre factos que interessem \u00e0 decis\u00e3o da causa. ","14213","#2t5c3sec1","0"],["0452","2 - Quando o depoimento seja requerido por alguma das partes, devem indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que h\u00e1 de recair. ","14214","#2t5c3sec1","0"],["0453","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0453&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 453.\u00ba - De quem pode ser exigido<\/a>","14243","#2t5c3sec1","0"],["0453","1 - O depoimento de parte pode ser exigido de pessoas que tenham capacidade judici\u00e1ria. ","14244","#2t5c3sec1","0"],["0453","2 - Pode requerer-se o depoimento de maiores acompanhados, de acompanhantes e de representantes de menores, pessoas coletivas ou sociedades; por\u00e9m, o depoimento s\u00f3 tem valor de confiss\u00e3o nos precisos termos em que aqueles possam obrigar-se e estes possam obrigar os seus representados. ","14245","#2t5c3sec1","0"],["0453","3 - Cada uma das partes pode requerer n\u00e3o s\u00f3 o depoimento da parte contr\u00e1ria, mas tamb\u00e9m o dos seus compartes. ","14246","#2t5c3sec1","0"],["0454","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0454&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 454.\u00ba (art.\u00ba 554.\u00ba CPC 1961) - Factos sobre que pode recair<\/a>","14274","#2t5c3sec1","0"],["0454","1 - O depoimento s\u00f3 pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. ","14275","#2t5c3sec1","0"],["0454","2 - N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, admiss\u00edvel o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida. ","14276","#2t5c3sec1","0"],["0455","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0455&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 455.\u00ba (art.\u00ba 555.\u00ba CPC 1961) - Depoimento do assistente<\/a>","14305","#2t5c3sec1","0"],["0455","O depoimento do interveniente acess\u00f3rio \u00e9 apreciado livremente pelo tribunal, que deve considerar as circunst\u00e2ncias e a posi\u00e7\u00e3o na causa de quem o presta e de quem o requereu. ","14306","#2t5c3sec1","0"],["0456","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0456&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 456.\u00ba (art.\u00ba 556.\u00ba CPC 1961) - Momento e lugar do depoimento<\/a>","14336","#2t5c3sec1","0"],["0456","1 - O depoimento deve, em regra, ser prestado na audi\u00eancia final, salvo se for urgente ou o depoente estiver impossibilitado de comparecer no tribunal. ","14337","#2t5c3sec1","0"],["0456","2 - O regime de presta\u00e7\u00e3o de depoimentos atrav\u00e9s de teleconfer\u00eancia previsto no artigo 502.\u00ba \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s partes residentes fora da comarca, ou da respetiva ilha, no caso das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas. ","14338","#2t5c3sec1","0"],["0456","3 - Pode ainda o depoimento ser prestado na audi\u00eancia pr\u00e9via, aplicando-se, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o disposto no n\u00famero anterior. ","14339","#2t5c3sec1","0"],["0457","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0457&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 457.\u00ba (art.\u00ba 557.\u00ba CPC 1961) - Impossibilidade de compar\u00eancia no tribunal<\/a>","14367","#2t5c3sec1","0"],["0457","1 - Atestando-se que a parte est\u00e1 impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doen\u00e7a, o juiz pode fazer verificar por m\u00e9dico de sua confian\u00e7a a veracidade da alega\u00e7\u00e3o e, em caso afirmativo, a possibilidade de a parte depor. ","14368","#2t5c3sec1","0"],["0457","2 - Havendo impossibilidade de compar\u00eancia, mas n\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de depoimento, este realiza-se no dia, hora e local que o juiz designar, ouvido o m\u00e9dico assistente, se for necess\u00e1rio, sempre que n\u00e3o seja poss\u00edvel a sua presta\u00e7\u00e3o ao abrigo do disposto nos artigos 518.\u00ba e 520.\u00ba. ","14369","#2t5c3sec1","0"],["0458","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0458&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 458.\u00ba (art.\u00ba 558.\u00ba CPC 1961) - Ordem dos depoimentos<\/a>","14398","#2t5c3sec1","0"],["0458","1 - Se ambas as partes tiverem de depor perante o tribunal da causa, dep\u00f5e em primeiro lugar o r\u00e9u e depois o autor. ","14399","#2t5c3sec1","0"],["0458","2 - Se tiverem de depor mais de um autor ou de um r\u00e9u, n\u00e3o podem assistir ao depoimento de qualquer deles os compartes que ainda n\u00e3o tenham deposto e, quando houverem de depor no mesmo dia, s\u00e3o recolhidos a uma sala, donde saem segundo a ordem por que devem depor.","14400","#2t5c3sec1","0"],["0459","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0459&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 459.\u00ba (art.\u00ba 559.\u00ba CPC 1961) - Presta\u00e7\u00e3o do juramento<\/a>","14429","#2t5c3sec1","0"],["0459","1 - Antes de come\u00e7ar o depoimento, o tribunal faz sentir ao depoente a import\u00e2ncia moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel \u00e0 verdade, advertindo-o ainda das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s falsas declara\u00e7\u00f5es. ","14430","#2t5c3sec1","0"],["0459","2 - Em seguida, o tribunal exige que o depoente preste o seguinte juramento: \u00abJuro pela minha honra que hei de dizer toda a verdade e s\u00f3 a verdade.\u00bb ","14431","#2t5c3sec1","0"],["0459","3 - A recusa a prestar o juramento equivale \u00e0 recusa a depor. ","14432","#2t5c3sec1","0"],["0460","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0460&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 460.\u00ba (art.\u00ba 560.\u00ba CPC 1961) - Interrogat\u00f3rio<\/a>","14460","#2t5c3sec1","0"],["0460","Depois do interrogat\u00f3rio preliminar destinado a identificar o depoente, o juiz interroga-o sobre cada um dos factos que devem ser objeto do depoimento. ","14461","#2t5c3sec1","0"],["0461","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0461&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 461.\u00ba (art.\u00ba 561.\u00ba CPC 1961) - Respostas do depoente<\/a>","14491","#2t5c3sec1","0"],["0461","1 - O depoente responde, com precis\u00e3o e clareza, \u00e0s perguntas feitas, podendo a parte contr\u00e1ria requerer as inst\u00e2ncias necess\u00e1rias para se esclarecerem ou completarem as respostas. ","14492","#2t5c3sec1","0"],["0461","2 - A parte n\u00e3o pode trazer o depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder \u00e0s perguntas. ","14493","#2t5c3sec1","0"],["0462","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0462&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 462.\u00ba (art.\u00ba 562.\u00ba CPC 1961) - Interven\u00e7\u00e3o dos advogados<\/a>","14522","#2t5c3sec1","0"],["0462","1 - Os advogados das partes podem pedir esclarecimentos ao depoente. ","14523","#2t5c3sec1","0"],["0462","2 - Se algum dos advogados entender que a pergunta \u00e9 inadmiss\u00edvel, pela forma ou pela subst\u00e2ncia, pode deduzir a sua oposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 logo julgada definitivamente. ","14524","#2t5c3sec1","0"],["0463","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0463&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 463.\u00ba (art.\u00ba 563.\u00ba CPC 1961) - Redu\u00e7\u00e3o a escrito do depoimento de parte<\/a>","14553","#2t5c3sec1","0"],["0463","1 - O depoimento \u00e9 sempre reduzido a escrito, na parte em que houver confiss\u00e3o do depoente, ou em que este narre factos ou circunst\u00e2ncias que impliquem indivisibilidade da declara\u00e7\u00e3o confess\u00f3ria. ","14554","#2t5c3sec1","0"],["0463","2 - A reda\u00e7\u00e3o incumbe ao juiz, podendo as partes ou seus advogados fazer as reclama\u00e7\u00f5es que entendam. ","14555","#2t5c3sec1","0"],["0463","3 - Conclu\u00edda a assentada, \u00e9 lida ao depoente, que a confirma ou faz as retifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. ","14556","#2t5c3sec1","0"],["0464","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0464&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 464.\u00ba (art.\u00ba 566.\u00ba CPC 1961) - Declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o<\/a>","14584","#2t5c3sec1","0"],["0464","A a\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o n\u00e3o impede o prosseguimento da causa em que a confiss\u00e3o se fez. ","14585","#2t5c3sec1","0"],["0465","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0465&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 465.\u00ba (art.\u00ba 567.\u00ba CPC 1961) - Irretratabilidade da confiss\u00e3o<\/a>","14615","#2t5c3sec1","0"],["0465","1 - A confiss\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel. ","14616","#2t5c3sec1","0"],["0465","2 - Por\u00e9m, as confiss\u00f5es expressas de factos, feitas nos articulados, podem ser retiradas, enquanto a parte contr\u00e1ria as n\u00e3o tiver aceitado especificadamente. ","14617","#2t5c3sec1","0"],["*0466","SEC\u00c7\u00c3O II","14646","#2t5c3sec2","0"],["*0466","Prova por declara\u00e7\u00f5es de parte","14647","#2t5c3sec2","0"],["0466","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0466&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 466.\u00ba - Declara\u00e7\u00f5es de parte<\/a>","14648","#2t5c3sec2","0"],["0466","1 - As partes podem requerer, at\u00e9 ao in\u00edcio das alega\u00e7\u00f5es orais em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. ","14649","#2t5c3sec2","0"],["0466","2 - \u00c0s declara\u00e7\u00f5es das partes aplica-se o disposto no artigo 417.\u00ba e ainda, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o estabelecido na sec\u00e7\u00e3o anterior. ","14650","#2t5c3sec2","0"],["0466","3 - O tribunal aprecia livremente as declara\u00e7\u00f5es das partes, salvo se as mesmas constitu\u00edrem confiss\u00e3o. ","14651","#2t5c3sec2","0"],["*0467","CAP\u00cdTULO IV","14679","#2t5c4sec1","0"],["*0467","Prova pericial","14680","#2t5c4sec1","0"],["*0467","SEC\u00c7\u00c3O I","14681","#2t5c4sec1","0"],["*0467","Designa\u00e7\u00e3o dos peritos","14682","#2t5c4sec1","0"],["0467","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0467&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 467.\u00ba (art.\u00ba 568.\u00ba CPC 1961) - Quem realiza a per\u00edcia<\/a>","14683","#2t5c4sec1","0"],["0467","1 - A per\u00edcia, requerida por qualquer das partes ou determinada oficiosamente pelo juiz, \u00e9 requisitada pelo tribunal a estabelecimento, laborat\u00f3rio ou servi\u00e7o oficial apropriado ou, quando tal n\u00e3o seja poss\u00edvel ou conveniente, realizada por um \u00fanico perito, nomeado pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e compet\u00eancia na mat\u00e9ria em causa, sem preju\u00edzo do disposto no artigo seguinte. ","14684","#2t5c4sec1","0"],["0467","2 - As partes s\u00e3o ouvidas sobre a nomea\u00e7\u00e3o do perito, podendo sugerir quem deve realizar a dilig\u00eancia; havendo acordo das partes sobre a identidade do perito a designar, deve o juiz nome\u00e1-lo, salvo se fundadamente tiver raz\u00f5es para p\u00f4r em causa a sua idoneidade ou compet\u00eancia. ","14685","#2t5c4sec1","0"],["0467","3 - As per\u00edcias m\u00e9dico-legais s\u00e3o realizadas pelos servi\u00e7os m\u00e9dico-legais ou pelos peritos m\u00e9dicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta. ","14686","#2t5c4sec1","0"],["0467","4 - As restantes per\u00edcias podem ser realizadas por entidade contratada pelo estabelecimento, laborat\u00f3rio ou servi\u00e7o oficial, desde que n\u00e3o tenha qualquer interesse em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da causa nem liga\u00e7\u00e3o com as partes. ","14687","#2t5c4sec1","0"],["0468","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0468&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 468.\u00ba (art.\u00ba 569.\u00ba CPC 1961) - Per\u00edcia colegial e singular<\/a>","14714","#2t5c4sec1","0"],["0468","1 - A per\u00edcia \u00e9 realizada por mais de um perito, at\u00e9 ao n\u00famero de tr\u00eas, funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares: ","14715","#2t5c4sec1","0"],["0468-1","a) Quando o juiz oficiosamente o determine, por entender que a per\u00edcia reveste especial complexidade ou exige conhecimento de mat\u00e9rias distintas;","14716","#2t5c4sec1","0"],["0468-1","b) Quando alguma das partes, nos requerimentos previstos no artigo 475.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 476.\u00ba, requerer a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia colegial. ","14717","#2t5c4sec1","0"],["0468","2 - No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, se as partes acordarem logo na nomea\u00e7\u00e3o dos peritos, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto na segunda parte do n.\u00ba 2 do artigo anterior; n\u00e3o havendo acordo, cada parte escolhe um dos peritos e o juiz nomeia o terceiro. ","14718","#2t5c4sec1","0"],["0468","3 - As partes que pretendam usar a faculdade prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 devem indicar logo os respetivos peritos, salvo se, alegando dificuldade justificada, pedirem a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a indica\u00e7\u00e3o. ","14719","#2t5c4sec1","0"],["0468","4 - Se houver mais de um autor ou mais de um r\u00e9u e ocorrer diverg\u00eancia entre eles na escolha do respetivo perito, prevalece a designa\u00e7\u00e3o da maioria; n\u00e3o chegando a formar-se maioria, a nomea\u00e7\u00e3o devolve-se ao juiz. ","14720","#2t5c4sec1","0"],["0468","5 - Nas a\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o superior a metade da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o, a per\u00edcia \u00e9 realizada por um \u00fanico perito, aplicando-se o disposto no artigo 467.\u00ba.","14721","#2t5c4sec1","0"],["0469","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0469&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 469.\u00ba (art.\u00ba 570.\u00ba CPC 1961) - Desempenho da fun\u00e7\u00e3o de perito<\/a>","14745","#2t5c4sec1","0"],["0469","1 - O perito \u00e9 obrigado a desempenhar com dilig\u00eancia a fun\u00e7\u00e3o para que tiver sido nomeado, podendo o juiz conden\u00e1-lo em multa quando infrinja os deveres de colabora\u00e7\u00e3o com o tribunal. ","14746","#2t5c4sec1","0"],["0469","2 - O perito pode ser destitu\u00eddo pelo juiz se desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido, designadamente quando n\u00e3o apresente ou impossibilite, pela sua in\u00e9rcia, a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pericial no prazo fixado. ","14747","#2t5c4sec1","0"],["0470","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0470&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 470.\u00ba (art.\u00ba 571.\u00ba CPC 1961) - Obst\u00e1culos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de peritos<\/a>","14776","#2t5c4sec1","0"],["0470","1 - \u00c9 aplic\u00e1vel aos peritos o regime de impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es que vigora para os ju\u00edzes, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","14777","#2t5c4sec1","0"],["0470","2 - Est\u00e3o dispensados do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de perito os titulares dos \u00f3rg\u00e3os de soberania ou dos \u00f3rg\u00e3os equivalentes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, bem como aqueles que, por lei, lhes estejam equiparados, os magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico em efetividade de fun\u00e7\u00f5es e os agentes diplom\u00e1ticos de pa\u00edses estrangeiros. ","14778","#2t5c4sec1","0"],["0470","3 - Podem pedir escusa da interven\u00e7\u00e3o como peritos todos aqueles a quem seja inexig\u00edvel o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados. ","14779","#2t5c4sec1","0"],["0471","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0471&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 471.\u00ba (art.\u00ba 572.\u00ba CPC 1961) - Verifica\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/a>","14807","#2t5c4sec1","0"],["0471","1 - As causas de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o e dispensa legal do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de perito podem ser alegadas pelas partes e pelo pr\u00f3prio perito designado, consoante as circunst\u00e2ncias, dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomea\u00e7\u00e3o ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidas at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia. ","14808","#2t5c4sec1","0"],["0471","2 - As escusas s\u00e3o requeridas pelo pr\u00f3prio perito, no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da nomea\u00e7\u00e3o. ","14809","#2t5c4sec1","0"],["0471","3 - Das decis\u00f5es proferidas sobre impedimentos, suspei\u00e7\u00f5es ou escusas n\u00e3o cabe recurso. ","14810","#2t5c4sec1","0"],["0472","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0472&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 472.\u00ba (art.\u00ba 573.\u00ba CPC 1961) - Nova nomea\u00e7\u00e3o de peritos<\/a>","14838","#2t5c4sec1","0"],["0472","Quando houver lugar \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de novo perito, em consequ\u00eancia do reconhecimento dos obst\u00e1culos previstos no artigo anterior, da remo\u00e7\u00e3o do perito inicialmente designado ou da impossibilidade superveniente de este realizar a dilig\u00eancia, imput\u00e1vel ao perito proposto pela parte, pertence ao juiz a respetiva nomea\u00e7\u00e3o. ","14839","#2t5c4sec1","0"],["0473","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0473&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 473.\u00ba (art.\u00ba 574.\u00ba CPC 1961) - Peritos estranhos \u00e0 comarca<\/a>","14869","#2t5c4sec1","0"],["0473","1 - As partes t\u00eam o \u00f3nus de apresentar os peritos estranhos \u00e0 comarca cuja nomea\u00e7\u00e3o hajam proposto. ","14870","#2t5c4sec1","0"],["0473","2 - Tratando-se de perito escolhido pelo juiz, s\u00e3o-lhe satisfeitas antecipadamente as despesas de desloca\u00e7\u00e3o. ","14871","#2t5c4sec1","0"],["0473","3 - Quando a dilig\u00eancia tiver de realizar-se por carta, a nomea\u00e7\u00e3o dos peritos pode ter lugar no ju\u00edzo deprecado. ","14872","#2t5c4sec1","0"],["*0474","SEC\u00c7\u00c3O II","14900","#2t5c4sec2","0"],["*0474","Proposi\u00e7\u00e3o e objeto da prova pericial","14901","#2t5c4sec2","0"],["0474","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0474&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 474.\u00ba (art.\u00ba 576.\u00ba CPC 1961) - Desist\u00eancia da dilig\u00eancia<\/a>","14902","#2t5c4sec2","0"],["0474","A parte que requereu a dilig\u00eancia n\u00e3o pode desistir dela sem a anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria. ","14903","#2t5c4sec2","0"],["0475","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0475&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 475.\u00ba (art.\u00ba 577.\u00ba CPC 1961) - Indica\u00e7\u00e3o do objeto da per\u00edcia<\/a>","14933","#2t5c4sec2","0"],["0475","1 - Ao requerer a per\u00edcia, a parte indica logo, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o, o respetivo objeto, enunciando as quest\u00f5es de facto que pretende ver esclarecidas atrav\u00e9s da dilig\u00eancia. ","14934","#2t5c4sec2","0"],["0475","2 - A per\u00edcia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contr\u00e1ria. ","14935","#2t5c4sec2","0"],["0476","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0476&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 476.\u00ba (art.\u00ba 578.\u00ba CPC 1961) - Fixa\u00e7\u00e3o do objeto da per\u00edcia<\/a>","14964","#2t5c4sec2","0"],["0476","1 - Se entender que a dilig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 impertinente nem dilat\u00f3ria, o juiz ouve a parte contr\u00e1ria sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. ","14965","#2t5c4sec2","0"],["0476","2 - Incumbe ao juiz, no despacho em que ordene a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, determinar o respetivo objeto, indeferindo as quest\u00f5es suscitadas pelas partes que considere inadmiss\u00edveis ou irrelevantes ou ampliando-o a outras que considere necess\u00e1rias ao apuramento da verdade. ","14966","#2t5c4sec2","0"],["0477","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0477&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 477.\u00ba (art.\u00ba 579.\u00ba CPC 1961) - Per\u00edcia oficiosamente determinada<\/a>","14995","#2t5c4sec2","0"],["0477","Quando se trate de per\u00edcia oficiosamente ordenada, o juiz indica, no despacho em que determina a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, o respetivo objeto, podendo as partes sugerir o alargamento a outra mat\u00e9ria. ","14996","#2t5c4sec2","0"],["*0478","SEC\u00c7\u00c3O III","15026","#2t5c4sec3","0"],["*0478","Realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia","15027","#2t5c4sec3","0"],["0478","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0478&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 478.\u00ba (art.\u00ba 580.\u00ba CPC 1961) - Fixa\u00e7\u00e3o do come\u00e7o da dilig\u00eancia<\/a>","15028","#2t5c4sec3","0"],["0478","1 - No pr\u00f3prio despacho em que ordene a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia e nomeie os peritos, o juiz designa a data e local para o come\u00e7o da dilig\u00eancia, notificando-se as partes. ","15029","#2t5c4sec3","0"],["0478","2 - Quando se trate de exames a efetuar em institutos ou estabelecimentos oficiais, o juiz requisita ao diretor daqueles a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, indicando o seu objeto e o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pericial. ","15030","#2t5c4sec3","0"],["0478","3 - Quando por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de servi\u00e7o a per\u00edcia n\u00e3o puder ser realizada no prazo determinado pelo juiz, por si ou nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 467.\u00ba, deve tal facto ser de imediato comunicado ao tribunal, para que este possa determinar a eventual designa\u00e7\u00e3o de novo perito, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 467.\u00ba. ","15031","#2t5c4sec3","0"],["0479","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0479&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 479.\u00ba (art.\u00ba 581.\u00ba CPC 1961) - Presta\u00e7\u00e3o de compromisso pelos peritos<\/a>","15059","#2t5c4sec3","0"],["0479","1 - Os peritos nomeados prestam compromisso de cumprimento consciencioso da fun\u00e7\u00e3o que lhes \u00e9 cometida, salvo se forem funcion\u00e1rios p\u00fablicos e intervierem no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. ","15060","#2t5c4sec3","0"],["0479","2 - O compromisso a que alude o n\u00famero anterior \u00e9 prestado no ato de in\u00edcio da dilig\u00eancia, quando o juiz a ela assista. ","15061","#2t5c4sec3","0"],["0479","3 - Se o juiz n\u00e3o assistir \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, o compromisso a que se refere o n.\u00ba 1 pode ser prestado mediante declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo perito, podendo constar do relat\u00f3rio pericial. ","15062","#2t5c4sec3","0"],["0480","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0480&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 480.\u00ba (art.\u00ba 582.\u00ba CPC 1961) - Atos de inspe\u00e7\u00e3o por parte dos peritos<\/a>","15090","#2t5c4sec3","0"],["0480","1 - Definido o objeto da per\u00edcia, procedem os peritos \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pericial. ","15091","#2t5c4sec3","0"],["0480","2 - O juiz assiste \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o sempre que o considere necess\u00e1rio. ","15092","#2t5c4sec3","0"],["0480","3 - As partes podem assistir \u00e0 dilig\u00eancia e fazer-se assistir por assessor t\u00e9cnico, nos termos previstos no artigo 50.\u00ba, salvo se a per\u00edcia for suscet\u00edvel de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer prote\u00e7\u00e3o. ","15093","#2t5c4sec3","0"],["0480","4 - As partes podem fazer ao perito as observa\u00e7\u00f5es que entendam e devem prestar os esclarecimentos que o perito julgue necess\u00e1rios; se o juiz estiver presente, podem tamb\u00e9m requerer o que entendam conveniente em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da dilig\u00eancia.","15094","#2t5c4sec3","0"],["0481","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0481&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 481.\u00ba (art.\u00ba 583.\u00ba CPC 1961) - Meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos peritos<\/a>","15121","#2t5c4sec3","0"],["0481","1 - Os peritos podem socorrer-se de todos os meios necess\u00e1rios ao bom desempenho da sua fun\u00e7\u00e3o, podendo solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias ou a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos, ou que lhes sejam facultados quaisquer elementos constantes do processo. ","15122","#2t5c4sec3","0"],["0481","2 - Se os peritos, para procederem \u00e0 dilig\u00eancia, necessitarem de destruir, alterar ou inutilizar qualquer objeto, devem pedir previamente autoriza\u00e7\u00e3o ao juiz. ","15123","#2t5c4sec3","0"],["0481","3 - Concedida a autoriza\u00e7\u00e3o, fica nos autos a descri\u00e7\u00e3o exata do objeto e, sempre que poss\u00edvel, a sua fotografia, ou, tratando-se de documento, fotoc\u00f3pia devidamente conferida. ","15124","#2t5c4sec3","0"],["0482","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0482&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 482.\u00ba (art.\u00ba 584.\u00ba CPC 1961) - Exame de reconhecimento de letra<\/a>","15152","#2t5c4sec3","0"],["0482","1 - Quando o exame para o reconhecimento de letra n\u00e3o puder ter por base a compara\u00e7\u00e3o com letra constante de escrito j\u00e1 existente e que se saiba pertencer \u00e0 pessoa a quem \u00e9 atribu\u00edda, \u00e9 esta notificada para comparecer perante o perito designado, devendo escrever, na sua presen\u00e7a, as palavras que ele indicar. ","15153","#2t5c4sec3","0"],["0482","2 - Quando o interessado residir fora da \u00e1rea da comarca e a desloca\u00e7\u00e3o representar sacrif\u00edcio desproporcionado, \u00e9 expedida carta precat\u00f3ria, acompanhada de um papel lacrado, contendo a indica\u00e7\u00e3o das palavras que o notificado h\u00e1 de escrever na presen\u00e7a do juiz deprecado. ","15154","#2t5c4sec3","0"],["0483","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0483&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 483.\u00ba (art.\u00ba 585.\u00ba CPC 1961) - Fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio<\/a>","15183","#2t5c4sec3","0"],["0483","1 - Quando a per\u00edcia n\u00e3o possa logo encerrar-se com a imediata apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pericial, o juiz fixa o prazo dentro do qual a dilig\u00eancia h\u00e1 de ficar conclu\u00edda, que n\u00e3o pode exceder 30 dias. ","15184","#2t5c4sec3","0"],["0483","2 - Os peritos indicam \u00e0s partes o dia e hora em que v\u00e3o prosseguir com os atos de inspe\u00e7\u00e3o, sempre que lhes seja l\u00edcito assistir \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia. ","15185","#2t5c4sec3","0"],["0483","3 - O prazo fixado pode ser prorrogado, por uma \u00fanica vez, ocorrendo motivo justificado. ","15186","#2t5c4sec3","0"],["0484","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0484&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 484.\u00ba (art.\u00ba 586.\u00ba CPC 1961) - Relat\u00f3rio pericial<\/a>","15214","#2t5c4sec3","0"],["0484","1 - O resultado da per\u00edcia \u00e9 expresso em relat\u00f3rio, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respetivo objeto. ","15215","#2t5c4sec3","0"],["0484","2 - Tratando-se de per\u00edcia colegial, se n\u00e3o houver unanimidade, o discordante apresenta as suas raz\u00f5es. ","15216","#2t5c4sec3","0"],["0484","3 - Se o juiz assistir \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o e o perito puder de imediato pronunciar-se, o relat\u00f3rio \u00e9 ditado para a ata. ","15217","#2t5c4sec3","0"],["0485","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0485&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 485.\u00ba (art.\u00ba 587.\u00ba CPC 1961) - Reclama\u00e7\u00f5es contra o relat\u00f3rio pericial<\/a>","15245","#2t5c4sec3","0"],["0485","1 - A apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pericial \u00e9 notificada \u00e0s partes. ","15246","#2t5c4sec3","0"],["0485","2 - Se as partes entenderem que h\u00e1 qualquer defici\u00eancia, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio pericial, ou que as conclus\u00f5es n\u00e3o se mostram devidamente fundamentadas, podem formular as suas reclama\u00e7\u00f5es. ","15247","#2t5c4sec3","0"],["0485","3 - Se as reclama\u00e7\u00f5es forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclare\u00e7a ou fundamente, por escrito, o relat\u00f3rio apresentado. ","15248","#2t5c4sec3","0"],["0485","4 - O juiz pode, mesmo na falta de reclama\u00e7\u00f5es, determinar oficiosamente a presta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos n\u00fameros anteriores. ","15249","#2t5c4sec3","0"],["0486","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0486&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 486.\u00ba (art.\u00ba 588.\u00ba CPC 1961) - Compar\u00eancia dos peritos na audi\u00eancia final<\/a>","15276","#2t5c4sec3","0"],["0486","1 - Quando alguma das partes o requeira ou o juiz o ordene, os peritos comparecem na audi\u00eancia final, a fim de prestarem, sob juramento, os esclarecimentos que lhes sejam pedidos. ","15277","#2t5c4sec3","0"],["0486","2 - Os peritos de estabelecimentos, laborat\u00f3rios ou servi\u00e7os oficiais s\u00e3o ouvidos por teleconfer\u00eancia a partir do seu local de trabalho. ","15278","#2t5c4sec3","0"],["*0487","SEC\u00c7\u00c3O IV","15307","#2t5c4sec4","0"],["*0487","Segunda per\u00edcia","15308","#2t5c4sec4","0"],["0487","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0487&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 487.\u00ba (art.\u00ba 589.\u00ba CPC 1961) - Realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia<\/a>","15309","#2t5c4sec4","0"],["0487","1 - Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda per\u00edcia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as raz\u00f5es da sua discord\u00e2ncia relativamente ao relat\u00f3rio pericial apresentado. ","15310","#2t5c4sec4","0"],["0487","2 - O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia, desde que a julgue necess\u00e1ria ao apuramento da verdade. ","15311","#2t5c4sec4","0"],["0487","3 - A segunda per\u00edcia tem por objeto a averigua\u00e7\u00e3o dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatid\u00e3o dos resultados desta. ","15312","#2t5c4sec4","0"],["0488","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0488&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 488.\u00ba (art.\u00ba 590.\u00ba CPC 1961) - Regime da segunda per\u00edcia<\/a>","15340","#2t5c4sec4","0"],["0488","A segunda per\u00edcia rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 primeira, com as ressalvas seguintes: ","15341","#2t5c4sec4","0"],["0488","a) N\u00e3o pode intervir na segunda per\u00edcia perito que tenha participado na primeira; ","15342","#2t5c4sec4","0"],["0488","b) Quando a primeira o tenha sido, a segunda per\u00edcia ser\u00e1 colegial, tendo o mesmo n\u00famero de peritos daquela.","15343","#2t5c4sec4","0"],["0489","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0489&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 489.\u00ba (art.\u00ba 591.\u00ba CPC 1961) - Valor da segunda per\u00edcia<\/a>","15371","#2t5c4sec4","0"],["0489","A segunda per\u00edcia n\u00e3o invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal. ","15372","#2t5c4sec4","0"],["*0490","CAP\u00cdTULO V","15402","#2t5c5","0"],["*0490","Inspe\u00e7\u00e3o judicial","15403","#2t5c5","0"],["0490","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0490&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 490.\u00ba (art.\u00ba 612.\u00ba CPC 1961) - Fim da inspe\u00e7\u00e3o<\/a>","15404","#2t5c5","0"],["0490","1 - O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, e com ressalva da intimidade da vida privada e familiar e da dignidade humana, inspecionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse \u00e0 decis\u00e3o da causa, podendo deslocar-se ao local da quest\u00e3o ou mandar proceder \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos factos, quando a entender necess\u00e1ria. ","15405","#2t5c5","0"],["0490","2 - Incumbe \u00e0 parte que requerer a dilig\u00eancia fornecer ao tribunal os meios adequados \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, salvo se estiver isenta ou dispensada do pagamento de custas. ","15406","#2t5c5","0"],["0491","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0491&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 491.\u00ba (art.\u00ba 613.\u00ba CPC 1961) - Interven\u00e7\u00e3o das partes<\/a>","15435","#2t5c5","0"],["0491","As partes s\u00e3o notificadas do dia e hora da inspe\u00e7\u00e3o e podem, por si ou por seus advogados, prestar ao tribunal os esclarecimentos de que ele carecer, assim como chamar a sua aten\u00e7\u00e3o para os factos que reputem de interesse para a resolu\u00e7\u00e3o da causa. ","15436","#2t5c5","0"],["0492","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0492&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 492.\u00ba (art.\u00ba 614.\u00ba CPC 1961) - Interven\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico<\/a>","15466","#2t5c5","0"],["0492","1 - \u00c9 permitido ao tribunal fazer-se acompanhar de pessoa que tenha compet\u00eancia para o elucidar sobre a averigua\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos factos que se prop\u00f5e observar. ","15467","#2t5c5","0"],["0492","2 - O t\u00e9cnico \u00e9 nomeado no despacho que ordenar a dilig\u00eancia e deve comparecer na audi\u00eancia final. ","15468","#2t5c5","0"],["0493","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0493&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 493.\u00ba (art.\u00ba 615.\u00ba CPC 1961) - Auto de inspe\u00e7\u00e3o<\/a>","15497","#2t5c5","0"],["0493","Da dilig\u00eancia \u00e9 lavrado auto em que se registem todos os elementos \u00fateis para o exame e decis\u00e3o da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. ","15498","#2t5c5","0"],["0494","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0494&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 494.\u00ba - Verifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o judiciais qualificadas<\/a>","15528","#2t5c5","0"],["0494","1 - Sempre que seja legalmente admiss\u00edvel a inspe\u00e7\u00e3o judicial, mas o juiz entenda que se n\u00e3o justifica, face \u00e0 natureza da mat\u00e9ria, a perce\u00e7\u00e3o direta dos factos pelo tribunal, pode ser incumbido t\u00e9cnico ou pessoa qualificada de proceder aos atos de inspe\u00e7\u00e3o de coisas ou locais ou de reconstitui\u00e7\u00e3o de factos e de apresentar o seu relat\u00f3rio, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos anteriores. ","15529","#2t5c5","0"],["0494","2 - Sem preju\u00edzo das atesta\u00e7\u00f5es realizadas por autoridade ou oficial p\u00fablico, as verifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o judiciais qualificadas s\u00e3o livremente apreciadas pelo tribunal. ","15530","#2t5c5","0"],["*0495","CAP\u00cdTULO VI","15559","#2t5c6sec1","0"],["*0495","Prova testemunhal","15560","#2t5c6sec1","0"],["*0495","SEC\u00c7\u00c3O I","15561","#2t5c6sec1","0"],["*0495","Inabilidades para depor","15562","#2t5c6sec1","0"],["0495","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0495&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 495.\u00ba - Capacidade para depor como testemunha<\/a>","15563","#2t5c6sec1","0"],["0495","1 - T\u00eam capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que tiverem aptid\u00e3o mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova. ","15564","#2t5c6sec1","0"],["0495","2 - Incumbe ao juiz verificar a capacidade natural das pessoas arroladas como testemunhas, com vista a avaliar da admissibilidade e da credibilidade do respetivo depoimento. ","15565","#2t5c6sec1","0"],["0496","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0496&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 496.\u00ba (art.\u00ba 617.\u00ba CPC 1961) - Impedimentos<\/a>","15594","#2t5c6sec1","0"],["0496","Est\u00e3o impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. ","15595","#2t5c6sec1","0"],["0497","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0497&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 497.\u00ba (art.\u00ba 618.\u00ba CPC 1961) - Recusa leg\u00edtima a depor<\/a>","15625","#2t5c6sec1","0"],["0497","1 - Podem recusar-se a depor como testemunhas, salvo nas a\u00e7\u00f5es que tenham como objeto verificar o nascimento ou o \u00f3bito dos filhos: ","15626","#2t5c6sec1","0"],["0497-1","a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adotantes nas dos adotados, e vice-versa; ","15627","#2t5c6sec1","0"],["0497-1","b) O sogro ou a sogra nas causas do genro ou da nora, e vice-versa; ","15628","#2t5c6sec1","0"],["0497-1","c) Qualquer dos c\u00f4njuges, ou ex-c\u00f4njuges, nas causas em que seja parte o outro c\u00f4njuge ou ex-c\u00f4njuge; ","15629","#2t5c6sec1","0"],["0497-1","d) Quem conviver, ou tiver convivido, em uni\u00e3o de facto em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges com alguma das partes na causa. ","15630","#2t5c6sec1","0"],["0497","2 - Incumbe ao juiz advertir as pessoas referidas no n\u00famero anterior da faculdade que lhes assiste de se recusarem a depor. ","15631","#2t5c6sec1","0"],["0497","3 - Devem escusar-se a depor os que estejam adstritos ao segredo profissional, ao segredo de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e ao segredo de Estado, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, aplicando-se neste caso o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 417.\u00ba. ","15632","#2t5c6sec1","0"],["*0498","SEC\u00c7\u00c3O II","15656","#2t5c6sec2","0"],["*0498","Produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal","15657","#2t5c6sec2","0"],["0498","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0498&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 498.\u00ba (art.\u00ba 619.\u00ba CPC 1961) - Rol de testemunhas - Desist\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o<\/a>","15658","#2t5c6sec2","0"],["0498","1 - As testemunhas s\u00e3o designadas no rol pelos seus nomes, profiss\u00f5es e moradas e por outras circunst\u00e2ncias necess\u00e1rias para as identificar. ","15659","#2t5c6sec2","0"],["0498","2 - A parte pode desistir a todo o tempo da inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas que tenha oferecido, sem preju\u00edzo da possibilidade de inquiri\u00e7\u00e3o oficiosa, nos termos do artigo 526.\u00ba. ","15660","#2t5c6sec2","0"],["0499","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0499&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 499.\u00ba (art.\u00ba 620.\u00ba CPC 1961) - Designa\u00e7\u00e3o do juiz como testemunha<\/a>","15689","#2t5c6sec2","0"],["0499","O juiz da causa que seja indicado como testemunha deve declarar sob juramento no processo, logo que este lhe seja concluso ou lhe v\u00e1 com vista, se tem conhecimento de factos que possam influir na decis\u00e3o: no caso afirmativo, \u00e9 declarado impedido, n\u00e3o podendo a parte prescindir do seu depoimento; no caso negativo, a indica\u00e7\u00e3o fica sem efeito. ","15690","#2t5c6sec2","0"],["0500","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0500&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 500.\u00ba (art.\u00ba 621.\u00ba CPC 1961) - Lugar e momento da inquiri\u00e7\u00e3o<\/a>","15720","#2t5c6sec2","0"],["0500","As testemunhas dep\u00f5em na audi\u00eancia final, presencialmente ou atrav\u00e9s de teleconfer\u00eancia, exceto nos casos seguintes: ","15721","#2t5c6sec2","0"],["0500","a) Inquiri\u00e7\u00e3o antecipada, nos termos do artigo 419.\u00ba; ","15722","#2t5c6sec2","0"],["0500","b) Inquiri\u00e7\u00e3o por carta rogat\u00f3ria, ou por carta precat\u00f3ria expedida para consulado portugu\u00eas que n\u00e3o disponha de meios t\u00e9cnicos para a inquiri\u00e7\u00e3o por teleconfer\u00eancia; ","15723","#2t5c6sec2","0"],["0500","c) Inquiri\u00e7\u00e3o na resid\u00eancia ou na sede dos servi\u00e7os, nos termos do artigo 503.\u00ba; ","15724","#2t5c6sec2","0"],["0500","d) Impossibilidade de compar\u00eancia no tribunal; ","15725","#2t5c6sec2","0"],["0500","e) Inquiri\u00e7\u00e3o reduzida a escrito, nos termos do artigo 517.\u00ba; ","15726","#2t5c6sec2","0"],["0500","f) Depoimento prestado por escrito, nos termos do artigo 518.\u00ba; ","15727","#2t5c6sec2","0"],["0500","g) Esclarecimentos prestados nos termos do artigo 520.\u00ba. ","15728","#2t5c6sec2","0"],["0501","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0501&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 501.\u00ba (art.\u00ba 622.\u00ba CPC 1961) - Inquiri\u00e7\u00e3o no local da quest\u00e3o<\/a>","15751","#2t5c6sec2","0"],["0501","As testemunhas s\u00e3o inquiridas no local da quest\u00e3o, quando o tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de alguma das partes, o julgue conveniente. ","15752","#2t5c6sec2","0"],["0502","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0502&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 502.\u00ba - Inquiri\u00e7\u00e3o por meio tecnol\u00f3gico<\/a>","15782","#2t5c6sec2","0"],["0502","1 - As testemunhas residentes fora do concelho onde se encontra sediado o tribunal ou ju\u00edzo s\u00e3o apresentadas pelas partes, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 507.\u00ba, quando estas assim o tenham declarado aquando do seu oferecimento, ou ouvidas por meio de equipamento tecnol\u00f3gico que permita a comunica\u00e7\u00e3o, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir do tribunal, do ju\u00edzo, de instala\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ou da freguesia, quando protocolado, ou de outro edif\u00edcio p\u00fablico da \u00e1rea da sua resid\u00eancia. ","15783","#2t5c6sec2","0"],["0502","2 - As instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio ou da freguesia onde seja poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da inquiri\u00e7\u00e3o por meio tecnol\u00f3gico s\u00e3o definidas em protocolo celebrado entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a autarquia local em causa. ","15784","#2t5c6sec2","0"],["0502","3 - O tribunal da causa designa a data da audi\u00eancia, depois de ouvido o tribunal, ju\u00edzo ou entidade respons\u00e1vel pelo edif\u00edcio p\u00fablico onde a testemunha deve prestar depoimento, e notifica-a para comparecer. ","15785","#2t5c6sec2","0"],["0502","4 - No dia da inquiri\u00e7\u00e3o, a testemunha identifica-se perante o funcion\u00e1rio judicial do tribunal ou do ju\u00edzo ou perante o funcion\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico onde o depoimento \u00e9 prestado, mas a partir desse momento a inquiri\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada perante o juiz da causa e os mandat\u00e1rios das partes, atrav\u00e9s de equipamento tecnol\u00f3gico que permita a comunica\u00e7\u00e3o, por meio visual e sonoro, em tempo real, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do juiz do local onde o depoimento \u00e9 prestado. ","15786","#2t5c6sec2","0"],["0502","5 - Sem preju\u00edzo do disposto em instrumentos internacionais ou europeus, as testemunhas residentes no estrangeiro s\u00e3o inquiridas atrav\u00e9s de equipamento tecnol\u00f3gico que permita a comunica\u00e7\u00e3o, por meio visual e sonoro, em tempo real, sempre que no local da sua resid\u00eancia existam os meios tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios. ","15787","#2t5c6sec2","0"],["0502","6 - Nas causas pendentes em tribunais ou ju\u00edzos sediados nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto n\u00e3o h\u00e1 lugar a inquiri\u00e7\u00e3o por meio de equipamento tecnol\u00f3gico que permita a comunica\u00e7\u00e3o, por meio visual e sonoro, em tempo real, quando a testemunha a inquirir resida na respetiva \u00e1rea metropolitana, ressalvando-se os casos previstos no artigo 520.\u00ba. ","15788","#2t5c6sec2","0"],["0503","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0503&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 503.\u00ba (art.\u00ba 624.\u00ba CPC 1961) - Prerrogativas de inquiri\u00e7\u00e3o<\/a>","15813","#2t5c6sec2","0"],["0503","1 - Gozam da prerrogativa de ser inquiridos na sua resid\u00eancia ou na sede dos respetivos servi\u00e7os: ","15814","#2t5c6sec2","0"],["0503-1","a) O Presidente da Rep\u00fablica; ","15815","#2t5c6sec2","0"],["0503-1","b) Os agentes diplom\u00e1ticos estrangeiros que concedam id\u00eantica regalia aos representantes de Portugal. ","15816","#2t5c6sec2","0"],["0503","2 - Gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem, al\u00e9m das entidades previstas no n\u00famero anterior: ","15817","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","a) Os membros do Conselho de Estado; ","15818","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","b) Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de soberania, com exclus\u00e3o dos tribunais, e dos \u00f3rg\u00e3os equivalentes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas; ","15819","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","c) Os ju\u00edzes dos tribunais superiores; ","15820","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","d) O Provedor de Justi\u00e7a; ","15821","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","e) O Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Vice-Procurador-Geral da Rep\u00fablica; ","15822","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","f) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico; ","15823","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","g) Os oficiais generais das For\u00e7as Armadas; ","15824","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","h) Os altos dignit\u00e1rios de confiss\u00f5es religiosas; ","15825","#2t5c6sec2","0"],["0503-2","h) Os altos dignit\u00e1rios de confiss\u00f5es religiosas; ","15826","#2t5c6sec2","0"],["0503","3 - Ao indicar como testemunha uma das entidades designadas nos n\u00fameros anteriores, a parte deve especificar os factos sobre que pretende o depoimento. ","15827","#2t5c6sec2","0"],["0504","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0504&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 504.\u00ba (art.\u00ba 625.\u00ba CPC 1961) - Inquiri\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica<\/a>","15844","#2t5c6sec2","0"],["0504","1 - Quando se ofere\u00e7a como testemunha o Presidente da Rep\u00fablica, o juiz faz a respetiva comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que a transmite, por interm\u00e9dio da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. ","15845","#2t5c6sec2","0"],["0504","2 - Se o Presidente da Rep\u00fablica declarar que n\u00e3o tem conhecimento dos factos sobre que foi pedido o seu depoimento, este n\u00e3o tem lugar. ","15846","#2t5c6sec2","0"],["0504","3 - Se o Presidente da Rep\u00fablica preferir, relata por escrito o que souber sobre os factos; o tribunal ou qualquer das partes, com o consentimento do tribunal, podem formular, tamb\u00e9m por escrito e por uma s\u00f3 vez, os pedidos de esclarecimento que entenderem. ","15847","#2t5c6sec2","0"],["0504","4 - Da recusa de consentimento prevista no n\u00famero anterior n\u00e3o cabe recurso. ","15848","#2t5c6sec2","0"],["0504","5 - Se o Presidente da Rep\u00fablica declarar que est\u00e1 pronto a depor, o juiz solicita \u00e0 Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a indica\u00e7\u00e3o do dia, hora e local em que deve ser prestado o depoimento. ","15849","#2t5c6sec2","0"],["0504","6 - O interrogat\u00f3rio \u00e9 feito pelo juiz; as partes podem assistir \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o com os seus advogados, mas n\u00e3o podem fazer perguntas ou inst\u00e2ncias, devendo dirigir-se ao juiz quando julguem necess\u00e1rio algum esclarecimento ou aditamento. ","15850","#2t5c6sec2","0"],["0505","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0505&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 505.\u00ba (art.\u00ba 626.\u00ba CPC 1961) - Inquiri\u00e7\u00e3o de outras entidades<\/a>","15875","#2t5c6sec2","0"],["0505","1 - Quando se ofere\u00e7a como testemunha alguma pessoa das compreendidas na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 503.\u00ba, s\u00e3o observadas as normas de direito internacional; na falta destas, se a pessoa preferir depor por escrito, aplica-se o regime dos n\u00fameros seguintes; se n\u00e3o, \u00e9 fixado, de acordo com essa pessoa, o dia, hora e local para a sua inquiri\u00e7\u00e3o, prescindindo-se da notifica\u00e7\u00e3o e observando-se quanto ao mais as disposi\u00e7\u00f5es comuns.","15876","#2t5c6sec2","0"],["0505","2 - Quando se ofere\u00e7a como testemunha alguma pessoa das compreendidas no n.\u00ba 2 do artigo 503.\u00ba, \u00e9-lhe dado conhecimento pelo tribunal do oferecimento, bem como dos factos sobre que deve recair o seu depoimento. ","15877","#2t5c6sec2","0"],["0505","3 - Se alguma dessas pessoas preferir depor por escrito, remete ao tribunal da causa, no prazo de 10 dias a contar da data do conhecimento referido no n\u00famero anterior, declara\u00e7\u00e3o, sob compromisso de honra, relatando o que sabe quanto aos factos indicados; o tribunal e qualquer das partes podem, uma \u00fanica vez, solicitar esclarecimentos igualmente por escrito, para a presta\u00e7\u00e3o dos quais se estabelece um prazo de 10 dias. ","15878","#2t5c6sec2","0"],["0505","4 - A parte que tiver indicado a testemunha pode solicitar a sua audi\u00eancia em tribunal, justificando devidamente a necessidade dessa audi\u00eancia para completo esclarecimento do caso; o juiz decide, sem recurso. ","15879","#2t5c6sec2","0"],["0505","5 - N\u00e3o tendo a testemunha remetido a declara\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 3, n\u00e3o tendo respeitado os prazos ali estabelecidos, ou decidindo o juiz que \u00e9 necess\u00e1ria a sua presen\u00e7a, \u00e9 a mesma testemunha notificada para depor. ","15880","#2t5c6sec2","0"],["0506","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0506&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 506.\u00ba (art.\u00ba 627.\u00ba CPC 1961) - Pessoas impossibilitadas de comparecer por doen\u00e7a<\/a>","15906","#2t5c6sec2","0"],["0506","Quando se mostre que a testemunha est\u00e1 impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doen\u00e7a, observa-se o disposto no artigo 457.\u00ba e o juiz faz o interrogat\u00f3rio, bem como as inst\u00e2ncias. \t","15907","#2t5c6sec2","0"],["0507","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0507&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 507.\u00ba - Designa\u00e7\u00e3o das testemunhas para inquiri\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o<\/a>","15937","#2t5c6sec2","0"],["0507","1 - O juiz designa, para cada dia de inquiri\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de testemunhas que provavelmente possam ser inquiridas.","15938","#2t5c6sec2","0"],["0507","2 - As testemunhas s\u00e3o apresentadas pelas partes, salvo se a parte que as indicou requerer, com a apresenta\u00e7\u00e3o do rol, a sua notifica\u00e7\u00e3o para compar\u00eancia ou se forem inquiridas por teleconfer\u00eancia. ","15939","#2t5c6sec2","0"],["0508","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0508&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 508.\u00ba (art.\u00ba 629.\u00ba CPC 1961) - Consequ\u00eancias do n\u00e3o comparecimento da testemunha<\/a>","15968","#2t5c6sec2","0"],["0508","1 - Findo o prazo a que alude o n.\u00ba 2 do artigo 598.\u00ba, assiste ainda \u00e0 parte a faculdade de substituir testemunhas nos casos previstos no n.\u00ba 3; a substitui\u00e7\u00e3o deve ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina. ","15969","#2t5c6sec2","0"],["0508","2 - A falta de testemunha n\u00e3o constitui motivo de adiamento dos outros atos de produ\u00e7\u00e3o de prova, sendo as testemunhas presentes ouvidas, mesmo que tal implique altera\u00e7\u00e3o da ordem referida na primeira parte do n.\u00ba 1 do artigo 512.\u00ba. ","15970","#2t5c6sec2","0"],["0508","3 - No caso de a parte n\u00e3o prescindir de alguma testemunha faltosa, observa-se o seguinte: ","15971","#2t5c6sec2","0"],["0508-3","a) Se ocorrer impossibilidade definitiva para depor, posterior \u00e0 sua indica\u00e7\u00e3o, a parte tem a faculdade de a substituir; ","15972","#2t5c6sec2","0"],["0508-3","b) Se a impossibilidade for meramente tempor\u00e1ria ou a testemunha tiver mudado de resid\u00eancia depois de oferecida, bem como se n\u00e3o tiver sido notificada, devendo t\u00ea-lo sido, ou se deixar de comparecer por outro impedimento leg\u00edtimo, a parte pode substitu\u00ed-la ou requerer o adiamento da inquiri\u00e7\u00e3o pelo prazo que se afigure indispens\u00e1vel, nunca excedente a 30 dias; ","15973","#2t5c6sec2","0"],["0508-3","c) Se faltar sem motivo justificado e n\u00e3o for encontrada para vir depor nos termos do n\u00famero seguinte, pode ser substitu\u00edda. ","15974","#2t5c6sec2","0"],["0508","4 - O juiz ordena que a testemunha que sem justifica\u00e7\u00e3o tenha faltado compare\u00e7a sob cust\u00f3dia, sem preju\u00edzo da multa aplic\u00e1vel, que \u00e9 logo fixada em ata. ","15975","#2t5c6sec2","0"],["0508","5 - A san\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplicada \u00e0 testemunha faltosa quando o julgamento seja adiado por raz\u00e3o diversa da respetiva falta, desde que a parte se comprometa a apresent\u00e1-la no dia designado para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. ","15976","#2t5c6sec2","0"],["0509","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0509&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 509.\u00ba (art.\u00ba 630.\u00ba CPC 1961) - Adiamento da inquiri\u00e7\u00e3o<\/a>","15999","#2t5c6sec2","0"],["0509","Salvo acordo das partes, n\u00e3o pode haver segundo adiamento da inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha faltosa. ","16000","#2t5c6sec2","0"],["0510","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0510&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 510.\u00ba (art.\u00ba 631.\u00ba CPC 1961) - Substitui\u00e7\u00e3o de testemunhas<\/a>","16030","#2t5c6sec2","0"],["0510","1 - No caso de substitui\u00e7\u00e3o de alguma das testemunhas, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o do depoimento sem que hajam decorrido cinco dias sobre a data em que a substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria foi notificada, salvo se esta prescindir do prazo; se n\u00e3o for legalmente poss\u00edvel o adiamento da inquiri\u00e7\u00e3o, de modo a respeitar aquele prazo, fica a substitui\u00e7\u00e3o sem efeito, a requerimento da parte contr\u00e1ria. ","16031","#2t5c6sec2","0"],["0510","2 - N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a inquiri\u00e7\u00e3o por carta de testemunhas oferecidas em substitui\u00e7\u00e3o das inicialmente indicadas. ","16032","#2t5c6sec2","0"],["0510","3 - O disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o prejudica a possibilidade de o juiz ordenar a inquiri\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 526.\u00ba. ","16033","#2t5c6sec2","0"],["0511","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0511&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 511.\u00ba (art.\u00ba 632.\u00ba CPC 1961) - Limite do n\u00famero de testemunhas<\/a>","16061","#2t5c6sec2","0"],["0511","1 - Os autores n\u00e3o podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da a\u00e7\u00e3o; igual limita\u00e7\u00e3o se aplica aos r\u00e9us que apresentem uma \u00fanica contesta\u00e7\u00e3o; nas a\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o limite do n\u00famero de testemunhas \u00e9 reduzido para metade. ","16062","#2t5c6sec2","0"],["0511","2 - No caso de reconven\u00e7\u00e3o, cada uma das partes pode oferecer tamb\u00e9m at\u00e9 10 testemunhas, para prova dela e da respetiva defesa. ","16063","#2t5c6sec2","0"],["0511","3 - Consideram-se n\u00e3o escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o n\u00famero legal. ","16064","#2t5c6sec2","0"],["0511","4 - Atendendo \u00e0 natureza e extens\u00e3o dos temas da prova, pode o juiz, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, admitir a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas para al\u00e9m do limite previsto no n.\u00ba 1. ","16065","#2t5c6sec2","0"],["0512","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0512&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 512.\u00ba (art.\u00ba 633.\u00ba CPC 1961) - Ordem dos depoimentos<\/a>","16092","#2t5c6sec2","0"],["0512","1 - Antes de come\u00e7ar a inquiri\u00e7\u00e3o, as testemunhas s\u00e3o recolhidas a uma sala, donde saem para depor pela ordem em que estiverem mencionadas no rol, primeiro as do autor e depois as do r\u00e9u, salvo se o juiz determinar que a ordem seja alterada ou as partes acordarem na altera\u00e7\u00e3o. ","16093","#2t5c6sec2","0"],["0512","2 - Se, por\u00e9m, figurar como testemunha algum funcion\u00e1rio da secretaria, \u00e9 ele o primeiro a depor, ainda que tenha sido oferecido pelo r\u00e9u. ","16094","#2t5c6sec2","0"],["0513","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0513&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 513.\u00ba (art.\u00ba 635.\u00ba CPC 1961) - Juramento e interrogat\u00f3rio preliminar<\/a>","16123","#2t5c6sec2","0"],["0513","1 - O juiz, depois de observar o disposto no artigo 459.\u00ba, procura identificar a testemunha e pergunta-lhe se \u00e9 parente, amigo ou inimigo de qualquer das partes, se est\u00e1 para com elas nalguma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e se tem interesse, direto ou indireto, na causa. ","16124","#2t5c6sec2","0"],["0513","2 - Quando verifique pelas respostas que o declarante \u00e9 in\u00e1bil para ser testemunha ou que n\u00e3o \u00e9 a pessoa que fora oferecida, o juiz n\u00e3o a admite a depor. ","16125","#2t5c6sec2","0"],["0514","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0514&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 514.\u00ba (art.\u00ba 636.\u00ba CPC 1961) - Fundamentos da impugna\u00e7\u00e3o<\/a>","16154","#2t5c6sec2","0"],["0514","A parte contra a qual for produzida a testemunha pode impugnar a sua admiss\u00e3o com os mesmos fundamentos por que o juiz deve obstar ao depoimento. ","16155","#2t5c6sec2","0"],["0515","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0515&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 515.\u00ba (art.\u00ba 637.\u00ba CPC 1961) - Incidente da impugna\u00e7\u00e3o<\/a>","16185","#2t5c6sec2","0"],["0515","1 - A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 deduzida quando terminar o interrogat\u00f3rio preliminar; se for de admitir, a testemunha \u00e9 perguntada \u00e0 mat\u00e9ria de facto e, se a n\u00e3o confessar, pode o impugnante comprov\u00e1-la por documentos ou testemunhas que apresente nesse ato, n\u00e3o podendo produzir mais de tr\u00eas testemunhas. ","16186","#2t5c6sec2","0"],["0515","2 - O tribunal decide imediatamente se a testemunha deve depor. ","16187","#2t5c6sec2","0"],["0515","3 - Quando se procede ao registo ou grava\u00e7\u00e3o do depoimento, s\u00e3o objeto de registo, por igual modo, os fundamentos de impugna\u00e7\u00e3o, as respostas da testemunha e os depoimentos das que tiverem sido inquiridas sobre o incidente. ","16188","#2t5c6sec2","0"],["0516","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0516&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 516.\u00ba (art.\u00ba 638.\u00ba CPC 1961) - Regime do depoimento<\/a>","16216","#2t5c6sec2","0"],["0516","1 - A testemunha dep\u00f5e com precis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria dos temas da prova, indicando a raz\u00e3o da ci\u00eancia e quaisquer circunst\u00e2ncias que possam justificar o conhecimento; a raz\u00e3o da ci\u00eancia invocada \u00e9, quando poss\u00edvel, especificada e fundamentada. ","16217","#2t5c6sec2","0"],["0516","2 - O interrogat\u00f3rio \u00e9 feito pelo advogado da parte que ofereceu a testemunha, podendo o advogado da outra parte fazer-lhe, quanto aos factos sobre que tiver deposto, as inst\u00e2ncias indispens\u00e1veis para se completar ou esclarecer o depoimento. ","16218","#2t5c6sec2","0"],["0516","3 - O juiz deve obstar a que os advogados tratem desprimorosamente a testemunha e lhe fa\u00e7am perguntas ou considera\u00e7\u00f5es impertinentes, sugestivas, capciosas ou vexat\u00f3rias. ","16219","#2t5c6sec2","0"],["0516","4 - O interrogat\u00f3rio e as inst\u00e2ncias s\u00e3o feitos pelos mandat\u00e1rios das partes, sem preju\u00edzo dos esclarecimentos pedidos pelo juiz ou de este poder fazer as perguntas que julgue convenientes para o apuramento da verdade. ","16220","#2t5c6sec2","0"],["0516","5 - O juiz avoca o interrogat\u00f3rio quando tal se mostrar necess\u00e1rio para assegurar a tranquilidade da testemunha ou p\u00f4r termo a inst\u00e2ncias inconvenientes. ","16221","#2t5c6sec2","0"],["0516","6 - A testemunha, antes de responder \u00e0s perguntas que lhe sejam feitas, pode consultar o processo, exigir que lhe sejam mostrados determinados documentos que nele existam, ou apresentar documentos destinados a corroborar o seu depoimento; s\u00f3 s\u00e3o recebidos e juntos ao processo os documentos que a parte respetiva n\u00e3o pudesse ter oferecido. ","16222","#2t5c6sec2","0"],["0516","7 - \u00c9 aplic\u00e1vel ao depoimento das testemunhas o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 461.\u00ba. ","16223","#2t5c6sec2","0"],["0517","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0517&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 517.\u00ba (art.\u00ba 638.\u00ba-A CPC 1961) - Inquiri\u00e7\u00e3o por acordo das partes<\/a>","16247","#2t5c6sec2","0"],["0517","1 - Havendo acordo das partes, a testemunha pode ser inquirida pelos mandat\u00e1rios judiciais no domic\u00edlio profissional de um deles, devendo tal inquiri\u00e7\u00e3o constar de uma ata, datada e assinada pelo depoente e pelos mandat\u00e1rios das partes, da qual conste a rela\u00e7\u00e3o discriminada dos factos a que a testemunha assistiu ou que verificou pessoalmente e das raz\u00f5es de ci\u00eancia invocadas, aplicando-se-lhe ainda o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 519.\u00ba. ","16248","#2t5c6sec2","0"],["0517","2 - A ata de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha efetuada ao abrigo do disposto no n\u00famero anterior pode ser apresentada at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia. ","16249","#2t5c6sec2","0"],["0518","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0518&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 518.\u00ba (art.\u00ba 639.\u00ba CPC 1961) - Depoimento apresentado por escrito<\/a>","16278","#2t5c6sec2","0"],["0518","2 - A ata de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha efetuada ao abrigo do disposto no n\u00famero anterior pode ser apresentada at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia. ","16279","#2t5c6sec2","0"],["0518","2 - Incorre nas penas cominadas para o crime de falsidade de testemunho quem, pela forma constante do n\u00famero anterior, prestar depoimento falso. ","16280","#2t5c6sec2","0"],["0519","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0519&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 519.\u00ba (art.\u00ba 639.\u00ba-A CPC 1961) - Requisitos de forma<\/a>","16309","#2t5c6sec2","0"],["0519","1 - O escrito a que se refere o artigo anterior menciona todos os elementos de identifica\u00e7\u00e3o do depoente, indica se existe alguma rela\u00e7\u00e3o de parentesco, afinidade, amizade ou depend\u00eancia com as partes, ou qualquer interesse na a\u00e7\u00e3o. ","16310","#2t5c6sec2","0"],["0519","2 - Deve ainda o depoente declarar expressamente que o escrito se destina a ser apresentado em ju\u00edzo e que est\u00e1 consciente de que a falsidade das declara\u00e7\u00f5es dele constantes o faz incorrer em responsabilidade criminal. ","16311","#2t5c6sec2","0"],["0519","3 - A assinatura deve mostrar-se reconhecida notarialmente, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o do respetivo documento de identifica\u00e7\u00e3o. ","16312","#2t5c6sec2","0"],["0519","4 - Quando o entenda necess\u00e1rio, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda poss\u00edvel, a renova\u00e7\u00e3o do depoimento na sua presen\u00e7a, caso em que a testemunha \u00e9 notificada pelo tribunal, ou a presta\u00e7\u00e3o de quaisquer esclarecimentos que se revelem necess\u00e1rios, por escrito a que se aplica o disposto nos n\u00fameros anteriores. ","16313","#2t5c6sec2","0"],["0520","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0520&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 520.\u00ba (art.\u00ba 639.\u00ba-B CPC 1961) - Comunica\u00e7\u00e3o direta do tribunal com o depoente<\/a>","16340","#2t5c6sec2","0"],["0520","1 - Quando ocorra impossibilidade ou grave dificuldade de atempada compar\u00eancia de quem deva depor na audi\u00eancia, pode o juiz determinar, com o acordo das partes, que sejam prestados, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de telefone ou outro meio de comunica\u00e7\u00e3o direta do tribunal com o depoente, quaisquer esclarecimentos indispens\u00e1veis \u00e0 boa decis\u00e3o da causa, desde que a natureza dos factos a averiguar ou esclarecer se mostre compat\u00edvel com a dilig\u00eancia. ","16341","#2t5c6sec2","0"],["0520","2 - O tribunal deve assegurar-se, pelos meios poss\u00edveis, da autenticidade e plena liberdade da presta\u00e7\u00e3o do depoimento, designadamente determinando que o depoente seja acompanhado por oficial de justi\u00e7a durante a presta\u00e7\u00e3o daquele e devendo ficar a constar da ata o seu teor e as circunst\u00e2ncias em que foi colhido. ","16342","#2t5c6sec2","0"],["0520","3 - \u00c9 aplic\u00e1vel ao caso previsto neste artigo o disposto no artigo 513.\u00ba e na primeira parte do n.\u00ba 4 do artigo anterior. ","16343","#2t5c6sec2","0"],["0521","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0521&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 521.\u00ba (art.\u00ba 640.\u00ba CPC 1961) - Contradita<\/a>","16371","#2t5c6sec2","0"],["0521","A parte contra a qual for produzida a testemunha pode contradit\u00e1-la, alegando qualquer circunst\u00e2ncia capaz de abalar a credibilidade do depoimento, quer por afetar a raz\u00e3o da ci\u00eancia invocada pela testemunha, quer por diminuir a f\u00e9 que ela possa merecer. ","16372","#2t5c6sec2","0"],["0522","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0522&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 522.\u00ba (art.\u00ba 641.\u00ba CPC 1961) - Como se processa<\/a>","16402","#2t5c6sec2","0"],["0522","1 - A contradita \u00e9 deduzida quando o depoimento termina. ","16403","#2t5c6sec2","0"],["0522","2 - Se a contradita dever ser recebida, \u00e9 ouvida a testemunha sobre a mat\u00e9ria alegada; quando esta n\u00e3o seja confessada, a parte pode comprov\u00e1-la por documentos ou testemunhas, n\u00e3o podendo produzir mais de tr\u00eas testemunhas. ","16404","#2t5c6sec2","0"],["0522","3 - As testemunhas sobre a mat\u00e9ria da contradita t\u00eam de ser apresentadas e inquiridas imediatamente; os documentos podem ser oferecidos at\u00e9 ao momento em que deva ser proferida decis\u00e3o sobre os factos da causa. ","16405","#2t5c6sec2","0"],["0522","4 - \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 contradita o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 515.\u00ba. \t","16406","#2t5c6sec2","0"],["0523","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0523&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 523.\u00ba (art.\u00ba 642.\u00ba CPC 1961) - Acarea\u00e7\u00e3o<\/a>","16433","#2t5c6sec2","0"],["0523","Se houver oposi\u00e7\u00e3o direta, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acarea\u00e7\u00e3o das pessoas em contradi\u00e7\u00e3o. ","16434","#2t5c6sec2","0"],["0524","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0524&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 524.\u00ba (art.\u00ba 643.\u00ba CPC 1961) - Como se processa<\/a>","16464","#2t5c6sec2","0"],["0524","1 - Estando as pessoas presentes, a acarea\u00e7\u00e3o faz-se imediatamente; n\u00e3o estando, \u00e9 designado dia para a dilig\u00eancia. ","16465","#2t5c6sec2","0"],["0524","2 - Se as pessoas a acarear tiverem deposto por carta precat\u00f3ria no mesmo tribunal, \u00e9 ao tribunal deprecado que incumbe realizar a dilig\u00eancia, salvo se o juiz da causa ordenar a compar\u00eancia perante ele das pessoas que importa acarear, ponderado o sacrif\u00edcio que a desloca\u00e7\u00e3o represente. ","16466","#2t5c6sec2","0"],["0524","3 - Caso os depoimentos devam ser gravados ou registados, \u00e9 registado, de igual modo, o resultado da acarea\u00e7\u00e3o. ","16467","#2t5c6sec2","0"],["0525","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0525&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 525.\u00ba (art.\u00ba 644.\u00ba CPC 1961) - Abono das despesas e indemniza\u00e7\u00e3o<\/a>","16495","#2t5c6sec2","0"],["0525","A testemunha que haja sido notificada para comparecer, resida ou n\u00e3o na sede do tribunal e tenha ou n\u00e3o prestado o depoimento, pode requerer, at\u00e9 ao encerramento da audi\u00eancia, o pagamento das despesas de desloca\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o equitativa. ","16496","#2t5c6sec2","0"],["0526","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0526&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 526.\u00ba (art.\u00ba 645.\u00ba CPC 1961) - Inquiri\u00e7\u00e3o por iniciativa do tribunal<\/a>","16526","#2t5c6sec2","0"],["0526","1 - Quando, no decurso da a\u00e7\u00e3o, haja raz\u00f5es para presumir que determinada pessoa, n\u00e3o oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decis\u00e3o da causa, deve o juiz ordenar que seja notificada para depor. ","16527","#2t5c6sec2","0"],["0526","2 - O depoimento s\u00f3 se realiza depois de decorridos cinco dias, se alguma das partes requerer a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a inquiri\u00e7\u00e3o. \t","16528","#2t5c6sec2","0"],["*0527","T\u00cdTULO VI","16557","#2t6c1","0"],["*0527","Das custas, multas e indemniza\u00e7\u00e3o","16558","#2t6c1","0"],["*0527","CAP\u00cdTULO I","16559","#2t6c1","0"],["*0527","Custas - Princ\u00edpios gerais","16560","#2t6c1","0"],["0527","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0527&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 527.\u00ba (art.\u00ba 466.\u00ba CPC 1961) - Regra geral em mat\u00e9ria de custas<\/a>","16561","#2t6c1","0"],["0527","1 - A decis\u00e3o que julgue a a\u00e7\u00e3o ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, n\u00e3o havendo vencimento da a\u00e7\u00e3o, quem do processo tirou proveito. ","16562","#2t6c1","0"],["0527","2 - Entende-se que d\u00e1 causa \u00e0s custas do processo a parte vencida, na propor\u00e7\u00e3o em que o for. ","16563","#2t6c1","0"],["0527","3 - No caso de condena\u00e7\u00e3o por obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, a solidariedade estende-se \u00e0s custas. ","16564","#2t6c1","0"],["*0528","CAP\u00cdTULO II","16592","#2t6c2","0"],["*0528","Regras especiais","16593","#2t6c2","0"],["0528","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0528&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 528.\u00ba (art.\u00ba 466.\u00ba-A CPC 1961) - Regras relativas ao litiscons\u00f3rcio e coliga\u00e7\u00e3o<\/a>","16594","#2t6c2","0"],["0528","1 - Tendo ficado vencidos, na totalidade, v\u00e1rios autores ou v\u00e1rios r\u00e9us litisconsortes, estes respondem pelas custas em partes iguais. ","16595","#2t6c2","0"],["0528","2 - Nos casos de transa\u00e7\u00e3o de algum dos litisconsortes, aqueles que transigirem beneficiam de uma redu\u00e7\u00e3o de 50 % no valor das custas. ","16596","#2t6c2","0"],["0528","3 - Quando o vencimento de algum dos litisconsortes for somente parcial, a responsabilidade por custas toma tal circunst\u00e2ncia em considera\u00e7\u00e3o, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais. ","16597","#2t6c2","0"],["0528","4 - Quando haja coliga\u00e7\u00e3o de autores ou r\u00e9us, a responsabilidade por custas \u00e9 determinada individualmente nos termos gerais fixados no n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","16598","#2t6c2","0"],["0529","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0529&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 529.\u00ba (art.\u00ba 447.\u00ba CPC 1961) - Custas processuais<\/a>","16625","#2t6c2","0"],["0529","1 - As custas processuais abrangem a taxa de justi\u00e7a, os encargos e as custas de parte. ","16626","#2t6c2","0"],["0529","2 - A taxa de justi\u00e7a corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e \u00e9 fixado em fun\u00e7\u00e3o do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. ","16627","#2t6c2","0"],["0529","3 - S\u00e3o encargos do processo todas as despesas resultantes da condu\u00e7\u00e3o do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa. ","16628","#2t6c2","0"],["0529","4 - As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condena\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. ","16629","#2t6c2","0"],["0530","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0530&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 530.\u00ba (art.\u00ba 447.\u00ba-A CPC 1961) - Taxa de justi\u00e7a<\/a>","16656","#2t6c2","0"],["0530","1 - A taxa de justi\u00e7a \u00e9 paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou r\u00e9u, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. ","16657","#2t6c2","0"],["0530","2 - No caso de reconven\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o principal, s\u00f3 \u00e9 devida taxa de justi\u00e7a suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor. ","16658","#2t6c2","0"],["0530","3 - N\u00e3o se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benef\u00edcio, o mesmo efeito jur\u00eddico que o autor se prop\u00f5e obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. ","16659","#2t6c2","0"],["0530","4 - Havendo litiscons\u00f3rcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na peti\u00e7\u00e3o inicial, reconven\u00e7\u00e3o ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justi\u00e7a, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes. ","16660","#2t6c2","0"],["0530","5 - Nos casos de coliga\u00e7\u00e3o, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento da respetiva taxa de justi\u00e7a, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais. ","16661","#2t6c2","0"],["0530","6 - Nas a\u00e7\u00f5es propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais a\u00e7\u00f5es, procedimentos ou execu\u00e7\u00f5es, a taxa de justi\u00e7a \u00e9 fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais. ","16662","#2t6c2","0"],["0530","7 - Para efeitos de condena\u00e7\u00e3o no pagamento de taxa de justi\u00e7a, consideram-se de especial complexidade as a\u00e7\u00f5es e os procedimentos cautelares que: ","16663","#2t6c2","0"],["0530-7","a) Contenham articulados ou alega\u00e7\u00f5es prolixas; ","16664","#2t6c2","0"],["0530-7","b) Digam respeito a quest\u00f5es de elevada especializa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, especificidade t\u00e9cnica ou importem a an\u00e1lise combinada de quest\u00f5es jur\u00eddicas de \u00e2mbito muito diverso; ou ","16665","#2t6c2","0"],["0530-7","c) Impliquem a audi\u00e7\u00e3o de um elevado n\u00famero de testemunhas, a an\u00e1lise de meios de prova complexos ou a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias dilig\u00eancias de produ\u00e7\u00e3o de prova morosas. ","16666","#2t6c2","0"],["0531","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0531&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 531.\u00ba (art.\u00ba 447.\u00ba-B CPC 1961) - Taxa sancionat\u00f3ria excecional<\/a>","16687","#2t6c2","0"],["0531","Por decis\u00e3o fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionat\u00f3ria quando a a\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o, requerimento, recurso, reclama\u00e7\u00e3o ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte n\u00e3o tenha agido com a prud\u00eancia ou dilig\u00eancia devida. ","16688","#2t6c2","0"],["0532","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0532&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 532.\u00ba (art.\u00ba 447.\u00ba-C CPC 1961) - Encargos<\/a>","16718","#2t6c2","0"],["0532","1 - Salvo o disposto na lei que regula o acesso ao direito, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se forem produzindo no processo. ","16719","#2t6c2","0"],["0532","2 - Os encargos s\u00e3o da responsabilidade da parte que requereu a dilig\u00eancia ou, quando tenha sido realizada oficiosamente, da parte que aproveita da mesma. ","16720","#2t6c2","0"],["0532","3 - Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na dilig\u00eancia ou realiza\u00e7\u00e3o da despesa, tirem igual proveito da dilig\u00eancia ou despesa ou n\u00e3o se consiga determinar quem \u00e9 a parte interessada, s\u00e3o os encargos repartidos de modo igual entre as partes. ","16721","#2t6c2","0"],["0532","4 - S\u00e3o exclusivamente suportados pela parte requerente, independentemente do vencimento ou da condena\u00e7\u00e3o em custas, os encargos com a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias manifestamente desnecess\u00e1rias e de car\u00e1ter dilat\u00f3rio. ","16722","#2t6c2","0"],["0532","5 - A aplica\u00e7\u00e3o da norma referida no n\u00famero anterior depende sempre de determina\u00e7\u00e3o do juiz. ","16723","#2t6c2","0"],["0533","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0533&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 533.\u00ba (art.\u00ba 447.\u00ba-D CPC 1961) - Custas de parte<\/a>","16749","#2t6c2","0"],["0533","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4, as custas da parte vencedora s\u00e3o suportadas pela parte vencida, na propor\u00e7\u00e3o do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais. ","16750","#2t6c2","0"],["0533","2 - Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas: ","16751","#2t6c2","0"],["0533-2","a) As taxas de justi\u00e7a pagas; ","16752","#2t6c2","0"],["0533-2","b) Os encargos efetivamente suportados pela parte; ","16753","#2t6c2","0"],["0533-2","c) As remunera\u00e7\u00f5es pagas ao agente de execu\u00e7\u00e3o e as despesas por este efetuadas; ","16754","#2t6c2","0"],["0533-2","d) Os honor\u00e1rios do mandat\u00e1rio e as despesas por este efetuadas. ","16755","#2t6c2","0"],["0533","3 - As quantias referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o objeto de nota discriminativa e justificativa, na qual devem constar tamb\u00e9m todos os elementos essenciais relativos ao processo e \u00e0s partes. ","16756","#2t6c2","0"],["0533","4 - O autor que, podendo recorrer a estruturas de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, opte pelo recurso ao processo judicial, suporta as suas custas de parte independentemente do resultado da a\u00e7\u00e3o, salvo quando a parte contr\u00e1ria tenha inviabilizado a utiliza\u00e7\u00e3o desse meio de resolu\u00e7\u00e3o alternativa do lit\u00edgio. ","16757","#2t6c2","0"],["0533","5 - As estruturas de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios referidos no n\u00famero anterior constam de portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","16758","#2t6c2","0"],["0534","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0534&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 534.\u00ba (art.\u00ba 448.\u00ba CPC 1961) - Atos e dilig\u00eancias que n\u00e3o entram na regra geral das custas<\/a>","16780","#2t6c2","0"],["0534","1 - A responsabilidade do vencido no tocante \u00e0s custas n\u00e3o abrange os atos e incidentes sup\u00e9rfluos, nem as dilig\u00eancias e atos que houverem de repetir-se por culpa de algum funcion\u00e1rio judicial, nem as despesas a que der causa o adiamento de ato judicial por falta n\u00e3o justificada de pessoa que devia comparecer. ","16781","#2t6c2","0"],["0534","2 - Devem reputar-se sup\u00e9rfluos os atos e incidentes desnecess\u00e1rios para a declara\u00e7\u00e3o ou defesa do direito; as custas destes atos ficam \u00e0 conta de quem os requereu, as custas dos outros atos a que se refere o n.\u00ba 1 s\u00e3o pagas pelo funcion\u00e1rio ou pela pessoa respetiva. ","16782","#2t6c2","0"],["0534","3 - O funcion\u00e1rio ou agente de execu\u00e7\u00e3o que der causa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de atos do processo responde pelo preju\u00edzo que resulte da anula\u00e7\u00e3o, nos termos fixados pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. ","16783","#2t6c2","0"],["0535","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0535&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 535.\u00ba (art.\u00ba 449.\u00ba CPC 1961) - Responsabilidade do autor pelas custas<\/a>","16811","#2t6c2","0"],["0535","1 - Quando o r\u00e9u n\u00e3o tenha dado causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o conteste, s\u00e3o as custas pagas pelo autor. ","16812","#2t6c2","0"],["0535","2 - Entende-se que o r\u00e9u n\u00e3o deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o: ","16813","#2t6c2","0"],["0535-2","a) Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, que n\u00e3o tenha origem em qualquer facto il\u00edcito praticado pelo r\u00e9u; ","16814","#2t6c2","0"],["0535-2","b) Quando a obriga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u s\u00f3 se vencer com a cita\u00e7\u00e3o ou depois de proposta a a\u00e7\u00e3o; ","16815","#2t6c2","0"],["0535-2","c) Quando o autor, munido de um t\u00edtulo com manifesta for\u00e7a executiva, recorra ao processo de declara\u00e7\u00e3o; ","16816","#2t6c2","0"],["0535-2","d) Quando o autor, podendo logo interpor recurso de revis\u00e3o, fa\u00e7a uso sem necessidade do processo de declara\u00e7\u00e3o. ","16817","#2t6c2","0"],["0535","3 - Ainda que o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as custas s\u00e3o pagas pelo r\u00e9u vencido, quando a finalidade da a\u00e7\u00e3o seja de prote\u00e7\u00e3o a este. ","16818","#2t6c2","0"],["0536","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0536&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 536.\u00ba (art.\u00ba 450.\u00ba CPC 1961) - Reparti\u00e7\u00e3o das custas<\/a>","16842","#2t6c2","0"],["0536","1 - Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunst\u00e2ncias supervenientes a estes n\u00e3o imput\u00e1veis, as custas s\u00e3o repartidas entre aqueles em partes iguais. ","16843","#2t6c2","0"],["0536","2 - Considera-se que ocorreu uma altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0s partes quando: ","16844","#2t6c2","0"],["0536-2","a) A pretens\u00e3o do autor ou requerido ou oposi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou requerente se houverem fundado em disposi\u00e7\u00e3o legal entretanto alterada ou revogada; ","16845","#2t6c2","0"],["0536-2","b) Quando ocorra uma revers\u00e3o de jurisprud\u00eancia constante em que se haja fundado a pretens\u00e3o do autor ou requerente ou oposi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou requerido; ","16846","#2t6c2","0"],["0536-2","c) Quando ocorra, no decurso do processo, prescri\u00e7\u00e3o ou amnistia; ","16847","#2t6c2","0"],["0536-2","d) Quando, em processo de execu\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f3nio que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto n\u00e3o imput\u00e1vel ao executado; ","16848","#2t6c2","0"],["0536-2","e) Quando se trate de a\u00e7\u00e3o tendente \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e venha a ocorrer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do r\u00e9u ou executado, desde que, \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fosse previs\u00edvel para o autor a referida insolv\u00eancia. ","16849","#2t6c2","0"],["0536","3 - Nos restantes casos de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imput\u00e1vel ao r\u00e9u ou requerido, caso em que \u00e9 este o respons\u00e1vel pela totalidade das custas. ","16850","#2t6c2","0"],["0536","4 - Considera-se, designadamente, que \u00e9 imput\u00e1vel ao r\u00e9u ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, por parte deste, da pretens\u00e3o do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a reparti\u00e7\u00e3o das custas.","16851","#2t6c2","0"],["0537","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0537&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 537.\u00ba (art.\u00ba 451.\u00ba CPC 1961) - Custas no caso de confiss\u00e3o, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o<\/a>","16873","#2t6c2","0"],["0537","1 - Quando a causa termine por desist\u00eancia ou confiss\u00e3o, as custas s\u00e3o pagas pela parte que desistir ou confessar; e, se a desist\u00eancia ou confiss\u00e3o for parcial, a responsabilidade pelas custas \u00e9 proporcional \u00e0 parte de que se desistiu ou que se confessou. ","16874","#2t6c2","0"],["0537","2 - No caso de transa\u00e7\u00e3o, as custas s\u00e3o pagas a meio, salvo acordo em contr\u00e1rio, mas quando a transa\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a entre uma parte isenta ou dispensada do pagamento de custas e outra n\u00e3o isenta nem dispensada, o juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o em que as custas devem ser pagas. ","16875","#2t6c2","0"],["0538","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0538&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 538.\u00ba (art.\u00ba 452.\u00ba CPC 1961) - Custas devidas pela interven\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e assist\u00eancia<\/a>","16904","#2t6c2","0"],["0538","1 - Aquele cuja interven\u00e7\u00e3o na causa seja aceite e assuma a qualidade de assistente \u00e9 respons\u00e1vel, se o assistido decair, pelo pagamento de custas nos termos definidos no Regulamento das Custas Processuais. ","16905","#2t6c2","0"],["0538","2 - Nos casos de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00f3 s\u00e3o devidas custas quando este n\u00e3o beneficiar de isen\u00e7\u00e3o para uma eventual interven\u00e7\u00e3o como parte principal em quest\u00e3o controvertida id\u00eantica. ","16906","#2t6c2","0"],["0539","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0539&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 539.\u00ba (art.\u00ba 453.\u00ba CPC 1961) - Custas dos procedimentos cautelares, dos incidentes e das notifica\u00e7\u00f5es<\/a>","16935","#2t6c2","0"],["0539","1 - A taxa de justi\u00e7a dos procedimentos cautelares e dos incidentes \u00e9 paga pelo requerente e, havendo oposi\u00e7\u00e3o, pelo requerido. ","16936","#2t6c2","0"],["0539","2 - Quando se trate de procedimentos cautelares, a taxa de justi\u00e7a paga \u00e9 atendida, a final, na a\u00e7\u00e3o respetiva. ","16937","#2t6c2","0"],["0539","3 - A taxa de justi\u00e7a no processo de produ\u00e7\u00e3o de prova antecipada \u00e9 paga pelo requerente e atendida na a\u00e7\u00e3o que for entretanto proposta. ","16938","#2t6c2","0"],["0539","4 - A taxa de justi\u00e7a das notifica\u00e7\u00f5es avulsas \u00e9 paga pelo requerente. \t","16939","#2t6c2","0"],["0540","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0540&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 540.\u00ba (art.\u00ba 454.\u00ba CPC 1961) - Pagamento dos honor\u00e1rios pelas custas<\/a>","16966","#2t6c2","0"],["0540","Os mandat\u00e1rios judiciais e t\u00e9cnicos da parte vencedora podem requerer que o seu cr\u00e9dito por honor\u00e1rios, despesas e adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito pelas custas que o seu constituinte tem direito a receber da parte vencida, sendo sempre ouvida a parte vencedora. ","16967","#2t6c2","0"],["0541","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0541&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 541.\u00ba (art.\u00ba 455.\u00ba CPC 1961) - Garantia de pagamento das custas<\/a>","16997","#2t6c2","0"],["0541","As custas da execu\u00e7\u00e3o, incluindo os honor\u00e1rios e despesas devidos ao agente de execu\u00e7\u00e3o, apensos e respetiva a\u00e7\u00e3o declarativa saem prec\u00edpuas do produto dos bens penhorados. ","16998","#2t6c2","0"],["*0542","CAP\u00cdTULO III","17028","#2t6c3","0"],["*0542","Multas e indemniza\u00e7\u00e3o","17029","#2t6c3","0"],["0542","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0542&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 542.\u00ba (art.\u00ba 456.\u00ba CPC 1961) - Responsabilidade no caso de m\u00e1-f\u00e9 - No\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9<\/a>","17030","#2t6c3","0"],["0542","1 - Tendo litigado de m\u00e1-f\u00e9, a parte \u00e9 condenada em multa e numa indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria, se esta a pedir. ","17031","#2t6c3","0"],["0542","2 - Diz-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 quem, com dolo ou neglig\u00eancia grave: ","17032","#2t6c3","0"],["0542-2","a) Tiver deduzido pretens\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o cuja falta de fundamento n\u00e3o devia ignorar; ","17033","#2t6c3","0"],["0542-2","b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decis\u00e3o da causa; ","17034","#2t6c3","0"],["0542-2","c) Tiver praticado omiss\u00e3o grave do dever de coopera\u00e7\u00e3o; ","17035","#2t6c3","0"],["0542-2","d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprov\u00e1vel, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou protelar, sem fundamento s\u00e9rio, o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. ","17036","#2t6c3","0"],["0542","3 - Independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia, \u00e9 sempre admitido recurso, em um grau, da decis\u00e3o que condene por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. ","17037","#2t6c3","0"],["0543","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0543&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 543.\u00ba (art.\u00ba 457.\u00ba CPC 1961) - Conte\u00fado da indemniza\u00e7\u00e3o<\/a>","17061","#2t6c3","0"],["0543","1 - A indemniza\u00e7\u00e3o pode consistir: ","17062","#2t6c3","0"],["0543-1","a) No reembolso das despesas a que a m\u00e1-f\u00e9 do litigante tenha obrigado a parte contr\u00e1ria, incluindo os honor\u00e1rios dos mandat\u00e1rios ou t\u00e9cnicos; ","17063","#2t6c3","0"],["0543-1","b) No reembolso dessas despesas e na satisfa\u00e7\u00e3o dos restantes preju\u00edzos sofridos pela parte contr\u00e1ria como consequ\u00eancia direta ou indireta da m\u00e1-f\u00e9. ","17064","#2t6c3","0"],["0543","2 - O juiz opta pela indemniza\u00e7\u00e3o que julgue mais adequada \u00e0 conduta do litigante de m\u00e1-f\u00e9, fixando-a sempre em quantia certa. ","17065","#2t6c3","0"],["0543","3 - Se n\u00e3o houver elementos para se fixar logo na senten\u00e7a a import\u00e2ncia da indemniza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o ouvidas as partes e fixa-se depois, com prudente arb\u00edtrio, o que parecer razo\u00e1vel, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honor\u00e1rios apresentadas pela parte. ","17066","#2t6c3","0"],["0543","4 - Os honor\u00e1rios s\u00e3o pagos diretamente ao mandat\u00e1rio, salvo se a parte mostrar que o seu patrono j\u00e1 est\u00e1 embolsado. ","17067","#2t6c3","0"],["0544","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0544&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 544.\u00ba (art.\u00ba 458.\u00ba CPC 1961) - Responsabilidade do representante de incapazes<\/a>","17092","#2t6c3","0"],["0544","Quando a parte for um incapaz, a responsabilidade das custas, da multa e da indemniza\u00e7\u00e3o recai sobre o seu representante que esteja de m\u00e1-f\u00e9 na causa. ","17093","#2t6c3","0"],["0545","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0545&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 545.\u00ba (art.\u00ba 459.\u00ba CPC 1961) - Responsabilidade do mandat\u00e1rio<\/a>","17123","#2t6c3","0"],["0545","Quando se reconhe\u00e7a que o mandat\u00e1rio da parte teve responsabilidade pessoal e direta nos atos pelos quais se revelou a m\u00e1-f\u00e9 na causa, dar-se-\u00e1 conhecimento do facto \u00e0 respetiva associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional, para que esta possa aplicar san\u00e7\u00f5es e condenar o mandat\u00e1rio na quota-parte das custas, multa e indemniza\u00e7\u00e3o que lhe parecer justa. ","17124","#2t6c3","0"],["*0546","T\u00cdTULO VII","17154","#2t7c1","0"],["*0546","Das formas de processo","17155","#2t7c1","0"],["*0546","CAP\u00cdTULO I","17156","#2t7c1","0"],["*0546","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","17157","#2t7c1","0"],["0546","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0546&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 546.\u00ba (art.\u00ba 460.\u00ba CPC 1961) - Processo comum e processos especiais<\/a>","17158","#2t7c1","0"],["0546","1 - O processo pode ser comum ou especial. ","17159","#2t7c1","0"],["0546","2 - O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os casos a que n\u00e3o corresponda processo especial. ","17160","#2t7c1","0"],["0547","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0547&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 547.\u00ba (art.\u00ba 265.\u00ba-A CPC 1961) - Adequa\u00e7\u00e3o formal<\/a>","17189","#2t7c1","0"],["0547","O juiz deve adotar a tramita\u00e7\u00e3o processual adequada \u00e0s especificidades da causa e adaptar o conte\u00fado e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo. ","17190","#2t7c1","0"],["*0548","CAP\u00cdTULO II","17220","#2t7c2","0"],["*0548","Processo de declara\u00e7\u00e3o","17221","#2t7c2","0"],["0548","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0548&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 548.\u00ba (art.\u00ba 461.\u00ba CPC 1961) - Forma do processo comum<\/a>","17222","#2t7c2","0"],["0548","O processo comum de declara\u00e7\u00e3o segue forma \u00fanica. ","17223","#2t7c2","0"],["0549","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0549&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 549.\u00ba (art.\u00ba 463.\u00ba CPC 1961) - Disposi\u00e7\u00f5es reguladoras do processo especial<\/a>","17253","#2t7c2","0"],["0549","1 - Os processos especiais regulam-se pelas disposi\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias e pelas disposi\u00e7\u00f5es gerais e comuns; em tudo o quanto n\u00e3o estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum. ","17254","#2t7c2","0"],["0549","2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta \u00e9 feita pelas formas estabelecidas para o processo de execu\u00e7\u00e3o e precedida das cita\u00e7\u00f5es ordenadas no artigo 786.\u00ba, observando-se quanto \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 788.\u00ba e seguintes, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, incumbindo ao oficial de justi\u00e7a a pr\u00e1tica dos atos que, no \u00e2mbito do processo executivo, s\u00e3o da compet\u00eancia do agente de execu\u00e7\u00e3o.","17255","#2t7c2","0"],["*0550","CAP\u00cdTULO III","17284","#2t7c3","0"],["*0550","Processo de execu\u00e7\u00e3o","17285","#2t7c3","0"],["0550","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0550&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 550.\u00ba (art.\u00ba 465.\u00ba CPC 1961) - Forma do processo comum<\/a>","17286","#2t7c3","0"],["0550","1 - O processo comum para pagamento de quantia certa \u00e9 ordin\u00e1rio ou sum\u00e1rio. ","17287","#2t7c3","0"],["0550","2 - Emprega-se o processo sum\u00e1rio nas execu\u00e7\u00f5es baseadas: ","17288","#2t7c3","0"],["0550-2","a) Em decis\u00e3o arbitral ou judicial nos casos em que esta n\u00e3o deva ser executada no pr\u00f3prio processo; ","17289","#2t7c3","0"],["0550-2","b) Em requerimento de injun\u00e7\u00e3o ao qual tenha sido aposta f\u00f3rmula execut\u00f3ria; ","17290","#2t7c3","0"],["0550-2","c) Em t\u00edtulo extrajudicial de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria vencida, garantida por hipoteca ou penhor; ","17291","#2t7c3","0"],["0550-2","d) Em t\u00edtulo extrajudicial de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria vencida cujo valor n\u00e3o exceda o dobro da al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia. ","17292","#2t7c3","0"],["0550","3 - N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, aplic\u00e1vel a forma sum\u00e1ria: ","17293","#2t7c3","0"],["0550-3","a) Nos casos previstos nos artigos 714.\u00ba e 715.\u00ba; ","17294","#2t7c3","0"],["0550-3","b) Quando a obriga\u00e7\u00e3o exequenda care\u00e7a de ser liquidada na fase executiva e a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependa de simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico; ","17295","#2t7c3","0"],["0550-3","c) Quando, havendo t\u00edtulo executivo diverso de senten\u00e7a apenas contra um dos c\u00f4njuges, o exequente alegue a comunicabilidade da d\u00edvida no requerimento executivo; ","17296","#2t7c3","0"],["0550-3","d) Nas execu\u00e7\u00f5es movidas apenas contra o devedor subsidi\u00e1rio que n\u00e3o haja renunciado ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via. ","17297","#2t7c3","0"],["0550","4 - O processo comum para entrega de coisa certa e para presta\u00e7\u00e3o de facto segue forma \u00fanica. ","17298","#2t7c3","0"],["0551","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0551&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 551.\u00ba (art.\u00ba 466.\u00ba CPC 1961) - Disposi\u00e7\u00f5es reguladoras<\/a>","17317","#2t7c3","0"],["0551","1 - S\u00e3o subsidiariamente aplic\u00e1veis ao processo de execu\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es reguladoras do processo de declara\u00e7\u00e3o que se mostrem compat\u00edveis com a natureza da a\u00e7\u00e3o executiva. ","17318","#2t7c3","0"],["0551","2 - \u00c0 execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa e para presta\u00e7\u00e3o de facto s\u00e3o aplic\u00e1veis, na parte em que o puderem ser, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa. ","17319","#2t7c3","0"],["0551","3 - \u00c0 execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria aplicam-se subsidiariamente as disposi\u00e7\u00f5es do processo ordin\u00e1rio. ","17320","#2t7c3","0"],["0551","4 - \u00c0s execu\u00e7\u00f5es especiais aplicam-se subsidiariamente as disposi\u00e7\u00f5es do processo ordin\u00e1rio. ","17321","#2t7c3","0"],["0551","5 - O processo de execu\u00e7\u00e3o corre em tribunal quando seja requerida ou decorra da lei a pr\u00e1tica de ato da compet\u00eancia da secretaria ou do juiz e at\u00e9 \u00e0 pr\u00e1tica do mesmo. ","17322","#2t7c3","0"],["*0552","LIVRO III","17348","#3t1c1","0"],["*0552","Do processo de declara\u00e7\u00e3o","17349","#3t1c1","0"],["*0552","T\u00cdTULO I","17350","#3t1c1","0"],["*0552","Dos articulados","17351","#3t1c1","0"],["*0552","CAP\u00cdTULO I","17352","#3t1c1","0"],["*0552","Peti\u00e7\u00e3o inicial","17353","#3t1c1","0"],["0552","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0552&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 552.\u00ba - Requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>","17354","#3t1c1","0"],["0552","1 - Na peti\u00e7\u00e3o, com que prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o, deve o autor: ","17355","#3t1c1","0"],["0552-1","a) Designar o tribunal e respetivo ju\u00edzo em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domic\u00edlios ou sedes e, obrigatoriamente, no que respeita ao autor, e sempre que poss\u00edvel, relativamente \u00e0s demais partes, n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o civil e de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, profiss\u00f5es e locais de trabalho; ","17356","#3t1c1","0"],["0552-1","b) Indicar o domic\u00edlio profissional do mandat\u00e1rio judicial; ","17357","#3t1c1","0"],["0552-1","c) Indicar a forma do processo; ","17358","#3t1c1","0"],["0552-1","d) Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as raz\u00f5es de direito que servem de fundamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o; ","17359","#3t1c1","0"],["0552-1","e) Formular o pedido; ","17360","#3t1c1","0"],["0552-1","f) Declarar o valor da causa; ","17361","#3t1c1","0"],["0552-1","g) Designar o agente de execu\u00e7\u00e3o incumbido de efetuar a cita\u00e7\u00e3o ou o mandat\u00e1rio judicial respons\u00e1vel pela sua promo\u00e7\u00e3o.","17362","#3t1c1","0"],["0552","2 - Para o efeito da identifica\u00e7\u00e3o das partes que sejam pessoa coletiva nos termos da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, o mandat\u00e1rio judicial constitu\u00eddo pelo autor que apresente a peti\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f3nica indica o respetivo n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de pessoa coletiva ou, relativamente \u00e0s entidades n\u00e3o abrangidas pelo regime jur\u00eddico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o seu n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, ficando esta identifica\u00e7\u00e3o sujeita a confirma\u00e7\u00e3o no sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, o qual devolve, para valida\u00e7\u00e3o, os dados constantes das bases de dados do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, consoante os casos.","17363","#3t1c1","0"],["0552","3 - Para efeito do disposto no n\u00famero anterior, e visando garantir a identifica\u00e7\u00e3o un\u00edvoca da parte, o mandat\u00e1rio judicial pode efetuar, atrav\u00e9s do sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, pesquisas nas bases de dados do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira. ","17364","#3t1c1","0"],["0552","4 - Sendo a identifica\u00e7\u00e3o da parte efetuada nos termos dos n.os 2 e 3, a informa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 \u00e9 transmitida ao sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos tribunais pelas bases de dados do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, podendo a mesma ser atualizada, de forma autom\u00e1tica, durante o processo, sempre que ocorrer altera\u00e7\u00e3o nas referidas bases de dados. ","17365","#3t1c1","0"],["0552","5 - Caso a parte a identificar seja pessoa coletiva cuja informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste das bases de dados do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, ou caso por motivos t\u00e9cnicos n\u00e3o seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o nos termos dos n\u00fameros anteriores, a identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada atrav\u00e9s do preenchimento do formul\u00e1rio disponibilizado no sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, nos termos a definir na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba, a qual regulamenta, igualmente, o disposto nos n\u00fameros anteriores. ","17366","#3t1c1","0"],["0552","6 - No final da peti\u00e7\u00e3o, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; caso o r\u00e9u conteste, o autor \u00e9 admitido a alterar o requerimento probat\u00f3rio inicialmente apresentado, podendo faz\u00ea-lo na r\u00e9plica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o. ","17367","#3t1c1","0"],["0552","7 - O autor deve, com a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, comprovar o pr\u00e9vio pagamento da taxa de justi\u00e7a devida ou a concess\u00e3o do benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","17368","#3t1c1","0"],["0552","8 - Quando, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, a peti\u00e7\u00e3o inicial seja apresentada por mandat\u00e1rio judici\u00e1rio por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 7 do mesmo artigo, o autor deve juntar \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial o documento comprovativo do pr\u00e9vio pagamento da taxa de justi\u00e7a devida ou da concess\u00e3o do benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio, na modalidade de dispensa do mesmo. ","17369","#3t1c1","0"],["0552","9 - Sendo requerida a cita\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 561.\u00ba, e faltando, \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra raz\u00e3o de urg\u00eancia, deve o autor comprovar que requereu o pedido de apoio judici\u00e1rio mas este ainda n\u00e3o foi concedido, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ou, sendo a peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, atrav\u00e9s da jun\u00e7\u00e3o do respetivo documento comprovativo. ","17370","#3t1c1","0"],["0552","10 - No caso previsto no n\u00famero anterior, o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justi\u00e7a no prazo de 10 dias a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o definitiva que indefira o pedido de apoio judici\u00e1rio, sob pena de desentranhamento da peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judici\u00e1rio s\u00f3 for notificado depois de efetuada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. ","17371","#3t1c1","0"],["0552","11 - Para o efeito da al\u00ednea g) do n.\u00ba 1, o autor designa agente de execu\u00e7\u00e3o inscrito ou registado na comarca ou em comarca lim\u00edtrofe ou, na sua falta, em outra comarca pertencente \u00e0 mesma \u00e1rea de compet\u00eancia do respetivo tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 9 do artigo 231.\u00ba. ","17372","#3t1c1","0"],["0552","12 - A designa\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o fica sem efeito se ele declarar que n\u00e3o a aceita, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","17373","#3t1c1","0"],["0552","13 - O disposto nos n.os 2 a 5 \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, quando haja que proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de qualquer outra parte processual que seja pessoa coletiva em qualquer pe\u00e7a a apresentar por mandat\u00e1rio judicial por via eletr\u00f3nica. ","17374","#3t1c1","0"],["0552","14 - A altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio profissional do mandat\u00e1rio judicial pode ser comunicada ao processo, automaticamente, pelas bases de dados das respetivas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais. ","17375","#3t1c1","0"],["0553","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0553&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 553.\u00ba (art.\u00ba 468.\u00ba CPC 1961) - Pedidos alternativos<\/a>","17385","#3t1c1","0"],["0553","1 - \u00c9 permitido fazer pedidos alternativos, com rela\u00e7\u00e3o a direitos que por sua natureza ou origem sejam alternativos, ou que possam resolver-se em alternativa. ","17386","#3t1c1","0"],["0553","2 - Quando a escolha da presta\u00e7\u00e3o perten\u00e7a ao devedor, a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ser alternativo o pedido n\u00e3o obsta a que se profira uma condena\u00e7\u00e3o em alternativa. ","17387","#3t1c1","0"],["0554","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0554&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 554.\u00ba (art.\u00ba 469.\u00ba CPC 1961) - Pedidos subsidi\u00e1rios<\/a>","17416","#3t1c1","0"],["0554","1 - Podem formular-se pedidos subsidi\u00e1rios. Diz-se subsidi\u00e1rio o pedido que \u00e9 apresentado ao tribunal para ser tomado em considera\u00e7\u00e3o somente no caso de n\u00e3o proceder um pedido anterior. ","17417","#3t1c1","0"],["0554","2 - A oposi\u00e7\u00e3o entre os pedidos n\u00e3o impede que sejam deduzidos nos termos do n\u00famero anterior; mas obstam a isso as circunst\u00e2ncias que impedem a coliga\u00e7\u00e3o de autores e r\u00e9us. ","17418","#3t1c1","0"],["0555","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0555&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 555.\u00ba (art.\u00ba 470.\u00ba CPC 1961) - Cumula\u00e7\u00e3o de pedidos<\/a>","17447","#3t1c1","0"],["0555","1 - Pode o autor deduzir cumulativamente contra o mesmo r\u00e9u, num s\u00f3 processo, v\u00e1rios pedidos que sejam compat\u00edveis, se n\u00e3o se verificarem as circunst\u00e2ncias que impedem a coliga\u00e7\u00e3o. ","17448","#3t1c1","0"],["0555","2 - Nos processos de div\u00f3rcio ou de separa\u00e7\u00e3o sem consentimento do outro c\u00f4njuge \u00e9 admiss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de pedido tendente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do direito a alimentos. ","17449","#3t1c1","0"],["0556","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0556&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 556.\u00ba (art.\u00ba 471.\u00ba CPC 1961) - Pedidos gen\u00e9ricos<\/a>","17478","#3t1c1","0"],["0556","1 - \u00c9 permitido formular pedidos gen\u00e9ricos nos casos seguintes: ","17479","#3t1c1","0"],["0556-1","a) Quando o objeto mediato da a\u00e7\u00e3o seja uma universalidade, de facto ou de direito; ","17480","#3t1c1","0"],["0556-1","b) Quando n\u00e3o seja ainda poss\u00edvel determinar, de modo definitivo, as consequ\u00eancias do facto il\u00edcito, ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o artigo 569.\u00ba do C\u00f3digo Civil; ","17481","#3t1c1","0"],["0556-1","c) Quando a fixa\u00e7\u00e3o do quantitativo esteja dependente de presta\u00e7\u00e3o de contas ou de outro ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u. ","17482","#3t1c1","0"],["0556","2 - Nos casos das al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior, o pedido \u00e9 concretizado atrav\u00e9s de liquida\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no artigo 358.\u00ba, salvo, no caso da al\u00ednea a), quando o autor n\u00e3o tenha elementos que permitam a concretiza\u00e7\u00e3o, observando-se ent\u00e3o o disposto no n.\u00ba 7 do artigo 716.\u00ba. ","17483","#3t1c1","0"],["0557","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0557&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 557.\u00ba (art.\u00ba 472.\u00ba CPC 1961) - Pedido de presta\u00e7\u00f5es vincendas<\/a>","17509","#3t1c1","0"],["0557","1 - Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, se o devedor deixar de pagar, podem compreender-se no pedido e na condena\u00e7\u00e3o tanto as presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 vencidas como as que se vencerem enquanto subsistir a obriga\u00e7\u00e3o. ","17510","#3t1c1","0"],["0557","2 - Pode ainda pedir-se a condena\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es futuras quando se pretenda obter o despejo de um pr\u00e9dio no momento em que findar o arrendamento e nos casos semelhantes em que a falta de t\u00edtulo executivo na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o possa causar grave preju\u00edzo ao credor. ","17511","#3t1c1","0"],["0558","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0558&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 558.\u00ba - Recusa da peti\u00e7\u00e3o pela secretaria<\/a>","17540","#3t1c1","0"],["0558","1 - S\u00e3o fundamentos de rejei\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial os seguintes factos: ","17541","#3t1c1","0"],["0558-1","a) N\u00e3o tenha endere\u00e7o ou esteja endere\u00e7ada a outro tribunal, ju\u00edzo do mesmo tribunal ou autoridade; ","17542","#3t1c1","0"],["0558-1","b) Omita a identifica\u00e7\u00e3o das partes e dos elementos a que alude a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 552.\u00ba que dela devam obrigatoriamente constar; ","17543","#3t1c1","0"],["0558-1","c) N\u00e3o indique o domic\u00edlio profissional do mandat\u00e1rio judicial; ","17544","#3t1c1","0"],["0558-1","d) N\u00e3o indique a forma do processo; ","17545","#3t1c1","0"],["0558-1","e) Omita a indica\u00e7\u00e3o do valor da causa; ","17546","#3t1c1","0"],["0558-1","f) N\u00e3o tenha sido comprovado o pr\u00e9vio pagamento da taxa de justi\u00e7a devida ou a concess\u00e3o de apoio judici\u00e1rio, exceto no caso previsto no n.\u00ba 9 do artigo 552.\u00ba; ","17547","#3t1c1","0"],["0558-1","g) N\u00e3o esteja assinada; ","17548","#3t1c1","0"],["0558-1","h) N\u00e3o esteja redigida em l\u00edngua portuguesa; ","17549","#3t1c1","0"],["0558-1","i) O papel utilizado n\u00e3o obede\u00e7a aos requisitos regulamentares. ","17550","#3t1c1","0"],["0558","2 - A verifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de rejei\u00e7\u00e3o elencados no n\u00famero anterior \u00e9 efetuada pelo sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, ou, quando tal n\u00e3o seja tecnicamente poss\u00edvel, pela secretaria, nos termos definidos na portaria prevista no n.\u00ba 2 do artigo 132.\u00ba ","17551","#3t1c1","0"],["0558","3 - Sendo a peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, compete \u00e0 secretaria recusar o recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, indicando por escrito o fundamento da rejei\u00e7\u00e3o. ","17552","#3t1c1","0"],["0559","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0559&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 559.\u00ba (art.\u00ba 475.\u00ba CPC 1961) - Reclama\u00e7\u00e3o e recurso do n\u00e3o recebimento<\/a>","17571","#3t1c1","0"],["0559","1 - Do ato de recusa de recebimento cabe reclama\u00e7\u00e3o para o juiz. ","17572","#3t1c1","0"],["0559","2 - Do despacho que confirme o n\u00e3o recebimento cabe sempre recurso at\u00e9 \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo 629.\u00ba e no n.\u00ba 7 do artigo 641.\u00ba. ","17573","#3t1c1","0"],["0560","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0560&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 560.\u00ba - Benef\u00edcio concedido ao autor<\/a>","17602","#3t1c1","0"],["0560","Quando se trate de causa que n\u00e3o importe a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, a parte n\u00e3o esteja patrocinada e a peti\u00e7\u00e3o inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, o autor pode apresentar outra peti\u00e7\u00e3o ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na al\u00ednea f) do artigo 558.\u00ba, dentro dos 10 dias subsequentes \u00e0 recusa de recebimento ou de distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que a haja confirmado, considerando-se a a\u00e7\u00e3o proposta na data em que a primeira peti\u00e7\u00e3o foi apresentada em ju\u00edzo. ","17603","#3t1c1","0"],["0561","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0561&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 561.\u00ba (art.\u00ba 478.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o urgente<\/a>","17633","#3t1c1","0"],["0561","1 - O juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, determinar que a cita\u00e7\u00e3o seja urgente. ","17634","#3t1c1","0"],["0561","2 - A cita\u00e7\u00e3o declarada urgente tem prioridade sobre as restantes, nomeadamente no que respeita \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias realizadas pela secretaria nos termos do artigo seguinte. ","17635","#3t1c1","0"],["0562","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0562&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 562.\u00ba (art.\u00ba 479.\u00ba CPC 1961) - Dilig\u00eancias destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o<\/a>","17664","#3t1c1","0"],["0562","Incumbe \u00e0 secretaria proceder \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos termos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 226.\u00ba. ","17665","#3t1c1","0"],["0563","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0563&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 563.\u00ba (art.\u00ba 480.\u00ba CPC 1961) - Cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/a>","17695","#3t1c1","0"],["0563","O r\u00e9u \u00e9 citado para contestar, sendo advertido no ato da cita\u00e7\u00e3o da consequ\u00eancia da falta de contesta\u00e7\u00e3o. ","17696","#3t1c1","0"],["0564","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0564&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 564.\u00ba (art.\u00ba 481.\u00ba CPC 1961) - Efeitos da cita\u00e7\u00e3o<\/a>","17726","#3t1c1","0"],["0564","Al\u00e9m de outros, especialmente prescritos na lei, a cita\u00e7\u00e3o produz os seguintes efeitos: ","17727","#3t1c1","0"],["0564","a) Faz cessar a boa-f\u00e9 do possuidor; ","17728","#3t1c1","0"],["0564","b) Torna est\u00e1veis os elementos essenciais da causa, nos termos do artigo 260.\u00ba; ","17729","#3t1c1","0"],["0564","c) Inibe o r\u00e9u de propor contra o autor a\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da mesma quest\u00e3o jur\u00eddica. ","17730","#3t1c1","0"],["0565","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0565&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 565.\u00ba (art.\u00ba 482.\u00ba CPC 1961) - Regime no caso de anula\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o<\/a>","17757","#3t1c1","0"],["0565","Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 323.\u00ba do C\u00f3digo Civil, os efeitos da cita\u00e7\u00e3o anulada s\u00f3 subsistem se o r\u00e9u for novamente citado em termos regulares dentro de 30 dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado do despacho de anula\u00e7\u00e3o. ","17758","#3t1c1","0"],["*0566","CAP\u00cdTULO II","17788","#3t1c2","0"],["*0566","Revelia do r\u00e9u","17789","#3t1c2","0"],["0566","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0566&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 566.\u00ba (art.\u00ba 483.\u00ba CPC 1961) - Revelia absoluta do r\u00e9u<\/a>","17790","#3t1c2","0"],["0566","Se o r\u00e9u, al\u00e9m de n\u00e3o deduzir qualquer oposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constituir mandat\u00e1rio nem intervier de qualquer forma no processo, o tribunal verifica se a cita\u00e7\u00e3o foi feita com as formalidades legais e ordena a sua repeti\u00e7\u00e3o quando encontre irregularidades. ","17791","#3t1c2","0"],["0567","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0567&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 567.\u00ba - Efeitos da revelia<\/a>","17821","#3t1c2","0"],["0567","1 - Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua pr\u00f3pria pessoa ou tendo juntado procura\u00e7\u00e3o a mandat\u00e1rio judicial no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. ","17822","#3t1c2","0"],["0567","2 - \u00c9 concedido o prazo de 10 dias, primeiro ao mandat\u00e1rio do autor e depois ao mandat\u00e1rio do r\u00e9u, para alegarem por escrito, com exame do suporte f\u00edsico do processo, se necess\u00e1rio, e em seguida \u00e9 proferida senten\u00e7a, julgando-se a causa conforme for de direito. ","17823","#3t1c2","0"],["0567","3 - Se a resolu\u00e7\u00e3o da causa revestir manifesta simplicidade, a senten\u00e7a pode limitar-se \u00e0 parte decis\u00f3ria, precedida da necess\u00e1ria identifica\u00e7\u00e3o das partes e da fundamenta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do julgado. ","17824","#3t1c2","0"],["0568","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0568&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 568.\u00ba (art.\u00ba 485.\u00ba CPC 1961) - Exce\u00e7\u00f5es<\/a>","17852","#3t1c2","0"],["0568","N\u00e3o se aplica o disposto no artigo anterior: ","17853","#3t1c2","0"],["0568","a) Quando, havendo v\u00e1rios r\u00e9us, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar; ","17854","#3t1c2","0"],["0568","b) Quando o r\u00e9u ou algum dos r\u00e9us for incapaz, situando-se a causa no \u00e2mbito da incapacidade, ou houver sido citado editalmente e permane\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o de revelia absoluta; ","17855","#3t1c2","0"],["0568","c) Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jur\u00eddico que pela a\u00e7\u00e3o se pretende obter; ","17856","#3t1c2","0"],["0568","d) Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito. ","17857","#3t1c2","0"],["*0569","CAP\u00cdTULO III","17883","#3t1c3sec1","0"],["*0569","Contesta\u00e7\u00e3o","17884","#3t1c3sec1","0"],["*0569","SEC\u00c7\u00c3O I","17885","#3t1c3sec1","0"],["*0569","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","17886","#3t1c3sec1","0"],["0569","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0569&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 569.\u00ba (art.\u00ba 486.\u00ba CPC 1961) - Prazo para a contesta\u00e7\u00e3o<\/a>","17887","#3t1c3sec1","0"],["0569","1 - O r\u00e9u pode contestar no prazo de 30 dias a contar da cita\u00e7\u00e3o, come\u00e7ando o prazo a correr desde o termo da dila\u00e7\u00e3o, quando a esta houver lugar; no caso de revoga\u00e7\u00e3o de despacho de indeferimento liminar da peti\u00e7\u00e3o, o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o inicia-se com a notifica\u00e7\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia daquela decis\u00e3o. ","17888","#3t1c3sec1","0"],["0569","2 - Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos v\u00e1rios r\u00e9us, a contesta\u00e7\u00e3o de todos ou de cada um deles pode ser oferecida at\u00e9 ao termo do prazo que come\u00e7ou a correr em \u00faltimo lugar. ","17889","#3t1c3sec1","0"],["0569","3 - Se o autor desistir da inst\u00e2ncia ou do pedido relativamente a algum dos r\u00e9us n\u00e3o citados, s\u00e3o os r\u00e9us que ainda n\u00e3o contestaram notificados da desist\u00eancia, contando-se a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o o prazo para a sua contesta\u00e7\u00e3o. ","17890","#3t1c3sec1","0"],["0569","4 - Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 concedida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo quando care\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possa obter dentro dele ou quando tenha de aguardar resposta a consulta feita a inst\u00e2ncia superior; o pedido deve ser fundamentado e a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, em caso algum, ir al\u00e9m de 30 dias. ","17891","#3t1c3sec1","0"],["0569","5 - Quando o juiz considere que ocorre motivo ponderoso que impe\u00e7a ou dificulte anormalmente ao r\u00e9u ou ao seu mandat\u00e1rio judicial a organiza\u00e7\u00e3o da defesa, pode, a requerimento deste e sem pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, prorrogar o prazo da contesta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 30 dias. ","17892","#3t1c3sec1","0"],["0569","6 - A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da segunda parte do n.\u00ba 5 e do n.\u00ba 6 do artigo 172.\u00ba. ","17893","#3t1c3sec1","0"],["0570","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0570&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 570.\u00ba - Documento comprovativo do pagamento da taxa de justi\u00e7a<\/a>","17918","#3t1c3sec1","0"],["0570","1 - \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 552.\u00ba, podendo o r\u00e9u, se estiver a aguardar decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio, comprovar apenas a apresenta\u00e7\u00e3o do respetivo requerimento. ","17919","#3t1c3sec1","0"],["0570","2 - No caso previsto na parte final do n\u00famero anterior, o r\u00e9u deve comprovar o pr\u00e9vio pagamento da taxa de justi\u00e7a ou juntar ao processo o respetivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que indefira o pedido de apoio judici\u00e1rio. ","17920","#3t1c3sec1","0"],["0570","3 - Na falta de jun\u00e7\u00e3o do documento comprovativo do pagamento da taxa de justi\u00e7a devida ou de comprova\u00e7\u00e3o desse pagamento, no prazo de 10 dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acr\u00e9scimo de multa de igual montante, mas n\u00e3o inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. ","17921","#3t1c3sec1","0"],["0570","4 - Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, do decurso do prazo referido no n.\u00ba 2, sem que o r\u00e9u tenha comprovado o pr\u00e9vio pagamento da taxa de justi\u00e7a, a secretaria notifica-o para os efeitos previstos no n\u00famero anterior. ","17922","#3t1c3sec1","0"],["0570","5 - Findos os articulados e sem preju\u00edzo do prazo concedido no n.\u00ba 3, se n\u00e3o tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justi\u00e7a devida e da multa por parte do r\u00e9u, ou n\u00e3o tiver sido efetuada a comprova\u00e7\u00e3o desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 590.\u00ba, convidando o r\u00e9u a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justi\u00e7a e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justi\u00e7a inicial, com o limite m\u00ednimo de 5 UC e m\u00e1ximo de 15 UC. ","17923","#3t1c3sec1","0"],["0570","6 - Se, no termo do prazo concedido no n\u00famero anterior, o r\u00e9u persistir na omiss\u00e3o, o tribunal determina o desentranhamento da contesta\u00e7\u00e3o. ","17924","#3t1c3sec1","0"],["0570","7 - N\u00e3o sendo efetuado o pagamento omitido, n\u00e3o \u00e9 devida qualquer multa. ","17925","#3t1c3sec1","0"],["0571","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0571&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 571.\u00ba (art.\u00ba 487.\u00ba CPC 1961) - Defesa por impugna\u00e7\u00e3o e defesa por exce\u00e7\u00e3o<\/a>","17949","#3t1c3sec1","0"],["0571","1 - Na contesta\u00e7\u00e3o cabe tanto a defesa por impugna\u00e7\u00e3o como por exce\u00e7\u00e3o. ","17950","#3t1c3sec1","0"],["0571","2 - O r\u00e9u defende-se por impugna\u00e7\u00e3o quando contradiz os factos articulados na peti\u00e7\u00e3o ou quando afirma que esses factos n\u00e3o podem produzir o efeito jur\u00eddico pretendido pelo autor; defende-se por exce\u00e7\u00e3o quando alega factos que obstam \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improced\u00eancia total ou parcial do pedido. ","17951","#3t1c3sec1","0"],["0572","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0572&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 572.\u00ba (art.\u00ba 488.\u00ba CPC 1961) - Elementos da contesta\u00e7\u00e3o<\/a>","17980","#3t1c3sec1","0"],["0572","Na contesta\u00e7\u00e3o deve o r\u00e9u: ","17981","#3t1c3sec1","0"],["0572","a) Individualizar a a\u00e7\u00e3o; ","17982","#3t1c3sec1","0"],["0572","b) Expor as raz\u00f5es de facto e de direito por que se op\u00f5e \u00e0 pretens\u00e3o do autor; ","17983","#3t1c3sec1","0"],["0572","c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exce\u00e7\u00f5es deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos n\u00e3o se considerarem admitidos por acordo por falta de impugna\u00e7\u00e3o; e ","17984","#3t1c3sec1","0"],["0572","d) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; tendo havido reconven\u00e7\u00e3o, caso o autor replique, o r\u00e9u \u00e9 admitido a alterar o requerimento probat\u00f3rio inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da r\u00e9plica. ","17985","#3t1c3sec1","0"],["0573","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0573&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 573.\u00ba (art.\u00ba 489.\u00ba CPC 1961) - Oportunidade de dedu\u00e7\u00e3o da defesa<\/a>","18011","#3t1c3sec1","0"],["0573","1 - Toda a defesa deve ser deduzida na contesta\u00e7\u00e3o, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado. ","18012","#3t1c3sec1","0"],["0573","2 - Depois da contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser deduzidas as exce\u00e7\u00f5es, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente. ","18013","#3t1c3sec1","0"],["0574","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0574&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 574.\u00ba (art.\u00ba 490.\u00ba CPC 1961) - \u00d3nus de impugna\u00e7\u00e3o<\/a>","18042","#3t1c3sec1","0"],["0574","1 - Ao contestar, deve o r\u00e9u tomar posi\u00e7\u00e3o definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor. ","18043","#3t1c3sec1","0"],["0574","2 - Consideram-se admitidos por acordo os factos que n\u00e3o forem impugnados, salvo se estiverem em oposi\u00e7\u00e3o com a defesa considerada no seu conjunto, se n\u00e3o for admiss\u00edvel confiss\u00e3o sobre eles ou se s\u00f3 puderem ser provados por documento escrito; a admiss\u00e3o de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior. ","18044","#3t1c3sec1","0"],["0574","3 - Se o r\u00e9u declarar que n\u00e3o sabe se determinado facto \u00e9 real, a declara\u00e7\u00e3o equivale a confiss\u00e3o quando se trate de facto pessoal ou de que o r\u00e9u deva ter conhecimento e equivale a impugna\u00e7\u00e3o no caso contr\u00e1rio. ","18045","#3t1c3sec1","0"],["0574","4 - N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos incapazes, ausentes e incertos, quando representados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por advogado oficioso, o \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o, nem o preceituado no n\u00famero anterior. ","18046","#3t1c3sec1","0"],["0575","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0575&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 575.\u00ba (art.\u00ba 492.\u00ba CPC 1961) - Notifica\u00e7\u00e3o do oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o<\/a>","18073","#3t1c3sec1","0"],["0575","1 - A apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 notificada ao autor. ","18074","#3t1c3sec1","0"],["0575","2 - Havendo lugar a v\u00e1rias contesta\u00e7\u00f5es, a notifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 se faz depois de apresentada a \u00faltima ou de haver decorrido o prazo do seu oferecimento.","18075","#3t1c3sec1","0"],["*0576","SEC\u00c7\u00c3O II","18104","#3t1c3sec2","0"],["*0576","Exce\u00e7\u00f5es","18105","#3t1c3sec2","0"],["0576","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0576&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 576.\u00ba (art.\u00ba 493.\u00ba CPC 1961) - Exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias e perent\u00f3rias \u2013 No\u00e7\u00e3o<\/a>","18106","#3t1c3sec2","0"],["0576","1 - As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o dilat\u00f3rias ou perent\u00f3rias. ","18107","#3t1c3sec2","0"],["0576","2 - As exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias obstam a que o tribunal conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa e d\u00e3o lugar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia ou \u00e0 remessa do processo para outro tribunal. ","18108","#3t1c3sec2","0"],["0576","3 - As exce\u00e7\u00f5es perent\u00f3rias importam a absolvi\u00e7\u00e3o total ou parcial do pedido e consistem na invoca\u00e7\u00e3o de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jur\u00eddico dos factos articulados pelo autor. ","18109","#3t1c3sec2","0"],["0577","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0577&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 577.\u00ba (art.\u00ba 494.\u00ba CPC 1961) - Exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias<\/a>","18137","#3t1c3sec2","0"],["0577","S\u00e3o dilat\u00f3rias, entre outras, as exce\u00e7\u00f5es seguintes: ","18138","#3t1c3sec2","0"],["0577","a) A incompet\u00eancia, quer absoluta, quer relativa, do tribunal; ","18139","#3t1c3sec2","0"],["0577","b) A nulidade de todo o processo; ","18140","#3t1c3sec2","0"],["0577","c) A falta de personalidade ou de capacidade judici\u00e1ria de alguma das partes; ","18141","#3t1c3sec2","0"],["0577","d) A falta de autoriza\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o que o autor devesse obter; ","18142","#3t1c3sec2","0"],["0577","e) A ilegitimidade de alguma das partes; ","18143","#3t1c3sec2","0"],["0577","f) A coliga\u00e7\u00e3o de autores ou r\u00e9us, quando entre os pedidos n\u00e3o exista a conex\u00e3o exigida no artigo 36.\u00ba; ","18144","#3t1c3sec2","0"],["0577","g) A pluralidade subjetiva subsidi\u00e1ria, fora dos casos previstos no artigo 39.\u00ba; ","18145","#3t1c3sec2","0"],["0577","h) A falta de constitui\u00e7\u00e3o de advogado por parte do autor, nos processos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 40.\u00ba, e a falta, insufici\u00eancia ou irregularidade de mandato judicial por parte do mandat\u00e1rio que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o; ","18146","#3t1c3sec2","0"],["0577","i) A litispend\u00eancia ou o caso julgado. ","18147","#3t1c3sec2","0"],["0578","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0578&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 578.\u00ba (art.\u00ba 495.\u00ba CPC 1961) - Conhecimento das exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias<\/a>","18168","#3t1c3sec2","0"],["0578","O tribunal deve conhecer oficiosamente das exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias, salvo da incompet\u00eancia absoluta decorrente da viola\u00e7\u00e3o de pacto privativo de jurisdi\u00e7\u00e3o ou da preteri\u00e7\u00e3o de tribunal arbitral volunt\u00e1rio e da incompet\u00eancia relativa nos casos n\u00e3o abrangidos pelo disposto no artigo 104.\u00ba. ","18169","#3t1c3sec2","0"],["0579","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0579&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 579.\u00ba (art.\u00ba 496.\u00ba CPC 1961) - Conhecimento de exce\u00e7\u00f5es perent\u00f3rias<\/a>","18199","#3t1c3sec2","0"],["0579","O tribunal conhece oficiosamente das exce\u00e7\u00f5es perent\u00f3rias cuja invoca\u00e7\u00e3o a lei n\u00e3o torne dependente da vontade do interessado. ","18200","#3t1c3sec2","0"],["0580","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0580&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 580.\u00ba (art.\u00ba 497.\u00ba CPC 1961) - Conceitos de litispend\u00eancia e caso julgado<\/a>","18230","#3t1c3sec2","0"],["0580","1 - As exce\u00e7\u00f5es da litispend\u00eancia e do caso julgado pressup\u00f5em a repeti\u00e7\u00e3o de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, h\u00e1 lugar \u00e0 litispend\u00eancia; se a repeti\u00e7\u00e3o se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por senten\u00e7a que j\u00e1 n\u00e3o admite recurso ordin\u00e1rio, h\u00e1 lugar \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do caso julgado. ","18231","#3t1c3sec2","0"],["0580","2 - Tanto a exce\u00e7\u00e3o da litispend\u00eancia como a do caso julgado t\u00eam por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decis\u00e3o anterior. ","18232","#3t1c3sec2","0"],["0580","3 - \u00c9 irrelevante a pend\u00eancia da causa perante jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira, salvo se outra for a solu\u00e7\u00e3o estabelecida em conven\u00e7\u00f5es internacionais. ","18233","#3t1c3sec2","0"],["0581","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0581&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 581.\u00ba (art.\u00ba 498.\u00ba CPC 1961) - Requisitos da litispend\u00eancia e do caso julgado<\/a>","18261","#3t1c3sec2","0"],["0581","1 - Repete-se a causa quando se prop\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o id\u00eantica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e \u00e0 causa de pedir. ","18262","#3t1c3sec2","0"],["0581","2 - H\u00e1 identidade de sujeitos quando as partes s\u00e3o as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica. ","18263","#3t1c3sec2","0"],["0581","3 - H\u00e1 identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jur\u00eddico. ","18264","#3t1c3sec2","0"],["0581","4 - H\u00e1 identidade de causa de pedir quando a pretens\u00e3o deduzida nas duas a\u00e7\u00f5es procede do mesmo facto jur\u00eddico. Nas a\u00e7\u00f5es reais a causa de pedir \u00e9 o facto jur\u00eddico de que deriva o direito real; nas a\u00e7\u00f5es constitutivas e de anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o facto concreto ou a nulidade espec\u00edfica que se invoca para obter o efeito pretendido. ","18265","#3t1c3sec2","0"],["0582","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0582&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 582.\u00ba - Em que a\u00e7\u00e3o deve ser deduzida a litispend\u00eancia<\/a>","18292","#3t1c3sec2","0"],["0582","1 - A litispend\u00eancia deve ser deduzida na a\u00e7\u00e3o proposta em segundo lugar. ","18293","#3t1c3sec2","0"],["0582","2 - Considera-se proposta em segundo lugar a a\u00e7\u00e3o para a qual o r\u00e9u foi citado posteriormente. ","18294","#3t1c3sec2","0"],["0582","3 - Se em ambas as a\u00e7\u00f5es a cita\u00e7\u00e3o tiver sido feita no mesmo dia, a ordem das a\u00e7\u00f5es \u00e9 determinada pela ordem de entrada das respetivas peti\u00e7\u00f5es iniciais. ","18295","#3t1c3sec2","0"],["*0583","SEC\u00c7\u00c3O III","18323","#3t1c3sec3","0"],["*0583","Reconven\u00e7\u00e3o","18324","#3t1c3sec3","0"],["0583","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0583&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 583.\u00ba (art.\u00ba 501.\u00ba CPC 1961) - Dedu\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o<\/a>","18325","#3t1c3sec2","0"],["0583","1 - A reconven\u00e7\u00e3o deve ser expressamente identificada e deduzida separadamente na contesta\u00e7\u00e3o, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das al\u00edneas d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 552.\u00ba. ","18326","#3t1c3sec2","0"],["0583","2 - O reconvinte deve ainda declarar o valor da reconven\u00e7\u00e3o; se o n\u00e3o fizer, a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser recebida, mas o reconvinte \u00e9 convidado a indicar o valor, sob pena de a reconven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser atendida. ","18327","#3t1c3sec2","0"],["0583","3 - Quando o prosseguimento da reconven\u00e7\u00e3o esteja dependente de qualquer ato a praticar pelo reconvinte, o reconvindo \u00e9 absolvido da inst\u00e2ncia se, no prazo fixado, tal ato n\u00e3o se mostrar realizado. ","18328","#3t1c3sec2","0"],["*0584","CAP\u00cdTULO IV","18356","#3t1c4","0"],["*0584","R\u00e9plica","18357","#3t1c4","0"],["0584","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0584&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 584.\u00ba (art.\u00ba 502.\u00ba CPC 1961) - Fun\u00e7\u00e3o da r\u00e9plica<\/a>","18358","#3t1c4","0"],["0584","1 - S\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel r\u00e9plica para o autor deduzir toda a defesa quanto \u00e0 mat\u00e9ria da reconven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a esta opor nova reconven\u00e7\u00e3o. ","18359","#3t1c4","0"],["0584","2 - Nas a\u00e7\u00f5es de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, a r\u00e9plica serve para o autor impugnar os factos constitutivos que o r\u00e9u tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo r\u00e9u.","18360","#3t1c4","0"],["0585","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0585&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 585.\u00ba (art.\u00ba 503.\u00ba CPC 1961) - Prazo da r\u00e9plica<\/a>","18389","#3t1c4","0"],["0585","A r\u00e9plica \u00e9 apresentada no prazo de 30 dias, a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o. ","18390","#3t1c4","0"],["0586","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0586&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 586.\u00ba (art.\u00ba 504.\u00ba CPC 1961) - Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo<\/a>","18420","#3t1c4","0"],["0586","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 r\u00e9plica a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o prevista nos n.os 4 a 6 do artigo 569.\u00ba, n\u00e3o podendo a prorroga\u00e7\u00e3o ir al\u00e9m do prazo previsto para a sua apresenta\u00e7\u00e3o. ","18421","#3t1c4","0"],["0587","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0587&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 587.\u00ba (art.\u00ba 505.\u00ba CPC 1961) - Posi\u00e7\u00e3o do autor quanto aos factos articulados pelo r\u00e9u<\/a>","18451","#3t1c4","0"],["0587","1 - A falta de apresenta\u00e7\u00e3o da r\u00e9plica ou a falta de impugna\u00e7\u00e3o dos novos factos alegados pelo r\u00e9u tem o efeito previsto no artigo 574.\u00ba. ","18452","#3t1c4","0"],["0587","2 - \u00c0s exce\u00e7\u00f5es deduzidas na r\u00e9plica aplica-se o disposto na al\u00ednea c) do artigo 572.\u00ba. ","18453","#3t1c4","0"],["*0588","CAP\u00cdTULO V","18482","#3t1c5","0"],["*0588","Articulados supervenientes","18483","#3t1c5","0"],["0588","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0588&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 588.\u00ba (art.\u00ba 506.\u00ba CPC 1961) - Termos em que s\u00e3o admitidos<\/a>","18484","#3t1c5","0"],["0588","1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o. ","18485","#3t1c5","0"],["0588","2 - Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte s\u00f3 tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir-se prova da superveni\u00eancia. ","18486","#3t1c5","0"],["0588","3 - O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes \u00e9 oferecido: ","18487","#3t1c5","0"],["0588-3","a) Na audi\u00eancia pr\u00e9via, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos at\u00e9 ao respetivo encerramento; ","18488","#3t1c5","0"],["0588-3","b) Nos 10 dias posteriores \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da data designada para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia final, quando n\u00e3o se tenha realizado a audi\u00eancia pr\u00e9via; ","18489","#3t1c5","0"],["0588-3","c) Na audi\u00eancia final, se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior \u00e0s referidas nas al\u00edneas anteriores. ","18490","#3t1c5","0"],["0588","4 - O juiz profere despacho liminar sobre a admiss\u00e3o do articulado superveniente, rejeitando-o quando, por culpa da parte, for apresentado fora de tempo, ou quando for manifesto que os factos n\u00e3o interessam \u00e0 boa decis\u00e3o da causa; ou ordenando a notifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para responder em 10 dias, observando-se, quanto \u00e0 resposta, o disposto no artigo anterior. ","18491","#3t1c5","0"],["0588","5 - As provas s\u00e3o oferecidas com o articulado e com a resposta. ","18492","#3t1c5","0"],["0588","6 - Os factos articulados que interessem \u00e0 decis\u00e3o da causa constituem tema da prova nos termos do disposto no artigo 596.\u00ba. ","18493","#3t1c5","0"],["0589","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0589&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 589.\u00ba (art.\u00ba 507.\u00ba CPC 1961) - Apresenta\u00e7\u00e3o do novo articulado depois da marca\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia final<\/a>","18515","#3t1c5","0"],["0589","1 - A apresenta\u00e7\u00e3o do novo articulado depois de designado dia para a audi\u00eancia final n\u00e3o suspende as dilig\u00eancias para ela nem determina o seu adiamento, ainda que o despacho respetivo tenha de ser proferido ou a notifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria haja de ser feita ou a resposta desta tenha de ser formulada no decurso da audi\u00eancia; se n\u00e3o houver tempo para notificar as testemunhas oferecidas, ficam as partes obrigadas a apresent\u00e1-las. ","18516","#3t1c5","0"],["0589","2 - S\u00e3o orais e ficam consignados na ata a dedu\u00e7\u00e3o de factos supervenientes, o despacho de admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, a resposta da parte contr\u00e1ria e o despacho que enuncie o tema da prova, quando qualquer dos atos tenha lugar depois de aberta a audi\u00eancia final; a audi\u00eancia s\u00f3 se interrompe se a parte contr\u00e1ria n\u00e3o prescindir do prazo de 10 dias para a resposta e apresenta\u00e7\u00e3o das provas e houver inconveniente na imediata produ\u00e7\u00e3o das provas relativas \u00e0 outra mat\u00e9ria em discuss\u00e3o. ","18517","#3t1c5","0"],["*0590","T\u00cdTULO II","18546","#3t2","0"],["*0590","Da gest\u00e3o inicial do processo e da audi\u00eancia pr\u00e9via","18547","#3t2","0"],["0590","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0590&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 590.\u00ba (art.\u00ba 234.\u00ba-A\/508.\u00ba CPC 1961) - Gest\u00e3o inicial do processo<\/a>","18548","#3t2","0"],["0590","1 - Nos casos em que, por determina\u00e7\u00e3o legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias insupr\u00edveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.\u00ba. ","18549","#3t2","0"],["0590","2 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pr\u00e9-saneador destinado a: ","18550","#3t2","0"],["0590-2","a) Providenciar pelo suprimento de exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba; ","18551","#3t2","0"],["0590-2","b) Providenciar pelo aperfei\u00e7oamento dos articulados, nos termos dos n\u00fameros seguintes; ","18552","#3t2","0"],["0590-2","c) Determinar a jun\u00e7\u00e3o de documentos com vista a permitir a aprecia\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do m\u00e9rito da causa no despacho saneador. ","18553","#3t2","0"],["0590","3 - O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio, designadamente quando care\u00e7am de requisitos legais ou a parte n\u00e3o haja apresentado documento essencial ou de que a lei fa\u00e7a depender o prosseguimento da causa. ","18554","#3t2","0"],["0590","4 - Incumbe ainda ao juiz convidar as partes ao suprimento das insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es na exposi\u00e7\u00e3o ou concretiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto alegada, fixando prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido. ","18555","#3t2","0"],["0590","5 - Os factos objeto de esclarecimento, aditamento ou corre\u00e7\u00e3o ficam sujeitos \u00e0s regras gerais sobre contraditoriedade e prova. ","18556","#3t2","0"],["0590","6 - As altera\u00e7\u00f5es \u00e0 mat\u00e9ria de facto alegada, previstas nos n.os 4 e 5, devem conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265.\u00ba, se forem introduzidas pelo autor, e nos artigos 573.\u00ba e 574.\u00ba, quando o sejam pelo r\u00e9u. ","18557","#3t2","0"],["0590","7 - N\u00e3o cabe recurso do despacho de convite ao suprimento de irregularidades, insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es dos articulados. \t","18558","#3t2","0"],["0591","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0591&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 591.\u00ba (art.\u00ba 508.\u00ba-A CPC 1961) - Audi\u00eancia pr\u00e9via<\/a>","18579","#3t2","0"],["0591","1 - Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias resultantes do preceituado no n.\u00ba 2 do artigo anterior, se a elas houver lugar, \u00e9 convocada audi\u00eancia pr\u00e9via, a realizar num dos 30 dias subsequentes, destinada a algum ou alguns dos fins seguintes: ","18580","#3t2","0"],["0591-1","a) Realizar tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 594.\u00ba; ","18581","#3t2","0"],["0591-1","b) Facultar \u00e0s partes a discuss\u00e3o de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do m\u00e9rito da causa; ","18582","#3t2","0"],["0591-1","c) Discutir as posi\u00e7\u00f5es das partes, com vista \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o dos termos do lit\u00edgio, e suprir as insufici\u00eancias ou imprecis\u00f5es na exposi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequ\u00eancia do debate; ","18583","#3t2","0"],["0591-1","d) Proferir despacho saneador, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 595.\u00ba; ","18584","#3t2","0"],["0591-1","e) Determinar, ap\u00f3s debate, a adequa\u00e7\u00e3o formal, a simplifica\u00e7\u00e3o ou a agiliza\u00e7\u00e3o processual, nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba e no artigo 547.\u00ba; ","18585","#3t2","0"],["0591-1","f) Proferir, ap\u00f3s debate, o despacho previsto no n.\u00ba 1 do artigo 596.\u00ba e decidir as reclama\u00e7\u00f5es deduzidas pelas partes; ","18586","#3t2","0"],["0591-1","g) Programar, ap\u00f3s audi\u00e7\u00e3o dos mandat\u00e1rios, os atos a realizar na audi\u00eancia final, estabelecer o n\u00famero de sess\u00f5es e a sua prov\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o e designar as respetivas datas. ","18587","#3t2","0"],["0591","2 - O despacho que marque a audi\u00eancia pr\u00e9via indica o seu objeto e finalidade, mas n\u00e3o constitui caso julgado sobre a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o imediata do m\u00e9rito da causa. ","18588","#3t2","0"],["0591","3 - N\u00e3o constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandat\u00e1rios. ","18589","#3t2","0"],["0591","4 - A audi\u00eancia pr\u00e9via \u00e9, sempre que poss\u00edvel, gravada, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 155.\u00ba. ","18590","#3t2","0"],["0592","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0592&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 592.\u00ba - N\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via<\/a>","18610","#3t2","0"],["0592","1 - A audi\u00eancia pr\u00e9via n\u00e3o se realiza: ","18611","#3t2","0"],["0592-1","a) Nas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o contestadas que tenham prosseguido em obedi\u00eancia ao disposto nas al\u00edneas b) a d) do artigo 568.\u00ba; ","18612","#3t2","0"],["0592-1","b) Quando, havendo o processo de findar no despacho saneador pela proced\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, esta j\u00e1 tenha sido debatida nos articulados. ","18613","#3t2","0"],["0592","2 - Nos casos previstos na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, aplica-se o disposto no n.\u00ba 2 do artigo seguinte. ","18614","#3t2","0"],["0593","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0593&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 593.\u00ba (art.\u00ba 508.\u00ba-B CPC 1961) - Dispensa da audi\u00eancia pr\u00e9via<\/a>","18641","#3t2","0"],["0593","1 - Nas a\u00e7\u00f5es que hajam de prosseguir, o juiz pode dispensar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via quando esta se destine apenas aos fins indicados nas al\u00edneas d), e) e f) no n.\u00ba 1 do artigo 591.\u00ba. ","18642","#3t2","0"],["0593","2 - No caso previsto no n\u00famero anterior, nos 20 dias subsequentes ao termo dos articulados, o juiz profere: ","18643","#3t2","0"],["0593-2","a) Despacho saneador, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 595.\u00ba; ","18644","#3t2","0"],["0593-2","b) Despacho a determinar a adequa\u00e7\u00e3o formal, a simplifica\u00e7\u00e3o ou a agiliza\u00e7\u00e3o processual, nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba e no artigo 547.\u00ba; ","18645","#3t2","0"],["0593-2","c) O despacho previsto no n.\u00ba 1 do artigo 596.\u00ba; ","18646","#3t2","0"],["0593-2","d) Despacho destinado a programar os atos a realizar na audi\u00eancia final, a estabelecer o n\u00famero de sess\u00f5es e a sua prov\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o e a designar as respetivas datas. ","18647","#3t2","0"],["0593","3 - Notificadas as partes, se alguma delas pretender reclamar dos despachos previstos nas al\u00edneas b) a d) do n\u00famero anterior, pode requerer, em 10 dias, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via; neste caso, a audi\u00eancia deve realizar-se num dos 20 dias seguintes e destina-se a apreciar as quest\u00f5es suscitadas e, acessoriamente, a fazer uso do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 591.\u00ba. ","18648","#3t2","0"],["0594","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0594&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 594.\u00ba (art.\u00ba 509.\u00ba CPC 1961) - Tentativa de concilia\u00e7\u00e3o<\/a>","18672","#3t2","0"],["0594","1 - Quando a causa couber no \u00e2mbito dos poderes de disposi\u00e7\u00e3o das partes, pode ter lugar, em qualquer estado do processo, tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, desde que as partes conjuntamente o requeiram ou o juiz a considere oportuna, mas as partes n\u00e3o podem ser convocadas exclusivamente para esse fim mais que uma vez. ","18673","#3t2","0"],["0594","2 - As partes s\u00e3o notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandat\u00e1rio judicial com poderes especiais, quando residam na \u00e1rea da comarca, ou na respetiva ilha, tratando-se das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, ou quando, a\u00ed n\u00e3o residindo, a compar\u00eancia n\u00e3o represente sacrif\u00edcio consider\u00e1vel, atenta a natureza e o valor da causa e a dist\u00e2ncia da desloca\u00e7\u00e3o. ","18674","#3t2","0"],["0594","3 - A tentativa de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 presidida pelo juiz, devendo este empenhar-se ativamente na obten\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de equidade mais adequada aos termos do lit\u00edgio. ","18675","#3t2","0"],["0594","4 - Frustrando-se, total ou parcialmente, a concilia\u00e7\u00e3o, ficam consignadas em ata as concretas solu\u00e7\u00f5es sugeridas pelo juiz, bem como os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persist\u00eancia do lit\u00edgio. ","18676","#3t2","0"],["0595","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0595&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 595.\u00ba (art.\u00ba 510.\u00ba CPC 1961) - Despacho saneador<\/a>","18703","#3t2","0"],["0595","1 - O despacho saneador destina-se a: ","18704","#3t2","0"],["0595-1","a) Conhecer das exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; ","18705","#3t2","0"],["0595-1","b) Conhecer imediatamente do m\u00e9rito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a aprecia\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exce\u00e7\u00e3o perent\u00f3ria. ","18706","#3t2","0"],["0595","2 - O despacho saneador \u00e9 logo ditado para a ata; quando, por\u00e9m, a complexidade das quest\u00f5es a resolver o exija, o juiz pode excecionalmente proferi-lo por escrito, suspendendo-se a audi\u00eancia pr\u00e9via e fixando-se logo data para a sua continua\u00e7\u00e3o, se for caso disso. ","18707","#3t2","0"],["0595","3 - No caso previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1, o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto \u00e0s quest\u00f5es concretamente apreciadas; na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea b), fica tendo, para todos os efeitos, o valor de senten\u00e7a. ","18708","#3t2","0"],["0595","4 - N\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decis\u00e3o de mat\u00e9ria que lhe cumpra conhecer. ","18709","#3t2","0"],["0595","5 - Nas a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 defesa da posse, se o r\u00e9u apenas tiver invocado a titularidade do direito de propriedade, sem impugnar a posse do autor, e n\u00e3o puder apreciar-se logo aquela quest\u00e3o, o juiz ordena a imediata manuten\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o da posse, sem preju\u00edzo do que venha a decidir-se a final quanto \u00e0 quest\u00e3o da titularidade do direito. ","18710","#3t2","0"],["0596","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0596&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 596.\u00ba (art.\u00ba 511.\u00ba CPC 1961) - Identifica\u00e7\u00e3o do objeto do lit\u00edgio e enuncia\u00e7\u00e3o dos temas da prova<\/a>","18734","#3t2","0"],["0596","1 - Proferido despacho saneador, quando a a\u00e7\u00e3o houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do lit\u00edgio e a enunciar os temas da prova. ","18735","#3t2","0"],["0596","2 - As partes podem reclamar do despacho previsto no n\u00famero anterior. ","18736","#3t2","0"],["0596","3 - O despacho proferido sobre as reclama\u00e7\u00f5es apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decis\u00e3o final. ","18737","#3t2","0"],["0596","4 - Quando ocorram na audi\u00eancia pr\u00e9via e esta seja gravada, os despachos e as reclama\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00fameros anteriores podem ter lugar oralmente. ","18738","#3t2","0"],["0597","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0597&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 597.\u00ba - Termos posteriores aos articulados nas a\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o superior a metade da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o<\/a>","18765","#3t2","0"],["0597","Nas a\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o superior a metade da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o, findos os articulados, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 590.\u00ba, o juiz, consoante a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o do ato ao fim do processo: ","18766","#3t2","0"],["0597","a) Assegura o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio quanto a exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o debatidas nos articulados; ","18767","#3t2","0"],["0597","b) Convoca audi\u00eancia pr\u00e9via; ","18768","#3t2","0"],["0597","c) Profere despacho saneador, nos termos do no n.\u00ba 1 do artigo 595.\u00ba; ","18769","#3t2","0"],["0597","d) Determina, ap\u00f3s audi\u00e7\u00e3o das partes, a adequa\u00e7\u00e3o formal, a simplifica\u00e7\u00e3o ou a agiliza\u00e7\u00e3o processual, nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba e no artigo 547.\u00ba; ","18770","#3t2","0"],["0597","e) Profere o despacho previsto no n.\u00ba 1 do artigo 596.\u00ba; ","18771","#3t2","0"],["0597","f) Profere despacho destinado a programar os atos a realizar na audi\u00eancia final, a estabelecer o n\u00famero de sess\u00f5es e a sua prov\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o e a designar as respetivas datas; ","18772","#3t2","0"],["0597","g) Designa logo dia para a audi\u00eancia final, observando o disposto no artigo 151.\u00ba. ","18773","#3t2","0"],["0598","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0598&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 598.\u00ba (art.\u00ba 512.\u00ba-A CPC 1961) - Altera\u00e7\u00e3o do requerimento probat\u00f3rio e aditamento ou altera\u00e7\u00e3o ao rol de testemunhas<\/a>","18796","#3t2","0"],["0598","1 - O requerimento probat\u00f3rio apresentado pode ser alterado na audi\u00eancia pr\u00e9via quando a esta haja lugar nos termos do disposto no artigo 591.\u00ba ou nos termos do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 593.\u00ba. ","18797","#3t2","0"],["0598","2 - O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado at\u00e9 20 dias antes da data em que se realize a audi\u00eancia final, sendo a parte contr\u00e1ria notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias. ","18798","#3t2","0"],["0598","3 - Incumbe \u00e0s partes a apresenta\u00e7\u00e3o das testemunhas indicadas em consequ\u00eancia do aditamento ou da altera\u00e7\u00e3o ao rol previsto no n\u00famero anterior. \t","18799","#3t2","0"],["*0599","T\u00cdTULO III","18827","#3t3","0"],["*0599","Da audi\u00eancia final","18828","#3t3","0"],["0599","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0599&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 599.\u00ba (art.\u00ba 646.\u00ba CPC 1961) - Juiz da audi\u00eancia final<\/a>","18829","#3t3","0"],["0599","A audi\u00eancia final decorre perante juiz singular, determinado de acordo com as leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. ","18830","#3t3","0"],["0600","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0600&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 600.\u00ba (art.\u00ba 647.\u00ba CPC 1961) - Designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de indemniza\u00e7\u00e3o<\/a>","18860","#3t3","0"],["0600","1 - Nas a\u00e7\u00f5es de indemniza\u00e7\u00e3o fundadas em responsabilidade civil, se a dura\u00e7\u00e3o do exame para a determina\u00e7\u00e3o dos danos se prolongar por mais de tr\u00eas meses, pode o juiz, a requerimento do autor, determinar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 609.\u00ba. ","18861","#3t3","0"],["0600","2 - A designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, nos termos do n\u00famero anterior, n\u00e3o prejudica a realiza\u00e7\u00e3o do exame, a cujo relat\u00f3rio se atende na liquida\u00e7\u00e3o. ","18862","#3t3","0"],["0601","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0601&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 601.\u00ba (art.\u00ba 649.\u00ba CPC 1961) - Requisi\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico<\/a>","18891","#3t3","0"],["0601","1 - Quando a mat\u00e9ria de facto suscite dificuldades de natureza t\u00e9cnica cuja solu\u00e7\u00e3o dependa de conhecimentos especiais que o tribunal n\u00e3o possua, pode o juiz designar pessoa competente que assista \u00e0 audi\u00eancia final e a\u00ed preste os esclarecimentos necess\u00e1rios, bem como, em qualquer estado da causa, requisitar os pareceres t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis ao apuramento da verdade dos factos. ","18892","#3t3","0"],["0601","2 - Ao t\u00e9cnico podem ser opostos os impedimentos e recusas que \u00e9 poss\u00edvel opor aos peritos; a designa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita, em regra, no despacho que marcar o dia para a audi\u00eancia. ","18893","#3t3","0"],["0601","3 - Ao t\u00e9cnico s\u00e3o pagas adiantadamente as despesas de desloca\u00e7\u00e3o. ","18894","#3t3","0"],["0602","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0602&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 602.\u00ba (art.\u00ba 650.\u00ba CPC 1961) - Poderes do juiz<\/a>","18922","#3t3","0"],["0602","1 - O juiz goza de todos os poderes necess\u00e1rios para tornar \u00fatil e breve a discuss\u00e3o e para assegurar a justa decis\u00e3o da causa. ","18923","#3t3","0"],["0602","2 - Ao juiz compete em especial: ","18924","#3t3","0"],["0602-2","a) Dirigir os trabalhos e assegurar que estes decorram de acordo com a programa\u00e7\u00e3o definida; ","18925","#3t3","0"],["0602-2","b) Manter a ordem e fazer respeitar as institui\u00e7\u00f5es vigentes, as leis e o tribunal; ","18926","#3t3","0"],["0602-2","c) Tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que a causa se discuta com eleva\u00e7\u00e3o e serenidade; ","18927","#3t3","0"],["0602-2","d) Exortar os advogados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico a abreviarem os seus requerimentos, inquiri\u00e7\u00f5es, inst\u00e2ncias e alega\u00e7\u00f5es, quando sejam manifestamente excessivos ou impertinentes, e a cingirem-se \u00e0 mat\u00e9ria relevante para o julgamento da causa, e retirar-lhes a palavra quando n\u00e3o sejam atendidas as suas exorta\u00e7\u00f5es; ","18928","#3t3","0"],["0602-2","e) Significar aos advogados e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a necessidade de esclarecerem pontos obscuros ou duvidosos. ","18929","#3t3","0"],["0603","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0603&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 603.\u00ba (art.\u00ba 651.\u00ba CPC 1961) - Realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia<\/a>","18953","#3t3","0"],["0603","1 - Verificada a presen\u00e7a das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audi\u00eancia, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marca\u00e7\u00e3o mediante acordo pr\u00e9vio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. ","18954","#3t3","0"],["0603","2 - Se a audi\u00eancia for adiada por impedimento do tribunal, deve ficar consignado nos autos o respetivo fundamento; quando o adiamento se dever \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de outra dilig\u00eancia, deve ainda ser identificado o processo a que respeita. ","18955","#3t3","0"],["0603","3 - A falta de qualquer pessoa que deva comparecer \u00e9 justificada na pr\u00f3pria audi\u00eancia ou nos cinco dias imediatos, salvo tratando-se de pessoa de cuja audi\u00e7\u00e3o prescinda a parte que a indicou. ","18956","#3t3","0"],["0604","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0604&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 604.\u00ba (art.\u00ba 652.\u00ba CPC 1961) - Tentativa de concilia\u00e7\u00e3o e demais atos a praticar na audi\u00eancia final<\/a>","18984","#3t3","0"],["0604","1 - N\u00e3o havendo raz\u00f5es de adiamento, realiza-se a audi\u00eancia final. ","18985","#3t3","0"],["0604","2 - O juiz procura conciliar as partes, se a causa estiver no \u00e2mbito do seu poder de disposi\u00e7\u00e3o. ","18986","#3t3","0"],["0604","3 - Em seguida, realizam-se os seguintes atos, se a eles houver lugar: ","18987","#3t3","0"],["0604-3","a) Presta\u00e7\u00e3o dos depoimentos de parte; ","18988","#3t3","0"],["0604-3","b) Exibi\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas ou de registos fonogr\u00e1ficos, podendo o juiz determinar que ela se fa\u00e7a apenas com assist\u00eancia das partes, dos seus advogados e das pessoas cuja presen\u00e7a se mostre conveniente; ","18989","#3t3","0"],["0604-3","c) Esclarecimentos verbais dos peritos cuja compar\u00eancia tenha sido determinada oficiosamente ou a requerimento das partes; ","18990","#3t3","0"],["0604-3","d) Inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas; ","18991","#3t3","0"],["0604-3","e) Alega\u00e7\u00f5es orais, nas quais os advogados exponham as conclus\u00f5es, de facto e de direito, que hajam extra\u00eddo da prova produzida, podendo cada advogado replicar uma vez. ","18992","#3t3","0"],["0604","4 - Se houver de ser prestado algum depoimento fora do tribunal, a audi\u00eancia \u00e9 interrompida antes das alega\u00e7\u00f5es orais, e o juiz e advogados deslocam-se para o tomar, imediatamente ou no dia e hora que o juiz designar; prestado o depoimento, a audi\u00eancia continua no tribunal. ","18993","#3t3","0"],["0604","5 - As alega\u00e7\u00f5es orais n\u00e3o podem exceder, para cada um dos advogados, uma hora e as r\u00e9plicas trinta minutos; o juiz pode, por\u00e9m, permitir que continue no uso da palavra o advogado que, esgotado o m\u00e1ximo do tempo legalmente previsto, fundadamente o requerer com base na complexidade da causa; nas a\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, os per\u00edodos de tempo previstos para as alega\u00e7\u00f5es e as r\u00e9plicas s\u00e3o reduzidos para metade. ","18994","#3t3","0"],["0604","6 - O advogado pode ser interrompido pelo juiz ou pelo advogado da parte contr\u00e1ria, mas, neste caso, s\u00f3 com o seu consentimento e o do juiz, devendo a interrup\u00e7\u00e3o ter sempre por fim o esclarecimento ou retifica\u00e7\u00e3o de qualquer afirma\u00e7\u00e3o. ","18995","#3t3","0"],["0604","7 - O juiz pode, em qualquer momento, antes das alega\u00e7\u00f5es orais, durante as mesmas ou depois de findas, ouvir o t\u00e9cnico designado. ","18996","#3t3","0"],["0604","8 - O juiz pode, nos casos em que tal se justifique, alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o de prova referida no n.\u00ba 3; pode ainda o juiz, quando o considere conveniente para a descoberta da verdade, determinar a audi\u00e7\u00e3o em simult\u00e2neo, sobre determinados factos, de testemunhas de ambas as partes. ","18997","#3t3","0"],["0605","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0605&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 605.\u00ba (art.\u00ba 654.\u00ba CPC 1961) - Princ\u00edpio da plenitude da assist\u00eancia do juiz<\/a>","19015","#3t3","0"],["0605","1 - Se durante a audi\u00eancia final falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos j\u00e1 praticados; sendo tempor\u00e1ria a impossibilidade, interrompe-se a audi\u00eancia pelo tempo indispens\u00e1vel, a n\u00e3o ser que as circunst\u00e2ncias aconselhem a repeti\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 praticados, o que \u00e9 decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz substituto. ","19016","#3t3","0"],["0605","2 - O juiz substituto continua a intervir, n\u00e3o obstante o regresso ao servi\u00e7o do juiz efetivo. ","19017","#3t3","0"],["0605","3 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposenta\u00e7\u00e3o tiver por fundamento a incapacidade f\u00edsica, moral ou profissional para o exerc\u00edcio do cargo ou se for prefer\u00edvel a repeti\u00e7\u00e3o dos atos j\u00e1 praticados em julgamento. ","19018","#3t3","0"],["0605","4 - Nos casos de transfer\u00eancia ou promo\u00e7\u00e3o, o juiz elabora tamb\u00e9m a senten\u00e7a. ","19019","#3t3","0"],["0606","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0606&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 606.\u00ba (art.\u00ba 656.\u00ba CPC 1961) - Publicidade e continuidade da audi\u00eancia<\/a>","19046","#3t3","0"],["0606","1 - A audi\u00eancia \u00e9 p\u00fablica, salvo quando o juiz decidir o contr\u00e1rio, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral p\u00fablica, ou para garantir o seu normal funcionamento. ","19047","#3t3","0"],["0606","2 - A audi\u00eancia \u00e9 cont\u00ednua, s\u00f3 podendo ser interrompida por motivos de for\u00e7a maior ou absoluta necessidade ou nos casos previstos no n.\u00ba 1 do artigo anterior. ","19048","#3t3","0"],["0606","3 - Se n\u00e3o for poss\u00edvel concluir a audi\u00eancia num dia, esta \u00e9 suspensa e o juiz, mediante acordo das partes, marca a continua\u00e7\u00e3o para a data mais pr\u00f3xima; se a continua\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer dentro dos 30 dias imediatos, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos mandat\u00e1rios em consequ\u00eancia de outro servi\u00e7o judicial j\u00e1 marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a dilig\u00eancia e o processo a que respeita. ","19049","#3t3","0"],["0606","4 - Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, n\u00e3o \u00e9 considerado o per\u00edodo das f\u00e9rias judiciais, nem o per\u00edodo em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias de prova. ","19050","#3t3","0"],["0606","5 - As pessoas que tenham sido ouvidas n\u00e3o podem ausentar-se sem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, que a n\u00e3o concede quando haja oposi\u00e7\u00e3o de qualquer das partes. ","19051","#3t3","0"],["*0607","T\u00cdTULO IV","19077","#3t4c1","0"],["*0607","Da senten\u00e7a","19078","#3t4c1","0"],["*0607","CAP\u00cdTULO I","19079","#3t4c1","0"],["*0607","Elabora\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a","19080","#3t4c1","0"],["0607","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0607&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 607.\u00ba (art.\u00ba 655.\u00ba\/658.\u00ba\/659.\u00ba CPC 1961) - Senten\u00e7a<\/a>","19081","#3t4c1","0"],["0607","1 - Encerrada a audi\u00eancia final, o processo \u00e9 concluso ao juiz, para ser proferida senten\u00e7a no prazo de 30 dias; se n\u00e3o se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audi\u00eancia, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais dilig\u00eancias necess\u00e1rias. ","19082","#3t4c1","0"],["0607","2 - A senten\u00e7a come\u00e7a por identificar as partes e o objeto do lit\u00edgio, enunciando, de seguida, as quest\u00f5es que ao tribunal cumpre solucionar. ","19083","#3t4c1","0"],["0607","3 - Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jur\u00eddicas correspondentes, concluindo pela decis\u00e3o final. ","19084","#3t4c1","0"],["0607","4 - Na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga n\u00e3o provados, analisando criticamente as provas, indicando as ila\u00e7\u00f5es tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convic\u00e7\u00e3o; o juiz toma ainda em considera\u00e7\u00e3o os factos que est\u00e3o admitidos por acordo, provados por documentos ou por confiss\u00e3o reduzida a escrito, compatibilizando toda a mat\u00e9ria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presun\u00e7\u00f5es impostas pela lei ou por regras de experi\u00eancia. ","19085","#3t4c1","0"],["0607","5 - O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convic\u00e7\u00e3o acerca de cada facto; a livre aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que s\u00f3 possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confiss\u00e3o das partes. ","19086","#3t4c1","0"],["0607","6 - No final da senten\u00e7a, deve o juiz condenar os respons\u00e1veis pelas custas processuais, indicando a propor\u00e7\u00e3o da respetiva responsabilidade.","19087","#3t4c1","0"],["0608","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0608&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 608.\u00ba (art.\u00ba 660.\u00ba CPC 1961) - Quest\u00f5es a resolver - Ordem do julgamento<\/a>","19112","#3t4c1","0"],["0608","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 278.\u00ba, a senten\u00e7a conhece, em primeiro lugar, das quest\u00f5es processuais que possam determinar a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, segundo a ordem imposta pela sua preced\u00eancia l\u00f3gica. ","19113","#3t4c1","0"],["0608","2 - O juiz deve resolver todas as quest\u00f5es que as partes tenham submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, excetuadas aquelas cuja decis\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outras; n\u00e3o pode ocupar-se sen\u00e3o das quest\u00f5es suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. ","19114","#3t4c1","0"],["0609","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0609&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 609.\u00ba (art.\u00ba 661.\u00ba CPC 1961) - Limites da condena\u00e7\u00e3o<\/a>","19143","#3t4c1","0"],["0609","1 - A senten\u00e7a n\u00e3o pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. ","19144","#3t4c1","0"],["0609","2 - Se n\u00e3o houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem preju\u00edzo de condena\u00e7\u00e3o imediata na parte que j\u00e1 seja l\u00edquida. ","19145","#3t4c1","0"],["0609","3 - Se tiver sido requerida a manuten\u00e7\u00e3o em lugar da restitui\u00e7\u00e3o da posse, ou esta em vez daquela, o juiz conhece do pedido correspondente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o realmente verificada. ","19146","#3t4c1","0"],["0610","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0610&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 610.\u00ba (art.\u00ba 662.\u00ba CPC 1961) - Julgamento no caso de inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o<\/a>","19174","#3t4c1","0"],["0610","1 - O facto de n\u00e3o ser exig\u00edvel, no momento em que a a\u00e7\u00e3o foi proposta, n\u00e3o impede que se conhe\u00e7a da exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, desde que o r\u00e9u a conteste, nem que este seja condenado a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o no momento pr\u00f3prio. ","19175","#3t4c1","0"],["0610","2 - Se n\u00e3o houver lit\u00edgio relativamente \u00e0 exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, observa-se o seguinte: ","19176","#3t4c1","0"],["0610-2","a) O r\u00e9u \u00e9 condenado a satisfazer a presta\u00e7\u00e3o ainda que a obriga\u00e7\u00e3o se ven\u00e7a no decurso da causa ou em data posterior \u00e0 senten\u00e7a, mas sem preju\u00edzo do prazo neste \u00faltimo caso; ","19177","#3t4c1","0"],["0610-2","b) Quando a inexigibilidade derive da falta de interpela\u00e7\u00e3o ou do facto de n\u00e3o ter sido pedido o pagamento no domic\u00edlio do devedor, a d\u00edvida considera-se vencida desde a cita\u00e7\u00e3o. ","19178","#3t4c1","0"],["0610","3 - Nos casos das al\u00edneas a) e b) do n\u00famero anterior, o autor \u00e9 condenado nas custas e a satisfazer os honor\u00e1rios do advogado do r\u00e9u. ","19179","#3t4c1","0"],["0611","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0611&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 611.\u00ba (art.\u00ba 663.\u00ba CPC 1961) - Atendibilidade dos factos jur\u00eddicos supervenientes<\/a>","19205","#3t4c1","0"],["0611","1 - Sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es estabelecidas noutras disposi\u00e7\u00f5es legais, nomeadamente quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a senten\u00e7a tomar em considera\u00e7\u00e3o os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, de modo que a decis\u00e3o corresponda \u00e0 situa\u00e7\u00e3o existente no momento do encerramento da discuss\u00e3o. ","19206","#3t4c1","0"],["0611","2 - S\u00f3 s\u00e3o, por\u00e9m, atend\u00edveis os factos que, segundo o direito substantivo aplic\u00e1vel, tenham influ\u00eancia sobre a exist\u00eancia ou conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o controvertida. ","19207","#3t4c1","0"],["0611","3 - A circunst\u00e2ncia de o facto jur\u00eddico relevante ter nascido ou se haver extinguido no decurso do processo \u00e9 levada em conta para o efeito da condena\u00e7\u00e3o em custas, de acordo com o disposto no artigo 536.\u00ba. ","19208","#3t4c1","0"],["0612","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0612&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 612.\u00ba (art.\u00ba 665.\u00ba CPC 1961) - Uso anormal do processo<\/a>","19236","#3t4c1","0"],["0612","Quando a conduta das partes ou quaisquer circunst\u00e2ncias da causa produzam a convic\u00e7\u00e3o segura de que o autor e o r\u00e9u se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a decis\u00e3o deve obstar ao objetivo anormal prosseguido pelas partes. ","19237","#3t4c1","0"],["*0613","CAP\u00cdTULO II","19267","#3t4c2","0"],["*0613","V\u00edcios e reforma da senten\u00e7a","19268","#3t4c2","0"],["0613","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0613&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 613.\u00ba (art.\u00ba 666.\u00ba CPC 1961) - Extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional e suas limita\u00e7\u00f5es<\/a>","19269","#3t4c2","0"],["0613","1 - Proferida a senten\u00e7a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto \u00e0 mat\u00e9ria da causa. ","19270","#3t4c2","0"],["0613","2 - \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a senten\u00e7a, nos termos dos artigos seguintes. ","19271","#3t4c2","0"],["0613","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es aos despachos. ","19272","#3t4c2","0"],["0614","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0614&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 614.\u00ba (art.\u00ba 667.\u00ba CPC 1961) - Retifica\u00e7\u00e3o de erros materiais<\/a>","19300","#3t4c2","0"],["0614","1 - Se a senten\u00e7a omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.\u00ba 6 do artigo 607.\u00ba, ou contiver erros de escrita ou de c\u00e1lculo ou quaisquer inexatid\u00f5es devidas a outra omiss\u00e3o ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. ","19301","#3t4c2","0"],["0614","2 - Em caso de recurso, a retifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o. ","19302","#3t4c2","0"],["0614","3 - Se nenhuma das partes recorrer, a retifica\u00e7\u00e3o pode ter lugar a todo o tempo. ","19303","#3t4c2","0"],["0615","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0615&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 615.\u00ba (art.\u00ba 668.\u00ba CPC 1961) - Causas de nulidade da senten\u00e7a<\/a>","19331","#3t4c2","0"],["0615","1 - \u00c9 nula a senten\u00e7a quando: ","19332","#3t4c2","0"],["0615-1","a) N\u00e3o contenha a assinatura do juiz; ","19333","#3t4c2","0"],["0615-1","b) N\u00e3o especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decis\u00e3o; ","19334","#3t4c2","0"],["0615-1","c) Os fundamentos estejam em oposi\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decis\u00e3o inintelig\u00edvel; ","19335","#3t4c2","0"],["0615-1","d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar ou conhe\u00e7a de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento; ","19336","#3t4c2","0"],["0615-1","e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. ","19337","#3t4c2","0"],["0615","2 - A omiss\u00e3o prevista na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior \u00e9 suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for poss\u00edvel colher a assinatura do juiz que proferiu a senten\u00e7a, devendo este declarar no processo a data em que ap\u00f4s a assinatura. ","19338","#3t4c2","0"],["0615","3 - Quando a assinatura seja aposta por meios eletr\u00f3nicos, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior. ","19339","#3t4c2","0"],["0615","4 - As nulidades mencionadas nas al\u00edneas b) a e) do n.\u00ba 1 s\u00f3 podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a senten\u00e7a se esta n\u00e3o admitir recurso ordin\u00e1rio, podendo o recurso, no caso contr\u00e1rio, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. ","19340","#3t4c2","0"],["0616","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0616&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 616.\u00ba (art.\u00ba 669.\u00ba CPC 1961) - Reforma da senten\u00e7a<\/a>","19362","#3t4c2","0"],["0616","1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a senten\u00e7a, a sua reforma quanto a custas e multa, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3. ","19363","#3t4c2","0"],["0616","2 - N\u00e3o cabendo recurso da decis\u00e3o, \u00e9 ainda l\u00edcito a qualquer das partes requerer a reforma da senten\u00e7a quando, por manifesto lapso do juiz: ","19364","#3t4c2","0"],["0616-2","a) Tenha ocorrido erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel ou na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos; ","19365","#3t4c2","0"],["0616-2","b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, s\u00f3 por si, impliquem necessariamente decis\u00e3o diversa da proferida. ","19366","#3t4c2","0"],["0616","3 - Cabendo recurso da decis\u00e3o que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.\u00ba 1 \u00e9 feito na alega\u00e7\u00e3o. ","19367","#3t4c2","0"],["0617","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0617&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 617.\u00ba (art.\u00ba 670.\u00ba CPC 1961) - Processamento subsequente<\/a>","19393","#3t4c2","0"],["0617","1 - Se a quest\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a ou da sua reforma for suscitada no \u00e2mbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreci\u00e1-la no pr\u00f3prio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, n\u00e3o cabendo recurso da decis\u00e3o de indeferimento. ","19394","#3t4c2","0"],["0617","2 - Se o juiz suprir a nulidade ou reformar a senten\u00e7a, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decis\u00e3o. ","19395","#3t4c2","0"],["0617","3 - No caso previsto no n\u00famero anterior, pode o recorrente, no prazo de 10 dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o respetivo \u00e2mbito, em conformidade com a altera\u00e7\u00e3o sofrida pela senten\u00e7a, podendo o recorrido responder a tal altera\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo. ","19396","#3t4c2","0"],["0617","4 - Se o recorrente, por ter obtido o suprimento pretendido, desistir do recurso, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade da altera\u00e7\u00e3o introduzida na senten\u00e7a, assumindo, a partir desse momento, a posi\u00e7\u00e3o de recorrente. ","19397","#3t4c2","0"],["0617","5 - Omitindo o juiz o despacho previsto no n.\u00ba 1, pode o relator, se o entender indispens\u00e1vel, mandar baixar o processo para que seja proferido; se n\u00e3o puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da quest\u00e3o da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, ap\u00f3s a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o previsto no n.\u00ba 6. ","19398","#3t4c2","0"],["0617","6 - Arguida perante o juiz que proferiu a senten\u00e7a alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.\u00ba 4 do artigo 615.\u00ba, ou deduzido pedido de reforma da senten\u00e7a, por dela n\u00e3o caber recurso ordin\u00e1rio, o juiz profere decis\u00e3o definitiva sobre a quest\u00e3o suscitada; por\u00e9m, no caso a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo anterior, a parte prejudicada com a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pode recorrer, mesmo que a causa esteja compreendida na al\u00e7ada do tribunal, n\u00e3o suspendendo o recurso a exequibilidade da senten\u00e7a. ","19399","#3t4c2","0"],["0618","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0618&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 618.\u00ba - Defesa contra as demoras abusivas<\/a>","19424","#3t4c2","0"],["0618","Nos casos em que n\u00e3o seja admiss\u00edvel recurso da decis\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 670.\u00ba. ","19425","#3t4c2","0"],["*0619","CAP\u00cdTULO III","19455","#3t4c3","0"],["*0619","Efeitos da senten\u00e7a","19456","#3t4c3","0"],["0619","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0619&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 619.\u00ba (art.\u00ba 671.\u00ba CPC 1961) - Valor da senten\u00e7a transitada em julgado<\/a>","19457","#3t4c3","0"],["0619","1 - Transitada em julgado a senten\u00e7a ou o despacho saneador que decida do m\u00e9rito da causa, a decis\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o material controvertida fica a ter for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.\u00ba e 581.\u00ba, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 696.\u00ba a 702.\u00ba. ","19458","#3t4c3","0"],["0619","2 - Mas se o r\u00e9u tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras presta\u00e7\u00f5es dependentes de circunst\u00e2ncias especiais quanto \u00e0 sua medida ou \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, pode a senten\u00e7a ser alterada desde que se modifiquem as circunst\u00e2ncias que determinaram a condena\u00e7\u00e3o. ","19459","#3t4c3","0"],["0620","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0620&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 620.\u00ba (art.\u00ba 672.\u00ba CPC 1961) - Caso julgado formal<\/a>","19488","#3t4c3","0"],["0620","1 - As senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo. ","19489","#3t4c3","0"],["0620","2 - Excluem-se do disposto no n\u00famero anterior os despachos previstos no artigo 630.\u00ba. ","19490","#3t4c3","0"],["0621","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0621&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 621.\u00ba (art.\u00ba 673.\u00ba CPC 1961) - Alcance do caso julgado<\/a>","19519","#3t4c3","0"],["0621","A senten\u00e7a constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por n\u00e3o estar verificada uma condi\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter decorrido um prazo ou por n\u00e3o ter sido praticado determinado facto, a senten\u00e7a n\u00e3o obsta a que o pedido se renove quando a condi\u00e7\u00e3o se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique. ","19520","#3t4c3","0"],["0622","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0622&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 622.\u00ba (art.\u00ba 674.\u00ba CPC 1961) - Efeitos do caso julgado nas quest\u00f5es de estado<\/a>","19550","#3t4c3","0"],["0622","Nas quest\u00f5es relativas ao estado das pessoas, o caso julgado produz efeitos mesmo em rela\u00e7\u00e3o a terceiros quando, proposta a a\u00e7\u00e3o contra todos os interessados diretos, tenha havido oposi\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto, quanto a certas a\u00e7\u00f5es, na lei civil. ","19551","#3t4c3","0"],["0623","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0623&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 623.\u00ba (art.\u00ba 674.\u00ba-A CPC 1961) - Oponibilidade a terceiros da decis\u00e3o penal condenat\u00f3ria<\/a>","19581","#3t4c3","0"],["0623","A condena\u00e7\u00e3o definitiva proferida no processo penal constitui, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, presun\u00e7\u00e3o ilid\u00edvel no que se refere \u00e0 exist\u00eancia dos factos que integram os pressupostos da puni\u00e7\u00e3o e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam \u00e0s formas do crime, em quaisquer a\u00e7\u00f5es civis em que se discutam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dependentes da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o. ","19582","#3t4c3","0"],["0624","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0624&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 624.\u00ba (art.\u00ba 674.\u00ba-B CPC 1961) - Efic\u00e1cia da decis\u00e3o penal absolut\u00f3ria<\/a>","19612","#3t4c3","0"],["0624","1 - A decis\u00e3o penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em n\u00e3o ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer a\u00e7\u00f5es de natureza civil, simples presun\u00e7\u00e3o legal da inexist\u00eancia desses factos, ilid\u00edvel mediante prova em contr\u00e1rio. ","19613","#3t4c3","0"],["0624","2 - A presun\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior prevalece sobre quaisquer presun\u00e7\u00f5es de culpa estabelecidas na lei civil. ","19614","#3t4c3","0"],["0625","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0625&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 625.\u00ba (art.\u00ba 675.\u00ba CPC 1961) - Casos julgados contradit\u00f3rios<\/a>","19643","#3t4c3","0"],["0625","1 - Havendo duas decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a mesma pretens\u00e3o, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar. ","19644","#3t4c3","0"],["0625","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel o mesmo princ\u00edpio \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o existente entre duas decis\u00f5es que, dentro do processo, versem sobre a mesma quest\u00e3o concreta da rela\u00e7\u00e3o processual. ","19645","#3t4c3","0"],["0626","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0626&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 626.\u00ba (art.\u00ba 675.\u00ba-A CPC 1961) - Execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria<\/a>","19674","#3t4c3","0"],["0626","1 - A execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria inicia-se mediante requerimento, ao qual se aplica, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 724.\u00ba e seguintes, salvo nos casos de decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria proferida no \u00e2mbito do procedimento especial de despejo. ","19675","#3t4c3","0"],["0626","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 550.\u00ba, a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria no pagamento de quantia certa segue a tramita\u00e7\u00e3o prevista para a forma sum\u00e1ria, havendo lugar \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do executado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da penhora. ","19676","#3t4c3","0"],["0626","3 - Na execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial que condene na entrega de coisa certa, feita a entrega, o executado \u00e9 notificado para deduzir oposi\u00e7\u00e3o, seguindo-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 860.\u00ba e seguintes. ","19677","#3t4c3","0"],["0626","4 - Se o credor, conjuntamente com o pagamento de quantia certa ou com a entrega de uma coisa, pretender a presta\u00e7\u00e3o de um facto, a cita\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 do artigo 868.\u00ba \u00e9 realizada em conjunto com a notifica\u00e7\u00e3o do executado para deduzir oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento ou \u00e0 entrega. ","19678","#3t4c3","0"],["0626","5 - Se a execu\u00e7\u00e3o tiver por finalidade o pagamento de quantia certa e a entrega de coisa certa ou a presta\u00e7\u00e3o de facto, podem ser logo penhorados bens suficientes para cobrir a quantia decorrente da eventual convers\u00e3o destas execu\u00e7\u00f5es, bem como a destinada \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o do exequente e ao montante devido a t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria. ","19679","#3t4c3","0"],["*0627","T\u00cdTULO V","19705","#3t5c1","0"],["*0627","Dos recursos","19706","#3t5c1","0"],["*0627","CAP\u00cdTULO I","19707","#3t5c1","0"],["*0627","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","19708","#3t5c1","0"],["0627","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0627&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 627.\u00ba (art.\u00ba 676.\u00ba CPC 1961) - Esp\u00e9cies de recursos<\/a>","19709","#3t5c1","0"],["0627","1 - As decis\u00f5es judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. ","19710","#3t5c1","0"],["0627","2 - Os recursos s\u00e3o ordin\u00e1rios ou extraordin\u00e1rios, sendo ordin\u00e1rios os recursos de apela\u00e7\u00e3o e de revista e extraordin\u00e1rios o recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e a revis\u00e3o. ","19711","#3t5c1","0"],["0628","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0628&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 628.\u00ba (art.\u00ba 677.\u00ba CPC 1961) - No\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado<\/a>","19740","#3t5c1","0"],["0628","A decis\u00e3o considera-se transitada em julgado logo que n\u00e3o seja suscet\u00edvel de recurso ordin\u00e1rio ou de reclama\u00e7\u00e3o. ","19741","#3t5c1","0"],["0629","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0629&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 629.\u00ba (art.\u00ba 678.\u00ba CPC 1961) - Decis\u00f5es que admitem recurso<\/a>","19771","#3t5c1","0"],["0629","1 - O recurso ordin\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel quando a causa tenha valor superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de que se recorre e a decis\u00e3o impugnada seja desfavor\u00e1vel ao recorrente em valor superior a metade da al\u00e7ada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada d\u00favida acerca do valor da sucumb\u00eancia, somente ao valor da causa. ","19772","#3t5c1","0"],["0629","2 - Independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia, \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso: ","19773","#3t5c1","0"],["0629-2","a) Com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia internacional, das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado; ","19774","#3t5c1","0"],["0629-2","b) Das decis\u00f5es respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a al\u00e7ada do tribunal de que se recorre; ","19775","#3t5c1","0"],["0629-2","c) Das decis\u00f5es proferidas, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, contra jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a; ","19776","#3t5c1","0"],["0629-2","d) Do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro, dessa ou de diferente Rela\u00e7\u00e3o, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, e do qual n\u00e3o caiba recurso ordin\u00e1rio por motivo estranho \u00e0 al\u00e7ada do tribunal, salvo se tiver sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia com ele conforme. ","19777","#3t5c1","0"],["0629","3 - Independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia, \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso para a Rela\u00e7\u00e3o: ","19778","#3t5c1","0"],["0629-3","a) Nas a\u00e7\u00f5es em que se aprecie a validade, a subsist\u00eancia ou a cessa\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento, com exce\u00e7\u00e3o dos arrendamentos para habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente ou para fins especiais transit\u00f3rios; ","19779","#3t5c1","0"],["0629-3","b) Das decis\u00f5es respeitantes ao valor da causa nos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a al\u00e7ada do tribunal de que se recorre; ","19780","#3t5c1","0"],["0629-3","c) Das decis\u00f5es de indeferimento liminar da peti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o ou do requerimento inicial de procedimento cautelar. ","19781","#3t5c1","0"],["0630","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0630&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 630.\u00ba (art.\u00ba 679.\u00ba CPC 1961) - Despachos que n\u00e3o admitem recurso<\/a>","19802","#3t5c1","0"],["0630","1 - N\u00e3o admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricion\u00e1rio. ","19803","#3t5c1","0"],["0630","2 - N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso das decis\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o ou de agiliza\u00e7\u00e3o processual, proferidas nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba, das decis\u00f5es proferidas sobre as nulidades previstas no n.\u00ba 1 do artigo 195.\u00ba e das decis\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o formal, proferidas nos termos previstos no artigo 547.\u00ba, salvo se contenderem com os princ\u00edpios da igualdade ou do contradit\u00f3rio, com a aquisi\u00e7\u00e3o processual de factos ou com a admissibilidade de meios probat\u00f3rios. ","19804","#3t5c1","0"],["0631","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0631&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 631.\u00ba (art.\u00ba 680.\u00ba CPC 1961) - Quem pode recorrer<\/a>","19833","#3t5c1","0"],["0631","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nos n\u00fameros seguintes, os recursos s\u00f3 podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. ","19834","#3t5c1","0"],["0631","2 - As pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decis\u00e3o podem recorrer dela, ainda que n\u00e3o sejam partes na causa ou sejam apenas partes acess\u00f3rias. ","19835","#3t5c1","0"],["0631","3 - O recurso previsto na al\u00ednea g) do artigo 696.\u00ba pode ser interposto por qualquer terceiro que tenha sido prejudicado com a senten\u00e7a, considerando-se como terceiro o incapaz que interveio no processo como parte, mas por interm\u00e9dio de representante legal. \t","19836","#3t5c1","0"],["0632","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0632&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 632.\u00ba (art.\u00ba 681.\u00ba CPC 1961) - Perda do direito de recorrer e ren\u00fancia ao recurso<\/a>","19864","#3t5c1","0"],["0632","1 - \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes renunciar aos recursos; mas a ren\u00fancia antecipada s\u00f3 produz efeito se provier de ambas as partes. ","19865","#3t5c1","0"],["0632","2 - N\u00e3o pode recorrer quem tiver aceitado a decis\u00e3o depois de proferida. ","19866","#3t5c1","0"],["0632","3 - A aceita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita; a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita \u00e9 a que deriva da pr\u00e1tica de qualquer facto inequivocamente incompat\u00edvel com a vontade de recorrer. ","19867","#3t5c1","0"],["0632","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","19868","#3t5c1","0"],["0632","5 - O recorrente pode, por simples requerimento, desistir do recurso interposto at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. \t","19869","#3t5c1","0"],["0633","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0633&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 633.\u00ba (art.\u00ba 682.\u00ba CPC 1961) - Recurso independente e recurso subordinado<\/a>","19895","#3t5c1","0"],["0633","1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavor\u00e1vel, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado. ","19896","#3t5c1","0"],["0633","2 - O prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso subordinado conta-se a partir da notifica\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso da parte contr\u00e1ria. ","19897","#3t5c1","0"],["0633","3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal n\u00e3o tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal. ","19898","#3t5c1","0"],["0633","4 - Salvo declara\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, a ren\u00fancia ao direito de recorrer ou a aceita\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, da decis\u00e3o por parte de um dos litigantes n\u00e3o obsta \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso subordinado, desde que a parte contr\u00e1ria recorra da decis\u00e3o.","19899","#3t5c1","0"],["0633","5 - Se o recurso independente for admiss\u00edvel, o recurso subordinado tamb\u00e9m o ser\u00e1, ainda que a decis\u00e3o impugnada seja desfavor\u00e1vel para o respetivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da al\u00e7ada do tribunal de que se recorre. ","19900","#3t5c1","0"],["0634","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0634&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 634.\u00ba (art.\u00ba 683.\u00ba CPC 1961) - Extens\u00e3o do recurso aos compartes n\u00e3o recorrentes<\/a>","19926","#3t5c1","0"],["0634","1 - O recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio. ","19927","#3t5c1","0"],["0634","2 - Fora do caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: ","19928","#3t5c1","0"],["0634-2","a) Se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua ades\u00e3o ao recurso; ","19929","#3t5c1","0"],["0634-2","b) Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente; ","19930","#3t5c1","0"],["0634-2","c) Se tiverem sido condenados como devedores solid\u00e1rios, a n\u00e3o ser que o recurso, pelos seus fundamentos, respeite unicamente \u00e0 pessoa do recorrente. ","19931","#3t5c1","0"],["0634","3 - A ades\u00e3o ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscri\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es do recorrente, at\u00e9 ao in\u00edcio do prazo referido no n.\u00ba 1 do artigo 657.\u00ba. ","19932","#3t5c1","0"],["0634","4 - Com o ato de ades\u00e3o, o interessado faz sua a atividade j\u00e1 exercida pelo recorrente e a que este vier a exercer; mas \u00e9 l\u00edcito ao aderente passar, em qualquer momento, \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de recorrente principal, mediante o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria; e se o recorrente desistir, deve ser notificado da desist\u00eancia para que possa seguir com o recurso como recorrente principal. ","19933","#3t5c1","0"],["0634","5 - O litisconsorte necess\u00e1rio, bem como o comparte que se encontre na situa\u00e7\u00e3o das al\u00edneas b) ou c) do n.\u00ba 2, podem assumir em qualquer momento a posi\u00e7\u00e3o de recorrente principal. ","19934","#3t5c1","0"],["0635","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0635&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 635.\u00ba (art.\u00ba 684.\u00ba CPC 1961) - Delimita\u00e7\u00e3o subjetiva e objetiva do recurso<\/a>","19957","#3t5c1","0"],["0635","1 - Sendo v\u00e1rios os vencedores, todos eles devem ser notificados do despacho que admite o recurso; mas \u00e9 l\u00edcito ao recorrente, salvo no caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, excluir do recurso, no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o, algum ou alguns dos vencedores. ","19958","#3t5c1","0"],["0635","2 - Se a parte dispositiva da senten\u00e7a contiver decis\u00f5es distintas, \u00e9 igualmente l\u00edcito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decis\u00e3o de que recorre. ","19959","#3t5c1","0"],["0635","3 - Na falta de especifica\u00e7\u00e3o, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da senten\u00e7a for desfavor\u00e1vel ao recorrente. ","19960","#3t5c1","0"],["0635","4 - Nas conclus\u00f5es da alega\u00e7\u00e3o, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso. ","19961","#3t5c1","0"],["0635","5 - Os efeitos do julgado, na parte n\u00e3o recorrida, n\u00e3o podem ser prejudicados pela decis\u00e3o do recurso nem pela anula\u00e7\u00e3o do processo. ","19962","#3t5c1","0"],["0636","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0636&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 636.\u00ba (art.\u00ba 684.\u00ba-A CPC 1961) - Amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso a requerimento do recorrido<\/a>","19988","#3t5c1","0"],["0636","1 - No caso de pluralidade de fundamentos da a\u00e7\u00e3o ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, na respetiva alega\u00e7\u00e3o, prevenindo a necessidade da sua aprecia\u00e7\u00e3o. ","19989","#3t5c1","0"],["0636","2 - Pode ainda o recorrido, na respetiva alega\u00e7\u00e3o e a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, arguir a nulidade da senten\u00e7a ou impugnar a decis\u00e3o proferida sobre pontos determinados da mat\u00e9ria de facto, n\u00e3o impugnados pelo recorrente, prevenindo a hip\u00f3tese de proced\u00eancia das quest\u00f5es por este suscitadas. ","19990","#3t5c1","0"],["0636","3 - Na falta dos elementos de facto indispens\u00e1veis \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o suscitada, pode o tribunal de recurso mandar baixar os autos, a fim de se proceder ao julgamento no tribunal onde a decis\u00e3o foi proferida. ","19991","#3t5c1","0"],["0637","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0637&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 637.\u00ba (art.\u00ba 684.\u00ba-B CPC 1961) - Modo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/a>","20019","#3t5c1","0"],["0637","1 - Os recursos interp\u00f5em-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decis\u00e3o recorrida, no qual se indica a esp\u00e9cie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto. ","20020","#3t5c1","0"],["0637","2 - O requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso cont\u00e9m obrigatoriamente a alega\u00e7\u00e3o do recorrente, em cujas conclus\u00f5es deve ser indicado o fundamento espec\u00edfico da recorribilidade; quando este se traduza na invoca\u00e7\u00e3o de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejei\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, ainda que n\u00e3o certificada, do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento. ","20021","#3t5c1","0"],["0638","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0638&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 638.\u00ba (art.\u00ba 685.\u00ba CPC 1961) - Prazos<\/a>","20050","#3t5c1","0"],["0638","1 - O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 de 30 dias e conta-se a partir da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 644.\u00ba e no artigo 677.\u00ba. ","20051","#3t5c1","0"],["0638","2 - Se a parte for revel e n\u00e3o dever ser notificada nos termos do artigo 249.\u00ba, o prazo de interposi\u00e7\u00e3o corre desde a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, exceto se a revelia da parte cessar antes de decorrido esse prazo, caso em que a senten\u00e7a ou despacho tem de ser notificado e o prazo come\u00e7a a correr da data da notifica\u00e7\u00e3o. ","20052","#3t5c1","0"],["0638","3 - Tratando-se de despachos ou senten\u00e7as orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao ato. ","20053","#3t5c1","0"],["0638","4 - Quando, fora dos casos previstos nos n\u00fameros anteriores, n\u00e3o tenha de fazer-se a notifica\u00e7\u00e3o, o prazo corre desde o dia em que o interessado teve conhecimento da decis\u00e3o. ","20054","#3t5c1","0"],["0638","5 - Em prazo id\u00eantico ao da interposi\u00e7\u00e3o, pode o recorrido responder \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do recorrente. ","20055","#3t5c1","0"],["0638","6 - Na sua alega\u00e7\u00e3o, o recorrido pode impugnar a admissibilidade ou a tempestividade do recurso, bem como a legitimidade do recorrente. ","20056","#3t5c1","0"],["0638","7 - Se o recurso tiver por objeto a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada, ao prazo de interposi\u00e7\u00e3o e de resposta acrescem 10 dias. ","20057","#3t5c1","0"],["0638","8 - Sendo requerida pelo recorrido a amplia\u00e7\u00e3o do objeto do recurso, nos termos do artigo 636.\u00ba, pode o recorrente responder \u00e0 mat\u00e9ria da amplia\u00e7\u00e3o, nos 15 dias posteriores \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do requerimento. ","20058","#3t5c1","0"],["0638","9 - Havendo v\u00e1rios recorrentes ou v\u00e1rios recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respetivas alega\u00e7\u00f5es \u00e9 \u00fanico, incumbindo \u00e0 secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam. ","20059","#3t5c1","0"],["0639","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0639&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 639.\u00ba (art.\u00ba 685.\u00ba-A CPC 1961) - \u00d3nus de alegar e formular conclus\u00f5es<\/a>","20081","#3t5c1","0"],["0639","1 - O recorrente deve apresentar a sua alega\u00e7\u00e3o, na qual conclui, de forma sint\u00e9tica, pela indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos por que pede a altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. ","20082","#3t5c1","0"],["0639","2 - Versando o recurso sobre mat\u00e9ria de direito, as conclus\u00f5es devem indicar: ","20083","#3t5c1","0"],["0639-2","a) As normas jur\u00eddicas violadas; ","20084","#3t5c1","0"],["0639-2","b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jur\u00eddico da decis\u00e3o deviam ter sido interpretadas e aplicadas; ","20085","#3t5c1","0"],["0639-2","c) Invocando-se erro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel, a norma jur\u00eddica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. ","20086","#3t5c1","0"],["0639","3 - Quando as conclus\u00f5es sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se n\u00e3o tenha procedido \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es a que alude o n\u00famero anterior, o relator deve convidar o recorrente a complet\u00e1-las, esclarec\u00ea-las ou sintetiz\u00e1-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se n\u00e3o conhecer do recurso, na parte afetada. ","20087","#3t5c1","0"],["0639","4 - O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias. ","20088","#3t5c1","0"],["0639","5 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando recorra por imposi\u00e7\u00e3o da lei. ","20089","#3t5c1","0"],["0640","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0640&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 640.\u00ba (art.\u00ba 685.\u00ba-B CPC 1961) - \u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto<\/a>","20112","#3t5c1","0"],["0640","1 - Quando seja impugnada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o: ","20113","#3t5c1","0"],["0640-1","a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; ","20114","#3t5c1","0"],["0640-1","b) Os concretos meios probat\u00f3rios, constantes do processo ou de registo ou grava\u00e7\u00e3o nele realizada, que impunham decis\u00e3o sobre os pontos da mat\u00e9ria de facto impugnados diversa da recorrida; ","20115","#3t5c1","0"],["0640-1","c) A decis\u00e3o que, no seu entender, deve ser proferida sobre as quest\u00f5es de facto impugnadas. ","20116","#3t5c1","0"],["0640","2 - No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, observa-se o seguinte: ","20117","#3t5c1","0"],["0640-2","a) Quando os meios probat\u00f3rios invocados como fundamento do erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso na respetiva parte, indicar com exatid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda o seu recurso, sem preju\u00edzo de poder proceder \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere relevantes; ","20118","#3t5c1","0"],["0640-2","b) Independentemente dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclus\u00f5es do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda e proceder, querendo, \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere importantes. ","20119","#3t5c1","0"],["0640","3 - O disposto nos n.os 1 e 2 \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de o recorrido pretender alargar o \u00e2mbito do recurso, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 636.\u00ba. ","20120","#3t5c1","0"],["0641","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0641&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 641.\u00ba (art.\u00ba 685.\u00ba-C CPC 1961) - Despacho sobre o requerimento<\/a>","20143","#3t5c1","0"],["0641","1 - Findos os prazos concedidos \u00e0s partes, o juiz aprecia os requerimentos apresentados, pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso, se a tal nada obstar. ","20144","#3t5c1","0"],["0641","2 - O requerimento \u00e9 indeferido quando: ","20145","#3t5c1","0"],["0641-2","a) Se entenda que a decis\u00e3o n\u00e3o admite recurso, que este foi interposto fora de prazo ou que o requerente n\u00e3o tem as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para recorrer; ","20146","#3t5c1","0"],["0641-2","b) N\u00e3o contenha ou junte a alega\u00e7\u00e3o do recorrente ou quando esta n\u00e3o tenha conclus\u00f5es. ","20147","#3t5c1","0"],["0641","3 - No despacho em que admite o recurso, deve o juiz solicitar ao conselho distrital da Ordem dos Advogados a nomea\u00e7\u00e3o de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, quando estes n\u00e3o possam ser representados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","20148","#3t5c1","0"],["0641","4 - No caso previsto no n\u00famero anterior, o prazo de resposta do recorrido ou de interposi\u00e7\u00e3o por este de recurso subordinado conta-se da notifica\u00e7\u00e3o ao mandat\u00e1rio nomeado. ","20149","#3t5c1","0"],["0641","5 - A decis\u00e3o que admita o recurso, fixe a sua esp\u00e9cie e determine o efeito que lhe compete n\u00e3o vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do artigo 306.\u00ba. ","20150","#3t5c1","0"],["0641","6 - A decis\u00e3o que n\u00e3o admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada atrav\u00e9s da reclama\u00e7\u00e3o prevista no artigo 643.\u00ba. ","20151","#3t5c1","0"],["0641","7 - No despacho em que admite o recurso referido na al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo 629.\u00ba, deve o juiz ordenar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, salvo nos casos em que o requerido no procedimento cautelar n\u00e3o deva ser ouvido antes do seu decretamento. ","20152","#3t5c1","0"],["0642","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0642&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 642.\u00ba - Omiss\u00e3o do pagamento das taxas de justi\u00e7a<\/a>","20174","#3t5c1","0"],["0642","1 - Quando o pagamento da taxa de justi\u00e7a devida ou a concess\u00e3o do benef\u00edcio do apoio judici\u00e1rio n\u00e3o tiverem sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas n\u00e3o inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. ","20175","#3t5c1","0"],["0642","2 - Quando, no termo do prazo de 10 dias referido no n\u00famero anterior, n\u00e3o tiver sido comprovado o pagamento da taxa de justi\u00e7a devida e da multa ou da concess\u00e3o do benef\u00edcio do apoio judici\u00e1rio, o tribunal determina o desentranhamento da alega\u00e7\u00e3o, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta. ","20176","#3t5c1","0"],["0642","3 - A parte que aguarde decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o do apoio judici\u00e1rio deve, em alternativa, comprovar a apresenta\u00e7\u00e3o do respetivo requerimento. ","20177","#3t5c1","0"],["0643","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0643&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 643.\u00ba (art.\u00ba 688.\u00ba CPC 1961) - Reclama\u00e7\u00e3o contra o indeferimento<\/a>","20205","#3t5c1","0"],["0643","1 - Do despacho que n\u00e3o admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. ","20206","#3t5c1","0"],["0643","2 - O recorrido pode responder \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelo recorrente, em prazo id\u00eantico ao referido no n\u00famero anterior. ","20207","#3t5c1","0"],["0643","3 - A reclama\u00e7\u00e3o, dirigida ao tribunal superior, \u00e9 apresentada na secretaria do tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e \u00e9 sempre instru\u00edda com o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso e as alega\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o recorrida e o despacho objeto de reclama\u00e7\u00e3o. ","20208","#3t5c1","0"],["0643","4 - A reclama\u00e7\u00e3o, logo que distribu\u00edda, \u00e9 apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decis\u00e3o que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual \u00e9 suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no n.\u00ba 3 do artigo 652.\u00ba. ","20209","#3t5c1","0"],["0643","5 - Se o relator n\u00e3o se julgar suficientemente elucidado com os documentos referidos no n.\u00ba 3, pode requisitar ao tribunal recorrido os esclarecimentos ou as certid\u00f5es que entenda necess\u00e1rios. ","20210","#3t5c1","0"],["0643","6 - Se a reclama\u00e7\u00e3o for deferida, o relator requisita o processo principal ao tribunal recorrido, que o far\u00e1 subir no prazo de 10 dias. ","20211","#3t5c1","0"],["*0644","CAP\u00cdTULO II","20236","#3t5c2sec1","0"],["*0644","Apela\u00e7\u00e3o","20237","#3t5c2sec1","0"],["*0644","SEC\u00c7\u00c3O I","20238","#3t5c2sec1","0"],["*0644","Interposi\u00e7\u00e3o e efeitos do recurso","20239","#3t5c2sec1","0"],["0644","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0644&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 644.\u00ba (art.\u00ba 691.\u00ba CPC 1961) - Apela\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas<\/a>","20240","#3t5c2sec1","0"],["0644","1 - Cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o: ","20241","#3t5c2sec1","0"],["0644-1","a) Da decis\u00e3o, proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, que ponha termo \u00e0 causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; ","20242","#3t5c2sec1","0"],["0644-1","b) Do despacho saneador que, sem p\u00f4r termo ao processo, decida do m\u00e9rito da causa ou absolva da inst\u00e2ncia o r\u00e9u ou algum dos r\u00e9us quanto a algum ou alguns dos pedidos. ","20243","#3t5c2sec1","0"],["0644","2 - Cabe ainda recurso de apela\u00e7\u00e3o das seguintes decis\u00f5es do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia: ","20244","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","a) Da decis\u00e3o que aprecie o impedimento do juiz; ","20245","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","b) Da decis\u00e3o que aprecie a compet\u00eancia absoluta do tribunal; ","20246","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","c) Da decis\u00e3o que decrete a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia; ","20247","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","d) Do despacho de admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de algum articulado ou meio de prova; ","20248","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","e) Da decis\u00e3o que condene em multa ou comine outra san\u00e7\u00e3o processual; ","20249","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","f) Da decis\u00e3o que ordene o cancelamento de qualquer registo; ","20250","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","g) De decis\u00e3o proferida depois da decis\u00e3o final; ","20251","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","h) Das decis\u00f5es cuja impugna\u00e7\u00e3o com o recurso da decis\u00e3o final seria absolutamente in\u00fatil; ","20252","#3t5c2sec1","0"],["0644-2","i) Nos demais casos especialmente previstos na lei. ","20253","#3t5c2sec1","0"],["0644","3 - As restantes decis\u00f5es proferidas pelo tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decis\u00f5es previstas no n.\u00ba 1. ","20254","#3t5c2sec1","0"],["0644","4 - Se n\u00e3o houver recurso da decis\u00e3o final, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decis\u00e3o podem ser impugnadas num recurso \u00fanico, a interpor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito da referida decis\u00e3o. ","20255","#3t5c2sec1","0"],["0645","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0645&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 645.\u00ba (art.\u00ba 691.\u00ba-A CPC 1961) - Modo de subida<\/a>","20271","#3t5c2sec1","0"],["0645","1 - Sobem nos pr\u00f3prios autos as apela\u00e7\u00f5es interpostas: ","20272","#3t5c2sec1","0"],["0645-1","a) Das decis\u00f5es que ponham termo ao processo; ","20273","#3t5c2sec1","0"],["0645-1","b) Das decis\u00f5es que suspendam a inst\u00e2ncia; ","20274","#3t5c2sec1","0"],["0645-1","c) Das decis\u00f5es que indefiram o incidente processado por apenso; ","20275","#3t5c2sec1","0"],["0645-1","d) Das decis\u00f5es que indefiram liminarmente ou n\u00e3o ordenem a provid\u00eancia cautelar. ","20276","#3t5c2sec1","0"],["0645","2 - Sobem em separado as apela\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas no n\u00famero anterior. ","20277","#3t5c2sec1","0"],["0645","3 - Formam um \u00fanico processo as apela\u00e7\u00f5es que subam conjuntamente, em separado dos autos principais. ","20278","#3t5c2sec1","0"],["0646","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0646&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 646.\u00ba - Instru\u00e7\u00e3o do recurso com subida em separado<\/a>","20302","#3t5c2sec1","0"],["0646","1 - Na apela\u00e7\u00e3o com subida em separado, as partes indicam, ap\u00f3s as conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es, as pe\u00e7as do processo de que pretendem certid\u00e3o para instruir o recurso. ","20303","#3t5c2sec1","0"],["0646","2 - No caso previsto no n\u00famero anterior, a secretaria deve facultar aos mandat\u00e1rios, durante o prazo de cinco dias, as pe\u00e7as processuais, documentos e demais elementos que, por terem sido apresentados em suporte f\u00edsico e n\u00e3o tendo sido digitalizados, apenas constem do suporte f\u00edsico do processo. ","20304","#3t5c2sec1","0"],["0646","3 - (Revogado.) ","20305","#3t5c2sec1","0"],["0647","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0647&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 647.\u00ba (art.\u00ba 692.\u00ba CPC 1961) - Efeito da apela\u00e7\u00e3o<\/a>","20333","#3t5c2sec1","0"],["0647","1 - A apela\u00e7\u00e3o tem efeito meramente devolutivo, exceto nos casos previstos nos n\u00fameros seguintes. ","20334","#3t5c2sec1","0"],["0647","2 - A apela\u00e7\u00e3o tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei. ","20335","#3t5c2sec1","0"],["0647","3 - Tem efeito suspensivo da decis\u00e3o a apela\u00e7\u00e3o: ","20336","#3t5c2sec1","0"],["0647-3","a) Da decis\u00e3o que ponha termo ao processo em a\u00e7\u00f5es sobre o estado das pessoas; ","20337","#3t5c2sec1","0"],["0647-3","b) Da decis\u00e3o que ponha termo ao processo nas a\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 do artigo 629.\u00ba e nas que respeitem \u00e0 posse ou \u00e0 propriedade de casa de habita\u00e7\u00e3o; ","20338","#3t5c2sec1","0"],["0647-3","c) Do despacho de indeferimento do incidente processado por apenso; ","20339","#3t5c2sec1","0"],["0647-3","d) Do despacho que indefira liminarmente ou n\u00e3o ordene a provid\u00eancia cautelar; ","20340","#3t5c2sec1","0"],["0647-3","e) Das decis\u00f5es previstas nas al\u00edneas e) e f) do n.\u00ba 2 do artigo 644.\u00ba; ","20341","#3t5c2sec1","0"],["0647-3","f) Nos demais casos previstos por lei. ","20342","#3t5c2sec1","0"],["0647","4 - Fora dos casos previstos no n\u00famero anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apela\u00e7\u00e3o tenha efeito suspensivo quando a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o lhe cause preju\u00edzo consider\u00e1vel e se ofere\u00e7a para prestar cau\u00e7\u00e3o, ficando a atribui\u00e7\u00e3o desse efeito condicionada \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o no prazo fixado pelo tribunal. ","20343","#3t5c2sec1","0"],["0648","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0648&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 648.\u00ba (art.\u00ba 692.\u00ba-A CPC 1961) - Termos a seguir no pedido de atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo<\/a>","20364","#3t5c2sec1","0"],["0648","1 - No caso previsto no n.\u00ba 4 do artigo anterior, a atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo extingue-se se o recurso estiver parado durante mais de 30 dias por neglig\u00eancia do apelante. ","20365","#3t5c2sec1","0"],["0648","2 - Ao pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo pode o apelado responder na sua alega\u00e7\u00e3o. ","20366","#3t5c2sec1","0"],["0649","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0649&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 649.\u00ba (art.\u00ba 693.\u00ba CPC 1961) - Traslado e exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o<\/a>","20395","#3t5c2sec1","0"],["0649","1 - O apelado pode requerer a todo o tempo extra\u00e7\u00e3o de traslado, com indica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as que, al\u00e9m da senten\u00e7a, ele deva abranger. ","20396","#3t5c2sec1","0"],["0649","2 - N\u00e3o querendo, ou n\u00e3o podendo, obter execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a, o apelado que n\u00e3o esteja j\u00e1 garantido por hipoteca judicial pode requerer, na alega\u00e7\u00e3o, que o apelante preste cau\u00e7\u00e3o. ","20397","#3t5c2sec1","0"],["0650","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0650&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 650.\u00ba (art.\u00ba 693.\u00ba-A CPC 1961) - Cau\u00e7\u00e3o<\/a>","20426","#3t5c2sec1","0"],["0650","1 - Se houver dificuldade na fixa\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 647.\u00ba e o n.\u00ba 2 do artigo anterior, calcula-se o seu valor mediante avalia\u00e7\u00e3o feita por um \u00fanico perito nomeado pelo juiz. ","20427","#3t5c2sec1","0"],["0650","2 - Se a cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o for prestada no prazo de 10 dias ap\u00f3s o despacho previsto no artigo 641.\u00ba, extrai-se traslado, com a senten\u00e7a e outras pe\u00e7as que o juiz considere indispens\u00e1veis para se processar o incidente, seguindo a apela\u00e7\u00e3o os seus termos. ","20428","#3t5c2sec1","0"],["0650","3 - Se a cau\u00e7\u00e3o tiver sido prestada por fian\u00e7a, garantia banc\u00e1ria ou seguro-cau\u00e7\u00e3o, a mesma mant\u00e9m-se at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final proferida no \u00faltimo recurso interposto, s\u00f3 podendo ser libertada em caso de absolvi\u00e7\u00e3o do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado. ","20429","#3t5c2sec1","0"],["0650","4 - No caso previsto na segunda parte do n\u00famero anterior, se n\u00e3o tiver sido feita a prova do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o no prazo a\u00ed referido, ser\u00e1 notificada a entidade que prestou a cau\u00e7\u00e3o para entregar o montante da mesma \u00e0 parte benefici\u00e1ria, aplicando-se, em caso de incumprimento e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 777.\u00ba, servindo de t\u00edtulo executivo a notifica\u00e7\u00e3o efetuada pelo tribunal. ","20430","#3t5c2sec1","0"],["0651","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0651&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 651.\u00ba (art.\u00ba 693.\u00ba-B CPC 1961) - Jun\u00e7\u00e3o de documentos e de pareceres<\/a>","20457","#3t5c2sec1","0"],["0651","1 - As partes apenas podem juntar documentos \u00e0s alega\u00e7\u00f5es nas situa\u00e7\u00f5es excecionais a que se refere o artigo 425.\u00ba ou no caso de a jun\u00e7\u00e3o se ter tornado necess\u00e1ria em virtude do julgamento proferido na 1.\u00aa inst\u00e2ncia. ","20458","#3t5c2sec1","0"],["0651","2 - As partes podem juntar pareceres de jurisconsultos at\u00e9 ao in\u00edcio do prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto de ac\u00f3rd\u00e3o. ","20459","#3t5c2sec1","0"],["*0652","SEC\u00c7\u00c3O II","20488","#3t5c2sec2","0"],["*0652","Julgamento do recurso","20489","#3t5c2sec2","0"],["0652","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0652&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 652.\u00ba (art.\u00ba 700.\u00ba CPC 1961) - Fun\u00e7\u00e3o do relator<\/a>","20490","#3t5c2sec2","0"],["0652","1 - O juiz a quem o processo for distribu\u00eddo fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso at\u00e9 final, designadamente: ","20491","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","a) Corrigir o efeito atribu\u00eddo ao recurso e o respetivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfei\u00e7oar as conclus\u00f5es das respetivas alega\u00e7\u00f5es, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 639.\u00ba; ","20492","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","b) Verificar se alguma circunst\u00e2ncia obsta ao conhecimento do recurso; ","20493","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","c) Julgar sumariamente o objeto do recurso, nos termos previstos no artigo 656.\u00ba; ","20494","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","d) Ordenar as dilig\u00eancias que considere necess\u00e1rias; ","20495","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","e) Autorizar ou recusar a jun\u00e7\u00e3o de documentos e pareceres; ","20496","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","f) Julgar os incidentes suscitados; ","20497","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","g) Declarar a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia; ","20498","#3t5c2sec2","0"],["0652-1","h) Julgar extinta a inst\u00e2ncia por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por n\u00e3o haver que conhecer do seu objeto. ","20499","#3t5c2sec2","0"],["0652","2 - Na decis\u00e3o do objeto do recurso e das quest\u00f5es a apreciar em confer\u00eancia interv\u00eam, pela ordem de antiguidade no tribunal, os ju\u00edzes seguintes ao relator. ","20500","#3t5c2sec2","0"],["0652","3 - Salvo o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 641.\u00ba, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que n\u00e3o seja de mero expediente, pode requerer que sobre a mat\u00e9ria do despacho recaia um ac\u00f3rd\u00e3o; o relator deve submeter o caso \u00e0 confer\u00eancia, depois de ouvida a parte contr\u00e1ria. ","20501","#3t5c2sec2","0"],["0652","4 - A reclama\u00e7\u00e3o deduzida \u00e9 decidida no ac\u00f3rd\u00e3o que julga o recurso, salvo quando a natureza das quest\u00f5es suscitadas impuser decis\u00e3o imediata, sendo, neste caso, aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 657.\u00ba. ","20502","#3t5c2sec2","0"],["0652","5 - Do ac\u00f3rd\u00e3o da confer\u00eancia pode a parte que se considere prejudicada: ","20503","#3t5c2sec2","0"],["0652-5","a) Reclamar, com efeito suspensivo, da decis\u00e3o proferida sobre a compet\u00eancia relativa da Rela\u00e7\u00e3o para o Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o qual decide definitivamente a quest\u00e3o; ","20504","#3t5c2sec2","0"],["0652-5","b) Recorrer nos termos gerais. ","20505","#3t5c2sec2","0"],["0653","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0653&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 653.\u00ba (art.\u00ba 702.\u00ba CPC 1961) - Erro no modo de subida do recurso<\/a>","20521","#3t5c2sec2","0"],["0653","1 - Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos pr\u00f3prios autos, requisitam-se estes ao tribunal recorrido. ","20522","#3t5c2sec2","0"],["0653","2 - Decidindo o relator, inversamente, que o recurso que subiu nos pr\u00f3prios autos deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do recurso, as quais s\u00e3o autuadas com o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso e com as alega\u00e7\u00f5es, baixando, em seguida, os autos principais \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia. ","20523","#3t5c2sec2","0"],["0654","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0654&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 654.\u00ba (art.\u00ba 703.\u00ba CPC 1961) - Erro quanto ao efeito do recurso<\/a>","20552","#3t5c2sec2","0"],["0654","1 - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve ouvir as partes, antes de decidir, no prazo de cinco dias. ","20553","#3t5c2sec2","0"],["0654","2 - Se a quest\u00e3o tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alega\u00e7\u00e3o, o relator apenas ouve a parte contr\u00e1ria que n\u00e3o tenha tido oportunidade de responder. ","20554","#3t5c2sec2","0"],["0654","3 - Decidindo-se que \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, recebida no efeito meramente devolutivo, deve atribuir-se efeito suspensivo \u00e9 expedido of\u00edcio, se o apelante o requerer, para ser suspensa a execu\u00e7\u00e3o; o of\u00edcio cont\u00e9m unicamente a identifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a cuja execu\u00e7\u00e3o deve ser suspensa. ","20555","#3t5c2sec2","0"],["0654","4 - Quando, ao inv\u00e9s, se julgue que a apela\u00e7\u00e3o, recebida nos dois efeitos, devia s\u00ea-lo no efeito meramente devolutivo, o relator manda passar traslado, se o apelado o requerer: o traslado, que baixa \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia, cont\u00e9m somente o ac\u00f3rd\u00e3o e a senten\u00e7a recorrida, salvo se o apelado requerer que abranja outras pe\u00e7as do processo. ","20556","#3t5c2sec2","0"],["0655","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0655&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 655.\u00ba (art.\u00ba 704.\u00ba CPC 1961) - N\u00e3o conhecimento do objeto do recurso<\/a>","20583","#3t5c2sec2","0"],["0655","1 - Se entender que n\u00e3o pode conhecer-se do objeto do recurso, o relator, antes de proferir decis\u00e3o, ouvir\u00e1 cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias. ","20584","#3t5c2sec2","0"],["0655","2 - Sendo a quest\u00e3o suscitada pelo apelado, na sua alega\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","20585","#3t5c2sec2","0"],["0656","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0656&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 656.\u00ba (art.\u00ba 705.\u00ba CPC 1961) - Decis\u00e3o liminar do objeto do recurso<\/a>","20614","#3t5c2sec2","0"],["0656","Quando o relator entender que a quest\u00e3o a decidir \u00e9 simples, designadamente por ter j\u00e1 sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso \u00e9 manifestamente infundado, profere decis\u00e3o sum\u00e1ria, que pode consistir em simples remiss\u00e3o para as precedentes decis\u00f5es, de que se juntar\u00e1 c\u00f3pia. ","20615","#3t5c2sec2","0"],["0657","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0657&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 657.\u00ba (art.\u00ba 707.\u00ba CPC 1961) - Prepara\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/a>","20645","#3t5c2sec2","0"],["0657","1 - Decididas as quest\u00f5es que devam ser apreciadas antes do julgamento do objeto do recurso, se n\u00e3o se verificar o caso previsto no artigo anterior, o relator elabora o projeto de ac\u00f3rd\u00e3o no prazo de 30 dias. ","20646","#3t5c2sec2","0"],["0657","2 - Na sess\u00e3o anterior ao julgamento do recurso, o processo, acompanhado com o projeto de ac\u00f3rd\u00e3o, vai com vista simult\u00e2nea, por meios eletr\u00f3nicos, aos dois ju\u00edzes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias, ou, quando tal n\u00e3o for tecnicamente poss\u00edvel, o relator ordena a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias do projeto de ac\u00f3rd\u00e3o e das pe\u00e7as processuais relevantes para a aprecia\u00e7\u00e3o do objeto da apela\u00e7\u00e3o. ","20647","#3t5c2sec2","0"],["0657","3 - Se o volume das pe\u00e7as processuais relevantes tornar excessivamente morosa a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o processo vai com vista aos dois ju\u00edzes-adjuntos, pelo prazo de cinco dias a cada um. ","20648","#3t5c2sec2","0"],["0657","4 - Quando a natureza das quest\u00f5es a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concord\u00e2ncia dos adjuntos, dispensar os vistos. ","20649","#3t5c2sec2","0"],["0658","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0658&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 658.\u00ba (art.\u00ba 708.\u00ba CPC 1961) - Sugest\u00f5es dos adjuntos<\/a>","20676","#3t5c2sec2","0"],["0658","1 - Se qualquer dos atos compreendidos nas atribui\u00e7\u00f5es do relator for sugerido por algum dos adjuntos, cabe ao relator ordenar a sua pr\u00e1tica, se com ela concordar, ou submet\u00ea-la \u00e0 confer\u00eancia, no caso contr\u00e1rio. ","20677","#3t5c2sec2","0"],["0658","2 - Realizada a dilig\u00eancia, podem os adjuntos ter nova vista, sempre que necess\u00e1rio, para examinar o seu resultado. ","20678","#3t5c2sec2","0"],["0659","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0659&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 659.\u00ba (art.\u00ba 709.\u00ba CPC 1961) - Julgamento do objeto do recurso<\/a>","20707","#3t5c2sec2","0"],["0659","1 - O processo \u00e9 inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projeto de ac\u00f3rd\u00e3o. ","20708","#3t5c2sec2","0"],["0659","2 - No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de ac\u00f3rd\u00e3o e, de seguida, d\u00e3o o seu voto os ju\u00edzes-adjuntos, pela ordem da sua interven\u00e7\u00e3o no processo. ","20709","#3t5c2sec2","0"],["0659","3 - A decis\u00e3o \u00e9 tomada por maioria, sendo a discuss\u00e3o dirigida pelo presidente, que desempata quando n\u00e3o possa formar-se maioria. \t","20710","#3t5c2sec2","0"],["0660","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0660&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 660.\u00ba - Efeitos da impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/a>","20738","#3t5c2sec2","0"],["0660","O tribunal s\u00f3 d\u00e1 provimento \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, impugnadas conjuntamente com a decis\u00e3o final nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 644.\u00ba, quando a infra\u00e7\u00e3o cometida possa modificar aquela decis\u00e3o ou quando, independentemente dela, o provimento tenha interesse para o recorrente. ","20739","#3t5c2sec2","0"],["0661","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0661&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 661.\u00ba (art.\u00ba 771.\u00ba CPC 1961) - Falta ou impedimento dos ju\u00edzes<\/a>","20769","#3t5c2sec2","0"],["0661","1 - O relator \u00e9 substitu\u00eddo pelo primeiro adjunto nas faltas ou impedimentos que n\u00e3o justifiquem segunda distribui\u00e7\u00e3o e enquanto esta se n\u00e3o efetuar. ","20770","#3t5c2sec2","0"],["0661","2 - Se a falta ou impedimento respeitar a um dos ju\u00edzes-adjuntos, a substitui\u00e7\u00e3o cabe ao juiz seguinte ao \u00faltimo deles. ","20771","#3t5c2sec2","0"],["0662","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0662&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 662.\u00ba (art.\u00ba 712.\u00ba CPC 1961) - Modificabilidade da decis\u00e3o de facto<\/a>","20800","#3t5c2sec2","0"],["0662","1 - A Rela\u00e7\u00e3o deve alterar a decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decis\u00e3o diversa. ","20801","#3t5c2sec2","0"],["0662","2 - A Rela\u00e7\u00e3o deve ainda, mesmo oficiosamente: ","20802","#3t5c2sec2","0"],["0662-2","a) Ordenar a renova\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o da prova quando houver d\u00favidas s\u00e9rias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento; ","20803","#3t5c2sec2","0"],["0662-2","b) Ordenar, em caso de d\u00favida fundada sobre a prova realizada, a produ\u00e7\u00e3o de novos meios de prova; ","20804","#3t5c2sec2","0"],["0662-2","c) Anular a decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, quando, n\u00e3o constando do processo todos os elementos que, nos termos do n\u00famero anterior, permitam a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto, repute deficiente, obscura ou contradit\u00f3ria a decis\u00e3o sobre pontos determinados da mat\u00e9ria de facto, ou quando considere indispens\u00e1vel a amplia\u00e7\u00e3o desta; ","20805","#3t5c2sec2","0"],["0662-2","d) Determinar que, n\u00e3o estando devidamente fundamentada a decis\u00e3o proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados. ","20806","#3t5c2sec2","0"],["0662","3 - Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior, procede-se da seguinte forma: ","20807","#3t5c2sec2","0"],["0662-3","a) Se for ordenada a renova\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de nova prova, observa-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o preceituado quanto \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e julgamento na 1.\u00aa inst\u00e2ncia; ","20808","#3t5c2sec2","0"],["0662-3","b) Se a decis\u00e3o for anulada e for invi\u00e1vel obter a sua fundamenta\u00e7\u00e3o pelo mesmo juiz, procede-se \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o da prova na parte que esteja viciada, sem preju\u00edzo da aprecia\u00e7\u00e3o de outros pontos da mat\u00e9ria de facto, com o fim de evitar contradi\u00e7\u00f5es; ","20809","#3t5c2sec2","0"],["0662-3","c) Se for determinada a amplia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, a repeti\u00e7\u00e3o do julgamento n\u00e3o abrange a parte da decis\u00e3o que n\u00e3o esteja viciada, sem preju\u00edzo da aprecia\u00e7\u00e3o de outros pontos da mat\u00e9ria de facto, com o fim de evitar contradi\u00e7\u00f5es; ","20810","#3t5c2sec2","0"],["0662-3","d) Se n\u00e3o for poss\u00edvel obter a fundamenta\u00e7\u00e3o pelo mesmo juiz ou repetir a produ\u00e7\u00e3o de prova, o juiz da causa limitar-se-\u00e1 a justificar a raz\u00e3o da impossibilidade. ","20811","#3t5c2sec2","0"],["0662","4 - Das decis\u00f5es da Rela\u00e7\u00e3o previstas nos n.os 1 e 2 n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. \t","20812","#3t5c2sec2","0"],["0663","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0663&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 663.\u00ba (art.\u00ba 713.\u00ba CPC 1961) - Elabora\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>","20831","#3t5c2sec2","0"],["0663","1 - O ac\u00f3rd\u00e3o definitivo \u00e9 lavrado de harmonia com a orienta\u00e7\u00e3o que tenha prevalecido, devendo o vencido, quanto \u00e0 decis\u00e3o ou quanto aos simples fundamentos, assinar em \u00faltimo lugar, com a sucinta men\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de discord\u00e2ncia. ","20832","#3t5c2sec2","0"],["0663","2 - O ac\u00f3rd\u00e3o principia pelo relat\u00f3rio, em que se enunciam sucintamente as quest\u00f5es a decidir no recurso, exp\u00f5e de seguida os fundamentos e conclui pela decis\u00e3o, observando-se, na parte aplic\u00e1vel, o preceituado nos artigos 607.\u00ba a 612.\u00ba. ","20833","#3t5c2sec2","0"],["0663","3 - Quando o relator fique vencido relativamente \u00e0 decis\u00e3o ou a todos os fundamentos desta, \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o lavrado pelo primeiro adjunto vencedor, o qual defere ainda aos termos que se seguirem, para integra\u00e7\u00e3o ou reforma do ac\u00f3rd\u00e3o. ","20834","#3t5c2sec2","0"],["0663","4 - Se o relator for apenas vencido quanto a algum dos fundamentos ou relativamente a qualquer quest\u00e3o acess\u00f3ria, \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o lavrado pelo juiz que o presidente designar. ","20835","#3t5c2sec2","0"],["0663","5 - Quando a Rela\u00e7\u00e3o entender que a quest\u00e3o a decidir \u00e9 simples, pode o ac\u00f3rd\u00e3o limitar-se \u00e0 parte decis\u00f3ria, precedida da fundamenta\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do julgado, ou, quando a quest\u00e3o j\u00e1 tenha sido jurisdicionalmente apreciada, remeter para precedente ac\u00f3rd\u00e3o, de que junte c\u00f3pia. ","20836","#3t5c2sec2","0"],["0663","6 - Quando n\u00e3o tenha sido impugnada, nem haja lugar a qualquer altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, o ac\u00f3rd\u00e3o limita-se a remeter para os termos da decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia que decidiu aquela mat\u00e9ria. ","20837","#3t5c2sec2","0"],["0663","7 - O juiz que lavrar o ac\u00f3rd\u00e3o deve sumari\u00e1-lo. ","20838","#3t5c2sec2","0"],["0664","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0664&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 664.\u00ba (art.\u00ba 714.\u00ba CPC 1961) - Publica\u00e7\u00e3o do resultado da vota\u00e7\u00e3o<\/a>","20862","#3t5c2sec2","0"],["0664","1 - Se n\u00e3o for poss\u00edvel lavrar imediatamente o ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 o resultado do que se decidir publicado, depois de registado num livro de lembran\u00e7as, que os ju\u00edzes assinam. ","20863","#3t5c2sec2","0"],["0664","2 - O juiz a quem competir a elabora\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o fica com o processo e apresenta o ac\u00f3rd\u00e3o na primeira sess\u00e3o. ","20864","#3t5c2sec2","0"],["0664","3 - O ac\u00f3rd\u00e3o tem a data da sess\u00e3o em que for assinado. ","20865","#3t5c2sec2","0"],["0665","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0665&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 665.\u00ba (art.\u00ba 715.\u00ba CPC 1961) - Regra da substitui\u00e7\u00e3o ao tribunal recorrido<\/a>","20893","#3t5c2sec2","0"],["0665","1 - Ainda que declare nula a decis\u00e3o que p\u00f5e termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apela\u00e7\u00e3o. ","20894","#3t5c2sec2","0"],["0665","2 - Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas quest\u00f5es, designadamente por as considerar prejudicadas pela solu\u00e7\u00e3o dada ao lit\u00edgio, a Rela\u00e7\u00e3o, se entender que a apela\u00e7\u00e3o procede e nada obsta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o daquelas, delas conhece no mesmo ac\u00f3rd\u00e3o em que revogar a decis\u00e3o recorrida, sempre que disponha dos elementos necess\u00e1rios. ","20895","#3t5c2sec2","0"],["0665","3 - O relator, antes de ser proferida decis\u00e3o, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias. ","20896","#3t5c2sec2","0"],["0666","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0666&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 666.\u00ba (art.\u00ba 716.\u00ba CPC 1961) - V\u00edcios e reforma do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>","20924","#3t5c2sec2","0"],["0666","1 - \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 2.\u00aa inst\u00e2ncia o que se acha disposto nos artigos 613.\u00ba a 617.\u00ba, mas o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necess\u00e1rio vencimento. ","20925","#3t5c2sec2","0"],["0666","2 - A retifica\u00e7\u00e3o ou reforma do ac\u00f3rd\u00e3o, bem como a argui\u00e7\u00e3o de nulidade, s\u00e3o decididas em confer\u00eancia. \t","20926","#3t5c2sec2","0"],["0667","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0667&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 667.\u00ba (art.\u00ba 717.\u00ba CPC 1961) - Ac\u00f3rd\u00e3o lavrado contra o vencido<\/a>","20955","#3t5c2sec2","0"],["0667","Considera-se lavrado contra o vencido o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sentido diferente do que estiver registado no livro de lembran\u00e7as. ","20956","#3t5c2sec2","0"],["0668","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0668&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 668.\u00ba (art.\u00ba 718.\u00ba CPC 1961) - Reforma do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>","20986","#3t5c2sec2","0"],["0668","1 - Se o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a anular o ac\u00f3rd\u00e3o e o mandar reformar, interv\u00eam na reforma, sempre que poss\u00edvel, os mesmos ju\u00edzes. ","20987","#3t5c2sec2","0"],["0668","2 - O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 reformado nos precisos termos que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tiver fixado. ","20988","#3t5c2sec2","0"],["0669","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0669&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 669.\u00ba (art.\u00ba 719.\u00ba CPC 1961) - Baixa do processo<\/a>","21017","#3t5c2sec2","0"],["0669","Se do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o for interposto recurso, o processo baixa \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia, sem ficar na Rela\u00e7\u00e3o traslado algum. ","21018","#3t5c2sec2","0"],["0670","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0670&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 670.\u00ba (art.\u00ba 720.\u00ba CPC 1961) - Defesa contra as demoras abusivas<\/a>","21048","#3t5c2sec2","0"],["0670","1 - Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou \u00e0 baixa do processo ou \u00e0 sua remessa para o tribunal competente, leva o requerimento \u00e0 confer\u00eancia, podendo esta ordenar, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 542.\u00ba, que o respetivo incidente se processe em separado. ","21049","#3t5c2sec2","0"],["0670","2 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos casos em que a parte procure obstar ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, atrav\u00e9s da suscita\u00e7\u00e3o de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados. ","21050","#3t5c2sec2","0"],["0670","3 - A decis\u00e3o da confer\u00eancia que qualifique como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extra\u00e7\u00e3o de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. ","21051","#3t5c2sec2","0"],["0670","4 - No caso previsto no n\u00famero anterior, apenas \u00e9 proferida a decis\u00e3o no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemniza\u00e7\u00f5es que hajam sido fixadas pelo tribunal. ","21052","#3t5c2sec2","0"],["0670","5 - A decis\u00e3o impugnada atrav\u00e9s de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado. ","21053","#3t5c2sec2","0"],["0670","6 - Sendo o processado anulado em consequ\u00eancia de provimento na decis\u00e3o a proferir no traslado, n\u00e3o se aplica o disposto no n\u00famero anterior. \t","21054","#3t5c2sec2","0"],["*0671","CAP\u00cdTULO III","21079","#3t5c3sec1","0"],["*0671","Recurso de revista","21080","#3t5c3sec1","0"],["*0671","SEC\u00c7\u00c3O I","21081","#3t5c3sec1","0"],["*0671","Interposi\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o do recurso","21082","#3t5c3sec1","0"],["0671","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0671&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 671.\u00ba (art.\u00ba 721.\u00ba CPC 1961) - Decis\u00f5es que comportam revista<\/a>","21083","#3t5c3sec1","0"],["0671","1 - Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, proferido sobre decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, que conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da inst\u00e2ncia o r\u00e9u ou algum dos r\u00e9us quanto a pedido ou reconven\u00e7\u00e3o deduzidos. ","21084","#3t5c3sec1","0"],["0671","2 - Os ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o que apreciem decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual s\u00f3 podem ser objeto de revista: ","21085","#3t5c3sec1","0"],["0671-2","a) Nos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel; ","21086","#3t5c3sec1","0"],["0671-2","b) Quando estejam em contradi\u00e7\u00e3o com outro, j\u00e1 transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia com ele conforme. ","21087","#3t5c3sec1","0"],["0671","3 - Sem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, salvo nos casos previstos no artigo seguinte. ","21088","#3t5c3sec1","0"],["0671","4 - Se n\u00e3o houver ou n\u00e3o for admiss\u00edvel recurso de revista das decis\u00f5es previstas no n.\u00ba 1, os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos na pend\u00eancia do processo na Rela\u00e7\u00e3o podem ser impugnados, caso tenham interesse para o recorrente independentemente daquela decis\u00e3o, num recurso \u00fanico, a interpor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito daquela decis\u00e3o, no prazo de 15 dias ap\u00f3s o referido tr\u00e2nsito. ","21089","#3t5c3sec1","0"],["0672","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0672&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 672.\u00ba (art.\u00ba 721.\u00ba-A CPC 1961) - Revista excecional<\/a>","21114","#3t5c3sec1","0"],["0672","1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o referido no n.\u00ba 3 do artigo anterior quando: ","21115","#3t5c3sec1","0"],["0672-1","a) Esteja em causa uma quest\u00e3o cuja aprecia\u00e7\u00e3o, pela sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, seja claramente necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito; ","21116","#3t5c3sec1","0"],["0672-1","b) Estejam em causa interesses de particular relev\u00e2ncia social; ","21117","#3t5c3sec1","0"],["0672-1","c) O ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro, j\u00e1 transitado em julgado, proferido por qualquer Rela\u00e7\u00e3o ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia com ele conforme. ","21118","#3t5c3sec1","0"],["0672","2 - O requerente deve indicar, na sua alega\u00e7\u00e3o, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o: ","21119","#3t5c3sec1","0"],["0672-2","a) As raz\u00f5es pelas quais a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 claramente necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito; ","21120","#3t5c3sec1","0"],["0672-2","b) As raz\u00f5es pelas quais os interesses s\u00e3o de particular relev\u00e2ncia social; ","21121","#3t5c3sec1","0"],["0672-2","c) Os aspetos de identidade que determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada, juntando c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento com o qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em oposi\u00e7\u00e3o. ","21122","#3t5c3sec1","0"],["0672","3 - A decis\u00e3o quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos referidos no n.\u00ba 1 compete ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, devendo ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, a cargo de uma forma\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por tr\u00eas ju\u00edzes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis. ","21123","#3t5c3sec1","0"],["0672","4 - A decis\u00e3o referida no n\u00famero anterior, sumariamente fundamentada, \u00e9 definitiva, n\u00e3o sendo suscet\u00edvel de reclama\u00e7\u00e3o ou recurso. ","21124","#3t5c3sec1","0"],["0672","5 - Se entender que, apesar de n\u00e3o se verificarem os pressupostos da revista excecional, nada obsta \u00e0 admissibilidade da revista nos termos gerais, a forma\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 determina que esta seja apresentada ao relator, para que proceda ao respetivo exame preliminar. ","21125","#3t5c3sec1","0"],["0673","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0673&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 673.\u00ba - Recursos interpostos de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/a>","21145","#3t5c3sec1","0"],["0673","Os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos na pend\u00eancia do processo na Rela\u00e7\u00e3o apenas podem ser impugnados no recurso de revista que venha a ser interposto nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 671.\u00ba, com exce\u00e7\u00e3o: ","21146","#3t5c3sec1","0"],["0673","a) Dos ac\u00f3rd\u00e3os cuja impugna\u00e7\u00e3o com o recurso de revista seria absolutamente in\u00fatil; ","21147","#3t5c3sec1","0"],["0673","b) Dos demais casos expressamente previstos na lei. ","21148","#3t5c3sec1","0"],["0674","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0674&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 674.\u00ba (art.\u00ba 722.\u00ba CPC 1961) - Fundamentos da revista<\/a>","21176","#3t5c3sec1","0"],["0674","1 - A revista pode ter por fundamento: ","21177","#3t5c3sec1","0"],["0674-1","a) A viola\u00e7\u00e3o de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpreta\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o, como no erro de determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel; ","21178","#3t5c3sec1","0"],["0674-1","b) A viola\u00e7\u00e3o ou errada aplica\u00e7\u00e3o da lei de processo; ","21179","#3t5c3sec1","0"],["0674-1","c) As nulidades previstas nos artigos 615.\u00ba e 666.\u00ba. ","21180","#3t5c3sec1","0"],["0674","2 - Para os efeitos do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, consideram-se como lei substantiva as normas e os princ\u00edpios de direito internacional geral ou comum e as disposi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, de car\u00e1ter substantivo, emanadas dos \u00f3rg\u00e3os de soberania, nacionais ou estrangeiros, ou constantes de conven\u00e7\u00f5es ou tratados internacionais. ","21181","#3t5c3sec1","0"],["0674","3 - O erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e na fixa\u00e7\u00e3o dos factos materiais da causa n\u00e3o pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei que exija certa esp\u00e9cie de prova para a exist\u00eancia do facto ou que fixe a for\u00e7a de determinado meio de prova. ","21182","#3t5c3sec1","0"],["0675","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0675&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 675.\u00ba (art.\u00ba 722.\u00ba-A CPC 1961) - Modo de subida<\/a>","21207","#3t5c3sec1","0"],["0675","1 - Sobem nos pr\u00f3prios autos as revistas interpostas das decis\u00f5es previstas no n.\u00ba 1 do artigo 671.\u00ba. ","21208","#3t5c3sec1","0"],["0675","2 - Sobem em separado as revistas n\u00e3o compreendidas no n\u00famero anterior. ","21209","#3t5c3sec1","0"],["0675","3 - Formam um \u00fanico processo as revistas que subam conjuntamente, em separado dos autos principais. ","21210","#3t5c3sec1","0"],["0676","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0676&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 676.\u00ba (art.\u00ba 723.\u00ba CPC 1961) - Efeito do recurso<\/a>","21238","#3t5c3sec1","0"],["0676","1 - O recurso de revista s\u00f3 tem efeito suspensivo em quest\u00f5es sobre o estado de pessoas. ","21239","#3t5c3sec1","0"],["0676","2 - Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 649.\u00ba. ","21240","#3t5c3sec1","0"],["0676","3 - Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o ac\u00f3rd\u00e3o, salvo se o recorrido fizer, \u00e0 sua custa, inserir outras pe\u00e7as. ","21241","#3t5c3sec1","0"],["0677","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0677&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 677.\u00ba (art.\u00ba 724.\u00ba CPC 1961) - Regime aplic\u00e1vel \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o da revista<\/a>","21269","#3t5c3sec1","0"],["0677","Nos casos previstos no artigo 673.\u00ba e nos processos urgentes, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 de 15 dias. ","21270","#3t5c3sec1","0"],["0678","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0678&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 678.\u00ba (art.\u00ba 725.\u00ba CPC 1961) - Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>","21300","#3t5c3sec1","0"],["0678","1 - As partes podem requerer, nas conclus\u00f5es da alega\u00e7\u00e3o, que o recurso interposto das decis\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 do artigo 644.\u00ba suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, desde que, cumulativamente: ","21301","#3t5c3sec1","0"],["0678-1","a) O valor da causa seja superior \u00e0 al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o; ","21302","#3t5c3sec1","0"],["0678-1","b) O valor da sucumb\u00eancia seja superior a metade da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o; ","21303","#3t5c3sec1","0"],["0678-1","c) As partes, nas suas alega\u00e7\u00f5es, suscitem apenas quest\u00f5es de direito; ","21304","#3t5c3sec1","0"],["0678-1","d) As partes n\u00e3o impugnem, no recurso da decis\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 644.\u00ba, quaisquer decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. ","21305","#3t5c3sec1","0"],["0678","2 - Sempre que o requerimento referido no n\u00famero anterior seja apresentado pelo recorrido, o recorrente pode pronunciar-se no prazo de 10 dias. ","21306","#3t5c3sec1","0"],["0678","3 - O presente recurso \u00e9 processado como revista, salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplica o disposto para a apela\u00e7\u00e3o. ","21307","#3t5c3sec1","0"],["0678","4 - A decis\u00e3o do relator que entenda que as quest\u00f5es suscitadas ultrapassam o \u00e2mbito da revista e determine que o processo baixe \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o, a fim de o recurso a\u00ed ser processado, \u00e9 definitiva. ","21308","#3t5c3sec1","0"],["0678","5 - Da decis\u00e3o do relator que admita o recurso per saltum, pode haver reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia. ","21309","#3t5c3sec1","0"],["*0679","SEC\u00c7\u00c3O II","21331","#3t5c3sec2","0"],["*0679","Julgamento do recurso","21332","#3t5c3sec2","0"],["0679","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0679&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 679.\u00ba (art.\u00ba 726.\u00ba CPC 1961) - Aplica\u00e7\u00e3o do regime da apela\u00e7\u00e3o<\/a>","21333","#3t5c3sec2","0"],["0679","S\u00e3o aplic\u00e1veis ao recurso de revista as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao julgamento da apela\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do que se estabelece nos artigos 662.\u00ba e 665.\u00ba e do disposto nos artigos seguintes. ","21334","#3t5c3sec2","0"],["0680","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0680&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 680.\u00ba (art.\u00ba 727.\u00ba CPC 1961) - Jun\u00e7\u00e3o de documentos e pareceres<\/a>","21364","#3t5c3sec2","0"],["0680","1 - Com as alega\u00e7\u00f5es podem juntar-se documentos supervenientes, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 674.\u00ba e no n.\u00ba 2 do artigo 682.\u00ba. ","21365","#3t5c3sec2","0"],["0680","2 - \u00c0 jun\u00e7\u00e3o de pareceres \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 651.\u00ba. ","21366","#3t5c3sec2","0"],["0681","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0681&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 681.\u00ba (art.\u00ba 727.\u00ba-A CPC 1961) - Alega\u00e7\u00f5es orais<\/a>","21395","#3t5c3sec2","0"],["0681","1 - Pode o relator, oficiosamente ou a requerimento fundamentado de alguma das partes, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para discuss\u00e3o do objeto do recurso. ","21396","#3t5c3sec2","0"],["0681","2 - No dia marcado para a audi\u00eancia ouvem-se as partes que tiverem comparecido, n\u00e3o havendo lugar a adiamentos. ","21397","#3t5c3sec2","0"],["0681","3 - O presidente declara aberta a audi\u00eancia e faz uma exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria sobre o objeto do recurso, enunciando as quest\u00f5es que o tribunal entende deverem ser discutidas. ","21398","#3t5c3sec2","0"],["0681","4 - O presidente d\u00e1 a palavra aos mandat\u00e1rios do recorrente e do recorrido para se pronunciarem sobre as quest\u00f5es referidas no n\u00famero anterior. ","21399","#3t5c3sec2","0"],["0682","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0682&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 682.\u00ba (art.\u00ba 729.\u00ba CPC 1961) - Termos em que julga o tribunal de revista<\/a>","21426","#3t5c3sec2","0"],["0682","1 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a aplica definitivamente o regime jur\u00eddico que julgue adequado. ","21427","#3t5c3sec2","0"],["0682","2 - A decis\u00e3o proferida pelo tribunal recorrido quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto n\u00e3o pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.\u00ba 3 do artigo 674.\u00ba. ","21428","#3t5c3sec2","0"],["0682","3 - O processo s\u00f3 volta ao tribunal recorrido quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a entenda que a decis\u00e3o de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decis\u00e3o de direito, ou que ocorrem contradi\u00e7\u00f5es na decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto que inviabilizam a decis\u00e3o jur\u00eddica do pleito. ","21429","#3t5c3sec2","0"],["0683","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0683&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 683.\u00ba (art.\u00ba 730.\u00ba CPC 1961) - Novo julgamento no tribunal a quo<\/a>","21457","#3t5c3sec2","0"],["0683","1 - No caso excecional a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo anterior, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, depois de definir o direito aplic\u00e1vel, manda julgar novamente a causa, em harmonia com a decis\u00e3o de direito, pelos mesmos ju\u00edzes que intervieram no primeiro julgamento, sempre que poss\u00edvel. ","21458","#3t5c3sec2","0"],["0683","2 - Se, por falta ou contradi\u00e7\u00e3o dos elementos de facto, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o puder fixar com precis\u00e3o o regime jur\u00eddico a aplicar, a nova decis\u00e3o admite recurso de revista, nos mesmos termos que a primeira. ","21459","#3t5c3sec2","0"],["0684","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0684&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 684.\u00ba (art.\u00ba 731.\u00ba CPC 1961) - Reforma do ac\u00f3rd\u00e3o no caso de nulidades<\/a>","21488","#3t5c3sec2","0"],["0684","1 - Quando for julgada procedente alguma das nulidades previstas nas al\u00edneas c) e e) e na segunda parte da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 615.\u00ba ou quando o ac\u00f3rd\u00e3o se mostre lavrado contra o vencido, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a supre a nulidade, declara em que sentido a decis\u00e3o deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso. ","21489","#3t5c3sec2","0"],["0684","2 - Se proceder alguma das restantes nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o, manda-se baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decis\u00e3o anulada, pelos mesmos ju\u00edzes quando poss\u00edvel. ","21490","#3t5c3sec2","0"],["0684","3 - A nova decis\u00e3o que vier a ser proferida, de harmonia com o disposto no n\u00famero anterior, admite recurso de revista nos mesmos termos que a primeira. ","21491","#3t5c3sec2","0"],["0685","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0685&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 685.\u00ba (art.\u00ba 732.\u00ba CPC 1961) - Nulidades dos ac\u00f3rd\u00e3os<\/a>","21519","#3t5c3sec2","0"],["0685","\u00c9 aplic\u00e1vel ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o disposto no artigo 666.\u00ba. ","21520","#3t5c3sec2","0"],["*0686","SEC\u00c7\u00c3O III","21550","#3t5c3sec3","0"],["*0686","Julgamento ampliado da revista","21551","#3t5c3sec3","0"],["0686","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0686&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 686.\u00ba (art.\u00ba 732.\u00ba-A CPC 1961) - Uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/a>","21552","#3t5c3sec3","0"],["0686","1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a determina, at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que o julgamento do recurso se fa\u00e7a com interven\u00e7\u00e3o do pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis, quando tal se revele necess\u00e1rio ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprud\u00eancia. ","21553","#3t5c3sec3","0"],["0686","2 - O julgamento alargado, previsto no n\u00famero anterior, pode ser requerido por qualquer das partes e deve ser proposto pelo relator, por qualquer dos adjuntos, pelos presidentes das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","21554","#3t5c3sec3","0"],["0686","3 - O relator, ou qualquer dos adjuntos, prop\u00f5e obrigatoriamente o julgamento ampliado da revista quando verifique a possibilidade de vencimento de solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que esteja em oposi\u00e7\u00e3o com jurisprud\u00eancia uniformizada, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito. ","21555","#3t5c3sec3","0"],["0686","4 - A decis\u00e3o referida no n.\u00ba 1 \u00e9 definitiva. ","21556","#3t5c3sec3","0"],["0687","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0687&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 687.\u00ba (art.\u00ba 732.\u00ba-B CPC 1961) - Especialidades no julgamento<\/a>","21583","#3t5c3sec3","0"],["0687","1 - Determinado o julgamento pelas sec\u00e7\u00f5es reunidas, o processo vai com vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por 10 dias, para emiss\u00e3o de parecer sobre a quest\u00e3o que origina a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. ","21584","#3t5c3sec3","0"],["0687","2 - Se a decis\u00e3o a proferir envolver altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes caso estas n\u00e3o tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre o julgamento alargado, sendo aplic\u00e1vel o disposto no artigo 681.\u00ba. ","21585","#3t5c3sec3","0"],["0687","3 - Ap\u00f3s a audi\u00e7\u00e3o das partes, o processo vai com vista simult\u00e2nea a cada um dos ju\u00edzes que devam intervir no julgamento, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 657.\u00ba. ","21586","#3t5c3sec3","0"],["0687","4 - O julgamento s\u00f3 se realiza com a presen\u00e7a de, pelo menos, tr\u00eas quartos dos ju\u00edzes em exerc\u00edcio nas sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis. ","21587","#3t5c3sec3","0"],["0687","5 - O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelas sec\u00e7\u00f5es reunidas sobre o objeto da revista \u00e9 publicado na 1.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. ","21588","#3t5c3sec3","0"],["*0688","CAP\u00cdTULO IV","21614","#3t5c4","0"],["*0688","Recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia","21615","#3t5c4","0"],["0688","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0688&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 688.\u00ba (art.\u00ba 763.\u00ba CPC 1961) - Fundamento do recurso<\/a>","21616","#3t5c4","0"],["0688","1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferir ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito. ","21617","#3t5c4","0"],["0688","2 - Como fundamento do recurso s\u00f3 pode invocar-se ac\u00f3rd\u00e3o anterior com tr\u00e2nsito em julgado, presumindo-se o tr\u00e2nsito. ","21618","#3t5c4","0"],["0688","3 - O recurso n\u00e3o \u00e9 admitido se a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estiver de acordo com jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ","21619","#3t5c4","0"],["0689","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0689&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 689.\u00ba (art.\u00ba 764.\u00ba CPC 1961) - Prazo para a interposi\u00e7\u00e3o<\/a>","21647","#3t5c4","0"],["0689","1 - O recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9 interposto no prazo de 30 dias, contados do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ","21648","#3t5c4","0"],["0689","2 - O recorrido disp\u00f5e de prazo id\u00eantico para responder \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do recorrente, contado da data em que tenha sido notificado da respetiva apresenta\u00e7\u00e3o. ","21649","#3t5c4","0"],["0690","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0690&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 690.\u00ba (art.\u00ba 765.\u00ba CPC 1961) - Instru\u00e7\u00e3o do requerimento<\/a>","21678","#3t5c4","0"],["0690","1 - O requerimento de interposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 autuado por apenso, deve conter a alega\u00e7\u00e3o do recorrente, na qual se identificam os elementos que determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada e a viola\u00e7\u00e3o imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ","21679","#3t5c4","0"],["0690","2 - Com o requerimento previsto no n\u00famero anterior, o recorrente junta c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, com o qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em oposi\u00e7\u00e3o. ","21680","#3t5c4","0"],["0691","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0691&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 691.\u00ba (art.\u00ba 766.\u00ba CPC 1961) - Recurso por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>","21709","#3t5c4","0"],["0691","O recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia deve ser interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo quando n\u00e3o seja parte na causa, mas, neste caso, n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia na decis\u00e3o desta, destinando-se unicamente \u00e0 emiss\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o sobre o conflito de jurisprud\u00eancia.","21710","#3t5c4","0"],["0692","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0692&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 692.\u00ba (art.\u00ba 767.\u00ba CPC 1961) - Aprecia\u00e7\u00e3o liminar<\/a>","21740","#3t5c4","0"],["0692","1 - Recebidas as contra-alega\u00e7\u00f5es ou expirado o prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, al\u00e9m dos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 641.\u00ba, sempre que o recorrente n\u00e3o haja cumprido os \u00f3nus estabelecidos no artigo 690.\u00ba, n\u00e3o exista a oposi\u00e7\u00e3o que lhe serve de fundamento ou ocorra a situa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do artigo 688.\u00ba. ","21741","#3t5c4","0"],["0692","2 - Da decis\u00e3o do relator pode o recorrente reclamar para a confer\u00eancia. ","21742","#3t5c4","0"],["0692","3 - Findo o prazo de resposta do recorrido, a confer\u00eancia decide da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos do recurso, incluindo a contradi\u00e7\u00e3o invocada como seu fundamento. ","21743","#3t5c4","0"],["0692","4 - O ac\u00f3rd\u00e3o da confer\u00eancia previsto no n\u00famero anterior \u00e9 irrecorr\u00edvel, sem preju\u00edzo de o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis, ao julgar o recurso, poder decidir em sentido contr\u00e1rio. ","21744","#3t5c4","0"],["0692","5 - Admitido o recurso, o relator envia o processo \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o. ","21745","#3t5c4","0"],["0693","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0693&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 693.\u00ba (art.\u00ba 768.\u00ba CPC 1961) - Efeito do recurso<\/a>","21771","#3t5c4","0"],["0693","O recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia tem efeito meramente devolutivo. ","21772","#3t5c4","0"],["0694","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0694&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 694.\u00ba (art.\u00ba 769.\u00ba CPC 1961) - Presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o<\/a>","21802","#3t5c4","0"],["0694","Se estiver pendente ou for promovida a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar cau\u00e7\u00e3o. ","21803","#3t5c4","0"],["0695","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0695&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 695.\u00ba (art.\u00ba 770.\u00ba CPC 1961) - Julgamento e termos a seguir quando o recurso \u00e9 procedente<\/a>","21833","#3t5c4","0"],["0695","1 - Ao julgamento do recurso \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 687.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","21834","#3t5c4","0"],["0695","2 - Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 691.\u00ba, a decis\u00e3o que verifique a exist\u00eancia da contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial revoga o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e substitui-o por outro em que se decide a quest\u00e3o controvertida. ","21835","#3t5c4","0"],["0695","3 - A decis\u00e3o de provimento do recurso n\u00e3o afeta qualquer senten\u00e7a anterior \u00e0 que tenha sido impugnada nem as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas ao seu abrigo. ","21836","#3t5c4","0"],["*0696","CAP\u00cdTULO V","21864","#3t5c5","0"],["*0696","Revis\u00e3o","21865","#3t5c5","0"],["0696","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0696&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 696.\u00ba - Fundamentos do recurso<\/a>","21866","#3t5c5","0"],["0696","A decis\u00e3o transitada em julgado s\u00f3 pode ser objeto de revis\u00e3o quando: ","21867","#3t5c5","0"],["0696","a) Outra senten\u00e7a transitada em julgado tenha dado como provado que a decis\u00e3o resulta de crime praticado pelo juiz no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es; ","21868","#3t5c5","0"],["0696","b) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declara\u00e7\u00f5es de peritos ou \u00e1rbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decis\u00e3o a rever, n\u00e3o tendo a mat\u00e9ria sido objeto de discuss\u00e3o no processo em que foi proferida; ","21869","#3t5c5","0"],["0696","c) Se apresente documento de que a parte n\u00e3o tivesse conhecimento, ou de que n\u00e3o tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decis\u00e3o a rever e que, por si s\u00f3, seja suficiente para modificar a decis\u00e3o em sentido mais favor\u00e1vel \u00e0 parte vencida; ","21870","#3t5c5","0"],["0696","d) Se verifique nulidade ou anulabilidade de confiss\u00e3o, desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o em que a decis\u00e3o se fundou; ","21871","#3t5c5","0"],["0696","e) Tendo corrido o processo \u00e0 revelia, por falta absoluta de interven\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, se mostre que: ","21872","#3t5c5","0"],["0696-e","i) Faltou a cita\u00e7\u00e3o ou que \u00e9 nula a cita\u00e7\u00e3o feita; ","21873","#3t5c5","0"],["0696-e","ii) O r\u00e9u n\u00e3o teve conhecimento da cita\u00e7\u00e3o por facto que n\u00e3o lhe \u00e9 imput\u00e1vel; ","21874","#3t5c5","0"],["0696-e","iii) O r\u00e9u n\u00e3o pode apresentar a contesta\u00e7\u00e3o por motivo de for\u00e7a maior; ","21875","#3t5c5","0"],["0696","f) Seja inconcili\u00e1vel com decis\u00e3o definitiva de uma inst\u00e2ncia internacional de recurso vinculativa para o Estado Portugu\u00eas; ","21876","#3t5c5","0"],["0696","g) O lit\u00edgio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal n\u00e3o tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.\u00ba, por se n\u00e3o ter apercebido da fraude. ","21877","#3t5c5","0"],["0696","h) Seja suscet\u00edvel de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte. ","21878","#3t5c5","0"],["0696-A","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0696A&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 696.\u00ba-A - Responsabilidade civil do Estado<\/a>","21897","#3t5c5","0"],["0696-A","1 - A revis\u00e3o de decis\u00e3o transitada em julgado no caso previsto na al\u00ednea h) do artigo anterior s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel se o recorrente: ","21898","#3t5c5","0"],["0696-A-1","a) N\u00e3o tiver contribu\u00eddo, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, para o v\u00edcio que imputa \u00e0 decis\u00e3o; e ","21899","#3t5c5","0"],["0696-A-1","b) Tiver esgotado todos os meios de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria suscet\u00edvel de originar a responsabilidade civil do Estado. ","21900","#3t5c5","0"],["0696-A","2 - O recurso previsto no n\u00famero anterior \u00e9 interposto tamb\u00e9m contra o Estado. ","21901","#3t5c5","0"],["0697","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0697&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 697.\u00ba - Regime do recurso<\/a>","21928","#3t5c5","0"],["0697","1 - O recurso \u00e9 interposto no tribunal que proferiu a decis\u00e3o a rever. ","21929","#3t5c5","0"],["0697","2 - O recurso n\u00e3o pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 dias, contados: ","21930","#3t5c5","0"],["0697-2","a) No caso da al\u00ednea a) do artigo 696.\u00ba, do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a em que se funda a revis\u00e3o; ","21931","#3t5c5","0"],["0697-2","b) No caso das al\u00edneas f) e h) do artigo 696.\u00ba, desde que a decis\u00e3o em que se funda a revis\u00e3o se tornou definitiva ou transitou em julgado; ","21932","#3t5c5","0"],["0697-2","c) Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base \u00e0 revis\u00e3o. ","21933","#3t5c5","0"],["0697","3 - No caso da al\u00ednea g) do artigo 696.\u00ba, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 de dois anos, contados desde o conhecimento da senten\u00e7a pelo recorrente, sem preju\u00edzo do prazo de cinco anos previsto no n\u00famero anterior. ","21934","#3t5c5","0"],["0697","4 - Nos casos previstos na segunda parte do n.\u00ba 3 do artigo 631.\u00ba, o prazo previsto no n.\u00ba 2 n\u00e3o finda antes de decorrido um ano sobre a aquisi\u00e7\u00e3o da capacidade por parte do incapaz ou sobre a mudan\u00e7a do seu representante legal. ","21935","#3t5c5","0"],["0697","5 - Se, por\u00e9m, devido a demora anormal na tramita\u00e7\u00e3o da causa em que se funda a revis\u00e3o existir risco de caducidade, pode o interessado interpor recurso mesmo antes de naquela ser proferida decis\u00e3o, requerendo logo a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia no recurso, at\u00e9 que essa decis\u00e3o transite em julgado. ","21936","#3t5c5","0"],["0698","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0698&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 698.\u00ba (art.\u00ba 773.\u00ba CPC 1961) - Instru\u00e7\u00e3o do requerimento<\/a>","21959","#3t5c5","0"],["0698","1 - No requerimento de interposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 autuado por apenso, o recorrente alega os factos constitutivos do fundamento do recurso e, no caso da al\u00ednea g) do artigo 696.\u00ba, o preju\u00edzo resultante da simula\u00e7\u00e3o processual. ","21960","#3t5c5","0"],["0698","2 - Nos casos das al\u00edneas a), c), f) e g) do artigo 696.\u00ba, o recorrente, com o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o, apresenta certid\u00e3o, consoante os casos, da decis\u00e3o ou do documento em que se funda o pedido. ","21961","#3t5c5","0"],["0699","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0699&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 699.\u00ba (art.\u00ba 774.\u00ba CPC 1961) - Admiss\u00e3o do recurso<\/a>","21990","#3t5c5","0"],["0699","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 641.\u00ba, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando n\u00e3o tenha sido instru\u00eddo nos termos do artigo anterior ou quando reconhe\u00e7a de imediato que n\u00e3o h\u00e1 motivo para revis\u00e3o. ","21991","#3t5c5","0"],["0699","2 - Admitido o recurso, notifica-se pessoalmente o recorrido para responder no prazo de 20 dias. ","21992","#3t5c5","0"],["0699","3 - O recebimento do recurso n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida. ","21993","#3t5c5","0"],["0700","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0700&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 700.\u00ba (art.\u00ba 775.\u00ba CPC 1961) - Julgamento da revis\u00e3o<\/a>","22021","#3t5c5","0"],["0700","1 - Salvo nos casos das al\u00edneas b), d) e g) do artigo 696.\u00ba, o tribunal, logo em seguida \u00e0 resposta do recorrido ou ao termo do prazo respetivo, conhece do fundamento da revis\u00e3o, precedendo as dilig\u00eancias consideradas indispens\u00e1veis. ","22022","#3t5c5","0"],["0700","2 - Nos casos das al\u00edneas b), d) e g) do artigo 696.\u00ba, segue-se, ap\u00f3s a resposta dos recorridos ou o termo do prazo respetivo, os termos do processo comum declarativo. ","22023","#3t5c5","0"],["0700","3 - Quando o recurso tenha sido dirigido a algum tribunal superior, pode este requisitar ao tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, de onde o processo subiu, as dilig\u00eancias que se mostrem necess\u00e1rias e que naquele n\u00e3o possam ter lugar. ","22024","#3t5c5","0"],["0701","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0701&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 701.\u00ba - Termos a seguir quando a revis\u00e3o \u00e9 procedente<\/a>","22052","#3t5c5","0"],["0701","1 - Nos casos previstos nas al\u00edneas a) a f) do artigo 696.\u00ba, se o fundamento da revis\u00e3o for julgado procedente, \u00e9 revogada a decis\u00e3o recorrida, observando-se o seguinte: ","22053","#3t5c5","0"],["0701-1","a) Nos casos das al\u00edneas a), c) e f) do artigo 696.\u00ba, profere-se nova decis\u00e3o, procedendo-se \u00e0s dilig\u00eancias absolutamente indispens\u00e1veis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito; ","22054","#3t5c5","0"],["0701-1","b) Nos casos das al\u00edneas b) e d) do artigo 696.\u00ba, ordena-se que sigam os termos necess\u00e1rios para a causa ser novamente instru\u00edda e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento da revis\u00e3o n\u00e3o tenha prejudicado. ","22055","#3t5c5","0"],["0701-1","c) No caso da subal\u00ednea i) da al\u00ednea e) do artigo 696.\u00ba, anulam-se os termos do processo posteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou ao momento em que devia ser feita e ordena-se que o r\u00e9u seja citado para a causa; ","22056","#3t5c5","0"],["0701-1","d) Nos casos das subal\u00edneas ii) e iii) da al\u00ednea e) do artigo 696.\u00ba, anulam-se os termos do processo posteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, seguindo os autos os seus termos; ","22057","#3t5c5","0"],["0701-1","e) No caso da al\u00ednea h) do artigo 696.\u00ba, o recorrente \u00e9 notificado para, no prazo de 30 dias, formular pedido de indemniza\u00e7\u00e3o contra o Estado, seguindo-se o disposto no artigo seguinte. ","22058","#3t5c5","0"],["0701","2 - No caso da al\u00ednea g) do artigo 696.\u00ba, se o fundamento da revis\u00e3o for julgado procedente, anula-se a decis\u00e3o recorrida. ","22059","#3t5c5","0"],["0701-A","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0701A&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 701.\u00ba-A - Pedido de indemniza\u00e7\u00e3o contra o Estado<\/a>","22083","#3t5c5","0"],["0701-A","1 - Exercido o contradit\u00f3rio no prazo de 30 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o previsto na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, o processo continua, com a tramita\u00e7\u00e3o a definir pelo relator com base nos poderes de gest\u00e3o processual e de adequa\u00e7\u00e3o formal, para o apuramento da indemniza\u00e7\u00e3o devida ao recorrente. ","22084","#3t5c5","0"],["0701-A","2 - O relator exerce, at\u00e9 ao julgamento, todas as fun\u00e7\u00f5es que competem, em primeira inst\u00e2ncia, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia. ","22085","#3t5c5","0"],["0702","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0702&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 702.\u00ba (art.\u00ba 777.\u00ba CPC 1961) - Presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o<\/a>","22114","#3t5c5","0"],["0702","Se estiver pendente ou for promovida a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar cau\u00e7\u00e3o. ","22115","#3t5c5","0"],["*0703","LIVRO IV","22145","#4t1","0"],["*0703","Do processo de execu\u00e7\u00e3o","22146","#4t1","0"],["*0703","T\u00cdTULO I","22147","#4t1","0"],["*0703","Do t\u00edtulo executivo","22148","#4t1","0"],["0703","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0703&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 703.\u00ba (art.\u00ba 46.\u00ba CPC 1961) - Esp\u00e9cies de t\u00edtulos executivos<\/a>","22149","#4t1","0"],["0703","1 - \u00c0 execu\u00e7\u00e3o apenas podem servir de base: ","22150","#4t1","0"],["0703-1","a) As senten\u00e7as condenat\u00f3rias; ","22151","#4t1","0"],["0703-1","b) Os documentos exarados ou autenticados, por not\u00e1rio ou por outras entidades ou profissionais com compet\u00eancia para tal, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o; ","22152","#4t1","0"],["0703-1","c) Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito, ainda que meros quir\u00f3grafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da rela\u00e7\u00e3o subjacente constem do pr\u00f3prio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; ","22153","#4t1","0"],["0703-1","d) Os documentos a que, por disposi\u00e7\u00e3o especial, seja atribu\u00edda for\u00e7a executiva. ","22154","#4t1","0"],["0703","2 - Consideram-se abrangidos pelo t\u00edtulo executivo os juros de mora, \u00e0 taxa legal, da obriga\u00e7\u00e3o dele constante. ","22155","#4t1","0"],["0704","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0704&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 704.\u00ba (art.\u00ba 47.\u00ba CPC 1961) - Requisitos da exequibilidade da senten\u00e7a<\/a>","22180","#4t1","0"],["0704","1 - A senten\u00e7a s\u00f3 constitui t\u00edtulo executivo depois do tr\u00e2nsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. ","22181","#4t1","0"],["0704","2 - A execu\u00e7\u00e3o iniciada na pend\u00eancia de recurso extingue-se ou modifica-se em conformidade com a decis\u00e3o definitiva comprovada por certid\u00e3o; as decis\u00f5es interm\u00e9dias podem igualmente suspender ou modificar a execu\u00e7\u00e3o, consoante o efeito atribu\u00eddo ao recurso que contra elas se interpuser.","22182","#4t1","0"],["0704","3 - Enquanto a senten\u00e7a estiver pendente de recurso, n\u00e3o pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar cau\u00e7\u00e3o. ","22183","#4t1","0"],["0704","4 - Enquanto a senten\u00e7a estiver pendente de recurso, se o bem penhorado for a casa de habita\u00e7\u00e3o efetiva do executado, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decis\u00e3o definitiva, quando aquela seja suscet\u00edvel de causar preju\u00edzo grave e dificilmente repar\u00e1vel. ","22184","#4t1","0"],["0704","5 - Quando se execute senten\u00e7a da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte vencida haja requerido a atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 647.\u00ba, nem a parte vencedora haja requerido a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 649.\u00ba, o executado pode obter a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, mediante presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, aplicando-se, devidamente adaptado, o n.\u00ba 3 do artigo 733.\u00ba e os n.os 3 e 4 do artigo 650.\u00ba. ","22185","#4t1","0"],["0704","6 - Tendo havido condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 609.\u00ba, e n\u00e3o dependendo a liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, a senten\u00e7a s\u00f3 constitui t\u00edtulo executivo ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o no processo declarativo, sem preju\u00edzo da imediata exequibilidade da parte que seja l\u00edquida e do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 716.\u00ba. ","22186","#4t1","0"],["0705","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0705&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 705.\u00ba (art.\u00ba 48.\u00ba CPC 1961) - Exequibilidade dos despachos e das decis\u00f5es arbitrais<\/a>","22211","#4t1","0"],["0705","1 - S\u00e3o equiparados \u00e0s senten\u00e7as, sob o ponto de vista da for\u00e7a executiva, os despachos e quaisquer outras decis\u00f5es ou atos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obriga\u00e7\u00e3o. ","22212","#4t1","0"],["0705","2 - As decis\u00f5es proferidas pelo tribunal arbitral s\u00e3o exequ\u00edveis nos mesmos termos em que o s\u00e3o as decis\u00f5es dos tribunais comuns. ","22213","#4t1","0"],["0706","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0706&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 706.\u00ba (art.\u00ba 49.\u00ba CPC 1961) - Exequibilidade das senten\u00e7as e dos t\u00edtulos exarados em pa\u00eds estrangeiro<\/a>","22242","#4t1","0"],["0706","1 - Sem preju\u00edzo do que se ache estabelecido em tratados, conven\u00e7\u00f5es, regulamentos comunit\u00e1rios e leis especiais, as senten\u00e7as proferidas por tribunais ou por \u00e1rbitros em pa\u00eds estrangeiro s\u00f3 podem servir de base \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depois de revistas e confirmadas pelo tribunal portugu\u00eas competente. ","22243","#4t1","0"],["0706","2 - N\u00e3o carecem, por\u00e9m, de revis\u00e3o para ser exequ\u00edveis os t\u00edtulos exarados em pa\u00eds estrangeiro. ","22244","#4t1","0"],["0707","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0707&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 707.\u00ba (art.\u00ba 50.\u00ba CPC 1961) - Exequibilidade dos documentos aut\u00eanticos ou autenticados<\/a>","22273","#4t1","0"],["0707","Os documentos exarados ou autenticados, por not\u00e1rio ou por outras entidades ou profissionais com compet\u00eancia para tal, em que se convencionem presta\u00e7\u00f5es futuras ou se preveja a constitui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es futuras podem servir de base \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cl\u00e1usulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de for\u00e7a executiva pr\u00f3pria, que alguma presta\u00e7\u00e3o foi realizada para conclus\u00e3o do neg\u00f3cio ou que alguma obriga\u00e7\u00e3o foi constitu\u00edda na sequ\u00eancia da previs\u00e3o das partes. ","22274","#4t1","0"],["0708","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0708&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 708.\u00ba (art.\u00ba 51.\u00ba CPC 1961) - Exequibilidade dos escritos com assinatura a rogo<\/a>","22304","#4t1","0"],["0708","Qualquer documento assinado a rogo s\u00f3 goza de for\u00e7a executiva se a assinatura estiver reconhecida por not\u00e1rio ou por outras entidades ou profissionais com compet\u00eancia para tal. ","22305","#4t1","0"],["0709","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0709&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 709.\u00ba (art.\u00ba 53.\u00ba CPC 1961) - Cumula\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos diferentes<\/a>","22335","#4t1","0"],["0709","1 - \u00c9 permitido ao credor, ou a v\u00e1rios credores litisconsortes, cumular execu\u00e7\u00f5es, ainda que fundadas em t\u00edtulos diferentes, contra o mesmo devedor, ou contra v\u00e1rios devedores litisconsortes, salvo quando: ","22336","#4t1","0"],["0709-1","a) Ocorrer incompet\u00eancia absoluta do tribunal para alguma das execu\u00e7\u00f5es; ","22337","#4t1","0"],["0709-1","b) As execu\u00e7\u00f5es tiverem fins diferentes; ","22338","#4t1","0"],["0709-1","c) A alguma das execu\u00e7\u00f5es corresponder processo especial diferente do processo que deva ser empregado quanto \u00e0s outras, sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 37.\u00ba; ","22339","#4t1","0"],["0709-1","d) A execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial corra nos pr\u00f3prios autos. ","22340","#4t1","0"],["0709","2 - Quando as execu\u00e7\u00f5es se fundem em t\u00edtulos de forma\u00e7\u00e3o judicial diferentes da senten\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o executiva corre no tribunal do lugar onde correu o procedimento de valor mais elevado. ","22341","#4t1","0"],["0709","3 - Quando se cumule execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo de forma\u00e7\u00e3o judicial diferente da senten\u00e7a com execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a a\u00e7\u00e3o executiva corre no tribunal do lugar onde correu o procedimento em que o t\u00edtulo se formou. ","22342","#4t1","0"],["0709","4 - Quando as execu\u00e7\u00f5es se baseiem todas em t\u00edtulos extrajudiciais, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 82.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","22343","#4t1","0"],["0709","5 - Quando ocorra cumula\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es que devam seguir forma de processo comum distinta, a execu\u00e7\u00e3o segue a forma ordin\u00e1ria. \t","22344","#4t1","0"],["0710","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0710&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 710.\u00ba - Cumula\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fundadas em senten\u00e7a<\/a>","22366","#4t1","0"],["0710","Se o t\u00edtulo executivo for uma senten\u00e7a, \u00e9 permitido cumular a execu\u00e7\u00e3o de todos os pedidos julgados procedentes. ","22367","#4t1","0"],["0711","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0711&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 711.\u00ba (art.\u00ba 54.\u00ba CPC 1961) - Cumula\u00e7\u00e3o sucessiva<\/a>","22397","#4t1","0"],["0711","1 - Enquanto uma execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for extinta, pode o exequente requerer, no mesmo processo, a execu\u00e7\u00e3o de outro t\u00edtulo, desde que n\u00e3o se verifique qualquer das circunst\u00e2ncias que impedem a cumula\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte. ","22398","#4t1","0"],["0711","2 - Cessa o obst\u00e1culo previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 709.\u00ba quando a execu\u00e7\u00e3o iniciada com vista \u00e0 entrega de coisa certa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto haja sido convertida em execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa. ","22399","#4t1","0"],["*0712","T\u00cdTULO II","22428","#4t2","0"],["*0712","Das disposi\u00e7\u00f5es gerais","22429","#4t2","0"],["0712","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0712&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 712.\u00ba - Tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica do processo<\/a>","22430","#4t2","0"],["0712","1 - A tramita\u00e7\u00e3o dos processos executivos \u00e9, em regra, efetuada eletronicamente, nos termos do disposto no artigo 132.\u00ba e das disposi\u00e7\u00f5es regulamentares em vigor. ","22431","#4t2","0"],["0712","2 - O modelo e os termos de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento executivo s\u00e3o definidos por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","22432","#4t2","0"],["0712","3 - Todas as consultas a realizar pelo agente de execu\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, bem como quaisquer comunica\u00e7\u00f5es entre este e os servi\u00e7os judiciais ou outros profissionais do foro e entidades p\u00fablicas, nomeadamente para ordenar a realiza\u00e7\u00e3o de penhoras, a sua modifica\u00e7\u00e3o ou levantamento, s\u00e3o, em regra, realizadas por meios eletr\u00f3nicos. ","22433","#4t2","0"],["0713","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0713&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 713.\u00ba (art.\u00ba 802.\u00ba CPC 1961) - Requisitos da obriga\u00e7\u00e3o exequenda<\/a>","22461","#4t2","0"],["0713","A execu\u00e7\u00e3o principia pelas dilig\u00eancias, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obriga\u00e7\u00e3o certa, exig\u00edvel e l\u00edquida, se o n\u00e3o for em face do t\u00edtulo executivo. ","22462","#4t2","0"],["0714","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0714&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 714.\u00ba (art.\u00ba 803.\u00ba CPC 1961) - Escolha da presta\u00e7\u00e3o na obriga\u00e7\u00e3o alternativa<\/a>","22492","#4t2","0"],["0714","1 - Quando a obriga\u00e7\u00e3o seja alternativa e perten\u00e7a ao devedor a escolha da presta\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o do executado para se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o inclui a notifica\u00e7\u00e3o para, no mesmo prazo da oposi\u00e7\u00e3o, se outro n\u00e3o tiver sido fixado pelas partes, declarar por qual das presta\u00e7\u00f5es opta. ","22493","#4t2","0"],["0714","2 - Cabendo a escolha a terceiro, este \u00e9 notificado para a efetuar, nos termos do n\u00famero anterior. ","22494","#4t2","0"],["0714","3 - Na falta de escolha pelo devedor ou por terceiro, bem como no caso de haver v\u00e1rios devedores e n\u00e3o ser poss\u00edvel formar maioria quanto \u00e0 escolha, esta \u00e9 efetuada pelo credor. ","22495","#4t2","0"],["0715","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0715&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 715.\u00ba (art.\u00ba 804.\u00ba CPC 1961) - Obriga\u00e7\u00e3o condicional ou dependente de presta\u00e7\u00e3o<\/a>","22523","#4t2","0"],["0715","1 - Quando a obriga\u00e7\u00e3o esteja dependente de condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou de uma presta\u00e7\u00e3o por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no pr\u00f3prio requerimento executivo, que se verificou a condi\u00e7\u00e3o ou que efetuou ou ofereceu a presta\u00e7\u00e3o. ","22524","#4t2","0"],["0715","2 - Quando a prova n\u00e3o possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execu\u00e7\u00e3o, oferece de imediato as respetivas provas. ","22525","#4t2","0"],["0715","3 - No caso previsto no n\u00famero anterior, o juiz decide depois de apreciar sumariamente a prova produzida, a menos que entenda necess\u00e1rio ouvir o devedor antes de proferir decis\u00e3o. ","22526","#4t2","0"],["0715","4 - No caso previsto na parte final do n\u00famero anterior, o devedor \u00e9 citado com a advert\u00eancia de que, na falta de contesta\u00e7\u00e3o, se considera verificada a condi\u00e7\u00e3o ou efetuada ou oferecida a presta\u00e7\u00e3o, nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 568.\u00ba. ","22527","#4t2","0"],["0715","5 - A contesta\u00e7\u00e3o do executado s\u00f3 pode ter lugar em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. ","22528","#4t2","0"],["0715","6 - Os n.os 7 e 8 do artigo seguinte aplicam-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, quando se execute obriga\u00e7\u00e3o que s\u00f3 parcialmente seja exig\u00edvel. ","22529","#4t2","0"],["0716","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0716&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 716.\u00ba (art.\u00ba 805.\u00ba CPC 1961) - Liquida\u00e7\u00e3o<\/a>","22554","#4t2","0"],["0716","1 - Sempre que for il\u00edquida a quantia em d\u00edvida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na presta\u00e7\u00e3o devida e concluir o requerimento executivo com um pedido l\u00edquido. ","22555","#4t2","0"],["0716","2 - Quando a execu\u00e7\u00e3o compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a final, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, em face do t\u00edtulo executivo e dos documentos que o exequente ofere\u00e7a em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em fun\u00e7\u00e3o das taxas legais de juros de mora aplic\u00e1veis. ","22556","#4t2","0"],["0716","3 - Al\u00e9m do disposto no n\u00famero anterior, o agente de execu\u00e7\u00e3o liquida, ainda, mensalmente e no momento da cessa\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, as import\u00e2ncias devidas em consequ\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, notificando o executado da liquida\u00e7\u00e3o. ","22557","#4t2","0"],["0716","4 - Quando a execu\u00e7\u00e3o se funde em t\u00edtulo extrajudicial e a liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependa de simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o executado \u00e9 citado para a contestar, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mediante embargos, com a advert\u00eancia de que, na falta de contesta\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o se considera fixada nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 568.\u00ba; havendo contesta\u00e7\u00e3o ou sendo a revelia inoperante, aplicam-se os n.os 3 e 4 do artigo 360.\u00ba. ","22558","#4t2","0"],["0716","5 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es judiciais ou equiparadas, quando n\u00e3o vigore o \u00f3nus de proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo de declara\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es arbitrais. ","22559","#4t2","0"],["0716","6 - A liquida\u00e7\u00e3o por \u00e1rbitros, quando deva ter lugar para o efeito de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo diverso de senten\u00e7a, realiza-se, nos termos do artigo 361.\u00ba, antes de apresentado o requerimento executivo; a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 feita nos termos aplic\u00e1veis \u00e0 arbitragem volunt\u00e1ria, cabendo, por\u00e9m, ao juiz presidente do tribunal da execu\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia supletiva a\u00ed atribu\u00edda ao presidente do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o. ","22560","#4t2","0"],["0716","7 - Quando a iliquidez da obriga\u00e7\u00e3o resulte de esta ter por objeto mediato uma universalidade e o autor n\u00e3o possa concretizar os elementos que a comp\u00f5em, a liquida\u00e7\u00e3o tem lugar em momento imediatamente posterior \u00e0 apreens\u00e3o, precedendo a entrega ao exequente. ","22561","#4t2","0"],["0716","8 - Se uma parte da obriga\u00e7\u00e3o for il\u00edquida e outra l\u00edquida, pode esta executar-se imediatamente. ","22562","#4t2","0"],["0716","9 - Requerendo-se a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte l\u00edquida, a liquida\u00e7\u00e3o da outra parte pode ser feita na pend\u00eancia da mesma execu\u00e7\u00e3o, nos mesmos termos em que \u00e9 poss\u00edvel a liquida\u00e7\u00e3o inicial. ","22563","#4t2","0"],["0717","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0717&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 717.\u00ba (art.\u00ba 806.\u00ba CPC 1961) - Registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es<\/a>","22585","#4t2","0"],["0717","1 - O registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es cont\u00e9m o rol das execu\u00e7\u00f5es pendentes e, relativamente a cada uma delas, a seguinte informa\u00e7\u00e3o: ","22586","#4t2","0"],["0717-1","a) Identifica\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o; ","22587","#4t2","0"],["0717-1","b) Identifica\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o; ","22588","#4t2","0"],["0717-1","c) Identifica\u00e7\u00e3o das partes, nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 724.\u00ba; ","22589","#4t2","0"],["0717-1","d) Pedido; ","22590","#4t2","0"],["0717-1","e) Bens indicados para penhora; ","22591","#4t2","0"],["0717-1","f) Bens penhorados; ","22592","#4t2","0"],["0717-1","g) Identifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados. ","22593","#4t2","0"],["0717","2 - Do mesmo registo consta tamb\u00e9m o rol das execu\u00e7\u00f5es findas ou suspensas, mencionando-se, al\u00e9m dos elementos referidos no n\u00famero anterior: ","22594","#4t2","0"],["0717-2","a) A extin\u00e7\u00e3o com pagamento parcial; ","22595","#4t2","0"],["0717-2","b) A extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem sido encontrados bens penhor\u00e1veis; ","22596","#4t2","0"],["0717-2","c) A declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e a nomea\u00e7\u00e3o de um administrador da insolv\u00eancia, bem como o encerramento do processo de insolv\u00eancia; ","22597","#4t2","0"],["0717-2","d) O arquivamento do processo executivo laboral, por n\u00e3o se terem encontrado bens para penhora; ","22598","#4t2","0"],["0717-2","e) A extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por acordo de pagamento em presta\u00e7\u00f5es ou por acordo global; ","22599","#4t2","0"],["0717-2","f) A convers\u00e3o da penhora em penhor, nos casos previstos no n.\u00ba 3 do artigo 807.\u00ba; ","22600","#4t2","0"],["0717-2","g) O cumprimento do acordo de pagamento em presta\u00e7\u00f5es ou do acordo global, previstos nos artigos 806.\u00ba e 810.\u00ba. ","22601","#4t2","0"],["0717","3 - Os dados previstos no n\u00famero anterior s\u00e3o acompanhados das informa\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas a) e c) do n.\u00ba 1. ","22602","#4t2","0"],["0717","4 - O agente de execu\u00e7\u00e3o deve manter atualizado o registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es. ","22603","#4t2","0"],["0718","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0718&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 718.\u00ba (art.\u00ba 807.\u00ba CPC 1961) - Retifica\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o e consulta dos dados<\/a>","22616","#4t2","0"],["0718","1 - A retifica\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos dados inscritos no registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es pode ser requerida pelo respetivo titular, a todo o tempo. ","22617","#4t2","0"],["0718","2 - A men\u00e7\u00e3o de a execu\u00e7\u00e3o ter findado com pagamento parcial ou ter sido extinta, nos termos das al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2 do artigo anterior, pode ser eliminada a requerimento do devedor, logo que este prove o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","22618","#4t2","0"],["0718","3 - Ap\u00f3s o pagamento integral, o registo da execu\u00e7\u00e3o finda \u00e9 eliminado imediata e oficiosamente pelo agente de execu\u00e7\u00e3o. ","22619","#4t2","0"],["0718","4 - A consulta do registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es pode ser efetuada: ","22620","#4t2","0"],["0718-4","a) Por magistrado judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico; ","22621","#4t2","0"],["0718-4","b) Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execu\u00e7\u00e3o; ","22622","#4t2","0"],["0718-4","c) Pelo titular dos dados; ","22623","#4t2","0"],["0718-4","d) Por quem tenha rela\u00e7\u00e3o contratual ou pr\u00e9-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atend\u00edvel na consulta, mediante consentimento do titular ou autoriza\u00e7\u00e3o dada pela entidade indicada no diploma previsto no n\u00famero seguinte. ","22624","#4t2","0"],["0718","5 - O registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es \u00e9 regulado em diploma pr\u00f3prio. ","22625","#4t2","0"],["0719","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0719&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 719.\u00ba (art.\u00ba 808.\u00ba CPC 1961) - Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/a>","22647","#4t2","0"],["0719","1 - Cabe ao agente de execu\u00e7\u00e3o efetuar todas as dilig\u00eancias do processo executivo que n\u00e3o estejam atribu\u00eddas \u00e0 secretaria ou sejam da compet\u00eancia do juiz, incluindo, nomeadamente, cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00f5es, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos. ","22648","#4t2","0"],["0719","2 - Mesmo ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, o agente de execu\u00e7\u00e3o deve assegurar a realiza\u00e7\u00e3o dos atos emergentes do processo que care\u00e7am da sua interven\u00e7\u00e3o. ","22649","#4t2","0"],["0719","3 - Incumbe \u00e0 secretaria, para al\u00e9m das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o especificamente atribu\u00eddas no presente t\u00edtulo, exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o cometidas pelo artigo 157.\u00ba na fase liminar e nos procedimentos ou incidentes de natureza declarativa, salvo no que respeita \u00e0 cita\u00e7\u00e3o. ","22650","#4t2","0"],["0719","4 - Incumbe igualmente \u00e0 secretaria notificar, oficiosamente, o agente de execu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia de procedimentos ou incidentes de natureza declarativa deduzidos na execu\u00e7\u00e3o e dos atos a\u00ed praticados que possam ter influ\u00eancia na inst\u00e2ncia executiva. ","22651","#4t2","0"],["0720","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0720&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 720.\u00ba (art.\u00ba 808.\u00ba\/811.\u00ba-A CPC 1961) - Agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","22678","#4t2","0"],["0720","1 - O agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 designado pelo exequente de entre os registados em lista oficial. ","22679","#4t2","0"],["0720","2 - N\u00e3o tendo o exequente designado o agente de execu\u00e7\u00e3o ou ficando a designa\u00e7\u00e3o sem efeito, esta \u00e9 feita pela secretaria, segundo a escala constante da lista oficial, atrav\u00e9s de meios eletr\u00f3nicos que garantam a aleatoriedade no resultado e a igualdade na distribui\u00e7\u00e3o. ","22680","#4t2","0"],["0720","3 - A designa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior \u00e9 realizada de entre os agentes de execu\u00e7\u00e3o inscritos ou registados na comarca ou, na sua falta, de entre os inscritos ou registados nas comarcas lim\u00edtrofes, sendo o agente de execu\u00e7\u00e3o notificado da sua designa\u00e7\u00e3o pela secretaria, por meios eletr\u00f3nicos. ","22681","#4t2","0"],["0720","4 - Sem preju\u00edzo da sua destitui\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia disciplinar, o agente de execu\u00e7\u00e3o pode ser substitu\u00eddo pelo exequente, devendo este expor o motivo da substitui\u00e7\u00e3o; a destitui\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o produzem efeitos na data da comunica\u00e7\u00e3o ao agente de execu\u00e7\u00e3o, efetuada nos termos definidos por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","22682","#4t2","0"],["0720","5 - As dilig\u00eancias executivas que impliquem desloca\u00e7\u00f5es cujos custos se revelem desproporcionados podem ser efetuadas, a solicita\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o designado e sob sua responsabilidade, por agente de execu\u00e7\u00e3o do local onde deva ter lugar o ato ou a dilig\u00eancia ou, na sua falta, por oficial de justi\u00e7a, nos termos da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 722.\u00ba, sendo o exequente notificado dessa circunst\u00e2ncia. ","22683","#4t2","0"],["0720","6 - O agente de execu\u00e7\u00e3o pode, sob sua responsabilidade e supervis\u00e3o, promover a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer dilig\u00eancias materiais do processo executivo que n\u00e3o impliquem a apreens\u00e3o material de bens, a venda ou o pagamento, por empregado ao seu servi\u00e7o, devidamente credenciado pela entidade com compet\u00eancia para tal nos termos da lei. ","22684","#4t2","0"],["0720","7 - Na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, o agente de execu\u00e7\u00e3o realiza as notifica\u00e7\u00f5es da sua compet\u00eancia no prazo de 5 dias e pratica os demais atos no prazo de 10 dias. ","22685","#4t2","0"],["0720","8 - A designa\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o fica sem efeito se ele declarar que n\u00e3o a aceita por meios eletr\u00f3nicos, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","22686","#4t2","0"],["0721","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0721&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 721.\u00ba - Pagamento de quantias devidas ao agente de execu\u00e7\u00e3o<\/a>","22709","#4t2","0"],["0721","1 - Os honor\u00e1rios devidos ao agente de execu\u00e7\u00e3o e o reembolso das despesas por ele efetuadas, bem como os d\u00e9bitos a terceiros a que a venda executiva d\u00ea origem, s\u00e3o suportados pelo exequente, podendo este reclamar o seu reembolso ao executado nos casos em que n\u00e3o seja poss\u00edvel aplicar o disposto no artigo 541.\u00ba. ","22710","#4t2","0"],["0721","2 - A execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prossegue se o exequente n\u00e3o efetuar o pagamento ao agente de execu\u00e7\u00e3o de quantias que sejam devidas a t\u00edtulo de honor\u00e1rios e despesas. ","22711","#4t2","0"],["0721","3 - A inst\u00e2ncia extingue-se logo que decorrido o prazo de 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do exequente para pagamento das quantias em d\u00edvida, sem que este o tenha efetuado, aplicando-se o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 849.\u00ba. ","22712","#4t2","0"],["0721","4 - O agente de execu\u00e7\u00e3o informa o exequente e o executado sobre as opera\u00e7\u00f5es contabil\u00edsticas por si realizadas com a finalidade de assegurar o cumprimento do disposto no n.\u00ba 1, devendo tal informa\u00e7\u00e3o encontrar-se espelhada na conta-corrente relativa ao processo. ","22713","#4t2","0"],["0721","5 - A nota discriminativa de honor\u00e1rios e despesas do agente de execu\u00e7\u00e3o da qual n\u00e3o se tenha reclamado, acompanhada da sua notifica\u00e7\u00e3o pelo agente de execu\u00e7\u00e3o ao interveniente processual perante o qual se pretende reclamar o pagamento, constitui t\u00edtulo executivo. ","22714","#4t2","0"],["0722","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0722&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 722.\u00ba - Desempenho das fun\u00e7\u00f5es por oficial de justi\u00e7a<\/a>","22740","#4t2","0"],["0722","1 - Para al\u00e9m do que se encontre previsto noutras disposi\u00e7\u00f5es legais, incumbe ao oficial de justi\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias pr\u00f3prias da compet\u00eancia do agente de execu\u00e7\u00e3o: ","22741","#4t2","0"],["0722-1","a) Nas execu\u00e7\u00f5es em que o Estado seja o exequente; ","22742","#4t2","0"],["0722-1","b) Nas execu\u00e7\u00f5es em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico represente o exequente; ","22743","#4t2","0"],["0722-1","c) Quando o juiz o determine, a requerimento do exequente, fundado na inexist\u00eancia de agente de execu\u00e7\u00e3o inscrito na comarca onde pende a execu\u00e7\u00e3o e na despropor\u00e7\u00e3o manifesta dos custos que decorreriam da atua\u00e7\u00e3o de agente de execu\u00e7\u00e3o de outra comarca; ","22744","#4t2","0"],["0722-1","d) Quando o juiz o determine, a requerimento do agente de execu\u00e7\u00e3o, se as dilig\u00eancias executivas implicarem desloca\u00e7\u00f5es cujos custos se mostrem desproporcionados e n\u00e3o houver agente de execu\u00e7\u00e3o no local onde deva ter lugar a sua realiza\u00e7\u00e3o; ","22745","#4t2","0"],["0722-1","e) Nas execu\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o superior ao dobro da al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia em que sejam exequentes pessoas singulares, e que tenham como objeto cr\u00e9ditos n\u00e3o resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que o solicitem no requerimento executivo e paguem a taxa de justi\u00e7a devida; ","22746","#4t2","0"],["0722-1","f) Nas execu\u00e7\u00f5es de valor n\u00e3o superior \u00e0 al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o, se o cr\u00e9dito exequendo for de natureza laboral e se o exequente o solicitar no requerimento executivo e pagar a taxa de justi\u00e7a devida. ","22747","#4t2","0"],["0722","2 - N\u00e3o se aplica o estatuto de agente de execu\u00e7\u00e3o ao oficial de justi\u00e7a que realize dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o nos termos do presente artigo. ","22748","#4t2","0"],["0723","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0723&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 723.\u00ba - Compet\u00eancia do juiz<\/a>","22771","#4t2","0"],["0723","1 - Sem preju\u00edzo de outras interven\u00e7\u00f5es que a lei especificamente lhe atribui, compete ao juiz: ","22772","#4t2","0"],["0723-1","a) Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar; ","22773","#4t2","0"],["0723-1","b) Julgar a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 penhora, bem como verificar e graduar os cr\u00e9ditos, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses contados da oposi\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o; ","22774","#4t2","0"],["0723-1","c) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclama\u00e7\u00f5es de atos e impugna\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es do agente de execu\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias; ","22775","#4t2","0"],["0723-1","d) Decidir outras quest\u00f5es suscitadas pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias. ","22776","#4t2","0"],["0723","2 - Nos casos das al\u00edneas c) e d) do n\u00famero anterior, pode o juiz aplicar multa ao requerente, de valor a fixar entre 0,5 UC e 5 UC, quando a pretens\u00e3o for manifestamente injustificada. ","22777","#4t2","0"],["*0724","T\u00cdTULO III","22802","#4t3c1sec1","0"],["*0724","Da execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa","22803","#4t3c1sec1","0"],["*0724","CAP\u00cdTULO I","22804","#4t3c1sec1","0"],["*0724","Do processo ordin\u00e1rio","22805","#4t3c1sec1","0"],["*0724","SEC\u00c7\u00c3O I","22806","#4t3c1sec1","0"],["*0724","Fase introdut\u00f3ria","22807","#4t3c1sec1","0"],["0724","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0724&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 724.\u00ba - Requerimento executivo<\/a>","22808","#4t3c1sec1","0"],["0724","1 - No requerimento executivo, dirigido ao tribunal de execu\u00e7\u00e3o, o exequente: ","22809","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","a) Identifica as partes, indicando os seus nomes, domic\u00edlios ou sedes e n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, e, sempre que poss\u00edvel, profiss\u00f5es, locais de trabalho, filia\u00e7\u00e3o e n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o civil; ","22810","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","b) Indica o domic\u00edlio profissional do mandat\u00e1rio judicial; ","22811","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","c) Designa o agente de execu\u00e7\u00e3o ou requer a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias executivas por oficial de justi\u00e7a, nos termos das al\u00edneas c), e) e f) do n.\u00ba 1 do artigo 722.\u00ba; ","22812","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","d) Indica o fim da execu\u00e7\u00e3o e a forma do processo; ","22813","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","e) Exp\u00f5e sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando n\u00e3o constem do t\u00edtulo executivo, podendo ainda alegar os factos que fundamentam a comunicabilidade da d\u00edvida constante de t\u00edtulo assinado apenas por um dos c\u00f4njuges; ","22814","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","f) Formula o pedido; ","22815","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","g) Declara o valor da causa; ","22816","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","h) Liquida a obriga\u00e7\u00e3o e escolhe a presta\u00e7\u00e3o, quando tal lhe caiba, e alega a verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva, a realiza\u00e7\u00e3o ou o oferecimento da presta\u00e7\u00e3o de que depende a exigibilidade do cr\u00e9dito exequendo, indicando ou juntando os meios de prova; ","22817","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","i) Indica, sempre que poss\u00edvel, o empregador do executado, as contas banc\u00e1rias de que este seja titular e os bens que lhe perten\u00e7am, bem como os \u00f3nus e encargos que sobre eles incidam; ","22818","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","j) Requer a dispensa da cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do artigo 727.\u00ba; ","22819","#4t3c1sec1","0"],["0724-1","k) Indica um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, ou outro n\u00famero equivalente, para efeito de pagamento dos valores que lhe sejam devidos. ","22820","#4t3c1sec1","0"],["0724","2 - Incumbe ao exequente, quando indique bens a penhorar, fornecer os elementos e documentos de que disponha e que contribuam para a sua exata identifica\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o, bem como para o acesso aos respetivos registos. ","22821","#4t3c1sec1","0"],["0724","3 - Quando se pretenda a penhora de cr\u00e9ditos, deve declarar-se, tanto quanto poss\u00edvel, a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da d\u00edvida, o t\u00edtulo de que constam, as garantias existentes e a data do vencimento; quanto ao direito a bens indivisos, deve indicar-se o administrador e os compropriet\u00e1rios, bem como a quota-parte que neles pertence ao executado. ","22822","#4t3c1sec1","0"],["0724","4 - O requerimento executivo deve ser acompanhado: ","22823","#4t3c1sec1","0"],["0724-4","a) De c\u00f3pia ou do original do t\u00edtulo executivo, se o requerimento executivo for entregue por via eletr\u00f3nica ou em papel, respetivamente; ","22824","#4t3c1sec1","0"],["0724-4","b) Dos documentos de que o exequente disponha relativamente aos bens penhor\u00e1veis indicados; ","22825","#4t3c1sec1","0"],["0724-4","c) Do comprovativo do pagamento da taxa de justi\u00e7a devida ou da concess\u00e3o do benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio, nos termos do artigo 145.\u00ba. ","22826","#4t3c1sec1","0"],["0724","5 - Quando a execu\u00e7\u00e3o se funde em t\u00edtulo de cr\u00e9dito e o requerimento executivo tiver sido entregue por via eletr\u00f3nica, o exequente deve sempre enviar o original para o tribunal, dentro dos 10 dias subsequentes \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o; na falta de envio, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do executado, determina a notifica\u00e7\u00e3o do exequente para, em 10 dias, proceder a esse envio, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. ","22827","#4t3c1sec1","0"],["0724","6 - O requerimento executivo s\u00f3 se considera apresentado: ","22828","#4t3c1sec1","0"],["0724-6","a) Na data do pagamento da quantia inicialmente devida ao agente de execu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de honor\u00e1rios e despesas, a realizar nos termos definidos por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a ou da comprova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio, na modalidade de atribui\u00e7\u00e3o de agente de execu\u00e7\u00e3o; ","22829","#4t3c1sec1","0"],["0724-6","b) Quando aplic\u00e1vel, na data do pagamento da retribui\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 8 do artigo 749.\u00ba, nos casos em que este ocorra ap\u00f3s a data referida na al\u00ednea anterior. ","22830","#4t3c1sec1","0"],["0724","7 - Aplicam-se ao disposto no n\u00famero anterior os n.os 9 e 10 do artigo 552.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","22831","#4t3c1sec1","0"],["0725","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0725&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 725.\u00ba - Recusa do requerimento<\/a>","22839","#4t3c1sec1","0"],["0725","1 - A secretaria recusa receber o requerimento, no prazo de 10 dias a contar da distribui\u00e7\u00e3o, indicando por escrito o respetivo fundamento, quando: ","22840","#4t3c1sec1","0"],["0725-1","a) N\u00e3o obede\u00e7a ao modelo aprovado; ","22841","#4t3c1sec1","0"],["0725-1","b) N\u00e3o indique o fim da execu\u00e7\u00e3o; ","22842","#4t3c1sec1","0"],["0725-1","c) Se verifique a omiss\u00e3o dos requisitos previstos nas al\u00edneas a), b), d) a h) e k) do n.\u00ba 1 do artigo anterior; ","22843","#4t3c1sec1","0"],["0725-1","d) N\u00e3o seja apresentada a c\u00f3pia ou o original do t\u00edtulo executivo, de acordo com o previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 4 do artigo anterior; ","22844","#4t3c1sec1","0"],["0725-1","e) N\u00e3o seja acompanhada do documento previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 do artigo anterior. ","22845","#4t3c1sec1","0"],["0725","2 - Do ato de recusa cabe reclama\u00e7\u00e3o para o juiz, cuja decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel, salvo quando se funde na falta de exposi\u00e7\u00e3o dos factos. ","22846","#4t3c1sec1","0"],["0725","3 - O exequente pode apresentar, outro requerimento executivo, bem como o documento ou elementos em falta nos 10 dias subsequentes \u00e0 recusa de recebimento ou \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que a confirme, considerando-se o novo requerimento apresentado na data da primeira apresenta\u00e7\u00e3o. ","22847","#4t3c1sec1","0"],["0725","4 - Findo o prazo referido no n\u00famero anterior sem que tenha sido apresentado outro requerimento ou o documento ou elementos em falta, extingue-se a execu\u00e7\u00e3o, sendo disso notificado o exequente.","22848","#4t3c1sec1","0"],["0726","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0726&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 726.\u00ba - Despacho liminar e cita\u00e7\u00e3o do executado<\/a>","22870","#4t3c1sec1","0"],["0726","1 - O processo \u00e9 concluso ao juiz para despacho liminar. ","22871","#4t3c1sec1","0"],["0726","2 - O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando: ","22872","#4t3c1sec1","0"],["0726-2","a) Seja manifesta a falta ou insufici\u00eancia do t\u00edtulo; ","22873","#4t3c1sec1","0"],["0726-2","b) Ocorram exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias, n\u00e3o supr\u00edveis, de conhecimento oficioso; ","22874","#4t3c1sec1","0"],["0726-2","c) Fundando-se a execu\u00e7\u00e3o em t\u00edtulo negocial, seja manifesta, face aos elementos constantes dos autos, a inexist\u00eancia de factos constitutivos ou a exist\u00eancia de factos impeditivos ou extintivos da obriga\u00e7\u00e3o exequenda de conhecimento oficioso; ","22875","#4t3c1sec1","0"],["0726-2","d) Tratando-se de execu\u00e7\u00e3o baseada em decis\u00e3o arbitral, o lit\u00edgio n\u00e3o pudesse ser cometido \u00e0 decis\u00e3o por \u00e1rbitros, quer por estar submetido, por lei especial, exclusivamente, a tribunal judicial ou a arbitragem necess\u00e1ria, quer por o direito controvertido n\u00e3o ter car\u00e1ter patrimonial e n\u00e3o poder ser objeto de transa\u00e7\u00e3o. ","22876","#4t3c1sec1","0"],["0726","3 - \u00c9 admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto \u00e0 parte do pedido que exceda os limites constantes do t\u00edtulo executivo ou aos sujeitos que care\u00e7am de legitimidade para figurar como exequentes ou executados. ","22877","#4t3c1sec1","0"],["0726","4 - Fora dos casos previstos no n.\u00ba 2, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba. ","22878","#4t3c1sec1","0"],["0726","5 - N\u00e3o sendo o v\u00edcio suprido ou a falta corrigida dentro do prazo marcado, \u00e9 indeferido o requerimento executivo. ","22879","#4t3c1sec1","0"],["0726","6 - Quando o processo deva prosseguir, o juiz profere despacho de cita\u00e7\u00e3o do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. ","22880","#4t3c1sec1","0"],["0726","7 - Se o exequente tiver alegado no requerimento executivo a comunicabilidade da d\u00edvida constante de t\u00edtulo diverso de senten\u00e7a, o juiz profere despacho de cita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado para os efeitos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 741.\u00ba. ","22881","#4t3c1sec1","0"],["0726","8 - Quando deva ter lugar a cita\u00e7\u00e3o do executado, a secretaria remete ao agente de execu\u00e7\u00e3o, por via eletr\u00f3nica, o requerimento executivo e os documentos que o acompanhem, notificando aquele de que deve proceder \u00e0 cita\u00e7\u00e3o. ","22882","#4t3c1sec1","0"],["0727","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0727&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 727.\u00ba - Dispensa de cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/a>","22901","#4t3c1sec1","0"],["0727","1 - O exequente pode requerer que a penhora seja efetuada sem a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do executado, desde que alegue factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu cr\u00e9dito e ofere\u00e7a de imediato os meios de prova. ","22902","#4t3c1sec1","0"],["0727","2 - O juiz, produzidas as provas, dispensa a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do executado quando se mostre justificado o alegado receio de perda da garantia patrimonial do cr\u00e9dito exequendo, sendo o incidente tramitado como urgente; o receio \u00e9 justificado sempre que, no registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es, conste a men\u00e7\u00e3o da frustra\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de anterior a\u00e7\u00e3o executiva movida contra o executado. ","22903","#4t3c1sec1","0"],["0727","3 - Ocorrendo especial dificuldade em a efetuar, designadamente por aus\u00eancia do citando em parte incerta, o juiz pode dispensar a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a requerimento do exequente, quando a demora justifique o justo receio de perda da garantia patrimonial do cr\u00e9dito. ","22904","#4t3c1sec1","0"],["0727","4 - Quando a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do executado tenha sido dispensada, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o regime estabelecido nos artigos 856.\u00ba e 858.\u00ba. ","22905","#4t3c1sec1","0"],["*0728","SEC\u00c7\u00c3O II","22932","#4t3c1sec2","0"],["*0728","Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o","22933","#4t3c1sec2","0"],["0728","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0728&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 728.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o mediante embargos<\/a>","22934","#4t3c1sec2","0"],["0728","1 - O executado pode opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por embargos no prazo de 20 dias a contar da cita\u00e7\u00e3o. ","22935","#4t3c1sec2","0"],["0728","2 - Quando a mat\u00e9ria da oposi\u00e7\u00e3o seja superveniente, o prazo conta-se a partir do dia em que ocorra o respetivo facto ou dele tenha conhecimento o executado. ","22936","#4t3c1sec2","0"],["0728","3 - N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 569.\u00ba. ","22937","#4t3c1sec2","0"],["0728","4 - A cita\u00e7\u00e3o do executado \u00e9 substitu\u00edda por notifica\u00e7\u00e3o quando, citado o executado para a execu\u00e7\u00e3o de determinado t\u00edtulo, se cumule depois, no mesmo processo, a execu\u00e7\u00e3o de outro t\u00edtulo, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo 227.\u00ba, devidamente adaptado, sem preju\u00edzo de a notifica\u00e7\u00e3o se fazer na pessoa do mandat\u00e1rio, quando constitu\u00eddo. ","22938","#4t3c1sec2","0"],["0729","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0729&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 729.\u00ba - Fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o baseada em senten\u00e7a<\/a>","22965","#4t3c1sec2","0"],["0729","Fundando-se a execu\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a, a oposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ter algum dos fundamentos seguintes: ","22966","#4t3c1sec2","0"],["0729","a) Inexist\u00eancia ou inexequibilidade do t\u00edtulo; ","22967","#4t3c1sec2","0"],["0729","b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execu\u00e7\u00e3o; ","22968","#4t3c1sec2","0"],["0729","c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da inst\u00e2ncia executiva, sem preju\u00edzo do seu suprimento; ","22969","#4t3c1sec2","0"],["0729","d) Falta de interven\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no processo de declara\u00e7\u00e3o, verificando-se alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea e) do artigo 696.\u00ba; ","22970","#4t3c1sec2","0"],["0729","e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obriga\u00e7\u00e3o exequenda, n\u00e3o supridas na fase introdut\u00f3ria da execu\u00e7\u00e3o; ","22971","#4t3c1sec2","0"],["0729","f) Caso julgado anterior \u00e0 senten\u00e7a que se executa; ","22972","#4t3c1sec2","0"],["0729","g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obriga\u00e7\u00e3o, desde que seja posterior ao encerramento da discuss\u00e3o no processo de declara\u00e7\u00e3o e se prove por documento; a prescri\u00e7\u00e3o do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o pode ser provada por qualquer meio; ","22973","#4t3c1sec2","0"],["0729","h) Contracr\u00e9dito sobre o exequente, com vista a obter a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos; ","22974","#4t3c1sec2","0"],["0729","i) Tratando-se de senten\u00e7a homologat\u00f3ria de confiss\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos. ","22975","#4t3c1sec2","0"],["0730","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0730&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 730.\u00ba - Fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o baseada em decis\u00e3o arbitral<\/a>","22996","#4t3c1sec2","0"],["0730","S\u00e3o fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o baseada em senten\u00e7a arbitral n\u00e3o apenas os previstos no artigo anterior mas tamb\u00e9m aqueles em que pode basear-se a anula\u00e7\u00e3o judicial da mesma decis\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 48.\u00ba da Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria. ","22997","#4t3c1sec2","0"],["0731","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0731&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 731.\u00ba - Fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o baseada noutro t\u00edtulo<\/a>","23027","#4t3c1sec2","0"],["0731","N\u00e3o se baseando a execu\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a ou em requerimento de injun\u00e7\u00e3o ao qual tenha sido aposta f\u00f3rmula execut\u00f3ria, al\u00e9m dos fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o especificados no artigo 729.\u00ba, na parte em que sejam aplic\u00e1veis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declara\u00e7\u00e3o. \t","23028","#4t3c1sec2","0"],["0732","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0732&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 732.\u00ba - Termos da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/a>","23058","#4t3c1sec2","0"],["0732","1 - Os embargos, que devem ser autuados por apenso, s\u00e3o liminarmente indeferidos quando: ","23059","#4t3c1sec2","0"],["0732-1","a) Tiverem sido deduzidos fora do prazo; ","23060","#4t3c1sec2","0"],["0732-1","b) O fundamento n\u00e3o se ajustar ao disposto nos artigos 729.\u00ba a 731.\u00ba; ","23061","#4t3c1sec2","0"],["0732-1","c) Forem manifestamente improcedentes. ","23062","#4t3c1sec2","0"],["0732","2 - Se forem recebidos os embargos, o exequente \u00e9 notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo. ","23063","#4t3c1sec2","0"],["0732","3 - \u00c0 falta de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 567.\u00ba e no artigo 568.\u00ba, n\u00e3o se considerando, por\u00e9m, confessados os factos que estiverem em oposi\u00e7\u00e3o com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo. ","23064","#4t3c1sec2","0"],["0732","4 - A proced\u00eancia dos embargos extingue a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte. ","23065","#4t3c1sec2","0"],["0732","5 - Em caso de proced\u00eancia dos embargos fundados em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea e) do artigo 696.\u00ba, \u00e9 admitida a renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o dos embargos. ","23066","#4t3c1sec2","0"],["0732","6 - Para al\u00e9m dos efeitos sobre a inst\u00e2ncia executiva, a decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto \u00e0 exist\u00eancia, validade e exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda. ","23067","#4t3c1sec2","0"],["0733","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0733&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 733.\u00ba - Efeito do recebimento dos embargos<\/a>","23089","#4t3c1sec2","0"],["0733","1 - O recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o se: ","23090","#4t3c1sec2","0"],["0733-1","a) O embargante prestar cau\u00e7\u00e3o; ","23091","#4t3c1sec2","0"],["0733-1","b) Tratando-se de execu\u00e7\u00e3o fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constitua princ\u00edpio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspens\u00e3o sem presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o; ","23092","#4t3c1sec2","0"],["0733-1","c) Tiver sido impugnada, no \u00e2mbito da oposi\u00e7\u00e3o deduzida, a exigibilidade ou a liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspens\u00e3o sem presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. ","23093","#4t3c1sec2","0"],["0733-1","d) A oposi\u00e7\u00e3o tiver por fundamento qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea e) do artigo 696.\u00ba ","23094","#4t3c1sec2","0"],["0733","2 - A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, decretada ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o dos credores, n\u00e3o abrange o apenso de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. ","23095","#4t3c1sec2","0"],["0733","3 - A execu\u00e7\u00e3o suspensa prossegue se os embargos estiverem parados durante mais de 30 dias, por neglig\u00eancia do embargante em promover os seus termos. ","23096","#4t3c1sec2","0"],["0733","4 - Quando a execu\u00e7\u00e3o embargada prossiga, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento, na pend\u00eancia dos embargos, sem prestar cau\u00e7\u00e3o. ","23097","#4t3c1sec2","0"],["0733","5 - Se o bem penhorado for a casa de habita\u00e7\u00e3o efetiva do embargante, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia sobre os embargos, quando tal venda seja suscet\u00edvel de causar preju\u00edzo grave e dificilmente repar\u00e1vel. ","23098","#4t3c1sec2","0"],["0733","6 - Quando seja prestada cau\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 1, aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 650.\u00ba.","23099","#4t3c1sec2","0"],["0734","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0734&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 734.\u00ba - Rejei\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento<\/a>","23120","#4t3c1sec2","0"],["0734","1 - O juiz pode conhecer oficiosamente, at\u00e9 ao primeiro ato de transmiss\u00e3o dos bens penhorados, das quest\u00f5es que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.\u00ba, o indeferimento liminar ou o aperfei\u00e7oamento do requerimento executivo. ","23121","#4t3c1sec2","0"],["0734","2 - Rejeitada a execu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o sendo o v\u00edcio suprido ou a falta corrigida, a execu\u00e7\u00e3o extingue-se, no todo ou em parte. ","23122","#4t3c1sec2","0"],["*0735","SEC\u00c7\u00c3O III","23151","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*0735","Penhora","23152","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*0735","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","23153","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*0735","Bens que podem ser penhorados","23154","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0735","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0735&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 735.\u00ba - Objeto da execu\u00e7\u00e3o<\/a>","23155","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0735","1 - Est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o todos os bens do devedor suscet\u00edveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela d\u00edvida exequenda. ","23156","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0735","2 - Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execu\u00e7\u00e3o tenha sido movida contra ele. ","23157","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0735","3 - A penhora limita-se aos bens necess\u00e1rios ao pagamento da d\u00edvida exequenda e das despesas previs\u00edveis da execu\u00e7\u00e3o, as quais se presumem, para o efeito de realiza\u00e7\u00e3o da penhora e sem preju\u00edzo de ulterior liquida\u00e7\u00e3o, no valor de 20 %, 10 % e 5 % do valor da execu\u00e7\u00e3o, consoante, respetivamente, este caiba na al\u00e7ada do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a al\u00e7ada do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, ou seja superior a este \u00faltimo valor. ","23158","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0736&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 736.\u00ba - Bens absoluta ou totalmente impenhor\u00e1veis<\/a>","23186","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis, al\u00e9m dos bens isentos de penhora por disposi\u00e7\u00e3o especial: ","23187","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","a) As coisas ou direitos inalien\u00e1veis; ","23188","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","b) Os bens do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado e das restantes pessoas coletivas p\u00fablicas; ","23189","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","c) Os objetos cuja apreens\u00e3o seja ofensiva dos bons costumes ou care\u00e7a de justifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, pelo seu diminuto valor venal; ","23190","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","d) Os objetos especialmente destinados ao exerc\u00edcio de culto p\u00fablico; ","23191","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","e) Os t\u00famulos; ","23192","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","f) Os instrumentos e os objetos indispens\u00e1veis aos deficientes e ao tratamento de doentes. ","23193","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0736","g) Os animais de companhia. ","23194","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0737","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0737&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 737.\u00ba - Bens relativamente impenhor\u00e1veis<\/a>","23217","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0737","1 - Est\u00e3o isentos de penhora, salvo tratando-se de execu\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00edvida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas coletivas p\u00fablicas, de entidades concession\u00e1rias de obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos ou de pessoas coletivas de utilidade p\u00fablica, que se encontrem especialmente afetados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de fins de utilidade p\u00fablica. ","23218","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0737","2 - Est\u00e3o tamb\u00e9m isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objetos indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da atividade ou forma\u00e7\u00e3o profissional do executado, salvo se: ","23219","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0737-2","a) O executado os indicar para penhora; ","23220","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0737-2","b) A execu\u00e7\u00e3o se destinar ao pagamento do pre\u00e7o da sua aquisi\u00e7\u00e3o ou do custo da sua repara\u00e7\u00e3o; ","23221","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0737-2","c) Forem penhorados como elementos corp\u00f3reos de um estabelecimento comercial. ","23222","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0737","3 - Est\u00e3o ainda isentos de penhora os bens imprescind\u00edveis a qualquer economia dom\u00e9stica que se encontrem na casa de habita\u00e7\u00e3o efetiva do executado, salvo quando se trate de execu\u00e7\u00e3o destinada ao pagamento do pre\u00e7o da respetiva aquisi\u00e7\u00e3o ou do custo da sua repara\u00e7\u00e3o. ","23223","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0738&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 738.\u00ba - Bens parcialmente penhor\u00e1veis<\/a>","23248","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","1 - S\u00e3o impenhor\u00e1veis dois ter\u00e7os da parte l\u00edquida dos vencimentos, sal\u00e1rios, presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas pagas a t\u00edtulo de aposenta\u00e7\u00e3o ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemniza\u00e7\u00e3o por acidente, renda vital\u00edcia, ou presta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que assegurem a subsist\u00eancia do executado. ","23249","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","2 - Para efeitos de apuramento da parte l\u00edquida das presta\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, apenas s\u00e3o considerados os descontos legalmente obrigat\u00f3rios. ","23250","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","3 - A impenhorabilidade prescrita no n.\u00ba 1 tem como limite m\u00e1ximo o montante equivalente a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais \u00e0 data de cada apreens\u00e3o e como limite m\u00ednimo, quando o executado n\u00e3o tenha outro rendimento, o montante equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.","23251","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","4 - O disposto nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o se aplica quando o cr\u00e9dito exequendo for de alimentos, caso em que \u00e9 impenhor\u00e1vel a quantia equivalente \u00e0 totalidade da pens\u00e3o social do regime n\u00e3o contributivo. ","23252","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo banc\u00e1rio, \u00e9 impenhor\u00e1vel o valor global correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o de alimentos, o previsto no n\u00famero anterior. ","23253","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","6 - Ponderados o montante e a natureza do cr\u00e9dito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excecionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por per\u00edodo que considere razo\u00e1vel, a parte penhor\u00e1vel dos rendimentos e mesmo, por per\u00edodo n\u00e3o superior a um ano, isent\u00e1-los de penhora. ","23254","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","7 - N\u00e3o s\u00e3o cumul\u00e1veis as impenhorabilidades previstas nos n.os 1 e 5. ","23255","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738","8 - Aos rendimentos auferidos no \u00e2mbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 4 deste artigo, com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es: ","23256","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8","a) A parte l\u00edquida dos rendimentos corresponde \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado, exclu\u00eddo o IVA liquidado; ","23257","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8","b) O limite m\u00e1ximo e m\u00ednimo da impenhorabilidade \u00e9 apurado globalmente, para cada m\u00eas, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados \u00e0 globalidade dos rendimentos esperados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora; ","23258","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8","c) A impenhorabilidade prevista neste n\u00famero \u00e9 aplic\u00e1vel apenas aos executados que n\u00e3o aufiram, no m\u00eas a que se refere a apreens\u00e3o, vencimentos, sal\u00e1rios, presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas pagas a t\u00edtulo de aposenta\u00e7\u00e3o ou qualquer outra regalia social, seguro, indemniza\u00e7\u00e3o por acidente, renda vital\u00edcia ou presta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que assegurem a sua subsist\u00eancia; ","23259","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8","d) A aplica\u00e7\u00e3o desta impenhorabilidade depende de op\u00e7\u00e3o do executado a apresentar por via eletr\u00f3nica no Portal das Finan\u00e7as, ficando aquele obrigado a comunicar \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT): ","23260","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8-d","i) A identifica\u00e7\u00e3o das entidades devedoras dos rendimentos em causa com men\u00e7\u00e3o de que os mesmos s\u00e3o auferidos no \u00e2mbito de uma das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.\u00ba do C\u00f3digo do IRS; ","23261","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8-d","ii) O montante global de rendimentos que, previsivelmente, vai auferir, de cada uma das entidades devedoras em cada m\u00eas; ","23262","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8-d","iii) A inexist\u00eancia de vencimentos, sal\u00e1rios, presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas pagas a t\u00edtulo de aposenta\u00e7\u00e3o ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemniza\u00e7\u00e3o por acidente, renda vital\u00edcia, ou presta\u00e7\u00f5es de qualquer natureza que assegurem a sua subsist\u00eancia; ","23263","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8","e) Com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas nos termos da al\u00ednea anterior \u00e9 emitida uma declara\u00e7\u00e3o relativa aos limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que pode ser consultada no Portal das Finan\u00e7as pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deve fornecer um c\u00f3digo de acesso especificamente facultado pela AT para este efeito; ","23264","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8","f) A aplica\u00e7\u00e3o desta impenhorabilidade cessa pelo per\u00edodo de dois anos a contar do conhecimento da inexatid\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea d), quando o executado preste com inexatid\u00f5es essa comunica\u00e7\u00e3o de forma a impossibilitar a penhora do cr\u00e9dito; ","23265","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0738-8","g) Para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia prevista neste artigo, a AT pode utilizar toda a informa\u00e7\u00e3o relevante para o efeito dispon\u00edvel nas suas bases de dados. ","23266","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0739","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0739&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 739.\u00ba - Impenhorabilidade de quantias pecuni\u00e1rias ou dep\u00f3sitos banc\u00e1rios<\/a>","23279","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0739","S\u00e3o impenhor\u00e1veis a quantia em dinheiro ou o dep\u00f3sito banc\u00e1rio resultantes da satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito impenhor\u00e1vel, nos mesmos termos em que o era o cr\u00e9dito originariamente existente. ","23280","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0740","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0740&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 740.\u00ba - Penhora de bens comuns em execu\u00e7\u00e3o movida contra um dos c\u00f4njuges<\/a>","23310","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0740","1 - Quando, em execu\u00e7\u00e3o movida contra um s\u00f3 dos c\u00f4njuges, forem penhorados bens comuns do casal, por n\u00e3o se conhecerem bens suficientes pr\u00f3prios do executado, \u00e9 o c\u00f4njuge do executado citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separa\u00e7\u00e3o de bens ou juntar certid\u00e3o comprovativa da pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o em que a separa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido requerida, sob pena de a execu\u00e7\u00e3o prosseguir sobre os bens comuns. ","23311","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0740","2 - Apensado o requerimento de separa\u00e7\u00e3o ou junta a certid\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o fica suspensa at\u00e9 \u00e0 partilha; se, por esta, os bens penhorados n\u00e3o couberem ao executado, podem ser penhorados outros que lhe tenham cabido, permanecendo a anterior penhora at\u00e9 \u00e0 nova apreens\u00e3o. ","23312","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0741&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 741.\u00ba - Incidente de comunicabilidade suscitado pelo exequente<\/a>","23341","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741","1 - Movida execu\u00e7\u00e3o apenas contra um dos c\u00f4njuges, o exequente pode alegar fundamentadamente que a d\u00edvida, constante de t\u00edtulo diverso de senten\u00e7a, \u00e9 comum; a alega\u00e7\u00e3o pode ter lugar no requerimento executivo ou at\u00e9 ao in\u00edcio das dilig\u00eancias para venda ou adjudica\u00e7\u00e3o, devendo, neste caso, constar de requerimento aut\u00f3nomo, deduzido nos termos dos artigos 293.\u00ba a 295.\u00ba e autuado por apenso. ","23342","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741","2 - No caso previsto no n\u00famero anterior, \u00e9 o c\u00f4njuge do executado citado para, no prazo de 20 dias, declarar se aceita a comunicabilidade da d\u00edvida, baseada no fundamento alegado, com a comina\u00e7\u00e3o de que, se nada disser, a d\u00edvida \u00e9 considerada comum, sem preju\u00edzo da oposi\u00e7\u00e3o que contra ela deduza. ","23343","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741","3 - O c\u00f4njuge n\u00e3o executado pode impugnar a comunicabilidade da d\u00edvida: ","23344","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741-3","a) Se a alega\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 tiver sido inclu\u00edda no requerimento executivo, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando a pretenda deduzir, ou em articulado pr\u00f3prio, quando n\u00e3o pretenda opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; no primeiro caso, se o recebimento da oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspender a execu\u00e7\u00e3o, apenas podem ser penhorados bens comuns do casal, mas a sua venda aguarda a decis\u00e3o a proferir sobre a quest\u00e3o da comunicabilidade; ","23345","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741-3","b) Se a alega\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 tiver sido deduzida em requerimento aut\u00f3nomo, na respetiva oposi\u00e7\u00e3o. ","23346","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741","4 - A dedu\u00e7\u00e3o do incidente previsto na segunda parte do n.\u00ba 1 determina a suspens\u00e3o da venda, quer dos bens pr\u00f3prios do c\u00f4njuge executado que j\u00e1 se mostrem penhorados, quer dos bens comuns do casal, a qual aguarda a decis\u00e3o a proferir, mantendo-se entretanto a penhora j\u00e1 realizada. ","23347","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741","5 - Se a d\u00edvida for considerada comum, a execu\u00e7\u00e3o prossegue tamb\u00e9m contra o c\u00f4njuge n\u00e3o executado, cujos bens pr\u00f3prios podem ser nela subsidiariamente penhorados; se, antes da penhora dos bens comuns, tiverem sido penhorados bens pr\u00f3prios do executado inicial, pode este requerer a respetiva substitui\u00e7\u00e3o. ","23348","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0741","6 - Se a d\u00edvida n\u00e3o for considerada comum e tiverem sido penhorados bens comuns do casal, o c\u00f4njuge do executado deve, no prazo de 20 dias ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, requerer a separa\u00e7\u00e3o de bens ou juntar certid\u00e3o comprovativa da pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em que a separa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido requerida, sob pena de a execu\u00e7\u00e3o prosseguir sobre os bens comuns, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","23349","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0742","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0742&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 742.\u00ba - Incidente de comunicabilidade suscitado pelo executado<\/a>","23372","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0742","1 - Movida execu\u00e7\u00e3o apenas contra um dos c\u00f4njuges e penhorados bens pr\u00f3prios do executado, pode este, na oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, alegar fundamentadamente que a d\u00edvida, constante de t\u00edtulo diverso de senten\u00e7a, \u00e9 comum, especificando logo quais os bens comuns que podem ser penhorados, caso em que o c\u00f4njuge n\u00e3o executado \u00e9 citado nos termos e para os efeitos do n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","23373","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0742","2 - Opondo-se o exequente ou sendo impugnada pelo c\u00f4njuge a comunicabilidade da d\u00edvida, a quest\u00e3o \u00e9 resolvida pelo juiz no \u00e2mbito do incidente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, suspendendo-se a venda dos bens pr\u00f3prios do executado e aplicando-se ainda o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo anterior, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","23374","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0743","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0743&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 743.\u00ba - Penhora em caso de comunh\u00e3o ou compropriedade<\/a>","23403","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0743","1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 781.\u00ba, na execu\u00e7\u00e3o movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo ou bem indiviso, n\u00e3o podem ser penhorados os bens compreendidos no patrim\u00f3nio comum ou uma fra\u00e7\u00e3o de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso. ","23404","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0743","2 - Quando, em execu\u00e7\u00f5es diversas, sejam penhorados todos os quinh\u00f5es no patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma \u00fanica venda, no \u00e2mbito do processo em que se tenha efetuado a primeira penhora, com posterior divis\u00e3o do produto obtido. ","23405","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0744","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0744&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 744.\u00ba - Bens a penhorar na execu\u00e7\u00e3o contra o herdeiro<\/a>","23434","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0744","1 - Na execu\u00e7\u00e3o movida contra o herdeiro s\u00f3 podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da heran\u00e7a. ","23435","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0744","2 - Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado, indicando os bens da heran\u00e7a que tem em seu poder, pode requerer ao agente de execu\u00e7\u00e3o o levantamento daquela, sendo o pedido atendido se, ouvido o exequente, este n\u00e3o se opuser. ","23436","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0744","3 - Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado s\u00f3 pode obt\u00ea-lo, tendo a heran\u00e7a sido aceite pura e simplesmente, desde que alegue e prove perante o juiz: ","23437","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0744-3","a) Que os bens penhorados n\u00e3o provieram da heran\u00e7a; ","23438","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0744-3","b) Que n\u00e3o recebeu da heran\u00e7a mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela. ","23439","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0745","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0745&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 745.\u00ba - Penhorabilidade subsidi\u00e1ria<\/a>","23465","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0745","1 - Na execu\u00e7\u00e3o movida contra devedor subsidi\u00e1rio, n\u00e3o podem penhorar-se os bens deste, enquanto n\u00e3o estiverem excutidos todos os bens do devedor principal, desde que o devedor subsidi\u00e1rio fundadamente invoque o benef\u00edcio da excuss\u00e3o, no prazo a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 728.\u00ba. ","23466","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0745","2 - Instaurada a execu\u00e7\u00e3o apenas contra o devedor subsidi\u00e1rio e invocando este o benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via, pode o exequente requerer, no pr\u00f3prio processo, execu\u00e7\u00e3o contra o devedor principal, que ser\u00e1 citado para integral pagamento. ","23467","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0745","3 - Se a execu\u00e7\u00e3o tiver sido movida apenas contra o devedor principal e os bens deste se revelarem insuficientes, pode o exequente requerer, no mesmo processo, execu\u00e7\u00e3o contra o devedor subsidi\u00e1rio, que ser\u00e1 citado para pagamento do remanescente. ","23468","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0745","4 - Tendo os bens do devedor principal sido excutidos em primeiro lugar, pode o devedor subsidi\u00e1rio fazer sustar a execu\u00e7\u00e3o nos seus pr\u00f3prios bens, indicando bens do devedor principal que hajam sido posteriormente adquiridos ou que n\u00e3o fossem conhecidos. ","23469","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0745","5 - Quando a responsabilidade de certos bens pela d\u00edvida exequenda depender da verifica\u00e7\u00e3o da falta ou insufici\u00eancia de outros, pode o exequente promover logo a penhora dos bens que respondem subsidiariamente pela d\u00edvida, desde que demonstre a insufici\u00eancia manifesta dos que por ela deviam responder prioritariamente. ","23470","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0746","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0746&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 746.\u00ba - Penhora de mercadorias carregadas em navio<\/a>","23496","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0746","1 - Ainda que o navio j\u00e1 esteja despachado para viagem, efetuada a penhora de mercadorias carregadas, pode ser autorizada a sua descarga se o credor satisfizer por inteiro o frete em d\u00edvida, as despesas de carga, estiva, desarruma\u00e7\u00e3o, sobredemora e descarga ou prestar cau\u00e7\u00e3o ao pagamento dessas despesas. ","23497","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0746","2 - Considera-se despachado para viagem o navio logo que esteja em poder do respetivo capit\u00e3o o desembara\u00e7o passado pela capitania do porto. ","23498","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0746","3 - Oferecida a cau\u00e7\u00e3o, sobre a sua idoneidade \u00e9 ouvido o capit\u00e3o, o qual sobre esta se pronuncia, no prazo de cinco dias. ","23499","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0746","4 - Autorizada a descarga, faz-se o averbamento respetivo no conhecimento pertencente ao capit\u00e3o e comunica-se o facto \u00e0 capitania do porto. ","23500","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0747","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0747&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 747.\u00ba - Apreens\u00e3o de bens em poder de terceiro<\/a>","23527","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0747","1 - Os bens do executado s\u00e3o apreendidos ainda que, por qualquer t\u00edtulo, se encontrem em poder de terceiro, sem preju\u00edzo, por\u00e9m, dos direitos que a este seja l\u00edcito opor ao exequente. ","23528","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0747","2 - No ato de apreens\u00e3o, verifica-se se o terceiro tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de reten\u00e7\u00e3o e, em caso afirmativo, procede-se imediatamente \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o. ","23529","#4t3c1sec3subsec1","0"],["0747","3 - Quando a cita\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior n\u00e3o possa ser feita regular e imediatamente, \u00e9 anotado o respetivo domic\u00edlio para efeito de posterior cita\u00e7\u00e3o. ","23530","#4t3c1sec3subsec1","0"],["*0748","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","23558","#4t3c1sec3subsec2","0"],["*0748","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","23559","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0748&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 748.\u00ba - Consultas e dilig\u00eancias pr\u00e9vias \u00e0 penhora<\/a>","23560","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748","1 - A secretaria notifica o agente de execu\u00e7\u00e3o de que deve iniciar as dilig\u00eancias para penhora: ","23561","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748-1","a) Depois de proferido despacho que dispense a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do executado; ","23562","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748-1","b) Depois de decorrido o prazo de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sem que esta tenha sido deduzida; ","23563","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748-1","c) Depois da apresenta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o suspenda a execu\u00e7\u00e3o; ","23564","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748-1","d) Depois de ter sido julgada improcedente a oposi\u00e7\u00e3o que tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o. ","23565","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o come\u00e7a por consultar o registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es. ","23566","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748","3 - Quando contra o executado tiver sido movida execu\u00e7\u00e3o, terminada nos \u00faltimos tr\u00eas anos, sem integral pagamento e o exequente n\u00e3o haja indicado bens penhor\u00e1veis no requerimento executivo, o agente de execu\u00e7\u00e3o deve iniciar imediatamente as dilig\u00eancias tendentes a identificar bens penhor\u00e1veis nos termos do artigo seguinte; caso aquelas se frustrem, \u00e9 o seu resultado comunicado ao exequente, extinguindo-se a execu\u00e7\u00e3o se este n\u00e3o indicar, em 10 dias, quais os concretos bens que pretende ver penhorados. ","23567","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0748","4 - Se n\u00e3o ocorrer a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o agente de execu\u00e7\u00e3o prossegue com as dilig\u00eancias pr\u00e9vias \u00e0 penhora. ","23568","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0749&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 749.\u00ba - Dilig\u00eancias pr\u00e9vias \u00e0 penhora<\/a>","23591","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","1 - A realiza\u00e7\u00e3o da penhora \u00e9 precedida das dilig\u00eancias que o agente de execu\u00e7\u00e3o considere \u00fateis \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o ou localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis, observado o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 751.\u00ba, a realizar no prazo m\u00e1ximo de 20 dias, procedendo este, sempre que necess\u00e1rio, \u00e0 consulta, nas bases de dados da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da seguran\u00e7a social, das conservat\u00f3rias do registo predial, comercial e autom\u00f3vel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a identifica\u00e7\u00e3o do executado junto desses servi\u00e7os e sobre a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o dos seus bens. ","23592","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","2 - As informa\u00e7\u00f5es sobre a identifica\u00e7\u00e3o do executado referidas no n\u00famero anterior apenas incluem: ","23593","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749-2","a) O nome, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e o domic\u00edlio fiscal relativamente \u00e0s bases de dados da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; ","23594","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749-2","b) O nome e os n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o civil ou de benefici\u00e1rio da seguran\u00e7a social, relativamente \u00e0s bases de dados das conservat\u00f3rias do registo predial, comercial e autom\u00f3vel e de outros registos ou arquivos semelhantes ou da seguran\u00e7a social, respetivamente. ","23595","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","3 - A consulta direta pelo agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e0s bases de dados referidas no n.\u00ba 1 \u00e9 efetuada em termos a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a e, quando esteja em causa mat\u00e9ria relativa a bases de dados da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou da seguran\u00e7a social, deve ser aprovada igualmente pelos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as ou da seguran\u00e7a social, respetivamente, de acordo com os requisitos exig\u00edveis pelo Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica do Estado - Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas. ","23596","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","4 - A regulamenta\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior deve especificar, em rela\u00e7\u00e3o a cada consulta, a obten\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o dos dados referentes \u00e0 data da consulta e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do respetivo processo executivo e do agente de execu\u00e7\u00e3o consultante. ","23597","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","5 - Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso eletr\u00f3nico, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, aos elementos sobre a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o dos bens do executado, os servi\u00e7os referidos no n.\u00ba 1 devem fornec\u00ea-los pelo meio mais c\u00e9lere e no prazo de 10 dias. ","23598","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","6 - Para efeitos de penhora de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o Banco de Portugal disponibiliza por via eletr\u00f3nica ao agente de execu\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00e3o acerca das institui\u00e7\u00f5es legalmente autorizadas a receber dep\u00f3sitos em que o executado det\u00e9m contas ou dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. ","23599","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","7 - A consulta de outras declara\u00e7\u00f5es ou de outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade, fica sujeita a despacho judicial de autoriza\u00e7\u00e3o, aplicando-se o n.\u00ba 2 do artigo 418.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","23600","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0749","8 - Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balc\u00e3o, no ano anterior, a 200 ou mais provid\u00eancias cautelares, a\u00e7\u00f5es, procedimentos ou execu\u00e7\u00f5es, \u00e9 devida uma remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados na identifica\u00e7\u00e3o do executado e na identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o dos seus bens, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que prestem colabora\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo, cujo quantitativo, formas de pagamento e de cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o de valores s\u00e3o definidos por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","23601","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0750","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0750&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 750.\u00ba - Dilig\u00eancias subsequentes<\/a>","23622","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0750","1 - Se n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis no prazo de tr\u00eas meses a contar da notifica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 748.\u00ba, o agente de execu\u00e7\u00e3o notifica o exequente para especificar quais os bens que pretende ver penhorados na execu\u00e7\u00e3o; simultaneamente, \u00e9 notificado o executado para indicar bens \u00e0 penhora, com a comina\u00e7\u00e3o de que a omiss\u00e3o ou falsa declara\u00e7\u00e3o importa a sua sujei\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, no montante de 5 % da d\u00edvida ao m\u00eas, com o limite m\u00ednimo global de 10 UC, se ocorrer ulterior renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia executiva e a\u00ed se apurar a exist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis. ","23623","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0750","2 - Se nem o exequente nem o executado indicarem bens penhor\u00e1veis no prazo de 10 dias, extingue-se sem mais a execu\u00e7\u00e3o. ","23624","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0750","3 - No caso previsto no n.\u00ba 1, quando a execu\u00e7\u00e3o tenha in\u00edcio com dispensa de cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o executado \u00e9 citado; se o exequente n\u00e3o indicar bens penhor\u00e1veis, tendo-se frustrado a cita\u00e7\u00e3o pessoal do executado, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o edital deste e extingue-se a execu\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00famero anterior. ","23625","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0751&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 751.\u00ba - Ordem de realiza\u00e7\u00e3o da penhora<\/a>","23653","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","1 - A penhora come\u00e7a pelos bens cujo valor pecuni\u00e1rio seja de mais f\u00e1cil realiza\u00e7\u00e3o e se mostrem adequados ao montante do cr\u00e9dito do exequente. ","23654","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o deve respeitar as indica\u00e7\u00f5es do exequente sobre os bens que pretende ver prioritariamente penhorados, salvo se elas violarem norma legal imperativa, ofenderem o princ\u00edpio da proporcionalidade da penhora ou infringirem manifestamente a regra estabelecida no n\u00famero anterior. ","23655","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","3 - Ainda que n\u00e3o se adeque, por excesso, ao montante do cr\u00e9dito exequendo, \u00e9 admiss\u00edvel a penhora de bens im\u00f3veis que n\u00e3o sejam a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente do executado, ou de estabelecimento comercial, desde que a penhora de outros bens presumivelmente n\u00e3o permita a satisfa\u00e7\u00e3o integral do credor no prazo de seis meses. ","23656","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","4 - Caso o im\u00f3vel seja a habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente do executado, s\u00f3 pode ser penhorado: ","23657","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-4","a) Em execu\u00e7\u00e3o de valor igual ou inferior ao dobro do valor da al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, se a penhora de outros bens presumivelmente n\u00e3o permitir a satisfa\u00e7\u00e3o integral do credor no prazo de 30 meses; ","23658","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-4","b) Em execu\u00e7\u00e3o de valor superior ao dobro do valor da al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, se a penhora de outros bens presumivelmente n\u00e3o permitir a satisfa\u00e7\u00e3o integral do credor no prazo de 12 meses. ","23659","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","5 - A penhora pode ser refor\u00e7ada ou substitu\u00edda pelo agente de execu\u00e7\u00e3o nos seguintes casos: ","23660","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-5","a) Quando o executado requeira ao agente de execu\u00e7\u00e3o, no prazo da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, a substitui\u00e7\u00e3o dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execu\u00e7\u00e3o, desde que a isso n\u00e3o se oponha o exequente; ","23661","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-5","b) Quando seja ou se torne manifesta a insufici\u00eancia dos bens penhorados; ","23662","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-5","c) Quando os bens penhorados n\u00e3o sejam livres e desembara\u00e7ados e o executado tenha outros que o sejam; ","23663","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-5","d) Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execu\u00e7\u00e3o sobre os bens suspensa por oposi\u00e7\u00e3o a esta deduzida pelo executado; ","23664","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-5","e) Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior; ","23665","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751-5","f) Quando o devedor subsidi\u00e1rio, n\u00e3o previamente citado, invoque o benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via. ","23666","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","6 - Nos casos previstos na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior em que se verifique oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, o agente de execu\u00e7\u00e3o remete o requerimento e a oposi\u00e7\u00e3o ao juiz, para decis\u00e3o. ","23667","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","7 - Em caso de substitui\u00e7\u00e3o, e sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 745.\u00ba, s\u00f3 depois da nova penhora \u00e9 levantada a que incide sobre os bens substitu\u00eddos. ","23668","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0751","8 - O executado que se oponha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pode, no ato da oposi\u00e7\u00e3o, requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por cau\u00e7\u00e3o id\u00f3nea que igualmente garanta os fins da execu\u00e7\u00e3o. ","23669","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0752","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0752&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 752.\u00ba - Bens onerados com garantia real e bens indivisos<\/a>","23684","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0752","1 - Executando-se d\u00edvida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e s\u00f3 pode recair noutros quando se reconhe\u00e7a a insufici\u00eancia deles para conseguir o fim da execu\u00e7\u00e3o. ","23685","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0752","1 - Executando-se d\u00edvida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e s\u00f3 pode recair noutros quando se reconhe\u00e7a a insufici\u00eancia deles para conseguir o fim da execu\u00e7\u00e3o. ","23686","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0753","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0753&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 753.\u00ba - Realiza\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o da penhora<\/a>","23715","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0753","1 - Da penhora lavra-se auto, constante de modelo aprovado por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","23716","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0753","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o notifica o executado da realiza\u00e7\u00e3o da penhora no pr\u00f3prio ato, se ele estiver presente, advertindo-o da possibilidade de deduzir oposi\u00e7\u00e3o, com os fundamentos previstos no artigo 784.\u00ba, e do prazo de que, para tal, disp\u00f5e entregando-lhe c\u00f3pia do auto de penhora. ","23717","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0753","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o notifica o executado da realiza\u00e7\u00e3o da penhora no pr\u00f3prio ato, se ele estiver presente, advertindo-o da possibilidade de deduzir oposi\u00e7\u00e3o, com os fundamentos previstos no artigo 784.\u00ba, e do prazo de que, para tal, disp\u00f5e entregando-lhe c\u00f3pia do auto de penhora. ","23718","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0753","4 - Se o executado n\u00e3o estiver presente no ato da penhora, a sua notifica\u00e7\u00e3o tem lugar nos cinco dias posteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da penhora. ","23719","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0754","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0754&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 754.\u00ba - Dever de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/a>","23746","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0754","1 - O agente de execu\u00e7\u00e3o tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pelas partes, incumbindo-lhe, em especial: ","23747","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0754-1","a) Informar o exequente de todas as dilig\u00eancias efetuadas, bem como dos motivos da frustra\u00e7\u00e3o da penhora; ","23748","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0754-1","b) Providenciar pelo imediato averbamento no processo de todos os atos de penhora que haja realizado. ","23749","#4t3c1sec3subsec2","0"],["0754","2 - As informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o efetuadas preferentemente por meios eletr\u00f3nicos, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de cada dilig\u00eancia ou do conhecimento do motivo da frustra\u00e7\u00e3o da penhora. ","23750","#4t3c1sec3subsec2","0"],["*0755","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","23777","#4t3c1sec3subsec3","0"],["*0755","Penhora de bens im\u00f3veis","23778","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0755","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0755&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 755.\u00ba - Realiza\u00e7\u00e3o da penhora de coisas im\u00f3veis<\/a>","23779","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0755","1 - A penhora de coisas im\u00f3veis realiza-se por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica do agente de execu\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de registo competente, a qual vale como pedido de registo, ou com a apresenta\u00e7\u00e3o naquele servi\u00e7o de declara\u00e7\u00e3o por ele subscrita. ","23780","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0755","2 - Inscrita a penhora e observado o disposto no n.\u00ba 5, \u00e9 enviado ou disponibilizado por via eletr\u00f3nica, ao agente de execu\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o dos registos em vigor sobre os pr\u00e9dios penhorados. ","23781","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0755","3 - Seguidamente, o agente de execu\u00e7\u00e3o lavra o auto de penhora e procede \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o, na porta ou noutro local vis\u00edvel do im\u00f3vel penhorado, de um edital, constante de modelo aprovado por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","23782","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0755","4 - O registo provis\u00f3rio da penhora n\u00e3o obsta a que a execu\u00e7\u00e3o prossiga, n\u00e3o se fazendo a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, a consigna\u00e7\u00e3o judicial dos seus rendimentos ou a respetiva venda sem que o registo se haja convertido em definitivo, podendo o juiz da execu\u00e7\u00e3o, ponderados os motivos da provisoriedade, decidir que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prossiga, se perante ele a quest\u00e3o for suscitada. ","23783","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0755","5 - O registo da penhora tem natureza urgente e importa a imediata feitura dos registos anteriormente requeridos sobre o bem penhorado. ","23784","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0756","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0756&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 756.\u00ba - Deposit\u00e1rio<\/a>","23810","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0756","1 - \u00c9 constitu\u00eddo deposit\u00e1rio dos bens o agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, pessoa por este designada, salvo se o exequente consentir que seja deposit\u00e1rio o pr\u00f3prio executado ou outra pessoa designada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o ou ocorrer alguma das seguintes circunst\u00e2ncias: ","23811","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0756-1","a) O bem penhorado constituir a casa de habita\u00e7\u00e3o efetiva do executado, caso em que \u00e9 este o deposit\u00e1rio; ","23812","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0756-1","b) O bem estar arrendado, caso em que \u00e9 deposit\u00e1rio o arrendat\u00e1rio; ","23813","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0756-1","c) O bem ser objeto de direito de reten\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia de incumprimento contratual judicialmente verificado, caso em que \u00e9 deposit\u00e1rio o retentor. ","23814","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0756","2 - Estando o mesmo pr\u00e9dio arrendado a mais de uma pessoa, escolhe-se de entre elas o deposit\u00e1rio, que procede \u00e0 cobran\u00e7a das rendas dos outros arrendat\u00e1rios. ","23815","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0756","3 - Sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 779.\u00ba, as rendas em dinheiro s\u00e3o depositadas em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria, \u00e0 medida que se ven\u00e7am ou se cobrem. ","23816","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0757&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 757.\u00ba - Entrega efetiva<\/a>","23841","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o deposit\u00e1rio deve tomar posse efetiva do im\u00f3vel. ","23842","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","2 - Quando seja oposta alguma resist\u00eancia, ou haja receio justificado de oposi\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia, o agente de execu\u00e7\u00e3o pode solicitar diretamente o aux\u00edlio das autoridades policiais. ","23843","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","3 - O agente de execu\u00e7\u00e3o pode, ainda, solicitar diretamente o aux\u00edlio das autoridades policiais nos casos em que seja necess\u00e1rio o arrombamento da porta e a substitui\u00e7\u00e3o da fechadura para efetivar a posse do im\u00f3vel, lavrando-se auto da ocorr\u00eancia. ","23844","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando se trate de domic\u00edlio, a solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio das autoridades policiais carece de pr\u00e9vio despacho judicial. ","23845","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","5 - Quando a dilig\u00eancia deva efetuar-se em domic\u00edlio, s\u00f3 pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de execu\u00e7\u00e3o entregar c\u00f3pia do auto de penhora a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a dilig\u00eancia se realiza, o qual pode assistir \u00e0 dilig\u00eancia e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confian\u00e7a que, sem delonga, se apresente no local. ","23846","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","6 - \u00c0s autoridades policiais que prestem aux\u00edlio nos termos do presente artigo \u00e9 devida uma remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, nos termos de portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o interna e da justi\u00e7a, que fixa, igualmente, as modalidades de aux\u00edlio a adotar e os procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os judiciais e as for\u00e7as de seguran\u00e7a, nomeadamente quanto \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es a efetuar preferencialmente por via eletr\u00f3nica. ","23847","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0757","7 - A remunera\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior constitui encargo para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais. ","23848","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0758","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0758&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 758.\u00ba - Extens\u00e3o da penhora - Penhora de frutos<\/a>","23872","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0758","1 - A penhora abrange o pr\u00e9dio com todas as suas partes integrantes e os seus frutos, naturais ou civis, desde que n\u00e3o sejam expressamente exclu\u00eddos e nenhum privil\u00e9gio exista sobre eles. ","23873","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0758","2 - Os frutos pendentes podem ser penhorados em separado, como coisas m\u00f3veis, contanto que n\u00e3o falte mais de um m\u00eas para a \u00e9poca normal da colheita; se assim suceder, a penhora do pr\u00e9dio n\u00e3o os abrange, mas podem ser novamente penhorados em separado, sem preju\u00edzo da penhora anterior. ","23874","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0759","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0759&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 759.\u00ba - Divis\u00e3o do pr\u00e9dio penhorado<\/a>","23903","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0759","1 - Quando o im\u00f3vel penhorado for divis\u00edvel e o seu valor exceder manifestamente o da d\u00edvida exequenda e dos cr\u00e9ditos reclamados, o executado pode requerer ao juiz autoriza\u00e7\u00e3o para proceder ao seu fracionamento, sem preju\u00edzo do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. ","23904","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0759","2 - Ouvidos os interessados, o juiz autoriza que se proceda ao fracionamento do im\u00f3vel e ao levantamento da penhora sobre algum dos im\u00f3veis resultantes da divis\u00e3o, quando se verifique manifesta sufici\u00eancia do valor dos restantes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do exequente e dos credores reclamantes e das custas da execu\u00e7\u00e3o. ","23905","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0760","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0760&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 760.\u00ba - Administra\u00e7\u00e3o dos bens depositados<\/a>","23934","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0760","1 - Al\u00e9m dos deveres gerais do deposit\u00e1rio, incumbe ao deposit\u00e1rio judicial o dever de administrar os bens com a dilig\u00eancia e zelo de um bom pai de fam\u00edlia e com a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas. ","23935","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0760","2 - Na falta de acordo entre o exequente e o executado sobre o modo de explorar os bens penhorados, o juiz decide, ouvido o deposit\u00e1rio e feitas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias. ","23936","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0760","3 - O agente de execu\u00e7\u00e3o pode socorrer-se, na administra\u00e7\u00e3o dos bens, de colaboradores, que atuam sob sua responsabilidade. ","23937","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0761","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0761&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 761.\u00ba - Remo\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio<\/a>","23965","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0761","1 - A requerimento de qualquer interessado, ou por iniciativa do agente de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 removido o deposit\u00e1rio que, n\u00e3o sendo o agente de execu\u00e7\u00e3o, deixe de cumprir os deveres do seu cargo. ","23966","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0761","2 - O deposit\u00e1rio \u00e9 notificado para responder, observando-se o disposto nos artigos 292.\u00ba a 295.\u00ba. ","23967","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0761","3 - O deposit\u00e1rio pode pedir escusa do cargo, ocorrendo motivo atend\u00edvel. ","23968","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0762","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0762&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 762.\u00ba - Convers\u00e3o do arresto em penhora<\/a>","23996","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0762","Quando os bens estejam arrestados, converte-se o arresto em penhora e faz-se no registo predial o respetivo averbamento, aplicando-se o disposto no artigo 755.\u00ba. ","23997","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0763","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0763&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 763.\u00ba - Levantamento de penhora<\/a>","24027","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0763","1 - O executado pode requerer ao agente de execu\u00e7\u00e3o o levantamento da penhora se, por ato ou omiss\u00e3o que n\u00e3o seja da sua responsabilidade, n\u00e3o forem efetuadas quaisquer dilig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento efetivo do cr\u00e9dito nos seis meses anteriores ao requerimento. ","24028","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0763","2 - A penhora apenas \u00e9 levantada findo o prazo de reclama\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o ou transitada em julgado a decis\u00e3o judicial que a determinou, respetivamente. ","24029","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0763","3 - Levantada a penhora nos termos dos n\u00fameros anteriores, s\u00e3o imputadas ao exequente as custas a que deu causa. ","24030","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0763","4 - Qualquer credor, cujo cr\u00e9dito esteja vencido e tenha sido reclamado para ser pago pelo produto da venda dos bens penhorados, pode substituir-se ao exequente na pr\u00e1tica do ato que ele tenha negligenciado desde que tenham passado tr\u00eas meses sobre o in\u00edcio da atua\u00e7\u00e3o negligente do exequente e enquanto n\u00e3o for requerido o levantamento da penhora. ","24031","#4t3c1sec3subsec3","0"],["0763","5 - No caso referido no n\u00famero anterior, aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o n.\u00ba 3 do artigo 850.\u00ba at\u00e9 que o exequente retome a pr\u00e1tica normal dos atos executivos subsequentes. ","24032","#4t3c1sec3subsec3","0"],["*0764","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","24058","#4t3c1sec3subsec4","0"],["*0764","Penhora de bens m\u00f3veis","24059","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0764","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0764&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 764.\u00ba - Penhora de coisas m\u00f3veis n\u00e3o sujeitas a registo<\/a>","24060","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0764","1 - A penhora de coisas m\u00f3veis n\u00e3o sujeitas a registo \u00e9 realizada com a efetiva apreens\u00e3o dos bens e a sua imediata remo\u00e7\u00e3o para dep\u00f3sito, assumindo o agente de execu\u00e7\u00e3o que realizou a dilig\u00eancia a qualidade de fiel deposit\u00e1rio. ","24061","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0764","2 - N\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 remo\u00e7\u00e3o se a natureza dos bens for incompat\u00edvel com o dep\u00f3sito, se a remo\u00e7\u00e3o implicar uma desvaloriza\u00e7\u00e3o substancial dos bens ou a sua inutiliza\u00e7\u00e3o, ou se o custo da remo\u00e7\u00e3o for superior ao valor dos bens; nesse caso, deve proceder-se a uma descri\u00e7\u00e3o pormenorizada dos bens, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de fotografia dos mesmos e, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de algum sinal distintivo nos pr\u00f3prios bens, ficando o executado como deposit\u00e1rio. ","24062","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0764","3 - Presume-se pertencerem ao executado os bens encontrados em seu poder, mas, feita a penhora, a presun\u00e7\u00e3o pode ser ilidida perante o juiz, quer pelo executado ou por algu\u00e9m em seu nome, quer por terceiro, mediante prova documental inequ\u00edvoca do direito de terceiro sobre eles, sem preju\u00edzo da faculdade de dedu\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro. ","24063","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0764","4 - Quando, para a realiza\u00e7\u00e3o da penhora, seja necess\u00e1rio for\u00e7ar a entrada no domic\u00edlio do executado ou de terceiro, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, aplica-se o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 757.\u00ba. ","24064","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0764","5 - O dinheiro, os pap\u00e9is de cr\u00e9dito, as pedras e os metais preciosos que sejam apreendidos s\u00e3o depositados em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria. ","24065","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0765","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0765&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 765.\u00ba - Coopera\u00e7\u00e3o do exequente na realiza\u00e7\u00e3o da penhora<\/a>","24091","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0765","1 - O exequente pode cooperar com o agente de execu\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o da penhora, facultando os meios necess\u00e1rios \u00e0 apreens\u00e3o de coisas m\u00f3veis. ","24092","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0765","2 - As despesas comprovadamente suportadas com a coopera\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior gozam da garantia prevista no artigo 541.\u00ba. ","24093","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0766","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0766&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 766.\u00ba - Auto de penhora<\/a>","24122","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0766","1 - Da penhora lavra-se auto, em que se regista a hora da dilig\u00eancia, se relacionam os bens por verbas numeradas e se indica, sempre que poss\u00edvel, o valor aproximado de cada verba. ","24123","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0766","2 - O valor de cada verba \u00e9 fixado pelo agente de execu\u00e7\u00e3o a quem incumbe a realiza\u00e7\u00e3o da penhora, o qual pode recorrer \u00e0 ajuda de um perito em caso de avalia\u00e7\u00e3o que dependa de conhecimentos especializados. ","24124","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0766","3 - Se a penhora n\u00e3o puder ser conclu\u00edda em um s\u00f3 dia, faz-se a imposi\u00e7\u00e3o de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens n\u00e3o relacionados e tomam-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua guarda, em termos de a dilig\u00eancia prosseguir regularmente no 1.\u00ba dia \u00fatil. ","24125","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0767","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0767&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 767.\u00ba - Obst\u00e1culos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da penhora<\/a>","24153","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0767","1 - Se o executado, ou quem o represente, se recusar a abrir quaisquer portas ou m\u00f3veis, ou se a casa estiver deserta e as portas e m\u00f3veis se encontrarem fechados, observa-se o disposto no artigo 757.\u00ba. ","24154","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0767","2 - O executado ou a pessoa que ocultar alguma coisa com o fim de a subtrair \u00e0 penhora fica sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, sem preju\u00edzo da responsabilidade criminal em que possa incorrer. ","24155","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0767","3 - O agente de execu\u00e7\u00e3o que, no ato da penhora, suspeite da sonega\u00e7\u00e3o, insta pela apresenta\u00e7\u00e3o das coisas ocultadas e adverte a pessoa da responsabilidade em que incorre com o facto da oculta\u00e7\u00e3o. ","24156","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0768&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 768.\u00ba - Penhora de coisas m\u00f3veis sujeitas a registo<\/a>","24184","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768","1 - \u00c0 penhora de coisas m\u00f3veis sujeitas a registo aplica-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 755.\u00ba. ","24185","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768","2 - A penhora de ve\u00edculo autom\u00f3vel pode ser precedida de imobiliza\u00e7\u00e3o deste, designadamente atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o de selos ou de imobilizadores; se assim suceder, a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica da penhora deve ser realizada at\u00e9 ao termo do 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte. ","24186","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768","3 - Ap\u00f3s a penhora e a imobiliza\u00e7\u00e3o, deve proceder-se: ","24187","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768-3","a) \u00c0 apreens\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, se necess\u00e1rio por autoridade administrativa ou policial, segundo o regime estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o especial; ","24188","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768-3","b) \u00c0 remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, nos termos prescritos em legisla\u00e7\u00e3o especial, salvo se o agente de execu\u00e7\u00e3o entender que a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria para a salvaguarda do bem ou \u00e9 manifestamente onerosa em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito exequendo. ","24189","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768","4 - A penhora de navio despachado para viagem \u00e9 seguida de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 capitania, para que esta apreenda os respetivos documentos e impe\u00e7a a sa\u00edda. ","24190","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0768","5 - A penhora de aeronave \u00e9 seguida de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de controlo de opera\u00e7\u00f5es do local onde ela se encontra estacionada, \u00e0 qual cabe apreender os respetivos documentos. ","24191","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0769","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0769&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 769.\u00ba - Modo de fazer navegar o navio penhorado<\/a>","24215","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0769","1 - O deposit\u00e1rio de navio penhorado pode faz\u00ea-lo navegar se o executado e o exequente estiverem de acordo e preceder autoriza\u00e7\u00e3o judicial. ","24216","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0769","2 - Requerida a autoriza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o notificados aqueles interessados, se ainda n\u00e3o tiverem dado o seu assentimento, para responderem em cinco dias. ","24217","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0769","3 - Se for concedida a autoriza\u00e7\u00e3o, avisa-se, por of\u00edcio, a capitania do porto. ","24218","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0770","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0770&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 770.\u00ba - Modo de qualquer credor fazer navegar o navio penhorado<\/a>","24246","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0770","1 - Independentemente de acordo entre o exequente e o executado, pode aquele, ou qualquer dos credores com garantia sobre o navio penhorado, requerer que este continue a navegar at\u00e9 ser vendido, contanto que preste cau\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a o seguro usual contra riscos. ","24247","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0770","2 - A cau\u00e7\u00e3o deve assegurar os outros cr\u00e9ditos que tenham garantia sobre o navio penhorado e as custas do processo. ","24248","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0770","3 - Sobre a idoneidade da cau\u00e7\u00e3o e a sufici\u00eancia do seguro s\u00e3o ouvidos o capit\u00e3o do navio e os titulares dos cr\u00e9ditos que cumpre acautelar. ","24249","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0770","4 - Se o requerimento for deferido, \u00e9 o navio entregue ao requerente, que fica na posi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio, e d\u00e1-se conhecimento do facto \u00e0 capitania do porto. ","24250","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0771","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0771&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 771.\u00ba - Dever de apresenta\u00e7\u00e3o dos bens<\/a>","24277","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0771","1 - Quando solicitado pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, o deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado a apresentar os bens que tenha recebido, salvo o disposto nos artigos anteriores. ","24278","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0771","2 - Se o deposit\u00e1rio n\u00e3o apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e n\u00e3o justificar a falta, \u00e9 logo ordenado pelo juiz arresto em bens do deposit\u00e1rio suficientes para garantir o valor do dep\u00f3sito e das custas e despesas acrescidas, sem preju\u00edzo de procedimento criminal. ","24279","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0771","3 - No caso referido no n\u00famero anterior, o deposit\u00e1rio \u00e9, ao mesmo tempo, executado, no pr\u00f3prio processo, para o pagamento do valor do dep\u00f3sito e das custas e despesas acrescidas. ","24280","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0771","4 - O arresto \u00e9 levantado logo que o pagamento esteja feito, ou os bens apresentados, acrescidos do dep\u00f3sito da quantia de custas e despesas, que \u00e9 imediatamente calculada. ","24281","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0772","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0772&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 772.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 penhora de im\u00f3veis<\/a>","24308","#4t3c1sec3subsec4","0"],["0772","\u00c9 aplic\u00e1vel, subsidiariamente, \u00e0 penhora de bens m\u00f3veis o disposto, na subsec\u00e7\u00e3o anterior, para a penhora dos im\u00f3veis. ","24309","#4t3c1sec3subsec4","0"],["*0773","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","24339","#4t3c1sec3subsec5","0"],["*0773","Penhora de direitos","24340","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0773&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 773.\u00ba - Penhora de cr\u00e9ditos<\/a>","24341","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","1 - A penhora de cr\u00e9ditos consiste na notifica\u00e7\u00e3o ao devedor, feita com as formalidades da cita\u00e7\u00e3o pessoal e sujeita ao regime desta, de que o cr\u00e9dito fica \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o. ","24342","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","2 - Cumpre ao devedor declarar se o cr\u00e9dito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunst\u00e2ncias que possam interessar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. ","24343","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","3 - N\u00e3o podendo ser efetuadas no ato da notifica\u00e7\u00e3o, as declara\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o prestadas por escrito ao agente de execu\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias. ","24344","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","4 - Se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da indica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 penhora. ","24345","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","5 - Se faltar conscientemente \u00e0 verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de m\u00e1-f\u00e9. ","24346","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","6 - O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao juiz a pr\u00e1tica, ou a autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica, dos atos que se afigurem indispens\u00e1veis \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito penhorado. ","24347","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","7 - Se o cr\u00e9dito estiver garantido por penhor, faz-se apreens\u00e3o do objeto deste, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 penhora de coisas m\u00f3veis, ou faz-se a transfer\u00eancia do direito para a execu\u00e7\u00e3o; se estiver garantido por hipoteca, faz-se no registo o averbamento da penhora. ","24348","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0773","8 - Sendo o devedor uma entidade p\u00fablica da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Estado, as comunica\u00e7\u00f5es entre o agente de execu\u00e7\u00e3o e o devedor efetuadas no \u00e2mbito da penhora de cr\u00e9ditos, incluindo a notifica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1, a declara\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 e as notifica\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 777.\u00ba e 779.\u00ba, s\u00e3o efetuadas, sempre que poss\u00edvel, por via eletr\u00f3nica, preferencialmente de forma autom\u00e1tica, e com as adapta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que se revelem necess\u00e1rias, nos casos e termos previstos em portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pela \u00e1rea da Justi\u00e7a e pela entidade p\u00fablica em causa. ","24349","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0774","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0774&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 774.\u00ba - Penhora de t\u00edtulos de cr\u00e9dito<\/a>","24372","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0774","1 - A penhora de direitos incorporados em t\u00edtulos de cr\u00e9dito e valores mobili\u00e1rios titulados n\u00e3o abrangidos pelo n.\u00ba 14 do artigo 780.\u00ba realiza-se mediante a apreens\u00e3o do t\u00edtulo, ordenando-se ainda, sempre que poss\u00edvel, o averbamento do \u00f3nus resultante da penhora. ","24373","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0774","2 - Se o direito incorporado no t\u00edtulo tiver natureza obrigacional, cumpre-se ainda o disposto acerca da penhora de direitos de cr\u00e9dito. ","24374","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0774","3 - Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito apreendidos s\u00e3o depositados em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria. ","24375","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0775","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0775&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 775.\u00ba - Termos a seguir quando o devedor negue a exist\u00eancia do cr\u00e9dito<\/a>","24403","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0775","1 - Se o devedor contestar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, s\u00e3o notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mant\u00e9m a penhora ou desiste dela. ","24404","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0775","2 - Se o exequente mantiver a penhora, o cr\u00e9dito passa a considerar-se litigioso e como tal ser\u00e1 adjudicado ou transmitido. ","24405","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0776","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0776&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 776.\u00ba - Termos a seguir quando o devedor alegue que a obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 dependente de presta\u00e7\u00e3o do executado<\/a>","24434","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0776","1 - Se o devedor declarar que a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o depende de presta\u00e7\u00e3o a efetuar pelo executado e este confirmar a declara\u00e7\u00e3o, o executado \u00e9 notificado para satisfazer a presta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias. ","24435","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0776","2 - Quando o executado n\u00e3o cumpra, pode o exequente ou o devedor exigir o cumprimento, promovendo a respetiva execu\u00e7\u00e3o. Pode tamb\u00e9m o exequente substituir-se ao executado na presta\u00e7\u00e3o, ficando neste caso sub-rogado nos direitos do devedor. ","24436","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0776","3 - Se o executado impugnar a declara\u00e7\u00e3o do devedor e n\u00e3o for poss\u00edvel fazer cessar a diverg\u00eancia, observa-se, com as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o disposto no artigo anterior. ","24437","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0776","4 - Nos casos a que se refere o n.\u00ba 2, a presta\u00e7\u00e3o pode ser exigida na mesma execu\u00e7\u00e3o e sem necessidade de cita\u00e7\u00e3o do executado, servindo de t\u00edtulo executivo a sua declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento da d\u00edvida. ","24438","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0777&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 777.\u00ba - Dep\u00f3sito ou entrega da presta\u00e7\u00e3o devida<\/a>","24465","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777","1 - Logo que a d\u00edvida se ven\u00e7a, o devedor que n\u00e3o a haja contestado \u00e9 obrigado: ","24466","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777-1","a) A depositar a respetiva import\u00e2ncia em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o sejam realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria; e ","24467","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777-1","b) A apresentar o documento do dep\u00f3sito ou a entregar a coisa devida ao agente de execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 secretaria, que funciona como seu deposit\u00e1rio. ","24468","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777","2 - Se o cr\u00e9dito j\u00e1 estiver vendido ou adjudicado e a aquisi\u00e7\u00e3o tiver sido notificada ao devedor, a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue ao respetivo adquirente. ","24469","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777","3 - N\u00e3o sendo cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o, servindo de t\u00edtulo executivo a declara\u00e7\u00e3o de reconhecimento do devedor, a notifica\u00e7\u00e3o efetuada e a falta de declara\u00e7\u00e3o ou o t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. ","24470","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777","4 - Verificando-se, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, no caso do n.\u00ba 4 do artigo 773.\u00ba, que o cr\u00e9dito n\u00e3o existia, o devedor responde pelos danos causados, nos termos gerais, liquidando-se a sua responsabilidade na pr\u00f3pria oposi\u00e7\u00e3o, quando o exequente fa\u00e7a valer na contesta\u00e7\u00e3o o direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o. ","24471","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0777","5 - \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 779.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. ","24472","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0778","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0778&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 778.\u00ba - Penhora de direitos ou expectativas de aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>","24496","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0778","1 - \u00c0 penhora de direitos ou expectativas de aquisi\u00e7\u00e3o de bens determinados pelo executado aplica-se, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o preceituado nos artigos antecedentes acerca da penhora de cr\u00e9ditos. ","24497","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0778","2 - Quando o objeto a adquirir for uma coisa que esteja na posse ou deten\u00e7\u00e3o do executado, cumpre-se ainda o previsto nos artigos referentes \u00e0 penhora de im\u00f3veis ou de m\u00f3veis, conforme o caso. ","24498","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0778","3 - Consumada a aquisi\u00e7\u00e3o, a penhora passa a incidir sobre o pr\u00f3prio bem transmitido. ","24499","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0779&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 779.\u00ba - Penhora de rendas, abonos, vencimentos, sal\u00e1rios ou rendimentos peri\u00f3dicos<\/a>","24527","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779","1 - Quando a penhora recaia sobre rendas, abonos, vencimentos, sal\u00e1rios ou outros rendimentos peri\u00f3dicos, incluindo presta\u00e7\u00f5es sociais e pens\u00f5es, \u00e9 notificado o locat\u00e1rio, o empregador ou a entidade que os deva pagar para que fa\u00e7a, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao cr\u00e9dito penhorado e proceda ao dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. ","24528","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779","2 - As quantias depositadas ficam \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria, mantendo-se indispon\u00edveis at\u00e9 ao termo do prazo para a oposi\u00e7\u00e3o do executado, caso este se n\u00e3o oponha, ou, caso contr\u00e1rio, at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que sobre ela recaia. ","24529","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779","3 - Findo o prazo de oposi\u00e7\u00e3o, se esta n\u00e3o tiver sido deduzida, ou julgada a oposi\u00e7\u00e3o improcedente, havendo outros bens penhor\u00e1veis, o agente de execu\u00e7\u00e3o, depois de descontado o montante relativo a despesas de execu\u00e7\u00e3o referido no n.\u00ba 3 do artigo 735.\u00ba: ","24530","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779-3","a) Entrega ao exequente as quantias j\u00e1 depositadas, que n\u00e3o garantam cr\u00e9dito reclamado; ","24531","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779-3","b) Adjudica as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para as entregar diretamente ao exequente. ","24532","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779","4 - Findo o prazo de oposi\u00e7\u00e3o, se esta n\u00e3o tiver sido deduzida, ou julgada a oposi\u00e7\u00e3o improcedente, caso n\u00e3o sejam identificados outros bens penhor\u00e1veis, o agente de execu\u00e7\u00e3o, depois de assegurado o pagamento das quantias que lhe sejam devidas a t\u00edtulo de honor\u00e1rios e despesas: ","24533","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779-4","a) Entrega ao exequente as quantias j\u00e1 depositadas que n\u00e3o garantam cr\u00e9dito reclamado; ","24534","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779-4","b) Adjudica as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para as entregar diretamente ao exequente, extinguindo-se a execu\u00e7\u00e3o. ","24535","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779","5 - Nos casos previstos no n\u00famero anterior o exequente pode requerer a renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia para satisfa\u00e7\u00e3o do remanescente do seu cr\u00e9dito, aplicando-se o disposto n.\u00ba 4 do artigo 850.\u00ba. ","24536","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0779","6 - Sendo a entidade pagadora uma entidade p\u00fablica da Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Estado, as comunica\u00e7\u00f5es entre o agente de execu\u00e7\u00e3o e a entidade efetuadas ao abrigo do presente artigo s\u00e3o efetuadas, sempre que poss\u00edvel, por via eletr\u00f3nica, preferencialmente de forma autom\u00e1tica, e com as adapta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que se revelem necess\u00e1rias, nos casos e termos previstos em portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pela \u00e1rea da Justi\u00e7a e pela entidade p\u00fablica em causa. ","24537","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0780&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 780.\u00ba - Penhora de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios<\/a>","24558","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","1 - A penhora que incida sobre dep\u00f3sito existente em institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a receb\u00ea-lo \u00e9 feita por comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica realizada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es legalmente autorizadas a receber dep\u00f3sitos nas quais o executado disponha de conta aberta, com expressa men\u00e7\u00e3o do processo, aplicando-se o disposto nos n\u00fameros seguintes e no n.\u00ba 1 do artigo 417.\u00ba. ","24559","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o comunica, por via eletr\u00f3nica, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito referidas no n\u00famero anterior, que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo fica bloqueado desde a data do envio da comunica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite estabelecido no n.\u00ba 3 do artigo 735.\u00ba, salvaguardado o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 738.\u00ba. ","24560","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","3 - Na comunica\u00e7\u00e3o, o agente de execu\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade: ","24561","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-3","a) Identifica o executado, indicando o seu nome, domic\u00edlio ou sede e, em alternativa, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o civil ou de documento equivalente, ou o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal; e ","24562","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-3","b) Determina o limite da penhora, expresso em euros, calculado de acordo com o n.\u00ba 3 do artigo 735.\u00ba. ","24563","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","4 - Salvo o disposto no n.\u00ba 10, as quantias bloqueadas s\u00f3 podem ser movimentadas pelo agente de execu\u00e7\u00e3o. ","24564","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","5 - Sendo v\u00e1rios os titulares do dep\u00f3sito, o bloqueio incide sobre a quota-parte do executado na conta comum, presumindo-se que as quotas s\u00e3o iguais. ","24565","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","6 - Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar adequadamente a conta banc\u00e1ria, \u00e9 bloqueada a parte do executado nos saldos de todos os dep\u00f3sitos existentes na institui\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00f5es notificadas. ","24566","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","7 - S\u00e3o sucessivamente observados, pela institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, os seguintes crit\u00e9rios de prefer\u00eancia na escolha da conta ou contas cujos saldos s\u00e3o bloqueados: ","24567","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-7","a) Preferem as contas de que o executado seja \u00fanico titular \u00e0quelas de que seja contitular e, entre estas, as que t\u00eam menor n\u00famero de titulares \u00e0quelas de que o executado \u00e9 primeiro titular; ","24568","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-7","b) As contas de dep\u00f3sito a prazo preferem \u00e0s contas de dep\u00f3sito \u00e0 ordem. ","24569","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","8 - Ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 2, as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, no prazo de dois dias \u00fateis, comunicam, por via eletr\u00f3nica, ao agente de execu\u00e7\u00e3o: ","24570","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-8","a) O montante bloqueado; ou ","24571","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-8","b) O montante dos saldos existentes, sempre que, pela aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 738.\u00ba, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa efetuar o bloqueio a que se refere o n.\u00ba 2; ou ","24572","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-8","c) A inexist\u00eancia de conta ou saldo. ","24573","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","9 - Recebida a comunica\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, o agente de execu\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias, respeitados os limites previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 738.\u00ba, comunica por via eletr\u00f3nica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necess\u00e1rios para satisfa\u00e7\u00e3o da quantia exequenda e o desbloqueio dos montantes n\u00e3o penhorados, sendo a penhora efetuada comunicada de imediato ao executado pela institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. ","24574","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","10 - O saldo bloqueado ou penhorado pode, por\u00e9m, ser afetado, quer em benef\u00edcio, quer em preju\u00edzo do exequente, em consequ\u00eancia de: ","24575","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-10","a) Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito decorrentes do lan\u00e7amento de valores anteriormente entregues e ainda n\u00e3o creditados na conta \u00e0 data do bloqueio; ","24576","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780-10","b) Opera\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito decorrentes da apresenta\u00e7\u00e3o a pagamento, em data anterior ao bloqueio, de cheques ou realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou levantamentos cujas import\u00e2ncias hajam sido efetivamente creditadas aos respetivos benefici\u00e1rios em data anterior ao bloqueio. ","24577","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","11 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos saldos banc\u00e1rios nela existentes \u00e0 data da comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 2 e fornece ao agente de execu\u00e7\u00e3o extrato onde constem todas as opera\u00e7\u00f5es que afetem os dep\u00f3sitos penhorados ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da penhora. ","24578","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","12 - Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balc\u00e3o, no ano anterior, a 200 ou mais provid\u00eancias cautelares, a\u00e7\u00f5es, procedimentos ou execu\u00e7\u00f5es, \u00e9 devida uma remunera\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que prestem colabora\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo, cujo quantitativo, formas de pagamento e cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o de valores s\u00e3o definidos por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, devendo, nessa fixa\u00e7\u00e3o, atender-se \u00e0 complexidade da colabora\u00e7\u00e3o requerida e \u00e0 circunst\u00e2ncia de a penhora se ter ou n\u00e3o consumado. ","24579","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","13 - Findo o prazo de oposi\u00e7\u00e3o, se esta n\u00e3o tiver sido deduzida, ou julgada a oposi\u00e7\u00e3o improcedente, o agente de execu\u00e7\u00e3o entrega ao exequente as quantias penhoradas que n\u00e3o garantam cr\u00e9dito reclamado, at\u00e9 ao valor da d\u00edvida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execu\u00e7\u00e3o referido no n.\u00ba 3 do artigo 735.\u00ba. ","24580","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0780","14 - Os n\u00fameros anteriores aplicam-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 penhora de valores mobili\u00e1rios, escriturais ou titulados, integrados em sistema centralizado, registados ou depositados em intermedi\u00e1rio financeiro ou registados junto do respetivo emitente. ","24581","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0781","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0781&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 781.\u00ba - Penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedades<\/a>","24589","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0781","1 - Se a penhora tiver por objeto quinh\u00e3o em patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo ou direito a bem indiviso n\u00e3o sujeito a registo, a dilig\u00eancia consiste unicamente na notifica\u00e7\u00e3o do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advert\u00eancia de que o direito do executado fica \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o, desde a data da primeira notifica\u00e7\u00e3o efetuada. ","24590","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0781","2 - \u00c9 l\u00edcito aos notificados fazer as declara\u00e7\u00f5es que entendam quanto ao direito do executado e ao modo de o tornar efetivo, podendo ainda os contitulares dizer se pretendem que a venda tenha por objeto todo o patrim\u00f3nio ou a totalidade do bem. ","24591","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0781","3 - Quando o direito seja contestado, a penhora subsistir\u00e1 ou cessar\u00e1 conforme a resolu\u00e7\u00e3o do exequente e do executado, nos termos do artigo 775.\u00ba. ","24592","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0781","4 - Quando todos os contitulares fa\u00e7am a declara\u00e7\u00e3o prevista na segunda parte do n.\u00ba 2, procede-se \u00e0 venda do patrim\u00f3nio ou do bem na sua totalidade. ","24593","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0781","5 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 penhora do direito real de habita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e de outros direitos reais cujo objeto n\u00e3o deva ser apreendido, nos termos previstos na subsec\u00e7\u00e3o anterior. ","24594","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0781","6 - Na penhora de quota em sociedade, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 conservat\u00f3ria de registo competente, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 755.\u00ba, \u00e9 feita a notifica\u00e7\u00e3o da sociedade, aplicando-se o disposto no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da quota. ","24595","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0782","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0782&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 782.\u00ba - Penhora de estabelecimento comercial<\/a>","24620","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0782","1 - A penhora do estabelecimento comercial faz-se por auto, no qual se relacionam os bens que essencialmente o integram, aplicando-se ainda o disposto para a penhora de cr\u00e9ditos, se do estabelecimento fizerem parte bens dessa natureza, incluindo o direito ao arrendamento. ","24621","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0782","2 - A penhora do estabelecimento comercial n\u00e3o obsta a que possa prosseguir o seu funcionamento normal, sob gest\u00e3o do executado, nomeando o juiz, sempre que necess\u00e1rio, quem a fiscalize, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, os preceitos referentes ao deposit\u00e1rio. ","24622","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0782","3 - Quando, por\u00e9m, o exequente fundadamente se oponha a que o executado prossiga na gest\u00e3o do estabelecimento, cabe ao juiz designar um administrador, com poderes para proceder \u00e0 respetiva gest\u00e3o ordin\u00e1ria. ","24623","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0782","4 - Se estiver paralisada ou dever ser suspensa a atividade do estabelecimento penhorado, o juiz nomeia deposit\u00e1rio para a mera administra\u00e7\u00e3o dos bens nele compreendidos. ","24624","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0782","5 - A penhora do direito ao estabelecimento comercial n\u00e3o afeta a penhora anteriormente realizada sobre bens que o integrem, mas impede a penhora posterior sobre bens nele compreendidos. ","24625","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0782","6 - Se estiverem compreendidos no estabelecimento bens ou direitos cuja onera\u00e7\u00e3o a lei sujeita a registo, deve o exequente promov\u00ea-lo, nos termos gerais, quando pretenda impedir que sobre eles possa recair penhora ulterior. ","24626","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0783","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0783&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 783.\u00ba - Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 penhora de direitos<\/a>","24651","#4t3c1sec3subsec5","0"],["0783","\u00c9 subsidiariamente aplic\u00e1vel \u00e0 penhora de direitos o disposto nas subsec\u00e7\u00f5es anteriores para a penhora das coisas im\u00f3veis e das coisas m\u00f3veis. ","24652","#4t3c1sec3subsec5","0"],["*0784","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","24682","#4t3c1sec3subsec6","0"],["*0784","Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora","24683","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0784","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0784&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 784.\u00ba - Fundamentos da oposi\u00e7\u00e3o<\/a>","24684","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0784","1 - Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se \u00e0 penhora com algum dos seguintes fundamentos: ","24685","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0784-1","a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extens\u00e3o com que ela foi realizada; ","24686","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0784-1","b) Imediata penhora de bens que s\u00f3 subsidiariamente respondam pela d\u00edvida exequenda; ","24687","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0784-1","c) Incid\u00eancia da penhora sobre bens que, n\u00e3o respondendo, nos termos do direito substantivo, pela d\u00edvida exequenda, n\u00e3o deviam ter sido atingidos pela dilig\u00eancia. ","24688","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0784","2 - Quando a oposi\u00e7\u00e3o se funde na exist\u00eancia de patrim\u00f3nios separados, deve o executado indicar logo os bens, integrados no patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo que responde pela d\u00edvida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos \u00e0 penhora. ","24689","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0785","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0785&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 785.\u00ba - Processamento do incidente<\/a>","24715","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0785","1 - A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada no prazo de 10 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o do ato da penhora. ","24716","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0785","2 - O incidente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora segue os termos dos artigos 293.\u00ba a 295.\u00ba, aplicando-se ainda, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 732.\u00ba. ","24717","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0785","3 - A execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 suspensa se o executado prestar cau\u00e7\u00e3o; a suspens\u00e3o circunscreve-se aos bens a que a oposi\u00e7\u00e3o respeita, podendo a execu\u00e7\u00e3o prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados. ","24718","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0785","4 - Se a oposi\u00e7\u00e3o respeitar ao im\u00f3vel que constitua habita\u00e7\u00e3o efetiva do executado, aplica-se o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 733.\u00ba. ","24719","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0785","5 - Quando a execu\u00e7\u00e3o prossiga, nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento na pend\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o, sem prestar cau\u00e7\u00e3o. ","24720","#4t3c1sec3subsec6","0"],["0785","6 - A proced\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora determina que o agente de execu\u00e7\u00e3o proceda ao levantamento desta e ao cancelamento de eventuais registos. ","24721","#4t3c1sec3subsec6","0"],["*0786","SEC\u00c7\u00c3O IV","24746","#4t3c1sec4subsec1","0"],["*0786","Cita\u00e7\u00f5es e concurso de credores","24747","#4t3c1sec4subsec1","0"],["*0786","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","24748","#4t3c1sec4subsec1","0"],["*0786","Cita\u00e7\u00f5es","24749","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0786&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 786.\u00ba - Cita\u00e7\u00f5es<\/a>","24750","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","1 - Conclu\u00edda a fase da penhora e apurada, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o registral dos bens, s\u00e3o citados para a execu\u00e7\u00e3o: ","24751","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786-1","a) O c\u00f4njuge do executado, quando a penhora tenha reca\u00eddo sobre bens im\u00f3veis ou estabelecimento comercial que o executado n\u00e3o possa alienar livremente, ou quando se verifique o caso previsto no n.\u00ba 1 do artigo 740.\u00ba; ","24752","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786-1","b) Os credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido, sobre os bens penhorados, incluindo penhor cuja constitui\u00e7\u00e3o conste do registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es, para reclamarem o pagamento dos seus cr\u00e9ditos. ","24753","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o cita ainda a Fazenda Nacional e o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P., exclusivamente por meios eletr\u00f3nicos, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as, da justi\u00e7a e da seguran\u00e7a social. ","24754","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","3 - Os credores a favor de quem exista o registo de algum direito real de garantia sobre os bens penhorados s\u00e3o citados no domic\u00edlio que conste do registo, salvo se tiverem outro domic\u00edlio conhecido. ","24755","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","4 - Os titulares de direito real de garantia sobre bem n\u00e3o sujeito a registo s\u00e3o citados no domic\u00edlio que tenha sido indicado no ato da penhora ou que seja indicado pelo executado. ","24756","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","5 - Tem ainda lugar a cita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do executado nos termos especialmente previstos nos artigos 741.\u00ba e 742.\u00ba. ","24757","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","6 - A falta das cita\u00e7\u00f5es prescritas tem o mesmo efeito que a falta de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mas n\u00e3o importa a anula\u00e7\u00e3o das vendas, adjudica\u00e7\u00f5es, remi\u00e7\u00f5es ou pagamentos j\u00e1 efetuados, dos quais o exequente n\u00e3o haja sido exclusivo benefici\u00e1rio; quem devia ter sido citado tem direito de ser ressarcido, pelo exequente ou outro credor pago em sua vez, segundo as regras do enriquecimento sem causa, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil, nos termos gerais, da pessoa a quem seja imput\u00e1vel a falta de cita\u00e7\u00e3o. ","24758","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","7 - N\u00e3o tem lugar a cita\u00e7\u00e3o edital quando se trate de citar os credores, nos termos previstos nos n\u00fameros anteriores. ","24759","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","8 - A cita\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 \u00e9 realizada no prazo de cinco dias a contar do apuramento da situa\u00e7\u00e3o registral dos bens. ","24760","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0786","9 - As cita\u00e7\u00f5es referidas na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 e no n.\u00ba 2 s\u00e3o realizadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo de que o executado disp\u00f5e para deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora. ","24761","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0787","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0787&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 787.\u00ba - Estatuto processual do c\u00f4njuge do executado<\/a>","24781","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0787","1 - O c\u00f4njuge do executado, citado nos termos da primeira parte da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, \u00e9 admitido a deduzir, no prazo de 20 dias, oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora e a exercer, nas fases da execu\u00e7\u00e3o posteriores \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o, todos os direitos que a lei processual confere ao executado, podendo cumular eventuais fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. ","24782","#4t3c1sec4subsec1","0"],["0787","2 - Nos casos especialmente regulados nos artigos 740.\u00ba a 742.\u00ba, \u00e9 o c\u00f4njuge do executado admitido a exercer as faculdades a\u00ed previstas. ","24783","#4t3c1sec4subsec1","0"],["*0788","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","24812","#4t3c1sec4subsec2","0"],["*0788","Concurso de credores","24813","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0788&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 788.\u00ba - Reclama\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/a>","24814","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","1 - S\u00f3 o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respetivos cr\u00e9ditos. ","24815","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","2 - A reclama\u00e7\u00e3o tem por base um t\u00edtulo exequ\u00edvel e \u00e9 deduzida no prazo de 15 dias, a contar da cita\u00e7\u00e3o do reclamante. ","24816","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","3 - Os titulares de direitos reais de garantia que n\u00e3o tenham sido citados podem reclamar espontaneamente o seu cr\u00e9dito at\u00e9 \u00e0 transmiss\u00e3o dos bens penhorados. ","24817","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","4 - N\u00e3o \u00e9 admitida a reclama\u00e7\u00e3o do credor com privil\u00e9gio credit\u00f3rio geral, mobili\u00e1rio ou imobili\u00e1rio, quando: ","24818","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788-4","a) A penhora tenha incidido sobre bem s\u00f3 parcialmente penhor\u00e1vel, nos termos do artigo 738.\u00ba, renda, outro rendimento peri\u00f3dico, ve\u00edculo autom\u00f3vel, ou bens m\u00f3veis de valor inferior a 25 UC; ou ","24819","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788-4","b) Sendo o cr\u00e9dito do exequente inferior a 190 UC, a penhora tenha incidido sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, dep\u00f3sito banc\u00e1rio em dinheiro; ou ","24820","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788-4","c) Sendo o cr\u00e9dito do exequente inferior a 190 UC, este requeira procedentemente a consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, ou a adjudica\u00e7\u00e3o, em da\u00e7\u00e3o em cumprimento, do direito de cr\u00e9dito no qual a penhora tenha incidido, antes de convocados os credores. ","24821","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","5 - Quando, ao abrigo do n.\u00ba 3, reclame o seu cr\u00e9dito quem tenha obtido penhora sobre os mesmos bens em outra execu\u00e7\u00e3o, esta \u00e9 sustada quanto a esses bens, quando n\u00e3o tenha tido j\u00e1 lugar susta\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 794.\u00ba. ","24822","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","6 - A ressalva constante do n.\u00ba 4 n\u00e3o se aplica aos privil\u00e9gios credit\u00f3rios dos trabalhadores. ","24823","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","7 - O credor \u00e9 admitido \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ainda que o cr\u00e9dito n\u00e3o esteja vencido; mas se a obriga\u00e7\u00e3o for incerta ou il\u00edquida, torn\u00e1-la-\u00e1 certa ou l\u00edquida pelos meios de que disp\u00f5e o exequente. ","24824","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0788","8 - As reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o autuadas num \u00fanico apenso ao processo de execu\u00e7\u00e3o. ","24825","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0789","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0789&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 789.\u00ba - Impugna\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados<\/a>","24845","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0789","1 - Findo o prazo para a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou apresentada reclama\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo anterior, dela s\u00e3o notificados, pela secretaria do tribunal, o executado, o exequente, os credores reclamantes, o c\u00f4njuge do executado e o agente de execu\u00e7\u00e3o, aplicando-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do executado o artigo 227.\u00ba, devidamente adaptado, sem preju\u00edzo de a notifica\u00e7\u00e3o se fazer na pessoa do mandat\u00e1rio, quando constitu\u00eddo. ","24846","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0789","2 - As reclama\u00e7\u00f5es podem ser impugnadas pelo exequente e pelo executado no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notifica\u00e7\u00e3o. ","24847","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0789","3 - Tamb\u00e9m dentro do prazo de 15 dias, a contar da respetiva notifica\u00e7\u00e3o, podem os restantes credores impugnar os cr\u00e9ditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado tamb\u00e9m qualquer direito real de garantia, incluindo o cr\u00e9dito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores. ","24848","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0789","4 - A impugna\u00e7\u00e3o pode ter por fundamento qualquer das causas que extinguem ou modificam a obriga\u00e7\u00e3o ou que impedem a sua exist\u00eancia. ","24849","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0789","5 - Se o cr\u00e9dito estiver reconhecido por senten\u00e7a que tenha for\u00e7a de caso julgado em rela\u00e7\u00e3o ao impugnante, a impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode basear-se em algum dos fundamentos mencionados nos artigos 729.\u00ba e 730.\u00ba, na parte em que forem aplic\u00e1veis. ","24850","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0790","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0790&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 790.\u00ba - Resposta do reclamante<\/a>","24876","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0790","O credor cujo cr\u00e9dito haja sido impugnado mediante defesa por exce\u00e7\u00e3o pode responder nos 10 dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es apresentadas. ","24877","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0791","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0791&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 791.\u00ba - Termos posteriores - Verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/a>","24907","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0791","1 - Se a verifica\u00e7\u00e3o de algum dos cr\u00e9ditos impugnados estiver dependente de produ\u00e7\u00e3o de prova, seguem-se os termos do processo comum declarativo, posteriores aos articulados; o despacho saneador declara, por\u00e9m, reconhecidos os cr\u00e9ditos que o puderem ser, embora a gradua\u00e7\u00e3o de todos fique para a senten\u00e7a final. ","24908","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0791","2 - Se nenhum dos cr\u00e9ditos for impugnado ou a verifica\u00e7\u00e3o dos impugnados n\u00e3o depender de prova a produzir, profere-se logo senten\u00e7a que conhe\u00e7a da sua exist\u00eancia e os gradue com o cr\u00e9dito do exequente, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4. ","24909","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0791","3 - Quando algum dos cr\u00e9ditos graduados n\u00e3o esteja vencido, a senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o determina que, na conta final para pagamento, se efetue o desconto correspondente ao benef\u00edcio da antecipa\u00e7\u00e3o. ","24910","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0791","4 - S\u00e3o havidos como reconhecidos os cr\u00e9ditos e as respetivas garantias reais que n\u00e3o forem impugnados, sem preju\u00edzo das exce\u00e7\u00f5es ao efeito cominat\u00f3rio da revelia, vigentes em processo declarativo, ou do conhecimento das quest\u00f5es que deviam ter implicado rejei\u00e7\u00e3o liminar da reclama\u00e7\u00e3o. ","24911","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0791","5 - O juiz pode suspender os termos do apenso de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos posteriores aos articulados, at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda, quando considere prov\u00e1vel que o produto desta n\u00e3o ultrapasse o valor das custas da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o. ","24912","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0791","6 - A gradua\u00e7\u00e3o \u00e9 refeita se vier a ser verificado algum cr\u00e9dito que, depois dela, seja reclamado nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 788.\u00ba ","24913","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0792&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 792.\u00ba - Direito do credor que tiver a\u00e7\u00e3o pendente ou a propor contra o executado<\/a>","24938","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","1 - O credor que n\u00e3o esteja munido de t\u00edtulo exequ\u00edvel pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, que a gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em falta. ","24939","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","2 - Recebido o requerimento referido no n\u00famero anterior, a secretaria notifica o executado para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito invocado. ","24940","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","3 - Se o executado reconhecer a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, considera-se formado o t\u00edtulo executivo e reclamado o cr\u00e9dito nos termos do requerimento do credor, sem preju\u00edzo da sua impugna\u00e7\u00e3o pelo exequente e restantes credores; o mesmo sucede quando o executado nada diga e n\u00e3o esteja pendente a\u00e7\u00e3o declarativa para a respetiva aprecia\u00e7\u00e3o. ","24941","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","4 - Quando o executado negue a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, o credor obt\u00e9m na a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria senten\u00e7a exequ\u00edvel, reclamando seguidamente o cr\u00e9dito na execu\u00e7\u00e3o. ","24942","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","5 - O exequente e os credores interessados s\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o, provocando o requerente a sua interven\u00e7\u00e3o principal, nos termos dos artigos 316.\u00ba e seguintes, quando a a\u00e7\u00e3o esteja pendente \u00e0 data do requerimento. ","24943","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","6 - O requerimento n\u00e3o obsta \u00e0 venda ou adjudica\u00e7\u00e3o dos bens, nem \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados, mas o requerente \u00e9 admitido a exercer no processo os mesmos direitos que competem ao credor cuja reclama\u00e7\u00e3o tenha sido admitida. ","24944","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792","7 - Os efeitos do requerimento caducam se: ","24945","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792-7","a) Dentro de 20 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o de que o executado negou a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, n\u00e3o for apresentada certid\u00e3o comprovativa da pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; ","24946","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792-7","b) O exequente provar que n\u00e3o se observou o disposto no n.\u00ba 5, que a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente ou que esteve parada durante 30 dias, por neglig\u00eancia do autor, depois do requerimento a que este artigo se refere; ","24947","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0792-7","c) Dentro de 15 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, dela n\u00e3o for apresentada certid\u00e3o. ","24948","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0793","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0793&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 793.\u00ba - Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o nos casos de insolv\u00eancia<\/a>","24969","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0793","Qualquer credor pode obter a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerida a recupera\u00e7\u00e3o de empresa ou a insolv\u00eancia do executado. ","24970","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0794","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0794&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 794.\u00ba - Pluralidade de execu\u00e7\u00f5es sobre os mesmos bens<\/a>","25000","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0794","1 - Pendendo mais de uma execu\u00e7\u00e3o sobre os mesmos bens, o agente de execu\u00e7\u00e3o susta quanto a estes a execu\u00e7\u00e3o em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo cr\u00e9dito no processo em que a penhora seja mais antiga. ","25001","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0794","2 - Se o exequente ainda n\u00e3o tiver sido citado no processo em que a penhora seja mais antiga, pode reclamar o seu cr\u00e9dito no prazo de 15 dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o de susta\u00e7\u00e3o; a reclama\u00e7\u00e3o suspende os efeitos da gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos j\u00e1 fixada e, se for atendida, provoca nova senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o, na qual se inclui o cr\u00e9dito do reclamante. ","25002","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0794","3 - Na execu\u00e7\u00e3o sustada, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no outro processo e indicar outros em sua substitui\u00e7\u00e3o. ","25003","#4t3c1sec4subsec2","0"],["0794","4 - A susta\u00e7\u00e3o integral determina a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 5 do artigo 850.\u00ba. ","25004","#4t3c1sec4subsec2","0"],["*0795","SEC\u00c7\u00c3O V","25031","#4t3c1sec5subsec1","0"],["*0795","Pagamento","25032","#4t3c1sec5subsec1","0"],["*0795","SUBSEC\u00c7\u00c3O I","25033","#4t3c1sec5subsec1","0"],["*0795","Modos de pagamento","25034","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0795","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0795&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 795.\u00ba - Modos de o efetuar<\/a>","25035","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0795","1 - O pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, pela consigna\u00e7\u00e3o dos seus rendimentos ou pelo produto da respetiva venda. ","25036","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0795","2 - \u00c9 admitido o pagamento em presta\u00e7\u00f5es e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 806.\u00ba a 810.\u00ba, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honor\u00e1rios e despesas do agente de execu\u00e7\u00e3o.","25037","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0796","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0796&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 796.\u00ba - Termos em que pode ser efetuado<\/a>","25066","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0796","1 - As dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento efetuam-se obrigatoriamente no prazo de tr\u00eas meses a contar da penhora, independentemente do prosseguimento do apenso da verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, mas s\u00f3 depois de findo o prazo para a sua reclama\u00e7\u00e3o; excetua-se a consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, que pode ser requerida pelo exequente e deferida logo a seguir \u00e0 penhora. ","25067","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0796","2 - O credor reclamante s\u00f3 pode ser pago na execu\u00e7\u00e3o pelos bens sobre que tiver garantia e conforme a gradua\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito. ","25068","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0796","3 - Sem preju\u00edzo da exclus\u00e3o do n.\u00ba 4 do artigo 788.\u00ba, a quantia a receber pelo credor com privil\u00e9gio credit\u00f3rio geral, mobili\u00e1rio ou imobili\u00e1rio, \u00e9 reduzida at\u00e9 50 % do remanescente do produto da venda, deduzidas as custas da execu\u00e7\u00e3o e as quantias a pagar aos credores que devam ser graduados antes do exequente, na medida do necess\u00e1rio ao pagamento de 50 % do cr\u00e9dito do exequente, at\u00e9 que este receba o valor correspondente a 250 UC. ","25069","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0796","4 - O disposto no n.\u00ba 3 n\u00e3o se aplica aos privil\u00e9gios credit\u00f3rios dos trabalhadores. ","25070","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0797","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0797&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 797.\u00ba - Execu\u00e7\u00f5es parcialmente invi\u00e1veis<\/a>","25097","#4t3c1sec5subsec1","0"],["0797","Decorridos tr\u00eas meses sobre o pagamento parcial sem que tenham sido identificados outros bens penhor\u00e1veis, aplica-se o disposto no artigo 750.\u00ba. ","25098","#4t3c1sec5subsec1","0"],["*0798","SUBSEC\u00c7\u00c3O II","25128","#4t3c1sec5subsec2","0"],["*0798","Entrega de dinheiro","25129","#4t3c1sec5subsec2","0"],["0798","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0798&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 798.\u00ba - Pagamento por entrega de dinheiro<\/a>","25130","#4t3c1sec5subsec2","0"],["0798","1 - Tendo a penhora reca\u00eddo em moeda corrente, dep\u00f3sito banc\u00e1rio em dinheiro ou outro direito de cr\u00e9dito pecuni\u00e1rio cuja import\u00e2ncia tenha sido depositada, o exequente ou qualquer credor que deva preteri-lo \u00e9 pago do seu cr\u00e9dito pelo dinheiro existente. ","25131","#4t3c1sec5subsec2","0"],["0798","2 - Constitui entrega de dinheiro o pagamento por cheque ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria. ","25132","#4t3c1sec5subsec2","0"],["*0799","SUBSEC\u00c7\u00c3O III","25161","#4t3c1sec5subsec3","0"],["*0799","Adjudica\u00e7\u00e3o","25162","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0799&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 799.\u00ba - Requerimento para adjudica\u00e7\u00e3o<\/a>","25163","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","1 - O exequente pode pretender que lhe sejam adjudicados bens penhorados, n\u00e3o compreendidos nos artigos 830.\u00ba e 831.\u00ba, para pagamento, total ou parcial, do cr\u00e9dito. ","25164","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","2 - O mesmo pode fazer qualquer credor reclamante, em rela\u00e7\u00e3o aos bens sobre os quais tenha invocado garantia; mas, se j\u00e1 houver sido proferida senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a pretens\u00e3o do requerente s\u00f3 \u00e9 atendida quando o seu cr\u00e9dito haja sido reconhecido e graduado. ","25165","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","3 - O requerente deve indicar o pre\u00e7o que oferece, n\u00e3o podendo a oferta ser inferior ao valor a que alude o n.\u00ba 2 do artigo 816.\u00ba. ","25166","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","4 - Cabe ao agente de execu\u00e7\u00e3o fazer a adjudica\u00e7\u00e3o; mas, se \u00e0 data do requerimento j\u00e1 estiver anunciada a venda por propostas em carta fechada, esta n\u00e3o se susta e a pretens\u00e3o s\u00f3 \u00e9 considerada se n\u00e3o houver pretendentes que ofere\u00e7am pre\u00e7o superior. ","25167","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","5 - A adjudica\u00e7\u00e3o de direito de cr\u00e9dito pecuni\u00e1rio n\u00e3o litigioso \u00e9 feita pelo valor da presta\u00e7\u00e3o devida, efetuado o desconto correspondente ao per\u00edodo a decorrer at\u00e9 ao vencimento, \u00e0 taxa legal de juros de mora, salvo se, n\u00e3o sendo pr\u00f3xima a data do vencimento, o requerente pretender que se proceda nos termos do disposto no n.\u00ba 3 e nos artigos 800.\u00ba e 801.\u00ba. ","25168","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","6 - A adjudica\u00e7\u00e3o de direito de cr\u00e9dito \u00e9 feita a t\u00edtulo de da\u00e7\u00e3o pro solvendo, se o requerente o pretender e os restantes credores n\u00e3o se opuserem, extinguindo-se a execu\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o deva prosseguir sobre outros bens. ","25169","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0799","7 - Sendo pr\u00f3xima a data do vencimento, podem os credores acordar, ou o agente de execu\u00e7\u00e3o determinar, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito penhorado at\u00e9 ao vencimento. ","25170","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0800","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0800&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 800.\u00ba - Publicidade do requerimento<\/a>","25194","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0800","1 - Requerida a adjudica\u00e7\u00e3o, \u00e9 esta publicitada nos termos do artigo 817.\u00ba, com a men\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o oferecido. ","25195","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0800","2 - O dia, a hora e o local para a abertura das propostas s\u00e3o notificados ao executado, \u00e0queles que podiam requerer a adjudica\u00e7\u00e3o e bem assim aos titulares de direito de prefer\u00eancia, legal ou convencional com efic\u00e1cia real, na aliena\u00e7\u00e3o dos bens. ","25196","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0800","3 - A abertura das propostas tem lugar perante o juiz, se se tratar de bem im\u00f3vel, ou, tratando-se de estabelecimento comercial, se o juiz o determinar, nos termos do artigo 829.\u00ba; nos restantes casos, o agente de execu\u00e7\u00e3o desempenha as fun\u00e7\u00f5es reservadas ao juiz na venda de im\u00f3vel, aplicando-se, devidamente adaptadas, as normas da venda por propostas em carta fechada. ","25197","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0801","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0801&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 801.\u00ba - Termos da adjudica\u00e7\u00e3o<\/a>","25225","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0801","1 - Se n\u00e3o aparecer qualquer proposta e ningu\u00e9m se apresentar a exercer o direito de prefer\u00eancia, aceita-se o pre\u00e7o oferecido pelo requerente. ","25226","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0801","2 - Havendo proposta de maior pre\u00e7o, observa-se o disposto nos artigos 820.\u00ba e 821.\u00ba. ","25227","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0801","3 - Se o requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o tiver sido feito depois de anunciada a venda por propostas em carta fechada e a esta n\u00e3o se apresentar qualquer proponente, logo se adjudicam os bens ao requerente. ","25228","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0802","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0802&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 802.\u00ba - Regras aplic\u00e1veis \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o<\/a>","25256","#4t3c1sec5subsec3","0"],["0802","\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de bens, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 815.\u00ba, no n.\u00ba 2 do artigo 824.\u00ba, nos n.os 1 e 2 do artigo 825.\u00ba e nos artigos 827.\u00ba, 828.\u00ba e 838.\u00ba a 841.\u00ba. ","25257","#4t3c1sec5subsec3","0"],["*0803","SUBSEC\u00c7\u00c3O IV","25287","#4t3c1sec5subsec4","0"],["*0803","Consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos","25288","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0803","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0803&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 803.\u00ba - Termos em que pode ser requerida e efetuada<\/a>","25289","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0803","1 - Enquanto os bens penhorados n\u00e3o forem vendidos ou adjudicados, o exequente pode requerer ao agente de execu\u00e7\u00e3o que lhe sejam consignados os rendimentos de im\u00f3veis ou de m\u00f3veis sujeitos a registo, em pagamento do seu cr\u00e9dito. ","25290","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0803","2 - Sobre o pedido \u00e9 ouvido o executado, sendo a consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos efetuada, se ele n\u00e3o requerer que se proceda \u00e0 venda dos bens. ","25291","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0803","3 - N\u00e3o tem lugar a cita\u00e7\u00e3o dos credores quando a consigna\u00e7\u00e3o seja antes dela requerida e o executado n\u00e3o requeira a venda dos bens. ","25292","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0803","4 - A consigna\u00e7\u00e3o efetua-se por comunica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de registo competente, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 755.\u00ba. ","25293","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0803","5 - O registo da consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 feito por averbamento ao registo da penhora. ","25294","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0804","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0804&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 804.\u00ba - Como se processa em caso de loca\u00e7\u00e3o<\/a>","25320","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0804","1 - A consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos de bens que estejam locados \u00e9 notificada aos locat\u00e1rios. ","25321","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0804","2 - N\u00e3o havendo ainda loca\u00e7\u00e3o ou havendo de celebrar-se novo contrato, os bens s\u00e3o locados pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, mediante propostas ou por meio de negocia\u00e7\u00e3o particular, observando-se, com as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, as formalidades prescritas para a venda de bens penhorados. ","25322","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0804","3 - Pagas as custas da execu\u00e7\u00e3o, as rendas s\u00e3o recebidas pelo consignat\u00e1rio at\u00e9 que esteja embolsado da import\u00e2ncia do seu cr\u00e9dito. ","25323","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0804","4 - O consignat\u00e1rio fica na posi\u00e7\u00e3o de locador, mas n\u00e3o pode resolver o contrato, nem tomar qualquer decis\u00e3o relativa aos bens, sem anu\u00eancia do executado; na falta de acordo, o juiz decide. ","25324","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0805","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0805&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 805.\u00ba - Efeitos<\/a>","25351","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0805","1 - Efetuada a consigna\u00e7\u00e3o e pagas as custas da execu\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o extingue-se, levantando-se as penhoras que incidam em outros bens. ","25352","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0805","2 - Se os bens vierem a ser vendidos ou adjudicados, livres do \u00f3nus da consigna\u00e7\u00e3o, o consignat\u00e1rio \u00e9 pago do saldo do seu cr\u00e9dito pelo produto da venda ou adjudica\u00e7\u00e3o, com a prioridade da penhora a cujo registo a consigna\u00e7\u00e3o foi averbada. ","25353","#4t3c1sec5subsec4","0"],["0805","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos de t\u00edtulos de cr\u00e9dito nominativos, devendo a consigna\u00e7\u00e3o ser mencionada nos t\u00edtulos e averbada nos termos da respetiva legisla\u00e7\u00e3o. ","25354","#4t3c1sec5subsec4","0"],["*0806","SUBSEC\u00c7\u00c3O V","25382","#4t3c1sec5subsec5","0"],["*0806","Do pagamento em presta\u00e7\u00f5es e do acordo global","25383","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0806","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0806&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 806.\u00ba - Pagamento em presta\u00e7\u00f5es<\/a>","25384","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0806","1 - O exequente e o executado podem acordar no pagamento em presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida exequenda, definindo um plano de pagamento e comunicando tal acordo ao agente de execu\u00e7\u00e3o. ","25385","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0806","2 - A comunica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior pode ser apresentada at\u00e9 \u00e0 transmiss\u00e3o do bem penhorado ou, no caso de venda mediante proposta em carta fechada, at\u00e9 \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de proposta apresentada e determina a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. ","25386","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0807","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0807&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 807.\u00ba - Garantia do cr\u00e9dito exequendo<\/a>","25415","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0807","1 - Se o exequente declarar que n\u00e3o prescinde da penhora j\u00e1 feita na execu\u00e7\u00e3o, aquela converte-se automaticamente em hipoteca ou penhor, beneficiando estas garantias da prioridade que a penhora tenha, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 809.\u00ba. ","25416","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0807","2 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o obsta a que as partes convencionem outras garantias adicionais ou substituam a resultante da convers\u00e3o da penhora. ","25417","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0807","3 - As partes podem convencionar que a coisa objeto de penhor fique na disponibilidade material do executado. ","25418","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0807","4 - O agente de execu\u00e7\u00e3o comunica \u00e0 conservat\u00f3ria competente a convers\u00e3o da penhora em hipoteca, bem como a extin\u00e7\u00e3o desta ap\u00f3s o cumprimento do acordo. ","25419","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0808","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0808&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 808.\u00ba - Consequ\u00eancia da falta de pagamento<\/a>","25446","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0808","1 - A falta de pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es, nos termos acordados, importa o vencimento imediato das seguintes, podendo o exequente requerer a renova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o do remanescente do seu cr\u00e9dito, aplicando-se o disposto n.\u00ba 4 do artigo 850.\u00ba. ","25447","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0808","2 - Na execu\u00e7\u00e3o renovada, a penhora inicia-se pelos bens sobre os quais tenha sido constitu\u00edda hipoteca ou penhor, nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 807.\u00ba, s\u00f3 podendo recair noutros quando se reconhe\u00e7a a insufici\u00eancia deles para conseguir o fim da execu\u00e7\u00e3o. ","25448","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0808","3 - Se os bens referidos no n\u00famero anterior tiverem sido entretanto transmitidos, a execu\u00e7\u00e3o renovada seguir\u00e1 diretamente contra o adquirente, se o exequente pretender fazer valer a garantia. ","25449","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0809","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0809&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 809.\u00ba - Tutela dos direitos dos restantes credores<\/a>","25477","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0809","1 - Renova-se a inst\u00e2ncia caso algum credor reclamante, cujo cr\u00e9dito esteja vencido, o requeira para satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito. ","25478","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0809","2 - No caso previsto no n\u00famero anterior, \u00e9 notificado o exequente para, no prazo de 10 dias, declarar se: ","25479","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0809-2","a) Desiste da garantia a que alude o n.\u00ba 1 do artigo 807.\u00ba; ","25480","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0809-2","b) Requer tamb\u00e9m a renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia para pagamento do remanescente do seu cr\u00e9dito, ficando sem efeito o pagamento em presta\u00e7\u00f5es acordado. ","25481","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0809","3 - A notifica\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00famero anterior \u00e9 feita com a comina\u00e7\u00e3o de, nada dizendo o exequente, se entender que desiste da garantia a que alude o n.\u00ba 1 do artigo 807.\u00ba. ","25482","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0809","4 - Desistindo o exequente da garantia, o requerente assume a posi\u00e7\u00e3o de exequente, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 850.\u00ba. ","25483","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0810","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0810&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 810.\u00ba - Acordo global<\/a>","25508","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0810","1 - O executado, o exequente e os credores reclamantes podem acordar num plano de pagamentos, que pode consistir nomeadamente numa simples morat\u00f3ria, num perd\u00e3o, total ou parcial, de cr\u00e9ditos, na substitui\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de garantias ou na constitui\u00e7\u00e3o de novas garantias. ","25509","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0810","2 - Ao acordo global aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 806.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 807.\u00ba. ","25510","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0810","3 - O incumprimento dos termos do acordo, no prazo de 10 dias ap\u00f3s interpela\u00e7\u00e3o escrita do exequente ou de credor reclamante, implica, na falta de conven\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, a caducidade do acordo global, podendo o exequente ou o credor reclamante requerer a renova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o para pagamento do remanescente do cr\u00e9dito exequendo e dos cr\u00e9ditos reclamados, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 808.\u00ba. ","25511","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0810","4 - A caducidade do acordo global prevista no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica os efeitos entretanto produzidos. ","25512","#4t3c1sec5subsec5","0"],["0810","5 - O exequente e os credores reclamantes conservam sempre todos os seus direitos contra os coobrigados ou garantes do executado. ","25513","#4t3c1sec5subsec5","0"],["*0811","SUBSEC\u00c7\u00c3O VI","25539","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["*0811","Venda","25540","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["*0811","DIVIS\u00c3O I","25541","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["*0811","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","25542","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0811&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 811.\u00ba - Modalidades de venda<\/a>","25543","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811","1 - A venda pode revestir as seguintes modalidades: ","25544","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811-1","a) Venda mediante propostas em carta fechada; ","25545","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811-1","b) Venda em mercados regulamentados; ","25546","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811-1","c) Venda direta a pessoas ou entidades que tenham direito a adquirir os bens; ","25547","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811-1","d) Venda por negocia\u00e7\u00e3o particular; ","25548","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811-1","e) Venda em estabelecimento de leil\u00f5es; ","25549","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811-1","f) Venda em dep\u00f3sito p\u00fablico ou equiparado; ","25550","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811-1","g) Venda em leil\u00e3o eletr\u00f3nico. ","25551","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0811","2 - O disposto no artigo 818.\u00ba, no n.\u00ba 2 do artigo 827.\u00ba e no artigo 828.\u00ba para a venda mediante propostas em carta fechada aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0s restantes modalidades de venda e o disposto nos artigos 819.\u00ba e 823.\u00ba aplica-se a todas as modalidades de venda, excetuada a venda direta. ","25552","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0812&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 812.\u00ba - Determina\u00e7\u00e3o da modalidade de venda e do valor base dos bens<\/a>","25574","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","1 - Quando a lei n\u00e3o disponha diversamente, a decis\u00e3o sobre a venda cabe ao agente de execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender. ","25575","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","2 - A decis\u00e3o tem como objeto: ","25576","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812-2","a) A modalidade da venda, relativamente a todos ou a cada categoria de bens penhorados; ","25577","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812-2","b) O valor base dos bens a vender; ","25578","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812-2","c) A eventual forma\u00e7\u00e3o de lotes, com vista \u00e0 venda em conjunto de bens penhorados. ","25579","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","3 - O valor de base dos bens im\u00f3veis corresponde ao maior dos seguintes valores: ","25580","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812-3","a) Valor patrimonial tribut\u00e1rio, nos termos de avalia\u00e7\u00e3o efetuada h\u00e1 menos de seis anos; ","25581","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812-3","b) Valor de mercado. ","25582","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","4 - Em rela\u00e7\u00e3o aos bens n\u00e3o referidos no n\u00famero anterior, o agente de execu\u00e7\u00e3o fixa o seu valor de base de acordo com o valor de mercado. ","25583","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","5 - Nos casos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 e do n\u00famero anterior, o agente de execu\u00e7\u00e3o pode promover as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor do bem de acordo com o valor de mercado, quando o considere vantajoso ou algum dos interessados o pretenda. ","25584","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","6 - A decis\u00e3o \u00e9 notificada pelo agente de execu\u00e7\u00e3o ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de cr\u00e9ditos com garantia sobre os bens a vender, preferencialmente por meios eletr\u00f3nicos. ","25585","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0812","7 - Se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decis\u00e3o, cabe ao juiz decidir; da decis\u00e3o deste n\u00e3o h\u00e1 recurso. ","25586","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0813","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0813&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 813.\u00ba - Instrumentalidade da venda<\/a>","25605","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0813","1 - A requerimento do executado, a venda dos bens penhorados susta-se logo que o produto dos bens j\u00e1 vendidos seja suficiente para pagamento das despesas da execu\u00e7\u00e3o, do cr\u00e9dito do exequente e dos credores com garantia real sobre os bens j\u00e1 vendidos. ","25606","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0813","2 - Na situa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 5 do artigo 745.\u00ba, a venda inicia-se sempre pelos bens penhorados que respondam prioritariamente pela d\u00edvida. ","25607","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0813","3 - No caso previsto no artigo 759.\u00ba, pode o executado requerer que a venda se inicie por algum dos pr\u00e9dios resultante da divis\u00e3o, cujo valor seja suficiente para o pagamento; se, por\u00e9m, n\u00e3o conseguir logo efetivar-se a venda por esse valor, s\u00e3o vendidos todos os pr\u00e9dios sobre que recai a penhora. ","25608","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0814","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0814&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 814.\u00ba - Venda antecipada de bens<\/a>","25636","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0814","1 - Pode o juiz autorizar a venda antecipada de bens, quando estes n\u00e3o possam ou n\u00e3o devam conservar-se, por estarem sujeitos a deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o, ou quando haja manifesta vantagem na antecipa\u00e7\u00e3o da venda. ","25637","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0814","2 - A autoriza\u00e7\u00e3o pode ser requerida, tanto pelo exequente ou executado, como pelo deposit\u00e1rio; sobre o requerimento s\u00e3o ouvidas ambas as partes ou aquela que n\u00e3o for o requerente, exceto se a urg\u00eancia da venda impuser uma decis\u00e3o imediata. ","25638","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0814","3 - Salvo o disposto nos artigos 830.\u00ba e 831.\u00ba, a venda \u00e9 efetuada pelo deposit\u00e1rio, nos termos da venda por negocia\u00e7\u00e3o particular, ou pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, nos casos em que o executado tenha assumido as fun\u00e7\u00f5es de deposit\u00e1rio. ","25639","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0815","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0815&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 815.\u00ba - Dispensa de dep\u00f3sito aos credores<\/a>","25667","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0815","1 - O exequente que adquira bens pela execu\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensado de depositar a parte do pre\u00e7o que n\u00e3o seja necess\u00e1ria para pagar a credores graduados antes dele e n\u00e3o exceda a import\u00e2ncia que tem direito a receber; igual dispensa \u00e9 concedida ao credor com garantia sobre os bens que adquirir. ","25668","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0815","2 - N\u00e3o estando ainda graduados os cr\u00e9ditos, o exequente n\u00e3o \u00e9 obrigado a depositar mais que a parte excedente \u00e0 quantia exequenda e o credor s\u00f3 \u00e9 obrigado a depositar o excedente ao montante do cr\u00e9dito que tenha reclamado sobre os bens adquiridos. ","25669","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0815","3 - No caso referido no n\u00famero anterior, os bens im\u00f3veis adquiridos ficam hipotecados \u00e0 parte do pre\u00e7o n\u00e3o depositada, consignando-se a garantia no t\u00edtulo de transmiss\u00e3o e n\u00e3o podendo a esta ser registada sem a hipoteca, salvo se o adquirente prestar cau\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em valor correspondente; os bens de outra natureza s\u00e3o entregues ao adquirente quando este preste cau\u00e7\u00e3o correspondente ao seu valor. ","25670","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["0815","4 - Quando, por efeito da gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o adquirente n\u00e3o tenha direito \u00e0 quantia que deixou de depositar ou a parte dela, \u00e9 notificado para fazer o respetivo dep\u00f3sito em 10 dias, sob pena de ser executado nos termos do artigo 825.\u00ba, come\u00e7ando a execu\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3prios bens adquiridos ou pela cau\u00e7\u00e3o. ","25671","#4t3c1sec5subsec6div1","0"],["*0816","DIVIS\u00c3O II","25698","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["*0816","Venda mediante propostas em carta fechada","25699","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0816","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0816&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 816.\u00ba - Valor base e compet\u00eancia<\/a>","25700","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0816","1 - Quando a penhora recaia sobre bens im\u00f3veis que n\u00e3o hajam de ser vendidos de outra forma, s\u00e3o os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada. ","25701","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0816","2 - O valor a anunciar para a venda \u00e9 igual a 85 % do valor base dos bens. ","25702","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0816","3 - A venda faz-se no tribunal da execu\u00e7\u00e3o, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar que tenha lugar no tribunal da situa\u00e7\u00e3o dos bens. ","25703","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0817","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0817&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 817.\u00ba - Publicidade da venda<\/a>","25731","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0817","1 - Determinada a venda mediante propostas em carta fechada, o juiz designa o dia e a hora para a abertura das propostas, devendo aquela ser publicitada, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, com a antecipa\u00e7\u00e3o de 10 dias: ","25732","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0817-1","a) Mediante an\u00fancio em p\u00e1gina inform\u00e1tica de acesso p\u00fablico, nos termos de portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a; e ","25733","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0817-1","b) Mediante edital a afixar na porta dos pr\u00e9dios urbanos a vender. ","25734","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0817","2 - O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica que, por iniciativa do agente de execu\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulga\u00e7\u00e3o. ","25735","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0817","3 - Do an\u00fancio constam o nome do executado, a identifica\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o, o dia, a hora e o local da abertura das propostas, a identifica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos bens e o valor a anunciar para a venda, apurado nos termos do n.\u00ba 2 do artigo anterior. ","25736","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0817","4 - Se a senten\u00e7a que se executa estiver pendente de recurso ou estiver pendente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 penhora, faz-se men\u00e7\u00e3o do facto no edital e no an\u00fancio. ","25737","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0818","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0818&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 818.\u00ba - Obriga\u00e7\u00e3o de mostrar os bens<\/a>","25762","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0818","At\u00e9 ao dia de abertura das propostas, o deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado a mostrar os bens a quem pretenda examin\u00e1-los, podendo este fixar as horas em que, durante o dia, faculta a inspe\u00e7\u00e3o e devendo o agente de execu\u00e7\u00e3o indic\u00e1-las no an\u00fancio e no edital da venda. ","25763","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0819","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0819&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 819.\u00ba - Notifica\u00e7\u00e3o dos preferentes<\/a>","25793","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0819","1 - Os titulares do direito de prefer\u00eancia, legal ou convencional com efic\u00e1cia real, na aliena\u00e7\u00e3o dos bens s\u00e3o notificados do dia, da hora e do local aprazados para a abertura das propostas, a fim de poderem exercer o seu direito no pr\u00f3prio ato, se alguma proposta for aceite. ","25794","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0819","2 - A falta de notifica\u00e7\u00e3o tem a mesma consequ\u00eancia que a falta de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso pr\u00e9vio na venda particular. ","25795","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0819","3 - \u00c0 notifica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 aplicam-se as regras relativas \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, salvo no que se refere \u00e0 cita\u00e7\u00e3o edital, que n\u00e3o ter\u00e1 lugar. ","25796","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0819","4 - A frustra\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do preferente n\u00e3o preclude a possibilidade de propor a\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia, nos termos gerais. ","25797","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0820","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0820&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 820.\u00ba - Abertura das propostas<\/a>","25824","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0820","1 - As propostas s\u00e3o entregues na secretaria do tribunal e abertas na presen\u00e7a do juiz, devendo assistir \u00e0 abertura o agente de execu\u00e7\u00e3o e podendo a ela assistir o executado, o exequente, os reclamantes de cr\u00e9ditos com garantia sobre os bens a vender e os proponentes. ","25825","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0820","2 - Se o pre\u00e7o mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licita\u00e7\u00e3o entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade. ","25826","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0820","3 - Estando presente s\u00f3 um dos proponentes do maior pre\u00e7o, pode esse cobrir a proposta dos outros; se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer. ","25827","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0820","4 - As propostas, uma vez apresentadas, s\u00f3 podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias depois do primeiro designado. ","25828","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0820","5 - O exequente, se estiver presente no ato de abertura das propostas, pode manifestar vontade de adquirir os bens a vender, abrindo-se logo licita\u00e7\u00e3o entre si e proponente do maior pre\u00e7o; se o proponente do maior pre\u00e7o n\u00e3o estiver presente, o exequente pode cobrir a proposta daquele. ","25829","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0820","6 - No caso previsto no n\u00famero anterior, aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 824.\u00ba, sem preju\u00edzo do estabelecido no artigo 815.\u00ba. ","25830","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0821","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0821&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 821.\u00ba - Delibera\u00e7\u00e3o sobre as propostas<\/a>","25855","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0821","1 - Imediatamente ap\u00f3s a abertura ou depois de efetuada a licita\u00e7\u00e3o ou o sorteio a que houver lugar, s\u00e3o as propostas apreciadas pelo executado, exequente e credores que hajam comparecido; se nenhum estiver presente, considera-se aceite a proposta de maior pre\u00e7o, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3. ","25856","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0821","2 - Se os interessados n\u00e3o estiverem de acordo, prevalece o voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de cr\u00e9ditos sobre os bens a que a proposta se refere. ","25857","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0821","3 - N\u00e3o s\u00e3o aceites as propostas de valor inferior ao previsto no n.\u00ba 2 do artigo 816.\u00ba, salvo se o exequente, o executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender acordarem na sua aceita\u00e7\u00e3o. ","25858","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0822","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0822&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 822.\u00ba - Irregularidades ou frustra\u00e7\u00e3o da venda por meio de propostas<\/a>","25886","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0822","1 - As irregularidades relativas \u00e0 abertura, licita\u00e7\u00e3o, sorteio, aprecia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das propostas s\u00f3 podem ser arguidas no pr\u00f3prio ato. ","25887","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0822","2 - Na falta de proponentes ou de aceita\u00e7\u00e3o das propostas, tem lugar a venda por negocia\u00e7\u00e3o particular. ","25888","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0823","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0823&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 823.\u00ba - Exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/a>","25917","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0823","1 - Aceite alguma proposta, s\u00e3o interpelados os titulares do direito de prefer\u00eancia presentes para que declarem se querem exercer o seu direito. ","25918","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0823","2 - Apresentando-se a preferir mais de uma pessoa com igual direito, abre-se licita\u00e7\u00e3o entre elas, sendo aceite o lance de maior valor. ","25919","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0823","3 - Aplica-se ao preferente, devidamente adaptado, o disposto no n.\u00ba 1 do artigo seguinte. ","25920","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0824","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0824&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 824.\u00ba - Cau\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito do pre\u00e7o<\/a>","25948","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0824","1 - Os proponentes devem juntar obrigatoriamente com a sua proposta, como cau\u00e7\u00e3o, um cheque visado, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor anunciado ou garantia banc\u00e1ria no mesmo valor. ","25949","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0824","2 - Aceite alguma proposta, o proponente ou preferente \u00e9 notificado para, no prazo de 15 dias, depositar numa institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria, a totalidade ou a parte do pre\u00e7o em falta. ","25950","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0825","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0825&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 825.\u00ba - Falta de dep\u00f3sito<\/a>","25979","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0825","1 - Findo o prazo referido no n.\u00ba 2 do artigo anterior, se o proponente ou preferente n\u00e3o tiver depositado o pre\u00e7o, o agente de execu\u00e7\u00e3o, ouvidos os interessados na venda, pode: ","25980","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0825-1","a) Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da cau\u00e7\u00e3o constitu\u00edda nos termos do n.\u00ba 1 do artigo anterior; ou ","25981","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0825-1","b) Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens atrav\u00e9s da modalidade mais adequada, n\u00e3o podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da cau\u00e7\u00e3o constitu\u00edda nos termos do n.\u00ba 1 do artigo anterior; ou ","25982","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0825-1","c) Liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem preju\u00edzo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no pr\u00f3prio processo para pagamento daquele valor e acr\u00e9scimos. ","25983","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0825","2 - O arresto \u00e9 levantado logo que o pagamento seja efetuado, com os acr\u00e9scimos calculados. ","25984","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0825","3 - O preferente que n\u00e3o tenha exercido o seu direito no ato de abertura e aceita\u00e7\u00e3o das propostas pode efetuar, no prazo de cinco dias, contados do termo do prazo do proponente ou preferente faltoso, o dep\u00f3sito do pre\u00e7o por este oferecido, independentemente de nova notifica\u00e7\u00e3o, a ele se fazendo a adjudica\u00e7\u00e3o. ","25985","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0826","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0826&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 826.\u00ba - Auto de abertura e aceita\u00e7\u00e3o das propostas<\/a>","26010","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0826","Da abertura e aceita\u00e7\u00e3o das propostas \u00e9, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, lavrado auto em que, al\u00e9m das outras ocorr\u00eancias, se mencione, para cada proposta aceite, o nome do proponente, os bens a que respeita e o seu pre\u00e7o; os bens identificam-se pela refer\u00eancia \u00e0 penhora respetiva. ","26011","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0827","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0827&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 827.\u00ba - Adjudica\u00e7\u00e3o e registo<\/a>","26041","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0827","1 - Mostrando-se integralmente pago o pre\u00e7o e satisfeitas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais inerentes \u00e0 transmiss\u00e3o, os bens s\u00e3o adjudicados e entregues ao proponente ou preferente, emitindo o agente de execu\u00e7\u00e3o o t\u00edtulo de transmiss\u00e3o a seu favor, no qual se identificam os bens, se certifica o pagamento do pre\u00e7o ou a dispensa do dep\u00f3sito do mesmo e se declara o cumprimento ou a isen\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, bem como a data em que os bens foram adjudicados. ","26042","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0827","2 - Seguidamente, o agente de execu\u00e7\u00e3o comunica a venda ao servi\u00e7o de registo competente, juntando o respetivo t\u00edtulo, e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscri\u00e7\u00f5es relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 824.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","26043","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0828","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0828&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 828.\u00ba - Entrega dos bens<\/a>","26072","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0828","O adquirente pode, com base no t\u00edtulo de transmiss\u00e3o a que se refere o artigo anterior, requerer contra o detentor, na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861.\u00ba, devidamente adaptados. ","26073","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0829","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0829&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 829.\u00ba - Venda de estabelecimento comercial<\/a>","26103","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0829","1 - A venda de estabelecimento comercial de valor superior a 500 UC tem lugar, sob proposta do exequente, do executado ou de um credor que sobre ele tenha garantia real, mediante propostas em carta fechada. ","26104","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0829","2 - O juiz determina se as propostas s\u00e3o abertas na sua presen\u00e7a, sendo-o sempre na presen\u00e7a do agente de execu\u00e7\u00e3o. ","26105","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["0829","3 - Aplicam-se, devidamente adaptadas, as normas dos artigos anteriores. \t","26106","#4t3c1sec5subsec6div2","0"],["*0830","DIVIS\u00c3O III","26134","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["*0830","Outras modalidades de venda","26135","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0830","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0830&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 830.\u00ba - Bens vendidos em mercados regulamentados<\/a>","26136","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0830","S\u00e3o vendidos em mercados regulamentados os instrumentos financeiros e as mercadorias que neles tenham cota\u00e7\u00e3o. \t","26137","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0831","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0831&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 831.\u00ba - Venda direta<\/a>","26167","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0831","Se os bens houverem, por lei, de ser entregues a determinada entidade, ou tiverem sido prometidos vender, com efic\u00e1cia real, a quem queira exercer o direito de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a venda \u00e9-lhe feita diretamente.","26168","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0832&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 832.\u00ba - Casos em que se procede \u00e0 venda por negocia\u00e7\u00e3o particular<\/a>","26198","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","A venda \u00e9 feita por negocia\u00e7\u00e3o particular: ","26199","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","a) Quando o exequente prop\u00f5e um comprador ou um pre\u00e7o, que \u00e9 aceite pelo executado e demais credores; ","26200","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","b) Quando o executado prop\u00f5e um comprador ou um pre\u00e7o, que \u00e9 aceite pelo exequente e demais credores; ","26201","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","c) Quando haja urg\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o da venda, reconhecida pelo juiz; ","26202","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","d) Quando se frustre a venda por propostas em carta fechada, por falta de proponentes, n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o das propostas ou falta de dep\u00f3sito do pre\u00e7o pelo proponente aceite; ","26203","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","e) Quando se frustre a venda em dep\u00f3sito p\u00fablico ou equiparado, por falta de proponentes ou n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o das propostas e, atenta a natureza dos bens, tal seja aconselh\u00e1vel; ","26204","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","f) Quando se frustre a venda em leil\u00e3o eletr\u00f3nico por falta de proponentes; ","26205","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0832","g) Quando o bem em causa tenha um valor inferior a 4 UC. ","26206","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0833","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0833&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 833.\u00ba - Realiza\u00e7\u00e3o da venda por negocia\u00e7\u00e3o particular<\/a>","26229","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0833","1 - Ao determinar-se a venda por negocia\u00e7\u00e3o particular, designa-se a pessoa que fica incumbida, como mandat\u00e1rio, de a efetuar. ","26230","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0833","2 - Da realiza\u00e7\u00e3o da venda pode ser encarregado o agente de execu\u00e7\u00e3o, por acordo de todos os credores e sem oposi\u00e7\u00e3o do executado, ou, na falta de acordo ou havendo oposi\u00e7\u00e3o, por determina\u00e7\u00e3o do juiz. ","26231","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0833","3 - N\u00e3o se verificando os pressupostos do n\u00famero anterior, para a venda de im\u00f3veis \u00e9 preferencialmente designado mediador oficial. ","26232","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0833","4 - O pre\u00e7o \u00e9 depositado diretamente pelo comprador numa institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o sejam realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria, antes de lavrado o instrumento da venda. ","26233","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0833","5 - Estando pendente recurso da senten\u00e7a que se executa ou oposi\u00e7\u00e3o do executado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 penhora, faz-se disso men\u00e7\u00e3o no ato de venda. ","26234","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0833","6 - A venda de im\u00f3vel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita constru\u00e7\u00e3o urbana, ou de fra\u00e7\u00e3o dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o, cuja falta de apresenta\u00e7\u00e3o a entidade com compet\u00eancia para a formaliza\u00e7\u00e3o do ato faz consignar no documento, constituindo \u00f3nus do adquirente a respetiva legaliza\u00e7\u00e3o. ","26235","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0834","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0834&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 834.\u00ba - Venda em estabelecimento de leil\u00e3o<\/a>","26260","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0834","1 - A venda \u00e9 feita em estabelecimento de leil\u00e3o: ","26261","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0834-1","a) Quando o exequente, o executado, ou credor reclamante com garantia sobre o bem em causa, proponha a venda em determinado estabelecimento e n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o de qualquer dos restantes; ou ","26262","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0834-1","b) Quando, tratando-se de coisa m\u00f3vel, o agente de execu\u00e7\u00e3o entenda que, atentas as caracter\u00edsticas do bem, se deve preterir a venda por negocia\u00e7\u00e3o particular nos termos da al\u00ednea e) do artigo 832.\u00ba. ","26263","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0834","2 - No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, o agente de execu\u00e7\u00e3o, ao determinar a modalidade da venda, indica o estabelecimento de leil\u00e3o incumbido de a realizar. ","26264","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0834","3 - A venda \u00e9 feita pelo pessoal do estabelecimento e segundo as regras que estejam em uso, aplicando-se o n.\u00ba 5 do artigo anterior e, quando o objeto da venda seja uma coisa im\u00f3vel, o disposto no n.\u00ba 6 do mesmo artigo. ","26265","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0834","4 - O gerente do estabelecimento deposita o pre\u00e7o l\u00edquido em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o ou, nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, da secretaria, e apresenta no processo o respetivo conhecimento, nos cinco dias posteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da venda, sob comina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao infiel deposit\u00e1rio. \t","26266","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0835","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0835&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 835.\u00ba - Irregularidades da venda<\/a>","26291","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0835","1 - Os credores, o executado e qualquer dos licitantes podem reclamar contra as irregularidades que se cometam no ato do leil\u00e3o; para decidir as reclama\u00e7\u00f5es, o juiz pode examinar ou mandar examinar a escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento, ouvir o respetivo pessoal, inquirir as testemunhas que se oferecerem e proceder a quaisquer outras dilig\u00eancias. ","26292","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0835","2 - O leil\u00e3o \u00e9 anulado quando as irregularidades cometidas hajam viciado o resultado final da licita\u00e7\u00e3o, sendo o dono do estabelecimento condenado na reposi\u00e7\u00e3o do que tiver embolsado, sem preju\u00edzo da indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos que haja causado. ","26293","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0835","3 - Sendo anulado, o leil\u00e3o repete-se noutro estabelecimento e, se o n\u00e3o houver, procede-se \u00e0 venda por propostas em carta fechada, se for caso disso, ou por negocia\u00e7\u00e3o particular.","26294","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0836","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0836&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 836.\u00ba - Venda em dep\u00f3sito p\u00fablico ou equiparado<\/a>","26322","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0836","1 - S\u00e3o vendidos em dep\u00f3sito p\u00fablico ou equiparado os bens que tenham sido para a\u00ed removidos e n\u00e3o devam ser vendidos por outra forma. ","26323","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0836","2 - As vendas referidas neste artigo t\u00eam periodicidade mensal e s\u00e3o publicitadas em an\u00fancios publicados nos termos do artigo 817.\u00ba e mediante a afixa\u00e7\u00e3o de editais no armaz\u00e9m, contendo a rela\u00e7\u00e3o dos bens a vender e a men\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 do mesmo artigo. ","26324","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0836","3 - O modo de realiza\u00e7\u00e3o da venda em dep\u00f3sito p\u00fablico ou equiparado, que deve ter em conta a natureza dos bens a vender, \u00e9 regulado em portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","26325","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0837","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0837&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 837.\u00ba - Venda em leil\u00e3o eletr\u00f3nico<\/a>","26353","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0837","1 - Exceto nos casos referidos nos artigos 830.\u00ba e 831.\u00ba, a venda de bens im\u00f3veis e de bens m\u00f3veis penhorados \u00e9 feita preferencialmente em leil\u00e3o eletr\u00f3nico, nos termos a definir por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","26354","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0837","2 - As vendas referidas neste artigo s\u00e3o publicitadas, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 817.\u00ba, ","26355","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["0837","3 - \u00c0 venda em leil\u00e3o eletr\u00f3nico aplicam-se as regras relativas \u00e0 venda em estabelecimento de leil\u00e3o em tudo o que n\u00e3o estiver especialmente regulado na portaria referida no n.\u00ba 1. ","26356","#4t3c1sec5subsec6div3","0"],["*0838","DIVIS\u00c3O IV","26384","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["*0838","Da invalidade da venda","26385","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0838","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0838&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 838.\u00ba - Anula\u00e7\u00e3o da venda e indemniza\u00e7\u00e3o do comprador<\/a>","26386","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0838","1 - Se, depois da venda, se reconhecer a exist\u00eancia de algum \u00f3nus ou limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fosse tomado em considera\u00e7\u00e3o e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execu\u00e7\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o da venda e a indemniza\u00e7\u00e3o a que tenha direito, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 906.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","26387","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0838","2 - A quest\u00e3o prevista no n\u00famero anterior \u00e9 decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem. ","26388","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0838","3 - Feito o pedido de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e de indemniza\u00e7\u00e3o do comprador antes de ser levantado o produto da venda, este n\u00e3o \u00e9 entregue sem a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o; sendo o comprador remetido para a a\u00e7\u00e3o competente, a cau\u00e7\u00e3o \u00e9 levantada, se a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for proposta dentro de 30 dias ou estiver parada, por neglig\u00eancia do autor, durante tr\u00eas meses. ","26389","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0839&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 839.\u00ba - Casos em que a venda fica sem efeito<\/a>","26417","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839","1 - Al\u00e9m do caso previsto no artigo anterior, a venda s\u00f3 fica sem efeito: ","26418","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839-1","a) Se for anulada ou revogada a senten\u00e7a que se executou ou se a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revoga\u00e7\u00e3o ou a proced\u00eancia, a subsist\u00eancia da venda for compat\u00edvel com a decis\u00e3o tomada; ","26419","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839-1","b) Se, tendo corrido \u00e0 revelia, toda a execu\u00e7\u00e3o for anulada nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 851.\u00ba, salvo o disposto no n.\u00ba 4 do mesmo artigo; ","26420","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839-1","c) Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195.\u00ba; ","26421","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839-1","d) Se a coisa vendida n\u00e3o pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono. ","26422","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839","2 - Quando, posteriormente \u00e0 venda, for julgada procedente qualquer a\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia ou for deferida a remi\u00e7\u00e3o de bens, o preferente ou o remidor substituem-se ao comprador, pagando o pre\u00e7o e as despesas da compra. ","26423","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0839","3 - Nos casos previstos nas al\u00edneas a), b) e c) do n.\u00ba 1, a restitui\u00e7\u00e3o dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decis\u00e3o definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do pre\u00e7o e das despesas de compra; se a restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o for pedida no prazo indicado, o vencedor s\u00f3 tem direito a receber o pre\u00e7o. ","26424","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0840","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0840&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 840.\u00ba - Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindica\u00e7\u00e3o<\/a>","26448","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0840","1 - Se, antes de efetuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela reivindica\u00e7\u00e3o da coisa, invocando direito pr\u00f3prio incompat\u00edvel com a transmiss\u00e3o, lavra-se termo de protesto; nesse caso, os bens m\u00f3veis n\u00e3o s\u00e3o entregues ao comprador e o produto da venda n\u00e3o \u00e9 levantado sem se prestar cau\u00e7\u00e3o. ","26449","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0840","2 - Se, por\u00e9m, o autor do protesto n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o dentro de 30 dias ou a a\u00e7\u00e3o estiver parada, por neglig\u00eancia sua, durante tr\u00eas meses, pode requerer-se a extin\u00e7\u00e3o das garantias destinadas a assegurar a restitui\u00e7\u00e3o dos bens e o embolso do pre\u00e7o; em qualquer desses casos, o comprador, se a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, fica com o direito de reten\u00e7\u00e3o da coisa comprada, enquanto lhe n\u00e3o for restitu\u00eddo o pre\u00e7o, podendo o propriet\u00e1rio reav\u00ea-lo dos respons\u00e1veis, se houver de o satisfazer para obter a entrega da coisa reivindicada. ","26450","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0841","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0841&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 841.\u00ba - Cautelas a observar no caso de reivindica\u00e7\u00e3o sem protesto<\/a>","26479","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["0841","O disposto no artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, ao caso de a a\u00e7\u00e3o ser proposta, sem protesto pr\u00e9vio, antes da entrega dos bens m\u00f3veis ou do levantamento do produto da venda. ","26480","#4t3c1sec5subsec6div4","0"],["*0842","SEC\u00c7\u00c3O VI","26510","#4t3c1sec6","0"],["*0842","Remi\u00e7\u00e3o","26511","#4t3c1sec6","0"],["0842","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0842&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 842.\u00ba - A quem compete<\/a>","26512","#4t3c1sec6","0"],["0842","Ao c\u00f4njuge que n\u00e3o esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado \u00e9 reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo pre\u00e7o por que tiver sido feita a adjudica\u00e7\u00e3o ou a venda. ","26513","#4t3c1sec6","0"],["0843","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0843&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 843.\u00ba - At\u00e9 quando pode ser exercido o direito de remi\u00e7\u00e3o<\/a>","26543","#4t3c1sec6","0"],["0843","1 - O direito de remi\u00e7\u00e3o pode ser exercido: ","26544","#4t3c1sec6","0"],["0843-1","a) No caso de venda por propostas em carta fechada, at\u00e9 \u00e0 emiss\u00e3o do t\u00edtulo da transmiss\u00e3o dos bens para o proponente ou no prazo e nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 825.\u00ba; ","26545","#4t3c1sec6","0"],["0843-1","b) Nas outras modalidades de venda, at\u00e9 ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do t\u00edtulo que a documenta. ","26546","#4t3c1sec6","0"],["0843","2 - Aplica-se ao remidor, que exer\u00e7a o seu direito no ato de abertura e aceita\u00e7\u00e3o das propostas em carta fechada, o disposto no artigo 824.\u00ba, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, bem como o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 825.\u00ba, devendo o pre\u00e7o ser integralmente depositado quando o direito de remi\u00e7\u00e3o seja exercido depois desse momento, com o acr\u00e9scimo de 5 % para indemniza\u00e7\u00e3o do proponente se este j\u00e1 tiver feito o dep\u00f3sito referido no n.\u00ba 2 do artigo 824.\u00ba, e aplicando-se, em qualquer caso, o disposto no artigo 827.\u00ba. ","26547","#4t3c1sec6","0"],["0844","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0844&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 844.\u00ba - Predom\u00ednio da remi\u00e7\u00e3o sobre o direito de prefer\u00eancia<\/a>","26574","#4t3c1sec6","0"],["0844","1 - O direito de remi\u00e7\u00e3o prevalece sobre o direito de prefer\u00eancia. ","26575","#4t3c1sec6","0"],["0844","2 - Se houver, por\u00e9m, v\u00e1rios preferentes e se abrir licita\u00e7\u00e3o entre eles, a remi\u00e7\u00e3o tem de ser feita pelo pre\u00e7o correspondente ao lan\u00e7o mais elevado. ","26576","#4t3c1sec6","0"],["0845","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0845&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 845.\u00ba - Ordem por que se defere o direito de remi\u00e7\u00e3o<\/a>","26605","#4t3c1sec6","0"],["0845","1 - O direito de remi\u00e7\u00e3o pertence em primeiro lugar ao c\u00f4njuge, em segundo lugar aos descendentes e em terceiro lugar aos ascendentes do executado. ","26606","#4t3c1sec6","0"],["0845","2 - Concorrendo \u00e0 remi\u00e7\u00e3o v\u00e1rios descendentes ou v\u00e1rios ascendentes, preferem os de grau mais pr\u00f3ximo aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, abre-se licita\u00e7\u00e3o entre os concorrentes e prefere-se o que oferecer maior pre\u00e7o. ","26607","#4t3c1sec6","0"],["0845","3 - Se o requerente da remi\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder fazer logo a prova do casamento ou do parentesco, \u00e9 concedido prazo razo\u00e1vel para a jun\u00e7\u00e3o do respetivo documento. ","26608","#4t3c1sec6","0"],["*0846","SEC\u00c7\u00c3O VII","26636","#4t3c1sec7","0"],["*0846","Extin\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o","26637","#4t3c1sec7","0"],["0846","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0846&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 846.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pelo pagamento volunt\u00e1rio<\/a>","26638","#4t3c1sec7","0"],["0846","1 - Em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execu\u00e7\u00e3o, pagando as custas e a d\u00edvida. ","26639","#4t3c1sec7","0"],["0846","2 - O pagamento \u00e9 feito mediante entrega direta ou dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 ordem do agente de execu\u00e7\u00e3o. ","26640","#4t3c1sec7","0"],["0846","3 - Nos casos em que as dilig\u00eancias de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas por oficial de justi\u00e7a, quem pretenda usar da faculdade prevista no n.\u00ba 1 solicita na secretaria, ainda que verbalmente, guias para dep\u00f3sito da parte l\u00edquida ou j\u00e1 liquidada do cr\u00e9dito do exequente que n\u00e3o esteja solvida pelo produto da venda ou adjudica\u00e7\u00e3o de bens. ","26641","#4t3c1sec7","0"],["0846","4 - Efetuado o dep\u00f3sito referido no n\u00famero anterior, susta-se a execu\u00e7\u00e3o, a menos que ele seja manifestamente insuficiente, e tem lugar a liquida\u00e7\u00e3o de toda a responsabilidade do executado. ","26642","#4t3c1sec7","0"],["0846","5 - Quando o requerente junte documento comprovativo de quita\u00e7\u00e3o, perd\u00e3o ou ren\u00fancia por parte do exequente ou qualquer outro t\u00edtulo extintivo, suspende-se logo a execu\u00e7\u00e3o e liquida-se a responsabilidade do executado. ","26643","#4t3c1sec7","0"],["0847","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0847&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 847.\u00ba - Liquida\u00e7\u00e3o da responsabilidade do executado<\/a>","26669","#4t3c1sec7","0"],["0847","1 - Se o requerimento for feito antes da venda ou adjudica\u00e7\u00e3o de bens, liquidam-se unicamente as custas e o que faltar do cr\u00e9dito do exequente. ","26670","#4t3c1sec7","0"],["0847","2 - Se j\u00e1 tiverem sido vendidos ou adjudicados bens, a liquida\u00e7\u00e3o tem de abranger tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos reclamados para serem pagos pelo produto desses bens, conforme a gradua\u00e7\u00e3o e at\u00e9 onde o produto obtido chegar, salvo se o requerente exibir t\u00edtulo extintivo de algum deles, que ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compreendido; se ainda n\u00e3o estiver feita a gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reclamados que tenham de ser liquidados, a execu\u00e7\u00e3o prossegue somente para verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos e s\u00f3 depois se faz a liquida\u00e7\u00e3o. ","26671","#4t3c1sec7","0"],["0847","3 - A liquida\u00e7\u00e3o compreende sempre as custas dos levantamentos a fazer pelos titulares dos cr\u00e9ditos liquidados e \u00e9 notificada ao exequente, aos credores interessados, ao executado e ao requerente, se for pessoa diversa. ","26672","#4t3c1sec7","0"],["0847","4 - O requerente deposita o saldo que for liquidado, sob pena de ser condenado nas custas a que deu causa e de a execu\u00e7\u00e3o prosseguir, n\u00e3o podendo tornar a suspender-se sem pr\u00e9vio dep\u00f3sito da quantia j\u00e1 liquidada, depois de deduzido o produto das vendas ou adjudica\u00e7\u00f5es feitas posteriormente e depois de deduzidos os cr\u00e9ditos cuja extin\u00e7\u00e3o se prove por documento. ","26673","#4t3c1sec7","0"],["0847","5 - Feito o dep\u00f3sito referido no n\u00famero anterior, ordena-se nova liquida\u00e7\u00e3o do acrescido, observando-se o preceituado nas disposi\u00e7\u00f5es anteriores. ","26674","#4t3c1sec7","0"],["0847","6 - Se o pagamento for efetuado por terceiro, este s\u00f3 fica sub-rogado nos direitos do exequente, mostrando que os adquiriu nos termos da lei substantiva. ","26675","#4t3c1sec7","0"],["0848","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0848&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 848.\u00ba - Desist\u00eancia do exequente<\/a>","26700","#4t3c1sec7","0"],["0848","1 - A desist\u00eancia do exequente extingue a execu\u00e7\u00e3o; mas, se j\u00e1 tiverem sido vendidos ou adjudicados bens sobre cujo produto hajam sido graduados outros credores, a estes \u00e9 paga a parte que lhes couber nesse produto. ","26701","#4t3c1sec7","0"],["0848","2 - Se estiverem pendentes embargos de executado, a desist\u00eancia da inst\u00e2ncia depende da aceita\u00e7\u00e3o do embargante. ","26702","#4t3c1sec7","0"],["0849","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0849&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 849.\u00ba - Extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/a>","26731","#4t3c1sec7","0"],["0849","1 - A execu\u00e7\u00e3o extingue-se nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: ","26732","#4t3c1sec7","0"],["0849-1","a) Logo que se efetue o dep\u00f3sito da quantia liquidada, nos termos do artigo 847.\u00ba; ","26733","#4t3c1sec7","0"],["0849-1","b) Depois de efetuada a liquida\u00e7\u00e3o e os pagamentos, pelo agente de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obriga\u00e7\u00e3o exequenda; ","26734","#4t3c1sec7","0"],["0849-1","c) Nos casos referidos no n.\u00ba 3 do artigo 748.\u00ba, no n.\u00ba 2 do artigo 750.\u00ba, no n.\u00ba 6 do artigo 799.\u00ba e no n.\u00ba 4 do artigo 855.\u00ba, por inutilidade superveniente da lide; ","26735","#4t3c1sec7","0"],["0849-1","d) No caso referido na al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 779.\u00ba; ","26736","#4t3c1sec7","0"],["0849-1","e) No caso referido no n.\u00ba 4 do artigo 794.\u00ba; ","26737","#4t3c1sec7","0"],["0849-1","f) Quando ocorra outra causa de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. ","26738","#4t3c1sec7","0"],["0849","2 - A extin\u00e7\u00e3o \u00e9 notificada ao exequente, ao executado, apenas nos casos em que este j\u00e1 tenha sido pessoalmente citado, e aos credores reclamantes. ","26739","#4t3c1sec7","0"],["0849","3 - A extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 comunicada, por via eletr\u00f3nica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema inform\u00e1tico o arquivo autom\u00e1tico e eletr\u00f3nico do processo, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial ou da secretaria.","26740","#4t3c1sec7","0"],["0850","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0850&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 850.\u00ba - Renova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o extinta<\/a>","26762","#4t3c1sec7","0"],["0850","1 - A extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, quando o t\u00edtulo tenha trato sucessivo, n\u00e3o obsta a que a a\u00e7\u00e3o executiva se renove no mesmo processo para pagamento de presta\u00e7\u00f5es que se ven\u00e7am posteriormente. ","26763","#4t3c1sec7","0"],["0850","2 - Tamb\u00e9m o credor reclamante, cujo cr\u00e9dito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que n\u00e3o chegaram entretanto a ser vendidos nem adjudicados, pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notifica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o desta para efetiva verifica\u00e7\u00e3o, gradua\u00e7\u00e3o e pagamento do seu cr\u00e9dito. ","26764","#4t3c1sec7","0"],["0850","3 - O requerimento faz prosseguir a execu\u00e7\u00e3o, mas somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assume a posi\u00e7\u00e3o de exequente. ","26765","#4t3c1sec7","0"],["0850","4 - N\u00e3o se repetem as cita\u00e7\u00f5es e aproveita-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execu\u00e7\u00e3o, mas os outros credores e o executado s\u00e3o notificados do requerimento. ","26766","#4t3c1sec7","0"],["0850","5 - O exequente pode ainda requerer a renova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o extinta nos termos das al\u00edneas c), d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, quando indique os concretos bens a penhorar, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n\u00famero anterior. ","26767","#4t3c1sec7","0"],["0851","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0851&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 851.\u00ba - Anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso de revelia<\/a>","26793","#4t3c1sec7","0"],["0851","1 - Se a execu\u00e7\u00e3o correr \u00e0 revelia, pode o executado invocar, a todo o tempo, algum dos fundamentos previstos na al\u00ednea e) do artigo 696.\u00ba ","26794","#4t3c1sec7","0"],["0851","2 - Sustados todos os termos da execu\u00e7\u00e3o, conhece-se logo da reclama\u00e7\u00e3o e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o que na execu\u00e7\u00e3o se tenha praticado. ","26795","#4t3c1sec7","0"],["0851","3 - A reclama\u00e7\u00e3o pode ser feita mesmo depois de finda a execu\u00e7\u00e3o. ","26796","#4t3c1sec7","0"],["0851","4 - Se, ap\u00f3s a venda, tiver decorrido o tempo necess\u00e1rio para a usucapi\u00e3o, o executado fica apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou de m\u00e1-f\u00e9 deste, a indemniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido, se esse direito n\u00e3o tiver prescrito entretanto. ","26797","#4t3c1sec7","0"],["*0852","SEC\u00c7\u00c3O VIII","26824","#4t3c1sec8","0"],["*0852","Recursos","26825","#4t3c1sec8","0"],["0852","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0852&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 852.\u00ba - Disposi\u00e7\u00f5es reguladoras dos recursos<\/a>","26826","#4t3c1sec8","0"],["0852","Aos recursos de apela\u00e7\u00e3o e de revista de decis\u00f5es proferidas no processo executivo s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es reguladoras do processo de declara\u00e7\u00e3o e o disposto nos artigos seguintes. ","26827","#4t3c1sec8","0"],["0853","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0853&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 853.\u00ba - Apela\u00e7\u00e3o<\/a>","26857","#4t3c1sec8","0"],["0853","1 - \u00c9 aplic\u00e1vel o regime estabelecido para os recursos no processo de declara\u00e7\u00e3o aos recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos de decis\u00f5es proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declarat\u00f3ria, inseridos na tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva. ","26858","#4t3c1sec8","0"],["0853","2 - Cabe ainda recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos gerais: ","26859","#4t3c1sec8","0"],["0853-2","a) Das decis\u00f5es previstas no n.\u00ba 2 do artigo 644.\u00ba, quando aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva; ","26860","#4t3c1sec8","0"],["0853-2","b) Da decis\u00e3o que determine a suspens\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o; ","26861","#4t3c1sec8","0"],["0853-2","c) Da decis\u00e3o que se pronuncie sobre a anula\u00e7\u00e3o da venda; ","26862","#4t3c1sec8","0"],["0853-2","d) Da decis\u00e3o que se pronuncie sobre o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia ou de remi\u00e7\u00e3o. ","26863","#4t3c1sec8","0"],["0853","3 - Cabe sempre recurso do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, do requerimento executivo, bem como do despacho de rejei\u00e7\u00e3o do requerimento executivo proferido ao abrigo do disposto do artigo 734.\u00ba. ","26864","#4t3c1sec8","0"],["0853","4 - Sobem imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, os recursos interpostos nos termos dos n.os 2 e 3 de decis\u00f5es que n\u00e3o ponham termo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nem suspendam a inst\u00e2ncia. ","26865","#4t3c1sec8","0"],["0854","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0854&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 854.\u00ba - Revista<\/a>","26888","#4t3c1sec8","0"],["0854","Sem preju\u00edzo dos casos em que \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o proferidos em recurso nos procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependente de simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e de oposi\u00e7\u00e3o deduzida contra a execu\u00e7\u00e3o. ","26889","#4t3c1sec8","0"],["*0855","CAP\u00cdTULO II","26919","#4t3c2","0"],["*0855","Do processo sum\u00e1rio","26920","#4t3c2","0"],["0855","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0855&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 855.\u00ba - Tramita\u00e7\u00e3o inicial<\/a>","26921","#4t3c2","0"],["0855","1 - O requerimento executivo e os documentos que o acompanhem s\u00e3o imediatamente enviados por via eletr\u00f3nica, sem preced\u00eancia de despacho judicial, ao agente de execu\u00e7\u00e3o designado, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero \u00fanico do processo. ","26922","#4t3c2","0"],["0855","2 - Cabe ao agente de execu\u00e7\u00e3o: ","26923","#4t3c2","0"],["0855-2","a) Recusar o requerimento, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o preceituado no artigo 725.\u00ba; ","26924","#4t3c2","0"],["0855-2","b) Suscitar a interven\u00e7\u00e3o do juiz, nos termos do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 723.\u00ba, quando se lhe afigure prov\u00e1vel a ocorr\u00eancia de alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 726.\u00ba, ou quando duvide da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de aplica\u00e7\u00e3o da forma sum\u00e1ria. ","26925","#4t3c2","0"],["0855","3 - Se o requerimento for recebido e o processo houver de prosseguir, o agente de execu\u00e7\u00e3o inicia as consultas e dilig\u00eancias pr\u00e9vias \u00e0 penhora, que se efetiva antes da cita\u00e7\u00e3o do executado. ","26926","#4t3c2","0"],["0855","4 - Decorridos tr\u00eas meses sobre as dilig\u00eancias previstas no n\u00famero anterior, observa-se o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 750.\u00ba, sendo o executado citado; no caso de o exequente n\u00e3o indicar bens penhor\u00e1veis, tendo-se frustrado a cita\u00e7\u00e3o pessoal do executado, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 cita\u00e7\u00e3o edital deste e extingue-se a execu\u00e7\u00e3o nos termos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 750.\u00ba. ","26927","#4t3c2","0"],["0855","5 - Nas execu\u00e7\u00f5es instauradas ao abrigo do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 550.\u00ba, a penhora de bens im\u00f3veis, de estabelecimento comercial, de direito real menor que sobre eles incida ou de quinh\u00e3o em patrim\u00f3nio que os inclua s\u00f3 pode realizar-se depois da cita\u00e7\u00e3o do executado, em consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 726.\u00ba. ","26928","#4t3c2","0"],["0855-A","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0855A&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 855.\u00ba-A - Execu\u00e7\u00e3o respeitante a obriga\u00e7\u00e3o emergente de contrato com cl\u00e1usulas contratuais gerais<\/a>","26931","#4t3c2","0"],["0855-A","Quando a execu\u00e7\u00e3o respeite a obriga\u00e7\u00e3o emergente de contrato com cl\u00e1usulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de c\u00f3pia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletr\u00f3nica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento. ","26932","#4t3c2","0"],["0856","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0856&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 856.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 penhora<\/a>","26952","#4t3c2","0"],["0856","1 - Feita a penhora, \u00e9 o executado citado para a execu\u00e7\u00e3o e, em simult\u00e2neo, notificado do ato de penhora, podendo deduzir, no prazo de 20 dias, embargos de executado e oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora. ","26953","#4t3c2","0"],["0856","2 - A cita\u00e7\u00e3o do executado deve ter lugar no pr\u00f3prio ato da penhora, sempre que ele esteja presente; se n\u00e3o estiver, a cita\u00e7\u00e3o realiza-se no prazo de cinco dias, contados da efetiva\u00e7\u00e3o da penhora. ","26954","#4t3c2","0"],["0856","3 - Com os embargos de executado \u00e9 cumulada a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora que o executado pretenda deduzir. ","26955","#4t3c2","0"],["0856","4 - Quando n\u00e3o se cumule com os embargos de executado, \u00e9 aplic\u00e1vel ao incidente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 785.\u00ba. ","26956","#4t3c2","0"],["0856","5 - O executado que se oponha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pode, na oposi\u00e7\u00e3o, requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por cau\u00e7\u00e3o id\u00f3nea que igualmente garanta os fins da execu\u00e7\u00e3o. ","26957","#4t3c2","0"],["0857","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0857&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 857.\u00ba - Fundamentos de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o baseada em requerimento de injun\u00e7\u00e3o<\/a>","26983","#4t3c2","0"],["0857","1 - Se a execu\u00e7\u00e3o se fundar em requerimento de injun\u00e7\u00e3o ao qual tenha sido aposta f\u00f3rmula execut\u00f3ria, para al\u00e9m dos fundamentos previstos no artigo 729.\u00ba, aplicados com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, podem invocar-se nos embargos os meios de defesa que n\u00e3o devam considerar-se precludidos, nos termos do artigo 14.\u00ba-A do regime dos procedimentos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias emergentes de contratos de valor n\u00e3o superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual. ","26984","#4t3c2","0"],["0857","2 - Verificando-se justo impedimento \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o ao requerimento de injun\u00e7\u00e3o, tempestivamente declarado perante a secretaria de injun\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no artigo 140.\u00ba, podem ainda ser alegados os fundamentos previstos no artigo 731.\u00ba; nesse caso, o juiz receber\u00e1 os embargos, se julgar verificado o impedimento e tempestiva a sua declara\u00e7\u00e3o. ","26985","#4t3c2","0"],["0857","3 - Independentemente de justo impedimento, o executado \u00e9 ainda admitido a deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o com fundamento: ","26986","#4t3c2","0"],["0857-3","a) Em quest\u00e3o de conhecimento oficioso que determine a improced\u00eancia, total ou parcial, do requerimento de injun\u00e7\u00e3o; ","26987","#4t3c2","0"],["0857-3","b) Na ocorr\u00eancia, de forma evidente, no procedimento de injun\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias de conhecimento oficioso. ","26988","#4t3c2","0"],["0858","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0858&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 858.\u00ba - San\u00e7\u00f5es do exequente<\/a>","27014","#4t3c2","0"],["0858","Se a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o vier a proceder, o exequente, sem preju\u00edzo da eventual responsabilidade criminal, responde pelos danos culposamente causados ao executado, se n\u00e3o tiver atuado com a prud\u00eancia normal, e incorre em multa correspondente a 10 % do valor da execu\u00e7\u00e3o, ou da parte dela que tenha sido objeto de oposi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o inferior a 10 UC, nem superior ao dobro do m\u00e1ximo da taxa de justi\u00e7a. ","27015","#4t3c2","0"],["*0859","T\u00cdTULO IV","27045","#4t4","0"],["*0859","Da execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa","27046","#4t4","0"],["0859","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0859&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 859.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o do executado<\/a>","27047","#4t4","0"],["0859","Na execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa, o executado \u00e9 citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega ou opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o mediante embargos. ","27048","#4t4","0"],["0860","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0860&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 860.\u00ba - Fundamentos e efeitos da oposi\u00e7\u00e3o mediante embargos<\/a>","27078","#4t4","0"],["0860","1 - O executado pode deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelos motivos especificados nos artigos 729.\u00ba a 731.\u00ba, na parte aplic\u00e1vel, e com fundamento em benfeitorias a que tenha direito. ","27079","#4t4","0"],["0860","2 - Se o exequente caucionar a quantia pedida a t\u00edtulo de benfeitorias, o recebimento da oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. ","27080","#4t4","0"],["0860","3 - A oposi\u00e7\u00e3o com fundamento em benfeitorias n\u00e3o \u00e9 admitida quando, baseando-se a execu\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o executado n\u00e3o haja oportunamente feito valer o seu direito a elas. ","27081","#4t4","0"],["0861","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0861&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 861.\u00ba - Entrega da coisa<\/a>","27109","#4t4","0"],["0861","1 - \u00c0 efetiva\u00e7\u00e3o da entrega da coisa s\u00e3o subsidiariamente aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da penhora, procedendo-se \u00e0s buscas e outras dilig\u00eancias necess\u00e1rias, se o executado n\u00e3o fizer voluntariamente a entrega; a entrega pode ter por objeto bem do Estado ou de outra pessoa coletiva referida no n.\u00ba 1 do artigo 737.\u00ba. ","27110","#4t4","0"],["0861","2 - Tratando-se de coisas m\u00f3veis a determinar por conta, peso ou medida, o agente de execu\u00e7\u00e3o manda fazer, na sua presen\u00e7a, as opera\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis e entrega ao exequente a quantidade devida. ","27111","#4t4","0"],["0861","3 - Tratando-se de im\u00f3veis, o agente de execu\u00e7\u00e3o investe o exequente na posse, entregando-lhe os documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendat\u00e1rios e quaisquer detentores para que respeitem e reconhe\u00e7am o direito do exequente. ","27112","#4t4","0"],["0861","4 - Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o exequente \u00e9 investido na posse da sua quota-parte. ","27113","#4t4","0"],["0861","5 - Efetuada a entrega da coisa, se a decis\u00e3o que a decretou for revogada ou se, por qualquer outro motivo, o anterior possuidor recuperar o direito a ela, pode requerer que se proceda \u00e0 respetiva restitui\u00e7\u00e3o. ","27114","#4t4","0"],["0861","6 - Tratando-se da casa de habita\u00e7\u00e3o principal do executado, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 863.\u00ba e, caso se suscitem s\u00e9rias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execu\u00e7\u00e3o comunica antecipadamente o facto \u00e0 c\u00e2mara municipal e \u00e0s entidades assistenciais competentes. ","27115","#4t4","0"],["0862","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0862&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 862.\u00ba - Execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa im\u00f3vel arrendada<\/a>","27140","#4t4","0"],["0862","\u00c0 execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa im\u00f3vel arrendada s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es anteriores do presente t\u00edtulo, com as altera\u00e7\u00f5es constantes dos artigos 863.\u00ba a 866.\u00ba. ","27141","#4t4","0"],["0863","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0863&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 863.\u00ba - Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/a>","27171","#4t4","0"],["0863","1 - A execu\u00e7\u00e3o suspende-se se o executado requerer o diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o do local arrendado para habita\u00e7\u00e3o, motivada pela cessa\u00e7\u00e3o do respetivo contrato, nos termos do artigo seguinte. ","27172","#4t4","0"],["0863","2 - O agente de execu\u00e7\u00e3o suspende as dilig\u00eancias execut\u00f3rias sempre que o detentor da coisa, que n\u00e3o tenha sido ouvido e convencido na a\u00e7\u00e3o declarativa, exibir algum dos seguintes t\u00edtulos, com data anterior ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o: ","27173","#4t4","0"],["0863-2","a) T\u00edtulo de arrendamento ou de outro gozo leg\u00edtimo do pr\u00e9dio, emanado do exequente; ","27174","#4t4","0"],["0863-2","b) T\u00edtulo de subarrendamento ou de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respetiva notifica\u00e7\u00e3o ao exequente, ou de o exequente ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cess\u00e3o, ou de o exequente ter conhecido o subarrendat\u00e1rio ou cession\u00e1rio como tal. ","27175","#4t4","0"],["0863","3 - Tratando-se de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o, o agente de execu\u00e7\u00e3o suspende as dilig\u00eancias execut\u00f3rias, quando se mostre, por atestado m\u00e9dico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execu\u00e7\u00e3o, que a dilig\u00eancia p\u00f5e em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por raz\u00f5es de doen\u00e7a aguda. ","27176","#4t4","0"],["0863","4 - Nos casos referidos nos n.os 2 e 3, o agente de execu\u00e7\u00e3o lavra certid\u00e3o das ocorr\u00eancias, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que a execu\u00e7\u00e3o prossegue, salvo se, no prazo de 10 dias, solicitar ao juiz a confirma\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, juntando ao requerimento os documentos dispon\u00edveis, dando do facto imediato conhecimento ao exequente ou ao seu representante. ","27177","#4t4","0"],["0863","5 - No prazo de cinco dias, o juiz de execu\u00e7\u00e3o, ouvido o exequente, decide manter a execu\u00e7\u00e3o suspensa ou ordena o levantamento da suspens\u00e3o e a imediata prossecu\u00e7\u00e3o dos autos. ","27178","#4t4","0"],["0864","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0864&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 864.\u00ba - Diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel arrendado para habita\u00e7\u00e3o<\/a>","27202","#4t4","0"],["0864","1 - No caso de im\u00f3vel arrendado para habita\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado pode requerer o diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas dispon\u00edveis e indicar as testemunhas a apresentar, at\u00e9 ao limite de tr\u00eas. ","27203","#4t4","0"],["0864","2 - O diferimento de desocupa\u00e7\u00e3o do locado para habita\u00e7\u00e3o \u00e9 decidido de acordo com o prudente arb\u00edtrio do tribunal, devendo o juiz ter em considera\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias da boa-f\u00e9, a circunst\u00e2ncia de o arrendat\u00e1rio n\u00e3o dispor imediatamente de outra habita\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de pessoas que habitam com o arrendat\u00e1rio, a sua idade, o seu estado de sa\u00fade e, em geral, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e social das pessoas envolvidas, s\u00f3 podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos: ","27204","#4t4","0"],["0864-2","a) Que, tratando-se de resolu\u00e7\u00e3o por n\u00e3o pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a car\u00eancia de meios do arrendat\u00e1rio, o que se presume relativamente ao benefici\u00e1rio de subs\u00eddio de desemprego, de valor igual ou inferior \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, ou de rendimento social de inser\u00e7\u00e3o; ","27205","#4t4","0"],["0864-2","b) Que o arrendat\u00e1rio \u00e9 portador de defici\u00eancia com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. ","27206","#4t4","0"],["0864","3 - No caso de diferimento decidido com base na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao per\u00edodo de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste. ","27207","#4t4","0"],["0865","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0865&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 865.\u00ba - Termos do diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o<\/a>","27233","#4t4","0"],["0865","1 - A peti\u00e7\u00e3o de diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o assume car\u00e1ter de urg\u00eancia e \u00e9 indeferida liminarmente quando: ","27234","#4t4","0"],["0865-1","a) Tiver sido deduzida fora do prazo; ","27235","#4t4","0"],["0865-1","b) O fundamento n\u00e3o se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior; ","27236","#4t4","0"],["0865-1","c) For manifestamente improcedente. ","27237","#4t4","0"],["0865","2 - Se a peti\u00e7\u00e3o for recebida, o exequente \u00e9 notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas dispon\u00edveis e indicar as testemunhas a apresentar, at\u00e9 ao limite de tr\u00eas. ","27238","#4t4","0"],["0865","3 - O juiz deve decidir do pedido de diferimento da desocupa\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es sociais no prazo m\u00e1ximo de 20 dias a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o, sendo, no caso previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo anterior, a decis\u00e3o oficiosamente comunicada, com a sua fundamenta\u00e7\u00e3o, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social. ","27239","#4t4","0"],["0865","4 - O diferimento n\u00e3o pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que o conceder. ","27240","#4t4","0"],["0866","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0866&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 866.\u00ba - Responsabilidade do exequente<\/a>","27264","#4t4","0"],["0866","Procedendo a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que se funde em t\u00edtulo extrajudicial, o exequente responde pelos danos culposamente causados ao executado e incorre em multa correspondente a 10 % do valor da execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o inferior a 10 UC nem superior ao dobro do m\u00e1ximo da taxa de justi\u00e7a, quando n\u00e3o tenha agido com a prud\u00eancia normal, sem preju\u00edzo da responsabilidade criminal em que possa tamb\u00e9m incorrer. ","27265","#4t4","0"],["0867","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0867&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 867.\u00ba - Convers\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/a>","27295","#4t4","0"],["0867","1 - Quando n\u00e3o seja encontrada a coisa que o exequente devia receber, este pode, no mesmo processo, fazer liquidar o seu valor e o preju\u00edzo resultante da falta da entrega, observando-se o disposto nos artigos 358.\u00ba, 360.\u00ba e 716.\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","27296","#4t4","0"],["0867","2 - Feita a liquida\u00e7\u00e3o, procede-se \u00e0 penhora dos bens necess\u00e1rios para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa.","27297","#4t4","0"],["*0868","T\u00cdTULO V","27326","#4t5","0"],["*0868","Da execu\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de facto","27327","#4t5","0"],["0868","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0868&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 868.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o do executado<\/a>","27328","#4t5","0"],["0868","1 - Se algu\u00e9m estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e n\u00e3o cumprir, o credor pode requerer a presta\u00e7\u00e3o por outrem, se o facto for fung\u00edvel, bem como a indemniza\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria a que tenha direito, ou a indemniza\u00e7\u00e3o do dano sofrido com a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o; pode tamb\u00e9m o credor requerer o pagamento da quantia devida a t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em que o devedor tenha sido j\u00e1 condenado ou cuja fixa\u00e7\u00e3o o credor pretenda obter no processo executivo. ","27329","#4t5","0"],["0868","2 - O devedor \u00e9 citado para, no prazo de 20 dias, deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mediante embargos, podendo o fundamento da oposi\u00e7\u00e3o consistir, ainda que a execu\u00e7\u00e3o se funde em senten\u00e7a, no cumprimento posterior da obriga\u00e7\u00e3o, provado por qualquer meio. ","27330","#4t5","0"],["0868","3 - O recebimento da oposi\u00e7\u00e3o tem os efeitos indicados no artigo 733.\u00ba, devidamente adaptado. ","27331","#4t5","0"],["0869","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0869&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 869.\u00ba - Convers\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o<\/a>","27359","#4t5","0"],["0869","Findo o prazo estabelecido para a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ou julgada esta improcedente, tendo a execu\u00e7\u00e3o sido suspensa, se o exequente pretender a indemniza\u00e7\u00e3o do dano sofrido, observar-se o disposto no artigo 867.\u00ba. ","27360","#4t5","0"],["0870","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0870&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 870.\u00ba - Avalia\u00e7\u00e3o do custo da presta\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da quantia apurada<\/a>","27390","#4t5","0"],["0870","1 - Se o exequente optar pela presta\u00e7\u00e3o do facto por outrem, requer a nomea\u00e7\u00e3o de perito que avalie o custo da presta\u00e7\u00e3o. ","27391","#4t5","0"],["0870","2 - Conclu\u00edda a avalia\u00e7\u00e3o, procede-se \u00e0 penhora dos bens necess\u00e1rios para o pagamento da quantia apurada, seguindo-se os demais termos do processo de execu\u00e7\u00e3o para pagamento de quantia certa. ","27392","#4t5","0"],["0871","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0871&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 871.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o pelo exequente<\/a>","27421","#4t5","0"],["0871","1 - Mesmo antes de terminada a avalia\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o regulada no artigo anterior, pode o exequente fazer, ou mandar fazer sob a sua orienta\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, as obras e trabalhos necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do facto, com a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas ao juiz do processo. ","27422","#4t5","0"],["0871","2 - A liquida\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria devida, quando pedida, tem lugar juntamente com a presta\u00e7\u00e3o de contas. ","27423","#4t5","0"],["0871","3 - Na contesta\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 l\u00edcito ao executado alegar que houve excesso na presta\u00e7\u00e3o do facto, bem como, no caso previsto na \u00faltima parte do n\u00famero anterior, impugnar a liquida\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria. ","27424","#4t5","0"],["0872","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0872&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 872.\u00ba - Pagamento do cr\u00e9dito apurado a favor do exequente<\/a>","27452","#4t5","0"],["0872","1 - Aprovadas as contas pelo juiz, o cr\u00e9dito do exequente \u00e9 pago pelo produto da execu\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 870.\u00ba. ","27453","#4t5","0"],["0872","2 - Se o produto n\u00e3o chegar para o pagamento, seguem-se, para se obter o resto, os termos estabelecidos naquele mesmo artigo. ","27454","#4t5","0"],["0873","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0873&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 873.\u00ba - Direito do exequente quando n\u00e3o se obtenha o custo da avalia\u00e7\u00e3o<\/a>","27483","#4t5","0"],["0873","Tendo-se excutido todos os bens do executado sem se obter a import\u00e2ncia da avalia\u00e7\u00e3o, o exequente pode desistir da presta\u00e7\u00e3o do facto, no caso de n\u00e3o estar ainda iniciada, e requerer o levantamento da quantia obtida. ","27484","#4t5","0"],["0874","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0874&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 874.\u00ba - Fixa\u00e7\u00e3o do prazo para a presta\u00e7\u00e3o<\/a>","27514","#4t5","0"],["0874","1 - Quando o prazo para a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja determinado no t\u00edtulo executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente; o exequente requer tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, nos termos da segunda parte do n.\u00ba 1 do artigo 868.\u00ba. ","27515","#4t5","0"],["0874","2 - Se o executado tiver fundamento para se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, deve logo deduzi-la e dizer o que se lhe ofere\u00e7a sobre o prazo. ","27516","#4t5","0"],["0875","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0875&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 875.\u00ba - Fixa\u00e7\u00e3o do prazo e termos subsequentes<\/a>","27545","#4t5","0"],["0875","1 - O prazo \u00e9 fixado pelo juiz, que para isso procede \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias. ","27546","#4t5","0"],["0875","2 - Se o devedor n\u00e3o prestar o facto dentro do prazo, observa-se, sem preju\u00edzo da segunda parte do n.\u00ba 1 do artigo anterior, o disposto nos artigos 868.\u00ba a 873.\u00ba, mas a cita\u00e7\u00e3o prescrita no artigo 868.\u00ba \u00e9 substitu\u00edda por notifica\u00e7\u00e3o e o executado s\u00f3 pode deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos 20 dias posteriores, com fundamento na ilegalidade do pedido da presta\u00e7\u00e3o por outrem ou em qualquer facto ocorrido posteriormente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior e que, nos termos dos artigos 729.\u00ba e seguintes, seja motivo leg\u00edtimo de oposi\u00e7\u00e3o. ","27547","#4t5","0"],["0876","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0876&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 876.\u00ba - Viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, quando esta tenha por objeto um facto negativo<\/a>","27576","#4t5","0"],["0876","1 - Quando a obriga\u00e7\u00e3o do devedor consista em n\u00e3o praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de viola\u00e7\u00e3o, que esta seja verificada por meio de per\u00edcia e que o juiz ordene: ","27577","#4t5","0"],["0876-1","a) A demoli\u00e7\u00e3o da obra que eventualmente tenha sido feita; ","27578","#4t5","0"],["0876-1","b) A indemniza\u00e7\u00e3o do exequente pelo preju\u00edzo sofrido; e ","27579","#4t5","0"],["0876-1","c) O pagamento da quantia devida a t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em que o devedor tenha sido j\u00e1 condenado ou cuja fixa\u00e7\u00e3o o credor pretenda obter na execu\u00e7\u00e3o. ","27580","#4t5","0"],["0876","2 - O executado \u00e9 citado para, no prazo de 20 dias, deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mediante embargos, nos termos dos artigos 729.\u00ba e seguintes; a oposi\u00e7\u00e3o ao pedido de demoli\u00e7\u00e3o pode fundar-se no facto de esta representar para o executado preju\u00edzo consideravelmente superior ao sofrido pelo exequente. ","27581","#4t5","0"],["0876","3 - Concluindo pela exist\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o, o perito deve indicar logo a import\u00e2ncia prov\u00e1vel das despesas que importa a demoli\u00e7\u00e3o, se esta tiver sido requerida. ","27582","#4t5","0"],["0876","4 - A oposi\u00e7\u00e3o fundada em que a demoli\u00e7\u00e3o causar\u00e1 ao executado preju\u00edzo consideravelmente superior ao que a obra causou ao exequente suspende a execu\u00e7\u00e3o, em seguida \u00e0 per\u00edcia, mesmo que o executado n\u00e3o preste cau\u00e7\u00e3o. ","27583","#4t5","0"],["0877","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0877&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 877.\u00ba - Termos subsequentes<\/a>","27607","#4t5","0"],["0877","1 - Se o juiz reconhecer a falta de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ordena a demoli\u00e7\u00e3o da obra \u00e0 custa do executado e a indemniza\u00e7\u00e3o do exequente, ou fixa apenas o montante desta \u00faltima, quando n\u00e3o haja lugar \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o. ","27608","#4t5","0"],["0877","2 - Seguem-se depois, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, os termos prescritos nos artigos 869.\u00ba a 873.\u00ba. ","27609","#4t5","0"],["*0878","LIVRO V","27638","#5t1","0"],["*0878","Dos processos especiais","27639","#5t1","0"],["*0878","T\u00cdTULO I","27640","#5t1","0"],["*0878","Tutela da personalidade","27641","#5t1","0"],["0878","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0878&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 878.\u00ba - Pressupostos<\/a>","27642","#5t1","0"],["0878","Pode ser requerido o decretamento das provid\u00eancias concretamente adequadas a evitar a consuma\u00e7\u00e3o de qualquer amea\u00e7a il\u00edcita e direta \u00e0 personalidade f\u00edsica ou moral de ser humano ou a atenuar, ou a fazer cessar, os efeitos de ofensa j\u00e1 cometida. ","27643","#5t1","0"],["0879","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0879&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 879.\u00ba - Termos posteriores<\/a>","27673","#5t1","0"],["0879","1 - Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se n\u00e3o houver motivo para o seu indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audi\u00eancia, a realizar num dos 20 dias subsequentes. ","27674","#5t1","0"],["0879","2 - A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada na pr\u00f3pria audi\u00eancia, na qual, se tal se mostrar compat\u00edvel com o objeto do lit\u00edgio, o tribunal procura conciliar as partes. ","27675","#5t1","0"],["0879","3 - Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o se frustrar, o tribunal ordena a produ\u00e7\u00e3o de prova e, de seguida, decide, por senten\u00e7a, sucintamente fundamentada. ","27676","#5t1","0"],["0879","4 - Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infra\u00e7\u00e3o, conforme for mais conveniente \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso. ","27677","#5t1","0"],["0879","5 - Pode ser proferida uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, irrecorr\u00edvel e sujeita a posterior altera\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de les\u00e3o iminente e irrevers\u00edvel da personalidade f\u00edsica ou moral e se, em alternativa: ","27678","#5t1","0"],["0879-5","a) O tribunal n\u00e3o puder formar uma convic\u00e7\u00e3o segura sobre a exist\u00eancia, extens\u00e3o, ou intensidade da amea\u00e7a ou da consuma\u00e7\u00e3o da ofensa; ","27679","#5t1","0"],["0879-5","b) Raz\u00f5es justificativas de especial urg\u00eancia impuserem o decretamento da provid\u00eancia sem pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. ","27680","#5t1","0"],["0879","6 - Quando n\u00e3o tiver sido ouvido antes da decis\u00e3o provis\u00f3ria, o r\u00e9u pode contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 1 a 4. ","27681","#5t1","0"],["0880","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0880&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 880.\u00ba - Regimes especiais<\/a>","27704","#5t1","0"],["0880","1 - Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes. ","27705","#5t1","0"],["0880","2 - A execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 efetuada oficiosamente e nos pr\u00f3prios autos, sempre que a medida executiva integre a realiza\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia decretada, e \u00e9 acompanhada da imediata liquida\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria. ","27706","#5t1","0"],["*0881","T\u00cdTULO II","27735","#5t2","0"],["*0881","Da justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia","27736","#5t2","0"],["0881","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0881&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 881.\u00ba - Peti\u00e7\u00e3o \u2013 Cita\u00e7\u00f5es<\/a>","27737","#5t2","0"],["0881","1 - Quem pretender a curadoria definitiva dos bens do ausente deduz os factos que caracterizam a aus\u00eancia e lhe conferem a qualidade de interessado e requer que sejam citados o detentor dos bens, o curador provis\u00f3rio, o administrador ou procurador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o for o requerente, e quaisquer interessados certos e, por \u00e9ditos, o ausente e os interessados incertos. ","27738","#5t2","0"],["0881","2 - O ausente \u00e9 citado por \u00e9ditos de seis meses; o processo segue entretanto os seus termos, mas a senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 proferida sem findar o prazo dos \u00e9ditos. ","27739","#5t2","0"],["0881","3 - O processo de justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia \u00e9 depend\u00eancia do processo de curadoria provis\u00f3ria, se esta tiver sido deferida. ","27740","#5t2","0"],["0882","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0882&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 882.\u00ba - Articulados posteriores<\/a>","27768","#5t2","0"],["0882","1 - Os citados podem contestar no prazo de 30 dias, podendo o autor replicar, se for deduzida alguma exce\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, a contar da data em que for ou se considerar notificada a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o. ","27769","#5t2","0"],["0882","2 - As provas s\u00e3o oferecidas ou requeridas com os articulados. ","27770","#5t2","0"],["0883","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0883&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 883.\u00ba - Termos posteriores aos articulados<\/a>","27799","#5t2","0"],["0883","1 - Ap\u00f3s os articulados, ou findo o prazo dentro do qual podia ter sido oferecida a contesta\u00e7\u00e3o dos citados pessoalmente e dos interessados incertos, s\u00e3o produzidas as provas e recolhidas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. ","27800","#5t2","0"],["0883","2 - Decorrido o prazo da cita\u00e7\u00e3o do ausente, \u00e9 proferida decis\u00e3o, que julga justificada ou n\u00e3o a aus\u00eancia. ","27801","#5t2","0"],["0884","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0884&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 884.\u00ba - Publicidade da senten\u00e7a<\/a>","27830","#5t2","0"],["0884","1 - A senten\u00e7a que julgue justificada a aus\u00eancia n\u00e3o produz efeito sem decorrerem quatro meses sobre a sua publica\u00e7\u00e3o por edital afixado na porta da sede da junta de freguesia do \u00faltimo domic\u00edlio do ausente e por an\u00fancio inserto num dos jornais mais lidos da comarca a que essa freguesia perten\u00e7a e tamb\u00e9m num dos jornais de Lisboa ou do Porto, que a\u00ed sejam mais lidos. ","27831","#5t2","0"],["0884","2 - Basta a publica\u00e7\u00e3o do an\u00fancio no jornal de Lisboa ou do Porto, se na comarca n\u00e3o houver jornal. ","27832","#5t2","0"],["0885","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0885&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 885.\u00ba - Conhecimento do testamento do ausente<\/a>","27861","#5t2","0"],["0885","1 - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, solicita-se ao servi\u00e7o competente informa\u00e7\u00e3o sobre se o ausente deixou testamento. ","27862","#5t2","0"],["0885","2 - Havendo testamento, \u00e9 requisitada certid\u00e3o dele, se for p\u00fablico, ou ordena-se a sua abertura, se for cerrado, providenciando-se para que este seja apresentado \u00e0 entidade competente com a certid\u00e3o do despacho que tenha ordenado a abertura; aberto e registado o testamento cerrado, \u00e9 junta ao processo a respetiva certid\u00e3o. ","27863","#5t2","0"],["0885","3 - Quando pelo testamento se mostrar que o requerente carece de legitimidade para pedir a justifica\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 prossegue se algum interessado o requerer. ","27864","#5t2","0"],["0886","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0886&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 886.\u00ba - Justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia no caso de morte presumida<\/a>","27923","#5t2","0"],["0886","O processo de justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia regulado nos artigos 881.\u00ba a 885.\u00ba \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel ao caso de os interessados pretenderem obter a declara\u00e7\u00e3o da morte presumida do ausente e a sucess\u00e3o nos bens ou a entrega deles, sem pr\u00e9via institui\u00e7\u00e3o da curadoria definitiva. ","27924","#5t2","0"],["0887","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0887&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 887.\u00ba - Not\u00edcia da exist\u00eancia do ausente<\/a>","27954","#5t2","0"],["0887","Logo que haja fundada not\u00edcia da exist\u00eancia do ausente e do lugar onde reside, o mesmo \u00e9 notificado de que os seus bens est\u00e3o em curadoria e de que assim continuam enquanto ele n\u00e3o providenciar. ","27955","#5t2","0"],["0888","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0888&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 888.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o da curadoria no caso de comparecimento do ausente<\/a>","27985","#5t2","0"],["0888","1 - Se o ausente comparecer ou se fizer representar por procurador e quiser fazer cessar a curadoria ou pedir a devolu\u00e7\u00e3o dos bens, requer, no processo em que se fez a entrega, que os curadores ou os possuidores dos bens sejam notificados para, em 10 dias, lhe restitu\u00edrem os bens ou negarem a sua identidade. ","27986","#5t2","0"],["0888","2 - N\u00e3o sendo negada a identidade, faz-se imediatamente a entrega dos bens e termina a curadoria, caso exista. ","27987","#5t2","0"],["0888","3 - Se for negada a identidade do requerente, este justifica-a no prazo de 30 dias; os notificados podem contestar no prazo de 15 dias e, produzidas as provas oferecidas com esses articulados e realizadas quaisquer outras dilig\u00eancias que sejam julgadas necess\u00e1rias, \u00e9 proferida decis\u00e3o. \t","27988","#5t2","0"],["0889","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0889&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 889.\u00ba - Liquida\u00e7\u00e3o da responsabilidade a que se refere o artigo 119.\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a>","28016","#5t2","0"],["0889","Se o ausente tiver direito a haver o pre\u00e7o recebido por bens alienados depois de declarada a sua morte presumida, esse pre\u00e7o \u00e9 liquidado no processo em que se haja feito a entrega dos bens e nos termos aplic\u00e1veis dos artigos 358.\u00ba e seguintes. ","28017","#5t2","0"],["0890","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0890&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 890.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o da curadoria noutros casos<\/a>","28047","#5t2","0"],["0890","Junta ao processo certid\u00e3o comprovativa do falecimento do ausente, ou declarada a sua morte presumida, qualquer interessado pode pedir que a curadoria seja dada como finda e por extinta a cau\u00e7\u00e3o que os curadores definitivos hajam prestado. ","28048","#5t2","0"],["*0891","T\u00cdTULO III","28078","#5t3","0"],["*0891","Do acompanhamento de maiores","28079","#5t3","0"],["0891","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0891&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 891.\u00ba - Natureza do processo e medidas cautelares<\/a>","28080","#5t3","0"],["0891","1 - O processo de acompanhamento de maior tem car\u00e1cter urgente, aplicando-se-lhe, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no que respeita aos poderes do juiz, ao crit\u00e9rio de julgamento e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es com fundamento em circunst\u00e2ncias supervenientes. ","28081","#5t3","0"],["0891","2 - Em qualquer altura do processo, podem ser requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que a situa\u00e7\u00e3o justificar. ","28082","#5t3","0"],["0892","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0892&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 892.\u00ba - Requerimento inicial<\/a>","28111","#5t3","0"],["0892","1 - No requerimento inicial, deve o requerente, al\u00e9m do mais: ","28112","#5t3","0"],["0892-1","a) Alegar os factos que fundamentam a sua legitimidade e que justificam a prote\u00e7\u00e3o do maior atrav\u00e9s de acompanhamento; ","28113","#5t3","0"],["0892-1","b) Requerer a medida ou medidas de acompanhamento que considere adequadas; ","28114","#5t3","0"],["0892-1","c) Indicar quem deve ser o acompanhante e, se for caso disso, a composi\u00e7\u00e3o do conselho de fam\u00edlia; ","28115","#5t3","0"],["0892-1","d) Indicar a publicidade a dar \u00e0 decis\u00e3o final; ","28116","#5t3","0"],["0892-1","e) Juntar elementos que indiciem a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica alegada. ","28117","#5t3","0"],["0892","2 - Nos casos em que for cumulado pedido de suprimento da autoriza\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam. ","28118","#5t3","0"],["0893","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0893&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 893.\u00ba - Publicidade<\/a>","28142","#5t3","0"],["0893","1 - O juiz decide, em face do caso, que tipo de publicidade deve ser dada ao in\u00edcio, ao decurso e \u00e0 decis\u00e3o final do processo. ","28143","#5t3","0"],["0893","2 - Quando necess\u00e1rio, pode determinar-se a publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios em s\u00edtio oficial, a regulamentar por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a. ","28144","#5t3","0"],["0894","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0894&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 894.\u00ba - Comunica\u00e7\u00f5es e ordens<\/a>","28173","#5t3","0"],["0894","Quando o interesse do benefici\u00e1rio o justifique, o tribunal pode dirigir comunica\u00e7\u00f5es e ordens a institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, a intermedi\u00e1rios financeiros, a conservat\u00f3rias do registo civil, predial ou comercial, a administra\u00e7\u00f5es de sociedades ou a quaisquer outras entidades. ","28174","#5t3","0"],["0895","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0895&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 895.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio<\/a>","28204","#5t3","0"],["0895","1 - O juiz determina, quando o processo deva prosseguir e o requerente da medida n\u00e3o seja o benefici\u00e1rio, a sua imediata cita\u00e7\u00e3o pelo meio que, em fun\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, entender mais eficaz. ","28205","#5t3","0"],["0895","2 - Se a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir efeitos, nomeadamente em virtude de o benefici\u00e1rio se encontrar impossibilitado de a receber, aplica-se o disposto no artigo 21.\u00ba ","28206","#5t3","0"],["0896","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0896&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 896.\u00ba - Resposta<\/a>","28235","#5t3","0"],["0896","1 - Ao requerimento inicial segue-se a resposta do benefici\u00e1rio, no prazo de 10 dias. ","28236","#5t3","0"],["0896","2 - Na falta de resposta, aplica-se o estabelecido no artigo 21.\u00ba ","28237","#5t3","0"],["0897","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0897&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 897.\u00ba - Poderes instrut\u00f3rios<\/a>","28266","#5t3","0"],["0897","1 - Findos os articulados, o juiz analisa os elementos juntos pelas partes, pronuncia-se sobre a prova por elas requerida e ordena as dilig\u00eancias que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou v\u00e1rios peritos. ","28267","#5t3","0"],["0897","2 - Em qualquer caso, o juiz deve proceder, sempre, \u00e0 audi\u00e7\u00e3o pessoal e direta do benefici\u00e1rio, deslocando-se, se necess\u00e1rio, ao local onde o mesmo se encontre. ","28268","#5t3","0"],["0898","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0898&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 898.\u00ba - Audi\u00e7\u00e3o pessoal<\/a>","28297","#5t3","0"],["0898","1 - A audi\u00e7\u00e3o pessoal e direta do benefici\u00e1rio visa averiguar a sua situa\u00e7\u00e3o e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas. ","28298","#5t3","0"],["0898","2 - As quest\u00f5es s\u00e3o colocadas pelo juiz, com a assist\u00eancia do requerente, dos representantes do benefici\u00e1rio e do perito ou peritos, quando nomeados, podendo qualquer dos presentes sugerir a formula\u00e7\u00e3o de perguntas. ","28299","#5t3","0"],["0898","3 - O juiz pode determinar que parte da audi\u00e7\u00e3o decorra apenas na presen\u00e7a do benefici\u00e1rio. ","28300","#5t3","0"],["0899","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0899&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 899.\u00ba - Relat\u00f3rio pericial<\/a>","28328","#5t3","0"],["0899","1 - Quando determinado pelo juiz, o perito ou os peritos elaboram um relat\u00f3rio que precise, sempre que poss\u00edvel, a afe\u00e7\u00e3o de que sofre o benefici\u00e1rio, as suas consequ\u00eancias, a data prov\u00e1vel do seu in\u00edcio e os meios de apoio e de tratamento aconselh\u00e1veis. ","28329","#5t3","0"],["0899","2 - Permanecendo d\u00favidas, o juiz pode autorizar o exame numa cl\u00ednica da especialidade, com internamento nunca superior a um m\u00eas e sob responsabilidade do diretor respetivo, ou ordenar quaisquer outras dilig\u00eancias. ","28330","#5t3","0"],["0900","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0900&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 900.\u00ba - Decis\u00e3o<\/a>","28359","#5t3","0"],["0900","1 - Reunidos os elementos necess\u00e1rios, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento, nos termos do artigo 145.\u00ba do C\u00f3digo Civil e, quando poss\u00edvel, fixa a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes. ","28360","#5t3","0"],["0900","2 - O juiz pode ainda proceder \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de um acompanhante substituto, de v\u00e1rios acompanhantes e, sendo o caso, do conselho de fam\u00edlia.","28361","#5t3","0"],["0900","3 - A senten\u00e7a que decretar as medidas de acompanhamento dever\u00e1 referir expressamente a exist\u00eancia de testamento vital e de procura\u00e7\u00e3o para cuidados de sa\u00fade e acautelar o respeito pela vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado. ","28362","#5t3","0"],["0901","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0901&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 901.\u00ba - Recursos<\/a>","28390","#5t3","0"],["0901","Da decis\u00e3o relativa \u00e0 medida de acompanhamento cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante. ","28391","#5t3","0"],["0902","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0902&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 902.\u00ba - Efeitos<\/a>","28421","#5t3","0"],["0902","1 - A decis\u00e3o de acompanhamento transitada permite que, por apenso, a pedido do requerente, do acompanhado, do acompanhante ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sejam relacionados os bens do benefici\u00e1rio. ","28422","#5t3","0"],["0902","2 - Transitada a decis\u00e3o de acompanhamento, t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, os artigos 1920.\u00ba-B e 1920.\u00ba-C do C\u00f3digo Civil. ","28423","#5t3","0"],["0902","3 - A decis\u00e3o que decrete o acompanhamento ou que o rejeite \u00e9 publicitada e comunicada nos precisos termos decididos ao abrigo do artigo 894.\u00ba ","28424","#5t3","0"],["0903","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0903&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 903.\u00ba - Valor dos atos do acompanhado<\/a>","28452","#5t3","0"],["0903","Transitada a decis\u00e3o, pode o acompanhante requerer a anula\u00e7\u00e3o dos atos praticados ap\u00f3s as comunica\u00e7\u00f5es referidas no artigo 894.\u00ba, quando estejam abrangidos pelas medidas de acompanhamento. ","28453","#5t3","0"],["0904","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0904&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 904.\u00ba - Termo e altera\u00e7\u00e3o do acompanhamento<\/a>","28483","#5t3","0"],["0904","1 - A morte do benefici\u00e1rio extingue a inst\u00e2ncia. ","28484","#5t3","0"],["0904","2 - As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolu\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio o justifique. ","28485","#5t3","0"],["0904","3 - Ao termo e \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e na medida do necess\u00e1rio, o disposto nos artigos 892.\u00ba e seguintes, correndo os incidentes respetivos por apenso ao processo principal. ","28486","#5t3","0"],["0905","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0905&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 905.\u00ba - Levantamento da interdi\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o<\/a>","28514","#5t3","0"],["0905","(Revogado.) ","28515","#5t3","0"],["*0906","T\u00cdTULO IV","28545","#5t4","0"],["*0906","Da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o","28546","#5t4","0"],["0906","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0906&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 906.\u00ba - Requerimento para a presta\u00e7\u00e3o provocada de cau\u00e7\u00e3o<\/a>","28547","#5t4","0"],["0906","Aquele que pretenda exigir a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o indica, al\u00e9m dos fundamentos da pretens\u00e3o, o valor que deve ser caucionado, oferecendo logo as provas. ","28548","#5t4","0"],["0907","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0907&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 907.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o do requerido<\/a>","28578","#5t4","0"],["0907","1 - O requerido \u00e9 citado para, no prazo de 15 dias, deduzir oposi\u00e7\u00e3o ou oferecer cau\u00e7\u00e3o id\u00f3nea, devendo indicar logo as provas. ","28579","#5t4","0"],["0907","2 - Na contesta\u00e7\u00e3o pode o r\u00e9u limitar-se a impugnar o valor da cau\u00e7\u00e3o exigida pelo autor; se, por\u00e9m, apenas impugnar este valor, deve especificar logo o modo como pretende prestar a cau\u00e7\u00e3o, sob comina\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser admitida a impugna\u00e7\u00e3o. ","28580","#5t4","0"],["0907","3 - Oferecendo-se cau\u00e7\u00e3o por meio de hipoteca ou consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, apresenta-se logo certid\u00e3o do respetivo registo provis\u00f3rio e dos encargos inscritos sobre os bens e ainda a certid\u00e3o do seu rendimento colet\u00e1vel, se o houver. ","28581","#5t4","0"],["0908","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0908&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 908.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o do requerido<\/a>","28609","#5t4","0"],["0908","1 - Se o r\u00e9u contestar a obriga\u00e7\u00e3o de prestar cau\u00e7\u00e3o, ou se, n\u00e3o deduzindo oposi\u00e7\u00e3o, a revelia for inoperante, o juiz, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias probat\u00f3rias necess\u00e1rias, decide da proced\u00eancia do pedido e fixa o valor da cau\u00e7\u00e3o devida, aplicando-se o disposto nos artigos 294.\u00ba e 295.\u00ba. ","28610","#5t4","0"],["0908","2 - Seguidamente, \u00e9 o r\u00e9u notificado para, em 10 dias, oferecer cau\u00e7\u00e3o id\u00f3nea, seguindo-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto acerca do oferecimento da cau\u00e7\u00e3o ou da devolu\u00e7\u00e3o ao autor do direito de indicar o modo da sua presta\u00e7\u00e3o. ","28611","#5t4","0"],["0908","3 - Se o r\u00e9u tiver impugnado apenas o valor da cau\u00e7\u00e3o, o autor impugna na resposta a idoneidade da garantia oferecida, nos termos do disposto no artigo seguinte; \u00e0 decis\u00e3o do juiz que fixe o valor da cau\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n\u00fameros anteriores. ","28612","#5t4","0"],["0909","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0909&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 909.\u00ba - Aprecia\u00e7\u00e3o da idoneidade da cau\u00e7\u00e3o<\/a>","28640","#5t4","0"],["0909","1 - Oferecida a cau\u00e7\u00e3o ou indicado o modo de a prestar, pode o autor, em 15 dias, impugnar a idoneidade da garantia, indicando logo as provas de que dispuser. ","28641","#5t4","0"],["0909","2 - Na aprecia\u00e7\u00e3o da idoneidade da garantia tem-se em conta a deprecia\u00e7\u00e3o que os bens podem sofrer em consequ\u00eancia da venda for\u00e7ada, bem como as despesas que esta pode acarretar. ","28642","#5t4","0"],["0909","3 - Sendo impugnada a idoneidade da garantia oferecida, o juiz profere decis\u00e3o, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias, aplicando-se o disposto nos artigos 294.\u00ba e 295.\u00ba; sendo a cau\u00e7\u00e3o oferecida julgada inid\u00f3nea, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo seguinte. ","28643","#5t4","0"],["0910","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0910&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 910.\u00ba - Devolu\u00e7\u00e3o ao requerente do direito de indicar o modo de presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o<\/a>","28671","#5t4","0"],["0910","Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar, devendo a revelia considerar-se operante, nem oferecer cau\u00e7\u00e3o id\u00f3nea ou indicar como pretende prest\u00e1-la, devolve-se ao autor o direito de indicar o modo da sua presta\u00e7\u00e3o, de entre as modalidades previstas em conven\u00e7\u00e3o das partes ou na lei. ","28672","#5t4","0"],["0911","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0911&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 911.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o<\/a>","28702","#5t4","0"],["0911","Fixado o valor que deve ser caucionado e a esp\u00e9cie da cau\u00e7\u00e3o, esta julga-se prestada depois de efetuado o dep\u00f3sito ou a entrega de bens, ou averbado como definitivo o registo da hipoteca ou consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, ou ap\u00f3s constitu\u00edda a fian\u00e7a. ","28703","#5t4","0"],["0912","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0912&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 912.\u00ba - Falta de presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o<\/a>","28733","#5t4","0"],["0912","1 - Se o r\u00e9u n\u00e3o prestar a cau\u00e7\u00e3o fixada no prazo que lhe for assinado, pode o autor requerer a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o especialmente prevista na lei ou, na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, requerer o registo de hipoteca ou outra cautela id\u00f3nea. ","28734","#5t4","0"],["0912","2 - Quando a garantia a constituir incida sobre coisas m\u00f3veis ou direitos n\u00e3o suscet\u00edveis de hipoteca, pode o credor requerer que se proceda \u00e0 apreens\u00e3o do respetivo objeto para entrega ao titular da garantia ou a um deposit\u00e1rio, aplicando-se o preceituado quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da penhora e sendo a garantia havida como penhor. ","28735","#5t4","0"],["0912","3 - Se, por\u00e9m, os bens que o autor pretende afetar excederem o necess\u00e1rio para suficiente garantia da obriga\u00e7\u00e3o, o juiz pode, a requerimento do r\u00e9u, depois de ouvido o autor e realizadas as dilig\u00eancias indispens\u00e1veis, reduzir a garantia aos seus justos limites. ","28736","#5t4","0"],["0913","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0913&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 913.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de cau\u00e7\u00e3o<\/a>","28764","#5t4","0"],["0913","1 - Sendo a cau\u00e7\u00e3o oferecida por aquele que tem obriga\u00e7\u00e3o de a prestar, deve o autor indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial, al\u00e9m do motivo por que a oferece e do valor a caucionar, o modo por que a quer prestar. ","28765","#5t4","0"],["0913","2 - A pessoa a favor de quem deve ser prestada a cau\u00e7\u00e3o \u00e9 citada para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou a idoneidade da garantia. ","28766","#5t4","0"],["0913","3 - Se o citado n\u00e3o deduzir oposi\u00e7\u00e3o, devendo a revelia considerar-se operante, \u00e9 logo julgada id\u00f3nea a cau\u00e7\u00e3o oferecida; no caso contr\u00e1rio, aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 908.\u00ba e 909.\u00ba. ","28767","#5t4","0"],["0913","4 - Quando a cau\u00e7\u00e3o for oferecida em substitui\u00e7\u00e3o de hipoteca legal, o devedor, al\u00e9m de indicar o valor dela e o modo de a prestar, formula e justifica na peti\u00e7\u00e3o inicial o pedido de substitui\u00e7\u00e3o e o credor \u00e9 citado para impugnar tamb\u00e9m este pedido, observando-se, quanto \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o dele, o disposto no n\u00famero anterior relativamente \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o do valor e da idoneidade da cau\u00e7\u00e3o. ","28768","#5t4","0"],["0914","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0914&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 914.\u00ba - Cau\u00e7\u00e3o a favor de incapazes<\/a>","28795","#5t4","0"],["0914","O disposto nos artigos antecedentes \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 cau\u00e7\u00e3o que deva ser prestada pelos representantes de incapazes ou ausentes, quanto aos bens arrolados ou inventariados, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es: ","28796","#5t4","0"],["0914","a) A cau\u00e7\u00e3o \u00e9 prestada por depend\u00eancia do arrolamento ou invent\u00e1rio; ","28797","#5t4","0"],["0914","b) Se o representante do incapaz ou do ausente n\u00e3o indicar a cau\u00e7\u00e3o que oferece, observa-se o disposto para o caso de esse representante n\u00e3o querer ou n\u00e3o poder prestar a cau\u00e7\u00e3o; ","28798","#5t4","0"],["0914","c) As atribui\u00e7\u00f5es do juiz relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da idoneidade da cau\u00e7\u00e3o e \u00e0 designa\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias s\u00e3o exercidas pelo conselho de fam\u00edlia, quando a este perten\u00e7a conhecer da cau\u00e7\u00e3o. ","28799","#5t4","0"],["0915","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0915&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 915.\u00ba - Cau\u00e7\u00e3o como incidente<\/a>","28826","#5t4","0"],["0915","1 - O disposto nos artigos anteriores \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel quando numa causa pendente haja fundamento para uma das partes prestar cau\u00e7\u00e3o a favor da outra, mas a requerida \u00e9 notificada, em vez de ser citada, e o incidente \u00e9 processado por apenso. ","28827","#5t4","0"],["0915","2 - Nos casos previstos no n.\u00ba 5 do artigo 704.\u00ba, no n.\u00ba 4 do artigo 647.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 733.\u00ba, o incidente \u00e9 urgente. ","28828","#5t4","0"],["*0916","T\u00cdTULO V","28857","#5t5","0"],["*0916","Da consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito","28858","#5t5","0"],["0916","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0916&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 916.\u00ba - Peti\u00e7\u00e3o<\/a>","28859","#5t5","0"],["0916","1 - Quem pretender a consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito requer, no tribunal do lugar do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, que seja depositada judicialmente a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que pede o dep\u00f3sito. ","28860","#5t5","0"],["0916","2 - O dep\u00f3sito \u00e9 feito na Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, salvo se a coisa n\u00e3o puder ser a\u00ed depositada, pois nesse caso \u00e9 nomeado deposit\u00e1rio a quem se faz a entrega; s\u00e3o aplic\u00e1veis a este deposit\u00e1rio as disposi\u00e7\u00f5es relativas aos deposit\u00e1rios de coisas penhoradas. ","28861","#5t5","0"],["0916","3 - Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, uma vez depositada a primeira, o requerente pode depositar as que se forem vencendo enquanto estiver pendente o processo, sem necessidade de oferecer o pagamento e sem outras formalidades; estes dep\u00f3sitos sucessivos consideram-se consequ\u00eancia e depend\u00eancia do dep\u00f3sito inicial e o que for decidido quanto a este vale em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles. ","28862","#5t5","0"],["0916","4 - Se o processo tiver subido em recurso, os dep\u00f3sitos sucessivos podem ser feitos na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ainda que n\u00e3o tenha ficado traslado. ","28863","#5t5","0"],["0917","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0917&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 917.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o do credor<\/a>","28890","#5t5","0"],["0917","1 - Feito o dep\u00f3sito, \u00e9 citado o credor para contestar dentro do prazo de 30 dias. ","28891","#5t5","0"],["0917","2 - Se o credor, quando for citado para o processo de consigna\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tiver proposto a\u00e7\u00e3o ou promovido execu\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, observa-se o seguinte: ","28892","#5t5","0"],["0917-2","a) Se a quantia ou coisa depositada for a pedida na a\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 esta apensada ao processo de consigna\u00e7\u00e3o e s\u00f3 este segue para se decidir sobre os efeitos do dep\u00f3sito e sobre a responsabilidade pelas custas, incluindo as da a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o apensa; ","28893","#5t5","0"],["0917-2","b) Se a quantia ou coisa depositada for diversa, em quantidade ou qualidade, da que \u00e9 pedida na a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 o processo de consigna\u00e7\u00e3o, findos os articulados, apensado ao da a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o e neste s\u00e3o apreciadas as quest\u00f5es suscitadas quanto ao dep\u00f3sito. ","28894","#5t5","0"],["0918","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0918&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 918.\u00ba - Falta de contesta\u00e7\u00e3o<\/a>","28921","#5t5","0"],["0918","1 - Se n\u00e3o for apresentada contesta\u00e7\u00e3o e a revelia for operante, \u00e9 logo declarada extinta a obriga\u00e7\u00e3o e condenado o credor nas custas. ","28922","#5t5","0"],["0918","2 - Se a revelia do credor for inoperante, \u00e9 notificado o requerente para apresentar as provas que tiver; produzidas estas e as que o juiz considerar necess\u00e1rias, \u00e9 proferida decis\u00e3o, aplicando-se o disposto nos artigos 294.\u00ba e 295.\u00ba. ","28923","#5t5","0"],["0919","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0919&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 919.\u00ba - Fundamentos da impugna\u00e7\u00e3o<\/a>","28952","#5t5","0"],["0919","O dep\u00f3sito pode ser impugnado: ","28953","#5t5","0"],["0919","a) Por ser inexato o motivo invocado; ","28954","#5t5","0"],["0919","b) Por ser maior ou diversa a quantia ou coisa devida; ","28955","#5t5","0"],["0919","c) Por ter o credor qualquer outro fundamento leg\u00edtimo para recusar o pagamento. ","28956","#5t5","0"],["0920","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0920&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 920.\u00ba - Inexist\u00eancia de lit\u00edgio sobre a presta\u00e7\u00e3o<\/a>","28983","#5t5","0"],["0920","1 - Se a efic\u00e1cia liberat\u00f3ria do dep\u00f3sito for impugnada somente por algum dos fundamentos indicados nas al\u00edneas a) e c) do artigo anterior, seguem-se os termos do processo comum de declara\u00e7\u00e3o posteriores \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o. ","28984","#5t5","0"],["0920","2 - Procedendo a impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 o dep\u00f3sito declarado ineficaz como meio de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e o requerente condenado nas custas, compreendendo as despesas feitas com o dep\u00f3sito; o devedor, quando seja o depositante, \u00e9 condenado a cumprir como se o dep\u00f3sito n\u00e3o existisse e, pagas as custas, efetua-se o pagamento ao credor pelas for\u00e7as do dep\u00f3sito, logo que ele o requeira; nas custas da a\u00e7\u00e3o, da responsabilidade do devedor, compreendem-se tamb\u00e9m as despesas que o credor haja de fazer com o levantamento do dep\u00f3sito. ","28985","#5t5","0"],["0920","3 - Se a impugna\u00e7\u00e3o improceder, \u00e9 declarada extinta a obriga\u00e7\u00e3o com o dep\u00f3sito e condenado o credor nas custas. ","28986","#5t5","0"],["0921","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0921&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 921.\u00ba - Impugna\u00e7\u00e3o relativa ao objeto da presta\u00e7\u00e3o<\/a>","29014","#5t5","0"],["0921","1 - Quando o credor impugnar o dep\u00f3sito por entender que \u00e9 maior ou diverso o objeto da presta\u00e7\u00e3o devida, deduz, em reconven\u00e7\u00e3o, a sua pretens\u00e3o, desde que o depositante seja o devedor, seguindo-se os termos, subsequentes \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, do processo comum de declara\u00e7\u00e3o; se o depositante n\u00e3o for o devedor, aplica-se o disposto no artigo anterior, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","29015","#5t5","0"],["0921","2 - Se o pedido do credor proceder, \u00e9 completado o dep\u00f3sito, no caso de ser maior a quantia ou coisa devida; no caso de ser diversa, fica sem efeito o dep\u00f3sito, condenando-se o devedor no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. ","29016","#5t5","0"],["0921","3 - O credor que possua t\u00edtulo executivo, em vez de contestar, pode requerer, dentro do prazo facultado para a contesta\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o do devedor, seja ou n\u00e3o o depositante, para em 10 dias completar ou substituir a presta\u00e7\u00e3o, sob pena de se seguirem, no mesmo processo, os termos da respetiva execu\u00e7\u00e3o. ","29017","#5t5","0"],["0922","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0922&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 922.\u00ba - Processo no caso de ser duvidoso o direito do credor<\/a>","29045","#5t5","0"],["0922","1 - Quando sejam conhecidos, mas duvidoso o seu direito, s\u00e3o os diversos credores citados para contestar ou para fazer certo o seu direito. ","29046","#5t5","0"],["0922","2 - Se, dentro do prazo de 30 dias, n\u00e3o for deduzida qualquer oposi\u00e7\u00e3o ou pretens\u00e3o, observa-se o disposto no artigo 918.\u00ba, atribuindo-se aos credores citados direito ao dep\u00f3sito em partes iguais, quando o juiz n\u00e3o decida diversamente, nos termos do n.\u00ba 2 desse artigo. ","29047","#5t5","0"],["0922","3 - Se n\u00e3o houver contesta\u00e7\u00e3o, mas um dos credores quiser tornar certo o seu direito contra os outros, deduz a sua pretens\u00e3o dentro do prazo em que podia contestar; o devedor \u00e9 logo exonerado da obriga\u00e7\u00e3o e o processo continua a correr unicamente entre os credores, seguindo-se os termos do processo comum de declara\u00e7\u00e3o; o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o dos credores corre do termo daquele em que a pretens\u00e3o podia ser deduzida. ","29048","#5t5","0"],["0922","4 - Havendo contesta\u00e7\u00e3o, seguem-se os termos prescritos nos artigos anteriores, conforme o fundamento. ","29049","#5t5","0"],["0922","5 - Com a impugna\u00e7\u00e3o fundada na al\u00ednea b) do artigo 919.\u00ba pode qualquer credor cumular a pretens\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 3; nesse caso, ficam existindo no mesmo processo duas causas paralelas e conexas, uma entre o impugnante e o devedor, outra entre aquele e os restantes credores citados. ","29050","#5t5","0"],["0922","6 - Quando a pretens\u00e3o seja deduzida por uma das formas previstas nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 7 do artigo 144.\u00ba, o credor deve oferecer tantos duplicados quantos forem os outros credores citados. ","29051","#5t5","0"],["0923","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0923&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 923.\u00ba - Dep\u00f3sito como ato preparat\u00f3rio de a\u00e7\u00e3o<\/a>","29076","#5t5","0"],["0923","1 - O dep\u00f3sito para os efeitos do artigo 474.\u00ba do C\u00f3digo Comercial e disposi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e9 mandado fazer a requerimento do interessado; feito o dep\u00f3sito, \u00e9 notificada a pessoa com quem o depositante estiver em conflito. ","29077","#5t5","0"],["0923","2 - O dep\u00f3sito n\u00e3o admite qualquer oposi\u00e7\u00e3o e as suas custas s\u00e3o atendidas na a\u00e7\u00e3o que se propuser, apensando-se a esta o processo de dep\u00f3sito. ","29078","#5t5","0"],["0923","3 - Salvo acordo expresso entre o depositante e o notificado, o dep\u00f3sito n\u00e3o pode ser levantado sen\u00e3o por virtude da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior. ","29079","#5t5","0"],["0923","4 - Na senten\u00e7a fixa-se o destino da coisa depositada e determinam-se as condi\u00e7\u00f5es do seu levantamento. ","29080","#5t5","0"],["0924","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0924&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 924.\u00ba - Consigna\u00e7\u00e3o como incidente<\/a>","29107","#5t5","0"],["0924","1 - Estando pendente a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o sobre a d\u00edvida e tendo j\u00e1 sido citado para ela o devedor, se este quiser depositar a quantia ou coisa que julgue dever, h\u00e1 de requerer, por esse processo, que o credor seja notificado para a receber, por termo, no dia e hora que forem designados, sob pena de ser depositada; feita a notifica\u00e7\u00e3o, observa-se o seguinte: ","29108","#5t5","0"],["0924-1","a) Se o credor receber sem reserva alguma, o processo finda; o credor \u00e9 advertido desse efeito no ato do pagamento, consignando-se no termo a advert\u00eancia feita; ","29109","#5t5","0"],["0924-1","b) Se receber com a declara\u00e7\u00e3o de que se julga com direito a maior quantidade, a causa continua, mas o valor dela fica reduzido ao montante em lit\u00edgio, devendo seguir-se, quanto poss\u00edvel, os termos do processo correspondente a esse valor; ","29110","#5t5","0"],["0924-1","c) N\u00e3o se apresentando o credor a receber, a obriga\u00e7\u00e3o tem-se por extinta a contar da data do dep\u00f3sito, se a final vier a julgar-se que o credor s\u00f3 tinha direito \u00e0 quantia ou coisa depositada; se vier a julgar-se o contr\u00e1rio, segue-se o disposto n.\u00ba 2 do artigo 921.\u00ba. ","29111","#5t5","0"],["0924","2 - O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 30.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais e ainda ao caso de cessa\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o pauliana fundada na oferta do pagamento da d\u00edvida. ","29112","#5t5","0"],["*0925","T\u00cdTULO VI","29138","#5t6","0"],["*0925","Da divis\u00e3o de coisa comum","29139","#5t6","0"],["0925","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0925&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 925.\u00ba - Peti\u00e7\u00e3o<\/a>","29140","#5t6","0"],["0925","Todo aquele que pretenda p\u00f4r termo \u00e0 indivis\u00e3o de coisa comum requer, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respetivas quotas, se proceda \u00e0 divis\u00e3o em subst\u00e2ncia da coisa comum ou \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o ou venda desta, com reparti\u00e7\u00e3o do respetivo valor, quando a considere indivis\u00edvel, indicando logo as provas. ","29141","#5t6","0"],["0926","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0926&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 926.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o<\/a>","29171","#5t6","0"],["0926","1 - Os requeridos s\u00e3o citados para contestar, no prazo de 30 dias, oferecendo logo as provas de que dispuserem. ","29172","#5t6","0"],["0926","2 - Se houver contesta\u00e7\u00e3o ou a revelia n\u00e3o for operante, o juiz, produzidas as provas necess\u00e1rias, profere logo decis\u00e3o sobre as quest\u00f5es suscitadas pelo pedido de divis\u00e3o, aplicando-se o disposto nos artigos 294.\u00ba e 295.\u00ba; da decis\u00e3o proferida cabe apela\u00e7\u00e3o, que sobe imediatamente, nos pr\u00f3prios autos e com efeito suspensivo. ","29173","#5t6","0"],["0926","3 - Se, por\u00e9m, o juiz verificar que a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser sumariamente decidida, conforme o preceituado no n\u00famero anterior, manda seguir os termos, subsequentes \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, do processo comum. ","29174","#5t6","0"],["0926","4 - Ainda que as partes n\u00e3o hajam suscitado a quest\u00e3o da indivisibilidade, o juiz conhece dela oficiosamente, determinando a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias instrut\u00f3rias que se mostrem necess\u00e1rias. ","29175","#5t6","0"],["0926","5 - Se tiver sido suscitada a quest\u00e3o da indivisibilidade e houver lugar \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, os peritos pronunciam-se logo sobre a forma\u00e7\u00e3o dos diversos quinh\u00f5es, quando concluam pela divisibilidade. ","29176","#5t6","0"],["0927","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0927&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 927.\u00ba - Per\u00edcia, no caso de divis\u00e3o em subst\u00e2ncia<\/a>","29202","#5t6","0"],["0927","1 - Se n\u00e3o houver contesta\u00e7\u00e3o, sendo a revelia operante, ou aquela for julgada improcedente e o juiz entender que nada obsta \u00e0 divis\u00e3o em subst\u00e2ncia da coisa comum, s\u00e3o as partes notificadas para, em 10 dias, indicarem os respetivos peritos, sob comina\u00e7\u00e3o de, nenhuma delas o fazendo, a per\u00edcia destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es ser realizada por um \u00fanico perito, designado pelo juiz. ","29203","#5t6","0"],["0927","2 - As partes s\u00e3o notificadas do relat\u00f3rio pericial, podendo pedir esclarecimentos ou contra ele reclamar, no prazo de 10 dias. ","29204","#5t6","0"],["0927","3 - Seguidamente, o juiz decide segundo o seu prudente arb\u00edtrio, podendo fazer preceder a decis\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia ou de quaisquer outras dilig\u00eancias que considere necess\u00e1rias, aplicando-se o disposto nos artigos 294.\u00ba e 295.\u00ba. ","29205","#5t6","0"],["0928","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0928&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 928.\u00ba - Indivisibilidade suscitada pela per\u00edcia<\/a>","29233","#5t6","0"],["0928","Se n\u00e3o tiver sido suscitada a quest\u00e3o da indivisibilidade, mas a per\u00edcia concluir que a coisa n\u00e3o pode ser dividida em subst\u00e2ncia, seguem-se os termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","29234","#5t6","0"],["0929","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0929&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 929.\u00ba - Confer\u00eancia de interessados<\/a>","29264","#5t6","0"],["0929","1 - Fixados os quinh\u00f5es, realiza-se confer\u00eancia de interessados para se fazer a adjudica\u00e7\u00e3o; na falta de acordo entre os interessados presentes, a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por sorteio. ","29265","#5t6","0"],["0929","2 - Sendo a coisa indivis\u00edvel, a confer\u00eancia tem em vista o acordo dos interessados na respetiva adjudica\u00e7\u00e3o a algum ou a alguns deles, preenchendo-se em dinheiro as quotas dos restantes. Na falta de acordo sobre a adjudica\u00e7\u00e3o, \u00e9 a coisa vendida, podendo os consortes concorrer \u00e0 venda. ","29266","#5t6","0"],["0929","3 - Se houver interessados incapazes ou ausentes, o acordo tem de ser autorizado judicialmente, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","29267","#5t6","0"],["0929","4 - O acordo dos interessados presentes obriga os que n\u00e3o comparecerem, salvo se n\u00e3o tiverem sido notificados, devendo s\u00ea-lo. Na notifica\u00e7\u00e3o das pessoas convocadas faz-se men\u00e7\u00e3o do objeto da confer\u00eancia ","29268","#5t6","0"],["0929","5 - Reclamado o pagamento das tornas, \u00e9 notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar. ","29269","#5t6","0"],["0929","6 - N\u00e3o sendo efetuado o dep\u00f3sito, pode o reclamante pedir que a coisa lhes seja adjudicada, contanto que deposite imediatamente a import\u00e2ncia das tornas que, por virtude da adjudica\u00e7\u00e3o, tenha de pagar. ","29270","#5t6","0"],["0929","7 - Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e n\u00e3o havendo acordo entre eles sobre a adjudica\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto na segunda parte do n.\u00ba 1. ","29271","#5t6","0"],["0929","8 - Pode tamb\u00e9m o reclamante pedir que, transitada em julgado a senten\u00e7a, se proceda no mesmo processo \u00e0 venda da coisa. ","29272","#5t6","0"],["0929","9 - N\u00e3o sendo reclamado o pagamento, as tornas vencem os juros legais desde a data da senten\u00e7a e os credores podem registar hipoteca legal sobre a coisa. ","29273","#5t6","0"],["0930","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0930&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 930.\u00ba - Divis\u00e3o de \u00e1guas<\/a>","29295","#5t6","0"],["0930","O disposto nos artigos anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 divis\u00e3o de \u00e1guas. ","29296","#5t6","0"],["*0931","T\u00cdTULO VII","29326","#5t7","0"],["*0931","Do div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o sem consentimento do outro c\u00f4njuge","29327","#5t7","0"],["0931","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0931&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 931.\u00ba - Tentativa de concilia\u00e7\u00e3o<\/a>","29328","#5t7","0"],["0931","1 - Apresentada a peti\u00e7\u00e3o, se a a\u00e7\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de prosseguir, o juiz designa dia para uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, sendo o autor notificado e o r\u00e9u citado para comparecerem pessoalmente ou, no caso de estarem ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, se fazerem representar por mandat\u00e1rio com poderes especiais, sob pena de multa. ","29329","#5t7","0"],["0931","2 - Estando presentes ambas as partes e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua concilia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tendo resultado a tentativa do juiz no sentido de obter o acordo dos c\u00f4njuges para o div\u00f3rcio ou a separa\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos c\u00f4njuges quanto aos alimentos e quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais dos filhos. Procura ainda obter o acordo dos c\u00f4njuges quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia durante o per\u00edodo de pend\u00eancia do processo, se for caso disso. ","29330","#5t7","0"],["0931","3 - Na tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, ou em qualquer outra altura do processo, as partes podem acordar no div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens por m\u00fatuo consentimento, quando se verifiquem os necess\u00e1rios pressupostos. ","29331","#5t7","0"],["0931","4 - Estabelecido o acordo referido no n\u00famero anterior, seguem-se no pr\u00f3prio processo, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, os termos dos artigos 994.\u00ba e seguintes; sendo decretado o div\u00f3rcio ou a separa\u00e7\u00e3o definitivos por m\u00fatuo consentimento, as custas em d\u00edvida s\u00e3o pagas, em partes iguais, por ambos os c\u00f4njuges, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. ","29332","#5t7","0"],["0931","5 - Faltando alguma ou ambas as partes, ou n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua concilia\u00e7\u00e3o nem a hip\u00f3tese a que aludem os n.os 3 e 4, o juiz ordena a notifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para contestar no prazo de 30 dias; no ato da notifica\u00e7\u00e3o, a fazer imediatamente, entrega-se ao r\u00e9u o duplicado da peti\u00e7\u00e3o inicial. ","29333","#5t7","0"],["0931","6 - No caso de o r\u00e9u se encontrar ausente em parte incerta, uma vez cumprido o disposto no artigo 236.\u00ba, a designa\u00e7\u00e3o de dia para a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o fica sem efeito, sendo ordenada a cita\u00e7\u00e3o edital daquele para contestar. ","29334","#5t7","0"],["0931","7 - Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, pode fixar um regime provis\u00f3rio quanto a alimentos, quanto \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais dos filhos e quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia; para tanto, o juiz pode, previamente, ordenar a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias que considerar necess\u00e1rias. ","29335","#5t7","0"],["0932","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0932&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 932.\u00ba - Julgamento<\/a>","29359","#5t7","0"],["0932","Decorrido o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, seguem-se os termos do processo comum. ","29360","#5t7","0"],["*0933","T\u00cdTULO VIII","29390","#5t8","0"],["*0933","Da execu\u00e7\u00e3o especial por alimentos","29391","#5t8","0"],["0933","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0933&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 933.\u00ba - Termos que segue<\/a>","29392","#5t8","0"],["0933","1 - Na execu\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de alimentos, o exequente pode requerer a adjudica\u00e7\u00e3o de parte das quantias, vencimentos ou pens\u00f5es que o executado esteja percebendo, ou a consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudica\u00e7\u00e3o ou a consigna\u00e7\u00e3o independentemente de penhora. ","29393","#5t8","0"],["0933","2 - Quando o exequente requeira a adjudica\u00e7\u00e3o das quantias, vencimentos ou pens\u00f5es a que se refere o n\u00famero anterior, \u00e9 notificada a entidade encarregada de os pagar ou de processar as respetivas folhas para entregar diretamente ao exequente a parte adjudicada. ","29394","#5t8","0"],["0933","3 - Quando requeira a consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos, o exequente indica logo os bens sobre que h\u00e1 de recair e o agente de execu\u00e7\u00e3o efetua-a relativamente aos que considere bastantes para satisfazer as presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, podendo para o efeito ouvir o executado. ","29395","#5t8","0"],["0933","4 - A consigna\u00e7\u00e3o mencionada nos n\u00fameros anteriores processa-se nos termos dos artigos 803.\u00ba e seguintes, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","29396","#5t8","0"],["0933","5 - O executado \u00e9 sempre citado depois de efetuada a penhora e a sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 penhora n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o. \t","29397","#5t8","0"],["0934","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0934&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 934.\u00ba - Insufici\u00eancia ou excesso dos rendimentos consignados<\/a>","29423","#5t8","0"],["0934","1 - Quando, efetuada a consigna\u00e7\u00e3o, se mostre que os rendimentos consignados s\u00e3o insuficientes, o exequente pode indicar outros bens e volta-se a proceder nos termos do n.\u00ba 3 do artigo anterior. ","29424","#5t8","0"],["0934","2 - Se, ao contr\u00e1rio, vier a mostrar-se que os rendimentos s\u00e3o excessivos, o exequente \u00e9 obrigado a entregar o excesso ao executado, \u00e0 medida que o receba, podendo tamb\u00e9m o executado requerer que a consigna\u00e7\u00e3o seja limitada a parte dos bens ou se transfira para outros. ","29425","#5t8","0"],["0934","3 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel, consoante as circunst\u00e2ncias, ao caso de a pens\u00e3o aliment\u00edcia vir a ser alterada no processo de execu\u00e7\u00e3o. ","29426","#5t8","0"],["0935","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0935&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 935.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por alimentos provis\u00f3rios<\/a>","29454","#5t8","0"],["0935","A execu\u00e7\u00e3o por alimentos provis\u00f3rios cessa sempre que a fixa\u00e7\u00e3o deles fique sem efeito, por caducidade da provid\u00eancia, nos termos gerais. ","29455","#5t8","0"],["0936","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0936&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 936.\u00ba - Processo para a cessa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos alimentos<\/a>","29485","#5t8","0"],["0936","1 - Havendo execu\u00e7\u00e3o, o pedido de cessa\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia deve ser deduzido por apenso \u00e0quele processo. ","29486","#5t8","0"],["0936","2 - Tratando-se de alimentos provis\u00f3rios, observam-se termos iguais aos dos artigos 384.\u00ba e seguintes. ","29487","#5t8","0"],["0936","3 - Tratando-se de alimentos definitivos, s\u00e3o os interessados convocados para uma confer\u00eancia, que se realiza dentro de 10 dias; se chegarem a acordo, \u00e9 este logo homologado por senten\u00e7a; no caso contr\u00e1rio, deve o pedido ser contestado no prazo de 10 dias, seguindo-se \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o os termos do processo comum declarativo. ","29488","#5t8","0"],["0936","4 - O processo estabelecido no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos alimentos definitivos judicialmente fixados, quando n\u00e3o haja execu\u00e7\u00e3o; neste caso, o pedido \u00e9 deduzido por depend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria. ","29489","#5t8","0"],["0937","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0937&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 937.\u00ba - Garantia das presta\u00e7\u00f5es vincendas<\/a>","29516","#5t8","0"],["0937","Vendidos bens para pagamento de um d\u00e9bito de alimentos, n\u00e3o deve ordenar-se a restitui\u00e7\u00e3o das sobras da execu\u00e7\u00e3o ao executado sem que se mostre assegurado o pagamento das presta\u00e7\u00f5es vincendas at\u00e9 ao montante que o juiz, em termos de equidade, considerar adequado, salvo se for prestada cau\u00e7\u00e3o ou outra garantia id\u00f3nea. ","29517","#5t8","0"],["*0938","T\u00cdTULO IX","29547","#5t9","0"],["*0938","Da liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a vaga em benef\u00edcio do Estado","29548","#5t9","0"],["0938","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0938&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 938.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o dos interessados incertos no caso de heran\u00e7a jacente<\/a>","29549","#5t9","0"],["0938","1 - No caso de heran\u00e7a jacente, por n\u00e3o serem conhecidos os sucessores, por o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretender contestar a legitimidade dos que se apresentarem, ou por os sucessores conhecidos haverem repudiado a heran\u00e7a, tomam-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a conserva\u00e7\u00e3o dos bens e em seguida s\u00e3o citados, por \u00e9ditos, quaisquer interessados incertos para deduzir a sua habilita\u00e7\u00e3o como sucessores dentro de 30 dias depois de findar o prazo dos \u00e9ditos. ","29550","#5t9","0"],["0938","2 - Qualquer habilita\u00e7\u00e3o pode ser contestada n\u00e3o s\u00f3 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas tamb\u00e9m pelos outros habilitandos nos 15 dias seguintes ao prazo marcado para o oferecimento dos artigos de habilita\u00e7\u00e3o. ","29551","#5t9","0"],["0938","3 - \u00c0 contesta\u00e7\u00e3o seguem-se os termos do processo comum declarativo. ","29552","#5t9","0"],["0939","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0939&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 939.\u00ba - Liquida\u00e7\u00e3o no caso de heran\u00e7a vaga<\/a>","29580","#5t9","0"],["0939","1 - A heran\u00e7a \u00e9 declarada vaga para o Estado se ningu\u00e9m aparecer a habilitar-se ou se deca\u00edrem todos os que se apresentem como sucessores. ","29581","#5t9","0"],["0939","2 - Feita a declara\u00e7\u00e3o do direito do Estado, procede-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, cobrando-se as d\u00edvidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e adjudicando-se ao Estado o remanescente. ","29582","#5t9","0"],["0939","3 - O Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f5e, no tribunal competente, as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 cobran\u00e7a coerciva de d\u00edvidas ativas da heran\u00e7a. ","29583","#5t9","0"],["0939","4 - Os fundos p\u00fablicos e os bens im\u00f3veis s\u00f3 s\u00e3o vendidos quando o produto dos outros bens n\u00e3o chegue para pagamento das d\u00edvidas; pode ainda o Minist\u00e9rio P\u00fablico, relativamente a quaisquer outros bens, cujo valor n\u00e3o seja necess\u00e1rio para pagar d\u00edvidas da heran\u00e7a, requerer que sejam adjudicados em esp\u00e9cie ao Estado. ","29584","#5t9","0"],["0940","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0940&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 940.\u00ba - Processo para a reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/a>","29611","#5t9","0"],["0940","1 - Os credores da heran\u00e7a, que sejam conhecidos, s\u00e3o citados pessoalmente para reclamar os seus cr\u00e9ditos, no prazo de 15 dias, procedendo-se ainda \u00e0 cita\u00e7\u00e3o edital dos credores desconhecidos. ","29612","#5t9","0"],["0940","2 - As reclama\u00e7\u00f5es formam um apenso, observando-se depois o disposto nos artigos 789.\u00ba a 791.\u00ba; podem tamb\u00e9m ser impugnadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 notificado do despacho que as receber. ","29613","#5t9","0"],["0940","3 - Se, por\u00e9m, o tribunal for incompetente, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, para conhecer de algum cr\u00e9dito, \u00e9 este exigido, pelos meios pr\u00f3prios, no tribunal competente. ","29614","#5t9","0"],["0940","4 - Se algum credor tiver pendente a\u00e7\u00e3o declarativa contra a heran\u00e7a ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, habilitando-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico para com ele seguirem os termos da causa, mas suspendendo-se a gradua\u00e7\u00e3o global dos cr\u00e9ditos no processo principal at\u00e9 haver decis\u00e3o final. ","29615","#5t9","0"],["0940","5 - Se estiver pendente a\u00e7\u00e3o executiva, suspendem-se as dilig\u00eancias destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, relativamente aos bens que o Minist\u00e9rio P\u00fablico haja relacionado, sendo a execu\u00e7\u00e3o apensada ao processo de liquida\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver outros executados e logo que se mostrem julgados os embargos eventualmente deduzidos, aos quais se aplica o disposto no n\u00famero anterior. ","29616","#5t9","0"],["0940","6 - O requerimento executivo vale, no caso da apensa\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, como reclama\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exigido. ","29617","#5t9","0"],["0940","7 - \u00c9 admitido a reclamar o seu cr\u00e9dito, mesmo depois de findo o prazo das reclama\u00e7\u00f5es, qualquer credor que n\u00e3o tenha sido notificado pessoalmente, uma vez que ainda esteja pendente a liquida\u00e7\u00e3o; se esta j\u00e1 estiver finda, o credor s\u00f3 tem a\u00e7\u00e3o contra o Estado at\u00e9 \u00e0 import\u00e2ncia do remanescente que lhe tenha sido adjudicado. ","29618","#5t9","0"],["*0941","T\u00cdTULO X","29642","#5t10c1","0"],["*0941","Da presta\u00e7\u00e3o de contas","29643","#5t10c1","0"],["*0941","CAP\u00cdTULO I","29644","#5t10c1","0"],["*0941","Contas em geral","29645","#5t10c1","0"],["0941","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0941&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 941.\u00ba - Objeto da a\u00e7\u00e3o<\/a>","29646","#5t10c1","0"],["0941","A a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prest\u00e1-las e tem por objeto o apuramento e aprova\u00e7\u00e3o das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento do saldo que venha a apurar-se. ","29647","#5t10c1","0"],["0942","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0942&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 942.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o provocada de contas<\/a>","29677","#5t10c1","0"],["0942","1 - Aquele que pretenda exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas requer a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, no prazo de 30 dias, as apresentar ou contestar a a\u00e7\u00e3o, sob comina\u00e7\u00e3o de n\u00e3o poder deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s contas que o autor apresente; as provas s\u00e3o oferecidas com os articulados. ","29678","#5t10c1","0"],["0942","2 - Se o r\u00e9u n\u00e3o quiser contestar a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, pode pedir a concess\u00e3o de um prazo mais longo para as apresentar, justificando a necessidade da prorroga\u00e7\u00e3o. ","29679","#5t10c1","0"],["0942","3 - Se o r\u00e9u contestar a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necess\u00e1rias, o juiz profere imediatamente decis\u00e3o, aplicando-se o disposto nos artigos 294.\u00ba e 295.\u00ba; se, por\u00e9m, findos os articulados, o juiz verificar que a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser sumariamente decidida, manda seguir os termos subsequentes do processo comum adequados ao valor da causa. ","29680","#5t10c1","0"],["0942","4 - Da decis\u00e3o proferida sobre a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas cabe apela\u00e7\u00e3o, que sobe imediatamente, nos pr\u00f3prios autos e com efeito suspensivo. ","29681","#5t10c1","0"],["0942","5 - Decidindo-se que o r\u00e9u est\u00e1 obrigado a prestar contas, \u00e9 notificado para as apresentar dentro de 20 dias, sob pena de lhe n\u00e3o ser permitido contestar as que o autor apresente. ","29682","#5t10c1","0"],["0943","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0943&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 943.\u00ba - Termos a seguir quando o r\u00e9u n\u00e3o apresente as contas<\/a>","29708","#5t10c1","0"],["0943","1 - Quando o r\u00e9u n\u00e3o apresente as contas dentro do prazo devido, pode o autor apresent\u00e1-las, sob a forma de conta corrente, nos 30 dias subsequentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da falta de apresenta\u00e7\u00e3o, ou requerer prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para as apresentar. ","29709","#5t10c1","0"],["0943","2 - O r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 admitido a contestar as contas apresentadas, que s\u00e3o julgadas segundo o prudente arb\u00edtrio do julgador, depois de obtidas as informa\u00e7\u00f5es e feitas as averigua\u00e7\u00f5es convenientes, podendo ser incumbida pessoa id\u00f3nea de dar parecer sobre todas ou parte das verbas inscritas pelo autor. ","29710","#5t10c1","0"],["0943","3 - Se tiver sido citado editalmente e for revel, o r\u00e9u pode, at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a, apresentar ainda as contas, seguindo-se, neste caso, o disposto nos artigos seguintes. ","29711","#5t10c1","0"],["0943","4 - Se o autor n\u00e3o apresentar as contas, o r\u00e9u \u00e9 absolvido da inst\u00e2ncia. \t","29712","#5t10c1","0"],["0944","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0944&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 944.\u00ba - Apresenta\u00e7\u00e3o das contas pelo r\u00e9u<\/a>","29739","#5t10c1","0"],["0944","1 - As contas que o r\u00e9u deva prestar s\u00e3o apresentadas em forma de conta-corrente e nelas se especifica a proveni\u00eancia das receitas e a aplica\u00e7\u00e3o das despesas, bem como o respetivo saldo. ","29740","#5t10c1","0"],["0944","2 - A inobserv\u00e2ncia do disposto no n\u00famero anterior, quando n\u00e3o corrigida no prazo que for fixado oficiosamente ou mediante reclama\u00e7\u00e3o do autor, pode determinar a rejei\u00e7\u00e3o das contas, seguindo-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior. ","29741","#5t10c1","0"],["0944","3 - As contas s\u00e3o apresentadas em duplicado e instru\u00eddas com os documentos justificativos. ","29742","#5t10c1","0"],["0944","4 - A inscri\u00e7\u00e3o nas contas das verbas de receita faz prova contra o r\u00e9u. ","29743","#5t10c1","0"],["0944","5 - Se as contas apresentarem saldo a favor do autor, pode este requerer que o r\u00e9u seja notificado para, no prazo de 10 dias, pagar a import\u00e2ncia do saldo, sob pena de, por apenso, se proceder a penhora e se seguirem os termos posteriores da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa; este requerimento n\u00e3o obsta a que o autor deduza contra as contas a oposi\u00e7\u00e3o que entender. \t","29744","#5t10c1","0"],["0945","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0945&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 945.\u00ba - Aprecia\u00e7\u00e3o das contas apresentadas<\/a>","29770","#5t10c1","0"],["0945","1 - Se o r\u00e9u apresentar as contas em tempo, pode o autor contest\u00e1-las no prazo de 30 dias, seguindo-se os termos, subsequentes \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, do processo comum declarativo. ","29771","#5t10c1","0"],["0945","2 - Na contesta\u00e7\u00e3o pode o autor impugnar as verbas de receita, alegando que esta foi ou devia ter sido superior \u00e0 inscrita, articular que h\u00e1 receita n\u00e3o inclu\u00edda nas contas ou impugnar as verbas de despesa apresentadas pelo r\u00e9u; pode tamb\u00e9m limitar-se a exigir que o r\u00e9u justifique as verbas de receita ou de despesa que indicar. ","29772","#5t10c1","0"],["0945","3 - N\u00e3o sendo as contas contestadas, \u00e9 notificado o r\u00e9u para oferecer as provas que entender e, produzidas estas, o juiz decide. ","29773","#5t10c1","0"],["0945","4 - Sendo contestadas algumas verbas, o oferecimento e a produ\u00e7\u00e3o das provas relativas \u00e0s verbas n\u00e3o contestadas t\u00eam lugar juntamente com os respeitantes \u00e0s das verbas contestadas. ","29774","#5t10c1","0"],["0945","5 - O juiz ordena a realiza\u00e7\u00e3o de todas as dilig\u00eancias indispens\u00e1veis, decidindo segundo o seu prudente arb\u00edtrio e as regras da experi\u00eancia, podendo considerar justificadas sem documentos as verbas de receita ou de despesa em que n\u00e3o \u00e9 costume exigi-los. ","29775","#5t10c1","0"],["0946","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0946&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 946.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de contas<\/a>","29801","#5t10c1","0"],["0946","1 - Sendo as contas voluntariamente oferecidas por aquele que tem obriga\u00e7\u00e3o de as prestar, \u00e9 citada a parte contr\u00e1ria para as contestar no prazo de 30 dias. ","29802","#5t10c1","0"],["0946","2 - \u00c9 aplic\u00e1vel neste caso o disposto nos dois artigos anteriores, devendo considerar-se referido ao autor o que a\u00ed se estabelece quanto ao r\u00e9u, e inversamente. ","29803","#5t10c1","0"],["0947","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0947&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 947.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o de contas por depend\u00eancia de outra causa<\/a>","29832","#5t10c1","0"],["0947","As contas a prestar por representantes legais de incapazes, pelo cabe\u00e7a de casal e por administrador ou deposit\u00e1rio judicialmente nomeados s\u00e3o prestadas por depend\u00eancia do processo em que a nomea\u00e7\u00e3o haja sido feita. ","29833","#5t10c1","0"],["*0948","CAP\u00cdTULO II","29863","#5t10c2","0"],["*0948","Contas dos representantes legais de incapazes e do deposit\u00e1rio judicial","29864","#5t10c2","0"],["0948","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0948&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 948.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de contas do tutor ou acompanhante<\/a>","29865","#5t10c2","0"],["0948","\u00c0s contas apresentadas pelo tutor ou pelo acompanhante s\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do cap\u00edtulo antecedente, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es: ","29866","#5t10c2","0"],["0948","a) S\u00e3o notificados para contestar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo contestar no mesmo prazo qualquer parente sucess\u00edvel do visado; ","29867","#5t10c2","0"],["0948","b) N\u00e3o havendo contesta\u00e7\u00e3o, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias e encarregar pessoa id\u00f3nea de dar parecer sobre as contas; ","29868","#5t10c2","0"],["0948","c) Sendo as contas contestadas, seguem-se os termos do processo comum declarativo; ","29869","#5t10c2","0"],["0948","d) (Revogada.) ","29870","#5t10c2","0"],["0949","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0949&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 949.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de contas<\/a>","29896","#5t10c2","0"],["0949","1 - Se o tutor ou acompanhante n\u00e3o prestar espontaneamente as contas, \u00e9 citado para as apresentar no prazo de 30 dias, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do acompanhado, do novo acompanhante, quando o haja, ou de qualquer parente sucess\u00edvel do incapaz. ","29897","#5t10c2","0"],["0949","2 - O prazo referido no n\u00famero anterior pode ser prorrogado se tal se justificar de acordo com crit\u00e9rios de equidade. ","29898","#5t10c2","0"],["0949","3 - Sendo as contas apresentadas em tempo, seguem-se os termos indicados no artigo anterior. ","29899","#5t10c2","0"],["0949","4 - Se as contas n\u00e3o forem apresentadas, o juiz ordena as dilig\u00eancias que tiver por convenientes, podendo designadamente incumbir pessoa id\u00f3nea de as apurar para, finalmente, decidir segundo ju\u00edzos de equidade. ","29900","#5t10c2","0"],["0950","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0950&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 950.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o de contas, no caso de emancipa\u00e7\u00e3o, maioridade, cessa\u00e7\u00e3o do acompanhamento ou de falecimento<\/a>","29927","#5t10c2","0"],["0950","1 - As contas que devem ser prestadas ao ex-tutelado ou ex-acompanhado, nos casos de maioridade, emancipa\u00e7\u00e3o, ou levantamento ou modifica\u00e7\u00e3o do acompanhamento, ou aos seus herdeiros, no caso de falecimento daqueles, seguem os termos prescritos no cap\u00edtulo anterior, devendo ser ouvidos, no entanto, antes do julgamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os demais acompanhantes, quando os haja. ","29928","#5t10c2","0"],["0950","2 - A impugna\u00e7\u00e3o das contas que tenham sido aprovadas durante a menoridade ou o acompanhamento faz-se no pr\u00f3prio processo em que foram prestadas. ","29929","#5t10c2","0"],["0950","3 - A impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre deduzida no tribunal comum, sendo o processo de presta\u00e7\u00e3o requisitado ao tribunal onde decorreu. ","29930","#5t10c2","0"],["0951","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0951&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 951.\u00ba - Outros casos<\/a>","29958","#5t10c2","0"],["0951","Os artigos anteriores s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es: ","29959","#5t10c2","0"],["0951","a) \u00c0s contas a prestar no caso do n.\u00ba 2 do artigo 1920.\u00ba do C\u00f3digo Civil; ","29960","#5t10c2","0"],["0951","b) \u00c0s contas do administrador de bens do menor; ","29961","#5t10c2","0"],["0951","c) \u00c0s contas do adotante. ","29962","#5t10c2","0"],["0952","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0952&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 952.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o de contas do deposit\u00e1rio judicial<\/a>","29989","#5t10c2","0"],["0952","1 - As contas do deposit\u00e1rio judicial s\u00e3o prestadas ou exigidas nos termos aplic\u00e1veis dos artigos 948.\u00ba e 949.\u00ba; s\u00e3o notificadas para as contestar e podem exigi-las tanto a pessoa que requereu o processo em que se fez a nomea\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio, como aquela contra quem a dilig\u00eancia foi promovida e qualquer outra que tenha interesse direto na administra\u00e7\u00e3o dos bens. ","29990","#5t10c2","0"],["0952","2 - O deposit\u00e1rio deve prestar contas anualmente, se antes n\u00e3o terminar a sua administra\u00e7\u00e3o, mas o juiz, atendendo ao estado do processo em que teve lugar a nomea\u00e7\u00e3o, pode autorizar que as contas sejam prestadas somente no fim da administra\u00e7\u00e3o. ","29991","#5t10c2","0"],["*0953","T\u00cdTULO XI","30020","#5t11","0"],["*0953","Regula\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de avarias mar\u00edtimas","30021","#5t11","0"],["0953","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0953&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 953.\u00ba - Termos da regula\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de avarias quando haja compromisso<\/a>","30022","#5t11","0"],["0953","1 - O capit\u00e3o do navio que pretenda a regula\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de avarias grossas apresenta no tribunal compromisso assinado por todos os interessados quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de repartidores em n\u00famero \u00edmpar n\u00e3o superior a cinco. ","30023","#5t11","0"],["0953","2 - O juiz ordena a entrega ao mais velho dos repartidores o relat\u00f3rio de mar, o protesto, todos os livros de bordo e mais documentos concernentes ao sinistro, ao navio e \u00e0 carga. ","30024","#5t11","0"],["0953","3 - Dentro do prazo fixado no compromisso ou designado pelo juiz, os repartidores exp\u00f5em desenvolvidamente o seu parecer sobre a regula\u00e7\u00e3o das avarias, num s\u00f3 ato assinado por todos. O prazo pode ser prorrogado, justificando-se a sua insufici\u00eancia. ","30025","#5t11","0"],["0953","4 - Se as partes n\u00e3o tiverem expressamente renunciado a qualquer oposi\u00e7\u00e3o, apresentado o parecer dos repartidores, dele s\u00e3o notificadas, podendo pedir esclarecimentos ou contra ele reclamar, no prazo de 10 dias; seguidamente, o juiz decide segundo o seu prudente arb\u00edtrio, podendo fazer preceder a decis\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia ou de quaisquer outras dilig\u00eancias que considere necess\u00e1rias, aplicando-se o disposto nos artigos 293.\u00ba, 294.\u00ba e 295.\u00ba. No caso de ren\u00fancia, \u00e9 logo homologado o parecer dos repartidores. ","30026","#5t11","0"],["0953","5 - Observam-se os mesmos termos quando, por falta de iniciativa do capit\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o sejam promovidas pelo propriet\u00e1rio do navio ou por qualquer dos donos da carga. No caso de o requerente n\u00e3o apresentar os documentos mencionados no n.\u00ba 2, \u00e9 notificado o capit\u00e3o do navio para, no prazo que for marcado, os apresentar, sob pena de serem apreendidos; o processo segue mesmo sem os documentos referidos, que s\u00e3o substitu\u00eddos pelos elementos que puderem obter-se. ","30027","#5t11","0"],["0954","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0954&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 954.\u00ba - Anula\u00e7\u00e3o do processo por falta de interven\u00e7\u00e3o no compromisso, de algum interessado<\/a>","30053","#5t11","0"],["0954","Se vier a apurar-se que no compromisso n\u00e3o interveio algum interessado, \u00e9, a requerimento deste, anulado tudo o que se tenha processado. O requerimento pode ser feito em qualquer tempo, mesmo depois de transitar em julgado a senten\u00e7a, e \u00e9 junto ao processo de regula\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o. ","30054","#5t11","0"],["0955","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0955&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 955.\u00ba - Termos a seguir na falta de compromisso<\/a>","30084","#5t11","0"],["0955","1 - Na falta de compromisso, o capit\u00e3o ou qualquer dos propriet\u00e1rios do navio ou da carga requer que se designe dia para a nomea\u00e7\u00e3o dos repartidores e se citem os interessados para essa nomea\u00e7\u00e3o ","30085","#5t11","0"],["0955","2 - Se as partes n\u00e3o chegarem a acordo quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, o capit\u00e3o ou, na sua falta, o representante do armador do navio, nomeia um, os interessados na respetiva carga nomeiam outro e o juiz nomeia um terceiro para desempate. ","30086","#5t11","0"],["0955","3 - Feita a nomea\u00e7\u00e3o, seguem-se os termos prescritos no artigo 953.\u00ba. ","30087","#5t11","0"],["0956","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0956&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 956.\u00ba - Limita\u00e7\u00e3o do alcance da interven\u00e7\u00e3o no compromisso ou na nomea\u00e7\u00e3o dos repartidores<\/a>","30115","#5t11","0"],["0956","A interven\u00e7\u00e3o no compromisso ou na nomea\u00e7\u00e3o dos repartidores n\u00e3o importa reconhecimento da natureza das avarias. \t","30116","#5t11","0"],["0957","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0957&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 957.\u00ba - Hip\u00f3tese de algum interessado estrangeiro ser revel<\/a>","30146","#5t11","0"],["0957","Se na regula\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o for interessado algum estrangeiro que seja revel, logo que esteja verificada a revelia \u00e9 avisado, por meio de of\u00edcio, o agente consular da respetiva na\u00e7\u00e3o, a fim de representar, querendo, os seus nacionais. \t","30147","#5t11","0"],["0958","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0958&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 958.\u00ba - Prazo para a a\u00e7\u00e3o de avarias grossas<\/a>","30177","#5t11","0"],["0958","A a\u00e7\u00e3o de avarias grossas s\u00f3 pode ser intentada dentro de um ano, a contar da descarga, ou, no caso de alijamento total da carga, da chegada do navio ao porto de destino. ","30178","#5t11","0"],["*0959","T\u00cdTULO XII","30208","#5t12","0"],["*0959","Reforma de autos","30209","#5t12","0"],["0959","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0959&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 959.\u00ba - Peti\u00e7\u00e3o para a reforma de autos<\/a>","30210","#5t12","0"],["0959","1 - Tendo sido destru\u00eddo ou tendo desaparecido algum processo, pode qualquer das partes requerer a reforma, no tribunal da causa, declarando o estado em que esta se encontrava e mencionando, segundo a sua lembran\u00e7a ou os elementos que possuir, todas as indica\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de contribuir para a reconstitui\u00e7\u00e3o do processo. ","30211","#5t12","0"],["0959","2 - O requerimento \u00e9 instru\u00eddo com todas as c\u00f3pias ou pe\u00e7as do processo destru\u00eddo ou desencaminhado, de que o autor disponha, e com a prova do facto que determina a reforma, feita por declara\u00e7\u00e3o da pessoa em poder de quem se achavam os autos no momento da destrui\u00e7\u00e3o ou do extravio. \t","30212","#5t12","0"],["0960","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0960&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 960.\u00ba - Confer\u00eancia de interessados<\/a>","30241","#5t12","0"],["0960","1 - O juiz marca dia para a confer\u00eancia dos interessados, se, ouvida a secretaria, julgar justificado o facto que motiva a reforma, e ordena a cita\u00e7\u00e3o das outras partes que intervinham no processo anterior para comparecerem nesse dia e apresentarem todos os duplicados, contraf\u00e9s, certid\u00f5es, documentos e outros pap\u00e9is relativos aos autos que se pretenda reformar. ","30242","#5t12","0"],["0960","2 - A confer\u00eancia \u00e9 presidida pelo juiz e nela \u00e9 tamb\u00e9m apresentado pela secretaria tudo o que houver arquivado ou registado com refer\u00eancia ao processo destru\u00eddo ou extraviado. Do que ocorrer na confer\u00eancia \u00e9 lavrado auto, que especifica os termos em que as partes concordaram. ","30243","#5t12","0"],["0960","3 - O auto supre o processo a reformar em tudo aquilo em que haja acordo n\u00e3o contrariado por documentos com for\u00e7a probat\u00f3ria plena. ","30244","#5t12","0"],["0961","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0961&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 961.\u00ba - Termos do processo na falta de acordo<\/a>","30272","#5t12","0"],["0961","Se o processo n\u00e3o ficar inteiramente reconstitu\u00eddo por acordo das partes, qualquer dos citados pode, no prazo de 10 dias, contestar o pedido ou dizer o que se lhe oferecer sobre os termos da reforma em que haja dissid\u00eancia, oferecendo logo todos os meios de prova. ","30273","#5t12","0"],["0962","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0962&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 962.\u00ba - Senten\u00e7a<\/a>","30303","#5t12","0"],["0962","Produzidas as provas, ouvidos os funcion\u00e1rios da secretaria, se for conveniente, e efetuadas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, segue-se a senten\u00e7a, que fixa com precis\u00e3o o estado em que se encontrava o processo, os termos reconstitu\u00eddos em consequ\u00eancia do acordo ou em face das provas produzidas e os termos a reformar. ","30304","#5t12","0"],["0963","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0963&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 963.\u00ba - Reforma dos articulados, das decis\u00f5es e das provas<\/a>","30334","#5t12","0"],["0963","1 - Se for necess\u00e1rio reformar os articulados, na falta de duplicados ou de outros documentos que os comprovem, as partes s\u00e3o admitidas a articular outra vez. ","30335","#5t12","0"],["0963","2 - Tendo sido proferidas decis\u00f5es que n\u00e3o seja poss\u00edvel reconstituir, o juiz decide de novo como entender. ","30336","#5t12","0"],["0963","3 - Se a reforma abranger a produ\u00e7\u00e3o de provas, s\u00e3o estas reproduzidas, sendo poss\u00edvel, e, n\u00e3o o sendo, substituam-se por outras. ","30337","#5t12","0"],["0964","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0964&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 964.\u00ba - Aparecimento do processo original<\/a>","30365","#5t12","0"],["0964","Se aparecer o processo original, nele seguem os termos subsequentes, apensando-se-lhe o processo da reforma. Deste processo s\u00f3 pode aproveitar-se a parte que se siga ao \u00faltimo termo lavrado no processo original. ","30366","#5t12","0"],["0965","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0965&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 965.\u00ba - Responsabilidade pelas custas<\/a>","30396","#5t12","0"],["0965","Os autos s\u00e3o reformados \u00e0 custa de quem tenha dado causa \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o ou extravio. ","30397","#5t12","0"],["0966","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0966&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 966.\u00ba - Reforma de processo desencaminhado ou destru\u00eddo nos tribunais superiores<\/a>","30427","#5t12","0"],["0966","1 - Desencaminhado ou destru\u00eddo algum processo na Rela\u00e7\u00e3o ou no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a reforma \u00e9 requerida ao presidente do tribunal, sendo aplic\u00e1vel ao caso o disposto nos artigos 959.\u00ba e 960.\u00ba. Serve de relator o relator do processo desencaminhado ou destru\u00eddo e, na sua falta, o que for designado em segunda distribui\u00e7\u00e3o. ","30428","#5t12","0"],["0966","2 - Se n\u00e3o houver acordo das partes quanto \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o total do processo, observa-se o seguinte: ","30429","#5t12","0"],["0966-2","a) Quando seja necess\u00e1rio reformar termos processados na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, os autos baixam ao tribunal em que tenha corrido o processo original, juntando-se o traslado, se o houver, e seguem nesse tribunal os tr\u00e2mites prescritos nos artigos 961.\u00ba a 964.\u00ba, notificando-se os citados para os efeitos do disposto no artigo 961.\u00ba; os termos processados em tribunal superior, que n\u00e3o possam ser reconstitu\u00eddos, s\u00e3o reformados no tribunal respetivo, com interven\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, dos mesmos ju\u00edzes e funcion\u00e1rios que tenham intervindo no processo primitivo; ","30430","#5t12","0"],["0966-2","b) Quando a reforma for restrita a termos processados no tribunal superior, o processo segue nesse tribunal os tr\u00e2mites estabelecidos nos artigos 961.\u00ba a 964.\u00ba, exercendo o relator as fun\u00e7\u00f5es do juiz, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 652.\u00ba; os ju\u00edzes adjuntos interv\u00eam quando seja necess\u00e1rio substituir algum ac\u00f3rd\u00e3o proferido no processo original. ","30431","#5t12","0"],["*0967","T\u00cdTULO XIII","30458","#5t13","0"],["*0967","Da a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o contra magistrados","30459","#5t13","0"],["0967","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0967&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 967.\u00ba - \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/a>","30460","#5t13","0"],["0967","O disposto no presente t\u00edtulo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo subsidiariamente aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es do mesmo tipo que sejam da compet\u00eancia de outros tribunais. ","30461","#5t13","0"],["0968","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0968&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 968.\u00ba - Tribunal competente<\/a>","30491","#5t13","0"],["0968","A a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta na circunscri\u00e7\u00e3o judicial a que perten\u00e7a o tribunal em que o magistrado exercia as suas fun\u00e7\u00f5es ao tempo em que ocorreu o facto que serve de fundamento ao pedido. ","30492","#5t13","0"],["0969","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0969&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 969.\u00ba - Audi\u00eancia do magistrado arguido<\/a>","30522","#5t13","0"],["0969","1 - Recebida a peti\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver motivo para ser logo indeferida, \u00e9 o processo remetido pelo correio, sob registo e com aviso de rece\u00e7\u00e3o, ao magistrado arguido, para, no prazo de 20 dias, a contar do recebimento do processo, dizer o que se lhe ofere\u00e7a sobre o pedido e seus fundamentos e juntar os documentos que entender. ","30523","#5t13","0"],["0969","2 - At\u00e9 ao fim do prazo, o arguido devolve os autos pela mesma via, com resposta ou sem ela, ou entrega-os na secretaria judicial. ","30524","#5t13","0"],["0969","3 - Se deixar de fazer a remessa ou a entrega, pode o autor apresentar nova peti\u00e7\u00e3o nos mesmos termos da anterior e o r\u00e9u \u00e9 logo condenado no pedido. ","30525","#5t13","0"],["0970","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0970&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 970.\u00ba - Decis\u00e3o sobre a admiss\u00e3o da causa<\/a>","30553","#5t13","0"],["0970","1 - Recebido o processo, decide-se se a a\u00e7\u00e3o deve ser admitida. ","30554","#5t13","0"],["0970","2 - Se a causa for da compet\u00eancia do tribunal de comarca, a decis\u00e3o \u00e9 proferida dentro de 15 dias e se for da compet\u00eancia da Rela\u00e7\u00e3o ou do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, os autos v\u00e3o com vista aos ju\u00edzes da sec\u00e7\u00e3o, por 5 dias, sendo aplic\u00e1veis os n.os 2 e 3 do artigo 657.\u00ba, e, em seguida, a sec\u00e7\u00e3o resolve. ","30555","#5t13","0"],["0970","3 - O juiz ou o tribunal, quando n\u00e3o admitir a a\u00e7\u00e3o, condena o requerente em multa e indemniza\u00e7\u00e3o, se entender que procedeu com m\u00e1-f\u00e9. ","30556","#5t13","0"],["0971","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0971&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 971.\u00ba - Recurso<\/a>","30584","#5t13","0"],["0971","Da decis\u00e3o do juiz de direito ou da Rela\u00e7\u00e3o que admita ou n\u00e3o admita a a\u00e7\u00e3o cabe recurso. ","30585","#5t13","0"],["0972","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0972&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 972.\u00ba - Contesta\u00e7\u00e3o e termos posteriores<\/a>","30615","#5t13","0"],["0972","1 - Admitida a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 o r\u00e9u citado para contestar, seguindo-se os mais termos do processo comum. ","30616","#5t13","0"],["0972","2 - O relator exerce at\u00e9 ao julgamento todas as fun\u00e7\u00f5es que competem, em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ao juiz de direito, sendo, por\u00e9m, aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 652.\u00ba. ","30617","#5t13","0"],["0973","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0973&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 973.\u00ba - Discuss\u00e3o e julgamento<\/a>","30646","#5t13","0"],["0973","1 - Na Rela\u00e7\u00e3o ou no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias aos ju\u00edzes que comp\u00f5em o tribunal, sendo aplic\u00e1veis os n.os 2 e 3 do artigo 657.\u00ba, e, em seguida, faz-se a discuss\u00e3o e o julgamento da causa em sess\u00e3o do tribunal pleno. ","30647","#5t13","0"],["0973","2 - Na discuss\u00e3o e julgamento perante o tribunal pleno observam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 602.\u00ba a 606.\u00ba. ","30648","#5t13","0"],["0973","3 - Conclu\u00edda a discuss\u00e3o, o tribunal recolhe \u00e0 sala das confer\u00eancias para decidir toda a quest\u00e3o e lavrar o respetivo ac\u00f3rd\u00e3o; o presidente tem voto de desempate. ","30649","#5t13","0"],["0974","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0974&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 974.\u00ba - Recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a>","30677","#5t13","0"],["0974","1 - Do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que conhe\u00e7a, em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, do objeto da a\u00e7\u00e3o cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ","30678","#5t13","0"],["0974","2 - Este recurso \u00e9 interposto, expedido e julgado como o recurso de revista. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a s\u00f3 pode alterar ou anular a decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de facto nos casos excecionais previstos no artigo 662.\u00ba. ","30679","#5t13","0"],["0975","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0975&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 975.\u00ba - Tribunal competente para a execu\u00e7\u00e3o<\/a>","30708","#5t13","0"],["0975","Condenado o r\u00e9u no pagamento de quantia certa, \u00e9 competente para a execu\u00e7\u00e3o o tribunal da comarca do domic\u00edlio do executado ou o da comarca mais pr\u00f3xima, quando ele exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es de juiz naquela comarca. ","30709","#5t13","0"],["0976","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0976&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 976.\u00ba - Dispensa da decis\u00e3o sobre a admiss\u00e3o da causa<\/a>","30739","#5t13","0"],["0976","Se uma senten\u00e7a transitada em julgado tiver deixado direito salvo para a a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o a que se refere este t\u00edtulo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a decis\u00e3o pr\u00e9via regulada no artigo 970.\u00ba, sendo logo citado o r\u00e9u para contestar. ","30740","#5t13","0"],["0977","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0977&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 977.\u00ba - Indemniza\u00e7\u00e3o em consequ\u00eancia de procedimento criminal<\/a>","30770","#5t13","0"],["0977","Quando a indemniza\u00e7\u00e3o for consequ\u00eancia necess\u00e1ria de facto pelo qual tenha sido promovido procedimento criminal, observam-se, quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal. ","30771","#5t13","0"],["*0978","T\u00cdTULO XIV","30801","#5t14","0"],["*0978","Da revis\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras","30802","#5t14","0"],["0978","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0978&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 978.\u00ba - Necessidade da revis\u00e3o<\/a>","30803","#5t14","0"],["0978","1 - Sem preju\u00edzo do que se ache estabelecido em tratados, conven\u00e7\u00f5es, regulamentos da Uni\u00e3o Europeia e leis especiais, nenhuma decis\u00e3o sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem efic\u00e1cia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. ","30804","#5t14","0"],["0978","2 - N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a revis\u00e3o quando a decis\u00e3o seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de quem haja de julgar a causa. ","30805","#5t14","0"],["0979","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0979&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 979.\u00ba - Tribunal competente<\/a>","30834","#5t14","0"],["0979","Para a revis\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o \u00e9 competente o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a senten\u00e7a, observando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto nos artigos 80.\u00ba a 82.\u00ba. ","30835","#5t14","0"],["0980","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0980&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 980.\u00ba - Requisitos necess\u00e1rios para a confirma\u00e7\u00e3o<\/a>","30865","#5t14","0"],["0980","Para que a senten\u00e7a seja confirmada \u00e9 necess\u00e1rio: ","30866","#5t14","0"],["0980","a) Que n\u00e3o haja d\u00favidas sobre a autenticidade do documento de que conste a senten\u00e7a nem sobre a intelig\u00eancia da decis\u00e3o; ","30867","#5t14","0"],["0980","b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do pa\u00eds em que foi proferida; ","30868","#5t14","0"],["0980","c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja compet\u00eancia n\u00e3o tenha sido provocada em fraude \u00e0 lei e n\u00e3o verse sobre mat\u00e9ria da exclusiva compet\u00eancia dos tribunais portugueses; ","30869","#5t14","0"],["0980","d) Que n\u00e3o possa invocar-se a exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal portugu\u00eas, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdi\u00e7\u00e3o; ","30870","#5t14","0"],["0980","e) Que o r\u00e9u tenha sido regularmente citado para a a\u00e7\u00e3o, nos termos da lei do pa\u00eds do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da igualdade das partes; ","30871","#5t14","0"],["0980","f) Que n\u00e3o contenha decis\u00e3o cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da ordem p\u00fablica internacional do Estado Portugu\u00eas.","30872","#5t14","0"],["0981","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0981&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 981.\u00ba - Contesta\u00e7\u00e3o e resposta<\/a>","30896","#5t14","0"],["0981","Apresentado com a peti\u00e7\u00e3o o documento de que conste a decis\u00e3o a rever, \u00e9 a parte contr\u00e1ria citada para, no prazo de 15 dias, deduzir a sua oposi\u00e7\u00e3o; o requerente pode responder nos 10 dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o. ","30897","#5t14","0"],["0982","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0982&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 982.\u00ba - Discuss\u00e3o e julgamento<\/a>","30927","#5t14","0"],["0982","1 - Findos os articulados e realizadas as dilig\u00eancias que o relator tenha por indispens\u00e1veis, \u00e9 concedido o prazo de 15 dias, com exame do suporte f\u00edsico do processo, se necess\u00e1rio, para alega\u00e7\u00f5es, \u00e0s partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","30928","#5t14","0"],["0982","2 - O julgamento faz-se segundo as regras pr\u00f3prias da apela\u00e7\u00e3o. ","30929","#5t14","0"],["0983","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0983&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 983.\u00ba - Fundamentos da impugna\u00e7\u00e3o do pedido<\/a>","30958","#5t14","0"],["0983","1 - O pedido s\u00f3 pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980.\u00ba ou por se verificar algum dos casos de revis\u00e3o especificados nas al\u00edneas a), c) e g) do artigo 696.\u00ba. ","30959","#5t14","0"],["0983","2 - Se a senten\u00e7a tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a impugna\u00e7\u00e3o pode ainda fundar-se em que o resultado da a\u00e7\u00e3o lhe teria sido mais favor\u00e1vel se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material portugu\u00eas, quando por este devesse ser resolvida a quest\u00e3o segundo as normas de conflitos da lei portuguesa. \t","30960","#5t14","0"],["0984","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0984&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 984.\u00ba - Atividade oficiosa do tribunal<\/a>","30989","#5t14","0"],["0984","O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condi\u00e7\u00f5es indicadas nas al\u00edneas a) e f) do artigo 980.\u00ba; e tamb\u00e9m nega oficiosamente a confirma\u00e7\u00e3o quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas al\u00edneas b), c), d) e e) do mesmo preceito. ","30990","#5t14","0"],["0985","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0985&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 985.\u00ba - Recurso da decis\u00e3o final<\/a>","31020","#5t14","0"],["0985","1 - Da decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa cabe recurso de revista. ","31021","#5t14","0"],["0985","2 - O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que n\u00e3o seja parte principal, pode recorrer com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das al\u00edneas c), e) e f) do artigo 980.\u00ba. ","31022","#5t14","0"],["*0986","T\u00cdTULO XV","31051","#5t15c1","0"],["*0986","Dos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria","31052","#5t15c1","0"],["*0986","CAP\u00cdTULO I","31053","#5t15c1","0"],["*0986","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","31054","#5t15c1","0"],["0986","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0986&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 986.\u00ba - Regras do processo<\/a>","31055","#5t15c1","0"],["0986","1 - S\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos regulados neste cap\u00edtulo as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 292.\u00ba a 295.\u00ba. ","31056","#5t15c1","0"],["0986","2 - O tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inqu\u00e9ritos e recolher as informa\u00e7\u00f5es convenientes; s\u00f3 s\u00e3o admitidas as provas que o juiz considere necess\u00e1rias. ","31057","#5t15c1","0"],["0986","3 - As senten\u00e7as s\u00e3o proferidas no prazo de 15 dias. ","31058","#5t15c1","0"],["0986","4 - Nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado, salvo na fase de recurso.","31059","#5t15c1","0"],["0987","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0987&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 987.\u00ba - Crit\u00e9rio de julgamento<\/a>","31086","#5t15c1","0"],["0987","Nas provid\u00eancias a tomar, o tribunal n\u00e3o est\u00e1 sujeito a crit\u00e9rios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que julgue mais conveniente e oportuna. ","31087","#5t15c1","0"],["0988","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0988&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 988.\u00ba - Valor das resolu\u00e7\u00f5es<\/a>","31117","#5t15c1","0"],["0988","1 - Nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, as resolu\u00e7\u00f5es podem ser alteradas, sem preju\u00edzo dos efeitos j\u00e1 produzidos, com fundamento em circunst\u00e2ncias supervenientes que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o; dizem-se supervenientes tanto as circunst\u00e2ncias ocorridas posteriormente \u00e0 decis\u00e3o como as anteriores, que n\u00e3o tenham sido alegadas por ignor\u00e2ncia ou outro motivo ponderoso. ","31118","#5t15c1","0"],["0988","2 - Das resolu\u00e7\u00f5es proferidas segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ","31119","#5t15c1","0"],["*0989","CAP\u00cdTULO II","31148","#5t15c2","0"],["*0989","Provid\u00eancias relativas aos filhos e aos c\u00f4njuges","31149","#5t15c2","0"],["0989","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0989&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 989.\u00ba - Alimentos a filhos maiores ou emancipados<\/a>","31150","#5t15c2","0"],["0989","1 - Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880.\u00ba e 1905.\u00ba do C\u00f3digo Civil, segue-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o regime previsto para os menores. ","31151","#5t15c2","0"],["0989","2 - Tendo havido decis\u00e3o sobre alimentos a menores ou estando a correr o respetivo processo, a maioridade ou a emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de altera\u00e7\u00e3o ou de cessa\u00e7\u00e3o dos alimentos corram por apenso. ","31152","#5t15c2","0"],["0989","3 - O progenitor que assume a t\u00edtulo principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que n\u00e3o podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribui\u00e7\u00e3o para o sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos, nos termos dos n\u00fameros anteriores. ","31153","#5t15c2","0"],["0989","4 - O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados. ","31154","#5t15c2","0"],["0990","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0990&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 990.\u00ba - Atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia<\/a>","31181","#5t15c2","0"],["0990","1 - Aquele que pretenda a atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, nos termos do artigo 1793.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou a transmiss\u00e3o do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105.\u00ba do mesmo C\u00f3digo, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribu\u00eddo o direito. ","31182","#5t15c2","0"],["0990","2 - O juiz convoca os interessados ou ex-c\u00f4njuges para uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o a que se aplica, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o preceituado nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 931.\u00ba, sendo, por\u00e9m, o prazo de oposi\u00e7\u00e3o o previsto no artigo 293.\u00ba. ","31183","#5t15c2","0"],["0990","3 - Haja ou n\u00e3o contesta\u00e7\u00e3o, o juiz decide depois de proceder \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias, cabendo sempre da decis\u00e3o apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo. ","31184","#5t15c2","0"],["0990","4 - Se estiver pendente ou tiver corrido a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o, o pedido \u00e9 deduzido por apenso. ","31185","#5t15c2","0"],["0991","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0991&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 991.\u00ba - Desacordo entre os c\u00f4njuges<\/a>","31212","#5t15c2","0"],["0991","1 - Havendo desacordo entre os c\u00f4njuges sobre a fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia da fam\u00edlia, pode qualquer deles requerer a interven\u00e7\u00e3o dos tribunais para solu\u00e7\u00e3o do diferendo, oferecendo logo as provas. ","31213","#5t15c2","0"],["0991","2 - O outro c\u00f4njuge \u00e9 citado para se pronunciar, oferecendo igualmente as provas que entender. ","31214","#5t15c2","0"],["0991","3 - O juiz determina as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias, devendo, salvo se lhe parecer in\u00fatil ou prejudicial, convocar as partes e quaisquer familiares para uma audi\u00eancia, onde tenta a concilia\u00e7\u00e3o, decidindo em seguida. ","31215","#5t15c2","0"],["0991","4 - Da decis\u00e3o cabe sempre recurso, com efeito suspensivo.","31216","#5t15c2","0"],["0992","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0992&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 992.\u00ba - Contribui\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge para as despesas dom\u00e9sticas<\/a>","31243","#5t15c2","0"],["0992","1 - O c\u00f4njuge que pretenda exigir a entrega direta da parte dos rendimentos do outro c\u00f4njuge, necess\u00e1ria para as despesas dom\u00e9sticas, indica a origem dos rendimentos e a import\u00e2ncia que pretenda receber, justificando a necessidade e razoabilidade do montante pedido. ","31244","#5t15c2","0"],["0992","2 - Seguem-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, os termos do processo para a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios e a senten\u00e7a, se considerar justificado o pedido, ordena a notifica\u00e7\u00e3o da pessoa ou entidade pagadora dos rendimentos ou proventos para entregar diretamente ao requerente a respetiva import\u00e2ncia peri\u00f3dica. ","31245","#5t15c2","0"],["0993","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0993&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 993.\u00ba - Convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio<\/a>","31274","#5t15c2","0"],["0993","1 - O requerimento da convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens em div\u00f3rcio \u00e9 autuado por apenso ao processo da separa\u00e7\u00e3o. ","31275","#5t15c2","0"],["0993","2 - Requerida a convers\u00e3o por ambos os c\u00f4njuges, \u00e9 logo proferida a senten\u00e7a. ","31276","#5t15c2","0"],["0993","3 - Requerida a convers\u00e3o por um dos c\u00f4njuges, \u00e9 o outro notificado pessoalmente ou na pessoa do seu mandat\u00e1rio, quando o houver, para no prazo de 15 dias deduzir oposi\u00e7\u00e3o. ","31277","#5t15c2","0"],["0993","4 - A oposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode fundamentar-se na reconcilia\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges. ","31278","#5t15c2","0"],["0993","5 - N\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 logo proferida senten\u00e7a. ","31279","#5t15c2","0"],["*0994","CAP\u00cdTULO III","31305","#5t15c3","0"],["*0994","Separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento","31306","#5t15c3","0"],["0994","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0994&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 994.\u00ba - Requerimento<\/a>","31307","#5t15c3","0"],["0994","1 - O requerimento para a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens ou para o div\u00f3rcio por m\u00fatuo consentimento \u00e9 assinado por ambos os c\u00f4njuges ou pelos seus procuradores e instru\u00eddo com os seguintes documentos: ","31308","#5t15c3","0"],["0994-1","a) Certid\u00e3o de narrativa completa do registo de casamento; ","31309","#5t15c3","0"],["0994-1","b) Rela\u00e7\u00e3o especificada dos bens comuns, com indica\u00e7\u00e3o dos respetivos valores; ","31310","#5t15c3","0"],["0994-1","c) Acordo que hajam celebrado sobre o exerc\u00edcio das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores, se os houver; ","31311","#5t15c3","0"],["0994-1","d) Acordo sobre a presta\u00e7\u00e3o de alimentos ao c\u00f4njuge que care\u00e7a deles; ","31312","#5t15c3","0"],["0994-1","e) Certid\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o antenupcial e do seu registo, se os houver; ","31313","#5t15c3","0"],["0994-1","f) Acordo sobre o destino da casa de morada da fam\u00edlia. ","31314","#5t15c3","0"],["0994","2 - Caso outra coisa n\u00e3o resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao per\u00edodo da pend\u00eancia do processo como ao per\u00edodo posterior. ","31315","#5t15c3","0"],["0995","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0995&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 995.\u00ba - Convoca\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia<\/a>","31338","#5t15c3","0"],["0995","1 - N\u00e3o havendo fundamento para indeferimento liminar, o juiz fixa o dia da confer\u00eancia a que se refere o artigo 1776.\u00ba do C\u00f3digo Civil, podendo para ela convocar parentes ou afins dos c\u00f4njuges ou quaisquer pessoas em cuja presen\u00e7a veja utilidade. ","31339","#5t15c3","0"],["0995","2 - O c\u00f4njuge que esteja ausente do continente ou da ilha em que tiver lugar a confer\u00eancia ou que se encontre impossibilitado de comparecer pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais. ","31340","#5t15c3","0"],["0995","3 - A confer\u00eancia pode ser adiada por um per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 dias quando haja fundado motivo para presumir que a impossibilidade de compar\u00eancia referida no n\u00famero anterior cessa dentro desse prazo. ","31341","#5t15c3","0"],["0996","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0996&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 996.\u00ba - Confer\u00eancia<\/a>","31369","#5t15c3","0"],["0996","1 - Se a confer\u00eancia a que se refere o artigo 1776.\u00ba do C\u00f3digo Civil terminar por desist\u00eancia do pedido por parte de ambos os c\u00f4njuges ou um deles, o juiz faz consign\u00e1-la na ata e homologa-la. ","31370","#5t15c3","0"],["0996","2 - No caso contr\u00e1rio, \u00e9 exarado em ata o acordo dos c\u00f4njuges quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, bem como as decis\u00f5es tomadas quanto aos acordos a que se refere o artigo 1775.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","31371","#5t15c3","0"],["0997","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0997&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 997.\u00ba - Suspens\u00e3o ou adiamento da confer\u00eancia<\/a>","31400","#5t15c3","0"],["0997","Quando algum dos c\u00f4njuges falte \u00e0 confer\u00eancia, o processo aguarda que seja requerida a designa\u00e7\u00e3o de novo dia. ","31401","#5t15c3","0"],["0998","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0998&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 998.\u00ba - Renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/a>","31431","#5t15c3","0"],["0998","1 - Tendo o processo de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consentimento resultado da convers\u00e3o de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o litigiosa, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 931.\u00ba, se n\u00e3o vier a ser decretado o div\u00f3rcio ou a separa\u00e7\u00e3o por qualquer motivo, que n\u00e3o seja a reconcilia\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges, pode qualquer das partes da primitiva a\u00e7\u00e3o pedir a renova\u00e7\u00e3o desta inst\u00e2ncia. ","31432","#5t15c3","0"],["0998","2 - O requerimento deve ser feito dentro dos 30 dias subsequentes \u00e0 data da confer\u00eancia em que se tenha verificado o motivo para n\u00e3o decretar o div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consentimento. ","31433","#5t15c3","0"],["0999","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A0999&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 999.\u00ba - Irrecorribilidade do convite \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos acordos<\/a>","31462","#5t15c3","0"],["0999","N\u00e3o cabe recurso do convite \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos acordos previstos nos artigos 1776.\u00ba e 1777.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","31463","#5t15c3","0"],["*1000","CAP\u00cdTULO IV","31493","#5t15c4","0"],["*1000","Processos de suprimento","31494","#5t15c4","0"],["1000","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1000&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1000.\u00ba - Suprimento de consentimento no caso de recusa<\/a>","31495","#5t15c4","0"],["1000","1 - Se for pedido o suprimento do consentimento, nos casos em que a lei o admite, com o fundamento de recusa, \u00e9 citado o recusante para contestar. ","31496","#5t15c4","0"],["1000","2 - Deduzindo o citado contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 designado dia para a audi\u00eancia final, depois de conclu\u00eddas as dilig\u00eancias que haja necessidade de realizar previamente. ","31497","#5t15c4","0"],["1000","3 - Na audi\u00eancia s\u00e3o ouvidos os interessados e, produzidas as provas que forem admitidas, resolve-se, sendo a resolu\u00e7\u00e3o transcrita na ata da audi\u00eancia. ","31498","#5t15c4","0"],["1000","4 - N\u00e3o havendo contesta\u00e7\u00e3o, o juiz resolve, depois de obter as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos necess\u00e1rios. ","31499","#5t15c4","0"],["1001","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1001&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1001.\u00ba - Suprimento de consentimento noutros casos<\/a>","31526","#5t15c4","0"],["1001","1 - Se a causa do pedido for a incapacidade, a aus\u00eancia ou o acompanhamento da pessoa, s\u00e3o citados o representante do incapaz, o procurador ou o curador do ausente, o parente mais pr\u00f3ximo, o acompanhado n\u00e3o representado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico; havendo mais do que um parente no mesmo grau, \u00e9 citado o que for considerado mais id\u00f3neo. ","31527","#5t15c4","0"],["1001","2 - Se ainda n\u00e3o estiver decretado o acompanhamento ou verificada judicialmente a aus\u00eancia, as cita\u00e7\u00f5es s\u00f3 se efetuam depois de cumprido o disposto nos artigos 234.\u00ba a 236.\u00ba; em tudo o mais observa-se o preceituado no artigo anterior. ","31528","#5t15c4","0"],["1001","3 - Se a impossibilidade de prestar o consentimento tiver causa diferente, observar-se-\u00e1, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 1. ","31529","#5t15c4","0"],["1002","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1002&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1002.\u00ba - Suprimento da delibera\u00e7\u00e3o da maioria legal dos compropriet\u00e1rios<\/a>","31557","#5t15c4","0"],["1002","1 - Ao suprimento da delibera\u00e7\u00e3o da maioria legal dos compropriet\u00e1rios sobre atos de administra\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o seja poss\u00edvel formar essa maioria, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no artigo 1000.\u00ba. ","31558","#5t15c4","0"],["1002","2 - Os compropriet\u00e1rios que se hajam oposto ao ato s\u00e3o citados para contestar. ","31559","#5t15c4","0"],["1003","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1003&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1003.\u00ba - Nomea\u00e7\u00e3o de administrador na propriedade horizontal<\/a>","31588","#5t15c4","0"],["1003","1 - O cond\u00f3mino que pretenda a nomea\u00e7\u00e3o judicial de administrador da parte comum de edif\u00edcio sujeito a propriedade horizontal indica a pessoa que reputa id\u00f3nea, justificando a escolha. ","31589","#5t15c4","0"],["1003","2 - S\u00e3o citados para contestar os outros cond\u00f3minos, os quais podem indicar pessoas diferentes, justificando a indica\u00e7\u00e3o. ","31590","#5t15c4","0"],["1003","3 - Se houver contesta\u00e7\u00e3o, observa-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1000.\u00ba; na falta de contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 nomeada a pessoa indicada pelo requerente. ","31591","#5t15c4","0"],["1004","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1004&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1004.\u00ba - Determina\u00e7\u00e3o judicial da presta\u00e7\u00e3o ou do pre\u00e7o<\/a>","31619","#5t15c4","0"],["1004","1 - Nos casos a que se referem o n.\u00ba 2 do artigo 400.\u00ba e o artigo 883.\u00ba do C\u00f3digo Civil, a parte que pretenda a determina\u00e7\u00e3o pelo tribunal indica no requerimento a presta\u00e7\u00e3o ou o pre\u00e7o que julga adequado, justificando a indica\u00e7\u00e3o. ","31620","#5t15c4","0"],["1004","2 - A parte contr\u00e1ria \u00e9 citada para responder no prazo de 10 dias, podendo indicar presta\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o diferente, desde que tamb\u00e9m o justifique. ","31621","#5t15c4","0"],["1004","3 - Com resposta ou sem ela, o juiz decide, colhendo as provas necess\u00e1rias. ","31622","#5t15c4","0"],["1005","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1005&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1005.\u00ba - Determina\u00e7\u00e3o judicial em outros casos<\/a>","31650","#5t15c4","0"],["1005","O disposto no artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 divis\u00e3o judicial de ganhos e perdas nos termos do artigo 993.\u00ba do C\u00f3digo Civil e aos casos an\u00e1logos. ","31651","#5t15c4","0"],["*1006","CAP\u00cdTULO V","31681","#5t15c5","0"],["*1006","Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso","31682","#5t15c5","0"],["1006","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1006&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1006.\u00ba - Peti\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/a>","31683","#5t15c5","0"],["1006","Com a peti\u00e7\u00e3o inicial de autoriza\u00e7\u00e3o para alienar ou onerar bens dotais, formulada por um s\u00f3 dos c\u00f4njuges, deve juntar-se documento aut\u00eantico ou autenticado que prove o consentimento do outro c\u00f4njuge; se este recusar o consentimento ou n\u00e3o puder prest\u00e1-lo por incapacidade, aus\u00eancia ou outra causa, deve cumular-se com o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial o de suprimento do consentimento. ","31684","#5t15c5","0"],["1007","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1007&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1007.\u00ba - Pessoas citadas<\/a>","31714","#5t15c5","0"],["1007","S\u00e3o citadas para contestar o pedido: ","31715","#5t15c5","0"],["1007","a) O outro c\u00f4njuge, se tiver recusado o consentimento; ","31716","#5t15c5","0"],["1007","b) As pessoas indicadas no artigo 1001.\u00ba, se for outra a causa da falta do consentimento; ","31717","#5t15c5","0"],["1007","c) O dotador; ","31718","#5t15c5","0"],["1007","d) Os herdeiros presumidos da mulher; ","31719","#5t15c5","0"],["1007","e) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se os herdeiros presumidos da mulher forem incapazes ou estiverem ausentes. ","31720","#5t15c5","0"],["1008","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1008&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1008.\u00ba - Termos posteriores<\/a>","31745","#5t15c5","0"],["1008","Aos termos posteriores do processo \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 1000.\u00ba. ","31746","#5t15c5","0"],["1009","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1009&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1009.\u00ba - Destino do produto da aliena\u00e7\u00e3o por necessidade urgente<\/a>","31776","#5t15c5","0"],["1009","A decis\u00e3o que autorizar a aliena\u00e7\u00e3o dos bens para satisfazer necessidade urgente determina o destino e as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o do respetivo produto. ","31777","#5t15c5","0"],["1010","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1010&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1010.\u00ba - Destino do produto da aliena\u00e7\u00e3o por utilidade manifesta<\/a>","31807","#5t15c5","0"],["1010","1 - Quando o produto da aliena\u00e7\u00e3o tenha de ser convertido em bens im\u00f3veis ou t\u00edtulos de cr\u00e9dito nominativos, ajustada a compra destes e verificado o seu valor, com audi\u00eancia dos interessados, \u00e9 o pre\u00e7o diretamente entregue ao vendedor, depois de registado ou averbado o \u00f3nus dotal. ","31808","#5t15c5","0"],["1010","2 - No caso de permuta, n\u00e3o se cancela o registo do \u00f3nus dotal sem estar registado ou averbado esse \u00f3nus nos bens oferecidos em sub-roga\u00e7\u00e3o. ","31809","#5t15c5","0"],["1011","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1011&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1011.\u00ba - Convers\u00e3o do produto em casos especiais<\/a>","31838","#5t15c5","0"],["1011","Se os bens forem expropriados por utilidade p\u00fablica ou particular, ou reduzidos for\u00e7osamente a dinheiro por qualquer outro motivo, o produto deles \u00e9 tamb\u00e9m convertido nos termos do artigo anterior. ","31839","#5t15c5","0"],["1012","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1012&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1012.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o da parte sobrante<\/a>","31869","#5t15c5","0"],["1012","Se, depois de aplicado o produto dos bens ou de efetuada a convers\u00e3o, ficarem sobras de tal modo ex\u00edguas que se torne imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso convert\u00ea-las, s\u00e3o entregues ao c\u00f4njuge que estiver na administra\u00e7\u00e3o dos bens do casal, como se fossem rendimentos dos bens dotais. ","31870","#5t15c5","0"],["1013","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1013&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1013.\u00ba - Autoriza\u00e7\u00e3o judicial para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso<\/a>","31900","#5t15c5","0"],["1013","1 - A autoriza\u00e7\u00e3o judicial para aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens sujeitos a fideicomisso pode ser pedida tanto pelo fideicomiss\u00e1rio como pelo fiduci\u00e1rio. ","31901","#5t15c5","0"],["1013","2 - O requerente justifica a necessidade ou utilidade da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o. ","31902","#5t15c5","0"],["1013","3 - \u00c9 citado para contestar, no prazo de 10 dias, o fiduci\u00e1rio, se o pedido for formulado pelo fideicomiss\u00e1rio, ou este, se o pedido for deduzido pelo fiduci\u00e1rio. ","31903","#5t15c5","0"],["1013","4 - Com a contesta\u00e7\u00e3o ou sem ela, o juiz decide, colhidas as provas e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.","31904","#5t15c5","0"],["1013","5 - Se a autoriza\u00e7\u00e3o for concedida, a senten\u00e7a fixa as cautelas que devem ser observadas. ","31905","#5t15c5","0"],["*1014","CAP\u00cdTULO VI","31931","#5t15c6","0"],["*1014","Autoriza\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o de certos atos","31932","#5t15c6","0"],["1014","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1014&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1014.\u00ba - Autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/a>","31933","#5t15c6","0"],["1014","1 - Quando for necess\u00e1rio praticar atos cuja efic\u00e1cia ou validade dependa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, esta \u00e9 pedida pelo representante legal do menor, pelo acompanhante do benefici\u00e1rio ou, na falta deles, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","31934","#5t15c6","0"],["1014","2 - S\u00e3o citados para contestar, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o parente sucess\u00edvel mais pr\u00f3ximo do visado ou, havendo v\u00e1rios parentes do mesmo grau, o que for considerado mais id\u00f3neo. ","31935","#5t15c6","0"],["1014","3 - Haja ou n\u00e3o contesta\u00e7\u00e3o, o juiz s\u00f3 decide depois de produzidas as provas que admitir e de conclu\u00eddas outras dilig\u00eancias necess\u00e1rias, ouvindo o conselho de fam\u00edlia, quando o seu parecer for obrigat\u00f3rio. ","31936","#5t15c6","0"],["1014","4 - O pedido \u00e9 depend\u00eancia do processo de invent\u00e1rio, quando o haja, ou do processo de acompanhamento de maior. ","31937","#5t15c6","0"],["1014","5 - \u00c9 sempre admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para aceitar a heran\u00e7a deferida a incapaz, quando necess\u00e1ria, e de autoriza\u00e7\u00e3o para outorgar na respetiva partilha extrajudicial, em representa\u00e7\u00e3o daquele; neste caso, o pedido de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, quando o representante legal concorra \u00e0 sucess\u00e3o com o seu representado, \u00e9 depend\u00eancia do processo de autoriza\u00e7\u00e3o. ","31938","#5t15c6","0"],["1015","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1015&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1015.\u00ba - Aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de liberalidades em favor de incapazes<\/a>","31964","#5t15c6","0"],["1015","1 - No requerimento em que se pe\u00e7a a notifica\u00e7\u00e3o do representante legal para providenciar acerca da aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de liberalidade a favor de incapaz, o requerente, se for o pr\u00f3prio incapaz, algum seu parente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o doador justifica a conveni\u00eancia da aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, podendo oferecer provas. ","31965","#5t15c6","0"],["1015","2 - O despacho que ordenar a notifica\u00e7\u00e3o marca prazo para o cumprimento. ","31966","#5t15c6","0"],["1015","3 - Se quiser pedir autoriza\u00e7\u00e3o para aceitar a liberalidade, o notificado deve formular o pedido no pr\u00f3prio processo da notifica\u00e7\u00e3o, observando-se a\u00ed o disposto no artigo anterior e, obtida a autoriza\u00e7\u00e3o, no mesmo processo declara aceitar a liberalidade. ","31967","#5t15c6","0"],["1015","4 - Se, dentro do prazo marcado, o notificado n\u00e3o pedir a autoriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aceitar a liberalidade, o juiz, depois de produzidas as provas necess\u00e1rias, declara-a aceita ou rejeitada, de harmonia com as conveni\u00eancias do incapaz. ","31968","#5t15c6","0"],["1015","5 - \u00c9 aplic\u00e1vel a este caso o disposto no n.\u00ba 4 do artigo anterior. ","31969","#5t15c6","0"],["1016","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1016&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1016.\u00ba - Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens do ausente e confirma\u00e7\u00e3o ou ratifica\u00e7\u00e3o dos atos praticados pelo representante do menor ou do maior acompanhado<\/a>","31995","#5t15c6","0"],["1016","1 - O disposto no artigo 1014.\u00ba \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es: ","31996","#5t15c6","0"],["1016-1","a) \u00c0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provis\u00f3ria ou definitiva; ","31997","#5t15c6","0"],["1016-1","b) \u00c0 confirma\u00e7\u00e3o judicial de atos praticados pelo representante legal do menor sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o; ","31998","#5t15c6","0"],["1016-1","c) \u00c0 ratifica\u00e7\u00e3o de atos praticados pelo acompanhante do benefici\u00e1rio sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o. ","31999","#5t15c6","0"],["1016","2 - No caso da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, o pedido \u00e9 depend\u00eancia do processo de curadoria; no caso da al\u00ednea b), \u00e9 depend\u00eancia do processo em que o representante legal tenha sido nomeado; no caso da al\u00ednea c), \u00e9 depend\u00eancia do processo de instaura\u00e7\u00e3o de acompanhamento. ","32000","#5t15c6","0"],["*1017","CAP\u00cdTULO VII","32026","#5t15c7","0"],["*1017","Conselho de fam\u00edlia","32027","#5t15c7","0"],["1017","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1017&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1017.\u00ba - Constitui\u00e7\u00e3o do conselho<\/a>","32028","#5t15c7","0"],["1017","Sendo necess\u00e1rio reunir o conselho de fam\u00edlia e n\u00e3o estando este ainda constitu\u00eddo, o juiz designa as pessoas que o devem constituir, ouvindo previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e colhendo as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ou requisita a constitui\u00e7\u00e3o dele ao tribunal competente. ","32029","#5t15c7","0"],["1018","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1018&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1018.\u00ba - Designa\u00e7\u00e3o do dia para a reuni\u00e3o<\/a>","32059","#5t15c7","0"],["1018","1 - O dia para a reuni\u00e3o do conselho \u00e9 fixado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","32060","#5t15c7","0"],["1018","2 - S\u00e3o notificados para comparecer os vogais do conselho, bem como o requerente, quando o haja. ","32061","#5t15c7","0"],["1019","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1019&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1019.\u00ba - Assist\u00eancia de pessoas estranhas ao conselho<\/a>","32090","#5t15c7","0"],["1019","No dia designado para a reuni\u00e3o, se o conselho deliberar que a ela assista o incapaz, o seu representante legal, algum parente ou outra pessoa, marca-se dia para prosseguimento da reuni\u00e3o e procede-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o das pessoas que devam assistir. ","32091","#5t15c7","0"],["1020","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1020&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1020.\u00ba - Delibera\u00e7\u00e3o<\/a>","32121","#5t15c7","0"],["1020","1 - As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos; n\u00e3o sendo poss\u00edvel formar maioria, prevalece o voto do Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","32122","#5t15c7","0"],["1020","2 - A delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 inserta na ata. ","32123","#5t15c7","0"],["*1021","CAP\u00cdTULO VIII","32152","#5t15c8","0"],["*1021","Curadoria provis\u00f3ria dos bens do ausente","32153","#5t15c8","0"],["1021","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1021&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1021.\u00ba - Curadoria provis\u00f3ria dos bens do ausente<\/a>","32154","#5t15c8","0"],["1021","1 - Quando se pretenda instituir a curadoria provis\u00f3ria dos bens do ausente, \u00e9 necess\u00e1rio fundamentar a medida e indicar os detentores ou possuidores dos bens, o c\u00f4njuge, os herdeiros presumidos do ausente e quaisquer pessoas conhecidas que tenham interesse na conserva\u00e7\u00e3o dos bens. ","32155","#5t15c8","0"],["1021","2 - S\u00e3o citados para contestar, al\u00e9m das pessoas mencionadas no n\u00famero anterior, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o for o requerente, e, por \u00e9ditos de 30 dias, o ausente e quaisquer outros interessados. ","32156","#5t15c8","0"],["1021","3 - Produzidas as provas que forem admitidas e obtidas as informa\u00e7\u00f5es que se considerem necess\u00e1rias, \u00e9 lavrada a senten\u00e7a. ","32157","#5t15c8","0"],["1022","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1022&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1022.\u00ba - Publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/a>","32185","#5t15c8","0"],["1022","1 - A senten\u00e7a que defira a curadoria \u00e9 publicada por editais afixados na porta do tribunal e na porta da sede da junta de freguesia do \u00faltimo domic\u00edlio conhecido do ausente e por an\u00fancio inserto no jornal que o juiz achar mais conveniente. ","32186","#5t15c8","0"],["1022","2 - Os editais e o an\u00fancio h\u00e3o de conter, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de que foi institu\u00edda a curadoria, os elementos de identifica\u00e7\u00e3o do ausente e do curador. ","32187","#5t15c8","0"],["1023","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1023&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1023.\u00ba - Montante e idoneidade da cau\u00e7\u00e3o<\/a>","32216","#5t15c8","0"],["1023","Sobre o montante e a idoneidade da cau\u00e7\u00e3o que o curador deve prestar \u00e9 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, depois de relacionados os bens do ausente. ","32217","#5t15c8","0"],["1024","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1024&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1024.\u00ba - Substitui\u00e7\u00e3o do curador provis\u00f3rio<\/a>","32247","#5t15c8","0"],["1024","\u00c0 substitui\u00e7\u00e3o do curador provis\u00f3rio, nos casos em que a lei civil a permite, \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 292.\u00ba a 295.\u00ba. \t","32248","#5t15c8","0"],["1025","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1025&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1025.\u00ba - Cessa\u00e7\u00e3o da curadoria<\/a>","32278","#5t15c8","0"],["1025","1 - Se o ausente voltar, os bens s\u00f3 lhe podem ser entregues pela forma regulada no artigo 888.\u00ba. ","32279","#5t15c8","0"],["1025","2 - Logo que conste no tribunal a exist\u00eancia do ausente e haja not\u00edcia do lugar onde reside, \u00e9 oficiosamente notificado, ou informado por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, se residir no estrangeiro, de que os bens est\u00e3o em curadoria provis\u00f3ria; e, enquanto n\u00e3o providenciar, a curadoria continua. ","32280","#5t15c8","0"],["*1026","CAP\u00cdTULO IX","32309","#5t15c9","0"],["*1026","Fixa\u00e7\u00e3o judicial do prazo","32310","#5t15c9","0"],["1026","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1026&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1026.\u00ba - Requerimento<\/a>","32311","#5t15c9","0"],["1026","Quando incumba ao tribunal a fixa\u00e7\u00e3o do prazo para o exerc\u00edcio de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixa\u00e7\u00e3o, indica o prazo que repute adequado. ","32312","#5t15c9","0"],["1027","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1027&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1027.\u00ba - Termos posteriores<\/a>","32342","#5t15c9","0"],["1027","1 - A parte contr\u00e1ria \u00e9 citada para responder. ","32343","#5t15c9","0"],["1027","2 - Na falta de resposta, \u00e9 fixado o prazo proposto pelo requerente ou aquele que o juiz considere razo\u00e1vel; havendo resposta, o juiz decide, depois de efetuadas as dilig\u00eancias probat\u00f3rias necess\u00e1rias. ","32344","#5t15c9","0"],["*1028","CAP\u00cdTULO X","32373","#5t15c10","0"],["*1028","Notifica\u00e7\u00e3o para prefer\u00eancia","32374","#5t15c10","0"],["1028","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1028&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1028.\u00ba - Termos a seguir<\/a>","32375","#5t15c10","0"],["1028","1 - Quando se pretenda que algu\u00e9m seja notificado para exercer o direito de prefer\u00eancia, especificam-se no requerimento o pre\u00e7o e as restantes cl\u00e1usulas do contrato projetado, indica-se o prazo dentro do qual, segundo a lei civil, o direito pode ser exercido e pede-se que a pessoa seja pessoalmente notificada para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir. ","32376","#5t15c10","0"],["1028","2 - Querendo o notificado preferir, deve declar\u00e1-lo dentro do prazo indicado nos termos do n\u00famero anterior, mediante requerimento ou por termo no processo; feita a declara\u00e7\u00e3o, se nos 20 dias seguintes n\u00e3o for celebrado o contrato, deve o preferente requerer, nos 10 dias subsequentes, que se designe dia e hora para a parte contr\u00e1ria receber o pre\u00e7o por termo no processo, sob pena de ser depositado, podendo o requerente deposit\u00e1-lo no dia seguinte, se a parte contr\u00e1ria, devidamente notificada, n\u00e3o comparecer ou se recusar a receber o pre\u00e7o. ","32377","#5t15c10","0"],["1028","3 - O preferente que n\u00e3o observe o disposto no n\u00famero anterior perde o seu direito. ","32378","#5t15c10","0"],["1028","4 - Pago ou depositado o pre\u00e7o, os bens s\u00e3o adjudicados ao preferente, retrotraindo-se os efeitos da adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 data do pagamento ou dep\u00f3sito. ","32379","#5t15c10","0"],["1028","5 - N\u00e3o \u00e9 admitida oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o com fundamento na exist\u00eancia de v\u00edcios do contrato em rela\u00e7\u00e3o ao qual se vai efetivar o direito, suscet\u00edveis de inviabilizar o exerc\u00edcio da prefer\u00eancia, os quais apenas pelos meios comuns podem ser apreciados. ","32380","#5t15c10","0"],["1028","6 - O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia que tiver por objeto outros contratos, al\u00e9m da compra e venda. ","32381","#5t15c10","0"],["1029","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1029&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1029.\u00ba - Prefer\u00eancia limitada<\/a>","32406","#5t15c10","0"],["1029","1 - Quando o contrato projetado abranja, mediante um pre\u00e7o global, outra coisa al\u00e9m da sujeita ao direito de prefer\u00eancia, o notificado pode declarar que quer exercer o seu direito s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o a esta, requerendo logo a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o que deve ser atribu\u00eddo proporcionalmente \u00e0 coisa e aplicando-se o disposto no artigo 1004.\u00ba. ","32407","#5t15c10","0"],["1029","2 - A parte contr\u00e1ria pode deduzir oposi\u00e7\u00e3o ao requerido, invocando que a coisa preferida n\u00e3o pode ser separada sem preju\u00edzo apreci\u00e1vel. ","32408","#5t15c10","0"],["1029","3 - Procedendo a oposi\u00e7\u00e3o, o preferente perde o seu direito, a menos que exer\u00e7a a prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a todas as coisas; se a oposi\u00e7\u00e3o improceder, seguem-se os termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, contando-se o prazo de 20 dias para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. ","32409","#5t15c10","0"],["1030","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1030&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1030.\u00ba - Presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/a>","32437","#5t15c10","0"],["1030","1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que o titular do direito de prefer\u00eancia n\u00e3o possa satisfazer, requer logo o preferente que declare exercer o seu direito a respetiva avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro, quando poss\u00edvel, aplicando-se o disposto no artigo 1004.\u00ba, ou a dispensa da obriga\u00e7\u00e3o de satisfazer a presta\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mostrando que esta foi convencionada para afastar o seu direito. ","32438","#5t15c10","0"],["1030","2 - Se a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for avali\u00e1vel pecuniariamente, pode o preferente requerer, nos termos do artigo 418.\u00ba do C\u00f3digo Civil, o exerc\u00edcio do seu direito, mostrando que, mesmo sem a presta\u00e7\u00e3o estipulada, a venda n\u00e3o deixaria de ser efetuada ou que a presta\u00e7\u00e3o foi convencionada para afastar a prefer\u00eancia. ","32439","#5t15c10","0"],["1030","3 - O prazo para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato conta-se nos termos previstos no n.\u00ba 3 do artigo anterior. ","32440","#5t15c10","0"],["1031","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1031&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1031.\u00ba - Direito de prefer\u00eancia a exercer simultaneamente por v\u00e1rios titulares<\/a>","32468","#5t15c10","0"],["1031","Quando o direito de prefer\u00eancia for atribu\u00eddo simultaneamente a v\u00e1rios contitulares, devendo ser exercido por todos em conjunto, s\u00e3o notificados todos os interessados para o exerc\u00edcio do direito, aplicando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 1034.\u00ba e 1035.\u00ba. ","32469","#5t15c10","0"],["1032","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1032&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1032.\u00ba - Direitos de prefer\u00eancia alternativos<\/a>","32499","#5t15c10","0"],["1032","1 - Se o direito de prefer\u00eancia competir a v\u00e1rias pessoas simultaneamente, mas houver de ser exercido apenas por uma, n\u00e3o designada, h\u00e1 de o requerente pedir que sejam todas notificadas para comparecer no dia e hora que forem fixados, a fim de se proceder a licita\u00e7\u00e3o entre elas; o resultado da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzido a auto, no qual se regista o maior lan\u00e7o de cada licitante. ","32500","#5t15c10","0"],["1032","2 - O direito de prefer\u00eancia \u00e9 atribu\u00eddo ao licitante que ofere\u00e7a o lan\u00e7o mais elevado; perde-o, por\u00e9m, nos casos previstos no artigo 1029.\u00ba. ","32501","#5t15c10","0"],["1032","3 - Havendo perda do direito atribu\u00eddo, este devolve-se ao interessado que tiver oferecido o lan\u00e7o imediatamente inferior, e assim sucessivamente, mas o prazo de 20 dias fixado no artigo 1029.\u00ba fica reduzido a metade; \u00e0 medida que cada um dos licitantes for perdendo o seu direito, o requerente da notifica\u00e7\u00e3o deve pedir que o facto seja notificado ao licitante imediato. ","32502","#5t15c10","0"],["1032","4 - No caso de devolu\u00e7\u00e3o do direito de prefer\u00eancia, os licitantes n\u00e3o incorrem em responsabilidade se n\u00e3o mantiverem o seu lan\u00e7o e n\u00e3o quiserem exercer o direito. ","32503","#5t15c10","0"],["1033","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1033&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1033.\u00ba - Direito de prefer\u00eancia sucessivo<\/a>","32530","#5t15c10","0"],["1033","1 - Competindo o direito de prefer\u00eancia a mais de uma pessoa sucessivamente, pode pedir-se que sejam todas notificadas para declarar se pretendem usar do seu direito no caso de vir a pertencer-lhes, ou pedir-se a notifica\u00e7\u00e3o de cada uma \u00e0 medida que lhe for tocando a sua vez em consequ\u00eancia de ren\u00fancia ou perda do direito do interessado anterior. ","32531","#5t15c10","0"],["1033","2 - No primeiro caso prossegue o processo em rela\u00e7\u00e3o ao preferente mais graduado que tenha declarado querer preferir, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o; se este perder o seu direito, procede-se da mesma forma quanto ao mais graduado dos restantes e assim sucessivamente. ","32532","#5t15c10","0"],["1034","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1034&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1034.\u00ba - Direito de prefer\u00eancia pertencente a heran\u00e7a<\/a>","32561","#5t15c10","0"],["1034","1 - Competindo o direito de prefer\u00eancia a heran\u00e7a, pede-se no tribunal do lugar da sua abertura a notifica\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a de casal, salvo se os bens a que respeita estiverem licitados ou inclu\u00eddos em algum dos quinh\u00f5es, porque neste caso deve pedir-se a notifica\u00e7\u00e3o do respetivo interessado para ele exercer o direito. ","32562","#5t15c10","0"],["1034","2 - O cabe\u00e7a de casal, logo que seja notificado, requer uma confer\u00eancia de interessados para se deliberar se a heran\u00e7a deve exercer o direito de prefer\u00eancia. ","32563","#5t15c10","0"],["1035","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1035&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1035.\u00ba - Direito de prefer\u00eancia pertencente aos c\u00f4njuges<\/a>","32592","#5t15c10","0"],["1035","Se o direito de prefer\u00eancia pertencer em comum aos c\u00f4njuges, \u00e9 pedida a notifica\u00e7\u00e3o de ambos, podendo qualquer deles exerc\u00ea-lo. ","32593","#5t15c10","0"],["1036","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1036&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1036.\u00ba - Direitos de prefer\u00eancia concorrentes<\/a>","32623","#5t15c10","0"],["1036","1 - Se o direito de prefer\u00eancia pertencer em comum a v\u00e1rias pessoas, \u00e9 pedida a notifica\u00e7\u00e3o de todas. ","32624","#5t15c10","0"],["1036","2 - Quando se apresente a preferir mais de um titular, o bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 adjudicado a todos, na propor\u00e7\u00e3o das suas quotas. ","32625","#5t15c10","0"],["1037","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1037&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1037.\u00ba - Exerc\u00edcio da prefer\u00eancia quando a aliena\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido efetuada e o direito caiba a v\u00e1rias pessoas<\/a>","32654","#5t15c10","0"],["1037","1 - Se j\u00e1 tiver sido efetuada a aliena\u00e7\u00e3o a que respeita o direito de prefer\u00eancia e este direito couber simultaneamente a v\u00e1rias pessoas, o processo para a determina\u00e7\u00e3o do preferente segue os termos do artigo 1032.\u00ba, com as altera\u00e7\u00f5es seguintes: ","32655","#5t15c10","0"],["1037","a) O requerimento inicial \u00e9 feito por qualquer das pessoas com direito de prefer\u00eancia; ","32656","#5t15c10","0"],["1037","b) O licitante a quem for atribu\u00eddo o direito deve, no prazo de 20 dias, depositar a favor do comprador o pre\u00e7o do contrato celebrado e a import\u00e2ncia do imposto devido paga, salvo, quanto a esta, se mostrar que beneficia de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o e, a favor do vendedor, o excedente sobre aquele pre\u00e7o; ","32657","#5t15c10","0"],["1037","c) O licitante deve ainda, nos 30 dias seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o, mostrar que foi proposta a competente a\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia, sob pena de perder o seu direito; ","32658","#5t15c10","0"],["1037","d) Em qualquer caso de perda de direito, a notifica\u00e7\u00e3o do licitante imediato \u00e9 feita oficiosamente. ","32659","#5t15c10","0"],["1037","2 - A apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento para este processo equivale, quanto \u00e0 caducidade do direito de prefer\u00eancia, \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia. ","32660","#5t15c10","0"],["1037","3 - O disposto neste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, aos casos em que o direito de prefer\u00eancia cabe a mais de uma pessoa, sucessivamente. ","32661","#5t15c10","0"],["1038","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1038&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1038.\u00ba - Regime das custas<\/a>","32685","#5t15c10","0"],["1038","1 - As custas dos processos referidos neste cap\u00edtulo s\u00e3o pagas pelo requerente, no caso de n\u00e3o haver declara\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia, e pela pessoa que declarou querer preferir, nos outros casos. ","32686","#5t15c10","0"],["1038","2 - Se houver v\u00e1rios declarantes, as custas s\u00e3o pagas por aquele a favor de quem venha a ser proferida senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o ou por todos eles, se n\u00e3o chegar a haver senten\u00e7a. ","32687","#5t15c10","0"],["1038","3 - Fora dos casos de desist\u00eancia total, a desist\u00eancia de qualquer declarante tem como efeito que todos os atos processuais que lhe digam respeito se consideram, para efeitos de custas, como um incidente da sua responsabilidade. ","32688","#5t15c10","0"],["1038","4 - Quando os processos tenham sido instaurados depois de celebrado o contrato que d\u00e1 lugar \u00e0 prefer\u00eancia, aquele que vier a exercer o direito tem as custas pagas da pessoa que devia oferecer a prefer\u00eancia. ","32689","#5t15c10","0"],["*1039","CAP\u00cdTULO XI","32716","#5t15c11","0"],["*1039","Heran\u00e7a jacente","32717","#5t15c11","0"],["1039","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1039&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1039.\u00ba - Declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o ou rep\u00fadio<\/a>","32718","#5t15c11","0"],["1039","1 - No requerimento em que se pe\u00e7a a notifica\u00e7\u00e3o do herdeiro para aceitar ou repudiar a heran\u00e7a, o requerente justifica a qualidade que atribui ao requerido e, se n\u00e3o for o Minist\u00e9rio P\u00fablico, fundamenta tamb\u00e9m o seu interesse. ","32719","#5t15c11","0"],["1039","2 - A notifica\u00e7\u00e3o efetua-se segundo o formalismo prescrito para a cita\u00e7\u00e3o pessoal, devendo o despacho que a ordenar marcar o prazo para a declara\u00e7\u00e3o. ","32720","#5t15c11","0"],["1039","3 - Decorrido o prazo marcado sem apresenta\u00e7\u00e3o do documento de rep\u00fadio, julga-se aceita a heran\u00e7a, condenando-se o aceitante nas custas; no caso de rep\u00fadio, as custas s\u00e3o adiantadas pelo requerente, para virem a ser pagas pela heran\u00e7a. ","32721","#5t15c11","0"],["1040","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1040&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1040.\u00ba - Notifica\u00e7\u00e3o sucessiva dos herdeiros<\/a>","32749","#5t15c11","0"],["1040","Se o primeiro notificado repudiar a heran\u00e7a, a notifica\u00e7\u00e3o sucessiva dos herdeiros imediatos, at\u00e9 n\u00e3o haver quem prefira ao Estado, \u00e9 feita no mesmo processo, observando-se sempre o disposto no artigo anterior. ","32750","#5t15c11","0"],["1041","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1041&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1041.\u00ba - A\u00e7\u00e3o sub-rogat\u00f3ria<\/a>","32780","#5t15c11","0"],["1041","1 - A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a por parte dos credores do repudiante faz-se na a\u00e7\u00e3o em que, pelos meios pr\u00f3prios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus cr\u00e9ditos contra o repudiante e contra aqueles para quem os bens passaram por virtude do rep\u00fadio. ","32781","#5t15c11","0"],["1041","2 - Obtida senten\u00e7a favor\u00e1vel, os credores podem execut\u00e1-la contra a heran\u00e7a. ","32782","#5t15c11","0"],["*1042","CAP\u00cdTULO XII","32811","#5t15c12","0"],["*1042","Exerc\u00edcio da testamentaria","32812","#5t15c12","0"],["1042","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1042&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1042.\u00ba - Escusa do testamenteiro<\/a>","32813","#5t15c12","0"],["1042","1 - O testamenteiro que se quiser escusar da testamentaria, depois de ter aceitado o cargo, deve pedir a escusa, alegando o motivo do pedido e identificando todos os interessados, que s\u00e3o citados para contestar. ","32814","#5t15c12","0"],["1042","2 - O juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir. ","32815","#5t15c12","0"],["1043","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1043&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1043.\u00ba - Regime das custas<\/a>","32844","#5t15c12","0"],["1043","N\u00e3o sendo contestado o pedido de escusa, as custas s\u00e3o da responsabilidade de todos os interessados. ","32845","#5t15c12","0"],["1044","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1044&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1044.\u00ba - Remo\u00e7\u00e3o do testamenteiro<\/a>","32875","#5t15c12","0"],["1044","1 - O interessado que pretenda a remo\u00e7\u00e3o do testamenteiro exp\u00f5e os factos que fundamentam o pedido e identifica todos os interessados. ","32876","#5t15c12","0"],["1044","2 - S\u00f3 o testamenteiro, por\u00e9m, \u00e9 citado para contestar. ","32877","#5t15c12","0"],["*1045","CAP\u00cdTULO XIII","32906","#5t15c13","0"],["*1045","Apresenta\u00e7\u00e3o de coisas ou documentos","32907","#5t15c13","0"],["1045","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1045&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1045.\u00ba - Requerimento<\/a>","32908","#5t15c13","0"],["1045","Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 574.\u00ba e 575.\u00ba do C\u00f3digo Civil, pretenda a apresenta\u00e7\u00e3o de coisas ou documentos que o possuidor ou detentor lhe n\u00e3o queira facultar justifica a necessidade da dilig\u00eancia e requer a cita\u00e7\u00e3o do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar. ","32909","#5t15c13","0"],["1046","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1046&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1046.\u00ba - Termos posteriores<\/a>","32939","#5t15c13","0"],["1046","1 - O citado pode contestar no prazo de 15 dias, a contar da cita\u00e7\u00e3o; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o n\u00e3o fa\u00e7a. ","32940","#5t15c13","0"],["1046","2 - Na falta de contesta\u00e7\u00e3o, ou no caso de ela ser considerada improcedente, o juiz designa dia, hora e local para a apresenta\u00e7\u00e3o na sua presen\u00e7a. ","32941","#5t15c13","0"],["1046","3 - A apresenta\u00e7\u00e3o faz-se no tribunal, quando se trate de coisas ou de documentos transport\u00e1veis em m\u00e3o; tratando-se de outros m\u00f3veis ou de coisas im\u00f3veis, a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no lugar onde se encontrem.","32942","#5t15c13","0"],["1047","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1047&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1047.\u00ba - Apreens\u00e3o judicial<\/a>","32970","#5t15c13","0"],["1047","Se os requeridos, devidamente notificados, n\u00e3o cumprirem a decis\u00e3o, pode o requerente solicitar a apreens\u00e3o das coisas ou documentos para lhe serem facultados, aplicando-se o disposto quanto \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. ","32971","#5t15c13","0"],["*1048","CAP\u00cdTULO XIV","33001","#5t15c14sec1","0"],["*1048","Exerc\u00edcio de direitos sociais","33002","#5t15c14sec1","0"],["*1048","SEC\u00c7\u00c3O I","33003","#5t15c14sec1","0"],["*1048","Do inqu\u00e9rito judicial \u00e0 sociedade","33004","#5t15c14sec1","0"],["1048","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1048&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1048.\u00ba - Requerimento<\/a>","33005","#5t15c14sec1","0"],["1048","1 - O interessado que pretenda a realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito judicial \u00e0 sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inqu\u00e9rito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as provid\u00eancias que repute convenientes. ","33006","#5t15c14sec1","0"],["1048","2 - S\u00e3o citados para contestar a sociedade e os titulares de \u00f3rg\u00e3os sociais a quem sejam imputadas irregularidades no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es. ","33007","#5t15c14sec1","0"],["1048","3 - Quando o inqu\u00e9rito tiver como fundamento a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o pontual do relat\u00f3rio de gest\u00e3o, contas do exerc\u00edcio e demais documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, seguem-se os termos previstos no artigo 67.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais. ","33008","#5t15c14sec1","0"],["1049","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1049&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1049.\u00ba - Termos posteriores<\/a>","33036","#5t15c14sec1","0"],["1049","1 - Haja ou n\u00e3o resposta dos requeridos, o juiz decide se h\u00e1 motivos para proceder ao inqu\u00e9rito, podendo determinar logo que a informa\u00e7\u00e3o pretendida pelo requerente seja prestada, ou fixa prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das contas da sociedade. ","33037","#5t15c14sec1","0"],["1049","2 - Se for ordenada a realiza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 sociedade, o juiz fixa os pontos que a dilig\u00eancia deve abranger, nomeando o perito ou peritos que devem realizar a investiga\u00e7\u00e3o, aplicando-se o disposto quanto \u00e0 prova pericial. ","33038","#5t15c14sec1","0"],["1049","3 - Compete ao investigador nomeado, al\u00e9m de outros que lhe sejam especialmente cometidos, realizar os seguintes atos: ","33039","#5t15c14sec1","0"],["1049-3","a) Inspecionar os bens, livros e documentos da sociedade, ainda que estejam na posse de terceiros; ","33040","#5t15c14sec1","0"],["1049-3","b) Recolher, por escrito, as informa\u00e7\u00f5es prestadas por titulares de \u00f3rg\u00e3os da sociedade, pessoas ao servi\u00e7o desta ou quaisquer outras entidades ou pessoas; ","33041","#5t15c14sec1","0"],["1049-3","c) Solicitar ao juiz que, em tribunal, prestem depoimento as pessoas que se recusem a fornecer os elementos pedidos, ou que sejam requisitados documentos em poder de terceiros. ","33042","#5t15c14sec1","0"],["1049","4 - Se, no decurso do processo, houver conhecimento de factos alegados que justifiquem amplia\u00e7\u00e3o do objeto do inqu\u00e9rito, pode o juiz determinar que a investiga\u00e7\u00e3o em curso os abranja, salvo se da amplia\u00e7\u00e3o resultarem inconvenientes graves. ","33043","#5t15c14sec1","0"],["1050","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1050&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1050.\u00ba - Medidas cautelares<\/a>","33067","#5t15c14sec1","0"],["1050","Durante a realiza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, pode o tribunal ordenar as medidas cautelares que considere convenientes para garantia dos interesses da sociedade, dos s\u00f3cios ou dos credores sociais, sempre que se indicie a exist\u00eancia de irregularidades ou a pr\u00e1tica de quaisquer atos suscet\u00edveis de entravar a investiga\u00e7\u00e3o em curso, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o preceituado quanto \u00e0s provid\u00eancias cautelares. ","33068","#5t15c14sec1","0"],["1051","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1051&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1051.\u00ba - Decis\u00e3o<\/a>","33098","#5t15c14sec1","0"],["1051","1 - Conclu\u00eddo o inqu\u00e9rito, o relat\u00f3rio do investigador \u00e9 notificado \u00e0s partes; e, realizadas as demais dilig\u00eancias probat\u00f3rias necess\u00e1rias, o juiz profere decis\u00e3o, apreciando os pontos de facto que constitu\u00edram fundamento do inqu\u00e9rito. ","33099","#5t15c14sec1","0"],["1051","2 - Notificado o relat\u00f3rio, ou a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, podem as partes requerer, no prazo de 15 dias, que o tribunal ordene quaisquer provid\u00eancias que caibam no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, designadamente a destitui\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por irregularidades apuradas ou a nomea\u00e7\u00e3o judicial de um administrador ou diretor, com as fun\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais. ","33100","#5t15c14sec1","0"],["1051","3 - Se for requerida a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou formulada pretens\u00e3o, suscet\u00edvel de ser cumulada com o inqu\u00e9rito, mas que exceda o \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, seguem-se os termos do processo comum de declara\u00e7\u00e3o. ","33101","#5t15c14sec1","0"],["1051","4 - Se a decis\u00e3o proferida n\u00e3o confirmar a exist\u00eancia dos factos alegados como fundamento do inqu\u00e9rito, podem os requeridos exigir a respetiva publica\u00e7\u00e3o no jornal que, para o efeito, indicarem. ","33102","#5t15c14sec1","0"],["1052","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1052&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1052.\u00ba - Regime das custas<\/a>","33129","#5t15c14sec1","0"],["1052","1 - As custas do processo s\u00e3o pagas pelos requerentes, salvo se forem ordenadas as provid\u00eancias previstas no artigo 1050.\u00ba, pois nesse caso a dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da sociedade responde por todas as custas; a responsabilidade dos requerentes pelas custas abrange as despesas com a publica\u00e7\u00e3o referida no artigo anterior, quando a ela haja lugar. ","33130","#5t15c14sec1","0"],["1052","2 - Se, em consequ\u00eancia do inqu\u00e9rito, for proposta alguma a\u00e7\u00e3o, a responsabilidade dos requerentes pelas custas considera-se de car\u00e1ter provis\u00f3rio: quem for condenado nas custas da a\u00e7\u00e3o paga tamb\u00e9m as do inqu\u00e9rito; o mesmo se observa quanto \u00e0 responsabilidade da dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia, se o resultado da a\u00e7\u00e3o a ilibar de toda a culpa quanto \u00e0s suspeitas dos requerentes. ","33131","#5t15c14sec1","0"],["*1053","SEC\u00c7\u00c3O II","33160","#5t15c14sec2","0"],["*1053","Nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de titulares de \u00f3rg\u00e3os sociais","33161","#5t15c14sec2","0"],["1053","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1053&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1053.\u00ba - Nomea\u00e7\u00e3o judicial de titulares de \u00f3rg\u00e3os sociais<\/a>","33162","#5t15c14sec2","0"],["1053","1 - Nos casos em que a lei prev\u00ea a nomea\u00e7\u00e3o judicial de titulares de \u00f3rg\u00e3os sociais, ou de representantes comuns dos contitulares de participa\u00e7\u00e3o social, deve o requerente justificar o pedido de nomea\u00e7\u00e3o e indicar a pessoa que reputa id\u00f3nea para o exerc\u00edcio do cargo. ","33163","#5t15c14sec2","0"],["1053","2 - Antes de proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, o tribunal pode colher as informa\u00e7\u00f5es convenientes, e, respeitando o pedido a sociedade cujo \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o esteja em funcionamento, deve este ser ouvido. ","33164","#5t15c14sec2","0"],["1053","3 - Se, antes da nomea\u00e7\u00e3o ou posteriormente, houver lugar \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa nomeada, o tribunal decide, podendo ordenar, para o efeito, as dilig\u00eancias indispens\u00e1veis. ","33165","#5t15c14sec2","0"],["1054","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1054&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1054.\u00ba - Nomea\u00e7\u00e3o incidental<\/a>","33193","#5t15c14sec2","0"],["1054","1 - A nomea\u00e7\u00e3o que apenas se destine a assegurar a representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, em a\u00e7\u00e3o determinada, ou que se suscite em processo j\u00e1 pendente, \u00e9 depend\u00eancia dessa causa. ","33194","#5t15c14sec2","0"],["1054","2 - Quando a nomea\u00e7\u00e3o surja em consequ\u00eancia de anterior destitui\u00e7\u00e3o, decidida em processo judicial, \u00e9 depend\u00eancia deste. \t","33195","#5t15c14sec2","0"],["1055","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1055&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1055.\u00ba - Suspens\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o de titulares de \u00f3rg\u00e3os sociais<\/a>","33224","#5t15c14sec2","0"],["1055","1 - O interessado que pretenda a destitui\u00e7\u00e3o judicial de titulares de \u00f3rg\u00e3os sociais, ou de representantes comuns de contitulares de participa\u00e7\u00e3o social, nos casos em que a lei o admite, indica no requerimento os factos que justificam o pedido. ","33225","#5t15c14sec2","0"],["1055","2 - Se for requerida a suspens\u00e3o do cargo, o juiz decide imediatamente o pedido de suspens\u00e3o, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias. ","33226","#5t15c14sec2","0"],["1055","3 - O requerido \u00e9 citado para contestar, devendo o juiz ouvir, sempre que poss\u00edvel, os restantes s\u00f3cios ou os administradores da sociedade. ","33227","#5t15c14sec2","0"],["1055","4 - O preceituado nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o que seja consequ\u00eancia de revoga\u00e7\u00e3o judicial da cl\u00e1usula do contrato de sociedade que atribua a algum dos s\u00f3cios um direito especial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. ","33228","#5t15c14sec2","0"],["1055","5 - Quando se trate de destituir quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os judicialmente designados, a destitui\u00e7\u00e3o \u00e9 depend\u00eancia do processo em que a nomea\u00e7\u00e3o teve lugar. ","33229","#5t15c14sec2","0"],["1056","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1056&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1056.\u00ba - Exonera\u00e7\u00e3o do administrador na propriedade horizontal<\/a>","33255","#5t15c14sec2","0"],["1056","O processo do artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o judicial do administrador das partes comuns de pr\u00e9dio sujeito a regime de propriedade horizontal, requerida por qualquer cond\u00f3mino com fundamento na pr\u00e1tica de irregularidades ou em neglig\u00eancia. ","33256","#5t15c14sec2","0"],["*1057","SEC\u00c7\u00c3O III","33286","#5t15c14sec3","0"],["*1057","Convoca\u00e7\u00e3o de assembleia de s\u00f3cios","33287","#5t15c14sec3","0"],["1057","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1057&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1057.\u00ba - Processo a observar<\/a>","33288","#5t15c14sec3","0"],["1057","1 - Se a convoca\u00e7\u00e3o de assembleia geral puder efetuar-se judicialmente, ou quando, por qualquer forma, ilicitamente se impe\u00e7a a sua realiza\u00e7\u00e3o ou o seu funcionamento, o interessado requer ao juiz a convoca\u00e7\u00e3o. ","33289","#5t15c14sec3","0"],["1057","2 - Junto o t\u00edtulo constitutivo da sociedade, o juiz, dentro de 10 dias, procede \u00e0s averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ouvindo a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, quando o julgue conveniente, e decide. ","33290","#5t15c14sec3","0"],["1057","3 - Se deferir o pedido, designa a pessoa que h\u00e1 de exercer a fun\u00e7\u00e3o de presidente e ordena as dilig\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da assembleia. ","33291","#5t15c14sec3","0"],["1057","4 - A fun\u00e7\u00e3o de presidente s\u00f3 deixa de ser cometida a um s\u00f3cio da sociedade quando a lei o determine ou quando raz\u00f5es ponderosas aconselhem a designa\u00e7\u00e3o de um estranho; neste caso, \u00e9 escolhida pessoa de reconhecida idoneidade. ","33292","#5t15c14sec3","0"],["*1058","SEC\u00c7\u00c3O IV","33319","#5t15c14sec4","0"],["*1058","Redu\u00e7\u00e3o do capital social","33320","#5t15c14sec4","0"],["1058","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1058&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1058.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de reservas ou dos lucros do exerc\u00edcio<\/a>","33321","#5t15c14sec4","0"],["1058","1 - Se algum credor social pretender obstar \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das reservas dispon\u00edveis ou dos lucros do exerc\u00edcio, deve fazer prova da exist\u00eancia do seu cr\u00e9dito e de que solicitou \u00e0 sociedade a satisfa\u00e7\u00e3o do mesmo ou a presta\u00e7\u00e3o de garantia adequada h\u00e1 pelo menos 15 dias. ","33322","#5t15c14sec4","0"],["1058","2 - A sociedade \u00e9 citada para contestar ou satisfazer o cr\u00e9dito do requerente, se j\u00e1 for exig\u00edvel, ou garanti-lo adequadamente. ","33323","#5t15c14sec4","0"],["1058","3 - \u00c0 presta\u00e7\u00e3o da garantia, quando tenha lugar, \u00e9 aplic\u00e1vel o preceituado quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. ","33324","#5t15c14sec4","0"],["*1059","SEC\u00c7\u00c3O V","33352","#5t15c14sec5","0"],["*1059","Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 fus\u00e3o e cis\u00e3o de sociedades e ao contrato de subordina\u00e7\u00e3o","33353","#5t15c14sec5","0"],["1059","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1059&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1059.\u00ba - Processo a seguir<\/a>","33354","#5t15c14sec5","0"],["1059","1 - O credor que pretenda deduzir oposi\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 fus\u00e3o ou cis\u00e3o de sociedades, nos termos previstos no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, oferece prova da sua legitimidade e especifica qual o preju\u00edzo que do projeto de fus\u00e3o ou cis\u00e3o deriva para a realiza\u00e7\u00e3o do seu direito. ","33355","#5t15c14sec5","0"],["1059","2 - \u00c9 citada para contestar a sociedade devedora. ","33356","#5t15c14sec5","0"],["1059","3 - Na pr\u00f3pria decis\u00e3o em que julgue procedente a oposi\u00e7\u00e3o, o tribunal determina, sendo caso disso, o reembolso do cr\u00e9dito do opoente ou, n\u00e3o podendo este exigi-lo, a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. ","33357","#5t15c14sec5","0"],["1060","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1060&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1060.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o ao contrato de subordina\u00e7\u00e3o<\/a>","33385","#5t15c14sec5","0"],["1060","O disposto no artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o deduzida pelo s\u00f3cio livre ao contrato de subordina\u00e7\u00e3o, com fundamento em viola\u00e7\u00e3o do disposto no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais ou na insufici\u00eancia da contrapartida oferecida. ","33386","#5t15c14sec5","0"],["*1061","SEC\u00c7\u00c3O VI","33416","#5t15c14sec6","0"],["*1061","Averbamento, convers\u00e3o e dep\u00f3sito de a\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es","33417","#5t15c14sec6","0"],["1061","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1061&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1061.\u00ba - Direito de pedir o averbamento de a\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es<\/a>","33418","#5t15c14sec6","0"],["1061","1 - Se a administra\u00e7\u00e3o de uma sociedade n\u00e3o averbar, sem fundamento v\u00e1lido, dentro de oito dias, as a\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es que lhe sejam apresentadas para esse efeito, ou n\u00e3o passar, no mesmo prazo, uma cautela com a declara\u00e7\u00e3o de que os t\u00edtulos est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de ser averbados, pode o acionista ou obrigacionista pedir ao tribunal que mande fazer o averbamento. ","33419","#5t15c14sec6","0"],["1061","2 - A sociedade \u00e9 citada para contestar, sob pena de ser logo ordenado o averbamento. ","33420","#5t15c14sec6","0"],["1061","3 - A cautela a que se refere o n.\u00ba 1 tem o mesmo valor que o averbamento. ","33421","#5t15c14sec6","0"],["1062","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1062&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1062.\u00ba - Execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial<\/a>","33449","#5t15c14sec6","0"],["1062","1 - Ordenado definitivamente o averbamento, o interessado requer que a sociedade seja notificada para, dentro de cinco dias, cumprir a decis\u00e3o. ","33450","#5t15c14sec6","0"],["1062","2 - Na falta de cumprimento, \u00e9 lan\u00e7ado nos t\u00edtulos o pertence judicial, que vale para todos os efeitos como averbamento. ","33451","#5t15c14sec6","0"],["1063","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1063&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1063.\u00ba - Efeitos da decis\u00e3o<\/a>","33480","#5t15c14sec6","0"],["1063","1 - Os efeitos do averbamento ordenado judicialmente retrotraem-se \u00e0 data em que os t\u00edtulos tenham sido apresentados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da sociedade. ","33481","#5t15c14sec6","0"],["1063","2 - Os t\u00edtulos e documentos s\u00e3o entregues ao interessado logo que o processo esteja findo. ","33482","#5t15c14sec6","0"],["1064","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1064&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1064.\u00ba - Convers\u00e3o de t\u00edtulos<\/a>","33511","#5t15c14sec6","0"],["1064","1 - O disposto nos artigos anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de o acionista ou obrigacionista ter o direito de exigir a convers\u00e3o de um t\u00edtulo nominativo em t\u00edtulo ao portador, ou vice-versa, e de a administra\u00e7\u00e3o da sociedade se recusar a fazer a convers\u00e3o. ","33512","#5t15c14sec6","0"],["1064","2 - Ordenada a convers\u00e3o, se a administra\u00e7\u00e3o se recusar a cumprir a decis\u00e3o, lan\u00e7a-se nos t\u00edtulos a declara\u00e7\u00e3o de que ficam sendo ao portador ou nominativos, conforme o caso. ","33513","#5t15c14sec6","0"],["1065","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1065&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1065.\u00ba - Dep\u00f3sito de a\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es<\/a>","33542","#5t15c14sec6","0"],["1065","O dep\u00f3sito de a\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es ao portador, necess\u00e1rio para se tomar parte em assembleia geral, pode ser feito em qualquer institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito quando a administra\u00e7\u00e3o da sociedade o recusar. \t","33543","#5t15c14sec6","0"],["1066","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1066&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1066.\u00ba - Como se faz o dep\u00f3sito<\/a>","33573","#5t15c14sec6","0"],["1066","1 - O dep\u00f3sito \u00e9 feito em face de declara\u00e7\u00e3o escrita pelo interessado, ou por outrem em seu nome, em que se identifique a sociedade e se designe o fim do dep\u00f3sito. ","33574","#5t15c14sec6","0"],["1066","2 - A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada em duplicado, ficando um dos exemplares em poder do depositante, com o lan\u00e7amento de se haver efetuado o dep\u00f3sito. ","33575","#5t15c14sec6","0"],["1067","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1067&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1067.\u00ba - Efic\u00e1cia do dep\u00f3sito<\/a>","33604","#5t15c14sec6","0"],["1067","O presidente da assembleia geral \u00e9 obrigado a admitir nela os acionistas ou obrigacionistas que apresentem o documento do dep\u00f3sito, desde que por ele se mostre terem os t\u00edtulos sido depositados no prazo legal e possuir o depositante o n\u00famero de t\u00edtulos necess\u00e1rio para tomar parte na assembleia. ","33605","#5t15c14sec6","0"],["*1068","SEC\u00c7\u00c3O VII","33635","#5t15c14sec7","0"],["*1068","Liquida\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais","33636","#5t15c14sec7","0"],["1068","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1068&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1068.\u00ba - Requerimento e per\u00edcia<\/a>","33637","#5t15c14sec7","0"],["1068","1 - Quando, em consequ\u00eancia de morte, exonera\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de s\u00f3cio, deva proceder-se, nos termos previstos na lei, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o judicial da respetiva participa\u00e7\u00e3o social, o interessado requer que a ela se proceda. ","33638","#5t15c14sec7","0"],["1068","2 - O representante legal do incapaz, na hip\u00f3tese prevista no n.\u00ba 6 do artigo 184.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, requer a exonera\u00e7\u00e3o do seu representado e a liquida\u00e7\u00e3o em seu benef\u00edcio da parte do s\u00f3cio falecido, quando n\u00e3o deva proceder-se \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade. ","33639","#5t15c14sec7","0"],["1068","3 - Citada a sociedade, o juiz designa perito para proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, em conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 1021.\u00ba do C\u00f3digo Civil, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 prova pericial. ","33640","#5t15c14sec7","0"],["1068","4 - Ouvidas as partes sobre o resultado da per\u00edcia realizada, o juiz fixa o valor da participa\u00e7\u00e3o social, podendo, quando necess\u00e1rio, fazer preceder a decis\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de segunda per\u00edcia, ou de quaisquer outras dilig\u00eancias. ","33641","#5t15c14sec7","0"],["1069","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1069&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1069.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o aos demais casos de avalia\u00e7\u00e3o<\/a>","33668","#5t15c14sec7","0"],["1069","O disposto no artigo anterior \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, aos demais casos em que, mediante avalia\u00e7\u00e3o, haja lugar \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o judicial do valor de participa\u00e7\u00f5es sociais. ","33669","#5t15c14sec7","0"],["*1070","SEC\u00c7\u00c3O VIII","33699","#5t15c14sec8","0"],["*1070","Investidura em cargos sociais","33700","#5t15c14sec8","0"],["1070","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1070&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1070.\u00ba - Processo a seguir<\/a>","33701","#5t15c14sec8","0"],["1070","1 - Se a pessoa eleita ou nomeada para um cargo social for impedida de o exercer, pode requerer a investidura judicial, justificando por qualquer meio o seu direito ao cargo e indicando as pessoas a quem atribui a obstru\u00e7\u00e3o verificada. ","33702","#5t15c14sec8","0"],["1070","2 - As pessoas indicadas s\u00e3o citadas para contestar, sob pena de deferimento da investidura. ","33703","#5t15c14sec8","0"],["1070","3 - Havendo contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 designado dia para a audi\u00eancia final, na qual se produzem as provas oferecidas e as que o tribunal considere necess\u00e1rias. ","33704","#5t15c14sec8","0"],["1071","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1071&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1071.\u00ba - Execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/a>","33732","#5t15c14sec8","0"],["1071","1 - Uma vez ordenada, \u00e9 a investidura feita por funcion\u00e1rio da secretaria judicial na sede da sociedade ou no local em que o cargo haja de ser exercido e nesse momento se faz entrega ao requerente de todas as coisas de que deva ficar empossado, para o que se efetuam as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, incluindo os arrombamentos que se tornem indispens\u00e1veis. ","33733","#5t15c14sec8","0"],["1071","2 - O ato \u00e9 notificado aos requeridos com a advert\u00eancia de que n\u00e3o podem impedir ou perturbar o exerc\u00edcio do cargo por parte do empossado. ","33734","#5t15c14sec8","0"],["*1072","CAP\u00cdTULO XV","33763","#5t15c15","0"],["*1072","Provid\u00eancias relativas aos navios e \u00e0 sua carga","33764","#5t15c15","0"],["1072","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1072&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1072.\u00ba - Realiza\u00e7\u00e3o da vistoria<\/a>","33765","#5t15c15","0"],["1072","1 - A vistoria destinada a conhecer do estado de navegabilidade do navio \u00e9 requerida pelo capit\u00e3o ao tribunal a que perten\u00e7a o porto em que se achar surto o navio. ","33766","#5t15c15","0"],["1072","2 - Com o requerimento \u00e9 apresentado o invent\u00e1rio de bordo. ","33767","#5t15c15","0"],["1072","3 - O juiz nomeia os peritos que julgue necess\u00e1rios e id\u00f3neos para a aprecia\u00e7\u00e3o das diversas partes do navio e fixa o prazo para a dilig\u00eancia, que se realiza sem interven\u00e7\u00e3o do tribunal nem das autoridades mar\u00edtimas do porto. ","33768","#5t15c15","0"],["1072","4 - O resultado da dilig\u00eancia consta de relat\u00f3rio assinado pelos peritos e \u00e9 notificado ao requerente. ","33769","#5t15c15","0"],["1073","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1073&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1073.\u00ba - Outras vistorias em navio ou sua carga<\/a>","33796","#5t15c15","0"],["1073","1 - Os mesmos termos s\u00e3o observados em todos os casos em que se requeira vistoria em navio ou sua carga, fora de processo contencioso. ","33797","#5t15c15","0"],["1073","2 - Sendo urgente a vistoria, pode a autoridade mar\u00edtima substituir-se ao juiz para a nomea\u00e7\u00e3o de peritos e determina\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia. ","33798","#5t15c15","0"],["1074","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1074&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1074.\u00ba - Aviso no caso de ser estrangeiro o navio<\/a>","33827","#5t15c15","0"],["1074","1 - Se o navio for estrangeiro e no porto houver agente consular do respetivo Estado, deve oficiar-se a este agente, dando-se-lhe conhecimento da dilig\u00eancia requerida. ","33828","#5t15c15","0"],["1074","2 - O agente consular \u00e9 admitido a requerer o que for de direito, a bem dos seus nacionais. ","33829","#5t15c15","0"],["1075","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1075&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1075.\u00ba - Venda do navio por inavegabilidade<\/a>","33858","#5t15c15","0"],["1075","1 - Quando o navio n\u00e3o possa ser reparado ou quando a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja justific\u00e1vel por ser consideradas antiecon\u00f3mica, pode o capit\u00e3o requerer que se decrete a sua inavegabilidade, para o efeito de poder alien\u00e1-lo sem autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. ","33859","#5t15c15","0"],["1075","2 - A vistoria \u00e9 feita pela forma estabelecida no artigo 1072.\u00ba, notificando-se os interessados para assistirem, querendo, \u00e0 dilig\u00eancia. ","33860","#5t15c15","0"],["1075","3 - Se os peritos conclu\u00edrem pela inavegabilidade absoluta ou relativa do navio, tal \u00e9 declarado e autoriza-se a venda judicial do navio e seus pertences. ","33861","#5t15c15","0"],["1075","4 - \u00c9 aplic\u00e1vel ao caso regulado neste artigo o preceituado no artigo anterior. \t","33862","#5t15c15","0"],["1076","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1076&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1076.\u00ba - Autoriza\u00e7\u00e3o judicial para atos a praticar pelo capit\u00e3o<\/a>","33889","#5t15c15","0"],["1076","Quando o capit\u00e3o do navio care\u00e7a de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para praticar certos atos, solicita-se ao tribunal do porto em que o navio se acha surto; a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida ou negada, conforme as circunst\u00e2ncias.","33890","#5t15c15","0"],["1077","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1077&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1077.\u00ba - Nomea\u00e7\u00e3o de consignat\u00e1rio<\/a>","33920","#5t15c15","0"],["1077","1 - A nomea\u00e7\u00e3o de consignat\u00e1rio para tomar conta de fazendas que o destinat\u00e1rio se recuse ou n\u00e3o apresente a receber \u00e9 requerida pelo capit\u00e3o ao tribunal da comarca a que perten\u00e7a o porto da descarga. ","33921","#5t15c15","0"],["1077","2 - O juiz ouve o destinat\u00e1rio ou o consignat\u00e1rio sempre que resida na comarca e, se julgar justificado o pedido, nomeia o consignat\u00e1rio e autoriza a venda das mercadorias por alguma das formas indicadas no artigo 811.\u00ba. ","33922","#5t15c15","0"],["*1078","CAP\u00cdTULO XVI","33951","#5t15c16","0"],["*1078","Atribui\u00e7\u00e3o de bens de pessoa coletiva extinta","33952","#5t15c16","0"],["1078","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1078&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1078.\u00ba - Processo de atribui\u00e7\u00e3o dos bens<\/a>","33953","#5t15c16","0"],["1078","Quando, nos termos do artigo 166.\u00ba do C\u00f3digo Civil, se torne necess\u00e1rio solicitar ao tribunal a atribui\u00e7\u00e3o ao Estado ou a outra pessoa coletiva de todos ou de parte dos bens de uma pessoa coletiva extinta, o processo segue os termos descritos nos artigos seguintes. ","33954","#5t15c16","0"],["1079","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1079&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1079.\u00ba - Formalidades do requerimento<\/a>","33984","#5t15c16","0"],["1079","1 - O requerimento \u00e9 acompanhado de todas as provas documentais necess\u00e1rias e indica um projeto concreto de determina\u00e7\u00e3o do destino dos bens a atribuir. ","33985","#5t15c16","0"],["1079","2 - Ao requerimento \u00e9 dada publicidade por an\u00fancio num dos jornais mais lidos da localidade onde se encontre a sede da pessoa coletiva e pela afixa\u00e7\u00e3o de editais na mesma e na porta do tribunal. ","33986","#5t15c16","0"],["1080","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1080&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1080.\u00ba - Cita\u00e7\u00f5es<\/a>","34015","#5t15c16","0"],["1080","1 - S\u00e3o citados para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, a contar da \u00faltima cita\u00e7\u00e3o: ","34016","#5t15c16","0"],["1080-1","a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o for o requerente; ","34017","#5t15c16","0"],["1080-1","b) Os representantes da pessoa coletiva a quem se prop\u00f5e a atribui\u00e7\u00e3o dos bens, salvo o disposto no n.\u00ba 2 deste artigo; ","34018","#5t15c16","0"],["1080-1","c) Os liquidat\u00e1rios da pessoa coletiva extinta, se os houver e n\u00e3o forem os requerentes; ","34019","#5t15c16","0"],["1080-1","d) O testamenteiro ou testamenteiros do autor da deixa testament\u00e1ria, se existirem e forem conhecidos. ","34020","#5t15c16","0"],["1080","2 - Sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico o requerente e propondo a atribui\u00e7\u00e3o dos bens ao Estado, n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de qualquer outro representante deste. ","34021","#5t15c16","0"],["1080","3 - Qualquer pessoa que prove interesse leg\u00edtimo, mesmo moral, na causa pode nela intervir. ","34022","#5t15c16","0"],["1081","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1081&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1081.\u00ba - Decis\u00e3o<\/a>","34046","#5t15c16","0"],["1081","1 - O juiz procede \u00e0s dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias e em seguida decide. ","34047","#5t15c16","0"],["1081","2 - Na decis\u00e3o, o juiz pode impor os deveres, restri\u00e7\u00f5es e cau\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rios para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o dos encargos ou fins a que os bens estavam afetos. ","34048","#5t15c16","0"],["1081","3 - Da decis\u00e3o cabe sempre recurso, com efeito suspensivo. ","34049","#5t15c16","0"],["*1082","T\u00cdTULO XVI","34077","#5t16c1","0"],["*1082","Do Processo de invent\u00e1rio","34078","#5t16c1","0"],["*1082","CAP\u00cdTULO I","34079","#5t16c1","0"],["*1082","Disposi\u00e7\u00f5es gerais","34080","#5t16c1","0"],["1082","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1082&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1082.\u00ba - Fun\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio<\/a>","34081","#5t16c1","0"],["1082","O processo de invent\u00e1rio cumpre, entre outras, as seguintes fun\u00e7\u00f5es: ","34082","#5t16c1","0"],["1082","a) Fazer cessar a comunh\u00e3o heredit\u00e1ria e proceder \u00e0 partilha de bens; ","34083","#5t16c1","0"],["1082","b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucess\u00e3o e servir de base \u00e0 eventual liquida\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, sempre que n\u00e3o haja que realizar a partilha da heran\u00e7a; ","34084","#5t16c1","0"],["1082","c) Partilhar bens em consequ\u00eancia da justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia; ","34085","#5t16c1","0"],["1082","d) Partilhar bens comuns do casal. ","34086","#5t16c1","0"],["1083","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1083&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1083.\u00ba - Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/a>","34112","#5t16c1","0"],["1083","1 - O processo de invent\u00e1rio \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva dos tribunais judiciais: ","34113","#5t16c1","0"],["1083-1","a) Nos casos previstos nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 2 do artigo 2102.\u00ba do C\u00f3digo Civil; ","34114","#5t16c1","0"],["1083-1","b) Sempre que o invent\u00e1rio constitua depend\u00eancia de outro processo judicial; ","34115","#5t16c1","0"],["1083-1","c) Quando o invent\u00e1rio seja requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","34116","#5t16c1","0"],["1083","2 - Nos demais casos, o processo pode ser requerido, \u00e0 escolha do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais judiciais ou nos cart\u00f3rios notariais. ","34117","#5t16c1","0"],["1083","3 - Se o processo for instaurado no cart\u00f3rio notarial sem a concord\u00e2ncia de todos os interessados, o mesmo \u00e9 remetido para o tribunal judicial se tal for requerido, at\u00e9 ao fim do prazo de oposi\u00e7\u00e3o, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da heran\u00e7a. ","34118","#5t16c1","0"],["1084","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1084&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1084.\u00ba - Disposi\u00e7\u00f5es reguladoras<\/a>","34143","#5t16c1","0"],["1084","1 - Ao invent\u00e1rio destinado a fazer cessar a comunh\u00e3o heredit\u00e1ria aplica-se o disposto no cap\u00edtulo II. ","34144","#5t16c1","0"],["1084","2 - Ao invent\u00e1rio destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos demais fins previstos no artigo 1082.\u00ba aplica-se o disposto no cap\u00edtulo III, e, em tudo o que n\u00e3o estiver especificamente regulado, o regime definido para o invent\u00e1rio destinado a fazer cessar a comunh\u00e3o heredit\u00e1ria. ","34145","#5t16c1","0"],["1085","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1085&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1085.\u00ba - Legitimidade<\/a>","34174","#5t16c1","0"],["1085","1 - T\u00eam legitimidade para requerer que se proceda a invent\u00e1rio e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo: ","34175","#5t16c1","0"],["1085-1","a) Os interessados diretos na partilha e o c\u00f4njuge meeiro ou, no caso da al\u00ednea b) do artigo 1082.\u00ba, os interessados na elabora\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos bens; ","34176","#5t16c1","0"],["1085-1","b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a heran\u00e7a seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte incerta. ","34177","#5t16c1","0"],["1085","2 - Podem intervir num processo de invent\u00e1rio pendente: ","34178","#5t16c1","0"],["1085-2","a) Quando haja herdeiros legitim\u00e1rios, os legat\u00e1rios e os donat\u00e1rios, nos atos, termos e dilig\u00eancias suscet\u00edveis de influir no c\u00e1lculo ou determina\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima e de implicar eventual redu\u00e7\u00e3o das respetivas liberalidades; ","34179","#5t16c1","0"],["1085-2","b) Os credores da heran\u00e7a e os legat\u00e1rios, nas quest\u00f5es relativas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o dos seus direitos; ","34180","#5t16c1","0"],["1085-2","c) O Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe est\u00e3o atribu\u00eddas na lei. ","34181","#5t16c1","0"],["1086","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1086&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1086.\u00ba - Representa\u00e7\u00e3o por curador especial<\/a>","34205","#5t16c1","0"],["1086","1 - S\u00e3o representados por curador especial nomeado pelo tribunal: ","34206","#5t16c1","0"],["1086-1","a) Os menores, os maiores acompanhados e os ausentes, quando os seus representantes legais concorram com eles \u00e0 heran\u00e7a ou a esta concorram v\u00e1rios incapazes representados pelo mesmo representante; ","34207","#5t16c1","0"],["1086-1","b) Os ausentes em parte incerta, sempre que n\u00e3o esteja institu\u00edda a curadoria. ","34208","#5t16c1","0"],["1086","2 - Os bens adjudicados ao ausente que care\u00e7am de administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o entregues ao curador especial nomeado, que fica, em rela\u00e7\u00e3o aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provis\u00f3rio at\u00e9 que seja deferida a curadoria. ","34209","#5t16c1","0"],["1087","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1087&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1087.\u00ba - Interven\u00e7\u00e3o principal<\/a>","34236","#5t16c1","0"],["1087","1 - \u00c9 admitida, em qualquer altura do processo, a interven\u00e7\u00e3o principal espont\u00e2nea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na partilha. ","34237","#5t16c1","0"],["1087","2 - O cabe\u00e7a de casal e os demais interessados s\u00e3o notificados para responder \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do pedido de interven\u00e7\u00e3o. ","34238","#5t16c1","0"],["1088","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1088&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1088.\u00ba - Titulares de encargos da heran\u00e7a<\/a>","34267","#5t16c1","0"],["1088","1 - Mesmo que os encargos da heran\u00e7a n\u00e3o tenham sido relacionados pelo cabe\u00e7a de casal, os titulares ativos podem reclamar os seus direitos at\u00e9 \u00e0 confer\u00eancia de interessados. ","34268","#5t16c1","0"],["1088","2 - Os titulares ativos de encargos da heran\u00e7a s\u00e3o citados com a advert\u00eancia de que devem reclamar os seus direitos, sob pena de, tendo sido citados pessoalmente, ficarem inibidos de exigir o seu cumprimento atrav\u00e9s dos meios judiciais comuns. ","34269","#5t16c1","0"],["1089","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1089&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1089.\u00ba - Habilita\u00e7\u00e3o de interessados<\/a>","34298","#5t16c1","0"],["1089","1 - Se falecer algum interessado direto na partilha antes de conclu\u00eddo o invent\u00e1rio, o cabe\u00e7a de casal deve indicar os sucessores do falecido e juntar os documentos necess\u00e1rios. ","34299","#5t16c1","0"],["1089","2 - A indica\u00e7\u00e3o realizada pelo cabe\u00e7a de casal \u00e9 notificada aos outros interessados e procede-se \u00e0 cita\u00e7\u00e3o das pessoas indicadas. ","34300","#5t16c1","0"],["1089","3 - Qualquer interessado ou citado pode impugnar a legitimidade do sucessor indicado pelo cabe\u00e7a de casal. ","34301","#5t16c1","0"],["1089","4 - Na falta de impugna\u00e7\u00e3o, nos termos no n\u00famero anterior, t\u00eam-se como habilitadas as pessoas indicadas. ","34302","#5t16c1","0"],["1089","5 - Pode ainda promover a sua habilita\u00e7\u00e3o: ","34303","#5t16c1","0"],["1089-5","a) Qualquer sucessor de um interessado direto que n\u00e3o tenha sido indicado pelo cabe\u00e7a de casal; ","34304","#5t16c1","0"],["1089-5","b) Qualquer herdeiro de um legat\u00e1rio, credor ou donat\u00e1rio que tenha sido citado para o invent\u00e1rio; ","34305","#5t16c1","0"],["1089-5","c) O cession\u00e1rio de quota heredit\u00e1ria e os subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao \u00f3nus de redu\u00e7\u00e3o, nos termos gerais do incidente de habilita\u00e7\u00e3o. ","34306","#5t16c1","0"],["1090","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1090&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1090.\u00ba - Patroc\u00ednio judici\u00e1rio obrigat\u00f3rio<\/a>","34329","#5t16c1","0"],["1090","\u00c9 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogado: ","34330","#5t16c1","0"],["1090","a) Para suscitar ou discutir qualquer quest\u00e3o de direito; ","34331","#5t16c1","0"],["1090","b) Para interpor recurso. ","34332","#5t16c1","0"],["1091","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1091&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1091.\u00ba - Incidentes<\/a>","34360","#5t16c1","0"],["1091","1 - Aos incidentes do processo aplica-se, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o disposto nos artigos 292.\u00ba a 295.\u00ba ","34361","#5t16c1","0"],["1091","2 - A dedu\u00e7\u00e3o de um incidente implica a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia sempre que o juiz assim o determinar, por consider\u00e1-la conveniente, e fixar o momento a partir do qual a mesma opera. ","34362","#5t16c1","0"],["1092","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1092&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1092.\u00ba - Suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia<\/a>","34391","#5t16c1","0"],["1092","1 - Sem preju\u00edzo do disposto nas regras gerais sobre suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, o juiz deve determinar a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia: ","34392","#5t16c1","0"],["1092-1","a) Se estiver pendente uma causa em que se aprecie uma quest\u00e3o com relev\u00e2ncia para a admissibilidade do processo ou a defini\u00e7\u00e3o de direitos de interessados diretos na partilha; ","34393","#5t16c1","0"],["1092-1","b) Se, na pend\u00eancia do invent\u00e1rio, forem suscitadas quest\u00f5es prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a defini\u00e7\u00e3o de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da mat\u00e9ria de facto que lhes est\u00e1 subjacente, n\u00e3o devam ser incidentalmente decididas; ","34394","#5t16c1","0"],["1092-1","c) Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e at\u00e9 ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que n\u00e3o colidam com os interesses do nascituro. ","34395","#5t16c1","0"],["1092","2 - No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, o juiz remete as partes para os meios comuns, logo que se mostrem relacionados os bens. ","34396","#5t16c1","0"],["1092","3 - O tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado direto, autorizar o prosseguimento do invent\u00e1rio com vista \u00e0 partilha, sujeita a posterior altera\u00e7\u00e3o em conformidade com o que vier a ser decidido: ","34397","#5t16c1","0"],["1092-3","a) Quando os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realiza\u00e7\u00e3o como provis\u00f3ria; ","34398","#5t16c1","0"],["1092-3","b) Quando se afigure reduzida a viabilidade da causa prejudicial; ","34399","#5t16c1","0"],["1092-3","c) Quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial. ","34400","#5t16c1","0"],["1092","4 - \u00c0 partilha, realizada nos termos do n\u00famero anterior, s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras previstas no artigo 1124.\u00ba relativamente \u00e0 entrega aos interessados dos bens que lhes couberem. ","34401","#5t16c1","0"],["1093","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1093&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1093.\u00ba - Outras quest\u00f5es prejudiciais<\/a>","34422","#5t16c1","0"],["1093","1 - Se a quest\u00e3o n\u00e3o respeitar \u00e0 admissibilidade do processo ou \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da mat\u00e9ria de facto subjacente \u00e0 quest\u00e3o tornar inconveniente a aprecia\u00e7\u00e3o da mesma, por implicar redu\u00e7\u00e3o das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns. ","34423","#5t16c1","0"],["1093","2 - A suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia no caso previsto no n\u00famero anterior s\u00f3 ocorre se, a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, o juiz entender que a quest\u00e3o a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade pr\u00e1tica da partilha. ","34424","#5t16c1","0"],["1094","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1094&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1094.\u00ba - Cumula\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios<\/a>","34453","#5t16c1","0"],["1094","1 - \u00c9 admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios para a partilha de heran\u00e7as diversas quando: ","34454","#5t16c1","0"],["1094-1","a) As pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens sejam as mesmas; ","34455","#5t16c1","0"],["1094-1","b) Se trate de heran\u00e7as deixadas pelos dois c\u00f4njuges; ","34456","#5t16c1","0"],["1094-1","c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. ","34457","#5t16c1","0"],["1094","2 - No caso referido na al\u00ednea c) do n\u00famero anterior: ","34458","#5t16c1","0"],["1094-2","a) Se a depend\u00eancia for total, a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre admiss\u00edvel, por n\u00e3o haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar al\u00e9m dos que ao inventariado tenham de ser atribu\u00eddos na outra; ","34459","#5t16c1","0"],["1094-2","b) Se a depend\u00eancia for apenas parcial, o juiz pode indeferir a cumula\u00e7\u00e3o quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para celeridade do processo, por haver outros bens a partilhar. ","34460","#5t16c1","0"],["1095","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1095&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1095.\u00ba - Exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia<\/a>","34484","#5t16c1","0"],["1095","1 - A prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o de quinh\u00f5es heredit\u00e1rios dos interessados na partilha \u00e9 exercida incidentalmente no processo de invent\u00e1rio, salvo se envolver a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de facto cuja complexidade se revele incompat\u00edvel com a tramita\u00e7\u00e3o daquele incidente. ","34485","#5t16c1","0"],["1095","2 - Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o quinh\u00e3o objeto de aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 adjudicado a todos, na propor\u00e7\u00e3o das suas quotas. ","34486","#5t16c1","0"],["1095","3 - O n\u00e3o exerc\u00edcio da prefer\u00eancia no invent\u00e1rio n\u00e3o preclude o direito de intentar a\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia, nos termos gerais. ","34487","#5t16c1","0"],["1096","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1096&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1096.\u00ba - Exequibilidade das certid\u00f5es<\/a>","34515","#5t16c1","0"],["1096","1 - As certid\u00f5es extra\u00eddas dos processos de invent\u00e1rio valem como t\u00edtulo executivo, desde que contenham: ","34516","#5t16c1","0"],["1096-1","a) A identifica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio atrav\u00e9s da designa\u00e7\u00e3o do inventariado e do inventariante; ","34517","#5t16c1","0"],["1096-1","b) A relaciona\u00e7\u00e3o dos bens que tiverem cabido ao interessado; ","34518","#5t16c1","0"],["1096-1","c) A indica\u00e7\u00e3o de que o interessado tem no processo a posi\u00e7\u00e3o de herdeiro ou legat\u00e1rio; ","34519","#5t16c1","0"],["1096-1","d) O teor da decis\u00e3o da partilha na parte que se refira ao interessado, com a men\u00e7\u00e3o de que a mesma transitou em julgado ou se encontra pendente de recurso. ","34520","#5t16c1","0"],["1096","2 - A certid\u00e3o destinada a provar a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e o que consta do processo a respeito da aprova\u00e7\u00e3o ou reconhecimento do cr\u00e9dito e da forma do seu pagamento.","34521","#5t16c1","0"],["*1097","CAP\u00cdTULO II","34546","#5t16c2sec1","0"],["*1097","Invent\u00e1rio destinado a fazer cessar a comunh\u00e3o heredit\u00e1ria","34547","#5t16c2sec1","0"],["*1097","SEC\u00c7\u00c3O I","34548","#5t16c2sec1","0"],["*1097","Fase inicial","34549","#5t16c2sec1","0"],["1097","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1097&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1097.\u00ba - Requerimento inicial apresentado por cabe\u00e7a de casal<\/a>","34550","#5t16c2sec1","0"],["1097","1 - O processo destinado a fazer cessar a comunh\u00e3o heredit\u00e1ria inicia-se com a entrada em ju\u00edzo do requerimento inicial. ","34551","#5t16c2sec1","0"],["1097","2 - O requerimento inicial apresentado pelo cabe\u00e7a de casal deve: ","34552","#5t16c2sec1","0"],["1097-2","a) Identificar o autor da heran\u00e7a, o lugar do seu \u00faltimo domic\u00edlio e a data e o lugar em que haja falecido; ","34553","#5t16c2sec1","0"],["1097-2","b) Justificar a qualidade de cabe\u00e7a de casal; ","34554","#5t16c2sec1","0"],["1097-2","c) Identificar os interessados diretos na partilha, os respetivos c\u00f4njuges e o regime de bens do casamento, os legat\u00e1rios e ainda, havendo herdeiros legitim\u00e1rios, os donat\u00e1rios; ","34555","#5t16c2sec1","0"],["1097","3 - O requerente deve juntar ao requerimento inicial: ","34556","#5t16c2sec1","0"],["1097-3","a) A certid\u00e3o de \u00f3bito do autor da sucess\u00e3o e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha; ","34557","#5t16c2sec1","0"],["1097-3","b) Os testamentos, as conven\u00e7\u00f5es antenupciais e as escrituras de doa\u00e7\u00e3o; ","34558","#5t16c2sec1","0"],["1097-3","c) A rela\u00e7\u00e3o de todos os bens sujeitos a invent\u00e1rio, ainda que a sua administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe perten\u00e7a, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situa\u00e7\u00e3o no registo respetivo e, se for o caso, da matriz; ","34559","#5t16c2sec1","0"],["1097-3","d) A rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e das d\u00edvidas da heran\u00e7a, acompanhada das provas que possam ser juntas; ","34560","#5t16c2sec1","0"],["1097-3","e) O compromisso de honra do fiel exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a de casal. ","34561","#5t16c2sec1","0"],["1097","4 - A assinatura do compromisso de honra referido na al\u00ednea e) do n\u00famero anterior deve ser reconhecida, exceto se o compromisso for junto aos autos por mandat\u00e1rio. ","34562","#5t16c2sec1","0"],["1098","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1098&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1098.\u00ba - Rela\u00e7\u00e3o de bens<\/a>","34581","#5t16c2sec1","0"],["1098","1 - Na rela\u00e7\u00e3o de bens referida na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo anterior, o cabe\u00e7a de casal indica o valor que atribui a cada um dos bens, observando-se as seguintes regras: ","34582","#5t16c2sec1","0"],["1098-1","a) O valor dos bens im\u00f3veis \u00e9 o respetivo valor tribut\u00e1vel; ","34583","#5t16c2sec1","0"],["1098-1","b) O valor das participa\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o respetivo valor nominal; ","34584","#5t16c2sec1","0"],["1098-1","c) S\u00e3o mencionados como bens il\u00edquidos os direitos de cr\u00e9dito ou de outra natureza cujo valor n\u00e3o seja poss\u00edvel determinar.","34585","#5t16c2sec1","0"],["1098","2 - Os bens que integram a heran\u00e7a s\u00e3o especificados na rela\u00e7\u00e3o por meio de verbas, sujeitas a uma s\u00f3 numera\u00e7\u00e3o, pela ordem seguinte: direitos de cr\u00e9dito, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, valores mobili\u00e1rios e demais instrumentos financeiros, participa\u00e7\u00f5es sociais, dinheiro, moedas estrangeiras, objetos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas m\u00f3veis e, por fim, bens im\u00f3veis. ","34586","#5t16c2sec1","0"],["1098","3 - Os cr\u00e9ditos e as d\u00edvidas s\u00e3o relacionados em separado, sujeitos a numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e com identifica\u00e7\u00e3o dos respetivos devedores e credores. ","34587","#5t16c2sec1","0"],["1098","4 - A men\u00e7\u00e3o dos bens \u00e9 acompanhada dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o e ao apuramento da sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. ","34588","#5t16c2sec1","0"],["1098","5 - Se n\u00e3o houver inconveniente para a partilha, podem ser agrupados, na mesma verba, bens m\u00f3veis, ainda que de natureza diferente, que se destinem a um fim unit\u00e1rio. ","34589","#5t16c2sec1","0"],["1098","6 - As benfeitorias pertencentes \u00e0 heran\u00e7a s\u00e3o descritas em esp\u00e9cie, quando possam separar-se, sem detrimento, do pr\u00e9dio em que foram realizadas, ou como simples cr\u00e9dito, no caso contr\u00e1rio. ","34590","#5t16c2sec1","0"],["1098","7 - As benfeitorias efetuadas por terceiros em pr\u00e9dio da heran\u00e7a s\u00e3o descritas como d\u00edvidas, quando n\u00e3o possam, sem detrimento, ser levantadas por quem as realizou. ","34591","#5t16c2sec1","0"],["1099","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1099&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1099.\u00ba - Requerimento inicial apresentado por outro interessado<\/a>","34612","#5t16c2sec1","0"],["1099","Quando ao requerente n\u00e3o competir o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a de casal, deve o mesmo, no requerimento inicial: ","34613","#5t16c2sec1","0"],["1099","a) Identificar o autor da heran\u00e7a, o lugar da sua \u00faltima resid\u00eancia habitual e a data e o lugar em que haja falecido; ","34614","#5t16c2sec1","0"],["1099","b) Indicar quem deve exercer o cargo de cabe\u00e7a de casal; ","34615","#5t16c2sec1","0"],["1099","c) Na medida do seu conhecimento, cumprir o disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 1097.\u00ba; ","34616","#5t16c2sec1","0"],["1099","d) Juntar os documentos comprovativos dos factos alegados. ","34617","#5t16c2sec1","0"],["1100","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1100&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1100.\u00ba - Despacho liminar e cita\u00e7\u00e3o<\/a>","34643","#5t16c2sec1","0"],["1100","1 - O requerimento \u00e9 submetido a despacho liminar para, al\u00e9m das demais previstas na lei, as seguintes finalidades: ","34644","#5t16c2sec1","0"],["1100-1","a) Verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de qualquer defici\u00eancia do requerimento, devendo seguir-se o respetivo convite ao aperfei\u00e7oamento; ","34645","#5t16c2sec1","0"],["1100-1","b) Confirma\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a de casal. ","34646","#5t16c2sec1","0"],["1100","2 - Se o processo prosseguir, o juiz: ","34647","#5t16c2sec1","0"],["1100-2","a) Se verificar que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a de casal cabe ao requerente e que este prestou compromisso de honra v\u00e1lido, procede \u00e0 sua designa\u00e7\u00e3o e ordena a cita\u00e7\u00e3o de todos os interessados diretos na partilha; ","34648","#5t16c2sec1","0"],["1100-2","b) Se verificar que o cargo de cabe\u00e7a de casal compete a outrem que n\u00e3o o requerente, ordena a cita\u00e7\u00e3o daquele; ","34649","#5t16c2sec1","0"],["1100-2","c) Sempre que se justifique a sua interven\u00e7\u00e3o, ordena a cita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. ","34650","#5t16c2sec1","0"],["1100","3 - O requerente que exer\u00e7a o cargo de cabe\u00e7a de casal \u00e9 notificado do despacho que ordene as cita\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior.","34651","#5t16c2sec1","0"],["1101","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1101&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1101.\u00ba - Bens que n\u00e3o se encontrem em poder do requerente<\/a>","34674","#5t16c2sec1","0"],["1101","1 - Se o requerente declarar que est\u00e1 impossibilitado de relacionar alguns bens por se encontrarem em poder de outra pessoa, esta \u00e9 notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necess\u00e1rios \u00e0 respetiva inclus\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de bens. ","34675","#5t16c2sec1","0"],["1101","2 - Se o notificado alegar que os bens n\u00e3o existem ou n\u00e3o t\u00eam de ser relacionados, s\u00e3o notificados os restantes interessados para se pronunciarem no prazo de 20 dias, ap\u00f3s o qual o juiz decide sobre a sua inclus\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de bens. ","34676","#5t16c2sec1","0"],["1101","3 - Se o notificado n\u00e3o cumprir o dever de colabora\u00e7\u00e3o que lhe incumbe, o juiz pode ordenar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, incluindo a apreens\u00e3o dos bens pelo tempo indispens\u00e1vel \u00e0 sua inclus\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de bens. ","34677","#5t16c2sec1","0"],["1102","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1102&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1102.\u00ba - Cita\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a de casal<\/a>","34705","#5t16c2sec1","0"],["1102","1 - Se o requerimento inicial n\u00e3o tiver sido entregue pelo cabe\u00e7a de casal, este \u00e9 advertido, no ato da sua cita\u00e7\u00e3o, de que, no prazo de 30 dias, deve: ","34706","#5t16c2sec1","0"],["1102-1","a) Confirmar, corrigir ou completar, de acordo com o estabelecido no artigo 1097.\u00ba, o que consta do requerimento inicial e juntar os documentos que se mostrem necess\u00e1rios; ","34707","#5t16c2sec1","0"],["1102-1","b) Apresentar ou completar a rela\u00e7\u00e3o de bens nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 artigo 1097.\u00ba e do artigo 1098.\u00ba; ","34708","#5t16c2sec1","0"],["1102-1","c) Apresentar o compromisso de honra do fiel exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es nos termos da al\u00ednea e) do n.\u00ba 2 e do n.\u00ba 3 do artigo 1097.\u00ba ","34709","#5t16c2sec1","0"],["1102","2 - Se n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de apresentar todos os elementos exigidos, o cabe\u00e7a de casal justifica a falta e pede, fundamentadamente, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para os fornecer. ","34710","#5t16c2sec1","0"],["1103","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1103&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1103.\u00ba - Substitui\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a de casal<\/a>","34736","#5t16c2sec1","0"],["1103","1 - O cabe\u00e7a de casal pode ser substitu\u00eddo a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha. ","34737","#5t16c2sec1","0"],["1103","2 - A substitui\u00e7\u00e3o, a escusa e a remo\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a de casal constituem incidentes do processo de invent\u00e1rio, aos quais se aplicam as regras gerais dos incidentes da inst\u00e2ncia. ","34738","#5t16c2sec1","0"],["1103","3 - Se for impugnada a legitimidade do cabe\u00e7a de casal ou se for requerida a escusa ou a remo\u00e7\u00e3o deste, o invent\u00e1rio prossegue com o cabe\u00e7a de casal designado, at\u00e9 ser decidido o incidente. ","34739","#5t16c2sec1","0"],["*1104","SEC\u00c7\u00c3O II","34767","#5t16c2sec2","0"],["*1104","Oposi\u00e7\u00f5es e verifica\u00e7\u00e3o do passivo","34768","#5t16c2sec2","0"],["1104","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1104&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1104.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o<\/a>","34769","#5t16c2sec2","0"],["1104","1 - Os interessados diretos na partilha e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando tenha interven\u00e7\u00e3o principal, podem, no prazo de 30 dias a contar da sua cita\u00e7\u00e3o: ","34770","#5t16c2sec2","0"],["1104-1","a) Deduzir oposi\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio; ","34771","#5t16c2sec2","0"],["1104-1","b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a exist\u00eancia de outros; ","34772","#5t16c2sec2","0"],["1104-1","c) Impugnar a compet\u00eancia do cabe\u00e7a de casal ou as indica\u00e7\u00f5es constantes das suas declara\u00e7\u00f5es; ","34773","#5t16c2sec2","0"],["1104-1","d) Apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de bens; ","34774","#5t16c2sec2","0"],["1104-1","e) Impugnar os cr\u00e9ditos e as d\u00edvidas da heran\u00e7a. ","34775","#5t16c2sec2","0"],["1104","2 - As faculdades previstas no n\u00famero anterior tamb\u00e9m podem ser exercidas, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, pelo requerente do invent\u00e1rio ou pelo cabe\u00e7a de casal, contando-se o prazo, quanto ao requerente, da notifica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 3 do artigo 1100.\u00ba e, quanto ao cabe\u00e7a de casal, da cita\u00e7\u00e3o efetuada nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do mesmo artigo. ","34776","#5t16c2sec2","0"],["1104","3 - Quando houver herdeiros legitim\u00e1rios, os legat\u00e1rios e donat\u00e1rios s\u00e3o admitidos a deduzir impugna\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s quest\u00f5es que possam afetar os seus direitos. ","34777","#5t16c2sec2","0"],["1105","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1105&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1105.\u00ba - Tramita\u00e7\u00e3o subsequente<\/a>","34800","#5t16c2sec2","0"],["1105","1 - Se for deduzida oposi\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo anterior, s\u00e3o notificados os interessados, podendo responder, em 30 dias, aqueles que tenham legitimidade para se pronunciar sobre a quest\u00e3o suscitada. ","34801","#5t16c2sec2","0"],["1105","2 - As provas s\u00e3o indicadas com os requerimentos e respostas. ","34802","#5t16c2sec2","0"],["1105","3 - A quest\u00e3o \u00e9 decidida depois de efetuadas as dilig\u00eancias probat\u00f3rias necess\u00e1rias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 1092.\u00ba e 1093.\u00ba ","34803","#5t16c2sec2","0"],["1105","4 - A alega\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o de bens, nos termos da lei civil, \u00e9 apreciada conjuntamente com a acusa\u00e7\u00e3o da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando julgada provada, a san\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 2096.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","34804","#5t16c2sec2","0"],["1105","5 - Se estiver em causa reclama\u00e7\u00e3o deduzida contra a rela\u00e7\u00e3o de bens ou pretens\u00e3o deduzida por terceiro que se arrogue titular dos bens relacionados e se os interessados tiverem sido remetidos para os meios comuns, o processo prossegue os seus termos quanto aos demais bens. ","34805","#5t16c2sec2","0"],["1105","6 - Se o cr\u00e9dito relacionado pelo cabe\u00e7a de casal e negado pelo pretenso devedor for mantido na rela\u00e7\u00e3o, reputa-se litigioso. ","34806","#5t16c2sec2","0"],["1105","7 - Se o cr\u00e9dito previsto no n\u00famero anterior for eliminado, entende-se que fica ressalvado aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios adequados. ","34807","#5t16c2sec2","0"],["1106","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1106&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1106.\u00ba - Verifica\u00e7\u00e3o do passivo<\/a>","34831","#5t16c2sec2","0"],["1106","1 - As d\u00edvidas relacionadas que n\u00e3o hajam sido impugnadas pelos interessados diretos consideram-se reconhecidas, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 574.\u00ba, devendo a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha condenar no respetivo pagamento. ","34832","#5t16c2sec2","0"],["1106","2 - Se houver interessados menores, maiores acompanhados ou ausentes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode opor-se ao seu reconhecimento vinculante para os referidos interessados. ","34833","#5t16c2sec2","0"],["1106","3 - Se todos os interessados se opuserem ao reconhecimento da d\u00edvida, o juiz deve apreciar a sua exist\u00eancia e montante quando a quest\u00e3o puder ser resolvida com seguran\u00e7a pelo exame dos documentos apresentados. ","34834","#5t16c2sec2","0"],["1106","4 - Se houver diverg\u00eancias entre os interessados acerca do reconhecimento da d\u00edvida, aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 relativamente \u00e0 quota-parte dos interessados que a n\u00e3o impugnem e quanto \u00e0 parte restante observa-se o disposto no n\u00famero anterior. ","34835","#5t16c2sec2","0"],["1106","5 - As d\u00edvidas vencidas, que hajam sido reconhecidas por todos os interessados ou se mostrem judicialmente reconhecidas nos termos do n.\u00ba 3, devem ser pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento. ","34836","#5t16c2sec2","0"],["1106","6 - Se n\u00e3o houver na heran\u00e7a dinheiro suficiente e se os interessados n\u00e3o acordarem noutra forma de pagamento imediato, procede-se \u00e0 venda de bens para esse efeito, designando o juiz os que h\u00e3o de ser vendidos, quando n\u00e3o haja acordo entre os interessados. ","34837","#5t16c2sec2","0"],["1106","7 - Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, s\u00e3o-lhe os mesmos adjudicados pelo pre\u00e7o que se ajustar. ","34838","#5t16c2sec2","0"],["1107","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1107&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1107.\u00ba - Delibera\u00e7\u00e3o dos legat\u00e1rios ou donat\u00e1rios sobre o passivo<\/a>","34862","#5t16c2sec2","0"],["1107","1 - Quando da aprova\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas resulte a redu\u00e7\u00e3o de legados, compete aos legat\u00e1rios deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento. ","34863","#5t16c2sec2","0"],["1107","2 - Os donat\u00e1rios s\u00e3o chamados a pronunciar-se sobre a aprova\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, sempre que se verifique a probabilidade s\u00e9ria de delas resultar a redu\u00e7\u00e3o das liberalidades. ","34864","#5t16c2sec2","0"],["1107","3 - Se a d\u00edvida que d\u00e1 causa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for reconhecida nem por todos os herdeiros, donat\u00e1rios e legat\u00e1rios, nem pelo tribunal, n\u00e3o pode ser tomada em conta para a redu\u00e7\u00e3o. ","34865","#5t16c2sec2","0"],["1108","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1108&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1108.\u00ba - Insolv\u00eancia da heran\u00e7a<\/a>","34893","#5t16c2sec2","0"],["1108","Quando a heran\u00e7a se encontre em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, o juiz, a requerimento de algum interessado direto ou de algum credor, extingue a inst\u00e2ncia e remete os interessados para o processo de insolv\u00eancia.","34894","#5t16c2sec2","0"],["*1109","SEC\u00c7\u00c3O III","34924","#5t16c2sec3","0"],["*1109","Audi\u00eancia pr\u00e9via de interessados","34925","#5t16c2sec3","0"],["1109","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1109&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1109.\u00ba - Audi\u00eancia pr\u00e9via<\/a>","34926","#5t16c2sec3","0"],["1109","1 - O juiz pode convocar uma audi\u00eancia pr\u00e9via se o considerar conveniente, nomeadamente por se lhe afigurar poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de acordo sobre a partilha ou acerca de alguma ou algumas das quest\u00f5es controvertidas, ou quando entenda \u00fatil ouvir pessoalmente os interessados sobre alguma quest\u00e3o. ","34927","#5t16c2sec3","0"],["1109","2 - Na convocat\u00f3ria, o juiz indica o objetivo da dilig\u00eancia e as mat\u00e9rias a tratar. ","34928","#5t16c2sec3","0"],["1109","3 - Na falta de acordo dos interessados sobre as quest\u00f5es controvertidas, o juiz procede \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias instrut\u00f3rias necess\u00e1rias para decidir as mat\u00e9rias que tenham sido objeto de oposi\u00e7\u00e3o ou de impugna\u00e7\u00e3o. ","34929","#5t16c2sec3","0"],["*1110","SEC\u00c7\u00c3O IV","34957","#5t16c2sec4","0"],["*1110","Saneamento do processo e confer\u00eancia de interessados","34958","#5t16c2sec4","0"],["1110","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1110&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1110.\u00ba - Saneamento do processo e marca\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia de interessados<\/a>","34959","#5t16c2sec4","0"],["1110","1 - Depois de realizadas as dilig\u00eancias instrut\u00f3rias necess\u00e1rias, o juiz profere despacho de saneamento do processo em que: ","34960","#5t16c2sec4","0"],["1110-1","a) Resolve todas as quest\u00f5es suscet\u00edveis de influir na partilha e na determina\u00e7\u00e3o dos bens a partilhar; ","34961","#5t16c2sec4","0"],["1110-1","b) Ordena a notifica\u00e7\u00e3o dos interessados e do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tenha interven\u00e7\u00e3o principal para, no prazo de 20 dias, proporem a forma da partilha. ","34962","#5t16c2sec4","0"],["1110","2 - Findo o prazo estabelecido no n\u00famero anterior, o juiz: ","34963","#5t16c2sec4","0"],["1110-2","a) Profere despacho sobre o modo como deve ser organizada a partilha, definindo as quotas ideais de cada um dos interessados; ","34964","#5t16c2sec4","0"],["1110-2","b) Designa o dia para a realiza\u00e7\u00e3o da confer\u00eancia de interessados. ","34965","#5t16c2sec4","0"],["1110","3 - Tamb\u00e9m s\u00e3o notificados para a confer\u00eancia de interessados os c\u00f4njuges dos interessados diretos que n\u00e3o sejam casados em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens e, se entre os bens a partilhar constar a casa de morada de fam\u00edlia de algum dos interessados, o respetivo c\u00f4njuge, ainda que casado em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. ","34966","#5t16c2sec4","0"],["1110","4 - Na notifica\u00e7\u00e3o das pessoas convocadas deve fazer-se men\u00e7\u00e3o do objeto da confer\u00eancia. ","34967","#5t16c2sec4","0"],["1110","5 - Os interessados diretos na partilha e respetivos c\u00f4njuges s\u00e3o notificados com a obriga\u00e7\u00e3o de compar\u00eancia pessoal ou de se fazerem representar, sob comina\u00e7\u00e3o de multa. ","34968","#5t16c2sec4","0"],["1110","6 - Os interessados e seus c\u00f4njuges podem fazer-se representar por mandat\u00e1rio com poderes especiais ou confiar o mandato a qualquer outro interessado. ","34969","#5t16c2sec4","0"],["1110","7 - Se faltar algum dos convocados, a confer\u00eancia de interessados pode ser adiada, por determina\u00e7\u00e3o do juiz, uma s\u00f3 vez e desde que haja raz\u00f5es para considerar vi\u00e1vel o acordo sobre a composi\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es com a presen\u00e7a de todos os interessados. ","34970","#5t16c2sec4","0"],["1111","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1111&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1111.\u00ba - Assuntos a submeter \u00e0 confer\u00eancia de interessados<\/a>","34990","#5t16c2sec4","0"],["1111","1 - Na confer\u00eancia, o juiz deve incentivar os interessados a procurar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para a partilha, ainda que parcial, dos bens, sensibilizando-os para as vantagens de uma autocomposi\u00e7\u00e3o dos seus interesses. ","34991","#5t16c2sec4","0"],["1111","2 - Os interessados podem acordar, por unanimidade e com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tenha interven\u00e7\u00e3o principal, que a composi\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es se realize por algum dos modos seguintes: ","34992","#5t16c2sec4","0"],["1111-2","a) Designa\u00e7\u00e3o das verbas que v\u00e3o compor, no todo ou em parte, o quinh\u00e3o de cada um dos interessados e os valores por que s\u00e3o adjudicados; ","34993","#5t16c2sec4","0"],["1111-2","b) Indica\u00e7\u00e3o das verbas ou lotes e respetivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objeto de sorteio entre os interessados; ","34994","#5t16c2sec4","0"],["1111-2","c) Acordo na venda total ou parcial dos bens da heran\u00e7a e na distribui\u00e7\u00e3o do produto da aliena\u00e7\u00e3o pelos diversos interessados. ","34995","#5t16c2sec4","0"],["1111","3 - Aos interessados compete ainda deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento, bem como sobre a forma de cumprimento dos legados e demais encargos da heran\u00e7a. ","34996","#5t16c2sec4","0"],["1111","4 - A delibera\u00e7\u00e3o dos interessados presentes vincula os que n\u00e3o comparecerem, salvo se n\u00e3o tiverem sido notificados com esta comina\u00e7\u00e3o. ","34997","#5t16c2sec4","0"],["1112","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1112&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1112.\u00ba - Partilha parcial com exclus\u00e3o de interessados<\/a>","35021","#5t16c2sec4","0"],["1112","1 - Quando da partilha efetuada por acordo entre todos os interessados resulte o preenchimento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio de qualquer deles, o juiz homologa a partilha parcial se considerar que n\u00e3o existem ou que est\u00e3o devidamente salvaguardados os eventuais direitos de terceiros afetados por essa partilha. ","35022","#5t16c2sec4","0"],["1112","2 - A senten\u00e7a homologat\u00f3ria determina a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia relativamente aos interessados cujo quinh\u00e3o foi reconhecido como preenchido, sem preju\u00edzo da renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia e da altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com fundamento em factos supervenientes, salvaguardando-se, no entanto, os efeitos j\u00e1 produzidos. ","35023","#5t16c2sec4","0"],["1112","3 - Na senten\u00e7a homologat\u00f3ria, o juiz fixa, provisoriamente, o valor do processo de invent\u00e1rio e a responsabilidade pelas custas dos interessados em rela\u00e7\u00e3o aos quais se tenha verificado a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, sendo tamb\u00e9m elaborada uma conta de custas provis\u00f3ria que deve ser paga pelos interessados na propor\u00e7\u00e3o do que tenham recebido. ","35024","#5t16c2sec4","0"],["1113","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1113&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1113.\u00ba - Licita\u00e7\u00f5es<\/a>","35052","#5t16c2sec4","0"],["1113","1 - Na falta de acordo entre os interessados nos termos dos artigos anteriores, procede-se, na pr\u00f3pria confer\u00eancia de interessados, \u00e0 abertura de licita\u00e7\u00e3o entre eles. ","35053","#5t16c2sec4","0"],["1113","2 - Cada verba deve ser licitada separadamente, salvo se todos concordarem ou o juiz determinar a forma\u00e7\u00e3o de lotes, com vista a possibilitar uma reparti\u00e7\u00e3o tendencialmente igualit\u00e1ria do acervo heredit\u00e1rio. ","35054","#5t16c2sec4","0"],["1113","3 - A licita\u00e7\u00e3o tem a estrutura de uma arremata\u00e7\u00e3o, sendo apenas admitidos a licitar os interessados diretos na partilha, salvos os casos em que, nos termos da lei, tamb\u00e9m devam ser admitidos os donat\u00e1rios e os legat\u00e1rios. ","35055","#5t16c2sec4","0"],["1113","4 - Est\u00e3o exclu\u00eddos da licita\u00e7\u00e3o os bens que, por for\u00e7a de lei ou de neg\u00f3cio, n\u00e3o possam ser dela objeto, os que devam ser preferencialmente atribu\u00eddos a certos interessados e ainda os que hajam sido objeto de pedido de adjudica\u00e7\u00e3o. ","35056","#5t16c2sec4","0"],["1113","5 - V\u00e1rios interessados podem, por acordo, licitar a mesma verba ou lote para lhes ser adjudicado em comum na partilha. ","35057","#5t16c2sec4","0"],["1114","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1114&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1114.\u00ba - Avalia\u00e7\u00e3o<\/a>","35083","#5t16c2sec4","0"],["1114","1 - At\u00e9 \u00e0 abertura das licita\u00e7\u00f5es, qualquer interessado pode requerer a avalia\u00e7\u00e3o de bens, devendo indicar aqueles sobre os quais pretende que recaia a avalia\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es da n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do valor que lhes \u00e9 atribu\u00eddo. ","35084","#5t16c2sec4","0"],["1114","2 - O deferimento do requerimento de avalia\u00e7\u00e3o suspende as licita\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o definitiva do valor dos bens. ","35085","#5t16c2sec4","0"],["1114","3 - A avalia\u00e7\u00e3o dos bens \u00e9, em regra, realizada por um \u00fanico perito, nomeado pelo tribunal, salvo se: ","35086","#5t16c2sec4","0"],["1114-3","a) O juiz entender necess\u00e1rio, face \u00e0 complexidade da dilig\u00eancia, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia colegial; ","35087","#5t16c2sec4","0"],["1114-3","b) Os interessados requererem per\u00edcia colegial e indicarem, por unanimidade, os outros dois peritos que v\u00e3o realizar a avalia\u00e7\u00e3o dos bens. ","35088","#5t16c2sec4","0"],["1114","4 - A avalia\u00e7\u00e3o dos bens deve ser realizada no prazo de 30 dias, salvo se o juiz considerar adequada a fixa\u00e7\u00e3o de prazo diverso. ","35089","#5t16c2sec4","0"],["1115","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1115&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1115.\u00ba - Pedidos de adjudica\u00e7\u00e3o de bens<\/a>","35114","#5t16c2sec4","0"],["1115","1 - Se estiverem relacionados bens indivis\u00edveis de que algum dos interessados seja compropriet\u00e1rio de, pelo menos, metade do respetivo valor e se o seu direito se fundar em t\u00edtulo que o exclua do invent\u00e1rio ou, se n\u00e3o houver herdeiros legitim\u00e1rios, em doa\u00e7\u00e3o ou legado do autor da heran\u00e7a, pode esse interessado requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada. ","35115","#5t16c2sec4","0"],["1115","2 - Qualquer interessado pode formular pedido de adjudica\u00e7\u00e3o relativamente a quaisquer bens fung\u00edveis, t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios e demais instrumentos financeiros, na propor\u00e7\u00e3o da sua quota, salvo se a divis\u00e3o em esp\u00e9cie puder acarretar preju\u00edzo consider\u00e1vel. ","35116","#5t16c2sec4","0"],["1115","3 - Os pedidos de adjudica\u00e7\u00e3o a que se referem os n\u00fameros anteriores s\u00e3o deduzidos na confer\u00eancia de interessados. ","35117","#5t16c2sec4","0"],["1115","4 - Os restantes interessados presentes s\u00e3o ouvidos sobre as quest\u00f5es da indivisibilidade ou do eventual preju\u00edzo causado pela divis\u00e3o, podendo qualquer dos interessados requerer que se proceda \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, devendo faz\u00ea-lo at\u00e9 \u00e0 abertura das licita\u00e7\u00f5es. ","35118","#5t16c2sec4","0"],["1116","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1116&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1116.\u00ba - Oposi\u00e7\u00e3o ao excesso de licita\u00e7\u00e3o<\/a>","35145","#5t16c2sec4","0"],["1116","1 - Se algum dos interessados licitar numa pluralidade de verbas ou lotes cujo valor, no seu conjunto, ultrapasse o necess\u00e1rio para o preenchimento da sua quota, pode qualquer dos outros interessados opor-se ao excesso, requerendo que as verbas em excesso ou algumas delas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite do seu quinh\u00e3o. ","35146","#5t16c2sec4","0"],["1116","2 - Cabe ao licitante escolher, de entre todas as verbas ou lotes em que licitou, as suficientes para o preenchimento da quota que lhe cabe no patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio. ","35147","#5t16c2sec4","0"],["1116","3 - Se o requerimento for feito por mais de um interessado e se n\u00e3o houver acordo entre eles sobre a adjudica\u00e7\u00e3o, o juiz decide, por forma a conseguir o maior equil\u00edbrio dos lotes, podendo abrir licita\u00e7\u00f5es entre esses interessados ou mandar proceder a sorteio. ","35148","#5t16c2sec4","0"],["1117","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1117&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1117.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria de quinh\u00f5es de n\u00e3o licitantes<\/a>","35176","#5t16c2sec4","0"],["1117","1 - Na falta de acordo sobre a composi\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es dos interessados n\u00e3o conferentes ou n\u00e3o licitantes, o juiz determina a forma\u00e7\u00e3o de lotes que assegurem, quanto poss\u00edvel, que a todos os interessados s\u00e3o atribu\u00eddos bens da mesma esp\u00e9cie e natureza dos doados e licitados, procedendo-se depois ao sorteio entre os co-herdeiros. ","35177","#5t16c2sec4","0"],["1117","2 - Se n\u00e3o for poss\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o de lotes nos termos do n\u00famero anterior, por n\u00e3o haver bens da mesma esp\u00e9cie e natureza dos doados ou licitados, os n\u00e3o conferentes ou n\u00e3o licitantes s\u00e3o inteirados: ","35178","#5t16c2sec4","0"],["1117-2","a) Mediante sorteio entre v\u00e1rios lotes, devendo o juiz, ao constitu\u00ed-los, procurar assegurar o maior equil\u00edbrio poss\u00edvel entre os mesmos; ","35179","#5t16c2sec4","0"],["1117-2","b) Por adjudica\u00e7\u00e3o em comum, pelo juiz, dos bens sobrantes aos interessados, na propor\u00e7\u00e3o do valor que lhes falta para preenchimento dos seus quinh\u00f5es. ","35180","#5t16c2sec4","0"],["1117","3 - Os cr\u00e9ditos que sejam litigiosos ou que n\u00e3o estejam suficientemente comprovados e os bens que n\u00e3o tenham valor s\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente pelos interessados. ","35181","#5t16c2sec4","0"],["*1118","SEC\u00c7\u00c3O V","35207","#5t16c2sec5","0"],["*1118","Incidente de inoficiosidade","35208","#5t16c2sec5","0"],["1118","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1118&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1118.\u00ba - Requerimento de redu\u00e7\u00e3o de legados ou doa\u00e7\u00f5es inoficiosas<\/a>","35209","#5t16c2sec5","0"],["1118","1 - Qualquer herdeiro legitim\u00e1rio pode requerer, no confronto do donat\u00e1rio ou legat\u00e1rio visado, at\u00e9 \u00e0 abertura das licita\u00e7\u00f5es, a redu\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es ou legados que considere viciadas por inoficiosidade. ","35210","#5t16c2sec5","0"],["1118","2 - No requerimento apresentado, o interessado fundamenta a sua pretens\u00e3o e especifica os valores, quer dos bens da heran\u00e7a, quer dos doados ou legados, que justificam a redu\u00e7\u00e3o pretendida e, de seguida, s\u00e3o ouvidos, quer os restantes herdeiros legitim\u00e1rios, quer o donat\u00e1rio ou legat\u00e1rio requerido. ","35211","#5t16c2sec5","0"],["1118","3 - Para aprecia\u00e7\u00e3o do incidente, pode proceder-se, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos bens da heran\u00e7a e dos bens doados ou legados, se a mesma j\u00e1 n\u00e3o tiver sido realizada no processo. ","35212","#5t16c2sec5","0"],["1118","4 - A decis\u00e3o incide sobre a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de inoficiosidade e sobre a restitui\u00e7\u00e3o dos bens, no todo ou em parte, ao patrim\u00f3nio heredit\u00e1rio. ","35213","#5t16c2sec5","0"],["1119","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1119&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1119.\u00ba - Consequ\u00eancias da inoficiosidade<\/a>","35240","#5t16c2sec5","0"],["1119","1 - Quando se reconhe\u00e7a que a doa\u00e7\u00e3o ou o legado s\u00e3o inoficiosos, o requerido \u00e9 condenado a repor, em subst\u00e2ncia, a parte que afetar a leg\u00edtima, embora possa escolher, de entre os bens doados ou legados, os necess\u00e1rios para preencher o valor que tenha direito a receber. ","35241","#5t16c2sec5","0"],["1119","2 - Sobre os bens restitu\u00eddos \u00e0 heran\u00e7a pode haver licita\u00e7\u00e3o, a que n\u00e3o \u00e9 admitido o donat\u00e1rio ou legat\u00e1rio requerido. ","35242","#5t16c2sec5","0"],["1119","3 - Quando se tratar de bem indivis\u00edvel, o benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o ou legado inoficioso deve restituir a totalidade do bem, quando a redu\u00e7\u00e3o exceder metade do seu valor, abrindo-se licita\u00e7\u00e3o sobre ele entre os herdeiros legitim\u00e1rios e atribuindo-se ao requerido o valor pecuni\u00e1rio que tenha o direito de receber. ","35243","#5t16c2sec5","0"],["1119","4 - Se, por\u00e9m, a redu\u00e7\u00e3o for inferior a metade do valor do bem, o legat\u00e1rio ou donat\u00e1rio requerido pode optar pela reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro do excesso. ","35244","#5t16c2sec5","0"],["*1120","SEC\u00c7\u00c3O VI","35271","#5t16c2sec6","0"],["*1120","Mapa da partilha e senten\u00e7a homologat\u00f3ria","35272","#5t16c2sec6","0"],["1120","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1120&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1120.\u00ba - Mapa da partilha<\/a>","35273","#5t16c2sec6","0"],["1120","1 - Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias reguladas nas sec\u00e7\u00f5es anteriores, procede-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos interessados e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando este tenha interven\u00e7\u00e3o principal, para, no prazo de 20 dias, apresentarem proposta de mapa da partilha, da qual constem os direitos de cada interessado e o preenchimento dos seus quinh\u00f5es, de acordo com o despacho determinativo da partilha e os elementos resultantes da confer\u00eancia de interessados. ","35274","#5t16c2sec6","0"],["1120","2 - Decorridos os prazos para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de mapa de partilha, o juiz profere despacho a solucionar as diverg\u00eancias que existam entre as v\u00e1rias propostas de mapa de partilha e determina a elabora\u00e7\u00e3o do mapa de partilha pela secretaria, em conformidade com o decidido. ","35275","#5t16c2sec6","0"],["1120","3 - Para a forma\u00e7\u00e3o do mapa determina-se, em primeiro lugar, a import\u00e2ncia total do ativo, somando-se os valores de cada esp\u00e9cie de bens conforme as avalia\u00e7\u00f5es e licita\u00e7\u00f5es efetuadas e deduzindo-se as d\u00edvidas, legados e encargos que devam ser abatidos, ap\u00f3s o que se determina o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada esp\u00e9cie de bens, e por fim faz-se o preenchimento de cada quota com refer\u00eancia \u00e0s verbas ou lotes dos bens relacionados. ","35276","#5t16c2sec6","0"],["1120","4 - No preenchimento dos quinh\u00f5es observam-se as seguintes regras: ","35277","#5t16c2sec6","0"],["1120-4","a) Os bens licitados s\u00e3o adjudicados ao respetivo licitante e os bens doados ou legados s\u00e3o adjudicados ao respetivo donat\u00e1rio ou legat\u00e1rio; ","35278","#5t16c2sec6","0"],["1120-4","b) A quota dos n\u00e3o conferentes ou n\u00e3o licitantes \u00e9 integrada de acordo com o disposto no artigo 1117.\u00ba ","35279","#5t16c2sec6","0"],["1120","5 - Os interessados s\u00e3o notificados do mapa de partilha elaborado, podendo apresentar reclama\u00e7\u00f5es contra o mesmo.","35280","#5t16c2sec6","0"],["1121","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1121&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1121.\u00ba - Tornas<\/a>","35304","#5t16c2sec6","0"],["1121","1 - Os interessados aos quais caibam tornas s\u00e3o notificados para requerer a composi\u00e7\u00e3o dos seus quinh\u00f5es por bens que n\u00e3o se mostrem adjudicados ou reclamar o pagamento das tornas. ","35305","#5t16c2sec6","0"],["1121","2 - Se for reclamado o pagamento das tornas, \u00e9 notificado o interessado que tenha de as pagar, para as depositar. ","35306","#5t16c2sec6","0"],["1121","3 - Havendo pluralidade de requerentes, \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 1116.\u00ba ","35307","#5t16c2sec6","0"],["1122","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1122&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1122.\u00ba - Senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha<\/a>","35335","#5t16c2sec6","0"],["1122","1 - Depois de decididas todas as quest\u00f5es, o juiz profere senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha constante do mapa. ","35336","#5t16c2sec6","0"],["1122","2 - Depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria e se houver direito a tornas, os requerentes podem pedir que se proceda, no processo, \u00e0 venda dos bens adjudicados ao devedor at\u00e9 onde seja necess\u00e1rio para o seu pagamento. ","35337","#5t16c2sec6","0"],["1122","3 - Se n\u00e3o for reclamado o seu pagamento, as tornas vencem juros legais desde a data da senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha e os credores beneficiam de hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor. ","35338","#5t16c2sec6","0"],["1122","4 - Quando a garantia prevista no n\u00famero anterior se mostre insuficiente, os credores podem requerer que sejam tomadas, quanto aos bens m\u00f3veis, as cautelas estabelecidas no artigo 1124.\u00ba ","35339","#5t16c2sec6","0"],["1123","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1123&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1123.\u00ba - Regime dos recursos<\/a>","35366","#5t16c2sec6","0"],["1123","1 - Aplicam-se ao processo de invent\u00e1rio as disposi\u00e7\u00f5es gerais do processo de declara\u00e7\u00e3o sobre a admissibilidade, os efeitos, a tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento dos recursos. ","35367","#5t16c2sec6","0"],["1123","2 - Cabe ainda apela\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma: ","35368","#5t16c2sec6","0"],["1123-2","a) Da decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia, a nomea\u00e7\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a de casal; ","35369","#5t16c2sec6","0"],["1123-2","b) Das decis\u00f5es de saneamento do processo e de determina\u00e7\u00e3o dos bens a partilhar e da forma da partilha; ","35370","#5t16c2sec6","0"],["1123-2","c) Da senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha. ","35371","#5t16c2sec6","0"],["1123","3 - O juiz pode atribuir efeito suspensivo do processo ao recurso interposto nos termos da al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, se a quest\u00e3o a ser apreciada puder afetar a utilidade pr\u00e1tica das dilig\u00eancias que devam ser realizadas na confer\u00eancia de interessados.","35372","#5t16c2sec6","0"],["1123","4 - S\u00e3o interpostos conjuntamente com a apela\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 os recursos em que se pretendam impugnar decis\u00f5es proferidas at\u00e9 esse momento, subindo todas elas em conjunto ao tribunal superior, em separado dos autos principais. ","35373","#5t16c2sec6","0"],["1123","5 - S\u00e3o interpostos conjuntamente com a apela\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 os recursos em que se impugnem despachos posteriores \u00e0 decis\u00e3o de saneamento do processo. ","35374","#5t16c2sec6","0"],["1124","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1124&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1124.\u00ba - Entrega de bens antes do tr\u00e2nsito da senten\u00e7a homologat\u00f3ria<\/a>","35397","#5t16c2sec6","0"],["1124","1 - Se algum dos interessados mostrar interesse atend\u00edvel em receber os bens que lhe tenham cabido em partilha antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, observa-se o seguinte: ","35398","#5t16c2sec6","0"],["1124-1","a) No t\u00edtulo que se passe para o registo e posse dos bens im\u00f3veis, declara-se que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, n\u00e3o podendo o conservador registar a transmiss\u00e3o sem mencionar essa circunst\u00e2ncia; ","35399","#5t16c2sec6","0"],["1124-1","b) No caso dos valores mobili\u00e1rios titulados, previstos no n.\u00ba 2 do artigo 99.\u00ba e 105.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, e dos valores mobili\u00e1rios escriturais, \u00e9 efetuado o registo da transmiss\u00e3o na conta de registo individual do interessado e o subsequente bloqueio, nos termos, respetivamente, dos artigos 80.\u00ba e 72.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, sendo este \u00faltimo levantado com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria; ","35400","#5t16c2sec6","0"],["1124-1","c) No caso dos restantes valores mobili\u00e1rios titulados, \u00e9 efetuada a inscri\u00e7\u00e3o, nos t\u00edtulos, da transmiss\u00e3o a favor do interessado e da impossibilidade da sua retransmiss\u00e3o at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, e s\u00e3o realizados os correspondentes registos dessa transmiss\u00e3o e subsequente vicissitude junto do emitente ou do intermedi\u00e1rio financeiro que o representa, nos termos dos artigos 102.\u00ba e 103.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios; ","35401","#5t16c2sec6","0"],["1124-1","d) Quaisquer outros bens s\u00f3 s\u00e3o entregues se o interessado prestar cau\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o compreende os rendimentos, os juros e os dividendos. ","35402","#5t16c2sec6","0"],["1124","2 - As declara\u00e7\u00f5es feitas no registo ou no averbamento produzem o mesmo efeito que o registo das a\u00e7\u00f5es e tal efeito subsiste enquanto n\u00e3o for declarado extinto por despacho judicial. ","35403","#5t16c2sec6","0"],["1125","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1125&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1125.\u00ba - Nova partilha<\/a>","35428","#5t16c2sec6","0"],["1125","1 - Caso se proceda a nova partilha por efeito de decis\u00e3o proferida em recurso, o cabe\u00e7a de casal entra imediatamente na posse dos bens que deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu. ","35429","#5t16c2sec6","0"],["1125","2 - O invent\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 reformado na parte estritamente necess\u00e1ria para que a decis\u00e3o seja cumprida, subsistindo sempre a avalia\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o, ainda que se verifique a completa substitui\u00e7\u00e3o de herdeiros. ","35430","#5t16c2sec6","0"],["1125","3 - Na decis\u00e3o que julgue a nova partilha, ou por despacho quando n\u00e3o tenha de proceder-se a nova partilha, ordena-se o cancelamento dos registos ou averbamentos que devam caducar. ","35431","#5t16c2sec6","0"],["1125","4 - Se o interessado n\u00e3o restituir os bens m\u00f3veis que recebeu, \u00e9 executado, nos pr\u00f3prios autos, para a sua entrega e para o pagamento dos rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabe\u00e7a de casal. ","35432","#5t16c2sec6","0"],["*1126","SEC\u00c7\u00c3O VII","35459","#5t16c2sec7","0"],["*1126","Incidentes posteriores \u00e0 senten\u00e7a homologat\u00f3ria","35460","#5t16c2sec7","0"],["1126","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1126&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1126.\u00ba - Emenda da partilha<\/a>","35461","#5t16c2sec7","0"],["1126","1 - Ainda que a decis\u00e3o homologat\u00f3ria tenha transitado em julgado, a partilha pode ser emendada no pr\u00f3prio invent\u00e1rio por acordo de todos os interessados, se tiver havido erro de facto na descri\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o dos bens ou qualquer outro erro suscet\u00edvel de viciar a vontade das partes. ","35462","#5t16c2sec7","0"],["1126","2 - Na falta de acordo quanto \u00e0 emenda, o interessado requer fundamentadamente, no pr\u00f3prio processo, que a ela se proceda, no prazo m\u00e1ximo de um ano a contar da cognoscibilidade do erro, desde que esta seja posterior \u00e0 decis\u00e3o, aplicando-se \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o o disposto quanto aos incidentes da inst\u00e2ncia. ","35463","#5t16c2sec7","0"],["1127","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1127&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1127.\u00ba - Anula\u00e7\u00e3o da partilha<\/a>","35492","#5t16c2sec7","0"],["1127","1 - Sem preju\u00edzo dos casos de recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o, a partilha confirmada por senten\u00e7a homologat\u00f3ria transitada em julgado s\u00f3 pode ser anulada quando tenha havido preteri\u00e7\u00e3o ou falta de interven\u00e7\u00e3o de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou m\u00e1-f\u00e9, seja quanto \u00e0 preteri\u00e7\u00e3o, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. ","35493","#5t16c2sec7","0"],["1127","2 - O pedido de anula\u00e7\u00e3o constitui incidente do processo de invent\u00e1rio, ao qual se aplicam as regras gerais dos incidentes da inst\u00e2ncia. ","35494","#5t16c2sec7","0"],["1128","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1128&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1128.\u00ba - Composi\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o ao herdeiro preterido<\/a>","35523","#5t16c2sec7","0"],["1128","1 - Se n\u00e3o se verificarem os requisitos previstos no n.\u00ba 1 do artigo anterior ou se o herdeiro preterido preferir que o seu quinh\u00e3o seja composto em dinheiro, este deve requerer que seja convocada a confer\u00eancia de interessados para se determinar o montante do seu quinh\u00e3o. ","35524","#5t16c2sec7","0"],["1128","2 - Se os interessados n\u00e3o chegarem a acordo, observam-se as seguintes regras: ","35525","#5t16c2sec7","0"],["1128-2","a) Consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor se verifica diverg\u00eancia; ","35526","#5t16c2sec7","0"],["1128-2","b) Esses bens s\u00e3o avaliados novamente e sobre eles pode ser requerida segunda avalia\u00e7\u00e3o; ","35527","#5t16c2sec7","0"],["1128-2","c) Em seguida, fixa-se a import\u00e2ncia a que o herdeiro tem direito. ","35528","#5t16c2sec7","0"],["1128","3 - \u00c9 organizado novo mapa de partilha para fixa\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao primitivo mapa em consequ\u00eancia dos pagamentos necess\u00e1rios para o preenchimento do quinh\u00e3o do preterido. ","35529","#5t16c2sec7","0"],["1128","4 - Feita a composi\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para realizar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respetiva, sem preju\u00edzo, por\u00e9m, das aliena\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas.","35530","#5t16c2sec7","0"],["1129","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1129&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1129.\u00ba - Partilha adicional<\/a>","35554","#5t16c2sec7","0"],["1129","1 - Quando se reconhe\u00e7a, depois de feita a partilha, que houve omiss\u00e3o de alguns bens, procede-se a partilha adicional no mesmo processo. ","35555","#5t16c2sec7","0"],["1129","2 - No invent\u00e1rio a que se proceda por \u00f3bito do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, s\u00e3o descritos e partilhados os bens omitidos no invent\u00e1rio do c\u00f4njuge predefunto, quando a omiss\u00e3o s\u00f3 venha a descobrir-se por ocasi\u00e3o daquele invent\u00e1rio. ","35556","#5t16c2sec7","0"],["*1130","SEC\u00c7\u00c3O VIII","35585","#5t16c2sec8","0"],["*1130","Custas","35586","#5t16c2sec8","0"],["1130","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1130&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1130.\u00ba - Responsabilidade pelas custas<\/a>","35587","#5t16c2sec8","0"],["1130","1 - A taxa de justi\u00e7a e os encargos do invent\u00e1rio s\u00e3o pagos pelos interessados, na propor\u00e7\u00e3o do que tenham recebido, respondendo os bens legados, subsidiariamente, pelo pagamento. ","35588","#5t16c2sec8","0"],["1130","2 - Se a heran\u00e7a for toda distribu\u00edda em legados, as custas s\u00e3o pagas pelos legat\u00e1rios na mesma propor\u00e7\u00e3o. ","35589","#5t16c2sec8","0"],["1130","3 - A taxa de justi\u00e7a paga pelo requerente do invent\u00e1rio \u00e9 considerada encargo para efeitos do disposto no n.\u00ba 1.","35590","#5t16c2sec8","0"],["1130","4 - \u00c0s custas dos incidentes e dos recursos s\u00e3o aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as regras sobre o valor da causa e sobre as custas e a taxa de justi\u00e7a, bem como as constantes do Regulamento das Custas Processuais. ","35591","#5t16c2sec8","0"],["1130","5 - No caso de remessa do invent\u00e1rio instaurado em cart\u00f3rio notarial para o tribunal, as custas pagas ao not\u00e1rio devem ser descontadas naquelas que sejam devidas pelo interessado. ","35592","#5t16c2sec8","0"],["*1131","CAP\u00cdTULO III","35618","#5t16c3","0"],["*1131","Partilha de bens em casos especiais","35619","#5t16c3","0"],["1131","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1131&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1131.\u00ba - Justifica\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia<\/a>","35620","#5t16c3","0"],["1131","1 - Para deferimento da curadoria e entrega dos bens do ausente devem ser citadas e podem intervir as pessoas referidas no artigo 100.\u00ba do C\u00f3digo Civil. ","35621","#5t16c3","0"],["1131","2 - No prazo de 30 dias a contar da cita\u00e7\u00e3o, qualquer dos citados pode deduzir oposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 data da aus\u00eancia ou das \u00faltimas not\u00edcias do ausente constante do processo, indicando a que considera exata. ","35622","#5t16c3","0"],["1131","3 - Quem se julgue com direito \u00e0 entrega de bens, independentemente da partilha, pode requerer a sua entrega imediata. ","35623","#5t16c3","0"],["1131","4 - A decis\u00e3o que ordene a entrega imediata dos bens nomeia os interessados curadores definitivos quanto a esses bens. ","35624","#5t16c3","0"],["1131","5 - A decis\u00e3o de invent\u00e1rio defere, a quem compete, a curadoria definitiva dos bens que n\u00e3o tenham sido entregues nos termos do n\u00famero anterior. ","35625","#5t16c3","0"],["1131","6 - Quando seja exigida cau\u00e7\u00e3o a algum curador definitivo e este a n\u00e3o preste, \u00e9 ordenada a entrega dos bens a outro curador. ","35626","#5t16c3","0"],["1132","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1132&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1132.\u00ba - Novos interessados<\/a>","35651","#5t16c3","0"],["1132","1 - A partilha e as entregas feitas podem ser alteradas no pr\u00f3prio processo, a requerimento de herdeiro ou interessado que mostre dever excluir algum dos curadores nomeados ou concorrer com eles \u00e0 sucess\u00e3o, relativamente \u00e0 data das \u00faltimas not\u00edcias do ausente. ","35652","#5t16c3","0"],["1132","2 - Os curadores e os interessados s\u00e3o notificados do requerimento referido no n\u00famero anterior para responder. ","35653","#5t16c3","0"],["1132","3 - Na falta de resposta, \u00e9 ordenada a emenda, deferindo-se a curadoria de harmonia com ela. ","35654","#5t16c3","0"],["1132","4 - Se houver oposi\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o \u00e9 decidida pelo juiz. ","35655","#5t16c3","0"],["1133","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1133&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1133.\u00ba - Separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento<\/a>","35682","#5t16c3","0"],["1133","1 - Decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial de pessoas e bens ou o div\u00f3rcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos c\u00f4njuges pode requerer invent\u00e1rio para partilha dos bens comuns. ","35683","#5t16c3","0"],["1133","2 - As fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a de casal incumbem ao c\u00f4njuge mais velho. ","35684","#5t16c3","0"],["1133","3 - Sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para media\u00e7\u00e3o, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no artigo 273.\u00ba ","35685","#5t16c3","0"],["1134","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1134&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1134.\u00ba - Responsabilidade pelas custas<\/a>","35713","#5t16c3","0"],["1134","A taxa de justi\u00e7a e os encargos inerentes ao invent\u00e1rio a que se refere o artigo anterior s\u00e3o da responsabilidade de ambos os interessados, na propor\u00e7\u00e3o de metade por cada um.","35714","#5t16c3","0"],["1135","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1135&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1135.\u00ba - Separa\u00e7\u00e3o de bens em casos especiais<\/a>","35744","#5t16c3","0"],["1135","1 - Se for requerida a separa\u00e7\u00e3o de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal ou se houver que proceder-se \u00e0 separa\u00e7\u00e3o por causa da insolv\u00eancia de um dos c\u00f4njuges, aplica-se o disposto no regime do processo de invent\u00e1rio em consequ\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, com as especificidades previstas nos n\u00fameros seguintes. ","35745","#5t16c3","0"],["1135","2 - O exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de insolv\u00eancia, podem promover o invent\u00e1rio e o seu andamento. ","35746","#5t16c3","0"],["1135","3 - S\u00f3 podem ser aprovadas d\u00edvidas que estejam devidamente documentadas. ","35747","#5t16c3","0"],["1135","4 - O c\u00f4njuge do executado ou do insolvente pode escolher os bens com que deve ser formada a sua mea\u00e7\u00e3o. ","35748","#5t16c3","0"],["1135","5 - Se usar a faculdade prevista no n\u00famero anterior, s\u00e3o os credores notificados da escolha, podendo reclamar fundamentadamente contra ela. ","35749","#5t16c3","0"],["1135","6 - Se o juiz julgar atend\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, ordena a avalia\u00e7\u00e3o dos bens que lhe pare\u00e7am mal avaliados. ","35750","#5t16c3","0"],["1135","7 - Se a avalia\u00e7\u00e3o modificar o valor dos bens escolhidos pelo c\u00f4njuge do executado ou do insolvente, este c\u00f4njuge pode declarar que desiste da escolha, caso em que as mea\u00e7\u00f5es s\u00e3o adjudicadas por meio de sorteio. ","35751","#5t16c3","0"],["1135","8 - As mea\u00e7\u00f5es s\u00e3o igualmente adjudicadas por meio de sorteio se o c\u00f4njuge do executado ou do insolvente n\u00e3o tiver usado da faculdade de escolha dos bens que comp\u00f5em a mea\u00e7\u00e3o. ","35752","#5t16c3","0"],["*1136","LIVRO VI","35775","#6","0"],["*1136","Do tribunal arbitral necess\u00e1rio","35776","#6","0"],["1136","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1136&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1136.\u00ba - Regime do julgamento arbitral necess\u00e1rio<\/a>","35777","#6","0"],["1136","Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atende-se ao que nesta estiver determinado; na falta de determina\u00e7\u00e3o, observa-se o disposto nos artigos seguintes. ","35778","#6","0"],["1137","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1137&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1137.\u00ba - Nomea\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e \u00e1rbitro de desempate<\/a>","35808","#6","0"],["1137","1 - Pode qualquer das partes requerer a notifica\u00e7\u00e3o da outra para a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, aplicando-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o estabelecido na Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria. ","35809","#6","0"],["1137","2 - O terceiro \u00e1rbitro vota sempre, mas \u00e9 obrigado a conformar-se com um dos outros, de modo que fa\u00e7a maioria sobre os pontos em que haja diverg\u00eancia. ","35810","#6","0"],["1138","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1138&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1138.\u00ba - Substitui\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros e responsabilidade dos remissos<\/a>","35839","#6","0"],["1138","1 - Em todos os casos em que, por qualquer raz\u00e3o, cessem as fun\u00e7\u00f5es de um \u00e1rbitro, procede-se \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de outro, nos termos previstos na Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria, cabendo a nomea\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, a quem tiver nomeado o \u00e1rbitro anterior. ","35840","#6","0"],["1138","2 - Se a decis\u00e3o n\u00e3o for proferida dentro do prazo, este \u00e9 prorrogado por acordo das partes ou decis\u00e3o do juiz, respondendo pelo preju\u00edzo havido e incorrendo em multa os \u00e1rbitros que injustificadamente tenham dada causa \u00e0 falta; havendo nova falta, os limites da multa s\u00e3o elevados ao dobro. ","35841","#6","0"],["1139","<a href=\"http:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1959A1139&nid=1959&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo\"TARGET=_blank>Artigo 1139.\u00ba - Aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao tribunal arbitral necess\u00e1rio<\/a>","35870","#6","0"],["1139","Em tudo o que n\u00e3o vai especialmente regulado observa-se, na parte aplic\u00e1vel, o disposto na Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria. ","35871","#6","0"]]}