{"sEcho":0,"iTotalRecords":"1776","iTotalDisplayRecords":"1776","aaData":[["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2019","001","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o da resposta do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ao n\u00edvel dos cuidados continuados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 1\/2019","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 328-A\/2018, de 19 de dezembro, das Finan\u00e7as e Planeamento e Infraestruturas, que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o e alargamento do regime de modula\u00e7\u00e3o do valor das taxas de portagem em benef\u00edcio dos ve\u00edculos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem ou p\u00fablico, institu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 41\/2012, de 10 de fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 244 (1.\u00ba suplemento), de 19 de dezembro de 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2019","001","02\/01","Mar","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.\u00ba 561\/90, de 19 de julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2019","001","02\/01","Mar","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.\u00ba 290\/2018, de 26 de outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2019\/M","001","02\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda que o Governo da Rep\u00fablica cumpra a promessa de extens\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do passe sub23@superior.tp","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2019\/M","001","02\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2019","002","03\/01","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 352\/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 a novas farm\u00e1cias, a transfer\u00eancia da localiza\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias e o averbamento no alvar\u00e1 e os custos a suportar pelos requerentes pela pr\u00e1tica de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2007, bem como pela emiss\u00e3o de certid\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2019","002","03\/01","Mar","Estabelece medidas de gest\u00e3o para a raia curva (Raja undulata) e define as condi\u00e7\u00f5es a observar relativamente \u00e0 recolha de informa\u00e7\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica desta unidade populacional, na zona 9 do Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2019","003","04\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova as listas de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que n\u00e3o as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes espec\u00edficas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2019","003","04\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova a lista das zonas, que n\u00e3o as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas que deixam de ser eleg\u00edveis em resultado do processo de elimina\u00e7\u00e3o faseada, de acordo com o disposto no n.\u00ba 5 do artigo 31.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 1305\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 24\/2015, de 9 de fevereiro, na reda\u00e7\u00e3o atual","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6-A\/2019","003","04\/01","Finan\u00e7as","Fixa a taxa do adicionamento sobre as emiss\u00f5es de CO(\u00edndice 2) previsto no artigo 92.\u00ba-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplica\u00e7\u00e3o dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto","001","6.\u00aa","003S<\/a> | 003S<\/a>"],["Portaria 6-B\/2019","003","04\/01","Mar","Estabelece as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 captura e descarga de biqueir\u00e3o (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Explora\u00e7\u00e3o do Mar com o objetivo de gerir a quota dispon\u00edvel de biqueir\u00e3o em 2019","001","6.\u00aa","003S<\/a> | 003S<\/a>"],["Aviso 1\/2019","004","07\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa relativa \u00e0 Contrafa\u00e7\u00e3o de Medicamentos e Infra\u00e7\u00f5es Semelhantes que envolvam Amea\u00e7as \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica, aberto \u00e0 assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2019\/A","004","07\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2019","005","08\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do inqu\u00e9rito por mais 60 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2019","005","08\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospe\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos na Bacia Lusit\u00e2nica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2019","005","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e as sociedades Volcalis - Isolamentos Minerais, S. A., e Molaflex Colch\u00f5es, S. A., bem como o aditamento ao contrato fiscal de investimento com a sociedade Faur\u00e9cia - Sistemas de Escape Portugal, Lda.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2019","005","08\/01","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o do recenseamento eleitoral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-A\/2019","005","08\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Rui Pedro Matos Tendeiro","001","3.\u00aa","005S<\/a> | 005S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-B\/2019","005","08\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a gradua\u00e7\u00e3o no posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrot\u00e9cnico Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Campos Rocha","001","3.\u00aa","005S<\/a> | 005S<\/a>"],["Lei 1\/2019","006","09\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 56\/2018, de 20 de agosto, que cria o observat\u00f3rio t\u00e9cnico independente para an\u00e1lise, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos inc\u00eandios florestais e rurais que ocorram no territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2019","006","09\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o que preveja a isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no \u00e2mbito do Programa de Arrendamento Acess\u00edvel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2019","006","09\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condi\u00e7\u00f5es de acesso a incentivos fiscais em programas de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para renda acess\u00edvel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2019","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a For\u00e7a A\u00e9rea a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o da aeronavegabilidade permanente e manuten\u00e7\u00e3o dos helic\u00f3pteros ligeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2019","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E., a realizar a despesa relativa \u00e0 conce\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o do Pavilh\u00e3o de Portugal na Expo 2020 Dubai","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2019","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um mecanismo extrajudicial, de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, destinado \u00e0 determina\u00e7\u00e3o e ao pagamento das indemniza\u00e7\u00f5es pela morte das v\u00edtimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-C\/2019","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Marco Ant\u00f3nio Mendes Paulino Serronha","001","4.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-D\/2019","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva","001","4.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-E\/2019","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Jo\u00e3o Manuel Lopes Nunes dos Reis","001","4.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Lei 4\/2019","007","10\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com defici\u00eancia, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2019","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de prote\u00e7\u00e3o dos animais utilizados para fins cient\u00edficos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2019","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o centralizada de servi\u00e7os de c\u00f3pia e impress\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2019","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa relativa aos servi\u00e7os de gest\u00e3o e transmiss\u00e3o de dados para os organismos que integram a Rede de Comunica\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2019","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o centralizada de servi\u00e7os de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2019","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a For\u00e7a A\u00e9rea a realizar a despesa com a loca\u00e7\u00e3o de meios a\u00e9reos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2019","007","10\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a APROSE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2019","007","10\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (Alojamento)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2019","008","11\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o do comercializador de energia ao consumidor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2019","008","11\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da Popula\u00e7\u00e3o e o VI Recenseamento Geral da Habita\u00e7\u00e3o (Censos 2021)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2019","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o Sistema Nacional de Monitoriza\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o de Risco, de Alerta Especial e de Aviso \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2019","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Consagra a possibilidade de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de transportes em t\u00e1xi pelo per\u00edodo de um ano e clarifica a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o do tax\u00edmetro no espelho retrovisor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8-A\/2019","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2019","001","6.\u00aa","008S<\/a> | 008S<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2019","009","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede ao reconhecimento de interesse p\u00fablico de duas institui\u00e7\u00f5es do ensino superior privadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2019","009","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas das autarquias locais no \u00e2mbito do setor da \u00e1gua e do saneamento de \u00e1guas residuais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2019","009","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, quanto \u00e0 caducidade dos processos disciplinares e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por aposentados ou reformados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2019","009","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os projetos de instala\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o de Rede Prim\u00e1ria de Faixas de Gest\u00e3o de Combust\u00edvel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2019","009","14\/01","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Estabelece os pre\u00e7os a praticar dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2019","009","14\/01","Cultura e Planeamento e Infraestruturas","Aprova o regulamento para a classifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o produzida no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es da Infraestruturas de Portugal, S. A., e suas empresas - Grupo IP","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2019","009","14\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 57\/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento base, do pagamento por pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ben\u00e9ficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento espec\u00edfico para o algod\u00e3o e do regime da pequena agricultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2019","010","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Jo\u00e3o Lopes do R\u00eago Vizeu Pinheiro como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Tajiquist\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2019","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atualiza as regras aplic\u00e1veis ao vinho com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem \u00abPorto\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2019","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos, prepara\u00e7\u00f5es e subst\u00e2ncias \u00e0 base da planta da can\u00e1bis para fins medicinais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2019","010","15\/01","Finan\u00e7as","A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada a cunhar e a comercializar anualmente uma moeda de cole\u00e7\u00e3o integrada na s\u00e9rie comemorativa do V Centen\u00e1rio da Viagem de Circum-Navega\u00e7\u00e3o de Fern\u00e3o de Magalh\u00e3es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2019","010","15\/01","Finan\u00e7as","A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no \u00e2mbito do Plano de Emiss\u00f5es de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de cole\u00e7\u00e3o designada \u00ab25 de Abril - 45 anos\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2019","010","15\/01","Finan\u00e7as","A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no \u00e2mbito do Plano de Emiss\u00f5es de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar 6 moedas de cole\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2019","010","15\/01","Finan\u00e7as","A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emiss\u00e3o de moeda met\u00e1lica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emiss\u00f5es comemorativas da moeda corrente de 2,00 (euro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2019","010","15\/01","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Portaria que estabelece os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2019","010","15\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (restaura\u00e7\u00e3o e bebidas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2019","010","15\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 219\/2016, de 9 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2019","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da distribui\u00e7\u00e3o de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016\/97, altera a Lei n.\u00ba 147\/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplic\u00e1vel aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pens\u00f5es e \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es cujo processamento compete \u00e0 Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2006, de 31 de julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2019\/A","011","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2014\/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2016\/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2016\/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2018\/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2019\/A","011","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2019\/A","011","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aumento da capacidade de aproveitamento, reserva e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para a agropecu\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2019\/A","011","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estat\u00edsticas sobre desemprego e Programas Ocupacionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2019","012","17\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que atualiza o valor de refer\u00eancia anual da componente base e do complemento da presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o e o limite m\u00e1ximo anual de acumula\u00e7\u00e3o da componente base com rendimentos de trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2019","012","17\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que atualiza o valor de refer\u00eancia do complemento solid\u00e1rio para idosos, bem como o complemento solid\u00e1rio para idosos atribu\u00eddo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2019","012","17\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do artigo 31.\u00ba da Portaria n.\u00ba 257\/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13\/2013, de 25 de janeiro, e 1\/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 5\/2017, de 3 de janeiro, 253\/2017, de 8 de agosto, e 52\/2018, de 21 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2019","012","17\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es de acidentes de trabalho para o ano de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2019","012","17\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2019","012","17\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas pelo sistema de seguran\u00e7a social, das pens\u00f5es do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente atribu\u00eddas pela CGA e das pens\u00f5es por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doen\u00e7a profissional, para o ano de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2019\/A","012","17\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Plano Regional Anual para 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2019","013","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao Panam\u00e1","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2019","013","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2019","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o estatuto de \u00abJovem Empres\u00e1rio Rural\u00bb e define o respetivo procedimento de reconhecimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2019","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2019","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o militar da Base A\u00e9rea n.\u00ba 4 (BA4), localizada na ilha Terceira, Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2019","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o car\u00e1ter priorit\u00e1rio da concretiza\u00e7\u00e3o do projeto de investimento no Hospital Central do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2019","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa relativa ao Plano de Renova\u00e7\u00e3o da Frota da Transtejo, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2019","013","18\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai em Mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a Interna, assinado em Lisboa, em 21 de outubro de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2019","013","18\/01","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do subsistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmac\u00eautica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2019","013","18\/01","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Regulamenta os requisitos e a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho, no \u00e2mbito da carreira especial farmac\u00eautica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2019","013","18\/01","Administra\u00e7\u00e3o Interna, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Sa\u00fade, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Altera a Portaria n.\u00ba 145\/2017, de 26 de abril, que define as regras aplic\u00e1veis ao transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, fluvial, mar\u00edtimo e a\u00e9reo de res\u00edduos em territ\u00f3rio nacional e cria as guias eletr\u00f3nicas de acompanhamento de res\u00edduos (e-GAR), e a Portaria n.\u00ba 289\/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletr\u00f3nico Integrado de Res\u00edduos (SIRER)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a vis\u00e3o, objetivos e medidas de concretiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o relat\u00f3rio de diagn\u00f3stico e as medidas de atua\u00e7\u00e3o para a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio florestal e de incentivo \u00e0 gest\u00e3o florestal ativa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os projetos de preven\u00e7\u00e3o estrutural contra inc\u00eandios, de restauro, conserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o de habitats naturais e de educa\u00e7\u00e3o ambiental em diversas \u00e1reas protegidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico dos planos de ordenamento, de gest\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico a que est\u00e3o sujeitas, no territ\u00f3rio continental, as a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o com recurso a esp\u00e9cies florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais florestais de reprodu\u00e7\u00e3o utilizados para fins florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Clarifica os condicionalismos \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2019","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o procedimento de identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento de pr\u00e9dio r\u00fastico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por pr\u00e9dio sem dono, e respetivo registo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2019","015","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda o refor\u00e7o da ajuda humanit\u00e1ria aos cidad\u00e3os refugiados da Venezuela para apoiar a sua integra\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses de origem na Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2019","015","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apresente \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica os montantes do Fundo de Financiamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o em 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2019","015","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para o Conselho Superior de Seguran\u00e7a Interna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2019","015","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2019","015","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para o Conselho Nacional de Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2019","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de acesso e exerc\u00edcio de atividades espaciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2019","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a Unidade Polit\u00e9cnica Militar e consagra as especificidades da componente polit\u00e9cnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior polit\u00e9cnico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2019","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2019","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafeta do dom\u00ednio p\u00fablico militar o im\u00f3vel designado por \u00abPM 2\/Porto - Quartel do Monte Pedral\u00bb, sito na Rua de Serpa Pinto, concelho do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2019","015","22\/01","Justi\u00e7a","Fixa o montante da comparticipa\u00e7\u00e3o do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2019\/A","015","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Pron\u00fancia por iniciativa pr\u00f3pria da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Refor\u00e7o de profissionais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2019","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Inclui a faixa litoral entre Maceda e a Praia da Vieira na lista nacional de s\u00edtios da Rede Natura 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2019","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os limites do s\u00edtio Costa Sudoeste (PTCON0012) inclu\u00eddo na lista nacional de s\u00edtios da Rede Natura 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2019","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adquirentes integradas no \u00e2mbito da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e da Cultura a realizar despesa com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de higiene e limpeza","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2019","016","23\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a APHORT - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 675\/2018","016","23\/01","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba-G do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2004, de 18 de mar\u00e7o, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provis\u00f3rio que conclua pela situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia equivaler, por for\u00e7a do disposto no artigo 28.\u00ba - ainda que com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es -, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia por parte do devedor, quando este discorde da sua situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30-A\/2019","016","23\/01","Finan\u00e7as","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o mensal de remunera\u00e7\u00f5es (DMR), aprovada pela Portaria n.\u00ba 40\/2018, de 31 de janeiro","001","4.\u00aa","016S<\/a> | 016S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2019","017","24\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica relativos ao ano de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 2\/2019","017","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2018, de 27 de novembro, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio da autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 228, de 27 de novembro de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2019","017","24\/01","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Adjunto e Economia","Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada\/Declara\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica e Fiscal (IES\/DA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2019","017","24\/01","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Finan\u00e7as e Adjunto e Economia","Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 1\/2019\/A","017","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Retifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2019\/A, de 7 de janeiro, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2019, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 4, de 7 de janeiro de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2019\/A","017","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2019","018","25\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana para o cargo de Embaixador de Portugal em Doha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2019","018","25\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Comunica\u00e7\u00f5es M\u00f3veis Via Sat\u00e9lite, adotadas pela 20.\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2019","018","25\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2019","018","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Terceiro Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2019","018","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Comunica\u00e7\u00f5es M\u00f3veis Via Sat\u00e9lite, adotadas pela 20.\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2019","018","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao patrim\u00f3nio da Casa do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 3\/2019","018","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2018, de 28 de novembro, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio das vias de comunica\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 229, de 28 de novembro de 2018","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2019","018","25\/01","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regula aspetos da tramita\u00e7\u00e3o procedimental do reconhecimento de graus acad\u00e9micos e diplomas atribu\u00eddos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2019","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente no Djibouti","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2019","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Jamaica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2019","019","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime das sociedades de investimento e gest\u00e3o imobili\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2019","019","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Classifica como s\u00edtio de interesse nacional o Complexo Arqueol\u00f3gico dos Perdig\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2019","019","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o INATEL","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2019","019","28\/01","Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o declarativa prevista no n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento a vigorar no ano de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2019","019","28\/01","Finan\u00e7as","Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES\/DA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2019","019","28\/01","Mar","Estabelece as normas que regulam a autoriza\u00e7\u00e3o de primeira venda de pescado fresco fora das lotas para as comunidades piscat\u00f3rias dependentes do Rio Guadiana, aplicando-se as vendas efetuadas localmente nos concelhos de Castro Marim, Alcoutim e M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2019","019","28\/01","Mar","Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional para a captura de esp\u00e9cies acess\u00f3rias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-G\/2000, de 22 de novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Portarias n.os 346\/2002, de 2 de abril, e 397\/2007, de 4 de abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2019","020","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a ado\u00e7\u00e3o da express\u00e3o universalista \u00abDireitos Humanos\u00bb por parte do Governo e de todos os servi\u00e7os, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de dire\u00e7\u00e3o, superintend\u00eancia ou tutela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2019","020","29\/01","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a Rep\u00fablica Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2019","020","29\/01","Cultura e Planeamento e Infraestruturas","Aprova o Regulamento para a Classifica\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Produzida no Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2019","020","29\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Fixa o m\u00ednimo de exist\u00eancias de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 34.\u00ba do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2009, de 3 de agosto, na reda\u00e7\u00e3o conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2019, de 15 de janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2019","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais nos dom\u00ednios da prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade animal e da seguran\u00e7a dos alimentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2019","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais e para as entidades intermunicipais no dom\u00ednio da educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2019","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desenvolve o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os munic\u00edpios no dom\u00ednio da cultura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2019","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais e para as entidades intermunicipais no dom\u00ednio da sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2019","021","30\/01","Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Fundo para o Servi\u00e7o P\u00fablico de Transportes, aprovado pela Portaria n.\u00ba 359-A\/2017, de 20 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2019","021","30\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 349-D\/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/2014, de 31 de janeiro, e republicada pela Portaria n.\u00ba 17-A\/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conce\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 qualidade t\u00e9rmica da envolvente e \u00e0 efici\u00eancia dos sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos, dos edif\u00edcios sujeitos a interven\u00e7\u00e3o e dos edif\u00edcios existentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42-A\/2019","021","30\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 274\/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es 8.1.1, \u00abFloresta\u00e7\u00e3o de terras agr\u00edcolas e n\u00e3o agr\u00edcolas\u00bb, 8.1.2, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais\u00bb, 8.1.5, \u00abMelhoria da resili\u00eancia e do valor ambiental das florestas\u00bb, e 8.1.6, \u00abMelhoria do valor econ\u00f3mico das florestas\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura sustent\u00e1vel\u00bb, da medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos povoamentos florestais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Portaria 42-B\/2019","021","30\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 134\/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 8.1.3, \u00abPreven\u00e7\u00e3o da floresta contra agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos\u00bb e da opera\u00e7\u00e3o 8.1.4, \u00abRestabelecimento da floresta afetada por agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos ou por acontecimentos catastr\u00f3ficos\u00bb, ambas inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura Sustent\u00e1vel\u00bb da Medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o dos Povoamentos Florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2019","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a presidente do conselho diretivo da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2019","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 4\/2019","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2018, de 3 de dezembro, da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jur\u00eddico da prote\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica, transpondo a Diretiva 2013\/59\/Euratom, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 232, de 3 de dezembro de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2019","022","31\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito \u00e0 Atribui\u00e7\u00e3o de Despesas de Cobran\u00e7as Nacionais Que s\u00e3o Conservadas quando os Recursos Pr\u00f3prios Tradicionais s\u00e3o Colocados \u00e0 Disposi\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de mar\u00e7o de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2019","022","31\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa, em 18 de dezembro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2019","022","31\/01","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Altera o artigo 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 102\/2015, de 7 de abril, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 246\/2018, de 3 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2019","022","31\/01","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Altera a Portaria n.\u00ba 976\/2009, de 1 de setembro, que fixa o \u00e2mbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o cadastral, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2007, de 31 de maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44-A\/2019","022","31\/01","Sa\u00fade","Regula o regime de pre\u00e7os das prepara\u00e7\u00f5es e subst\u00e2ncias \u00e0 base da planta da can\u00e1bis para fins medicinais","001","5.\u00aa","022S<\/a> | 022S<\/a>"],["Lei 8\/2019","023","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Vig\u00e9sima terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, transpondo a Diretiva (UE) 2017\/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2019","023","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Direito a juros indemnizat\u00f3rios em caso de pagamento indevido de presta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tribut\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2019","023","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organiza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2019","023","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, transpondo a Diretiva n.\u00ba 2012\/17\/UE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2019","023","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia de Gest\u00e3o da Tesouraria e da D\u00edvida P\u00fablica - IGCP, E. P. E","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44-B\/2019","023","01\/02","Finan\u00e7as e Mar","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, em 2019, de um subs\u00eddio, no \u00e2mbito do aux\u00edlio de minimis ao setor da pesca","001","6.\u00aa","023S<\/a> | 023S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2019","024","04\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Guiana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2019","024","04\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 prorrogado o mandato at\u00e9 ao final de julho de 2019, do Major-General Herm\u00ednio Teodoro Maio como Comandante (Mission Force Commander) da Miss\u00e3o de Treino da Uni\u00e3o Europeia na Rep\u00fablica Centro-Africana (European Union Training Mission in Central African Republic - EUTM TCA) e do Contingente Nacional que integra a EUTM RCA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2019","024","04\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em risco, relan\u00e7ando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de coloca\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2019","024","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de rendimentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2019","024","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A., e autoriza a respetiva despesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2019","024","04\/02","Educa\u00e7\u00e3o","Identifica as unidades org\u00e2nicas de ensino da rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddas por agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2019\/A","024","04\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Transpar\u00eancia da atividade dos servi\u00e7os inspetivos da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2019","025","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o de um estudo sobre a gest\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o dos diversos usos da \u00e1gua em caso de escassez, em particular na regi\u00e3o de Alqueva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2019","025","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2019","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as regras para a fixa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o a atribuir na situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-reforma que corresponda \u00e0 suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2019","026","06\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que cria o Pr\u00e9mio Monteiro Lobato de Literatura para a Inf\u00e2ncia e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2019","026","06\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Quarto Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2019","026","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Quarto Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2019","026","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que cria o Pr\u00e9mio Monteiro Lobato de Literatura para a Inf\u00e2ncia e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2019","026","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas em rela\u00e7\u00e3o aos assistentes operacionais e assistentes t\u00e9cnicos das escolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2019","026","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre Prote\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Kiev, em 22 de maio de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2019","026","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a reparti\u00e7\u00e3o de encargos constante da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 35\/2017, de 3 de mar\u00e7o, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos regulares, em regime de concess\u00e3o, na rota Porto Santo\/Funchal\/Porto Santo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2019","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o Observat\u00f3rio da Habita\u00e7\u00e3o, do Arrendamento e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2019","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Tipifica o crime de agress\u00e3o, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal relativa \u00e0s viola\u00e7\u00f5es do direito internacional humanit\u00e1rio, aprovada em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 31\/2004, de 22 de julho, que adapta a legisla\u00e7\u00e3o penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2019","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2019","027","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa um dos vogais do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2019","027","07\/02","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 135\/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2019","027","07\/02","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa\u00e7\u00e3o das normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2019","027","07\/02","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 394\/2015, de 3 de novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27-A\/2019","027","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade de proceder \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o civil de enfermeiros em situa\u00e7\u00e3o de greve at\u00e9 ao dia 28 de fevereiro de 2019","001","5.\u00aa","027S<\/a> | 027S<\/a>"],["Portaria 48-A\/2019","027","07\/02","Sa\u00fade","Efetiva a requisi\u00e7\u00e3o civil dos enfermeiros em situa\u00e7\u00e3o de greve at\u00e9 ao dia 28 de fevereiro de 2019","001","5.\u00aa","027S<\/a> | 027S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2019","028","08\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Escola Secund\u00e1ria da Portela (Arco-\u00cdris), no concelho de Loures","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2019","028","08\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2019","028","08\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Uni\u00e3o Europeia, os seus Estados-Membros, por um lado, e a Isl\u00e2ndia, por outro, relativo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Isl\u00e2ndia no cumprimento conjunto dos compromissos da Uni\u00e3o Europeia, dos seus Estados-Membros e da Isl\u00e2ndia no segundo per\u00edodo de compromisso do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adotado em Bruxelas, em 1 de abril de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2019","028","08\/02","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es anuais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2019","028","08\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 2\/2019\/A","028","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2019\/A, de 24 de janeiro, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2019, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 17, de 24 de janeiro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2019","029","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 carreira especial de t\u00e9cnico superior das \u00e1reas de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, bem como as regras de transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores para esta carreira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2019","029","11\/02","Administra\u00e7\u00e3o Interna, Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Determina a adapta\u00e7\u00e3o das normas dos planos diretores municipais incompat\u00edveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2019","029","11\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2019","029","11\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2019","029","11\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2019","029","11\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2019","029","11\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2019","029","11\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2019","029","11\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2019","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Pro\u00edbe e pune o ass\u00e9dio no arrendamento, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2019","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Medidas destinadas a corrigir situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio entre arrendat\u00e1rios e senhorios, a refor\u00e7ar a seguran\u00e7a e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendat\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de especial fragilidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2019","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios de consumo, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2019","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Transpar\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de valor elevado e refor\u00e7o do controlo parlamentar no acesso a informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e de supervis\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2019","030","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga a exclus\u00e3o do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio no per\u00edmetro florestal de Vieira e Monte Crasto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2019","030","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional de Revis\u00e3o da Lista das Doen\u00e7as Profissionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2019","030","12\/02","Finan\u00e7as e Adjunto e Economia","Aprova o Regulamento do Curso de Forma\u00e7\u00e3o Espec\u00edfico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspe\u00e7\u00e3o da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2019\/A","030","12\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","D\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2002\/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22\/2007\/A, de 23 de outubro, 6\/2010\/A, de 23 de fevereiro, 3\/2012\/A, de 13 de janeiro, 3\/2013\/A, de 23 de maio, 2\/2014\/A, de 29 de janeiro, 14\/2014\/A, de 1 de agosto, 22\/2014\/A, de 27 de novembro, 8\/2015\/A, de 30 de mar\u00e7o, 1\/2016\/A, de 8 de janeiro, 3\/2017\/A, de 13 de abril, e 1\/2018\/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2019\/A","030","12\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Programa \u00abBer\u00e7o de Emprego\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2019","031","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Augusto Jos\u00e9 Pestana Saraiva Peixoto do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado, com efeitos a 11 de mar\u00e7o de 2019, transitando para a situa\u00e7\u00e3o de disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2019","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2019","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de maquinaria pesada para utiliza\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de defesa da floresta contra inc\u00eandios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2019","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa uma vogal executiva do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Universit\u00e1rio do Porto, E. P. E","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 5\/2019","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 16\/2019, de 15 de janeiro, das Finan\u00e7as, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de emiss\u00e3o de moeda met\u00e1lica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emiss\u00f5es comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 10, de 15 de janeiro de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2019","031","13\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Bielorr\u00fassia sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa, a 12 de abril de 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2019","031","13\/02","Finan\u00e7as","Aprova a nova Estrutura Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2019","032","14\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola sobre Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua e Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2019","032","14\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola para Eliminar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evas\u00e3o Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2019","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017\/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de mar\u00e7o de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2019","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de informa\u00e7\u00f5es financeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2019","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da \u00abUni\u00e3o de Freguesias de S\u00e3o Miguel do Souto e Mosteir\u00f4\u00bb, no munic\u00edpio de Santa Maria da Feira, para \u00abUni\u00e3o de Freguesias de S\u00e3o Miguel de Souto e Mosteir\u00f4\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2019","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola sobre Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua e Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2019","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola para Eliminar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evas\u00e3o Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2019","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Madrid","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2019","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o montante das taxas para efeitos de inscri\u00e7\u00e3o nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remunera\u00e7\u00e3o do mediador de recupera\u00e7\u00e3o de empresas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2019","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o programa Modelo de Apoio \u00e0 Vida Independente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2019","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa um vogal do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2019","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Qualifica AP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2019","032","14\/02","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define os encargos suportados com despesas com opera\u00e7\u00f5es de defesa da floresta contra inc\u00eandios, com a elabora\u00e7\u00e3o de planos de gest\u00e3o florestal, com despesas de certifica\u00e7\u00e3o florestal e de mitiga\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o florestal \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2019","032","14\/02","Mar","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 286-C\/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 322\/2016, de 16 de dezembro, que define o modelo de gest\u00e3o da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas 8c, 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM) e na divis\u00e3o 34.1.1 definida pelo Comit\u00e9 das Pescas para o Atl\u00e2ntico Centro Este (CECAF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2019","032","14\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Talhadas (Sever do Vouga\/Aveiro) realizada em 20 de janeiro de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2019","033","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obriga\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2019","033","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau no dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa, em 2 de mar\u00e7o de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2019","033","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o III Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para a Implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas n.\u00ba 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Seguran\u00e7a 2019-2022","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2019","033","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a presidente do conselho superior do Conselho das Finan\u00e7as P\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2019\/M","033","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2019\/M","033","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2018\/M, de 24 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24-A\/2019","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","II Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","6.\u00aa","033S<\/a> | 033S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Revis\u00e3o do Acordo sobre Servi\u00e7os de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2019","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Revis\u00e3o do Acordo sobre Servi\u00e7os de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o grupo de projeto para os \u00abMuseus no Futuro\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a equipa de instala\u00e7\u00e3o do Arquivo Nacional do Som","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa Classe Lu\u00eds Filipe Melo e Faro Ramos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa Classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2019","034","18\/02","Finan\u00e7as e Defesa Nacional","Altera\u00e7\u00e3o da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 12\/97, de 16 de janeiro - Taxa de Farolagem e Balizagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-A\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leit\u00e3o Marques do cargo de Ministra da Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-B\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques do cargo de Ministro do Planeamento e das Infraestruturas","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-C\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimar\u00e3es Vieira da Silva para o cargo de Ministra da Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-D\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, \u00c2ngelo Nelson Ros\u00e1rio de Souza para o cargo de Ministro do Planeamento","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-E\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos para o cargo de Ministro das Infraestruturas e da Habita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-F\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-G\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimar\u00e3es Vieira da Silva do cargo de Secret\u00e1ria de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-H\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cl\u00e1udia da Costa Pinho do cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-I\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Jos\u00e9 Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-J\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-K\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Lu\u00eds Filipe Loureiro Goes Pinheiro para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-L\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Rosa Filomena Br\u00e1s Lopes Monteiro para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado para a Cidadania e a Igualdade","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-M\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria do C\u00e9u de Oliveira Antunes Albuquerque para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado do Desenvolvimento Regional","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-N\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Jorge Moreno Delgado para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Infraestruturas","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-O\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Alberto Afonso Souto de Miranda para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-P\/2019","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cl\u00e1udia da Costa Pinho para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Lei 19\/2019","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, aprovada pela Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto, e segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2014, de 27 de mar\u00e7o, que estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2019","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2019","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o urgente \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) 2018\/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2019","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte p\u00fablico ao programa de apoio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, nos movimentos pendulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2019","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas que visem a redu\u00e7\u00e3o do risco rodovi\u00e1rio sobre os utilizadores vulner\u00e1veis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2019","035","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Avalia\u00e7\u00e3o Educativa, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2019","035","19\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Cria\u00e7\u00e3o e Estatuto da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Direito P\u00fablico, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2019","035","19\/02","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Determina\u00e7\u00e3o da entidade competente para gera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de identificadores \u00fanicos para os produtos do tabaco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2019","035","19\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Rev\u00ea o regime de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2019","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a atualiza\u00e7\u00e3o da base remunerat\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2019","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Universit\u00e1rio Lisboa Central, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2019","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital do Esp\u00edrito Santo de \u00c9vora, E. P. E","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2019","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a presidente do conselho diretivo do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2019","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao contrato de licenciamento e manuten\u00e7\u00e3o do software da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2019","036","20\/02","Planeamento e Infraestruturas","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Inclus\u00e3o Social e Emprego, aprovado em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 97-A\/2015, de 30 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2019","036","20\/02","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Benavente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2019","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2019","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os termos da autoriza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018\/2019, a todos os alunos do ensino p\u00fablico abrangidos pelas medidas de gratuitidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2019","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combust\u00edveis operacionais de avia\u00e7\u00e3o \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Portuguesa, no per\u00edodo de 2019 a 2021","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2019","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa uma vogal executiva do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 73\/2019","037","21\/02","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a norma constante do n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba da Portaria n.\u00ba 419-A\/2009, de 17 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, que determina que \u00aba reclama\u00e7\u00e3o da nota justificativa est\u00e1 sujeita ao dep\u00f3sito de 50 % do valor da nota\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2019\/M","037","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que d\u00ea cumprimento da redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros do Empr\u00e9stimo do Programa de Ajustamento Econ\u00f3mico e Financeiro da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2019\/M","037","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a p\u00f4r em aplica\u00e7\u00e3o em Portugal a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia e um regime especial para a deten\u00e7\u00e3o de animais potencialmente perigosos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2019","038","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos animais utilizados em circos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2019","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Portal \u00abePortugal\u00bb, sob o dom\u00ednio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidad\u00e3o e ao Balc\u00e3o do Empreendedor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2019","038","22\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio dos Transportes Mar\u00edtimos e dos Portos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2019","039","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a transfer\u00eancia, pelas transportadoras a\u00e9reas, dos dados dos registos de identifica\u00e7\u00e3o dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016\/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Seguran\u00e7a Interna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2019","039","25\/02","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2019","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime do profissional de bailado cl\u00e1ssico ou contempor\u00e2neo e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 4\/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espet\u00e1culos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2019","040","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o plano de interven\u00e7\u00e3o para a requalifica\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias de estudantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2019","040","26\/02","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das modalidades educativas de ensino individual e de ensino dom\u00e9stico previstas, respetivamente, nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2018, de 6 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-Q\/2019","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea o Tenente-General Joaquim Manuel Nunes Borrego, sendo promovido ao posto de General, produzindo os seus efeitos a 26 de fevereiro de 2019","001","3.\u00aa","040S<\/a> | 040S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14-R\/2019","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal","001","3.\u00aa","040S<\/a> | 040S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2019","041","27\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo, como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica de Malta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2019","041","27\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Jos\u00e9 de Pinho e Melo Pereira Marques, como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Sri Lanka","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2019","041","27\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva, como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nas Ilhas Fiji","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2019","041","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Planeamento de recursos humanos no sector da sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2019","041","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Angola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2019","041","27\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 131\/2017, de 7 de abril, retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 15\/2017, de 27 de abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2019","042","28\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de t\u00e9cnico superior de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2019","042","28\/02","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que fixa os valores do complemento extraordin\u00e1rio para pens\u00f5es de m\u00ednimos de invalidez e velhice do sistema de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2019","042","28\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Acordo Administrativo relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71-A\/2019","042","28\/02","Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 302\/2017, de 16 de outubro, que estabelece as normas relativas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das comiss\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o e das comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o previstas no regime jur\u00eddico de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado \u00e0s artes","001","5.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 71-B\/2019","042","28\/02","Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 301\/2017, de 16 de outubro, que regula as normas aplic\u00e1veis \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o pelo Estado, atrav\u00e9s da Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Artes (DGARTES), dos apoios financeiros no \u00e2mbito dos programas de apoio \u00e0s artes","001","5.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 6\/2019","043","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 71\/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Or\u00e7amento do Estado para 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2019","043","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a org\u00e2nica do XXI Governo Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2019","043","01\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do acordo de empresa entre a Caravela - Companhia de Seguros, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72-A\/2019","043","01\/03","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 17\/2019, de 15 de janeiro, que fixa os pre\u00e7os a praticar nas unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados","001","6.\u00aa","043S<\/a> | 043S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2019","044","04\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulga\u00e7\u00e3o e incentivo ao registo do Testamento Vital","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2019","044","04\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra a mem\u00f3ria dos tr\u00eas membros do Congresso da Rep\u00fablica Portuguesa mortos em consequ\u00eancia de combates na Grande Guerra de 1914-1918","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2019","044","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio do policiamento de proximidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2019","044","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 Startup Portugal - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a promo\u00e7\u00e3o do Empreendedorismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2019","044","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no \u00e2mbito do Plano de Conting\u00eancia para a Sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2019","044","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas de apoio \u00e0s empresas a aplicar na eventualidade de uma sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia sem acordo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2019","044","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72-B\/2019","044","04\/03","Finan\u00e7as e Mar","Define os termos da redu\u00e7\u00e3o do quantitativo da mat\u00e9ria colet\u00e1vel previsto no n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2018, de 13 de novembro","001","2.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2019","045","05\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Virg\u00ednia Mendes da Silva Pina para o cargo de Embaixadora de Portugal em Belgrado, com efeitos a partir de 12 de mar\u00e7o de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2019","045","05\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho, como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Lesoto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2019","045","05\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes, como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Maurit\u00e2nia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2019","045","05\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo, como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em S\u00e3o Marino","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2019","045","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Interven\u00e7\u00e3o nas Pedreiras em Situa\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72-C\/2019","045","05\/03","Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Dota\u00e7\u00e3o de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedag\u00f3gica e concurso externo do ensino art\u00edstico especializado da m\u00fasica e da dan\u00e7a a ocorrer em 2019","001","3.\u00aa","045S<\/a> | 045S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2019","046","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 ratificado o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2019","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2019","046","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional de um dia pelas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2019","046","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Estrutura de Miss\u00e3o para a Presid\u00eancia Portuguesa do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, no 1.\u00ba semestre de 2021","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2019","046","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica multidisciplinar para a melhoria da preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72-D\/2019","046","06\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 6.2.1, \u00abPreven\u00e7\u00e3o de calamidades e cat\u00e1strofes naturais\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","046S<\/a> | 046S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 7\/2019","047","07\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 12\/2019, de 12 de fevereiro, \u00abPro\u00edbe e pune o ass\u00e9dio no arrendamento, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2019","047","07\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Regulamenta o procedimento relativo \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2018, de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condi\u00e7\u00f5es da sua manuten\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 74\/2019","047","07\/03","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a norma do artigo 67.\u00ba, n.\u00ba 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Sa\u00fade (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 126\/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es finais condenat\u00f3rias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o e alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo consider\u00e1vel, para o recorrente, decorrente da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2019","048","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o dos ciclos de estudo no ensino b\u00e1sico e no ensino secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2019","048","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafeta do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico do Estado uma parcela de terreno inserida na margem da Ria de Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2019","048","08\/03","Finan\u00e7as, Adjunto e Economia, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombust\u00edvel (PPD) e atribui\u00e7\u00e3o da quantidade de biocombust\u00edveis benefici\u00e1ria de isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) e respetivo valor, em concretiza\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 do artigo 90.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua reda\u00e7\u00e3o atual","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2019\/A","048","08\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional que cumpra integralmente o que se encontra definido na Resolu\u00e7\u00e3o da ALRAA n.\u00ba 9\/2015\/A, de 19 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 7-A\/2019","048","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 3\/2019, de 9 de janeiro, \u00abAltera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condi\u00e7\u00f5es de acesso a incentivos fiscais em programas de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para renda acess\u00edvel\u00bb","001","6.\u00aa","048S<\/a> | 048S<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2019","049","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da atividade da pesca comercial mar\u00edtima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2019","049","11\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Suplementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2019","049","11\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, adotada em Londres, em 5 de outubro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2019","049","11\/03","Mar","Define o modelo de gest\u00e3o da quota portuguesa de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10, definidas pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM), e na divis\u00e3o 34.1.1, definida pelo Comit\u00e9 das Pescas para o Atl\u00e2ntico Centro Este (CECAF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2019","050","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a Ag\u00eancia Nacional para a Gest\u00e3o do Programa Erasmus+ Juventude em A\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel pela gest\u00e3o em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2019","050","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar de Set\u00fabal, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 8\/2019","050","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 42-A\/2019, de 30 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 274\/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es 8.1.1, \u00abFloresta\u00e7\u00e3o de terras agr\u00edcolas e n\u00e3o agr\u00edcolas\u00bb, 8.1.2, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais\u00bb, 8.1.5, \u00abMelhoria da resili\u00eancia e do valor ambiental das florestas\u00bb, e 8.1.6, \u00abMelhoria do valor econ\u00f3mico das florestas\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura sustent\u00e1vel\u00bb, da medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos povoamentos florestais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, de 30 de janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 21 (suplemento), de 30 de janeiro de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2019","050","12\/03","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 38\/2019, de 11 de janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2019","050","12\/03","Mar","Procede \u00e0 d\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2019","051","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e a Diretiva (EU) 2017\/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 199\/2006, de 25 de outubro, \u00e0 quadrag\u00e9sima nona altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras e \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 345\/98, de 9 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2019","051","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Determina que o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitro em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria exige a ren\u00fancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de magistrado judicial jubilado, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2019","051","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Espacial Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2019\/M","051","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 9\/2019 ","052","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 42-B\/2019, de 30 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 134\/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 8.1.3, \u00abPreven\u00e7\u00e3o da floresta contra agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos\u00bb, e da opera\u00e7\u00e3o 8.1.4, \u00abRestabelecimento da floresta afetada por agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos ou por acontecimentos catastr\u00f3ficos\u00bb, ambas inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura sustent\u00e1vel\u00bb, da Medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos povoamentos florestais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, de 30 de janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 21 (suplemento), de 30 de janeiro de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2019","052","14\/03","Finan\u00e7as","Estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Qualifica\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - INA","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 99\/2019","052","14\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.\u00ba do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de setembro (na reda\u00e7\u00e3o resultante do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 32\/2003, de 17 de fevereiro), no \u00e2mbito de um procedimento de injun\u00e7\u00e3o destinado a exigir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de valor n\u00e3o superior a EUR 15 000 - na parte em que n\u00e3o se refere ao dom\u00ednio das transa\u00e7\u00f5es comerciais, nos termos definidos no artigo 3.\u00ba, al\u00ednea a), do referido Decreto-Lei n.\u00ba 32\/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustra\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do requerente, nos termos do n.\u00ba 1 do mesmo artigo 12.\u00ba), atrav\u00e9s de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o enviada para a morada indicada pelo requerente da injun\u00e7\u00e3o no respetivo requerimento, por devolu\u00e7\u00e3o da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.\u00ba 3 do artigo 12.\u00ba, em conformidade com o previsto no n.\u00ba 5 do mesmo preceito, faz presumir a notifica\u00e7\u00e3o do requerido, ainda que o mesmo a\u00ed n\u00e3o resida, contando-se a partir desse dep\u00f3sito o prazo para deduzir oposi\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2019","053","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a redu\u00e7\u00e3o do custo das portagens na \u00abautoestrada do Pinhal Interior\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2019","053","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea cumprimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 63\/2013, de 13 de maio, para o estudo de uma alternativa ao \u00abP\u00f3rtico do Est\u00e1dio\u00bb, em Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2019","053","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes em mat\u00e9ria de registos e notariado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2019","053","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2019","053","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Clarifica o regime transit\u00f3rio de supervis\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es mutualistas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2019","053","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2019","053","15\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2019","054","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o mapa judici\u00e1rio, refor\u00e7ando a especializa\u00e7\u00e3o dos tribunais judiciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2019","054","18\/03","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 7.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 657-A\/2006, de 29 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1416-A\/2006, de 19 de dezembro, 562\/2007, de 30 de abril, 234\/2008, de 12 de mar\u00e7o, 4\/2009, de 2 de janeiro, 1256\/2009, de 14 de outubro, e 233\/2018, de 21 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39-A\/2019","054","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de mar\u00e7o de 2019","001","2.\u00aa","054S<\/a> | 054S<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 1\/2019","055","19\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Interpreta\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho - I. Na interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de conte\u00fado regulativo das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho regem as normas atinentes \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da lei, contidas no artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo Civil, visto tais cl\u00e1usulas serem dotadas de generalidade e abstra\u00e7\u00e3o e serem suscet\u00edveis de produzir efeitos na esfera jur\u00eddica de terceiros. II. Na fixa\u00e7\u00e3o do sentido e alcance de uma norma, a par da apreens\u00e3o literal do texto, interv\u00eam elementos l\u00f3gicos de ordem sistem\u00e1tica, hist\u00f3rica e teleol\u00f3gica. III. A cl\u00e1usula 68.\u00aa, al\u00ednea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a \u00abAPHP - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada\u00bb e a \u00abFESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal\u00bb, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.\u00ba 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e n\u00edvel a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operat\u00f3rio, esteriliza\u00e7\u00e3o e auxiliar de hemodi\u00e1lise que, \u00e0 data da reclassifica\u00e7\u00e3o, t\u00eam 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: \u00abDevem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de a\u00e7\u00e3o m\u00e9dica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operat\u00f3rio, esteriliza\u00e7\u00e3o e auxiliar de hemodi\u00e1lise que \u00e0 data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.\u00ba 15, de 22\/04\/10) reuniam o requisito referente \u00e0 antiguidade\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2019\/M","055","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 35\/2006\/M, de 17 de agosto, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2019\/M","055","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Constitui uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito destinada a averiguar o funcionamento da Unidade de Medicina Nuclear do Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (SESARAM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2019\/M","055","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/2015\/M, de 19 de agosto, que aprova a Org\u00e2nica da Autoridade Tribut\u00e1ria e Assuntos Fiscais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2019","056","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade remunerat\u00f3ria entre homens e mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2019","056","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre as consequ\u00eancias e responsabilidades pol\u00edticas do furto do material militar ocorrido em Tancos por 90 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2019","056","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es em dois tro\u00e7os da ER-361 e no IC 2","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2019","056","20\/03","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-09 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Caldas de Chaves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2019","056","20\/03","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional para o Uso Sustent\u00e1vel dos Produtos Fitofarmac\u00eauticos - 1.\u00aa Revis\u00e3o, elaborado pelo grupo de trabalho designado atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 2194\/2018, de 21 de fevereiro, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 44, de 2 de mar\u00e7o de 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2019","057","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degrada\u00e7\u00e3o do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2019","057","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reduz a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o inicial do V Curso de Forma\u00e7\u00e3o para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2019","057","21\/03","Finan\u00e7as e Mar","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, em 2019, de um subs\u00eddio, no \u00e2mbito do aux\u00edlio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redu\u00e7\u00e3o da taxa aplic\u00e1vel ao gas\u00f3leo consumido na pesca, por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 93.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2010, de 21 de junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2019","058","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa os efetivos das For\u00e7as Armadas para o ano de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2019","058","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a alimenta\u00e7\u00e3o artificial das praias da Costa da Caparica e de S\u00e3o Jo\u00e3o da Caparica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2019","058","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os princ\u00edpios t\u00e9cnicos, a metodologia e as regras de operacionaliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 terceira edi\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo Jovem Portugal, no ano de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2019","058","22\/03","Finan\u00e7as, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Revoga a Portaria n.\u00ba 241-A\/2013 e os Despachos n.os 8946-A\/2015 e 15146-A\/2016, mantendo-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o das modalidades \u00ab3.\u00aa idade\u00bb e \u00abreformado\/pensionista\u00bb do passe intermodal Navegante Urbano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2019","058","22\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2019","058","22\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do acordo coletivo entre a Super Bock Group, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins e outra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 10\/2019","059","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2019, de 30 de janeiro, da Educa\u00e7\u00e3o, que concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais e para as entidades intermunicipais no dom\u00ednio da educa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 21, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 30 de janeiro de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2019","059","25\/03","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 126-A\/2017, de 6 de outubro, que institui a Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 114\/2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2019","059","25\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do regime especial de acesso \u00e0s pens\u00f5es de invalidez e de velhice dos trabalhadores da ind\u00fastria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extra\u00e7\u00e3o ou na transforma\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2019","059","25\/03","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-21 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abCaldas do Carl\u00e3o\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2019","059","25\/03","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-69 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abGranjal\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2019","059","25\/03","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-68 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abCaldas de Vizela\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2019","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei-quadro das contraordena\u00e7\u00f5es ambientais, consagrando o princ\u00edpio do n\u00e3o aviso pr\u00e9vio de a\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2019","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que legisle sobre a preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o dos solos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2019","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degrada\u00e7\u00e3o da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2019","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2019","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Francesa de Coopera\u00e7\u00e3o Educativa e Lingu\u00edstica, assinado em Paris, em 28 de mar\u00e7o de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91-A\/2019","060","26\/03","Finan\u00e7as, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Altera as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.\u00ba 272\/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 36\/2012, de 8 de fevereiro","001","3.\u00aa","060S<\/a> | 060S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2019","061","27\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2019","061","27\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um plano de emerg\u00eancia para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2019","061","27\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a determina\u00e7\u00e3o de uma data limite para a transfer\u00eancia do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2019","061","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Classifica como \u00abmonumento nacional\u00bb o conjunto das 1.\u00aa e 2.\u00aa Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, tamb\u00e9m conhecidas como Linhas de Torres Vedras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2019\/A","061","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Monumento Natural do Vulc\u00e3o dos Capelinhos e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 46\/2008\/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2019\/M","061","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta o edif\u00edcio da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para garantir a plena acessibilidade por pessoas portadoras de defici\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2019\/M","061","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Reconhece a legitimidade da Assembleia Nacional e do seu Presidente Juan Guaid\u00f3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2019","062","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime da representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2019","062","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aplica\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 cobran\u00e7a coerciva das custas, multas n\u00e3o penais e outras san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias fixadas em processo judicial, procedendo \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, trig\u00e9sima terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil, d\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento das Custas Processuais, trig\u00e9sima terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal, quarta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 303\/98, de 7 de outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2019","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos em massa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2019","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Regressar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2019","062","28\/03","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos, nos termos do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 81.\u00ba da Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2019","062","28\/03","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 267\/2018, de 20 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2019","062","28\/03","Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 113\/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de fruta, produtos hort\u00edcolas e bananas e leite e produtos l\u00e1cteos nos estabelecimentos de ensino","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2019\/M","062","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Exige ao Governo da Rep\u00fablica a regulamenta\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, do subs\u00eddio social de mobilidade no transporte mar\u00edtimo entre o continente portugu\u00eas e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27-A\/2019","062","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas de conting\u00eancia a aplicar na eventualidade de uma sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia sem acordo","001","5.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2019","063","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o Conselheiro da Embaixada Fernando Dem\u00e9e de Brito para o cargo de Chefe de Miss\u00e3o no Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o de Portugal em Ramallah","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2019","063","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe, Jos\u00e9 Frederico Viola de Drummond Ludovice como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na L\u00edbia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2019","063","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe, Carlos Jos\u00e9 de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Nepal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2019","063","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente no Sud\u00e3o do Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2019","063","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe, Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Nova Zel\u00e2ndia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2019","063","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei da paridade nos \u00f3rg\u00e3os do poder pol\u00edtico, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2006, de 21 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2019","063","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de entrada legal na concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para o exerc\u00edcio de atividade profissional, procedendo \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2019","063","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela urgente reabilita\u00e7\u00e3o da Escola B\u00e1sica 2\/3 Frei Caetano Brand\u00e3o, de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2019","063","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2019","063","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2019","063","29\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 34\/2017, de 18 de janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95-A\/2019","063","29\/03","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 337-C\/2018, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","063S<\/a> | 063S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2019","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de uma ju\u00edza para o Tribunal Constitucional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2019","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio da prote\u00e7\u00e3o civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2019","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2019","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 167\/2017, de 2 de novembro, que aprovou os projetos de preven\u00e7\u00e3o estrutural contra inc\u00eandios e de restauro nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de R\u00f3d\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2019","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2019","064","01\/04","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 42\/2012, de 10 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 195\/2013, de 28 de maio, e 52\/2014, de 28 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2019","064","01\/04","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia da Uni\u00e3o das Freguesias de Travass\u00f4 e \u00d3is da Ribeira (\u00c1gueda\/Aveiro), realizada em 24 de fevereiro de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2019","065","02\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre Prote\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Kiev, em 22 de maio de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2019","065","02\/04","Finan\u00e7as","Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio (FET)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2019","065","02\/04","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Terceira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 349-B\/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 379-A\/2015, de 22 de outubro, e pela Portaria n.\u00ba 319\/2016, de 15 de dezembro, que define a metodologia de determina\u00e7\u00e3o da classe de desempenho energ\u00e9tico para a tipologia de pr\u00e9-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento t\u00e9cnico e de efici\u00eancia dos sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos e edif\u00edcios sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2019\/A","065","02\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspens\u00e3o parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2019\/M","065","02\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios residentes na ilha da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2019","066","03\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para aplica\u00e7\u00e3o em Portugal do Plano Europeu de A\u00e7\u00e3o contra a Desinforma\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 134\/2019","066","03\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do segmento do artigo 43.\u00ba, n.\u00ba 1, do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 11\/2019","067","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2019, de 12 de fevereiro, \u00abMedidas destinadas a corrigir situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio entre arrendat\u00e1rios e senhorios, a refor\u00e7ar a seguran\u00e7a e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendat\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de especial fragilidade\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2019","067","04\/04","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Adjunto e Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 328\/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certifica\u00e7\u00e3o de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2019\/A","067","04\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrogr\u00e1fica da Lagoa das Sete Cidades (POBHLSC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2019","068","05\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obst\u00e1culos no acesso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2019","068","05\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Gest\u00e3o do Desempenho na Assembleia da Rep\u00fablica, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2015, de 8 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2019","068","05\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 Segunda Ata de Retifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a B\u00f3snia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2019","069","08\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, do Tenente-General PILAV S\u00edlvio Jos\u00e9 Pimenta Sampaio, por transitar para a situa\u00e7\u00e3o de reserva em 9 de abril de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2019","069","08\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, do Tenente-General PILAV Jos\u00e9 Alberto Fangueiro da Mata, com efeitos a partir de 9 de abril de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2019","069","08\/04","Defesa Nacional","Aprova o modelo de contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar em regime de contrato especial (RCE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2019","069","08\/04","Sa\u00fade","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos de explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2019","069","08\/04","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Tavira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2019\/A","069","08\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores que promova a divulga\u00e7\u00e3o da Certifica\u00e7\u00e3o Civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais e promova a angaria\u00e7\u00e3o de novos fluxos tur\u00edsticos para a ilha Terceira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2019","070","09\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova as medidas adequadas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos focos de polui\u00e7\u00e3o na Barrinha de Esmoriz\/Lagoa de Paranhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2019","070","09\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Popular da China","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2019","070","09\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do funcionamento da Comiss\u00e3o Eventual para o Refor\u00e7o da Transpar\u00eancia no Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas at\u00e9 ao final do primeiro semestre de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2019","070","09\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros e Finan\u00e7as","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 259\/2014, de 15 de dezembro, que cria o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado espec\u00edfico para os servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2019","070","09\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros e Finan\u00e7as","Fixa o n\u00famero de estagi\u00e1rios a admitir em 2019, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e a data de in\u00edcio dos est\u00e1gios no \u00e2mbito do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e revoga a Portaria n.\u00ba 150\/2018, de 25 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2019\/M","070","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Constitui uma comiss\u00e3o eventual de inqu\u00e9rito parlamentar \u00e0s listas de espera no SESARAM - Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2019\/M","070","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria um Grupo de Trabalho multidisciplinar para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do regime jur\u00eddico do nadador-salvador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2019","071","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2019","071","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o dia 12 de abril como o Dia Nacional do Ar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2019","071","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho diretivo da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2019","071","10\/04","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e o Fundo Europeu de Investimento, com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do instrumento de garantia de carteira designado \u00abLinha de Cr\u00e9dito Garantida\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2019","071","10\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Revendedores de Combust\u00edveis (ANAREC) e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2019","071","10\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Escolas de Condu\u00e7\u00e3o - APEC e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - FECTRANS","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2019\/A","071","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Repavimenta\u00e7\u00e3o do caminho de acesso \u00e0 Lagoa do Negro, \u00e0 Gruta do Natal e ao percurso pedestre dos Mist\u00e9rios Negros, na ilha Terceira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2019\/A","071","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Ordenamento da Bacia Hidrogr\u00e1fica da Lagoa das Furnas (POBHLF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2019\/A","071","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 47\/92\/A, de 27 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2019","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o mecanismo de alerta precoce quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira das empresas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2019","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa da Orla Costeira de Alcoba\u00e7a-Cabo Espichel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2019","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa duas vogais executivas do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade do Baixo Alentejo, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2019","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar T\u00e2mega e Sousa, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2019","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Universit\u00e1rio de S\u00e3o Jo\u00e3o, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2019","072","11\/04","Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Define a estrutura nuclear da Autoridade para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Viol\u00eancia no Desporto e o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2019","072","11\/04","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 324-A\/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es n.os 2.2.1, \u00abApoio ao fornecimento de servi\u00e7os aconselhamento agr\u00edcola e florestal\u00bb, 2.2.2, \u00abApoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aconselhamento\u00bb, e 2.2.3, \u00abApoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de conselheiros das entidades prestadoras dos servi\u00e7os de aconselhamento\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2, \u00abAconselhamento\u00bb, da medida n.\u00ba 2, \u00abConhecimento\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29-A\/2019","072","11\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Martins do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente","001","5.\u00aa","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29-B\/2019","072","11\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Jo\u00e3o Albino Rainho Ata\u00edde das Neves para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente","001","5.\u00aa","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2019","073","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as medidas destinadas a promover a produ\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de biomassa florestal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 12\/2019","073","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 53\/2019, de 11 de fevereiro, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 11 de fevereiro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 13\/2019","073","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 52\/2019, de 11 de fevereiro, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 11 de fevereiro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 14\/2019","073","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 58\/2019, de 11 de fevereiro, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 11 de fevereiro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 15\/2019","073","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 57\/2019, de 11 de fevereiro, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 11 de fevereiro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 16\/2019","073","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 56\/2019, de 11 de fevereiro, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 11 de fevereiro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 17\/2019","073","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 55\/2019, de 11 de fevereiro, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 11 de fevereiro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2019","073","12\/04","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Portaria que regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2019, de 9 de janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2019","073","12\/04","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Define a agiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de emiss\u00e3o de vistos para estudantes estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2019","073","12\/04","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso dos membros das comiss\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112-A\/2019","073","12\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que regula a cria\u00e7\u00e3o da medida Contrato-Gera\u00e7\u00e3o, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribui\u00e7\u00e3o de um incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem termo e em simult\u00e2neo, de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa dura\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2019","074","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2019","074","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Qu\u00e9nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o, assinado em Nairobi, em 12 de junho de 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2019","074","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai sobre o Exerc\u00edcio de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Fam\u00edlia do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2019","074","15\/04","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2017 da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ANACOM)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2019","074","15\/04","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local, adiante designado por PEPAL","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2019","074","15\/04","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa a tarifa de refer\u00eancia prevista no n.\u00ba 1 do artigo 31.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 153\/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar \u00e0 tarifa de refer\u00eancia, consoante o tipo de energia prim\u00e1ria utilizada pelas unidades de pequena produ\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2019","074","15\/04","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-20 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abRibeirinho e Fazenda do Arco\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2019","075","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe V\u00edtor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Costa do Marfim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2019","075","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Alb\u00e2nia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2019","075","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) 2016\/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emiss\u00e3o de gases e part\u00edculas poluentes e \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de motores de combust\u00e3o interna para m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2019","075","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo de Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusal\u00e9m, em 23 de novembro de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2019","075","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, em 29 de mar\u00e7o de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2019","075","16\/04","Sa\u00fade","Define o regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o nos medicamentos que incluem a subst\u00e2ncia ativa somatropina (hormona do crescimento), no tratamento de doentes com as situa\u00e7\u00f5es patol\u00f3gicas previstas no artigo 2.\u00ba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69-A\/2019","075","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade de se proceder \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores motoristas em situa\u00e7\u00e3o de greve","001","3.\u00aa","075S<\/a> | 075S<\/a>"],["Portaria 117-A\/2019","075","16\/04","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Efetiva a requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores motoristas em situa\u00e7\u00e3o de greve","001","3.\u00aa","075S<\/a> | 075S<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2019","076","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do Caminho de Santiago, atrav\u00e9s da certifica\u00e7\u00e3o dos seus itiner\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2019","076","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2019","076","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterializa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2019","076","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo de Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica e Audiovisual entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 5 de dezembro de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2019","076","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prev\u00ea a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de forma desmaterializada, atrav\u00e9s da plataforma \u00abCredencia\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Online\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 18\/2019","076","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 113\/2019, de 15 de abril, das Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, que fixa a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2017 da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ANACOM), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 15 de abril de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 19\/2019","076","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 65\/2019, de 19 de fevereiro, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica, que rev\u00ea o regime de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 35, de 19 de fevereiro de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2019","077","18\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as normas a que deve obedecer a realiza\u00e7\u00e3o do XVI Recenseamento Geral da Popula\u00e7\u00e3o e do VI Recenseamento Geral da Habita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2019","077","18\/04","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira inst\u00e2ncia, constante do anexo I da Portaria n.\u00ba 161\/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.\u00ba 93\/2017, de 6 de mar\u00e7o, com as altera\u00e7\u00f5es resultantes da Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10\/2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15-A\/2019","077","18\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional pelas v\u00edtimas do acidente com um autocarro de turismo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","077S<\/a> | 077S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 20\/2019","078","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 114\/2019, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 15 de abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2019","078","22\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Paraguai comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2019","078","22\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica das Filipinas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2019","078","22\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Principado de Andorra aderido em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2019","078","22\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o aderido em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2019","078","22\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Jap\u00e3o formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2019","078","22\/04","Finan\u00e7as","Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisi\u00e7\u00e3o, fornecimento e controlo da estampilha especial aplic\u00e1vel aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em territ\u00f3rio nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2019","078","22\/04","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o dos novos modelos dos cadernos eleitorais constantes dos anexos I a V da presente Portaria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2019","079","23\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Inqu\u00e9ritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.\u00ba 5\/93, de 1 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2019","079","23\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Introduz restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade dirigida a menores de 16 anos de g\u00e9neros aliment\u00edcios e bebidas que contenham elevado valor energ\u00e9tico, teor de sal, a\u00e7\u00facar, \u00e1cidos gordos saturados e \u00e1cidos gordos transformados, procedendo \u00e0 14.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 330\/90, de 23 de outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2019","079","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada de reconvers\u00e3o do edif\u00edcio da cantina II em resid\u00eancia de estudantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2019","080","24\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre o Estabelecimento Rec\u00edproco de Centros Culturais, assinado em Pequim em 9 de outubro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2019","080","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre o Estabelecimento Rec\u00edproco de Centros Culturais, assinado em Pequim em 9 de outubro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2019","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2019","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de crise energ\u00e9tica, bem como de todos os atos emitidos ou praticados ao abrigo da mesma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2019\/A","080","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma da Autonomia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2019","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a identifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos potenciais benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os m\u00ednimos banc\u00e1rios pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2019","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra a \u00faltima ter\u00e7a-feira do m\u00eas de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho dos feirantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2019","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o de membro efetivo no Conselho de Opini\u00e3o da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2019","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o do representante dos Ju\u00edzes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2019","081","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Refor\u00e7a os poderes e os incentivos aplic\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvida \u00e0 seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2019","081","26\/04","Finan\u00e7as","Aprova o log\u00f3tipo do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais (GPEARI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2019","082","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe, Carlos Jos\u00e9 de Pinho e Melo Pereira Marques, como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Bangladesh","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2019","082","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adquirentes integradas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna a realizar a despesa decorrente da contrata\u00e7\u00e3o do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2019","082","29\/04","Finan\u00e7as","Aprova as regras de atribui\u00e7\u00e3o da receita do imposto sobre as bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas cobradas ou geradas nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, bem como o regime de capita\u00e7\u00e3o previsto no n.\u00ba 3 do artigo 282.\u00ba da Lei n.\u00ba 71\/2018, de 31 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2019\/M","082","29\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a cria\u00e7\u00e3o de um circuito tur\u00edstico denominado \u00abRota do A\u00e7\u00facar\u00bb, atrav\u00e9s dos eventos anuais da Secretaria Regional do Turismo e Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2019","083","30\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Samoa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2019","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza a transfer\u00eancia de compet\u00eancias dos munic\u00edpios para os \u00f3rg\u00e3os das freguesias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2019","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio do transporte tur\u00edstico de passageiros e do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros regular em vias naveg\u00e1veis interiores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2019","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2019","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa ao montante a transferir do Fundo de Fomento Cultural para a Funda\u00e7\u00e3o de Serralves, para a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica e para a Funda\u00e7\u00e3o Centro Cultural de Bel\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2019","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2019","083","30\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros e Finan\u00e7as","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 30\/2012, de 31 de janeiro, que fixa a estrutura org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2019","083","30\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lactic\u00ednios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lactic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metalurgia, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2019","083","30\/04","Sa\u00fade","Atualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Medicina Geral e Familiar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125-A\/2019","083","30\/04","Finan\u00e7as","Procedimento concursal","001","3.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2019","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avalia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do RJIES","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2019","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 17 de abril e 14 de maio de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2019","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a N\u00e1poles","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2019","084","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Investimentos na \u00c1rea da Sa\u00fade e autoriza a respetiva despesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2019","084","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios financeiros a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de associa\u00e7\u00e3o para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2019","084","02\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Francesa de Coopera\u00e7\u00e3o Educativa e Lingu\u00edstica, assinado em Paris, a 28 de mar\u00e7o de 2017. O presente Acordo tem como objetivo refor\u00e7ar a visibilidade e o ensino da l\u00edngua da outra Parte como l\u00edngua viva estrangeira nos sistemas educativos de cada Parte favorecendo a continuidade das aprendizagens e complementando a oferta de ensino onde sejam identificadas necessidades, com vista a aumentar o n\u00famero de aprendentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2019","084","02\/05","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 2\/2015, de 6 de janeiro, que define as caracter\u00edsticas e estrutura do ficheiro atrav\u00e9s do qual deve ser efetuada \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira a comunica\u00e7\u00e3o dos invent\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2019","085","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos p\u00fablicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2019","085","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a o combate \u00e0s pr\u00e1ticas de elis\u00e3o fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016\/1164, do Conselho, de 16 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2019","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e diversas sociedades comerciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2019","085","03\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Terceiro Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2019","086","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova junto dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social a elabora\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta adaptado \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2019","086","06\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Adjunto e Economia e Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as percentagens do mecanismo de corre\u00e7\u00e3o cambial criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 35-B\/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2019","086","06\/05","Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 14\/2019, de 15 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2019\/A","086","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Conta de Ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2019","087","07\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Chipre ratificado em conformidade com o artigo 59.\u00ba a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2019","087","07\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2019","087","07\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o de Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2019","087","07\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Ribatejo - Organiza\u00e7\u00e3o de Empregadores dos Distritos de Santar\u00e9m, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2019","087","07\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal - CAP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2019","087","07\/05","Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 207\/2017, de 11 de julho, no que concerne \u00e0 Tabela das unidades terap\u00eauticas de sangue e outros servi\u00e7os prestados pelo Instituto Portugu\u00eas do Sangue e da Transplanta\u00e7\u00e3o (IPST), que passa a designar-se de tabela de produtos e servi\u00e7os prestados pelo IPST","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2019","088","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transp\u00f5e diversas diretivas de adapta\u00e7\u00e3o ao progresso t\u00e9cnico em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a dos brinquedos, uso de subst\u00e2ncias perigosas em equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos, adjuvantes de produtos fitofarmac\u00eauticos e exame de plantas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2019","088","08\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 63.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2019","088","08\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Su\u00ed\u00e7a formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2019","088","08\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2019","088","08\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2019","089","09\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 152\/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.2, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4 \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2019\/A","089","09\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","D\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2002\/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22\/2007\/A, de 23 de outubro, 6\/2010\/A, de 23 de fevereiro, 3\/2012\/A, de 13 de janeiro, 3\/2013\/A, de 23 de maio, 2\/2014\/A, de 29 de janeiro, 14\/2014\/A, de 1 de agosto, 22\/2014\/A, de 27 de novembro, 8\/2015\/A, de 30 de mar\u00e7o, 1\/2016\/A, de 8 de janeiro, 3\/2017\/A, de 13 de abril, 1\/2018\/A, de 3 de janeiro, e 6\/2019\/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2019\/A","089","09\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regime jur\u00eddico de licenciamento das atividades espaciais, de qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de registo e transfer\u00eancia de objetos espaciais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2019\/M","089","09\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Manifesta ao Governo da Rep\u00fablica, \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia e ao Conselho a sua plena concord\u00e2ncia com o Relat\u00f3rio do Parlamento Europeu e com a Declara\u00e7\u00e3o Final dos Presidentes das Regi\u00f5es Ultraperif\u00e9ricas e recomenda que as reformas legislativas e financeiras p\u00f3s-2020 tenham em considera\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 349.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia e que o pr\u00f3ximo quadro financeiro reforce os apoios \u00e0s RUP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2019","090","10\/05","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2019","090","10\/05","Justi\u00e7a","Regulamenta a forma\u00e7\u00e3o profissional inicial espec\u00edfica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a forma\u00e7\u00e3o profissional cont\u00ednua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2019","090","10\/05","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa os elementos m\u00ednimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2018, de 3 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2019","090","10\/05","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa os valores dos fatores de pondera\u00e7\u00e3o tecidular, os valores dos fatores de pondera\u00e7\u00e3o da radia\u00e7\u00e3o e os valores e rela\u00e7\u00f5es normalizados, previstos respetivamente nas al\u00edneas v), x) e cv) do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2018, de 3 de dezembro, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2019, de 31 de janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2019","090","10\/05","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova os crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o, que incluem os crit\u00e9rios gerais e os n\u00edveis, previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 e no n.\u00ba 3 do artigo 23.\u00ba e no n.\u00ba 7 do artigo 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2018, de 3 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2019","090","10\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o e \u00e0 republica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 150\/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.0.1, \u00abInvestimentos em produtos florestais identificados como agr\u00edcolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE)\u00bb, e da opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.0.2, \u00abInvestimentos em produtos florestais n\u00e3o identificados como agr\u00edcolas no anexo I do TFUE\u00bb, ambas inseridas na Medida n.\u00ba 4, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o dos recursos florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2019","091","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida do IVA \u00e0 componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e g\u00e1s natural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2019","091","13\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2019","091","13\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Alemanha modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2019","091","13\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 221\/2019","091","13\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o da reserva relativa de compet\u00eancia legislativa da Assembleia da Rep\u00fablica em mat\u00e9ria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), da Constitui\u00e7\u00e3o, da norma constante no n.\u00ba 7 do artigo 64.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 291\/2007, de 21 de agosto, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 153\/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil decorrente de acidente de via\u00e7\u00e3o, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no \u00e2mbito da determina\u00e7\u00e3o do montante da indemniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos l\u00edquidos auferidos \u00e0 data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, ap\u00f3s cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas legalmente fixadas para tal per\u00edodo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2019","092","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de funcionamento do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2019","092","14\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2019","092","14\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Moldova modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2019","092","14\/05","Defesa Nacional e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Procede, para o ano de 2019, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares costeiras e de transi\u00e7\u00e3o e das \u00e1guas balneares interiores, fixando as respetivas \u00e9pocas balneares, bem como \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das praias de banhos onde \u00e9 assegurada a presen\u00e7a de nadadores-salvadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2019","092","14\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00e1ximo de est\u00e1gios para a segunda fase da 6.\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2019","092","14\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Regula o procedimento relativo \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de reconhecimento do estatuto de \u00abJovem Empres\u00e1rio Rural\u00bb, adiante designado por JER, e define zonas rurais no \u00e2mbito da atribui\u00e7\u00e3o deste mesmo estatuto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2019","093","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Albufeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2019","093","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o de estudos epidemiol\u00f3gicos e ambientais na \u00e1rea geogr\u00e1fica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2019","093","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela urgente reabilita\u00e7\u00e3o da Escola Secund\u00e1ria de Barcelinhos - Barcelos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2019","093","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de C\u00e2mara de Lobos, Funchal e Santa Cruz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2019","093","15\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 63.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2019","093","15\/05","Finan\u00e7as","Portaria que regulamenta os termos e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impress\u00e3o das faturas em papel ou da sua transmiss\u00e3o por via eletr\u00f3nica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2019","094","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico das institui\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2019","094","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Consagra a atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais aos bombeiros volunt\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 21\/2019","094","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2019, de 30 de abril da Administra\u00e7\u00e3o Interna que concretiza a transfer\u00eancia de compet\u00eancias dos munic\u00edpios para os \u00f3rg\u00e3os das freguesias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 30 de abril de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2019","094","16\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo a ANIECA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Escolas de Condu\u00e7\u00e3o Autom\u00f3vel e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - FECTRANS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2019","094","16\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou agricultura)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2019","094","16\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Turismo do Distrito de Set\u00fabal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2019","094","16\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou agricultura)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2019","094","16\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os e outra (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou agricultura)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 22\/2019","095","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2019, de 18 de mar\u00e7o, da Justi\u00e7a, que altera o mapa judici\u00e1rio, refor\u00e7ando a especializa\u00e7\u00e3o dos tribunais judiciais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 18 de mar\u00e7o de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2019","095","17\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regulamento das taxas, montantes, regimes de cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 984\/2008, de 2 de setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 2\/2019","095","17\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abPara efeitos do ponto 9 da tabela anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1386\/2004, de 10 de novembro, em vigor por for\u00e7a do disposto no artigo 25.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 10\/2008, de 3 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 654\/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o c\u00f4mputo dos honor\u00e1rios para prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ter\u00e1 por base o n\u00famero de sess\u00f5es di\u00e1rias efetuadas para al\u00e9m de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manh\u00e3, interrompido para almo\u00e7o e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sess\u00f5es aut\u00f3nomas para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150-A\/2019","095","17\/05","Finan\u00e7as","Regulamenta as formalidades a observar para a requisi\u00e7\u00e3o do identificador \u00fanico e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco","001","6.\u00aa","095S<\/a> | 095S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2019","096","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2019","096","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realiza\u00e7\u00e3o de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2019","096","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progress\u00e3o depende do decurso de determinado per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2019","096","20\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Navega\u00e7\u00e3o de Portugal (AANP) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca (SIMAMEVIP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2019","096","20\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares - ADIPA e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (com\u00e9rcio a retalho de produtos alimentares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2019","096","20\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro - FEVICCOM e outra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 181\/2019","096","20\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do n.\u00ba 4 do artigo 21.\u00ba da Tabela de Taxas, Licen\u00e7as e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.\u00ba 364\/2012, de 11 de junho, do Munic\u00edpio de Oeiras, com o sentido de que o metro c\u00fabico de \u00abarmazenamento de produtos de petr\u00f3leo (dep\u00f3sitos subterr\u00e2neos)\u00bb situado em propriedade privada \u00e9 tributado no valor mensal de 5,09 euros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2019","097","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Cabo Verde e \u00e0 Costa do Marfim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2019","097","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2019","097","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as regras aplic\u00e1veis \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de obras de manuten\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o e sua execu\u00e7\u00e3o coerciva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2019","097","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede ao agravamento do imposto municipal sobre im\u00f3veis relativamente a pr\u00e9dios devolutos em zonas de press\u00e3o urban\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2019","097","21\/05","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em M\u00fasica da Escola Superior de M\u00fasica e Artes do Espet\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2019","097","21\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2019","097","21\/05","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Cria um regime excecional relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de aeronaves no per\u00edodo compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa) e Francisco S\u00e1 Carneiro (Porto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2019","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Trig\u00e9sima terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016\/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2019","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Define os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de produtos alimentares, promovendo o consumo sustent\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o local nas cantinas e refeit\u00f3rios p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2019","098","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa de Arrendamento Acess\u00edvel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2019","098","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acess\u00edvel no \u00e2mbito do Programa de Arrendamento Acess\u00edvel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2019","098","22\/05","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pedi\u00e1trica na Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2019","098","22\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ADCP - Associa\u00e7\u00e3o das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar Bebidas e Afins - SETAAB","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2019\/A","098","22\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regime de prote\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das cavidades vulc\u00e2nicas dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2019","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Audi\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas dos militares das For\u00e7as Armadas sobre o Regulamento da Avalia\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito dos Militares das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2019","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo melhores condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ao financiamento da limpeza florestal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2019","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre as consequ\u00eancias e responsabilidades pol\u00edticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2019","099","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a presidente e um dos vogais do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2019","099","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a reparti\u00e7\u00e3o de encargos constante da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 102\/2018, de 26 de julho, que autoriza a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna a realizar a despesa inerente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suporte \u00e0 Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2019","099","23\/05","Planeamento","Sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio do Capital Humano, aprovado em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 60-C\/2015, de 2 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2019","100","24\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2019","100","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera as medidas de seguran\u00e7a obrigat\u00f3rias em estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas que disponham de espa\u00e7os ou salas destinados a dan\u00e7a, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2014, de 8 de setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2019","100","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna na Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2019","100","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o de membro efetivo na Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2019","100","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta as regras aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas de internamento em unidades de sa\u00fade mental n\u00e3o integradas no sistema prisional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2019","100","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Universit\u00e1rio Lisboa Norte, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2019","100","24\/05","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 155\/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concess\u00e3o de apoios financeiros destinados ao incentivo \u00e0 gest\u00e3o da atividade das associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de jovens, inserida no plano estrat\u00e9gico de iniciativas de promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade juvenil, no \u00e2mbito da medida Est\u00e1gios Emprego, atrav\u00e9s do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2019\/A","100","24\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Programa Casa Renovada, Casa Habitada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2019","101","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades p\u00fablicas empresariais e nas parcerias em sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2019","101","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um novo Pal\u00e1cio de Justi\u00e7a na cidade de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2019","101","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Lagos, de 28 de novembro de 2018, que aprova a cria\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o do Corpo de Pol\u00edcia Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2019","101","27\/05","Adjunto e Economia","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional \u00ablivre-tr\u00e2nsito\u00bb dos dirigentes com compet\u00eancia inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspe\u00e7\u00e3o e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE), constante do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2019","101","27\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Mar","Portaria que estabelece os termos da comunica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2019","102","28\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o do representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 23\/2019","102","28\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 5\/2019, de 24 de maio, sobre \u00abSubstitui\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna na Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2019","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais no dom\u00ednio das \u00e1reas portu\u00e1rio-mar\u00edtimas e \u00e1reas urbanas de desenvolvimento tur\u00edstico e econ\u00f3mico n\u00e3o afetas \u00e0 atividade portu\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2019","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Escola Portuguesa de S\u00e3o Paulo - Centro de Ensino da L\u00edngua e Cultura Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2019","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Integra as fun\u00e7\u00f5es de motorista dos servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2019","102","28\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da \u00cdndia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2019","102","28\/05","Finan\u00e7as e Mar","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 342\/2015, de 12 de outubro, que aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Recursos Naturais, Seguran\u00e7a e Servi\u00e7os Mar\u00edtimos (DGRM) pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pela emiss\u00e3o de licen\u00e7as, certifica\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos an\u00e1logos no \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do sector mar\u00edtimo-portu\u00e1rio e da n\u00e1utica de recreio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2019","102","28\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 24\/2019","102","28\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Por haver diverg\u00eancias entre o texto final do ac\u00f3rd\u00e3o junto aos autos, enviado electronicamente para publica\u00e7\u00e3o, e o texto publicado do Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 2\/2019 - Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 95\/2019, S\u00e9rie I de 2019-05-17, procede-se \u00e0 sua republica\u00e7\u00e3o: \u00abPara efeitos do ponto 9 da tabela anexa \u00e0 portaria n.\u00ba 1386\/2004, de 10.11, em vigor por for\u00e7a do disposto no art. 25.\u00ba, n.\u00ba 1, da portaria n.\u00ba 10\/2008, de 03.01, na reda\u00e7\u00e3o dada pela portaria n.\u00ba 654\/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o c\u00f4mputo dos honor\u00e1rios para prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ter\u00e1 por base o n\u00famero de sess\u00f5es di\u00e1rias efetuadas para al\u00e9m de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manh\u00e3, interrompido para almo\u00e7o e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sess\u00f5es aut\u00f3nomas para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2019","103","29\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2019","103","29\/05","Finan\u00e7as e Adjunto e Economia","Taxas administrativas - Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2019","103","29\/05","Finan\u00e7as, Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova os estatutos do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2019","103","29\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 240\/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplica\u00e7\u00e3o da tarifa solid\u00e1ria de g\u00e1s de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulner\u00e1veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2019","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto Disciplinar da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica e revoga a Lei n.\u00ba 7\/90, de 20 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2019","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o de obras estruturantes na Escola Secund\u00e1ria e na Escola B\u00e1sica n.\u00ba 1 de Vendas Novas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2019","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a valoriza\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da plataforma continental e o refor\u00e7o do papel das regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2019","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que o valor correspondente \u00e0 receita do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) cobrado sobre campanhas via telefone, de angaria\u00e7\u00e3o de fundos de solidariedade pela recente trag\u00e9dia em Mo\u00e7ambique, seja revertido diretamente para a pr\u00f3pria causa que encerra a campanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2019","104","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Hospital de Braga, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2019","104","30\/05","Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova, em anexo \u00e0 presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Ag\u00eancia Nacional para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Ensino Profissional, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2019","104","30\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Define os procedimentos para a operacionaliza\u00e7\u00e3o nacional do Fundo Europeu de Ajustamento \u00e0 Globaliza\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2019\/A","104","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2010\/A, de 25 de maio, que regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o estado do ambiente, regula o apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de ambiente e altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CRADS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2019","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a preserva\u00e7\u00e3o do arquivo hist\u00f3rico da RTP - Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 25\/2019","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 52\/2019, de 5 de abril, \u00abPrimeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Gest\u00e3o do Desempenho na Assembleia da Rep\u00fablica, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2015, de 8 de maio\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2019","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Portugal Film Commission","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2019","105","31\/05","Finan\u00e7as e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I. P., aprovados pela Portaria n.\u00ba 108\/2013, de 15 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2019","105","31\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APEC - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Escolas de Condu\u00e7\u00e3o e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2019\/M","105","31\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que promova a defesa dos benefici\u00e1rios da ADSE na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e a implementa\u00e7\u00e3o de medidas que garantam a sustentabilidade do subsistema de sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2019\/M","105","31\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Constitui uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito destinada a analisar as rela\u00e7\u00f5es financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS - Engenharia e Constru\u00e7\u00f5es, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2019","106","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio das atividades de produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de eletricidade e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de eletricidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2019","106","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a suspens\u00e3o parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na \u00e1rea destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Eletroprodutor do T\u00e2mega, e estabelece as respetivas medidas preventivas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2019","106","03\/06","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Finan\u00e7as","Estabelece o Sistema de Incentivos \u00e0 Efici\u00eancia da Despesa P\u00fablica (SIEF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15-B\/2019","106","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Agustina Bessa-Lu\u00eds","001","2.\u00aa","106S<\/a> | 106S<\/a>"],["Lei 38\/2019","107","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s competi\u00e7\u00f5es UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2019","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o interesse p\u00fablico do Instituto Polit\u00e9cnico da Lusofonia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2019","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do Programa de Generaliza\u00e7\u00e3o das Refei\u00e7\u00f5es Escolares, para o ano letivo de 2018\/2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2019","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios financeiros aos Centros de Recursos para a Inclus\u00e3o decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de coopera\u00e7\u00e3o para o ano letivo de 2019\/2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2019","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Descentraliza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2019\/A","107","04\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda o estabelecimento de medidas com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do uso de embalagens e produtos em pl\u00e1stico na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3\/2019","107","04\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Pias (Mon\u00e7\u00e3o\/Viana do Castelo), realizada em 28 de abril de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 26\/2019","107","04\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Retifica o mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es gerais dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 (Mapa Oficial n.\u00ba 1-A\/2017, de 30 de novembro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2019","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime jur\u00eddico de autonomia de gest\u00e3o dos museus, monumentos e pal\u00e1cios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2019","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino especial e a institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social que celebrem contratos de coopera\u00e7\u00e3o para o ano letivo de 2019\/2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2019","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educa\u00e7\u00e3o especial que celebrem contratos de coopera\u00e7\u00e3o para o ano letivo de 2019\/2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2019","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o 2019-2023","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2019","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital de Braga, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 27\/2019","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 167\/2019, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica, sobre a primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 240\/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplica\u00e7\u00e3o da tarifa solid\u00e1ria de g\u00e1s de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulner\u00e1veis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 103, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 29 de maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2019","108","05\/06","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos termos em que se concretiza a atribui\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9mios de desempenho previstos no n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2019, de 26 de abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2019","109","06\/06","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Finan\u00e7as e Adjunto e Economia","Regulamenta os termos da repreens\u00e3o registada prevista na Lei n.\u00ba 62\/2017, de 1 de agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2019","109","06\/06","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acess\u00edvel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2019","109","06\/06","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplic\u00e1veis no \u00e2mbito do Programa de Arrendamento Acess\u00edvel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2019","109","06\/06","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2019, de 22 de maio, relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de alojamentos no Programa de Arrendamento Acess\u00edvel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2019\/A","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda o estabelecimento de medidas para a redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de embalagens e a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente da \u00e1gua nos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional e na Assembleia Legislativa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2019\/A","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Pron\u00fancia por iniciativa pr\u00f3pria da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - cumprimento da decis\u00e3o judicial no reconhecimento do v\u00ednculo laboral dos trabalhadores da RTP\/A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2019","110","07\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 entrada em vigor do Acordo que institui a Funda\u00e7\u00e3o Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016 em Santo Domingo, Rep\u00fablica Dominicana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2019","110","07\/06","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 254\/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 35\/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.\u00ba 347-A\/2017, de 13 de novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2019","110","07\/06","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece os requisitos imperativos das v\u00e1rias garantias aplic\u00e1veis \u00e0s garantias de seguro de arrendamento acess\u00edvel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2019\/A","110","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta\u00e7\u00e3o da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, e quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2009\/A, de 14 de outubro, que procede \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, dos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33\/2010\/A, de 18 de novembro, 2\/2014\/A, de 29 de janeiro, e 3\/2017\/A, de 13 de abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2019\/M","110","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define o regime jur\u00eddico de apoio ao voluntariado na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2019\/M","110","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que proceda \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do Mercado dos Lavradores do Funchal como monumento de interesse p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2019","111","11\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica das Filipinas aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2019","111","11\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2019","111","11\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2019","111","11\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Paraguai aderido, em conformidade com o artigo 63.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2019","111","11\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2019","111","11\/06","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Segunda altera\u00e7\u00e3o do diploma, considerando que a necessidade de flexibilizar a gest\u00e3o de alguns artigos de fardamento se mant\u00e9m, n\u00e3o obstante o per\u00edodo de tempo decorrido ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do RUGNR","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2019","111","11\/06","Educa\u00e7\u00e3o","Define os termos e as condi\u00e7\u00f5es em que as escolas, no \u00e2mbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gest\u00e3o superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2019","111","11\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Regula o regime excecional aplic\u00e1vel \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numer\u00e1rio, pelos benefici\u00e1rios aos seus fornecedores no \u00e2mbito do PDR2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2019","112","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a For\u00e7a A\u00e9rea a realizar despesa para os anos de 2019 a 2024, no \u00e2mbito da deslocaliza\u00e7\u00e3o das Esquadras de Voo n.os 101 e 552","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 28\/2019","112","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 148\/2019, do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, sobre portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou agricultura), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 16 de maio de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2019","112","12\/06","Defesa Nacional e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 141\/2019, de 14 de maio, que procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares costeiras e de transi\u00e7\u00e3o e das \u00e1guas balneares interiores, fixando as respetivas \u00e9pocas balneares, e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, como praias de banhos, das praias mar\u00edtimas e das praias de \u00e1guas fluviais e lacustres, em territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2019\/A","112","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2010\/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - PROENERGIA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2019\/M","112","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das casas de acolhimento de crian\u00e7as e jovens e revis\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o do acolhimento familiar promovendo os apoios \u00e0s fam\u00edlias de acolhimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2019\/M","112","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a defini\u00e7\u00e3o do modelo de adapta\u00e7\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2019","113","14\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe V\u00edtor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na G\u00e2mbia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2019","113","14\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Mali","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2019","113","14\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe V\u00edtor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica da Guin\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2019","113","14\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em Madag\u00e1scar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2019","113","14\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os regimes jur\u00eddicos de prote\u00e7\u00e3o nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de seguran\u00e7a social, alargando as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es provis\u00f3rias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2019","113","14\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do acordo coletivo entre a Cooperativa Agr\u00edcola da Tocha, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 4\/2019","113","14\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e nome dos candidatos eleitos para a C\u00e2mara Municipal de Castro Marim (Faro), realizada em 2 de junho de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2019","114","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a lei de programa\u00e7\u00e3o militar e revoga a Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 7\/2015, de 18 de maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2019","114","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Estrasburgo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) 2018\/302, que visa prevenir o bloqueio geogr\u00e1fico injustificado e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o baseadas na nacionalidade, no local de resid\u00eancia ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria e regula a emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de identidade diplom\u00e1tico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 29\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 80\/2019, de 23 de maio, que designa a presidente e um dos vogais do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 99, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 23 maio de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2019","114","17\/06","Justi\u00e7a","Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores de Alcoba\u00e7a e do Ju\u00edzo de Fam\u00edlia e Menores de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81-A\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal","001","2.\u00aa","114S<\/a> | 114S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-A\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Eug\u00e9nio Francisco Nunes Henriques","001","2.\u00aa","114S2<\/a> | 114S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-B\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Jo\u00e3o Guilherme Rosado Cartaxo Alves","001","2.\u00aa","114S2<\/a> | 114S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-C\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Eurico Fernando Justino Craveiro","001","2.\u00aa","114S2<\/a> | 114S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-D\/2019","114","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Jos\u00e9 Augusto de Barros Ferreira","001","2.\u00aa","114S2<\/a> | 114S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77-A\/2019","114","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Mem\u00f3ria das V\u00edtimas dos Inc\u00eandios Florestais","001","2.\u00aa","114S2<\/a> | 114S2<\/a>"],["Lei 39\/2019","115","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece inibi\u00e7\u00f5es no acolhimento de crian\u00e7as e jovens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2019","115","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas para despoluir os rios Antu\u00e3, Ul, \u00cdnsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azem\u00e9is","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2019","115","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas urgentes de valoriza\u00e7\u00e3o dos Cemit\u00e9rios dos Nossos Her\u00f3is","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2019","115","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um plano nacional de controlo e erradica\u00e7\u00e3o florestais das esp\u00e9cies invasoras nas \u00e1reas protegidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2019","115","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para garantir uma habita\u00e7\u00e3o digna aos refugiados acolhidos em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2019","115","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de prote\u00e7\u00e3o internacional em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2019","115","18\/06","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Finan\u00e7as","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 283\/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 5\/2019","115","18\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186-A\/2019","115","18\/06","Finan\u00e7as","Altera o artigo 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 343-A\/2017, de 10 de novembro","001","3.\u00aa","115S<\/a> | 115S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2019","116","19\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 concedido a Mario Draghi, de nacionalidade italiana, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2019","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2019","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de admiss\u00e3o ao Programa Portugu\u00eas para Todos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2019","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elabore o plano de gest\u00e3o do s\u00edtio e zona de prote\u00e7\u00e3o especial a que correspondem os territ\u00f3rios dos concelhos de Moura, Mour\u00e3o, Barrancos e Serpa, consagre mecanismos de combate \u00e0 sazonalidade da natureza e estabele\u00e7a medidas especiais de apoio \u00e0 agricultura e \u00e0s agroind\u00fastrias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86\/2019","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a urgente concretiza\u00e7\u00e3o de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2019","116","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2019","116","19\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2019\/M","116","19\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda\u00e7\u00e3o ao Governo Regional da Madeira e ao Governo da Rep\u00fablica Portuguesa em defesa do programa \u00abPOSEI-Transportes\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2019","117","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Atribui aos t\u00e9cnicos de sa\u00fade ambiental a compet\u00eancia para a colheita de amostras de \u00e1gua e de biofilmes em situa\u00e7\u00f5es de cluster ou surto, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de preven\u00e7\u00e3o e controlo da doen\u00e7a dos legion\u00e1rios)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2019","117","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elimina o prazo para o desmantelamento dos ve\u00edculos em fim de vida nos centros de abate (segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 152-D\/2017, de 11 de dezembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2019","117","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Determina como \u00fanica consequ\u00eancia pelo incumprimento do pagamento das propinas o n\u00e3o reconhecimento dos atos acad\u00e9micos, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 37\/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2019","117","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica do n.\u00ba 7 do artigo 1041.\u00ba do C\u00f3digo Civil, aditado pelo artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 13\/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio entre arrendat\u00e1rios e senhorios, a refor\u00e7ar a seguran\u00e7a e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendat\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de especial fragilidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2019","117","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de subs\u00eddios de apoio \u00e0 atividade pol\u00edtica dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/93, de 1 de mar\u00e7o, e o estatuto remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos, aprovado pela Lei n.\u00ba 4\/85, de 9 de abril)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2019","117","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2019","117","21\/06","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regista os Estatutos do Instituto Polit\u00e9cnico da Lusofonia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2019","117","21\/06","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 187\/2015, de 24 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Local para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no curso de licenciatura em Teatro, nos ramos de Atores, de Design de Cena e de Produ\u00e7\u00e3o, ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2019","117","21\/06","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em M\u00fasica da Universidade de Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86-A\/2019","117","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Di\u00e1logo Inter-Religioso","001","6.\u00aa","117S<\/a> | 117S<\/a>"],["Portaria 190-A\/2019","117","21\/06","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 77\/2018, de 16 de mar\u00e7o de 2018, que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao desenvolvimento da Chave M\u00f3vel Digital (CMD)","001","6.\u00aa","117S<\/a> | 117S<\/a>"],["Portaria 190-B\/2019","117","21\/06","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 287\/2017, de 28 de setembro, que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos mecanismos t\u00e9cnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, do prazo geral de validade do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, dos casos e os termos em que o Portal do Cidad\u00e3o funciona como servi\u00e7o de rece\u00e7\u00e3o de pedidos de renova\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cidad\u00e3o, do sistema de cancelamento do cart\u00e3o de cidad\u00e3o pela via telef\u00f3nica e eletr\u00f3nica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), \u00e0 Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P. (AMA), pelo exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, previstas no artigo 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 7\/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91\/2015, de 12 de agosto, e 32\/2017, de 1 de junho, e das regras relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do ficheiro com o c\u00f3digo pessoal de desbloqueio (PUK) do cart\u00e3o de cidad\u00e3o","001","6.\u00aa","117S<\/a> | 117S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 87\/2019","118","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Regulamento de sinaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 88\/2019","118","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da II Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2019","118","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de aditamento ao contrato de servi\u00e7o noticioso e informativo de interesse p\u00fablico a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Lusa - Ag\u00eancia de Not\u00edcias de Portugal, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2019","118","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es confecionadas destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 30\/2019","118","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2019, de 20 de maio, das Finan\u00e7as, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progress\u00e3o depende do decurso de determinado per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 96, de 20 de maio de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2019","118","24\/06","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula a prova da situa\u00e7\u00e3o escolar para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es por morte e manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia do regime geral de seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2019\/A","118","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Atribui\u00e7\u00e3o de ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 19\/2019\/M","118","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referentes ao ano econ\u00f3mico de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2019","119","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Universit\u00e1rio Cova da Beira, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2019","119","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2019","119","25\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 65.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2019","119","25\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2019","119","25\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o comunicou ter a Rep\u00fablica Quirguiz depositado, a 25 de janeiro de 2019, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2019","119","25\/06","Educa\u00e7\u00e3o, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova os requisitos espec\u00edficos de certifica\u00e7\u00e3o das entidades formadoras para ministrarem forma\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o profissional de t\u00e9cnico de g\u00e1s, instalador de instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s e de redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, instalador de aparelhos a g\u00e1s e soldador de a\u00e7o por fus\u00e3o na \u00e1rea do g\u00e1s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2019","119","25\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (ind\u00fastria de hortofrut\u00edcolas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2019","119","25\/06","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados P\u00fablicos, do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o, I. P. (IMPIC, I. P.), que desempenhem fun\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2019","120","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de gest\u00e3o de frota","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2019","120","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente ao acordo de coopera\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade no Centro de Medicina de Reabilita\u00e7\u00e3o de Alcoit\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2019","120","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o car\u00e1ter excecional da presta\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P., no per\u00edodo compreendido entre 15 de maio e 31 de outubro de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2019","120","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos multimarca da frota da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2019","120","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2019","120","26\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ALIF - Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Alimentar pelo Frio e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2019","120","26\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Ind\u00fastria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2019","120","26\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade - CNIS e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Sociais - FNSTFPS","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2019","121","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Revis\u00e3o global da linguagem utilizada nas conven\u00e7\u00f5es internacionais relevantes em mat\u00e9ria de direitos humanos a que a Rep\u00fablica Portuguesa se encontra vinculada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2019","121","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as regras de identifica\u00e7\u00e3o dos animais de companhia, criando o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2019","121","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico do arrendamento das casas de renda econ\u00f3mica do Instituto de A\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2019","121","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Promove a aquisi\u00e7\u00e3o e a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de zero emiss\u00f5es por parte de setor empresarial do Estado, contribuindo para a descarboniza\u00e7\u00e3o das frotas das empresas p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 31\/2019","121","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 93\/2019, de 5 de junho, que designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital de Braga, E. P. E., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 108, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 5 de junho de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2019","121","27\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rom\u00e9nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 63.\u00ba relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2019","121","27\/06","Finan\u00e7as, Adjunto e Economia e Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 490\/2018, de 28 de setembro, que estabelece as normas de aplica\u00e7\u00e3o do regime de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica e audiovisual no \u00e2mbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2019","122","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2019","122","28\/06","Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar","Altera a Portaria n.\u00ba 266\/2015, de 31 de agosto, que fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio (IGAMAOT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2019","122","28\/06","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Estabelece os prazos para a declara\u00e7\u00e3o inicial do RCBE e revoga os artigos 13.\u00ba e 17.\u00ba da Portaria n.\u00ba 233\/2018, de 21 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2019","122","28\/06","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Mar","Plano de Gest\u00e3o do S\u00edtio Maceda-Praia da Vieira e da \u00e1rea marinha alargada do S\u00edtio de Import\u00e2ncia Comunit\u00e1ria Costa Sudoeste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2019","123","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite aos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.\u00ba dia do ano letivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2019","123","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carb\u00f3nica 2050","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2019","123","01\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2019\/M","123","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta o Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.\u00ba 61\/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas de servi\u00e7o particular alimentadas pela rede el\u00e9trica de servi\u00e7o p\u00fablico (RESP) da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (RAM), em m\u00e9dia, alta ou em baixa tens\u00e3o, e das instala\u00e7\u00f5es com produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou itinerante, de seguran\u00e7a ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o das atividades a elas associadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201-A\/2019","123","01\/07","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Atualiza os montantes das taxas e prev\u00ea novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo C\u00f3digo da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.\u00ba 1098\/2008, de 30 de setembro","001","2.\u00aa","123S<\/a> | 123S<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2019","124","02\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera o Secret\u00e1rio Regional da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2019","124","02\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia a Secret\u00e1ria Regional da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2019","124","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o aos bombeiros municipais das categorias e das remunera\u00e7\u00f5es previstas para os bombeiros sapadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2019","124","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula as condi\u00e7\u00f5es e as regras de atribui\u00e7\u00e3o e de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2019","124","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 3\/2019","124","02\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abEm processo contraordenacional, no recurso da decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa inst\u00e2ncia o recorrente pode suscitar quest\u00f5es que n\u00e3o tenha alegado na impugna\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o da autoridade administrativa.\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 89\/2019","125","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o urgente de obras na Escola Secund\u00e1ria Andr\u00e9 de Gouveia, em \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2019","125","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2019","125","03\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o comunicou ter a Rep\u00fablica do Peru depositado a 9 de outubro de 2018 o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2019","125","03\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2019","125","03\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rom\u00e9nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2019","125","03\/07","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Define os termos e os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao projeto-piloto a adotar no \u00e2mbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolu\u00e7\u00e3o de embalagens de bebidas em pl\u00e1stico n\u00e3o reutiliz\u00e1veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2019","126","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as entidades de gest\u00e3o coletiva do direito de autor e dos direitos conexos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 32\/2019","126","04\/07","Justi\u00e7a","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 201-A\/2019, de 1 de julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 123, de 1 de julho de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2019","126","04\/07","Adjunto e Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 312\/2018, de 5 de dezembro, que reconhece a Associa\u00e7\u00e3o Industrial do Distrito de Aveiro - AIDA como C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria do Distrito de Aveiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2019","126","04\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Metal\u00fargicos, Metalomec\u00e2nicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Ind\u00fastria e da Energia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2019","126","04\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica - APIFARMA e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2019","126","04\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Setor El\u00e9trico e Eletr\u00f3nico e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2019","126","04\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2019","126","04\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios, Servi\u00e7os, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo - SinCESAHT","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2019","126","04\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada - APHP e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108-A\/2019","126","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Organismo de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, E. P. E.","001","5.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2019","127","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de funcionamento dos espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica e de instala\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recintos fixos destinados \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, bem como a classifica\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica e de divertimentos p\u00fablicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2019","127","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Refor\u00e7a a estrutura do Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2019","127","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a presidente da delega\u00e7\u00e3o portuguesa na comiss\u00e3o parit\u00e1ria a que se refere o artigo 29.\u00ba da Concordata entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Santa S\u00e9, assinada em 18 de maio de 2004, na Cidade do Vaticano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2019","127","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas com vista \u00e0 salvaguarda de um servi\u00e7o p\u00fablico ferrovi\u00e1rio de qualidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2019","127","05\/07","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2015 da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ANACOM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2019","127","05\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2019","127","05\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2019","127","05\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2019","127","05\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no \u00e2mbito do Programa Regressar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2019","128","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime do exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada e da autoprote\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2019","128","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regime de Execu\u00e7\u00e3o do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2008, de 17 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2019","128","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de confidencialidade nas t\u00e9cnicas de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 32\/2006, de 26 de julho (procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2019","128","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar do M\u00e9dio Ave, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2019","128","08\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2019","128","08\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Rep\u00fablica Cooperativa da Guiana depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 28 de setembro de 2018, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba e outras altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agress\u00e3o, adotadas na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2019","128","08\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 entrada em vigor do Acordo de Transporte A\u00e9reo entre o Canad\u00e1 e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respetivas Declara\u00e7\u00f5es, assinado em Bruxelas em 17 de dezembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 20\/2019\/M","128","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Solicita interven\u00e7\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica no sentido de p\u00f4r termo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o disparatada, discriminat\u00f3ria, abusiva e separatista, promovida pela TAP","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 21\/2019\/M","128","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica pela manuten\u00e7\u00e3o da tarifa de desporto para os clubes e atletas das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 6\/2019","128","08\/07","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Argoncilhe (Santa Maria da Feira\/Aveiro) de 23 de junho de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 90\/2019","129","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o apoio \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das empresas do com\u00e9rcio tradicional em localidades onde est\u00e3o a ser criados novos projetos de grandes superf\u00edcies ou realizadas amplia\u00e7\u00f5es nas j\u00e1 existentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 91\/2019","129","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas de cria\u00e7\u00e3o de centros de elevada compet\u00eancia cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 92\/2019","129","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que emita orienta\u00e7\u00f5es com vista ao reconhecimento da exist\u00eancia de um v\u00ednculo laboral entre a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa e as ajudantes familiares que a\u00ed exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2019","129","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega e atribui ao Ministro do Planeamento e ao Ministro das Infraestruturas e da Habita\u00e7\u00e3o compet\u00eancias anteriormente pertencentes ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Ministro do Ambiente e da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 93\/2019","130","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Paris","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2019","130","10\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) n.\u00ba 1143\/2014, estabelecendo o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao controlo, \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o na natureza e ao repovoamento de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas da flora e da fauna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2019","130","10\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (produtos farmac\u00eauticos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2019","130","10\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmac\u00eauticos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2019","130","10\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Planeamento","Portaria que procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao regulamento geral do Fundo de Aux\u00edlio Europeu \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Programa Operacional de Apoio \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 94\/2019","131","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Alemanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2019","131","11\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Su\u00ed\u00e7a modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2019","131","11\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter o Turquemenist\u00e3o aderido, a 26 de dezembro de 2018, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2019","131","11\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 213-A\/2017, de 19 de julho, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 107\/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 3.2.2, \u00abPequenos investimentos na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, e da opera\u00e7\u00e3o 3.3.2, \u00abPequenos investimentos na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb, ambas da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 95\/2019","132","12\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2019","132","12\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2019","132","12\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica de Malta formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2019","132","12\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2019","133","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Tenente-general Eug\u00e9nio Francisco Nunes Henriques para o cargo de Chefe da Miss\u00e3o Militar OTAN e Uni\u00e3o Europeia (MILREP), em Bruxelas, B\u00e9lgica, com efeitos \u00e0 data da tomada de posse","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2019","133","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento do Algarve e atribui a concess\u00e3o da respetiva explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o \u00e0 sociedade \u00c1guas do Algarve, S. A., em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2019","133","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe Destinado \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o da Escola Portuguesa de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, Centro de Ensino da L\u00edngua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de S\u00e3o Tom\u00e9 em 13 de abril de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2019","133","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola sobre o Exerc\u00edcio de Atividades Remuneradas de Membros da Fam\u00edlia do Pessoal Diplom\u00e1tico e Consular, assinado em Luanda, em 6 de mar\u00e7o de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218-A\/2019","133","15\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2019-2020","001","2.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Portaria 218-B\/2019","133","15\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2019-2020","001","2.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Portaria 218-C\/2019","133","15\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 31\/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 295\/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento do Fundo de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Setor Solid\u00e1rio (FRSS), bem como a respetiva pol\u00edtica de investimento, e define as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao FRSS, os termos e as condi\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o do apoio financeiro e a forma de reembolso","001","2.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Portaria 218-D\/2019","133","15\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 196-A\/2015, de 1 de julho, que define os crit\u00e9rios, regras e formas em que assenta o modelo espec\u00edfico da coopera\u00e7\u00e3o estabelecida entre o Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de a\u00e7\u00e3o social","001","2.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2019","134","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o plano de reabilita\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio p\u00fablico para arrendamento acess\u00edvel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2019","134","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Classifica como bens arquiv\u00edsticos de interesse nacional os 11 livros de Atas de Verea\u00e7\u00e3o do Concelho de Loul\u00e9 (s\u00e9culos XIV-XV), atualmente na posse da C\u00e2mara Municipal de Loul\u00e9, atrav\u00e9s do seu arquivo municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2019","134","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Protocolo Adicional entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda m\u00fatua nas zonas fronteiri\u00e7as, adotado nos termos do artigo 8.\u00ba do Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assist\u00eancia m\u00fatua em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o civil, assinado em \u00c9vora, em 9 de mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 33\/2019","134","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 186\/2019, da Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Finan\u00e7as, sobre a terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 283\/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 18 de junho de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2019","134","16\/07","Finan\u00e7as","Regula a estrutura e conte\u00fado do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2016, de 11 de outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2019","134","16\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 323\/2017, de 26 de outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2019\/A","134","16\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recupera\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado em Fun\u00e7\u00f5es Docentes para Progress\u00e3o na Carreira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 96\/2019","135","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeiro or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2019","135","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 reprograma\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Aux\u00edlio \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2019","135","17\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de mar\u00e7o de 1972","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2019","135","17\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Comunica\u00e7\u00f5es M\u00f3veis Via Sat\u00e9lite (IMSO) adotadas pela 20.\u00aa Assembleia da IMSO, em Malta, em 2 de outubro de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2019","135","17\/07","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Altera o artigo 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 269\/2012, de 3 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2019","135","17\/07","Finan\u00e7as e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2015, de 9 de janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 34\/2019","135","17\/07","Justi\u00e7a","Retifica a Portaria n.\u00ba 200\/2019, de 28 de junho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 122, de 28 de junho de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2019","135","17\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 182\/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplic\u00e1vel \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numer\u00e1rio, pelos benefici\u00e1rios aos seus fornecedores no \u00e2mbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2019\/M","135","17\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2019","136","18\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Virg\u00ednia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Maced\u00f3nia do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2019","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 14\/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exerc\u00edcio da liberdade sindical e os direitos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva e de participa\u00e7\u00e3o do pessoal da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica com fun\u00e7\u00f5es policiais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97\/2019","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o dos meios humanos do Centro Nacional de Pens\u00f5es e a atribui\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o provis\u00f3ria aos pensionistas que n\u00e3o se encontrem a trabalhar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 98\/2019","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.\u00ba 236\/2013, de 24 de julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 99\/2019","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecol\u00f3gica dos alimentos nos contratos p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 100\/2019","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a regulariza\u00e7\u00e3o imediata das amas da seguran\u00e7a social, ao abrigo do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria dos V\u00ednculos Prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a revis\u00e3o do seu regime e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 101\/2019","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional para a Vigil\u00e2ncia e Controlo e erradica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies florestais ex\u00f3ticas invasoras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 35\/2019","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 95\/2019, de 12 de julho, \u00abConta Geral do Estado de 2017\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2019","136","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2019","136","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de desenvolvimento aplicacional, para os anos de 2020 a 2023","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2019","136","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de capacidade computacional em private cloud e housing para implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura em tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e plano de continuidade de neg\u00f3cio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2019","136","18\/07","Finan\u00e7as","Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisi\u00e7\u00e3o e fornecimento da estampilha aplic\u00e1vel aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das al\u00edneas a), b), c), d) e f) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba, do artigo 6.\u00ba-A e das al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo 102.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42-A\/2019","136","18\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 fixado, de harmonia com o artigo 19.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2006, de 13 de fevereiro, o dia 22 de setembro de 2019 para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0 Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2019","137","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa um vogal do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Autoridade da Concorr\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2019","137","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delega\u00e7\u00e3o nacional no Comit\u00e9 das Regi\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2019","137","19\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 274\/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es 8.1.1. \u00abFloresta\u00e7\u00e3o de terras agr\u00edcolas e n\u00e3o agr\u00edcolas\u00bb, 8.1.2. \u00abInstala\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais\u00bb, 8.1.5. \u00abMelhoria da resili\u00eancia e do valor ambiental das florestas\u00bb e 8.1.6. \u00abMelhoria do valor econ\u00f3mico das florestas\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1. \u00abSilvicultura sustent\u00e1vel\u00bb da medida 8 \u00abProte\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos povoamentos florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2019","137","19\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera (terceira altera\u00e7\u00e3o) a Portaria n.\u00ba 394\/2015, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 111-A\/2018, de 27 de abril, e 48\/2019, de 7 de fevereiro, que aprova a tabela normalizada de custos unit\u00e1rios, conforme previsto na regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Medida 8 \u00abProte\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o dos Povoamentos Florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2019","137","19\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 134\/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 8.1.3, \u00abPreven\u00e7\u00e3o da floresta contra agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos\u00bb e da opera\u00e7\u00e3o 8.1.4, \u00abRestabelecimento da floresta afetada por agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos ou por acontecimentos catastr\u00f3ficos\u00bb, ambas inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura Sustent\u00e1vel\u00bb da Medida 8 \u00abProte\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o dos Povoamentos Florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227-A\/2019","137","19\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional","001","6.\u00aa","137S<\/a> | 137S<\/a>"],["Portaria 227-B\/2019","137","19\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado","001","6.\u00aa","137S<\/a> | 137S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 102\/2019","138","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a prote\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelas federa\u00e7\u00f5es desportivas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 103\/2019","138","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Programa Extraordin\u00e1rio de Apoio \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira de Promo\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 104\/2019","138","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a atribui\u00e7\u00e3o de apoios para a recupera\u00e7\u00e3o do concelho de Monchique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 105\/2019","138","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor mais eficaz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 106\/2019","138","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a assun\u00e7\u00e3o de medidas de forma\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de defesa dos direitos dos consumidores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 107\/2019","138","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Universalidade da escola p\u00fablica no concelho de Santa Maria da Feira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 108\/2019","138","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a clarifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de progress\u00e3o remunerat\u00f3ria dos docentes do ensino superior p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2019","138","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 31.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2019","138","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rom\u00e9nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2019","138","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 65.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2019","138","22\/07","Justi\u00e7a","Fixa os termos em que se procede ao registo a que se refere o artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2019, de 28 de mar\u00e7o, que cria um regime simplificado para cess\u00e3o de cr\u00e9ditos em massa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2019","138","22\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 148\/2015, de 25 de maio, que estabelece as taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com os procedimentos decorrentes dos despachos referidos no artigo 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 354\/2013, de 9 de dezembro, e com os servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o prestada pelos servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2019\/M","138","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Publica\u00e7\u00e3o da Conta do ano de 2017 da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 109\/2019","139","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a prote\u00e7\u00e3o rec\u00edproca dos direitos dos cidad\u00e3os portugueses no Reino Unido e dos cidad\u00e3os brit\u00e2nicos em Portugal no quadro da rela\u00e7\u00e3o bilateral futura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 110\/2019","139","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no centro regional da RTP Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 111\/2019","139","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reforce a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os adquirentes e dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis em caso de insolv\u00eancia dos prestadores de servi\u00e7os na \u00e1rea da constru\u00e7\u00e3o civil ou de insufici\u00eancia econ\u00f3mica da pessoa respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o de defeitos ocorridos em edif\u00edcios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 112\/2019","139","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia adequada aos passageiros para as regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 113\/2019","139","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Princ\u00edpios gerais de atribui\u00e7\u00e3o de abonos para apoio \u00e0 atividade pol\u00edtica dos Deputados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2019","139","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o estatuto jur\u00eddico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2019","139","23\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2019","139","23\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 63.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2019","139","23\/07","Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 12\/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2019","139","23\/07","Finan\u00e7as","Regulamenta o Programa de Capita\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada para Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (CAT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2019\/A","139","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece os Princ\u00edpios Orientadores da Organiza\u00e7\u00e3o e da Gest\u00e3o Curricular da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica para o Sistema Educativo Regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2019","140","24\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 5\/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jur\u00eddico das armas e suas muni\u00e7\u00f5es, transpondo a Diretiva (UE) 2017\/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 19\/2004, de 20 de maio, sobre a revis\u00e3o da lei quadro que define o regime e forma de cria\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias municipais, e primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 239\/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de pol\u00edcia municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2019","140","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o conselho de administra\u00e7\u00e3o da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2019","140","24\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","\u00c9 estabelecido o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 7.8.5, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de recursos gen\u00e9ticos florestais\u00bb, integrado na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.8, \u00abRecursos gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, inserida na \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2019\/A","140","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/2010\/A, de 7 de abril, relativo \u00e0 suspens\u00e3o parcial do Plano de Ordenamento Tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 38\/2008\/A, de 11 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 114\/2019","141","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagn\u00f3stico de perturba\u00e7\u00e3o de hiperatividade com d\u00e9fice de aten\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 115\/2019","141","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que lance o processo de constru\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 116\/2019","141","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a valoriza\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da regi\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 117\/2019","141","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o de um estudo a n\u00edvel nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2019","141","25\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adotada em Paris, na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2019","141","25\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2019","141","25\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2019","141","25\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Irlanda depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 27 de setembro de 2018, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agress\u00e3o, adotadas na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2019","141","25\/07","Finan\u00e7as","Regulamenta o regime das notifica\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es efetuadas por transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados em \u00e1rea reservada no Portal das Finan\u00e7as, designado como \u00abNotifica\u00e7\u00f5es e Cita\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas - Portal das Finan\u00e7as\u00bb (NCEPF), previsto no artigo 38.\u00ba-A do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2019","141","25\/07","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de C\u00e2mara de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento interno","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 4\/2019","141","25\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em insolv\u00eancia, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o promitente-comprador que destina o im\u00f3vel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, n\u00e3o o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 22\/2019\/M","141","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que tome as medidas necess\u00e1rias para agilizar a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria a cidad\u00e3os oriundos da Venezuela por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 23\/2019\/M","141","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplic\u00e1veis \u00e0 comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos pelo sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 24\/2019\/M","141","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 25\/2019\/M","141","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que proceda \u00e0 reativa\u00e7\u00e3o do Centro Educativo da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7-A\/2019","141","25\/07","Tribunal Constitucional","Declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de Ju\u00edza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Ju\u00edza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor","001","5.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 118\/2019","142","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam a moderniza\u00e7\u00e3o e o controlo p\u00fablico da rede de comunica\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 119\/2019","142","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de seguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 120\/2019","142","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de infe\u00e7\u00f5es hospitalares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 121\/2019","142","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que diligencie junto dos servi\u00e7os das for\u00e7as americanas na base das Lages (FEUSA\u00c7ORES) para que cumpram a legisla\u00e7\u00e3o laboral portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2019","142","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, alterando o regime de tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos judiciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2019","142","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o vogal para a \u00e1rea financeira do conselho diretivo do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2019","142","26\/07","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Estabelece o valor e o modo de cobran\u00e7a de taxas devidas \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2019","142","26\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 145\/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.1.1, \u00abA\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o\u00bb, inserida na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.1, \u00abCapacita\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o\u00bb, da medida n.\u00ba 2, \u00abConhecimento\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2019\/A","142","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que crie as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de habitabilidade nos bairros \u00abNascer do Sol\u00bb e \u00abBeira-Mar\u00bb para os incluir nas atuais respostas de habita\u00e7\u00e3o social e no mercado de arrendamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2019\/A","142","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, referente ao ano econ\u00f3mico de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2019\/A","142","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que promova as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, junto do Governo da Rep\u00fablica, no sentido de operacionalizar o regresso da TAP Air Portugal \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o a\u00e9rea entre a ilha do Faial e Lisboa, bem como entre a ilha do Pico e Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2019","143","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Inclui no elenco dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais o servi\u00e7o de transporte de passageiros, procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 122\/2019","143","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para integrar e apoiar nas escolas crian\u00e7as e jovens com diabetes tipo 1","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 123\/2019","143","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que alargue o regime espec\u00edfico de acesso \u00e0 reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 124\/2019","143","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que desenvolva a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o visando a entrega, nas farm\u00e1cias, dos res\u00edduos das embalagens e restos de medicamentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 125\/2019","143","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que declare o estado de \u00abemerg\u00eancia clim\u00e1tica\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 126\/2019","143","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do Caminho (\u00abCentral\u00bb) Portugu\u00eas de Santiago","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2019","143","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa para a aquisi\u00e7\u00e3o de cinco aeronaves KC-390 e de um simulador de voo ao cons\u00f3rcio constitu\u00eddo pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2019","143","29\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rom\u00e9nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2019","143","29\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica das Filipinas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2019","143","29\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter o Reino de Essuat\u00edni aderido, a 8 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2019","143","29\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos de explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2019\/A","143","29\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2019\/A, de 24 de janeiro, \u00abExecu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2019\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2019","144","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019\/514","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2019","144","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para ades\u00e3o, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2019","144","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a 1.\u00aa Fase do Programa de Remunera\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os dos Ecossistemas em Espa\u00e7os Rurais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2019","144","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a reparti\u00e7\u00e3o dos encargos relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Escola OTAN de Comunica\u00e7\u00f5es e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2019","144","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a reparti\u00e7\u00e3o de encargos relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, para o ano letivo de 2018\/2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 36\/2019","144","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 76\/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica, que altera o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio das atividades de produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de eletricidade e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de eletricidade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 3 de junho de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2019","144","30\/07","Finan\u00e7as","Define os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o do capital m\u00ednimo e os demais requisitos m\u00ednimos do seguro de responsabilidade civil profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2019","144","30\/07","Finan\u00e7as","Define os termos e as condi\u00e7\u00f5es da aplica\u00e7\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2019","144","30\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos qu\u00edmicos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2019","144","30\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmac\u00eauticos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2019","145","31\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Peru no Dom\u00ednio da Redu\u00e7\u00e3o da Procura e da Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2019","145","31\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2019","145","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 127\/2019","145","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Peru no Dom\u00ednio da Redu\u00e7\u00e3o da Procura e da Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, assinado em Lisboa em 30 de janeiro de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 128\/2019","145","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 129\/2019","145","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas para a revitaliza\u00e7\u00e3o das azenhas da Agualva, na ilha Terceira, A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2019","145","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Fundo de Coinvestimento 200M","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2019","145","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa a servi\u00e7os combinados de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a e servi\u00e7os de limpeza","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2019","145","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es nos refeit\u00f3rios dos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para os anos de 2020 a 2022","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241-A\/2019","145","31\/07","Justi\u00e7a e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de certificado de matr\u00edcula em suporte de cart\u00e3o e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1135-B\/2005, de 31 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 165-A\/2010, de 16 de mar\u00e7o - Documento \u00danico Autom\u00f3vel (DUA)","001","4.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 241-B\/2019","145","31\/07","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento \u00e0s medidas vertidas no Plano Estrat\u00e9gico para os Res\u00edduos Urbanos (PERSU 2020)","001","4.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe, V\u00edtor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Burkina Faso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P., a realizar despesa com o Projeto Habitacional de Almada Poente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o diretor cl\u00ednico e a enfermeira diretora do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital de Braga, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa uma vogal executiva do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade do Nordeste, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2019","146","01\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2019","146","01\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ACIFF - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associa\u00e7\u00e3o Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2019","146","01\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (restaura\u00e7\u00e3o e bebidas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2019","146","01\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (ind\u00fastria de hortofrut\u00edcolas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2019","146","01\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Suced\u00e2neos - APICCAPS e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2019","146","01\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e de Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a - ACISB e outras e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2019","146","01\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restaura\u00e7\u00e3o e bebidas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2019","146","01\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 105\/2018, de 18 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atualizada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129-A\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. - Barcelos","001","5.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129-B\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos do processo de aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.","001","5.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129-C\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia\/Espinho, E. P. E.","001","5.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45-A\/2019","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 6 de outubro do corrente ano para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","146S2<\/a> | 146S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 130\/2019","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de valoriza\u00e7\u00e3o do movimento associativo popular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 131\/2019","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 132\/2019","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que, no \u00e2mbito da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 232\/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canad\u00e1 no sentido de agilizar os procedimentos necess\u00e1rios ao aumento da quota de importa\u00e7\u00e3o prevista no CETA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 133\/2019","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a eletrifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o do tro\u00e7o ferrovi\u00e1rio Casa Branca-Beja-Funcheira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 134\/2019","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que considere as dem\u00eancias e a doen\u00e7a de Alzheimer uma prioridade social e de sa\u00fade p\u00fablica, que elabore o Plano Nacional de Interven\u00e7\u00e3o para as Dem\u00eancias, que adote as medidas necess\u00e1rias para um apoio adequado a estes doentes e suas fam\u00edlias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2019","147","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de A\u00e7\u00e3o para a Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2019","147","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para a Mobilidade Ativa Cicl\u00e1vel 2020-2030","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2019","148","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso \u00e0 profiss\u00e3o da atividade profissional dos mar\u00edtimos, a definir os crit\u00e9rios de equipara\u00e7\u00e3o com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto \u00e0 nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarca\u00e7\u00f5es sujeitos ao regime da atividade profissional dos mar\u00edtimos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2019","148","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem \u00e1reas de alto risco de pirataria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2019","148","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Confere novas compet\u00eancias ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, aprovada pela Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/2019","148","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 135\/2019","148","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a difus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 136\/2019","148","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prop\u00f5e medidas necess\u00e1rias ao pleno aproveitamento, no distrito de \u00c9vora, do investimento na constru\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria Sines-Elvas (Caia), no \u00e2mbito do transporte de mercadorias e passageiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2019","148","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende transitoriamente o regime aplic\u00e1vel \u00e0s comiss\u00f5es de servi\u00e7o do pessoal especializado do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros na Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2019","148","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) n.\u00ba 2017\/852, relativo ao merc\u00fario","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2019","148","05\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Revis\u00e3o do Acordo sobre Servi\u00e7os de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2019\/A","148","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Conselho da Di\u00e1spora A\u00e7oriana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2019\/M","148","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e de exerc\u00edcio da atividade de organiza\u00e7\u00e3o de campos de f\u00e9rias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2019\/M","148","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pelo Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no \u00e2mbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 26\/2019\/M","148","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (AMRAM) que proceda \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da figura do Provedor do Animal, cuja compet\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o seja transversal a todos os munic\u00edpios da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249-A\/2019","148","05\/08","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 181-D\/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudan\u00e7a de Par Institui\u00e7\u00e3o\/Curso no Ensino Superior","001","2.\u00aa","148S<\/a> | 148S<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2019","149","06\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os termos da fus\u00e3o do Laborat\u00f3rio Militar de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos no Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2019","149","06\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as bases da concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e constru\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2019\/A","149","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Programa de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2019\/A","149","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Fim da discrimina\u00e7\u00e3o dos docentes e n\u00e3o docentes da Escola B\u00e1sica e Secund\u00e1ria Mouzinho da Silveira, no \u00e2mbito do acesso ao refeit\u00f3rio que serve a Escola B\u00e1sica e Secund\u00e1ria Mouzinho da Silveira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2019\/M","149","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no \u00e2mbito do processo de descongelamento das carreiras dos t\u00e9cnicos superiores das \u00e1reas de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2019","150","07\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Maced\u00f3nia do Norte, assinado em Bruxelas em 6 de fevereiro de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/2019","150","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime jur\u00eddico do associativismo jovem, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/2006, de 23 de junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 137\/2019","150","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Maced\u00f3nia do Norte, assinado em Bruxelas em 6 de fevereiro de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2019","150","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 exclus\u00e3o e submiss\u00e3o ao regime florestal total de parcelas da Mata Nacional das Dunas da Gafanha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2019\/A","150","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 32\/2008\/A, de 28 de julho, Regime Jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 17\/2019\/A","150","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2019\/M","150","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica do Conservat\u00f3rio - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.\u00ba Luiz Peter Clode","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 58\/2019","151","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/2019","151","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016\/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 138\/2019","151","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os \u00f3rg\u00e3os municipais nos dom\u00ednios da prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade animal e da seguran\u00e7a dos alimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2019","151","08\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua, aderido em conformidade com o artigo 63.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2019","151","08\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica Tunisina modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2019","151","08\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2019","151","08\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2019","151","08\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 63.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2019","151","08\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 152\/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.2, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4 \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2019\/A","151","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define a estrat\u00e9gia para a implementa\u00e7\u00e3o da mobilidade el\u00e9trica nos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2019","152","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o mecanismo regulat\u00f3rio tendente a assegurar o equil\u00edbrio da concorr\u00eancia no mercado grossista de eletricidade em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2019","152","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os m\u00e9todos de c\u00e1lculo das obriga\u00e7\u00f5es de armazenagem de petr\u00f3leo bruto e de produtos petrol\u00edferos, transpondo a Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2018\/1581","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2019","152","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2019","152","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de tomografia por emiss\u00e3o de positr\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2019","152","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo, I. P., a realizar a despesa com a constru\u00e7\u00e3o do novo Hospital Central do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2019","152","09\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Ourivesaria - APIO e a Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmicas, El\u00e9tricas, Farmac\u00eautica, Celulose, Papel, Gr\u00e1fica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2019","152","09\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (com\u00e9rcio por grosso)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2019","152","09\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Papel e Cart\u00e3o - ANIPC e a Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmicas, El\u00e9tricas, Farmac\u00eautica, Celulose, Papel, Gr\u00e1fica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134-A\/2019","152","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a situa\u00e7\u00e3o de crise energ\u00e9tica e estabelece a Rede Estrat\u00e9gica de Postos de Abastecimento","001","6.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2019","153","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 transfer\u00eancia da vertente de garantia de dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo para o Fundo de Garantia de Dep\u00f3sitos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2019","153","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as bases da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, de um terminal espec\u00edfico para a movimenta\u00e7\u00e3o de contentores no porto de Sines","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2019","153","12\/08","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Define o montante percentual da taxa de justi\u00e7a a atribuir ao Fundo de Cobran\u00e7a Executiva da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2019","153","12\/08","Mar","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de novembro, no que se refere \u00e0 pesca dirigida \u00e0s navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 7\/2019","153","12\/08","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Paderne (Melga\u00e7o) de 28 de julho de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 8\/2019","153","12\/08","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","N\u00famero de deputados a eleger para a Assembleia da Rep\u00fablica e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134-B\/2019","153","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisi\u00e7\u00e3o civil e autoriza certos membros do Governo a efetiv\u00e1-la, na sequ\u00eancia do incumprimento dos servi\u00e7os m\u00ednimos no \u00e2mbito da atual greve de motoristas.","001","2.\u00aa","153S<\/a> | 153S<\/a>"],["Portaria 255-A\/2019","153","12\/08","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Efetiva, de forma gradual e faseada, a requisi\u00e7\u00e3o civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 134-B\/2019, de 12 de agosto.","001","2.\u00aa","153S<\/a> | 153S<\/a>"],["Portaria 255-B\/2019","153","12\/08","Defesa Nacional e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Estabelece os termos em que se efetiva a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas na requi-si\u00e7\u00e3o civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 134-B\/2019, de 12 de agosto.","001","2.\u00aa","153S<\/a> | 153S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2019","154","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia e a Rep\u00fablica Portuguesa sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60\/2019","154","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/93, de 1 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 139\/2019","154","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia e a Rep\u00fablica Portuguesa sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2019","154","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o e o Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia e cria o novo regime de aposenta\u00e7\u00e3o antecipada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2019\/M","154","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2016\/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Econ\u00f3mico e da Concerta\u00e7\u00e3o Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2019\/M","154","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2014\/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor p\u00fablico empresarial regional na \u00e1rea da gest\u00e3o das \u00e1guas e dos res\u00edduos, mediante a fus\u00e3o das empresas concession\u00e1rias, e cria um \u00fanico sistema multimunicipal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2019","155","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam \u00e0 Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquida\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2019","155","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2019","155","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2019","155","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Parque Escolar destinado ao Ensino Secund\u00e1rio, para o tri\u00e9nio 2019-2021","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2019","155","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza v\u00e1rios organismos da \u00e1rea da justi\u00e7a a realizarem despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de impress\u00e3o, envelopagem, expedi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e tratamento de correio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2019\/M","155","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o quadro plurianual de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, contendo os limites de despesa efetiva para o per\u00edodo de 2019 a 2023","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2019\/M","155","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es de gases combust\u00edveis em edif\u00edcios, adiante designadas por instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exce\u00e7\u00e3o dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de g\u00e1s colocadas no local do consumo, bem como a defini\u00e7\u00e3o do sistema de supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o das atividades a elas associadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/2019","156","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Elimina a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o de pre\u00e7o de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das For\u00e7as Armadas, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 466\/99, de 6 de novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/2019","156","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do observat\u00f3rio t\u00e9cnico independente para an\u00e1lise, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos inc\u00eandios florestais e rurais que ocorram no territ\u00f3rio nacional, criado pela Lei n.\u00ba 56\/2018, de 20 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/2019","156","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor econ\u00f3mico, por op\u00e7\u00e3o do consumidor, \u00e0 arbitragem necess\u00e1ria ou media\u00e7\u00e3o, e obriga \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de representa\u00e7\u00e3o por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 24\/96, de 31 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/2019","156","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais entre as freguesias de Castel\u00f5es e a Uni\u00e3o de Freguesias de Ruiv\u00e3es e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2019","156","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo autom\u00f3vel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2019","156","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico dos medicamentos de uso humano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2019","156","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza v\u00e1rios organismos da \u00e1rea do trabalho, solidariedade e seguran\u00e7a social a realizarem despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 37\/2019","156","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 241-A\/2019, de 31 de julho, da Justi\u00e7a, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, que aprova o modelo de certificado de matr\u00edcula em suporte de cart\u00e3o e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1135-B\/2005, de 31 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 165-A\/2010, de 16 de mar\u00e7o - Documento \u00danico Autom\u00f3vel (DUA), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, 1.\u00ba suplemento, n.\u00ba 145, de 31 de julho de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2019","156","16\/08","Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba do Regulamento (UE) n.\u00ba 210\/2013, da Comiss\u00e3o, de 11 de mar\u00e7o de 2013, relativamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos que produzem rebentos, do artigo 6.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba 852\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importa\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de sementes para produ\u00e7\u00e3o de rebentos, bem como do artigo 3.\u00ba do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.\u00ba 208\/2013, da Comiss\u00e3o, de 11 de mar\u00e7o de 2013, relativamente aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de rebentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2019","157","19\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 ratificado o recesso, por parte da Rep\u00fablica Portuguesa, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterr\u00e2neos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2019","157","19\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o ratificados os Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2019","157","19\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 ratificado o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura para o estabelecimento de um Escrit\u00f3rio de Liga\u00e7\u00e3o e Parceria da Organiza\u00e7\u00e3o em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 140\/2019","157","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o recesso, por parte da Rep\u00fablica Portuguesa, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterr\u00e2neos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 141\/2019","157","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova os Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 142\/2019","157","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura para o estabelecimento de um Escrit\u00f3rio de Liga\u00e7\u00e3o e Parceria da Organiza\u00e7\u00e3o em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2019","157","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (CE) n.\u00ba 1099\/2009, relativo \u00e0 occis\u00e3o dos animais criados ou mantidos para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, l\u00e3, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como \u00e0 occis\u00e3o de animais para efeitos de despovoamento e opera\u00e7\u00f5es complementares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2019","157","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2019","157","19\/08","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Portel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2019","157","19\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Programa \u00abCuida-te +\u00bb e aprova o respetivo Regulamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2019","157","19\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio, Confec\u00e7\u00e3o e Moda - ANIVEC\/APIV e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2019","157","19\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do acordo de empresa entre o Servi\u00e7o de Utiliza\u00e7\u00e3o Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139-A\/2019","157","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina, com efeitos imediatos, a revis\u00e3o das medidas excecionais adotadas no \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o de crise energ\u00e9tica, e, com efeitos \u00e0s 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessa\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise energ\u00e9tica","001","2.\u00aa","157S<\/a> | 157S<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2019","158","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime da carreira especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal t\u00e9cnico de obras, de fiscal t\u00e9cnico de obras p\u00fablicas e de todas as carreiras de fiscal t\u00e9cnico adjetivadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2019","158","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da identifica\u00e7\u00e3o criminal, prevendo um c\u00f3digo de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2019","158","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o conselho de coordena\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras de apoio \u00e0 economia nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2019","158","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Implementa\u00e7\u00e3o do Pacto Global das Migra\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2019","159","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o modelo de cogest\u00e3o das \u00e1reas protegidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2019","159","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os termos da divulga\u00e7\u00e3o da lista dos benefici\u00e1rios de subven\u00e7\u00f5es mensais vital\u00edcias atribu\u00eddas pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2019","159","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (UE) 2016\/425, relativo aos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2019","159","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico de produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para reutiliza\u00e7\u00e3o, obtida a partir do tratamento de \u00e1guas residuais, bem como da sua utiliza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2019","159","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o vogal da comiss\u00e3o diretiva do Programa Operacional Regional do Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 38\/2019","159","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam \u00e0 Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquida\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 155\/2019, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de agosto de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 143\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, o per\u00edodo de compensa\u00e7\u00e3o previsto no Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 144\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade de cuidados continuados e de reabilita\u00e7\u00e3o no Hospital Psiqui\u00e1trico do Lorv\u00e3o e a sua integra\u00e7\u00e3o na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 145\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Alargamento da comparticipa\u00e7\u00e3o do sistema de perfus\u00e3o cont\u00ednua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 146\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que indemnize a fam\u00edlia de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as v\u00edtimas dos inc\u00eandios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 147\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o restabelecimento da profiss\u00e3o de guarda-rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 148\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio \u00e0s v\u00edtimas dos inc\u00eandios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portim\u00e3o e Odemira, em agosto de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 149\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que conclua o processo de classifica\u00e7\u00e3o patrimonial do edif\u00edcio da antiga f\u00e1brica da Saboaria e Perfumaria Confian\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 150\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas de a\u00e7\u00e3o positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doen\u00e7as oncol\u00f3gicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 151\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Fam\u00edlias de Acolhimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 152\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que classifique a obra de Jos\u00e9 Afonso como de interesse nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 153\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que crie um museu de mem\u00f3ria da resist\u00eancia ao fascismo, no im\u00f3vel onde funcionou a delega\u00e7\u00e3o da ex-PIDE\/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de Museus da Resist\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 39\/2019","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 56\/2019, de 5 de agosto \u00abCessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 5 de agosto de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2019","160","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime especial e extraordin\u00e1rio para a instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de novas centrais de valoriza\u00e7\u00e3o de biomassa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2019","160","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2019\/M","160","22\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova os Estatutos do Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E., o regime da presta\u00e7\u00e3o do trabalho m\u00e9dico nos servi\u00e7os de urg\u00eancia e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de fun\u00e7\u00f5es dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Civil, IP-RAM","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2019\/M","160","22\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o Valor do Metro Quadrado de Constru\u00e7\u00e3o para o Ano de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65\/2019","161","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Mant\u00e9m em vigor e generaliza a aplica\u00e7\u00e3o do sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 154\/2019","161","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Programa Nacional de Investimentos 2030","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2019","161","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova normas complementares ao regime de transi\u00e7\u00e3o dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 40\/2019","161","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 231\/2019, de 23 de julho, das Finan\u00e7as, que regulamenta o Programa de Capacita\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada para os Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (CAT), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 139, de 23 de julho de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2019","161","23\/08","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0s Portarias n.os 271\/2006, 273\/2006, 405\/2003, 129\/2002, 338\/2001, 294\/2001, 295\/2001, 296\/2001, 297\/2001, 1226-DF\/2000, 1226-DU\/2000, 1226-EC\/2000 e 1226-ED\/2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66\/2019","162","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e an\u00e1lise de dados sobre a ci\u00eancia e tecnologia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 155\/2019","162","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior p\u00fablico portugu\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 156\/2019","162","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para defender e promover o montado como sistema de elevado valor ecol\u00f3gico e econ\u00f3mico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 157\/2019","162","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o e a garantia de acessibilidade ao transporte ferrovi\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2019","162","26\/08","Finan\u00e7as e Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 227\/2012, de 3 de agosto, que fixa a estrutura nuclear das Dire\u00e7\u00f5es Regionais de Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2019","162","26\/08","Finan\u00e7as e Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 223\/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio Cultural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2019","162","26\/08","Cultura","Regula a utiliza\u00e7\u00e3o das verbas previstas no artigo 29.\u00ba da Lei n.\u00ba 26\/2015, de 14 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2019","162","26\/08","Cultura","Aprova o conte\u00fado m\u00ednimo da minuta do plano plurianual de gest\u00e3o das unidades org\u00e2nicas previstas no regime jur\u00eddico de autonomia de gest\u00e3o dos museus, monumentos e pal\u00e1cios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2019","162","26\/08","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova a informa\u00e7\u00e3o e a sinal\u00e9tica a utilizar pelos produtores e utilizadores de \u00e1gua para reutiliza\u00e7\u00e3o (ApR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 67\/2019","163","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 68\/2019","163","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios na Did\u00e1xis - Cooperativa de Ensino, C. R. L., e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios no Col\u00e9gio Salesianos Porto, e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios no Col\u00e9gio de S\u00e3o Gon\u00e7alo e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios no Col\u00e9gio de S\u00e3o Miguel de F\u00e1tima e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Curso com Plano Pr\u00f3prio de Manuten\u00e7\u00e3o e Decora\u00e7\u00e3o Hoteleira na Casa Pia de Lisboa, I. P., e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios no Col\u00e9gio de Gaia e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Curso com Plano Pr\u00f3prio de Educa\u00e7\u00e3o Social na Escola de Forma\u00e7\u00e3o Social e Rural de Lamego e na Escola Monsenhor Jos\u00e9 Galamba de Oliveira e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios no Instituto Educativo de Souselas e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2019","163","27\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Cria e regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 40-A\/2019","163","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2019, de 28 de junho, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2019, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 122, de 28 de junho de 2019","001","3.\u00aa","163S<\/a> | 163S<\/a>"],["Lei 69\/2019","164","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna do Regulamento (UE) 2017\/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titulariza\u00e7\u00e3o e cria um regime espec\u00edfico para a titulariza\u00e7\u00e3o simples, transparente e padronizada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2019","164","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Estatuto do Bolseiro de Investiga\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2019","164","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2019","164","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime jur\u00eddico a que ficam sujeitos a abertura, a modifica\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2019","164","28\/08","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que atualiza os montantes do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens, do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal e do subs\u00eddio de funeral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2019","164","28\/08","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regista os Estatutos do Instituto Polit\u00e9cnico Jean Piaget do Sul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2019","164","28\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2019","164","28\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 323\/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no \u00e2mbito do programa nacional, as normas de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas (VITIS), para o per\u00edodo 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2019","165","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a implementa\u00e7\u00e3o de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do \u00abdireito ao desafio\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2019","165","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o modelo de governa\u00e7\u00e3o e as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de investimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2019","165","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime aplic\u00e1vel \u00e0s pr\u00e1ticas individuais restritivas do com\u00e9rcio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2019","165","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (UE) 2016\/426, relativo aos aparelhos a g\u00e1s","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2019","165","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as linhas de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e recomenda\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o de uma Rede Nacional de \u00c1reas Marinhas Protegidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2019","165","29\/08","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 154\/2014, de 5 de agosto, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico localizadas no concelho do Barreiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2019","166","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a produ\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica no territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2019","166","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Instala\u00e7\u00e3o e de Funcionamento de Recipientes sob Press\u00e3o Simples e de Equipamentos sob Press\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2019","166","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 revis\u00e3o das carreiras especiais da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2019","166","30\/08","Administra\u00e7\u00e3o Interna, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria de autom\u00f3veis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2019","166","30\/08","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Estabelece o procedimento de elabora\u00e7\u00e3o, incluindo calend\u00e1rio e demais tr\u00e2mites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, previsto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2013, de 4 de junho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e revoga a Portaria n.\u00ba 288\/2013, de 20 de setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 225\/2015, de 30 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2019","166","30\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera a Portaria n.\u00ba 105\/2018, de 18 de abril, que define as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas \u00e0s quais \u00e9 permitido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a nas \u00e9pocas venat\u00f3rias 2018-2021 e fixa os per\u00edodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas \u00e9pocas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 70\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de crimin\u00f3logo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 71\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico do mecanismo nacional de monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 72\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico da regulariza\u00e7\u00e3o dos \u00abch\u00e3os de melhoras\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 73\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aprova os seus estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 74\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de \u00abUni\u00e3o das Freguesias de Fail e Vila Ch\u00e3 de S\u00e1\u00bb, no munic\u00edpio de Viseu, para \u00abFreguesia de Fail e Vila Ch\u00e3 de S\u00e1\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 75\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por n\u00e3o pagamento de propinas em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas, e procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 37\/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 76\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Determina a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o de lou\u00e7a de pl\u00e1stico de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica nas atividades do setor de restaura\u00e7\u00e3o e\/ou bebidas e no com\u00e9rcio a retalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 77\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Disponibiliza\u00e7\u00e3o de alternativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de sacos de pl\u00e1stico ultraleves e de cuvetes em pl\u00e1stico nos pontos de venda de p\u00e3o, frutas e legumes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 78\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece regras transversais \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos pol\u00edticos, dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e gestores p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 79\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as formas de aplica\u00e7\u00e3o do regime da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho previsto no C\u00f3digo do Trabalho e legisla\u00e7\u00e3o complementar, aos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, alterando a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 80\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Assegura forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos magistrados em mat\u00e9ria de direitos humanos e viol\u00eancia dom\u00e9stica, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 2\/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a forma\u00e7\u00e3o de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 81\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 82\/2019","167","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e pela renova\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos habilitantes indispens\u00e1veis ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, alterando a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovada em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2019","167","02\/09","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 57\/2018, de 26 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 3\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei das infraestruturas militares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 83\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de bases da habita\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 84\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Dispensa a cobran\u00e7a de taxa moderadora nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios e demais presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, procedendo \u00e0 d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 85\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo Civil, revogando o instituto do prazo internupcial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 86\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ecoturismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 87\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7o da autonomia das entidades do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade para contrata\u00e7\u00e3o de recursos humanos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 88\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Redu\u00e7\u00e3o do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 89\/2019","168","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 111\/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico da estrutura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2019","168","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime jur\u00eddico do ensino superior ministrado a dist\u00e2ncia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2019","168","03\/09","Finan\u00e7as","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 374-A\/2017, de 31 de outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2019","168","03\/09","Finan\u00e7as","Aprova a nova declara\u00e7\u00e3o de modelo oficial n.\u00ba 27 e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2019","168","03\/09","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 112-A\/2011, de 22 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2019","168","03\/09","Defesa Nacional, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regula o Regime de Atribui\u00e7\u00e3o do N\u00edvel 5 de Qualifica\u00e7\u00e3o - Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Sargentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2019","169","04\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 ratificado o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participa\u00e7\u00e3o em Elei\u00e7\u00f5es Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Territ\u00f3rio do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 90\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o na parentalidade, alterando o C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89\/2009, de 9 de abril, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o na parentalidade, no \u00e2mbito da eventualidade maternidade, paternidade e ado\u00e7\u00e3o, dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas integrados no regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente, e 91\/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social na parentalidade no \u00e2mbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 91\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime da resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composi\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 92\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as utiliza\u00e7\u00f5es permitidas de obras em benef\u00edcio de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017\/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (D\u00e9cima quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de mar\u00e7o, segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 252\/94, de 20 de outubro, terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 332\/97, de 27 de novembro, e primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2000, de 4 de julho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 93\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo de Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o, e o C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social, aprovado pela Lei n.\u00ba 110\/2009, de 16 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 94\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 38\/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o do ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 95\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Bases da Sa\u00fade e revoga a Lei n.\u00ba 48\/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.\u00ba 185\/2002, de 20 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 96\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigat\u00f3ria na rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 47\/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avalia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos manuais escolares e outros recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio, bem como os princ\u00edpios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e ao empr\u00e9stimo de manuais escolares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 97\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gest\u00e3o imobili\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 98\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em mat\u00e9ria de imparidades das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, o Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o regime especial aplic\u00e1vel aos ativos por impostos diferidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 158\/2019","169","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participa\u00e7\u00e3o em Elei\u00e7\u00f5es Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Territ\u00f3rio do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2019","169","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e fornecimento cont\u00ednuo de g\u00e9neros alimentares para 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2019","169","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos intermodais de transporte na \u00c1rea Metropolitana de Lisboa, relativo ao primeiro trimestre de 2019, bem como a acertos dos anos anteriores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2019","169","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Seleciona os potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das a\u00e7\u00f5es referentes ao Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2019","169","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do Programa de Generaliza\u00e7\u00e3o das Refei\u00e7\u00f5es Escolares, para o ano letivo de 2019\/2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 99\/2019","170","05\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira revis\u00e3o do Programa Nacional da Pol\u00edtica do Ordenamento do Territ\u00f3rio (revoga a Lei n.\u00ba 58\/2007, de 4 de setembro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2019","170","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais a realizar despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica para execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/2019","170","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a despesa relativa aos contratos necess\u00e1rios para assegurar a participa\u00e7\u00e3o de Portugal na Expo 2020 Dubai","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/2019","170","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira a proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/2019","170","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, I. P., a realizar despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de higiene e limpeza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/2019","170","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais a realizar despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2019","170","05\/09","Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletr\u00f3nica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2019","170","05\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.\u00aa Gera\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2019","170","05\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da cooperativa VALOR T - Talento & Transforma\u00e7\u00e3o, Cooperativa de Interesse P\u00fablico de Responsabilidade Limitada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 100\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social e a Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 101\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo Penal, adequando os crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual, viola\u00e7\u00e3o e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Conven\u00e7\u00e3o de Istambul, e o C\u00f3digo de Processo Penal, em mat\u00e9ria de proibi\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de condutas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 102\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Acolhe as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa contra o Tr\u00e1fico de \u00d3rg\u00e3os Humanos, alterando o C\u00f3digo Penal e o C\u00f3digo de Processo Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 103\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Estatuto dos Funcion\u00e1rios Parlamentares, aprovado pela Lei n.\u00ba 23\/2011, de 20 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 104\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Reformula e amplia o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado, e revoga a Lei n.\u00ba 57\/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 47\/98, de 7 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 105\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2015, de 24 de julho, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos e mar\u00edtimos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e entre esta e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, prosseguindo objetivos de coes\u00e3o social e territorial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 106\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 40\/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exerc\u00edcio da atividade de treinador de desporto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 159\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que rejeite a altera\u00e7\u00e3o do processo de decis\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia no \u00e2mbito da pol\u00edtica fiscal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 160\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o da Escola B\u00e1sica e Secund\u00e1ria de Faj\u00f5es, do concelho de Oliveira de Azem\u00e9is, distrito de Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 161\/2019","171","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote o procedimento necess\u00e1rio para a classifica\u00e7\u00e3o das Salinas de Rio Maior como im\u00f3vel de interesse nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2019","171","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2019","171","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a composi\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2019","171","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 terceira fase de implementa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o, definindo o acesso \u00e0 medida para crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/2019","171","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Inform\u00e1tica, I. P., a realizar a despesa com a reformula\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Financeiro e respetiva implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, no \u00e2mbito da seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/2019","171","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza os servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social a realizar despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2019","171","06\/09","Finan\u00e7as e Adjunto e Economia","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1441\/2008, de 11 de dezembro, que define a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto servi\u00e7os territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2019","171","06\/09","Finan\u00e7as e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos servi\u00e7os prestados pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2019, de 31 de janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136-A\/2019","171","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015\/996","001","6.\u00aa","171S<\/a> | 171S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 40-B\/2019","171","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2019, de 10 de julho, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (UE) n.\u00ba 1143\/2014, estabelecendo o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao controlo, \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o na natureza e ao repovoamento de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas da flora e da fauna, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 130, de 10 de julho de 2019","001","6.\u00aa","171S2<\/a> | 171S2<\/a>"],["Lei 107\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo de Processo do Trabalho, adequando-o ao C\u00f3digo de Processo Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 108\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Carta para a Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 109\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Modifica o regime de atribui\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas profissionais, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 71\/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.\u00ba 45\/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exerc\u00edcio profissional das atividades de aplica\u00e7\u00e3o de terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 110\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os princ\u00edpios, direitos e deveres aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o na preconce\u00e7\u00e3o, na procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerp\u00e9rio, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 15\/2014, de 21 de mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 162\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o do parque escolar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 163\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 164\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o ensino de Suporte B\u00e1sico de Vida nas escolas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 165\/2019","172","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que inicie o procedimento para a classifica\u00e7\u00e3o do conjunto edificado composto pela f\u00e1brica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto im\u00f3vel de interesse p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2019","172","09\/09","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios, via cient\u00edfica, no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2019","172","09\/09","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de cursos com planos pr\u00f3prios no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2019","172","09\/09","Sa\u00fade","Estabelece o regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o das f\u00f3rmulas elementares que se destinem especificamente a crian\u00e7as com alergia \u00e0s prote\u00ednas do leite de vaca, enquanto benefici\u00e1rias do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2019","172","09\/09","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 349-B\/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determina\u00e7\u00e3o da classe de desempenho energ\u00e9tico para a tipologia de pr\u00e9-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento t\u00e9cnico e de efici\u00eancia dos sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos e edif\u00edcios sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2019","172","09\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organiza\u00e7\u00f5es de produtores e respetivas associa\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo III do t\u00edtulo II da parte II do Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Regulamento (UE) 2017\/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organiza\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos da floresta","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298-A\/2019","172","09\/09","Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade","Altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.\u00ba 413\/99, de 8 de junho","001","2.\u00aa","172S<\/a> | 172S<\/a>"],["Lei 111\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 38\/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jur\u00eddica interna as regras estabelecidas no C\u00f3digo Mundial Antidopagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 112\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Adapta a ordem jur\u00eddica interna ao Regulamento (UE) 2017\/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que d\u00e1 execu\u00e7\u00e3o a uma coopera\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada para a institui\u00e7\u00e3o da Procuradoria Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 166\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para valoriza\u00e7\u00e3o do ensino profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 167\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expans\u00e3o que sirva verdadeiramente as popula\u00e7\u00f5es, com a suspens\u00e3o do projeto de expans\u00e3o da Linha Circular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 168\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de apoio ao setor leiteiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 169\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para resolver a polui\u00e7\u00e3o da bacia hidrogr\u00e1fica do rio Lis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 170\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o de um estudo sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho em centros de contacto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 171\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o de respostas na \u00e1rea da sa\u00fade infantil nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 172\/2019","173","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o de portagens na A19","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2019\/M","173","10\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2015\/M, de 20 de agosto, que adaptou \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2013, de 14 de junho, retificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 31\/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165\/2014, de 5 de novembro, 85\/2015, de 21 de maio, e 20\/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o Novo Regime do Exerc\u00edcio da Atividade Pecu\u00e1ria (NREAP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2019","174","11\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Virg\u00ednia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente no Montenegro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2019","174","11\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Virg\u00ednia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na B\u00f3snia e Herzegovina","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2019","174","11\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nos Barbados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 113\/2019","174","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a e combate ao racismo, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia nos espet\u00e1culos desportivos, alterando a Lei n.\u00ba 39\/2009, de 30 de julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 173\/2019","174","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hort\u00edcolas e de frutas e simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 174\/2019","174","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a inclus\u00e3o da RTP-Madeira e da RTP-A\u00e7ores na grelha nacional da televis\u00e3o digital terrestre (TDT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 175\/2019","174","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de bicicleta em vias de coexist\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 176\/2019","174","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodovi\u00e1rio Nacional e a plena conclus\u00e3o do IP8 nos distritos de Set\u00fabal e Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 177\/2019","174","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a articula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e a promo\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos transportes nas liga\u00e7\u00f5es entre \u00e1reas metropolitanas e comunidades intermunicipais lim\u00edtrofes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/2019","174","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos 4 centros operacionais do 112 pt, e respetiva manuten\u00e7\u00e3o corretiva e evolutiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2019","174","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Finan\u00e7as","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 39\/2018, de 31 de janeiro, que define o n\u00famero m\u00e1ximo de consultores e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2019","174","11\/09","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa a estrutura nuclear dos servi\u00e7os centrais da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 114\/2019","175","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 115\/2019","175","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime jur\u00eddico do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 178\/2019","175","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdu\u00e7\u00e3o da sesta na Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 179\/2019","175","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que, atrav\u00e9s da estrutura que entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados relativos aos pre\u00e7os e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2019","175","12\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da Prote\u00e7\u00e3o Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2019","175","12\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Define o m\u00e9todo de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edif\u00edcios habitacionais existentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2019","175","12\/09","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Define os termos em que obras de amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade s\u00edsmica, bem como as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 exig\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de refor\u00e7o s\u00edsmico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2019","175","12\/09","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa os custos-padr\u00e3o, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das interven\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2019","175","12\/09","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Define os requisitos funcionais da habita\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o em conjunto, aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o em edif\u00edcios ou fra\u00e7\u00f5es com licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o emitida at\u00e9 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2019","175","12\/09","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa as normas t\u00e9cnicas dos requisitos ac\u00fasticos em edif\u00edcios habitacionais existentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2019","175","12\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 295-A\/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e \u00e0 assist\u00eancia financeira previstos na Sec\u00e7\u00e3o 3 do Cap\u00edtulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017\/891, da Comiss\u00e3o, de 13 de mar\u00e7o, e no Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2017\/892, da Comiss\u00e3o, de 13 de mar\u00e7o, nas reda\u00e7\u00f5es atuais, em aplica\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no setor das frutas e produtos hort\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 4\/2019","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto da Entidade para a Transpar\u00eancia e procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de novembro, que aprova a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 116\/2019","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o inclusiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 117\/2019","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo de Processo Civil, em mat\u00e9ria de processo executivo, recurso de revis\u00e3o e processo de invent\u00e1rio, revogando o regime jur\u00eddico do processo de invent\u00e1rio, aprovado pela Lei n.\u00ba 23\/2013, de 5 de mar\u00e7o, e aprovando o regime do invent\u00e1rio notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias emergentes de contratos de valor n\u00e3o superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 180\/2019","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de capacita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em reanima\u00e7\u00e3o cardiopulmonar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 181\/2019","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica, o relat\u00f3rio sobre a estrat\u00e9gia plurianual de requalifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programa\u00e7\u00e3o de investimentos no parque prisional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 182\/2019","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para a amplia\u00e7\u00e3o da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 183\/2019","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo determinadas orienta\u00e7\u00f5es relativas ao Quadro Financeiro Plurianual ap\u00f3s 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2019","176","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a nova estrutura organizacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2019","176","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, bem como o regime das carreiras especiais de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 41\/2019","176","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 138\/2019, de 16 de agosto, que autoriza v\u00e1rios organismos da \u00e1rea do trabalho, solidariedade e seguran\u00e7a social a realizarem despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 156, de 16 de agosto de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2019","176","13\/09","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a AES - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Seguran\u00e7a e o Sindicato dos Trabalhadores de Servi\u00e7os de Portaria, Vigil\u00e2ncia, Limpeza, Dom\u00e9sticas e Actividades Diversas - STAD","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2019","176","13\/09","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a AES - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Seguran\u00e7a e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 184\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de promo\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o entre a vida profissional, familiar e pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 185\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao per\u00edodo p\u00f3s-resolu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 186\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a popula\u00e7\u00e3o de javalis em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 187\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de um plano de gest\u00e3o de esp\u00e9cies priorit\u00e1rias e respetivos habitat no Parque Natural da Ria Formosa, incluindo a implementa\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas para as esp\u00e9cies de cavalos-marinhos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 188\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor t\u00eaxtil e do vestu\u00e1rio, especialmente para as regi\u00f5es do Ave e do C\u00e1vado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 189\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a defesa, qualifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 190\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto \u00abOrquestra Gera\u00e7\u00e3o\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 191\/2019","177","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Tun\u00edsia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2019","177","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de execu\u00e7\u00e3o do acolhimento familiar, medida de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em perigo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/2019","177","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a atribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 42\/2019","177","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2019, de 19 de agosto, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (CE) n.\u00ba 1099\/2009, relativo \u00e0 occis\u00e3o dos animais criados ou mantidos para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, l\u00e3, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como \u00e0 occis\u00e3o de animais para efeitos de despovoamento e opera\u00e7\u00f5es complementares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 157, de 19 de agosto de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2019","177","16\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 313-A\/2016, de 12 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 252\/2017, de 7 de agosto, 46\/2018, de 12 de fevereiro, e 303\/2018, de 26 de novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 118\/2019","178","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Modifica regimes processuais no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e tribut\u00e1ria, procedendo a diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 192\/2019","178","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renov\u00e1veis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 193\/2019","178","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da polui\u00e7\u00e3o luminosa no meio ambiente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 194\/2019","178","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a triangula\u00e7\u00e3o dos mercados agroalimentares das regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 195\/2019","178","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Ado\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Rep\u00fablica das iniciativas europeias consideradas priorit\u00e1rias para efeito de escrut\u00ednio, no \u00e2mbito do Programa de Trabalho da Comiss\u00e3o Europeia para 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 196\/2019","178","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cessa\u00e7\u00e3o da prospe\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 197\/2019","178","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica aos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2019","178","17\/09","Finan\u00e7as","Altera o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo Portugu\u00eas de Apoio ao Investimento em Mo\u00e7ambique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2019","178","17\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o Oeste e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2019","178","17\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2019","178","17\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do acordo coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a LACTICOOP - Uni\u00e3o das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os\/UGT - SINDCES\/UGT","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 119\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o de diversos c\u00f3digos fiscais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 198\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jur\u00eddico da preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o dos solos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 199\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de absoluta car\u00eancia de meios de subsist\u00eancia ou que evidenciam enorme fragilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 200\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de 1 % do Or\u00e7amento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratiza\u00e7\u00e3o cultural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 201\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poder\u00e3o vir a ser atribu\u00eddos os benef\u00edcios constantes na Lei n.\u00ba 3\/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.\u00ba 2 da referida lei","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 202\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas relacionadas com a sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 203\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Gr\u00e9cia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 204\/2019","179","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Roma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2019","179","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros expresso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2019","179","18\/09","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o e o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica na Escola Superior de Sa\u00fade de Viseu do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2019","179","18\/09","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Enfermagem do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2019","179","18\/09","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Sa\u00fade de Viseu do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2019","179","18\/09","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o e o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pedi\u00e1trica na Escola Superior de Sa\u00fade de Viseu do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2019","179","18\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio aplic\u00e1vel ao pagamento por pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ben\u00e9ficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 57\/2015, de 27 de fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2019\/M","179","18\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2016\/M, de 30 de setembro, que aprova a estrutura org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Estradas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-A\/2019","179","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Jos\u00e9 Artur Tavares Neves do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Prote\u00e7\u00e3o Civil","001","4.\u00aa","179S<\/a> | 179S<\/a>"],["Lei 120\/2019","180","19\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece mecanismos para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia em resultado da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017\/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2019","180","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de carreiras especiais das inspe\u00e7\u00f5es setoriais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2019","180","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Nacional de Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 43\/2019","180","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 150\/2019, de 5 de setembro que autoriza a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira a proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 170, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 5 de setembro de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2019","180","19\/09","Justi\u00e7a","Identifica os procedimentos administrativos e as entidades p\u00fablicas competentes para a respetiva instru\u00e7\u00e3o que beneficiam de isen\u00e7\u00e3o de taxa na emiss\u00e3o de certificados do registo criminal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2019","180","19\/09","Adjunto e Economia","Aprova, em anexo \u00e0 presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico Legal dos Instrumentos de Pesagem N\u00e3o Autom\u00e1ticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2019","180","19\/09","Adjunto e Economia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico Legal dos Instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2019","180","19\/09","Adjunto e Economia","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 224\/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2019","180","19\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula a cria\u00e7\u00e3o da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transit\u00f3rio \u00e0 convers\u00e3o de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, atrav\u00e9s da concess\u00e3o, \u00e0 entidade empregadora, de um apoio financeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 205\/2019","181","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a proibi\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o de gases e \u00f3leos de xisto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 206\/2019","181","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea orienta\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes gen\u00e9ticos de paternidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 207\/2019","181","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 208\/2019","181","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a avalia\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o do Regulamento das Custas Processuais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 209\/2019","181","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprecia\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio sobre \u00abPortugal na Uni\u00e3o Europeia, 2018\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 210\/2019","181","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o C\u00f3digo de Conduta dos Deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2019","181","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o modo de financiamento das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social dos magistrados judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e respetivas regras de c\u00e1lculo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2019","181","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2019","181","20\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2019","181","20\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2019","181","20\/09","Finan\u00e7as, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2019","181","20\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 26\/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 130\/2018, de 9 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325-A\/2019","181","20\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as regras nacionais complementares de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Ap\u00edcola Nacional (PAN) relativo ao tri\u00e9nio 2020-2022, aprovado pela Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2019\/974, da Comiss\u00e3o, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015\/1366, da Comiss\u00e3o, de 11 de maio, e do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2015\/1368, da Comiss\u00e3o, de 6 de agosto","001","6.\u00aa","181S<\/a> | 181S<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2019","182","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 transfer\u00eancia para a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios das compet\u00eancias de supervis\u00e3o sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2019","182","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime remunerat\u00f3rio das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 44\/2019","182","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/2019\/M, de 13 de agosto, que procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2014\/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor p\u00fablico da Regi\u00e3o empresarial regional na \u00e1rea da gest\u00e3o das \u00e1guas e dos res\u00edduos, mediante a fus\u00e3o das empresas concession\u00e1rias, e cria um \u00fanico sistema multimunicipal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicado do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 154, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 13 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2019","182","23\/09","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 386\/2012, de 29 de novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2019","183","24\/09","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 38\/2019, de 11 de janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2019","183","24\/09","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 300-A\/2018, de 22 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2019","183","24\/09","Defesa Nacional","Altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento para a Atribui\u00e7\u00e3o das Casas de Renda Econ\u00f3mica do Instituto de A\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas (IASFA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2019","183","24\/09","Justi\u00e7a","Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuva\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e revoga a Portaria n.\u00ba 265\/99, de 12 de abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2019","183","24\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio, Confec\u00e7\u00e3o e Moda - ANIVEC\/APIV e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2019","183","24\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 24\/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da medida n.\u00ba 9, \u00abManuten\u00e7\u00e3o da atividade agr\u00edcola em zonas desfavorecidas\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2019","183","24\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aditamento da disposi\u00e7\u00e3o interpretativa da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do Anexo I do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.3.1, \u00abServi\u00e7os de Aconselhamento Agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 121\/2019","184","25\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 211\/2019","184","25\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do novo Hospital Central P\u00fablico do Alentejo e do compromisso pol\u00edtico para a adjudica\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o logo que esteja conclu\u00eddo o respetivo concurso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 212\/2019","184","25\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a integra\u00e7\u00e3o, sem perda salarial, do suplemento de recupera\u00e7\u00e3o processual no sal\u00e1rio dos oficiais de justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 213\/2019","184","25\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a integra\u00e7\u00e3o de Poceir\u00e3o e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 214\/2019","184","25\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para refor\u00e7ar a resposta p\u00fablica na sa\u00fade no distrito de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/2019","184","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a assun\u00e7\u00e3o de encargos or\u00e7amentais e a realiza\u00e7\u00e3o das despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de eletricidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/2019","184","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a assun\u00e7\u00e3o de encargos or\u00e7amentais e a realiza\u00e7\u00e3o das despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/2019","184","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a assun\u00e7\u00e3o de encargos or\u00e7amentais e a realiza\u00e7\u00e3o das despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis rodovi\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2019","184","25\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2019","184","25\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter a Dominica aderido, a 13 de maio de 2019, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2019","184","25\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Rep\u00fablica Portuguesa comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2019","184","25\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 15.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2019","184","25\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2019","184","25\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas na sua qualidade de deposit\u00e1rio notificou ter a Mal\u00e1sia depositado, em 4 de mar\u00e7o de 2019, o seu instrumento de ades\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2019","184","25\/09","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna para assumir os encargos or\u00e7amentais relativos \u00e0 Adenda ao Protocolo com a APAV, para os anos de 2019 e 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2019","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Togo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2019","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em Om\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/2019","185","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a For\u00e7a A\u00e9rea a realizar despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o dos meios a\u00e9reos que constituem o dispositivo a\u00e9reo complementar do DECIR de 2020 a 2024","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/2019","185","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o cofinanciamento anual, pelo Fundo Ambiental, do valor de investimento relativo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do cabo submarino de liga\u00e7\u00e3o ao projeto Windfloat, pelo per\u00edodo de 25 anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2019","185","26\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Papua-Nova Guin\u00e9 aderido, a 17 de julho de 2019, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2019","185","26\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia, formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2019","185","26\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter a Rep\u00fablica da Maur\u00edcia aderido a 8 de julho de 2019, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2019","185","26\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a AGEFE - Associa\u00e7\u00e3o Empresarial dos Sectores El\u00e9ctrico, Electrodom\u00e9stico, Fotogr\u00e1fico e Electr\u00f3nico e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2019","185","26\/09","Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Aprova a revis\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 5\/2019","185","26\/09","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abO despacho gen\u00e9rico ou tabelar de admiss\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime Geral das Contra-Ordena\u00e7\u00f5es, n\u00e3o adquire for\u00e7a de caso julgado formal.\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2019","186","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o processo de aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais detidas pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atl\u00e2ntico, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2019","186","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos conceitos t\u00e9cnicos atualizados nos dom\u00ednios do ordenamento do territ\u00f3rio e do urbanismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/2019","186","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de portes de correio para o ano de 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/2019","186","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adjudicantes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de higiene e limpeza","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/2019","186","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do ensino profissional para o ciclo de forma\u00e7\u00e3o 2019-2022","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/2019","186","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, para o ano letivo de 2019\/2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 122\/2019","187","30\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2019","187","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas de conting\u00eancia a aplicar na eventualidade de uma sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia sem acordo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/2019","187","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio urbano e o direito de superf\u00edcie sobre outro pr\u00e9dio urbano, para a cria\u00e7\u00e3o do centro de investiga\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o PORTIC - Porto Research, Technology & Innovation Center","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/2019","187","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regulariza\u00e7\u00e3o do Rio Arunca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/2019","187","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a Funda\u00e7\u00e3o Aur\u00e9lio Amaro Diniz, para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/2019","187","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milh\u00f5es de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionaliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2019","187","30\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 63.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2019","187","30\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2019","187","30\/09","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o, estrutura curricular e plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2019","187","30\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 152\/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.2, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4 \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 9\/2019","187","30\/09","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira em 22 de setembro de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2019","188","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0s Aprecia\u00e7\u00f5es Parlamentares n.os 115-XIII, 123-XIII e 125-XIII","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2019","188","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia e substitui\u00e7\u00e3o de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 45\/2019","188","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 92\/2019, de 4 de setembro, \u00abEstabelece as utiliza\u00e7\u00f5es permitidas de obras em benef\u00edcio de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017\/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (D\u00e9cima quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de mar\u00e7o, segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 252\/94, de 20 de outubro, terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 332\/97, de 27 de novembro, e primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2000, de 4 de julho)\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2019","188","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga os estatutos de tr\u00eas funda\u00e7\u00f5es, com vista \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei-Quadro das Funda\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/2019","188","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a efetuar despesa e proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2019","188","01\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua aderido em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2019","188","01\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter os Barbados aderido em conformidade com o artigo 63.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2019","188","01\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2019","188","01\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2019","188","01\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola para Eliminar a Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evas\u00e3o Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2019","188","01\/10","Finan\u00e7as","Aprova o modelo oficial da Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Imposto do Selo e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento, a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 52.\u00ba-A do C\u00f3digo do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2019","188","01\/10","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atualiza\u00e7\u00e3o do dispositivo do Comando Distrital de Beja e do Comando Metropolitano de Lisboa, da PSP, criando duas subunidades operacionais especializadas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2019","188","01\/10","Justi\u00e7a","Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no \u00e2mbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.\u00ba 3 do artigo 99.\u00ba do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formul\u00e1rios de articulados suscet\u00edveis de determinar a redu\u00e7\u00e3o da taxa de justi\u00e7a aplic\u00e1vel aos processos administrativos, previstos no n.\u00ba 9 do artigo 6.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2019","188","01\/10","Justi\u00e7a","Altera o regime de cobran\u00e7a das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva reparti\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e os Munic\u00edpios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2019","188","01\/10","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o, estrutura curricular e plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pedi\u00e1trica da Escola Superior de Enfermagem do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2019","188","01\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Avia\u00e7\u00e3o Civil - SNPVAC","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/2019","189","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do rastreio oncol\u00f3gico do cancro da mama","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 172\/2019","189","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncol\u00f3gico do cancro da mama","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173\/2019","189","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o aumento da despesa para o lan\u00e7amento dos procedimentos financeiros para a reabilita\u00e7\u00e3o urbana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 46\/2019","189","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 149\/2019, de 5 de setembro, que aprova a despesa relativa aos contratos necess\u00e1rios para assegurar a participa\u00e7\u00e3o de Portugal na Expo 2020 Dubai, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170, de 5 de setembro de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2019","189","02\/10","Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Uniformes do Ex\u00e9rcito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 450\/2019","189","02\/10","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba do decreto legislativo regional que \"Institui e disciplina a atribui\u00e7\u00e3o de um suplemento remunerat\u00f3rio aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condi\u00e7\u00f5es de risco e penosidade\", aprovado pela Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira em 3 de julho de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 1\/2019","189","02\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 19-06-2019, no Processo n.\u00ba 608\/15.0BELRS - 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o - \u00c0 viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o do territ\u00f3rio em oposi\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, pelo que a infra\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia territorial determina a incompet\u00eancia meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, at\u00e9 ao termo do prazo para deduzir a oposi\u00e7\u00e3o [cfr. a al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 17.\u00ba do CPPT], n\u00e3o podendo ser arguida pela Fazenda P\u00fablica nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 2\/2019","189","02\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 04-07-2019, no Processo n.\u00ba 1054\/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o - Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: \u00abNo \u00e2mbito do regime jur\u00eddico de empreitadas de obras p\u00fablicas consagrado no DL n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, e no caso de uma empreitada de concep\u00e7\u00e3o\/constru\u00e7\u00e3o de obra adjudicada sem pr\u00e9vio estudo geol\u00f3gico ou geot\u00e9cnico do terreno por estar previsto que a realiza\u00e7\u00e3o do mesmo era obriga\u00e7\u00e3o do adjudicat\u00e1rio, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectifica\u00e7\u00e3o do erro no projecto relativo \u00e0s funda\u00e7\u00f5es recai sobre o dono da obra.\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 215\/2019","190","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a retifica\u00e7\u00e3o da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pens\u00f5es e reformas e devida reposi\u00e7\u00e3o dos seus direitos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 47\/2019","190","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 116\/2019, de 13 de setembro, \u00abPrimeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o inclusiva\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 48\/2019","190","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 90\/2019, de 4 de setembro, \u00abRefor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o na parentalidade, alterando o C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89\/2009, de 9 de abril, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o na parentalidade, no \u00e2mbito da eventualidade maternidade, paternidade e ado\u00e7\u00e3o, dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas integrados no regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente, e 91\/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social na parentalidade no \u00e2mbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2019","190","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ge\u00f3rgia no dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2019","190","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da Prote\u00e7\u00e3o Civil, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2019","190","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Protocolo de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2019","190","03\/10","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova a taxa aplic\u00e1vel pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 49\/2019","191","04\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 119\/2019, de 18 de setembro, \u00abAltera\u00e7\u00e3o de diversos c\u00f3digos fiscais\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 50\/2019","191","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 252\/2019, de 9 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social sobre a portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (com\u00e9rcio por grosso), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 152, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 9 de agosto de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2019","191","04\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica das Honduras, a 6 de mar\u00e7o de 2019, assinado em conformidade com o artigo 48.\u00ba a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2019","191","04\/10","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2019","191","04\/10","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas entre os tribunais judiciais e a Seguran\u00e7a Social no \u00e2mbito dos processos tutelares c\u00edveis e de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2019","191","04\/10","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regista os Estatutos da Escola Superior de Sa\u00fade Atl\u00e2ntica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2019\/A","191","04\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2018\/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Econ\u00f3mico e Social dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2019\/A","191","04\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Central de Servi\u00e7os Partilhados da Ilha das Flores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24-A\/2019","191","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional por um dia pelo falecimento de Diogo Freitas do Amaral","001","6.\u00aa","191S<\/a> | 191S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 51\/2019","192","07\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 96\/2019, de 4 de setembro, \u00abEstabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigat\u00f3ria na rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 47\/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avalia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos manuais escolares e outros recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio, bem como os princ\u00edpios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e ao empr\u00e9stimo de manuais escolares\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 52\/2019","192","07\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 113\/2019, de 11 de setembro, \u00abEstabelece o regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a e combate ao racismo, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia nos espet\u00e1culos desportivos, alterando a Lei n.\u00ba 39\/2009, de 30 de julho\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2019","192","07\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Acordo tem como objetivo o desenvolvimento da coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio do turismo nas \u00e1reas da coopera\u00e7\u00e3o institucional, forma\u00e7\u00e3o profissional, promo\u00e7\u00e3o de investimentos e coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2019","192","07\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O presente Protocolo completa o disposto no artigo 8.\u00ba do Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assist\u00eancia m\u00fatua em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o civil, de 1992, ampliando, nomeadamente, para vinte e cinco quil\u00f3metros o procedimento especial para o primeiro ataque a inc\u00eandios florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2019","192","07\/10","Finan\u00e7as","Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabil\u00edstico previsto no artigo 114.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2010, de 21 de junho, a que est\u00e3o sujeitos os entrepostos fiscais de produ\u00e7\u00e3o de produtos do tabaco, estabelecendo as obriga\u00e7\u00f5es e os procedimentos a observar pelos operadores econ\u00f3micos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2019","192","07\/10","Finan\u00e7as","Aprova as novas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 39 - Rendimentos e Reten\u00e7\u00f5es a Taxas Liberat\u00f3rias, aprovada pela Portaria n.\u00ba 319\/2018, de 12 de dezembro, em anexo \u00e0 presente portaria e da qual fazem parte integrante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2019","192","07\/10","Finan\u00e7as","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 37 - Juros de Habita\u00e7\u00e3o Permanente, Pr\u00e9mios de Seguros, Comparticipa\u00e7\u00f5es em Despesas de Sa\u00fade, Planos de Poupan\u00e7a Reforma (PPR) e Fundos de Pens\u00f5es e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.\u00ba 320\/2018, de 13 de dezembro, em anexo \u00e0 presente portaria, da qual fazem parte integrante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2019","192","07\/10","Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Educa\u00e7\u00e3o, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Altera as Portarias n.\u00ba 138\/2009, de 3 de fevereiro, e n.\u00ba 982-B\/2009, de 2 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2019","192","07\/10","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Defini\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados curriculares da forma\u00e7\u00e3o dos trabalhadores integrados nos Servi\u00e7os Municipais de Prote\u00e7\u00e3o Civil (SMPC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2019","192","07\/10","Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o e Ambiente e Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica","Altera a Portaria n.\u00ba 37\/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de not\u00edcia e o conte\u00fado da notifica\u00e7\u00e3o a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do servi\u00e7o de transporte coletivo de passageiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 18\/2019\/A","192","07\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Os A\u00e7ores e o novo Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174\/2019","193","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato relativo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 Rom\u00e9nia de cinco F-16","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 175\/2019","193","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos \u00e0 empreitada \u00abRestabelecimento das Condi\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e Operacionalidade do Cais do Dep\u00f3sito POL NATO de Ponta Delgada\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 176\/2019","193","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Autoridade Nacional de Emerg\u00eancia e Prote\u00e7\u00e3o Civil a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual destinados aos Corpos de Bombeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2019","193","08\/10","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no \u00e2mbito dos processos regulados pelo C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2019","193","08\/10","Justi\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede p\u00fablica tutelada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2019","193","08\/10","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas entre o sistema de informa\u00e7\u00e3o de suporte \u00e0 atividade dos tribunais, o sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos agentes de execu\u00e7\u00e3o e os sistemas de informa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da realiza\u00e7\u00e3o de penhoras de presta\u00e7\u00f5es sociais e pens\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2019","193","08\/10","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como o regime de frequ\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2019","193","08\/10","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos pr\u00f3prios, definindo as regras e os procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2019","193","08\/10","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com planos pr\u00f3prios, definindo as regras e os procedimentos da conce\u00e7\u00e3o e da operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como da avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2019","194","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Refor\u00e7a os mecanismos de publicita\u00e7\u00e3o dos procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento de pr\u00e9dio r\u00fastico ou misto sem dono conhecido","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2019","194","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China sobre Supress\u00e3o M\u00fatua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplom\u00e1ticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2019","194","09\/10","Finan\u00e7as","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2019","194","09\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o (FAPEL) e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2019","194","09\/10","Mar","Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte f\u00edsico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2019","195","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o Sistema Eletr\u00f3nico de Compensa\u00e7\u00e3o, para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de cr\u00e9ditos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2019","195","10\/10","Finan\u00e7as","Aprova a Declara\u00e7\u00e3o Modelo 10 - Rendimentos e reten\u00e7\u00f5es - Residentes, e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2019","195","10\/10","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa as zonas geogr\u00e1ficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.\u00ba e o n.\u00ba 3 do artigo 45.\u00ba do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 114\/2019, de 12 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2019","195","10\/10","Justi\u00e7a","Aplica ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico coordenador e de administrador judici\u00e1rio a que se referem, respetivamente, o n.\u00ba 2 do artigo 52.\u00ba-A e o n.\u00ba 1 do artigo 56.\u00ba, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico aprovado pela Portaria n.\u00ba 46\/2017, de 31 de janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2019","196","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Opera a intermunicipaliza\u00e7\u00e3o da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2019","196","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a desafeta\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico militar e h\u00eddrico do im\u00f3vel denominado \u00abDoca da Marinha\u00bb, com vista \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio p\u00fablico municipal, e integra o im\u00f3vel denominado \u00abDoca de Santos\u00bb no dom\u00ednio p\u00fablico militar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2019","196","11\/10","Finan\u00e7as","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.\u00ba 318\/2015, de 1 de outubro, em anexo \u00e0 presente portaria, da qual faz parte integrante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2019","196","11\/10","Finan\u00e7as","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as-Autoridade de Auditoria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2019","197","14\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Este Acordo destina-se, fundamentalmente, a estabelecer o enquadramento formal para a coopera\u00e7\u00e3o entre as Partes no dom\u00ednio da Defesa dentro dos limites das suas compet\u00eancias nacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2019","197","14\/10","Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o declarativa prevista no n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2019","197","14\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emerg\u00eancia Social, adiante designada LNES","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2019","198","15\/10","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, constante do anexo I da Portaria n.\u00ba 161\/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93\/2017, de 6 de mar\u00e7o, e 118\/2019, de 18 de abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2019","198","15\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 214\/2019, de 5 de julho, que procedeu \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no \u00e2mbito do Programa Regressar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1-A\/2019","198","15\/10","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, v\u00e1rios membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1-B\/2019","198","15\/10","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque","001","3.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1-C\/2019","198","15\/10","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque","001","3.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1-D\/2019","198","15\/10","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, v\u00e1rios membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Aviso 98\/2019","199","16\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2019","199","16\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2019","199","16\/10","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento do Programa \u00abArrendamento com Projeto de Reabilita\u00e7\u00e3o\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 3\/2019","199","16\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 03-07-2019, no Processo n.\u00ba: 499\/04.6BECTB (1522\/15) - 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o - O princ\u00edpio da plenitude da assist\u00eancia dos ju\u00edzes, corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da oralidade e da imedia\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio absoluto. Com a altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil introduzida pela Lei n.\u00ba 41\/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princ\u00edpio passou a aplicar-se tamb\u00e9m \u00e0 fase da audi\u00eancia final, pois que o julgamento da mat\u00e9ria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 605.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil). Esta altera\u00e7\u00e3o, embora aplic\u00e1vel aos processos pendentes, n\u00e3o tem efic\u00e1cia retroativa, por isso n\u00e3o influencia o julgamento em sede de impugna\u00e7\u00e3o judicial se, como no caso dos autos, a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tribut\u00e1ria sido efetuada antes da referida altera\u00e7\u00e3o da lei processual civil \u00e9 admiss\u00edvel, ponderadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a senten\u00e7a n\u00e3o seja o mesmo que procedeu \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, n\u00e3o ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decis\u00e3o da causa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2019","200","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o prazo de garantia para acesso ao subs\u00eddio social de desemprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 177\/2019","200","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto Portugu\u00eas do Sangue e da Transplanta\u00e7\u00e3o, I. P., a realizar despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos derivados do plasma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2019","200","17\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o (FAPEL) e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2019","200","17\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 123\/2019","201","18\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a contra inc\u00eandio em edif\u00edcios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2019","201","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transp\u00f5e diretivas sobre esp\u00e9cies hort\u00edcolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposi\u00e7\u00e3o da diretiva sobre compatibilidade eletromagn\u00e9tica dos equipamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 53\/2019","201","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 290\/2019, de 5 de setembro, do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.\u00aa Gera\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170, de 5 de setembro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2019","201","18\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os e outras e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2019","201","18\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2019","201","18\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Suced\u00e2neos - APICCAPS e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2019","201","18\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Registo das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social do \u00c2mbito da A\u00e7\u00e3o Social do Sistema de Seguran\u00e7a Social, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 139\/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 465\/2019","201","18\/10","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir fam\u00edlia, em consequ\u00eancia de uma restri\u00e7\u00e3o excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, respetivamente, com os artigos 1.\u00ba e 26.\u00ba, n.\u00ba 1, por um lado, e com o artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 1, por outro, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, da norma constante do artigo 2.\u00ba do Decreto n.\u00ba 383\/XIII da Assembleia da Rep\u00fablica: a) na parte em que reintroduz o n.\u00ba 8 do artigo 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59\/2007, de 4 de setembro, 17\/2016, de 20 de junho, 25\/2016, de 22 de agosto, 58\/2017, de 25 de julho, 49\/2018, de 14 de agosto, e 48\/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.\u00ba 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumera\u00e7\u00e3o simultaneamente efetuada; e, em consequ\u00eancia, b) na parte em que, atrav\u00e9s do aditamento do n.\u00ba 15, al\u00ednea j), ao artigo 8.\u00ba da citada Lei, prev\u00ea que os termos da revoga\u00e7\u00e3o do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 53-A\/2019","201","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 258\/2019, de 19 de agosto, da Educa\u00e7\u00e3o, que cria o Programa \u00abCuida-te +\u00bb e aprova o respetivo Regulamento da Rede, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 157, de 19 de agosto de 2019","001","6.\u00aa","201S<\/a> | 201S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 216\/2019","202","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Italiana e a Paris","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2019","202","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Sistema de Apoio \u00e0 Reposi\u00e7\u00e3o da Competitividade e Capacidades Produtivas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 464\/2019","202","21\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 3.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informa\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a (SIS) e do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localiza\u00e7\u00e3o de equipamento, quando n\u00e3o d\u00e3o suporte a uma concreta comunica\u00e7\u00e3o, para efeitos de produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 salvaguarda da defesa nacional e da seguran\u00e7a interna, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 1, e 35.\u00ba, n.os 1 e 4, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa; n\u00e3o declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informa\u00e7\u00f5es destes servi\u00e7os no \u00e2mbito das respetivas atribui\u00e7\u00f5es, relativamente a dados de base e de localiza\u00e7\u00e3o de equipamento, quando n\u00e3o d\u00e3o suporte a uma concreta comunica\u00e7\u00e3o, para efeitos de produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o maci\u00e7a e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 4.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2017, de 25 de agosto, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao acesso aos dados de tr\u00e1fego que envolvem comunica\u00e7\u00e3o intersubjetiva, e por viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 1, e 35.\u00ba, n.os 1 e 4, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, todos da Constitui\u00e7\u00e3o, no que se refere ao acesso a dados de tr\u00e1fego que n\u00e3o envolvem comunica\u00e7\u00e3o intersubjetiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 54\/2019","203","22\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 118\/2019, de 17 de setembro, \u00abModifica regimes processuais no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e tribut\u00e1ria, procedendo a diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, de 17 de setembro de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2019","203","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um sistema de recolha, registo e an\u00e1lise de dados sobre ci\u00eancia e tecnologia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2019","203","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a forma do ato de institui\u00e7\u00e3o e o Regime do Registo de Funda\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2019","203","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Janela \u00danica Log\u00edstica, transpondo a Diretiva n.\u00ba 2010\/65\/UE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2019","203","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regulamento de Sinaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 9-A\/2019","203","22\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos para a Assembleia da Rep\u00fablica em 6 de outubro de 2019","001","3.\u00aa","203S<\/a> | 203S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 178\/2019","204","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a suspens\u00e3o parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Diretor Municipal de Mondim de Basto na \u00e1rea destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha Carrapatelo-Vila Pouca de Aguiar, e estabelece as respetivas medidas preventivas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 55\/2019","204","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2019, de 13 de setembro, da Justi\u00e7a, que aprova a nova estrutura organizacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176, de 13 de setembro de 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2019","204","23\/10","Cultura, Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento para a classifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2019","204","23\/10","Planeamento","Sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 60-A\/2015, de 2 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2019","205","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem \u00e1reas de alto risco de pirataria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2019","205","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 escolha das entidades gestoras e aprova as condi\u00e7\u00f5es e os termos especiais dos contratos de concess\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de infraestruturas hidr\u00e1ulicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 179\/2019","205","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um regime especial e transit\u00f3rio aplic\u00e1vel ao Aproveitamento Hidroagr\u00edcola do Mira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2019","205","24\/10","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 254\/2017, de 11 de agosto, que define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e empresas afetadas pelo inc\u00eandio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017, e \u00e0 Portaria n.\u00ba 347-A\/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos previstos nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 167-B\/2017, de 2 de novembro, destinados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e empresas afetadas pelos inc\u00eandios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2019","205","24\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2019","205","24\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ACILIS - Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Turismo da Regi\u00e3o de Leiria e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2019","205","24\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (alojamento)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2019","205","24\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ACILIS - Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Turismo da Regi\u00e3o de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2019","206","25\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica do Malawi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2019","206","25\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Instrumento de Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, adotado pela Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, na sua 72.\u00aa Sess\u00e3o, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2019","206","25\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0 Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 217\/2019","206","25\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Instrumento de Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, adotado pela Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, na sua 72.\u00aa Sess\u00e3o, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 218\/2019","206","25\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional \u00e0 Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2019","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Fundo Revive Natureza para a promo\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devolutos inseridos em patrim\u00f3nio natural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2019","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao autoconsumo de energia renov\u00e1vel, transpondo parcialmente a Diretiva 2018\/2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2019","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rev\u00ea o regime fiscal em sede de IRC aplic\u00e1vel \u00e0 Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2019","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de execu\u00e7\u00e3o do acolhimento residencial, medida de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em perigo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2019","206","25\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 15.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387-A\/2019","206","25\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 325-A\/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Ap\u00edcola Nacional relativo ao tri\u00e9nio 2020-2022","001","6.\u00aa","206S<\/a> | 206S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2019","207","28\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 prorrogado o mandato, at\u00e9 21 de novembro de 2019, do Tenente-General Marco Ant\u00f3nio Mendes Paulino Serronha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2019","207","28\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Rep\u00fablica do Paraguai depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 5 de abril de 2019, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba e outras altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agress\u00e3o, adotadas na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2019","207","28\/10","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta os termos da liga\u00e7\u00e3o funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 219\/2019","208","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual de verifica\u00e7\u00e3o de poderes dos Deputados eleitos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2019","208","29\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica de Malta formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2019","208","29\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica de Cuba, a 6 de setembro de 2019, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2019","208","29\/10","Adjunto e Economia","Designa, nos termos previstos no artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 5, do Decreto-Lei n.\u00ba 161\/2019, de 25 de outubro, a TF - Turismo Fundos-SGFII, S. A., como sociedade gestora do Fundo Revive Natureza","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2019","208","29\/10","Sa\u00fade","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 224\/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jur\u00eddico a que obedecem as regras de prescri\u00e7\u00e3o e dispensa de medicamentos e produtos de sa\u00fade e define as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o a prestar aos utentes)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2019","209","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um mecanismo de autoliquida\u00e7\u00e3o do IVA relativamente a certas transmiss\u00f5es de bens de produ\u00e7\u00e3o silv\u00edcola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2019","209","30\/10","Sa\u00fade","Aprova os princ\u00edpios e a carateriza\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Metodol\u00f3gicas para Estudos de Avalia\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Tecnologias de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2019","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico da atividade profissional do mar\u00edtimo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 19\/2019\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2019\/M","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 55-A\/2019","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 284\/2019, de 2 de setembro, das Finan\u00e7as e Infraestruturas e Habita\u00e7\u00e3o, sobre altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 57\/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 2 de setembro de 2019","001","5.\u00aa","210S<\/a> | 210S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-A\/2019","206-A","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2019","206-A","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado Primeiro-Ministro Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2019","206-A","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira Ministro de Estado, da Economia e da Transi\u00e7\u00e3o Digital; Augusto Ernesto Santos Silva Ministro de Estado e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros; Mariana Guimar\u00e3es Vieira da Silva Ministra de Estado e da Presid\u00eancia; M\u00e1rio Jos\u00e9 Gomes de Freitas Centeno Ministro de Estado e das Finan\u00e7as; Jo\u00e3o Titterington Gomes Cravinho Ministro da Defesa Nacional; Eduardo Arm\u00e9nio do Nascimento Cabrita Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna; Francisca Eug\u00e9nia da Silva Dias Van Dunem Ministra da Justi\u00e7a; Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leit\u00e3o Ministra da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; \u00c2ngelo Nelson Ros\u00e1rio de Souza Ministro do Planeamento; Gra\u00e7a Maria da Fonseca Caetano Gon\u00e7alves Ministra da Cultura; Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor Ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior; Tiago Brand\u00e3o Rodrigues Ministro da Educa\u00e7\u00e3o; Ana Manuel Jer\u00f3nimo Lopes Correia Mendes Godinho Ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social; Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Sim\u00f5es Ministra da Sa\u00fade; Jo\u00e3o Pedro Soeiro de Matos Fernandes Ministro do Ambiente e da A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica; Pedro Nuno de Oliveira Santos Ministro das Infraestruturas e da Habita\u00e7\u00e3o; Ana Maria Pereira Abrunhosa Ministra da Coes\u00e3o Territorial; Maria do C\u00e9u de Oliveira Antunes Albuquerque Ministra da Agricultura; Ricardo da Piedade Abreu Serr\u00e3o Santos Ministro do Mar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2019","206-A","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Jos\u00e9 Duarte Silvestre Cordeiro Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares; Tiago Barreto Caldeira Antunes Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro; Andr\u00e9 Moz Caldas Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros; Jo\u00e3o Jorge Ar\u00eade Correia Neves Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Economia; Rita Baptista Marques Secret\u00e1ria de Estado do Turismo; Jo\u00e3o Veloso da Silva Torres Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Defesa do Consumidor; Andr\u00e9 Eduardo de Arag\u00e3o Gon\u00e7alves de Azevedo Secret\u00e1rio de Estado para a Transi\u00e7\u00e3o Digital; Ana Paula Baptista Grade Zacarias Secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Europeus; Maria Teresa Gon\u00e7alves Ribeiro Secret\u00e1ria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o; Berta Ferreira Milheiro Nunes Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades Portuguesas; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias Secret\u00e1rio de Estado da Internacionaliza\u00e7\u00e3o; Rosa Filomena Br\u00e1s Lopes Monteiro Secret\u00e1ria de Estado para a Cidadania e a Igualdade; Cl\u00e1udia Patr\u00edcia da Cruz Pereira Secret\u00e1ria de Estado para a Integra\u00e7\u00e3o e as Migra\u00e7\u00f5es; Ricardo Emanuel Martins Mourinho F\u00e9lix Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Finan\u00e7as; Jo\u00e3o Rodrigo Reis Carvalho Le\u00e3o Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento; Ant\u00f3nio Manuel Veiga dos Santos Mendon\u00e7a Mendes Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais; \u00c1lvaro Ant\u00f3nio da Costa Novo Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro; Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Secret\u00e1rio de Estado Adjunto da Defesa Nacional; Catarina Teresa Rola Sarmento Castro Secret\u00e1ria de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes; Antero Lu\u00eds Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Interna; Patr\u00edcia Alexandra Costa Gaspar Secret\u00e1ria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna; M\u00e1rio Belo Morgado Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Justi\u00e7a; Anabela Dam\u00e1sio Caetano Pedroso Secret\u00e1ria de Estado da Justi\u00e7a; Maria de F\u00e1tima de Jesus Fonseca Secret\u00e1ria de Estado da Inova\u00e7\u00e3o e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa; Jos\u00e9 Correia Fontes Couto Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Jorge Manuel do Nascimento Botelho Secret\u00e1rio de Estado da Descentraliza\u00e7\u00e3o e da Administra\u00e7\u00e3o Local; Jos\u00e9 Fernando Gomes Mendes Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento; \u00c2ngela Carvalho Ferreira Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Patrim\u00f3nio Cultural; Nuno Artur Neves Melo da Silva Secret\u00e1rio de Estado do Cinema, Audiovisual e Media; Jo\u00e3o Alberto Sobrinho Teixeira Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior; Jo\u00e3o Miguel Marques da Costa Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Educa\u00e7\u00e3o; Susana de F\u00e1tima Carvalho Amador Secret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o; Jo\u00e3o Paulo de Loureiro Rebelo Secret\u00e1rio de Estado da Juventude e Desporto; Miguel Filipe Pardal Cabrita Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, do Trabalho e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional; Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social; Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes Secret\u00e1ria de Estado da Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia; Rita da Cunha Mendes Secret\u00e1ria de Estado da A\u00e7\u00e3o Social; Jamila B\u00e1rbara Madeira e Madeira Secret\u00e1ria de Estado Adjunta da Sa\u00fade; Ant\u00f3nio Lacerda Sales Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade; Jo\u00e3o Saldanha de Azevedo Galamba Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Energia; In\u00eas dos Santos Costa Secret\u00e1ria de Estado do Ambiente; Jo\u00e3o Paulo Mar\u00e7al Lopes Catarino Secret\u00e1rio de Estado da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Territ\u00f3rio; Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro Secret\u00e1rio de Estado da Mobilidade; Alberto Afonso Souto de Miranda Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Comunica\u00e7\u00f5es; Jorge Moreno Delgado Secret\u00e1rio de Estado das Infraestruturas; Ana Cl\u00e1udia da Costa Pinho Secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o; Carlos Manuel Soares Miguel Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira Secret\u00e1ria de Estado da Valoriza\u00e7\u00e3o do Interior; Nuno Tiago dos Santos Russo Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; Jos\u00e9 Apolin\u00e1rio Nunes Portada Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2019","211","04\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas na sua qualidade de deposit\u00e1rio notificou ter a Mal\u00e1sia comunicado a sua decis\u00e3o de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2019","211","04\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Cooperativa da Guiana aderido, em conformidade com o artigo 63.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 6\/2019","211","04\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abNa aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, ao contrato de concess\u00e3o comercial do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 33.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 178\/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 118\/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva al\u00ednea c), adaptada a esse contrato.\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2019","212","05\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua aderido em conformidade com o artigo 31.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2019","212","05\/11","Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos ao licenciamento, instala\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos laborat\u00f3rios de patologia cl\u00ednica ou an\u00e1lises cl\u00ednicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2019\/A","212","05\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regime Jur\u00eddico de Apoio ao Cuidador Informal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2019","213","06\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Benin","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2019","213","06\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Afeganist\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 220\/2019","213","06\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica em representa\u00e7\u00e3o dos Grupos Parlamentares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2019","213","06\/11","Sa\u00fade","Atualiza o programa formativo da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Neurologia, anexo \u00e0 presente portaria e que dela faz parte integrante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2019\/A","213","06\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Regime Jur\u00eddico das Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s Combust\u00edvel em Im\u00f3veis na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2019","214","07\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Suplementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, sobre o Estatuto da Ag\u00eancia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da OTAN na Rep\u00fablica Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2019","214","07\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2019","214","07\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria sobre as Rela\u00e7\u00f5es e a Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zel\u00e2ndia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2019","214","07\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho na sua 96.\u00aa sess\u00e3o, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 221\/2019","214","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Suplementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional, assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, sobre o Estatuto da Ag\u00eancia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da OTAN na Rep\u00fablica Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 222\/2019","214","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 223\/2019","214","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Parceria sobre as Rela\u00e7\u00f5es e a Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zel\u00e2ndia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 224\/2019","214","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho na sua 96.\u00aa sess\u00e3o, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 180\/2019","215","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara, para efeitos de reposi\u00e7\u00e3o da normalidade na respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica, a situa\u00e7\u00e3o de calamidade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, em consequ\u00eancia dos danos causados pelo furac\u00e3o Lorenzo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2019","215","08\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou ter a Rep\u00fablica Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2019","215","08\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 65.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2019\/A","215","08\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2015\/A, de 28 de janeiro, que regulamenta o regime jur\u00eddico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Regi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 55-B\/2019","215","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 298\/2019, de 9 de setembro, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organiza\u00e7\u00f5es de produtores e respetivas associa\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo iii do t\u00edtulo ii da parte ii do Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Regulamento (UE) 2017\/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organiza\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos da floresta, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 2 de setembro de 2019","001","6.\u00aa","215S<\/a> | 215S<\/a>"],["Portaria 394\/2019","216","11\/11","Mar","Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2019","217","12\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2019\/A","217","12\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o quadro plurianual de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7amental para o per\u00edodo 2020 a 2023","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2019","218","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Finan\u00e7as e Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2019","218","13\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino da B\u00e9lgica formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2019","219","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Multilateral para a Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas Relativas \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Fiscais Destinadas a Prevenir a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e a Transfer\u00eancia de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2019","219","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 concedido a Sophia de Mello Breyner Andresen o grau de Grande-Colar da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 225\/2019","219","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Multilateral para a Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas Relativas \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Fiscais Destinadas a Prevenir a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e a Transfer\u00eancia de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 181\/2019","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a vogal executiva com fun\u00e7\u00f5es de diretora cl\u00ednica do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2019","220","15\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter a Rep\u00fablica Italiana depositado, no dia 7 de agosto de 2019, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinado em Dublin, em 27 de setembro de 1996, bem como uma declara\u00e7\u00e3o a ele respeitante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2019","220","15\/11","Defesa Nacional","Determina a simbologia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar e procede \u00e0 sua ordena\u00e7\u00e3o her\u00e1ldica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2019\/A","220","15\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regula a extin\u00e7\u00e3o da SAUDA\u00c7OR, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2019","221","18\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter a Rep\u00fablica do Peru depositado, em 19 de julho de 2019, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo que institui a Funda\u00e7\u00e3o Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, Rep\u00fablica Dominicana, em 26 de outubro de 2016, bem como uma declara\u00e7\u00e3o a ele respeitante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 20\/2019\/A","221","18\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Acompanhamento pela Comiss\u00e3o Permanente de Economia do processo de revis\u00e3o do subs\u00eddio social de mobilidade em curso entre o Governo Regional dos A\u00e7ores e o Governo da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Caetano Lu\u00eds Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte - DELNATO, em Bruxelas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte - DELNATO, em Bruxelas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco do cargo de Embaixadora de Portugal em Praga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Caetano Lu\u00eds Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Jo\u00e3o Ant\u00f3nio da Costa Mira Gomes do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Jo\u00e3o Ant\u00f3nio da Costa Mira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer do cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2019","222","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Manuela Ferreira de Macedo Franco para o cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8-A\/2019\/M","222","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2017\/M, de 7 de novembro","001","3.\u00aa","222S<\/a> | 222S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2019","223","20\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, ap\u00f3s proposta do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas e formulada atrav\u00e9s do Ministro da Defesa Nacional, o Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Vizinha Mirones para o cargo de Comandante da for\u00e7a naval atribu\u00edda \u00e0 opera\u00e7\u00e3o Atalanta, da Uni\u00e3o Europeia, no per\u00edodo compreendido entre 3 de dezembro de 2019 e 18 de fevereiro de 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2019","223","20\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, ap\u00f3s iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas e formulada atrav\u00e9s do Ministro da Defesa Nacional, o Coronel Tirocinado de Infantaria Jo\u00e3o Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro para o cargo de Comandante da Miss\u00e3o de Treino da Uni\u00e3o Europeia no Mali, por um per\u00edodo de seis meses, com efeitos a partir da data de aprova\u00e7\u00e3o da sua nomea\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 21\/2019\/A","223","20\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Apoio \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos hort\u00edcolas, nomeadamente o inhame e o caf\u00e9, nas faj\u00e3s de S\u00e3o Jorge","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2019","224","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2019","224","21\/11","Finan\u00e7as","Princ\u00edpio da onerosidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2019","224","21\/11","Agricultura","Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribui\u00e7\u00e3o da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.\u00ba 2016\/1238 da Comiss\u00e3o, de 18 de maio, e do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.\u00ba 2016\/1240, da Comiss\u00e3o, de 18 de maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2019","225","22\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de membro da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 56\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2019, de 23 de setembro, das Finan\u00e7as, que procede \u00e0 transfer\u00eancia para a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios das compet\u00eancias de supervis\u00e3o sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 182, de 23 de setembro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2019\/A","225","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regime Jur\u00eddico do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2019\/A","225","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2001\/A, de 6 de mar\u00e7o, que desafeta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no N\u00facleo Florestal da Achada, no per\u00edmetro florestal da ilha Terceira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-A\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha, Jorge Manuel Nobre de Sousa","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-B\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, Pedro Miguel de Sousa Costa","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-C\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Vizinha Mirones","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-D\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, Nuno Ant\u00f3nio de Noronha Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-E\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, Paulo Manuel Jos\u00e9 Isabel","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-F\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, Jo\u00e3o Paulo Ramalho Marreiros","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-G\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General, Jos\u00e9 Manuel Lopes dos Santos Correia","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-H\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferr\u00e3o","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-I\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Pedro Miguel Andrade da Fonseca Lopes","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-J\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Lu\u00eds Ant\u00f3nio Morgado Baptista","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-K\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Coelho Rebelo","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-L\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Ant\u00f3nio Joaquim Ramalh\u00f4a Cavaleiro","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-M\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Jo\u00e3o Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-N\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia, Lu\u00eds Miguel Green Dias Henriques","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-O\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmiss\u00f5es, Lu\u00eds Filipe Camelo Duarte Santos","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-P\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Jo\u00e3o Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalh\u00e3es","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-Q\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Pedro Manuel Monteiro Sardinha","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-R\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Pedro Miguel Alves Gon\u00e7alves Soares","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-S\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Francisco Jos\u00e9 Fonseca Rijo","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-T\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado M\u00e9dico, Jo\u00e3o Pedro Ivens Ferraz J\u00e1come de Castro","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-U\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado M\u00e9dico, Eduardo Fernando Fazenda Afonso Branco","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-V\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Engenheiro Eletrot\u00e9cnico, Jos\u00e9 Augusto Nunes Vicente Passos Morgado","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-W\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador, Ant\u00f3nio Carlos da Costa Nascimento","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-X\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador, Rui Jos\u00e9 dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-Y\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador, Teodorico Dias Lopes","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-Z\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador, Ant\u00f3nio Carlos de Amorim Tempor\u00e3o","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-AA\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Engenheiro Eletrot\u00e9cnico, Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Campos Rocha","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-AB\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador, S\u00e9rgio Roberto Leite da Costa Pereira","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-AC\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador, Jo\u00e3o Manuel Cardeiro Caldas","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-AD\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador, C\u00e9sar Paulo da Silva Rodrigues","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83-AE\/2019","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel M\u00e9dico, Jo\u00e3o Carlos Santana Mairos","001","6.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 225-A\/2019","225","22\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional","001","6.\u00aa","225S2<\/a> | 225S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 182\/2019","226","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a afeta\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de meios financeiros indispens\u00e1veis \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas destinadas a repor a normalidade nas zonas atingidas pelo furac\u00e3o Lorenzo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 57\/2019","226","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 337\/2019, de 30 de setembro, da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que altera a denomina\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o, estrutura curricular e plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 187, de 30 de setembro de 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 226\/2019 ","227","26\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica relativos ao ano de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2019\/A ","227","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Modifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea das freguesias de Fenais da Luz e de S\u00e3o Vicente Ferreira, no concelho de Ponta Delgada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 22\/2019\/A ","227","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores n.\u00ba 18\/2016\/A, de 6 de dezembro, que aprova o elenco das comiss\u00f5es especializadas permanentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2019","228","27\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por ordem superior se torna p\u00fablico que o Aviso n.\u00ba 96\/2019, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 192, de 7 de outubro de 2019, se declara nulo e sem qualquer efeito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2019\/A","228","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de licenciamento a que est\u00e3o sujeitas as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas de servi\u00e7o particular na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mo\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a 1\/2019\/M","228","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova, sob a forma de Mo\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadri\u00e9nio de 2019-2023","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 227\/2019","229","28\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2019","229","28\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por ordem superior se torna p\u00fablico que o Aviso n.\u00ba 95\/2019, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 192, de 7 de outubro de 2019, se declara nulo e sem qualquer efeito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2019","229","28\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por ordem superior se torna p\u00fablico que o Aviso n.\u00ba 97\/2019, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 14 de outubro de 2019, se declara nulo e sem qualquer efeito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2019\/A","229","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Programa Regional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (PRAC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398-A\/2019","229","28\/11","Economia e Transi\u00e7\u00e3o Digital e Finan\u00e7as","Fixa as taxas de instala\u00e7\u00e3o e de funcionamento de recipientes sob press\u00e3o simples (RSPS) e de equipamentos sob press\u00e3o (ESP)","001","5.\u00aa","229S<\/a> | 229S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 228\/2019","230","29\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior de Seguran\u00e7a Interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2019","230","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as medidas excecionais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furac\u00e3o Lorenzo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2019","230","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a regula\u00e7\u00e3o das atividades de distribui\u00e7\u00e3o, venda e aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos, transpondo a Diretiva (UE) n.\u00ba 2019\/782","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 183\/2019","230","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de \u00d3bidos e tratamento dos materiais dragados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 7\/2019","230","29\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abHavendo lugar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sucessiva de v\u00e1rias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na pr\u00e1tica de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de pris\u00e3o, o arguido ter\u00e1 de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por for\u00e7a do disposto no artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 4, do CP, n\u00e3o podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169-A\/2019","230","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros","001","6.\u00aa","230S<\/a> | 230S<\/a>"],["Aviso 116\/2019","231","02\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2019","231","02\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regulamento do EUROMILH\u00d5ES, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1267\/2004, de 1 de outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2019","231","02\/12","Mar","Altera\u00e7\u00e3o a diversas portarias com vista a promover a execu\u00e7\u00e3o do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2019","232","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Opera\u00e7\u00f5es Militares do Tenente-General Marco Ant\u00f3nio Mendes Paulino Serronha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2019","232","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Opera\u00e7\u00f5es Militares do Tenente-General Piloto Aviador Joaquim Fernando Soares de Almeida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 58\/2019","232","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Retifica\u00e7\u00e3o do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 62\/2019, de 26 de outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 184\/2019","232","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o C\u00f3digo de Conduta do Governo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2019","232","03\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Su\u00ed\u00e7a comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque em 20 de junho de 1956","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2019","232","03\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Rep\u00fablica das Maldivas aderido, a 17 de setembro de 2019, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169-B\/2019","232","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XXII Governo Constitucional","001","3.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2019","233","04\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2012, de 23 de maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 185\/2019","233","04\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 reprograma\u00e7\u00e3o de encargo plurianual, relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de eletricidade pela Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre 2016 e 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 186\/2019","233","04\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de viagens, transportes a\u00e9reos e alojamento para os seus militares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/2019","234","05\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 187\/2019","234","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es confecionadas destinadas aos centros educativos e aos estabelecimentos prisionais e altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 98\/2019, de 24 de junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 188\/2019","234","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias para condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, g\u00e1s natural e combust\u00edvel rodovi\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 59\/2019","234","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8-A\/2019\/M, de 19 de novembro, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2017\/M, de 7 de novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 222, 1.\u00ba suplemento, de 19 de novembro de 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 27\/2019\/M","234","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Constitui uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Governo Regional no que se relaciona com a extra\u00e7\u00e3o de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 189\/2019","235","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e diversas sociedades comerciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2019","235","06\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do acordo de empresa entre o Servi\u00e7o de Utiliza\u00e7\u00e3o Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2019","235","06\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do acordo de empresa entre a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria Mineira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2019","235","06\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APQu\u00edmica - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Qu\u00edmica, Petroqu\u00edmica e Refina\u00e7\u00e3o e outras e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2019","236","09\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo no Dom\u00ednio do Turismo, assinado na Cidade do Luxemburgo em 5 de abril de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2019","236","09\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa, assinado em Tallinn a 1 de junho de 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2019","236","09\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Protocolo Adicional entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda m\u00fatua nas zonas fronteiri\u00e7as, assinado em 21 de novembro de 2018, em Valladolid","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 229\/2019","237","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que contabilize a avalia\u00e7\u00e3o obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 190\/2019","237","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 reprograma\u00e7\u00e3o dos encargos plurianuais com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a remo\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos das antigas minas de carv\u00e3o de S\u00e3o Pedro da Cova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 60\/2019","237","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a Portaria n.\u00ba 393\/2019, de 6 de novembro, da Sa\u00fade, que atualiza o programa formativo da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de neurocirurgia, anexo \u00e0 presente portaria e que dela faz parte integrante, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 6 de novembro de 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2019","237","10\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2019","237","10\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2019","237","10\/12","Educa\u00e7\u00e3o","Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191\/2019","238","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Extens\u00e3o da Plataforma Continental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2019","238","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova sobre o Exerc\u00edcio de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2019","238","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre o Exerc\u00edcio de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2019","238","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusal\u00e9m a 23 de novembro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 230\/2019","239","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a publica\u00e7\u00e3o da portaria para o reconhecimento de especialistas em f\u00edsica m\u00e9dica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2019","239","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que ficam sujeitos os s\u00edmbolos ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos e refor\u00e7a os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento il\u00edcito dos benef\u00edcios decorrentes do uso dos mesmos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2019","239","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situa\u00e7\u00f5es de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar pr\u00f3ximo dos solicitadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2019","239","12\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai sobre o Exerc\u00edcio de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Fam\u00edlia do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 231\/2019","240","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que cont\u00eam amianto nos edif\u00edcios onde se prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e que tome medidas com vista \u00e0 respetiva remo\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2019","240","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta o regime de forma\u00e7\u00e3o profissional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2019","240","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos de compet\u00eancia especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 192\/2019","241","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prop\u00f5e ao Conselho da Uni\u00e3o Europeia os membros representantes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira e dos munic\u00edpios no Comit\u00e9 das Regi\u00f5es, para o quinqu\u00e9nio de 2020 a 2025","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2019","241","16\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia sobre o Exerc\u00edcio de Atividades Remuneradas de Membros da Fam\u00edlia do Pessoal das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2019","242","17\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Rep\u00fablica do Equador depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 25 de setembro de 2019, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agress\u00e3o, adotadas na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2019","243","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, formulada ap\u00f3s proposta do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, o Major-General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferr\u00e3o para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um per\u00edodo de at\u00e9 catorze meses, com efeitos \u00e0 data de tomada de posse","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2019","243","18\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Usbequist\u00e3o modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174-A\/2019","243","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as bases da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros do eixo norte-sul da regi\u00e3o de Lisboa","001","4.\u00aa","243S<\/a> | 243S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 232\/2019","244","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao estrangeiro durante o m\u00eas de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 193\/2019","244","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Concess\u00e3o da Explora\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Passageiros do Eixo Norte-Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2019","244","19\/12","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia da Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405-A\/2019","244","19\/12","Sa\u00fade","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses de refer\u00eancia, a considerar em 2020, para a autoriza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos novos medicamentos e para efeitos de revis\u00e3o anual de pre\u00e7os dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulat\u00f3rio, bem como mant\u00e9m, para o mesmo ano, um crit\u00e9rio excecional a aplicar no regime de revis\u00e3o de pre\u00e7os","001","5.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 193-A\/2019","244","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Organismo de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, E. P. E.","001","5.\u00aa","244S2<\/a> | 244S2<\/a>"],["Portaria 406\/2019","245","20\/12","Finan\u00e7as","Aprova o modelo da participa\u00e7\u00e3o de rendas previsto no n.\u00ba 3 do artigo 15.\u00ba-N do Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e as correspondentes instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2019","245","20\/12","Justi\u00e7a","Visa estabelecer a sede e a \u00e1rea geogr\u00e1fica de interven\u00e7\u00e3o das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, nos termos previstos no artigo 18.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2019, de 13 de setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 60-A\/2019","245","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2019, de 22 de outubro, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que altera o Regulamento de Sinaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 203, de 22 de outubro de 2019","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86-A\/2019","245","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultado da pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o pelo per\u00edodo de cinco anos, aplicada a Ant\u00f3nio Pereira Semedo no Proc.\u00ba n.\u00ba 10\/03.6PESTB, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86-B\/2019","245","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultado da pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de conduzir ve\u00edculos motorizados pelo per\u00edodo de seis meses, aplicada a Artur Jorge Velhinho Palma no Proc.\u00ba n.\u00ba 117\/18.5PCAMD, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2019","246","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Reino de Tonga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 8\/2019","246","23\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abO condutor de um ve\u00edculo autom\u00f3vel na via p\u00fablica que, submetido a exame de pesquisa de \u00e1lcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g\/l, que \u00e9 advertido que n\u00e3o pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, n\u00e3o respeitando tal advert\u00eancia, vem a faz\u00ea-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g\/l, comete, em concurso com o crime de desobedi\u00eancia qualificada, p. e p. pelos artigos 154.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Estrada e 348.\u00ba, n.os 1, al\u00ednea a), e 2, do C\u00f3digo Penal, dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 60-B\/2019","246","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o Decreto-Lei n.\u00ba 161\/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promo\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devolutos inseridos em patrim\u00f3nio natural, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 206, de 25 de outubro","001","2.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Portaria 407-A\/2019","246","23\/12","Agricultura","Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, inserida na \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do PDR 2020","001","2.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Aviso 131\/2019","247","24\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria assinado em conformidade com o artigo 31.\u00ba a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 194\/2019","248","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar na 18.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195\/2019","248","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Ag\u00eancia de Gest\u00e3o da Tesouraria e da D\u00edvida P\u00fablica - IGCP, E. P. E., a emitir d\u00edvida p\u00fablica fundada no per\u00edodo transit\u00f3rio at\u00e9 entrada em vigor do Or\u00e7amento do Estado de 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 196\/2019","248","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova o protocolo para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados em ambulat\u00f3rio a doentes com VIH\/SIDA celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para o ano de 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 197\/2019","248","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Universidade de Lisboa a contrair o empr\u00e9stimo para financiamento da empreitada de reconvers\u00e3o do edif\u00edcio da cantina II em resid\u00eancia de estudantes, atrav\u00e9s do Programa IFRRU 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2019","248","26\/12","Justi\u00e7a","Fixa em 89 o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, revogando a Portaria n.\u00ba 306\/2009, de 25 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174-B\/2019","248","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 fus\u00e3o por incorpora\u00e7\u00e3o da EMEF - Empresa de Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamento Ferrovi\u00e1rio, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condi\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","248S<\/a> | 248S<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2019","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 151\/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipaliza\u00e7\u00e3o da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2019","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime transit\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, previsto no artigo 12.\u00ba-H da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 198\/2019","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 199\/2019","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da miss\u00e3o tempor\u00e1ria de projeto para as Comemora\u00e7\u00f5es do V Centen\u00e1rio da Circum-Navega\u00e7\u00e3o comandada pelo navegador portugu\u00eas Fern\u00e3o de Magalh\u00e3es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 200\/2019","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no que respeita \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os diretivos das entidades do setor p\u00fablico empresarial e do setor p\u00fablico administrativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 201\/2019","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e diversas sociedades comerciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2019","249","27\/12","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor do fator de corre\u00e7\u00e3o do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.\u00ba-A do Regulamento da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2019","249","27\/12","Ambiente e A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica","Fixa os suplementos remunerat\u00f3rios previstos no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2017, de 12 de junho, na sua atual reda\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 61\/2019","249","27\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 7\/2019, Proc. n.\u00ba 1986\/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 29 de novembro de 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do Panam\u00e1","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Jos\u00e9 Teixeira de Morais Pires do cargo de Embaixadora de Portugal em Budapeste","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 202\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia dois membros do conselho de curadores da Ag\u00eancia de Avalia\u00e7\u00e3o e Acredita\u00e7\u00e3o do Ensino Superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 203\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delega\u00e7\u00e3o nacional no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2019","250","30\/12","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento da Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho dos Militares da Guarda Nacional Republicana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 203-A\/2019","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Situa\u00e7\u00e3o de Ordenamento do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional para as subdivis\u00f5es Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida","001","2.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 233\/2019","251","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o do Tarif\u00e1rio dos Transportes P\u00fablicos em todo o territ\u00f3rio nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2019\/M","251","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional de Economia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411-A\/2019","251","31\/12","Economia e Transi\u00e7\u00e3o Digital, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Justi\u00e7a, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Sa\u00fade, Ambiente e A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica, Agricultura e Mar","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 182\/2018, de 22 de junho, que regula as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos trabalhadores administrativos n\u00e3o abrangidos por regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva espec\u00edfica","001","3.\u00aa","251S<\/a> | 251S<\/a>"]]}