{"sEcho":0,"iTotalRecords":"1832","iTotalDisplayRecords":"1832","aaData":[["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2017","001","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulga\u00e7\u00e3o e incentivo ao registo do testamento vital","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2017","001","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reative a Linha Sa\u00fade 24 S\u00e9nior","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2017","001","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a avalia\u00e7\u00e3o do apoio judici\u00e1rio no \u00e2mbito dos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e da regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2017","001","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reforce a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade na \u00e1rea da Geriatria","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2017","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa regras de gest\u00e3o relativas \u00e0s Lojas e Espa\u00e7os do Cidad\u00e3o","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2017","001","02\/01","Cultura","Classifica como monumento nacional o Santu\u00e1rio de Santa Maria Madalena da Falperra, em Falperra, freguesia de Longos e Uni\u00e3o das Freguesias de Nogueira, Frai\u00e3o e Lama\u00e7\u00e3es, concelhos de Guimar\u00e3es e Braga, distrito de Braga","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2017","001","02\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas nos concelhos de Gavi\u00e3o e Ma\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2017","001","02\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 31\/2015, de 12 de fevereiro, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 249\/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.1, \u00abJovens agricultores\u00bb, da Medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb do PDR 2020","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Eurocast Portugal, S. A., para a constru\u00e7\u00e3o de uma nova unidade industrial de fundi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de alum\u00ednio a alta press\u00e3o","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade CELTEJO - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos que se ir\u00e3o traduzir na introdu\u00e7\u00e3o de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redu\u00e7\u00e3o do impacto da atividade da empresa nas emiss\u00f5es de gases com efeitos de estufa","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Faurecia - Sistemas de Escape Portugal, Lda., para a incorpora\u00e7\u00e3o de novas tecnologias de produ\u00e7\u00e3o mais flex\u00edveis e eficientes e que contribuir\u00e3o para ve\u00edculos mais amigos do ambiente","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, S. A., para a implementa\u00e7\u00e3o de uma tecnologia inovadora na produ\u00e7\u00e3o de filme biorientado","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Waratah, Unipessoal, Lda., para a aquisi\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um navio-hotel equipado com a mais recente tecnologia de navega\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, integrando solu\u00e7\u00f5es inovadoras em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ambiental e efici\u00eancia energ\u00e9tica","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Celulose Beira Industrial, S. A., para a instala\u00e7\u00e3o de uma nova linha de descasque e destro\u00e7amento de rolaria de madeira, promovendo um aumento significativo da efici\u00eancia energ\u00e9tica e uma melhoria do processo a jusante de fabrico de pasta celul\u00f3sica","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede a ajustamentos no contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais celebrado, em 3 de julho de 2013, entre o Estado Portugu\u00eas e a Groz-Beckert Portuguesa, Lda.","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede a ajustamentos no contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais celebrados, em 9 de agosto de 2007, entre o Estado Portugu\u00eas e a Biovegetal - Combust\u00edveis Biol\u00f3gicos e Vegetais, S. A., bem como aos contratos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais celebrados, em 23 de setembro de 2008, entre o Estado Portugu\u00eas e a Embraer Portugal Estruturas em Comp\u00f3sitos, S. A., e entre o Estado Portugu\u00eas e a Embraer Portugal Estruturas Met\u00e1licas, S. A.","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato fiscal de investimento celebrado em 12 de outubro de 2012, entre, por um lado, o Estado Portugu\u00eas, e por outro lado a BDP - Biodin\u00e2mica Dental Products, Lda.","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2017","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a resolu\u00e7\u00e3o de oito contratos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por incumprimento ou por solicita\u00e7\u00e3o expressa do promotor","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2017","002","03\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia do complemento solid\u00e1rio para idosos","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2017","002","03\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2017","002","03\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 257\/2012, de 27 de agosto","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2017","003","04\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o da forma\u00e7\u00e3o em cuidados paliativos em Portugal","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2017","003","04\/01","Cultura e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o de Documentos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 509\/2004, de 14 de maio","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2017","003","04\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de G\u00f3is","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2017","003","04\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o limite m\u00e1ximo de colmeias por api\u00e1rio na regi\u00e3o Centro","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2017","004","05\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2017","004","05\/01","Educa\u00e7\u00e3o","Identifica as unidades org\u00e2nicas de ensino da rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddas por agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017","001","5.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2017","004","05\/01","Planeamento e sas Infraestruturas","Elimina a obrigatoriedade de aprova\u00e7\u00e3o dos selos postais pelo Governo e elimina a obrigatoriedade de registo dos utilizadores, passando as esta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o R\u00e1dio Pessoal - Banda do Cidad\u00e3o a reger-se pelo regime geral das radiocomunica\u00e7\u00f5es, constante do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de julho, dando cumprimento \u00e0s medidas \u00abSelos simples\u00bb e \u00abBanda do Cidad\u00e3o\u00bb do Programa SIMPLEX+ 2016","001","5.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9-A\/2017","004","05\/01","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o do sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","5.\u00aa ","004S<\/a> | 004S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2017","005","06\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da Classe de M\u00e9dicos Navais, Nelson Oct\u00e1vio Castela Louren\u00e7o dos Santos","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2017","005","06\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria, Jo\u00e3o Manuel de Sousa Meneses Ormonde Mendes","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2017","005","06\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia, Jos\u00e9 Lu\u00eds de Sousa Dias Gon\u00e7alves","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2017","005","06\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador, Jo\u00e3o Miguel Montes Palma de Figueiredo","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2017","005","06\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia sobre o exerc\u00edcio de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplom\u00e1tico, administrativo e t\u00e9cnico das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares, assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2017","005","06\/01","Defesa Nacional","Aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de for\u00e7as terrestres estrangeiras","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2017","005","06\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula as condi\u00e7\u00f5es e as regras de atribui\u00e7\u00e3o e de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de reforma do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente e das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social dos militares das For\u00e7as Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2017","005","06\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula as condi\u00e7\u00f5es e as regras de atribui\u00e7\u00e3o e de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de reforma do regime convergente e das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, do pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da carreira de seguran\u00e7a e pessoal das demais carreiras de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal respons\u00e1vel por fun\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e recolha de prova da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e do pessoal do corpo da Guarda Prisional","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2017","005","06\/01","Sa\u00fade","Aprova os princ\u00edpios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2017","005","06\/01","Mar","Cria a Fatura \u00danica Portu\u00e1ria por Escala de Navio","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2017","006","09\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 37.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2017","006","09\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2017","006","09\/01","Finan\u00e7as","Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emiss\u00f5es de CO(\u00edndice 2)","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2017","006","09\/01","Finan\u00e7as","Aprova a lista de pr\u00e9dios para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o de IMI","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2017","006","09\/01","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade E Seguran\u00e7a Social E Economia","Portaria que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regulamento do Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Profissionais de Banca dos Casinos","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2017","006","09\/01","Sa\u00fade","Cria o Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a, I. P.","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2017","006","09\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho da Marinha Grande","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2017","006","09\/01","Agricultura, Florestas E Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos sapadores florestais e \u00e0s equipas de sapadores florestais no territ\u00f3rio continental portugu\u00eas e define os apoios p\u00fablicos de que estas podem beneficiar","001","2.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2-A\/2017","006","09\/01","Presid\u00eancia Do Conselho De Ministros","Decreta luto nacional pelo falecimento de M\u00e1rio Soares","001","2.\u00aa ","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Aviso 4\/2017","007","10\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2017","007","10\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2017","007","10\/01","Finan\u00e7as, Defesa Nacional, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Sa\u00fade E Mar","Estabelece o procedimento de emiss\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a volunt\u00e1ria da Fatura \u00danica Portu\u00e1ria por Escala de Navio","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2017","007","10\/01","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Transfere as compet\u00eancias do Departamento de Sa\u00fade P\u00fablica da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laborat\u00f3rio de Sa\u00fade P\u00fablica - Unidade Anal\u00edtica de Apoio \u00e0 Autoridade de Sa\u00fade, para o Instituto Nacional de Sa\u00fade Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.)","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2017","007","10\/01","Defesa Nacional","Extingue a servid\u00e3o militar constitu\u00edda pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 36\/99, de 13 de setembro","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2017","007","10\/01","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece requisitos na coloca\u00e7\u00e3o no mercado de explosivos e muni\u00e7\u00f5es e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/28\/UE","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2017","007","10\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de T\u00e1bua","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2017","007","10\/01","Mar","Institui um regime comunit\u00e1rio de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Pol\u00edtica Comum das Pescas","001","3.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2017","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais a assumir o encargo global estimado para os restantes quatro anos de vig\u00eancia do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o celebrado com a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia do Porto para a Gest\u00e3o do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, em 31 de maio de 2011","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2017","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza alguns organismos e outras entidades do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a contratar servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a para as suas instala\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo de 2017 e 2018","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2017","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de c\u00f3pia e impress\u00e3o para a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e para a Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2017","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura do procedimento para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o, envelopagem e de expedi\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de resid\u00eancia dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia e dos seus familiares bem como de t\u00edtulos de resid\u00eancia","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2017","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Finan\u00e7as e Economia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 246-A\/2016, de 8 de setembro - gas\u00f3leo profissional","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2017","008","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Portaria de revers\u00e3o respeitante ao pr\u00e9dio \u00abVale Bom\u00bb na freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2017","008","11\/01","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os valores a cobrar pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a como contrapartida da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e das atividades especialmente desenvolvidas em benef\u00edcio das entidades requisitantes","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2017","008","11\/01","Economia","Define a tarifa de refer\u00eancia aplic\u00e1vel durante o corrente ano \u00e0 eletricidade vendida na sua totalidade \u00e0 rede el\u00e9trica de servi\u00e7o p\u00fablico (RESP), oriunda de unidades de pequena produ\u00e7\u00e3o (UPP) que utilizam fontes de energia renov\u00e1vel","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2017","008","11\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o de tr\u00eas po\u00e7os localizados no concelho de \u00c1gueda","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2017\/M","008","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Solicita ao Estado Portugu\u00eas a aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa de juro de 2 % no Empr\u00e9stimo do Programa de Ajustamento Econ\u00f3mico e Financeiro da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2017\/M","008","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica incluir no Or\u00e7amento do Estado para 2017 a constru\u00e7\u00e3o do novo hospital da Madeira","001","4.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2017","009","12\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova sobre o exerc\u00edcio de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2016","001","5.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2017","009","12\/01","Finan\u00e7as e Cultura","Fixa os procedimentos que dever\u00e3o ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade p\u00fablica que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consigna\u00e7\u00e3o da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","001","5.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2017","009","12\/01","Mar","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 561\/90, de 19 de julho, alterado pelas\u00a0Portarias n.os 17-A\/99, de 12 de janeiro,\u00a027\/2001, de 15 de janeiro,\u00a038-B\/2001, de 17 de janeiro,\u00a080\/2004, de 21 de janeiro, e\u00a01220\/2010, de 3 de dezembro","001","5.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2017\/M","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que tome as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para proceder \u00e0 transfer\u00eancia dos documentos produzidos por institui\u00e7\u00f5es regionais que se encontram na Torre do Tombo, para o Arquivo Regional da Madeira","001","5.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15-A\/2017","009","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2017","001","5.\u00aa ","009S<\/a> | 009S<\/a>"],["Aviso 6\/2017","010","13\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China sobre a cria\u00e7\u00e3o de um Consulado-Geral da Rep\u00fablica Portuguesa em Cant\u00e3o","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2017","010","13\/01","Finan\u00e7as","Portaria que aprova as novas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 49 para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 60.\u00ba n.os 3 e 4 do C\u00f3digo do IRS","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2017","010","13\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9mios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e por perda de rendimento a que podem ter direito os benefici\u00e1rios dos apoios correspondente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es 8.1.1, \u00abFloresta\u00e7\u00e3o de terras agr\u00edcolas e n\u00e3o agr\u00edcolas\u00bb, e 8.1.2, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.1, \u00abSilvicultura sustent\u00e1vel\u00bb, da medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos povoamentos florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2017","010","13\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as regras complementares relativas \u00e0 designa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e rotulagem dos produtos do setor vitivin\u00edcola previstos no\u00a0Regulamento (CE) n.\u00ba 110\/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, no\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.\u00ba 251\/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou n\u00e3o a denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) ou indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG)","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2017\/M","010","13\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula as atividades de produ\u00e7\u00e3o, rece\u00e7\u00e3o (incluindo transporte), armazenagem e distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o por grosso de ovos no territ\u00f3rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa ","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15-B\/2017","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa um dos vogais do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios","001","6.\u00aa ","010S<\/a> | 010S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2017","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Ge\u00f3rgia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2017","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2017","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Estado do Koweit","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2017","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 71\/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 45\/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exerc\u00edcio profissional das atividades de aplica\u00e7\u00e3o de terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplic\u00e1vel a essas atividades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2017","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 33\/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos financeiros, t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos sobre o desenvolvimento futuro da televis\u00e3o digital terrestre (TDT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2017","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra um regime transit\u00f3rio de op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declara\u00e7\u00f5es relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2017","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 19\/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos pol\u00edticos, converte em definitivas as redu\u00e7\u00f5es nas subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o financiamento dos partidos pol\u00edticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2014, de 26 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2017","011","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 1\/2017","011","16\/01","Sa\u00fade","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 329\/2016, de 20 de dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 20 de dezembro de 2016 (Estabelece a comparticipa\u00e7\u00e3o dos medicamentos destinados ao tratamento da dor cr\u00f3nica n\u00e3o oncol\u00f3gica moderada a forte)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2017","011","16\/01","Mar","Estabelece as medidas de gest\u00e3o para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2017","012","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Hikma Farmac\u00eautica (Portugal), S. A., para a implanta\u00e7\u00e3o de um centro de produ\u00e7\u00e3o dedicado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de medicamentos l\u00edquidos e liofilizados injet\u00e1veis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2017","012","17\/01","Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","S\u00e3o aprovados os valores devidos \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a pela emiss\u00e3o de pareceres para certifica\u00e7\u00e3o de entidades formadoras de c\u00e3es perigosos e potencialmente perigosos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2017","012","17\/01","Adjunto","Estabelece as medidas excecionais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica por ajuste direto no \u00e2mbito do Centen\u00e1rio das Apari\u00e7\u00f5es de F\u00e1tima e da visita do Papa a F\u00e1tima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2017","012","17\/01","Ambiente","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 976\/2009, de 1 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2017","012","17\/01","Ambiente","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 326\/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da atividade de verificador de p\u00f3s-avalia\u00e7\u00e3o de projetos sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 2\/2017","012","17\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 307\/2016, de 24 de novembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 234, de 7 de dezembro de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2017\/M","012","17\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2011\/M, de 10 de janeiro, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 13\/2006, de 17 de abril, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n.\u00ba 17-A\/2006, de 26 de maio, pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 255\/2007, de 13 de julho e pela\u00a0Lei n.\u00ba 5 \/2013, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico do transporte coletivo de crian\u00e7as e jovens at\u00e9 aos 16 anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2017\/M","012","17\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplic\u00e1vel ao incumprimento das regras relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e uso do tac\u00f3grafo estabelecidas no\u00a0Regulamento (CEE) n.\u00ba 3821\/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo\u00a0Regulamento (CE) n.\u00ba 2135\/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo\u00a0Regulamento (CE) n.\u00ba 561\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11-A\/2017","012","17\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria uma medida excecional de apoio ao emprego atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora","001","3.\u00aa","012S<\/a> | 012S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2017","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combust\u00edveis operacionais de avia\u00e7\u00e3o \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Portuguesa para o ano de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2017","013","18\/01","Finan\u00e7as","Portaria que aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Remunera\u00e7\u00f5es (AT), destinada a dar cumprimento \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o declarativa a que se refere a subal\u00ednea i) da al\u00ednea c), e a al\u00ednea d), do n.\u00ba 1 do artigo 119.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, anexas \u00e0 presente portaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2017","013","18\/01","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de produ\u00e7\u00e3o, armazenamento e circula\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2017","013","18\/01","Finan\u00e7as e Ambiente","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 125\/2014, de 25 de junho - Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2017","013","18\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que regula a cria\u00e7\u00e3o da medida Contrato-Emprego, que consiste na concess\u00e3o, \u00e0 entidade empregadora, de um apoio financeiro \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2017","014","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Toyota Caetano Portugal, S. A., para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos que se ir\u00e3o traduzir na introdu\u00e7\u00e3o de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redu\u00e7\u00e3o do impacto da atividade da empresa nas emiss\u00f5es de gases com efeitos de estufa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2017","014","19\/01","Finan\u00e7as","Portaria que aprova as novas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o modelo 37 para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 127.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2017","014","19\/01","Planeamento e das Infraestruturas","Procede \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o do Registo Nacional de Condutores, com a inclus\u00e3o da assinatura e da fotografia do condutor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2017","015","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os ajustamentos no contrato fiscal de investimento celebrado, em 16 de mar\u00e7o de 2012, entre o Estado Portugu\u00eas e a Royal \u00d3bidos, Promo\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Imobili\u00e1ria e Tur\u00edstica, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2017","015","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Mecachrome Aeron\u00e1utica, Unipessoal, Lda., para a constru\u00e7\u00e3o e equipamento de uma nova unidade industrial em \u00c9vora, no setor da aeron\u00e1utica, que ir\u00e1 permitir criar uma nova linha de produ\u00e7\u00e3o e possibilitar o desenvolvimento de uma s\u00e9rie de produtos fabricados com um novo processo produtivo criog\u00e9nico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2017","015","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2017","016","23\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional entre a Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., e a Associa\u00e7\u00e3o Protectora dos Diab\u00e9ticos de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2017","016","23\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 230\/2014, de 11 de novembro, alterada pelas\u00a0Portarias n.os 249\/2016, de 15 de setembro,\u00a0301-B\/2016, de 30 de novembro, e\u00a0303-A\/2016, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o 3.2, \u00abInvestimento na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, e da a\u00e7\u00e3o 3.3, \u00abInvestimento na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb, ambas da medida 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2017","017","24\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente no Turquemenist\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2017","017","24\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Assis Morais e Cunha Vaz Patto como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular do Laos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2017","017","24\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2017","017","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga a suspens\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de medidas preventivas ao Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2017","018","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a avalia\u00e7\u00e3o da reorganiza\u00e7\u00e3o territorial das freguesias e do respetivo refor\u00e7o de compet\u00eancias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2017","018","25\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural e Educativa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2017","018","25\/01","Sa\u00fade","Aprova os modelos de cart\u00e3o de livre-tr\u00e2nsito e cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional, anexo I e anexo II, respetivamente, para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspe\u00e7\u00e3o e demais trabalhadores da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral das Atividades em Sa\u00fade (IGAS), em anexo \u00e0 presente portaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2017","019","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a uniformiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar do ensino pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2017","019","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Madrid","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2017","019","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma estrutura tempor\u00e1ria de projeto designada por Estrutura de Miss\u00e3o para as Comemora\u00e7\u00f5es do V Centen\u00e1rio da Circum-Navega\u00e7\u00e3o comandada pelo navegador portugu\u00eas Fern\u00e3o de Magalh\u00e3es (2019-2022)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2017","019","26\/01","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula, nos termos do artigo 21.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 19\/2004, de 20 de maio, o regime especial das pol\u00edcias municipais de Lisboa e do Porto, constitu\u00eddas exclusivamente por pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2017","019","26\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o regime jur\u00eddico do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2017","019","26\/01","Sa\u00fade","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o, quando prescritos por m\u00e9dicos dermatologistas em consultas especializadas no diagn\u00f3stico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2017","019","26\/01","Economia","Altera o prazo para a extin\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tens\u00e3o normal, previsto na\u00a0Portaria n.\u00ba 97\/2015\u00a0de 30 de mar\u00e7o, dando execu\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 171.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 42\/2016, de 28 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2017","020","27\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 11-A\/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2017","020","27\/01","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da ESPAP, I. P., no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Compras P\u00fablicas (SNCP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2017","020","27\/01","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condi\u00e7\u00f5es da atribui\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 mobilidade geogr\u00e1fica para zonas carenciadas de trabalhadores m\u00e9dicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante v\u00ednculo de emprego p\u00fablico ou privado, com servi\u00e7o ou estabelecimento integrado no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2017","020","27\/01","Economia","Estabelece o regime de remunera\u00e7\u00e3o da reserva de seguran\u00e7a prestada ao Sistema El\u00e9trico Nacional (SEN) atrav\u00e9s de servi\u00e7os de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia el\u00e9trica e outros agentes de mercado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2017","020","27\/01","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Galveias (Ponte de Sor\/Portalegre), realizada em 15 de janeiro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41-A\/2017","020","27\/01","Mar","Procede ao encerramento da pesca do biqueir\u00e3o at\u00e9 dia 1 de fevereiro de 2017, \u00e0s 00h00","001","6.\u00aa","020S<\/a> | 020S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2017","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os princ\u00edpios t\u00e9cnicos, a metodologia e as regras de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo Portugal, para o ano de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2017","021","30\/01","Defesa Nacional","Novo modelo da c\u00e9dula militar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2017","021","30\/01","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-18 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de \u00abUnhais da Serra\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2017","021","30\/01","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-24 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de \u00abCaldas de Aregos\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2017\/M","021","30\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Gir\u00e3o e consagra o respetivo regime jur\u00eddico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2017","022","31\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia, assinada em Nova Deli, em 4 de mar\u00e7o de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2017","022","31\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros e Finan\u00e7as","Altera o mapa de pessoal da carreira diplom\u00e1tica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, criado ao abrigo do disposto no n.\u00ba 1.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 411\/87, de 15 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2017","022","31\/01","Justi\u00e7a","Aprova o regulamento do curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de presidente do tribunal, de magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico coordenador e de administrador judici\u00e1rio previsto nos artigos 97.\u00ba, 102.\u00ba e 107.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2017","023","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de renova\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, em exclusivo, do exerc\u00edcio da atividade de recupera\u00e7\u00e3o ambiental das \u00e1reas mineiras degradadas, autorizada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 81\/2015, de 21 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2017","023","01\/02","Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que regula o Sistema Nacional de Cr\u00e9ditos do Ensino e Forma\u00e7\u00e3o Profissionais e define o modelo do \u00abPassaporte Qualifica\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2017","023","01\/02","Ambiente","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, por cis\u00e3o, do sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua do sul do Grande Porto e da \u00c1guas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2017","024","02\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Popular da China comunicado a obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2017","024","02\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino da B\u00e9lgica comunicado a retirada de obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2017","024","02\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou ter a Rep\u00fablica da Nam\u00edbia, a 21 de setembro de 2015, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia, a 29 de maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2017","024","02\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es entre a ANESM - Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os de Merchandising e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2017","024","02\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2017","024","02\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Portaria que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 174\/2014, de 10 de setembro, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 289-A\/2015, de 17 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2017","024","02\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Planeamento e das Infraestruturas","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao regulamento geral do Fundo de Aux\u00edlio Europeu \u00e0s Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Programa Operacional de Apoio \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2017","024","02\/02","Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 194\/2014, de 30 de setembro, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 195\/2016, de 19 de julho, que estabelece o conceito, o processo de identifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos Centros de Refer\u00eancia Nacionais para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, designadamente para diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as raras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2017","024","02\/02","Mar","Altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 1\/2017","024","02\/02","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: os processos de impugna\u00e7\u00e3o judicial no \u00e2mbito da concess\u00e3o de asilo ou protec\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, configuram-se, nos termos do artigo 84.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2008, de 30\/06, como processos gratuitos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 2-A\/2017","024","02\/02","Finan\u00e7as","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 302\/2016, de 2 de dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 231, de 2 de dezembro de 2016","001","5.\u00aa","024S<\/a> | 024S<\/a>"],["Aviso 11\/2017","025","03\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rom\u00e9nia comunicado a obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2017","025","03\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Chile aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2017","025","03\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio, Confec\u00e7\u00e3o e Moda - ANIVEC\/APIV e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-A\/2017","025","03\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2017, do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, General Artur Neves Pina Monteiro","001","6.\u00aa","025S<\/a> | 025S<\/a>"],["Portaria 54-A\/2017","025","03\/02","Mar","Estabelece limita\u00e7\u00f5es \u00e0 captura e descarga de biqueir\u00e3o (Engraulis encrasicholus) durante o m\u00eas de fevereiro","001","6.\u00aa","025S2<\/a> | 025S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2017","026","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a regulariza\u00e7\u00e3o dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho prec\u00e1rio existentes no Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2017","026","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperd\u00edcio alimentar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2017","026","06\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas de Distribui\u00e7\u00e3o (APED) e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2017","026","06\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica - APIFARMA e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE, e do contrato coletivo e respetivas altera\u00e7\u00f5es entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmicas, El\u00e9ctricas, Farmac\u00eautica, Celulose, Papel, Gr\u00e1fica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2017","026","06\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2017","026","06\/02","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar","Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, pr\u00e9mios e outras subven\u00e7\u00f5es a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no \u00e2mbito das medidas definidas a n\u00edvel nacional e europeu para a agricultura, assuntos mar\u00edtimos e pescas e setores conexos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1-A\/2017\/A","026","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano de Gest\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica dos A\u00e7ores 2016-2021","001","2.\u00aa","026S<\/a> | 026S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-B\/2017","026","06\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ricardo Emanuel Martins Mourinho F\u00e9lix do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","026S2<\/a> | 026S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-C\/2017","026","06\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ricardo Emanuel Martins Mourinho F\u00e9lix, Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Finan\u00e7as, e \u00c1lvaro Ant\u00f3nio da Costa Novo, Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","001","2.\u00aa","026S2<\/a> | 026S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2017","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a defesa e valoriza\u00e7\u00e3o da escola p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2017","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Portugu\u00eas no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedag\u00f3gica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2017","027","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova a revers\u00e3o a favor de Maria In\u00eas Kindler de Barahona, na qualidade de herdeira leg\u00edtima do sujeito passivo da expropria\u00e7\u00e3o e de \u00fanica herdeira de sua irm\u00e3 Margarida Kindler de Barahona, da \u00e1rea de 80,7350 ha, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Parral e Miseric\u00f3rdia\u00bb, inscrito na matriz predial r\u00fastica sob o artigo 4 da sec\u00e7\u00e3o I da freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2017","027","07\/02","Justi\u00e7a","Disp\u00f5e que os procedimentos simplificados de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria que englobem partilha, e a partilha do patrim\u00f3nio conjugal, tramitados no \u00abBalc\u00e3o das Heran\u00e7as\u00bb e \u00abBalc\u00e3o Div\u00f3rcio com Partilha\u00bb podem incluir a realiza\u00e7\u00e3o de contratos de m\u00fatuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com ou sem hipoteca e fian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2017\/A","027","07\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo sobre a problem\u00e1tica da toxicodepend\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2017","028","08\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma pol\u00edtica ativa, eficaz e global de defesa e proje\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2017","028","08\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas para a internacionaliza\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Portugu\u00eas no Estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2017","028","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Delega\u00e7\u00e3o Nacional no Comit\u00e9 das Regi\u00f5es, constante da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/2015, de 13 de janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2017","028","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Portaria de revers\u00e3o \u00abHerdade Fonte dos C\u00e2ntaros e da Casa do Diabo\u00bb, da freguesia de S. Brissos, concelho de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2017","029","09\/02","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que atualiza os montantes do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens, do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal, e respetivas majora\u00e7\u00f5es, e do subs\u00eddio de funeral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2017","029","09\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina o contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Pesados de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodovi\u00e1rios e Urbanos de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2017","030","10\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que garanta o fim da polui\u00e7\u00e3o e a descontamina\u00e7\u00e3o dos solos e aqu\u00edferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos resultantes da presen\u00e7a militar norte-americana na Base das Lajes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2017","030","10\/02","Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento de cargos de chefia tribut\u00e1ria, procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 557\/99, de 17 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2017","030","10\/02","Sa\u00fade","Regula o Regime Jur\u00eddico e os Estatutos aplic\u00e1veis \u00e0s unidades de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade com a natureza de Entidades P\u00fablicas Empresariais, bem como as integradas no Setor P\u00fablico Administrativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2017","031","13\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Econ\u00f3mico e Comercial Global","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2017","031","13\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e outra e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2017","031","13\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2017","031","13\/02","Mar","D\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 629\/2009, de 8 de junho, e segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 171\/2011, de 27 de abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2017\/M","031","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas possam designar um representante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2017","032","14\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2017","032","14\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Emirados \u00c1rabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2017","032","14\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2017","032","14\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2017","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2017","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Emirados \u00c1rabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2017","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2017","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2017","032","14\/02","Finan\u00e7as","Estabelece um sistema eletr\u00f3nico de comunica\u00e7\u00e3o dos dados dos viajantes e das respetivas aquisi\u00e7\u00f5es que pretendam beneficiar da isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 151.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2017","033","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais aos CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2017 e 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2017","033","15\/02","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa a estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2017\/A","033","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Conta de Ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2017\/A","033","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo sobre a absten\u00e7\u00e3o eleitoral nos A\u00e7ores - absten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e absten\u00e7\u00e3o consciente: evolu\u00e7\u00e3o, causas e formas de combate","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13-A\/2017","033","15\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo que cria uma Associa\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Am\u00e9rica Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012","001","4.\u00aa","033S<\/a> | 033S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23-A\/2017","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo que cria uma Associa\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Am\u00e9rica Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012","001","4.\u00aa","033S<\/a> | 033S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2017","034","16\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo \u00e0 Transplanta\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os e Tecidos de Origem Humana, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2017","034","16\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2017","034","16\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo \u00e0 Transplanta\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os e Tecidos de Origem Humana, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2017","034","16\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2017","034","16\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 149\/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordena\u00e7\u00e3o nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de sa\u00fade mental (CCISM), bem como as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a popula\u00e7\u00e3o adulta e para a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2017","034","16\/02","Economia","Aprova o dever de dedu\u00e7\u00e3o pelo CUR do Sistema El\u00e9trico Nacional da energia el\u00e9trica produzida em regime especial que beneficia de remunera\u00e7\u00e3o garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento das energias renov\u00e1veis atrav\u00e9s de outros apoios p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2017","035","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte sobre a ades\u00e3o do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2017","035","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2017","035","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o Refor\u00e7adas entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2017","035","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte sobre a ades\u00e3o do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2017","035","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2017","035","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o Refor\u00e7adas entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2017","036","20\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o Biom\u00e9dica, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2017","036","20\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao artigo 124.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2017","036","20\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba e outras altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agress\u00e3o, adotadas na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2017","036","20\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2017","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o Biom\u00e9dica, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2017","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a altera\u00e7\u00e3o ao artigo 124.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2017","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a altera\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba e outras altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agress\u00e3o, adotadas na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2017","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2017","036","20\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o e Economia","Aprova as percentagens do mecanismo de corre\u00e7\u00e3o cambial criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35-B\/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2017","036","20\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina o contrato coletivo entre a FNS - Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Prestadores de Cuidados de Sa\u00fade e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2017","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ci\u00eancias Forenses, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2017","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa decorrente da contrata\u00e7\u00e3o centralizada de servi\u00e7os de viagens, transportes a\u00e9reos e alojamentos para a \u00e1rea governativa dos neg\u00f3cios estrangeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2017","037","21\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica do Chipre formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2017","037","21\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou terem os Estados Unidos Mexicanos formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2017","037","21\/02","Finan\u00e7as","Emiss\u00e3o de moedas correntes comemorativas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2017","037","21\/02","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2017","037","21\/02","Economia","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado de material el\u00e9trico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tens\u00e3o, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/35\/UE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2017","037","21\/02","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 268\/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 7.8.3., \u00abConserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de recursos gen\u00e9ticos animais\u00bb, da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, inserida na \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2017","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2017","038","22\/02","Finan\u00e7as","Define os procedimentos para as despesas referentes \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rio escolar dedut\u00edveis \u00e0 coleta do IRS","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2017","038","22\/02","Cultura","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Incentivo Fiscal \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 183.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2017","038","22\/02","Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 340\/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 165\/2016, de 14 de junho, que regula, no \u00e2mbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a admiss\u00e3o nas equipas locais e as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es de cuidados paliativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 1\/2017","038","22\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Verificando-se uma dupla descri\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do mesmo pr\u00e9dio, nenhum dos titulares registais poder\u00e1 invocar a seu favor a presun\u00e7\u00e3o que resulta do artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva dos princ\u00edpios e das regras de direito substantivo, a n\u00e3o ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presun\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2017\/M","038","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica um refor\u00e7o nas medidas de combate ao tr\u00e1fico e consumo das \u00abDrogas Legais\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2017","039","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a implementa\u00e7\u00e3o de medidas no \u00e2mbito da utiliza\u00e7\u00e3o de animais em investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2017","039","23\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia formulado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2017","039","23\/02","Justi\u00e7a","Reduz a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o inicial de determinados Cursos de Forma\u00e7\u00e3o para Magistrados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 3\/2017","039","23\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Retifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 62\/2017, de 9 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2017\/M","039","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o a todas as fam\u00edlias afetadas pelos inc\u00eandios de agosto de 2016 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, no \u00e2mbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2017\/M","039","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 71\/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais da compet\u00eancia do Governo Regional da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2017\/M","039","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Determina e regulamenta os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benef\u00edcios fiscais contratuais ao investimento produtivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2017","040","24\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ge\u00f3rgia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2017","040","24\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Costa Rica aderido em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a AICC - Associa\u00e7\u00e3o Industrial e Comercial do Caf\u00e9 e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina o contrato coletivo entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os e outras e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes e Artigos de Pele e seus Suced\u00e2neos - APICCAPS e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE e do contrato coletivo entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Corti\u00e7a e a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina o contrato coletivo entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina o acordo de empresa entre o Servi\u00e7o de Utiliza\u00e7\u00e3o Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Corti\u00e7a e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os - SINDCES\/UGT (pessoal de escrit\u00f3rios)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra, e ainda entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE (Com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou agricultura)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2017","040","24\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Turismo do Distrito de Set\u00fabal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2017\/A","040","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85-A\/2017","040","24\/02","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 31\/2015, de 12 de fevereiro, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 249\/2016, de 15 de setembro e pela\u00a0Portaria n.\u00ba 2\/2017, de 2 de janeiro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.1, \u00abJovens agricultores\u00bb, da Medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","040S<\/a> | 040S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2017","041","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo urg\u00eancia no desassoreamento e regula\u00e7\u00e3o dos caudais da ria de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2017","041","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 B\u00e9lgica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2017","041","27\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores recrutados para exercer fun\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros no Panam\u00e1, no Cazaquist\u00e3o e na Guin\u00e9 Equatorial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2017","041","27\/02","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Portaria que fixa as taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados e encargos associados referentes \u00e0s \u00e1reas dos pedidos relativos a limites m\u00e1ximos de res\u00edduos, da coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos fitofarmac\u00eauticos e adjuvantes, e da distribui\u00e7\u00e3o, venda e aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos para uso profissional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2017","041","27\/02","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as redu\u00e7\u00f5es a aplicar pelo incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o da totalidade da superf\u00edcie da explora\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 72.\u00ba do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1306\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2017\/A","041","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o Ano de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2017","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2017","042","28\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo sobre Extradi\u00e7\u00e3o Simplificada entre a Rep\u00fablica Argentina, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a Rep\u00fablica Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2017","042","28\/02","Finan\u00e7as e Ambiente","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 286-B\/2014, de 31 de dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2017","043","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa ao Programa de Generaliza\u00e7\u00e3o das Refei\u00e7\u00f5es Escolares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2017","043","01\/03","Finan\u00e7as e Planeamento e das Infraestruturas","Fixa a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2015 da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ANACOM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2017","043","01\/03","Cultura","Reclassifica como monumento nacional o edif\u00edcio da Antiga Cadeia e Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, no concelho do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2017","043","01\/03","Planeamento e das Infraestruturas","Altera os requisitos lingu\u00edsticos dos maquinistas, transpondo a\u00a0Diretiva 2016\/882\/UE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2017","043","01\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 55\/2015, de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 338-A\/2016, de 28 de dezembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio \u00abManuten\u00e7\u00e3o de ra\u00e7as aut\u00f3ctones em risco\u00bb, da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.8, \u00abRecursos gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, do PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90-A\/2017","043","01\/03","Finan\u00e7as","Aprova os modelos das declara\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.\u00ba-D e do n.\u00ba 1 do artigo 135.\u00ba-E do CIMI bem como as respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","4.\u00aa","043S<\/a> | 043S<\/a>"],["Lei 5\/2017","044","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais por m\u00fatuo acordo junto das Conservat\u00f3rias do Registo Civil, alterando o C\u00f3digo Civil aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 47344, de 25 de novembro de 1966, e o C\u00f3digo do Registo Civil, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 131\/95, de 6 de junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2017","044","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico da realiza\u00e7\u00e3o de testes, exames m\u00e9dicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista \u00e0 dete\u00e7\u00e3o do consumo excessivo de bebidas alco\u00f3licas e do consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas e de produtos an\u00e1logos e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2014, de 9 de janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2017","044","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Vig\u00e9sima segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, aditando v\u00e1rias subst\u00e2ncias \u00e0 tabela II-A","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2017","044","02\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2017","044","02\/03","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o \u00e2mbito, o modo de reconhecimento e as formas de coopera\u00e7\u00e3o em atividades de prote\u00e7\u00e3o civil das organiza\u00e7\u00f5es de voluntariado de prote\u00e7\u00e3o civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2017","044","02\/03","Sa\u00fade","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos de explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade nos termos do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2006, de 15 de mar\u00e7o, alterado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2011, de 24 de mar\u00e7o, e pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2011, de 21 de outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2017\/M","044","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2010, de 26 de abril, na reda\u00e7\u00e3o republicada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2014, de 11 de junho, que regula a organiza\u00e7\u00e3o, o acesso e o exerc\u00edcio das atividades de mobilidade el\u00e9trica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade el\u00e9trica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2017\/M","044","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico do processo de rece\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o de donativos concedidos em consequ\u00eancia de acidentes graves ou cat\u00e1strofes que ocorram na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92-A\/2017","044","02\/03","Economia","Define os par\u00e2metros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor econ\u00f3mico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de \u00abtake-or-pay\u00bb, nos termos do Anexo I do artigo 228.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas\u00a0Leis n.os 82-B\/2014, de 31 de dezembro,\u00a033\/2015, de 27 de abril, e\u00a042\/2016, de 28 de dezembro","001","5.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 92-B\/2017","044","02\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 320\/2016, de 16 de dezembro","001","5.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 92-C\/2017","044","02\/03","Mar","Estabelece as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 captura e descarga de biqueir\u00e3o (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Explora\u00e7\u00e3o do Mar com o objetivo de gerir a quota dispon\u00edvel ao longo de 2017","001","5.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 92-D\/2017","044","02\/03","Mar","Estabelece um regime excecional para a captura de esp\u00e9cies acess\u00f3rias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-G\/2000, de 22 de novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas\u00a0Portarias n.\u00ba 346\/2002, de 2 de abril, e n.\u00ba\u00a0397\/2007, de 4 de abril, para o ano de 2017","001","5.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Lei 8\/2017","045","03\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece um estatuto jur\u00eddico dos animais, alterando o C\u00f3digo Civil, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 47 344, de 25 de novembro de 1966, o C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 41\/2013, de 26 de junho, e o C\u00f3digo Penal, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2017","045","03\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar o servi\u00e7o p\u00fablico de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas associado \u00e0 morada \u00fanica digital","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2017","045","03\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de programa\u00e7\u00e3o de infraestruturas e equipamentos das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2017","045","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos regulares, em regime de concess\u00e3o, na rota Porto Santo\/Funchal\/Porto Santo, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 4\/2017","045","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 24\/2017, de 26 de janeiro, que cria uma estrutura tempor\u00e1ria de projeto designada por Estrutura de Miss\u00e3o para as Comemora\u00e7\u00f5es do V Centen\u00e1rio da Circum-Navega\u00e7\u00e3o comandada pelo navegador portugu\u00eas Fern\u00e3o de Magalh\u00e3es (2019-2022), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 19, de 26 de janeiro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 5\/2017","045","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 11\/2017, de 3 de janeiro, que aprova a resolu\u00e7\u00e3o de oito contratos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por incumprimento ou por solicita\u00e7\u00e3o expressa do promotor, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, de 3 de janeiro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2017","045","03\/03","Finan\u00e7as","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92-E\/2017","045","03\/03","Sa\u00fade","Estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o de dispositivos m\u00e9dicos para apoio a doentes com incontin\u00eancia ou reten\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, destinados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","045S<\/a> | 045S<\/a>"],["Portaria 92-F\/2017","045","03\/03","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 284\/2016, de 4 de novembro, que estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o dos dispositivos m\u00e9dicos, para apoio aos doentes ostomizados, destinados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","045S<\/a> | 045S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2017","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um selo de garantia para empresas com pr\u00e1ticas respons\u00e1veis de contrata\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o de jovens na vida ativa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2017","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Cro\u00e1cia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2017","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote as medidas necess\u00e1rias para fomentar o acesso dos cidad\u00e3os aos museus e monumentos nacionais, em particular a implementa\u00e7\u00e3o da gratuitidade na respetiva entrada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2017","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Membros designados ou eleitos para a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2017","046","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa dois vogais do \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o da Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2017","046","06\/03","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira inst\u00e2ncia, constantes do anexo I da\u00a0Portaria n.\u00ba 161\/2014, de 21 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2017","046","06\/03","Planeamento e das Infraestruturas","Vig\u00e9sima altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2017","046","06\/03","Planeamento e das Infraestruturas","Determina o quantitativo da taxa unit\u00e1ria de terminal a utilizar para o c\u00e1lculo dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de terminal prestados pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 258\/2016, de 30 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2017","047","07\/03","Finan\u00e7as","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 378\/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instru\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2017","047","07\/03","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es de acidentes de trabalho, para o ano de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2017","047","07\/03","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais, para o ano de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2017","047","07\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece a idade de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice do regime geral de seguran\u00e7a social em 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2017","047","07\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria o Programa de Celebra\u00e7\u00e3o ou Alargamento de Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2017","047","07\/03","Sa\u00fade e Mar","Define os procedimentos relativos \u00e0 emiss\u00e3o do certificado m\u00e9dico para mar\u00edtimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos m\u00e9dicos reconhecidos na aplica\u00e7\u00e3o das normas m\u00e9dicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2017\/M","047","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2017","048","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de carta de condu\u00e7\u00e3o de modelo comunit\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2017","048","08\/03","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 135\/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 33\/2017","048","08\/03","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extra\u00edda dos n.os 2 e 4 do artigo 17.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais em conjuga\u00e7\u00e3o com a sua tabela IV","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2017\/M","048","08\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2012\/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e medidas para a redu\u00e7\u00e3o da oferta de \u00abdrogas legais\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2017","049","09\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente no Sud\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2017","049","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 251-A\/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do XXI Governo Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2017","049","09\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Artesanato (CEARTE), aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 402\/86, de 25 de julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2017","049","09\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","A presente portaria procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 163\/2011, de 18 de abril, que define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abTerras da Beira\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 6\/2017","049","09\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 85-A\/2017, de 24 de fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 24 de fevereiro, que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 31\/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.1, \u00abJovens agricultores\u00bb, da Medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2017\/A","049","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regulamenta\u00e7\u00e3o do processo autom\u00e1tico de atribui\u00e7\u00e3o da tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9trica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2017\/M","049","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a \u00c1rea Protegida do Cabo Gir\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2017","050","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do fornecimento do servi\u00e7o de refei\u00e7\u00f5es em refeit\u00f3rios escolares dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o do continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2017","050","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Unidade Nacional de Gest\u00e3o do Mecanismo Financeiro do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu 2014-2021","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 7\/2017","050","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2017, de 10 de janeiro, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que estabelece requisitos na coloca\u00e7\u00e3o no mercado de explosivos e muni\u00e7\u00f5es e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/28\/UE, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 7, de 10 de janeiro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2017","050","10\/03","Planeamento e das Infraestruturas","Procede \u00e0 transi\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es relativas aos incentivos do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social da Ag\u00eancia para o Desenvolvimento e Coes\u00e3o, I. P., para o Gabinete de Estrat\u00e9gia, Planeamento e Avalia\u00e7\u00e3o Culturais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2017","050","10\/03","Planeamento e das Infraestruturas","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Inclus\u00e3o Social e Emprego, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 97-A\/2015, de 30 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2017","050","10\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 229\/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es n.os 3.4.1, \u00abDesenvolvimento do regadio eficiente\u00bb, e 3.4.3, \u00abDrenagem e estrutura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4, \u00abInfraestruturas coletivas\u00bb, da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 2, \u00abCompetitividade e organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2017\/M","050","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve manifestar p\u00fablico protesto em defesa da qualidade de servi\u00e7o a ser prestado pela TAP nas liga\u00e7\u00f5es \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2017\/M","050","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que negoceie com o operador da linha os custos com o transporte, entre o Aeroporto Internacional da Madeira e o centro do Funchal, de passageiros residentes no Porto Santo que se desloquem \u00e0 Madeira durante a paragem do navio Lobo Marinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2017\/M","050","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/2015\/M, de 19 de agosto, que aprova a Org\u00e2nica da Autoridade Tribut\u00e1ria e Assuntos Fiscais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2017","051","13\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nas Bahamas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2017","051","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a urgente requalifica\u00e7\u00e3o da Escola Secund\u00e1ria Alexandre Herculano (Porto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2017","051","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual de inqu\u00e9rito parlamentar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomea\u00e7\u00e3o e a demiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do Dr. Ant\u00f3nio Domingues","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2017","051","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Eventual para o Refor\u00e7o da Transpar\u00eancia no Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2017","051","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2017","051","13\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos gen\u00e9ticos e a partilha justa e equitativa dos benef\u00edcios provenientes da sua utiliza\u00e7\u00e3o, adotado em Nagoya, em 29 de outubro de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2017","051","13\/03","Ambiente","Aprovada a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o designada por SO1 - Torreira, no local de Torreira, concelho de Murtosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2017\/M","051","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica e em especial ao Minist\u00e9rio do Mar que realize todos os esfor\u00e7os e dilig\u00eancias junto das institui\u00e7\u00f5es europeias para a prote\u00e7\u00e3o da pesca artesanal e sustent\u00e1vel do peixe-espada preto da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2017","052","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela constru\u00e7\u00e3o de uma resid\u00eancia para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2017","052","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Pelo pagamento das compensa\u00e7\u00f5es devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2017","052","14\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Estado de Israel, assinado em Lisboa em 25 de janeiro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40-A\/2017","052","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa a participar no processo de Aumento Seletivo de Capital do Banco Internacional para a Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento","001","3.\u00aa","052S<\/a> | 052S<\/a>"],["Portaria 107-A\/2017","052","14\/03","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Fixa o valor da \u00abtaxa de seguran\u00e7a alimentar mais\u00bb para o ano de 2017","001","3.\u00aa","052S2<\/a> | 052S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2017","053","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Escola Secund\u00e1ria Alexandre Herculano no Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2017","053","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Escola Alexandre Herculano, no Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2017","053","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprovada a revers\u00e3o a favor dos leg\u00edtimos herdeiros de Maria Teresa Sim\u00f5es Alves de Noronha Pissarra, respeitante ao pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abPa\u00e7o Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho\u00bb, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de \u00c9vora, atualmente parte integrante do pr\u00e9dio designado \u00abHerdade do Montinho\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2017","053","15\/03","Educa\u00e7\u00e3o","Altera o regime de sele\u00e7\u00e3o, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2017","053","15\/03","Mar","Aprova o perfil dos trabalhadores com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do GAMA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2017\/A","053","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Designa a entidade competente para aplica\u00e7\u00e3o do sistema de pontos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2017\/M","053","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a carreira especial de rocheiro da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Estradas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e estabelece o seu regime","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2017","054","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir o uso de embalagens pl\u00e1sticas, fomentando a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais mais ecol\u00f3gicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2017","054","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a apresenta\u00e7\u00e3o do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2017","054","16\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o regulamento do \u00abPr\u00e9mio Ant\u00f3nio Dornelas\u00bb, anexo \u00e0 presente Portaria, que dela faz parte integrante","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2017","054","16\/03","Sa\u00fade","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 55\/2013, de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e servi\u00e7os espec\u00edficos da \u00e1rea da sa\u00fade cujos contratos p\u00fablicos de aprovisionamento e procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o celebrados e conduzidos pela SPMS - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2017","054","16\/03","Ambiente","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2017","054","16\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos e produtos vitivin\u00edcolas com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abBeira Interior\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 2\/2017","054","16\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abCompetindo ao Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal proceder a actos jurisdicionais no inqu\u00e9rito instaurado no Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal para investiga\u00e7\u00e3o de crimes elencados no artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 1, da\u00a0Lei n.\u00ba 47\/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico), por for\u00e7a do artigo 80.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 3\/99, de 13 de Janeiro, essa compet\u00eancia n\u00e3o se mantem para proceder \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o no caso de, na acusa\u00e7\u00e3o ali deduzida ou no requerimento de abertura de instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou n\u00e3o se verificar qualquer dispers\u00e3o territorial da actividade criminosa.\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2017","055","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa vogais do conselho consultivo do Banco de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2017","055","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2017","055","17\/03","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Adjunto, Cultura e Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 51\/2016, de 24 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2017","055","17\/03","Finan\u00e7as","Define o parecer pr\u00e9vio da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as sobre as transfer\u00eancias para as Funda\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2017","055","17\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que aprova o modelo do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores da Casa Pia de Lisboa, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2017","055","17\/03","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-60 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de \u00abTermas de Moura\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 8\/2017","055","17\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Rectifica-se o\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 2\/2017\u00a0- Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 54\/2017, S\u00e9rie I de 2017-03-16 \u00abCompetindo ao Tribunal Central de Instru\u00e7\u00e3o Criminal proceder a actos jurisdicionais no inqu\u00e9rito instaurado no Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal para investiga\u00e7\u00e3o de crimes elencados no artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 1, da\u00a0Lei n.\u00ba 47\/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico), por for\u00e7a do artigo 80.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 3\/99, de 13 de Janeiro, essa compet\u00eancia n\u00e3o se mant\u00e9m para proceder \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o no caso de, na acusa\u00e7\u00e3o ali deduzida ou no requerimento de abertura de instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou n\u00e3o se verificar qualquer dispers\u00e3o territorial da actividade criminosa.\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2017","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Representante Permanente junto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 6 de mar\u00e7o de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2017","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Paris, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 6 de mar\u00e7o de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2017","056","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e prote\u00e7\u00e3o social em mat\u00e9ria de habita\u00e7\u00e3o, avalie a execu\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2017","056","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Cabo Verde e Senegal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2017\/M","056","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/2015\/M, de 14 de agosto, que aprova a Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional do Patrim\u00f3nio e de Gest\u00e3o dos Servi\u00e7os Partilhados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2017","057","21\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2017","057","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2017","057","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que remeta para aprecia\u00e7\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Fam\u00edlias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2017","057","21\/03","Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 46\/2015, de 23 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2017","057","21\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (ind\u00fastria de hortofrut\u00edcolas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2017","057","21\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2017","058","22\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde de 10 de abril de 2001, assinada na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2017","058","22\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria formulado uma declara\u00e7\u00e3o a 2 de dezembro de 2015, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria daquele Tribunal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2017","058","22\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.\u00ba, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2017","058","22\/03","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2017","058","22\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Exclui os subs\u00eddios ou subven\u00e7\u00f5es ao investimento da determina\u00e7\u00e3o do rendimento relevante dos trabalhadores independentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2017","058","22\/03","Economia","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 compatibilidade eletromagn\u00e9tica dos equipamentos, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/30\/UE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2017","059","23\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter a Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o aderido a 3 de novembro de 2015 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2017","059","23\/03","Sa\u00fade","Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exerc\u00edcio da sua atividade profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2017","059","23\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Registo Animal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2017","059","23\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0Regulamento (CE) n.\u00ba 1069\/2009, que define as regras sanit\u00e1rias relativas a subprodutos animais e produtos derivados n\u00e3o destinados ao consumo humano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42-A\/2017","059","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a oferta p\u00fablica de venda de 5 % das a\u00e7\u00f5es representativas do capital social da TAP, SGPS, S. A., para aquisi\u00e7\u00e3o reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela TAP, SGPS, S. A., e fixa as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 oferta","001","5.\u00aa","059S<\/a> | 059S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2017","060","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa um vogal da comiss\u00e3o diretiva da Autoridade de Gest\u00e3o do Programa Operacional Regional do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2017","060","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o modelo de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impacto legislativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2017","060","24\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Justi\u00e7a","Altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 43\/2016, de 11 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2017","060","24\/03","Justi\u00e7a","Aplica aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de compra e venda com loca\u00e7\u00e3o financeira ou divis\u00e3o de coisa comum, o procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2017","060","24\/03","Ambiente","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, por cis\u00e3o, do sistema multimunicipal de saneamento de \u00e1guas residuais do Tejo Atl\u00e2ntico e do sistema multimunicipal de saneamento da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal, e das respetivas entidades gestoras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2017","060","24\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera a regula\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2009\/128\/CE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2017","061","27\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de vogal para a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2017","061","27\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Ucr\u00e2nia efetuado uma comunica\u00e7\u00e3o a 20 de outubro de 2015, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2017","061","27\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Ucr\u00e2nia efetuado uma comunica\u00e7\u00e3o a 20 de outubro de 2015, relativamente ao Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2017","061","27\/03","Cultura","Aprova o Regulamento para Atribui\u00e7\u00e3o de Bolsas de Cria\u00e7\u00e3o Liter\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2017","061","27\/03","Planeamento e das Infraestruturas","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Sustentabilidade e Efici\u00eancia no Uso de Recursos, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57-B\/2015, de 27 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2017","062","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao Luxemburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2017","062","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2017","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2017","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar do M\u00e9dio Tejo, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2017","062","28\/03","Planeamento e das Infraestruturas","Cria o Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferrovi\u00e1rios e extingue, por fus\u00e3o, o Gabinete de Investiga\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e de Acidentes Ferrovi\u00e1rios e o Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes com Aeronaves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2017\/M","062","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/2005\/M, de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios t\u00e9cnicos e financeiros a atribuir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social com objetivos de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2017","063","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a defini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de responsabilidade do Estado para a gest\u00e3o do patrim\u00f3nio desportivo portugu\u00eas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2017","063","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2017","063","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o presidente e os vogais executivos do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2017","063","29\/03","Economia","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado de recipientes sob press\u00e3o simples, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/29\/UE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2017","063","29\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Oliveira do Bairro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10-A\/2017","063","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condi\u00e7\u00f5es para a sua substitui\u00e7\u00e3o por um regime adequado de apuramento da mat\u00e9ria colet\u00e1vel","001","4.\u00aa","063S<\/a> | 063S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2017","064","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em El Salvador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2017","064","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que garanta o estacionamento reservado a pessoas com defici\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2017","064","30\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2017","064","30\/03","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 340\/2012, de 25 de outubro, que regula os mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e controlo no \u00e2mbito da prescri\u00e7\u00e3o e dispensa de medicamentos, cria as Comiss\u00f5es de Farm\u00e1cia e Terap\u00eautica de cada Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribui\u00e7\u00f5es, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2017","065","31\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica da Maurit\u00e2nia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2017","065","31\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Conv\u00e9nio de Integra\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2017","065","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica da Maurit\u00e2nia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2017","065","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Conv\u00e9nio de Integra\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2017","065","31\/03","Economia","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 atividade de operador log\u00edstico de mudan\u00e7a de comercializador de eletricidade e g\u00e1s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48-A\/2017","065","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente e vogais permanentes da Comiss\u00e3o de Recrutamento e Sele\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48-B\/2017","065","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Capitaliza\u00e7\u00e3o de Empresas","001","6.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48-C\/2017","065","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os do centro de confer\u00eancia de faturas","001","6.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48-D\/2017","065","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional de Leitura 2027","001","6.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2017","066","03\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Fran\u00e7a para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e estabelecer regras de assist\u00eancia administrativa rec\u00edproca em mat\u00e9ria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2017","066","03\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Fran\u00e7a para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e estabelecer regras de assist\u00eancia administrativa rec\u00edproca em mat\u00e9ria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2017","066","03\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a reposi\u00e7\u00e3o urgente da mobilidade ferrovi\u00e1ria no Ramal da Lous\u00e3","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2017","066","03\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a reposi\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e eletrifica\u00e7\u00e3o do Ramal da Lous\u00e3","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2017","066","03\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2017","067","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a reativa\u00e7\u00e3o do projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego e a sua inclus\u00e3o no plano de investimentos ferrovi\u00e1rios 2016-2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2017","067","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rep\u00f5e, a t\u00edtulo excecional e tempor\u00e1rio, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas no \u00e2mbito da visita do Papa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2017","067","04\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera as atribui\u00e7\u00f5es da Cooperativa Ant\u00f3nio S\u00e9rgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse P\u00fablico de Responsabilidade Limitada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2017","067","04\/04","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 desafeta\u00e7\u00e3o do Regime Florestal Parcial - Pindelo dos Milagres, do concelho de S\u00e3o Pedro do Sul","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2017","067","04\/04","Mar","Aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de culturas em \u00e1guas marinhas, nelas se incluindo as \u00e1guas de transi\u00e7\u00e3o, e em \u00e1guas interiores, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2016, de 15 de dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2017","068","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa relativa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Programa Empreende J\u00e1 - Rede de Perce\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2017","068","05\/04","Finan\u00e7as","Estabelece a estrat\u00e9gia de dissemina\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do SNC-AP","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2017","068","05\/04","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Julgado de Paz do Oeste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2017","068","05\/04","Planeamento e das Infraestruturas","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 60-A\/2015, de 2 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129-A\/2017","068","05\/04","Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o concurso de integra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para a sele\u00e7\u00e3o e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio da rede do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","068S<\/a> | 068S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2017","069","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Pedro Lu\u00eds Baptista Moitinho de Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Viena, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 9 de abril de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2017","069","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Am\u00e9lia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica das Seychelles","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2017","069","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Augusto Fernandes Gaspar da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Gab\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 9\/2017","069","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2017, de 20 de mar\u00e7o - \u00abRecomenda ao Governo que, em articula\u00e7\u00e3o com as regi\u00f5es aut\u00f3nomas e os munic\u00edpios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e prote\u00e7\u00e3o social em mat\u00e9ria de habita\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel nacional, avalie a execu\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 10\/2017","069","06\/04","Justi\u00e7a","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 93\/2017, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 6 de mar\u00e7o de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2017","069","06\/04","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Regula a produ\u00e7\u00e3o, o controlo, a certifica\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e de esp\u00e9cies hort\u00edcolas, transpondo as Diretivas de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.os\u00a02015\/1168,\u00a02015\/1955,\u00a02016\/11\u00a0e\u00a02016\/317","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129-B\/2017","069","06\/04","Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Fixa\u00e7\u00e3o das vagas a preencher pelos concursos interno e externo no ano letivo de 2017\/2018","001","5.\u00aa","069S<\/a> | 069S<\/a>"],["Portaria 129-C\/2017","069","06\/04","Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas apuradas por quadros de zona pedag\u00f3gica e por grupo de recrutamento","001","5.\u00aa","069S<\/a> | 069S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2017","070","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Latino-Americano de Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2017","070","07\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 11\/2017","070","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 25\/2017, de 3 de mar\u00e7o, das Finan\u00e7as, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2017, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 3 de mar\u00e7o de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2017","070","07\/04","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e Sa\u00fade","Cria o Centro Acad\u00e9mico Cl\u00ednico das Beiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2017","070","07\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que regula a cria\u00e7\u00e3o da medida de Est\u00e1gios Profissionais, que consiste no apoio \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho ou \u00e0 reconvers\u00e3o profissional de desempregados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 2\/2017","070","07\/04","Supremo Tribunal Administrativo","A isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 44.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea e) do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais apenas respeita aos pr\u00e9dios que est\u00e3o diretamente afetos aos fins estatut\u00e1rios da pessoa coletiva de utilidade p\u00fablica, v.g., os necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da sua sede, delega\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os indispens\u00e1veis aos fins estatut\u00e1rios, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.\u00ba, n.\u00ba 4 do mesmo Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais. Mant\u00e9m-se presentemente em vigor a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1.\u00ba, al\u00ednea d) da\u00a0Lei n.\u00ba 151\/99, que abrange apenas os pr\u00e9dios urbanos que perten\u00e7am \u00e0s pessoas coletivas de utilidade p\u00fablica e que se encontrem destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos fins estatut\u00e1rios, sendo que esta isen\u00e7\u00e3o carece de reconhecimento por parte do \u00f3rg\u00e3o competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2017\/M","070","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que assegure o fim da discrimina\u00e7\u00e3o, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2017","071","10\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de Singapura depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2017","071","10\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, adotada em Paris, a 14 de dezembro de 1960","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2017","071","10\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia Relativo \u00e0 Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de dezembro de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2017","071","10\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da retirada da reserva prevista na al\u00ednea b) do artigo 2.\u00ba da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 7\/95, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2017","071","10\/04","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensa\u00e7\u00e3o de sinistralidade, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 65\/2014, de 12 de mar\u00e7o, da qual faz parte integrante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2017","071","10\/04","Finan\u00e7as e Mar","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, em 2017, de um subs\u00eddio, no \u00e2mbito do aux\u00edlio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redu\u00e7\u00e3o da taxa prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 93.\u00ba do CIEC aplicada ao gas\u00f3leo consumido na pesca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 149\/2017","071","10\/04","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto enviado ao Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspe\u00e7\u00e3o de Pescas e Agricultura da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133-A\/2017","071","10\/04","Finan\u00e7as e Economia","Aditamento ao Regulamento de Gest\u00e3o do FSSSE, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1059\/2014, de 18 de dezembro, o artigo 2.\u00ba-A, que define o processo de aprova\u00e7\u00e3o do mecanismo de abatimento na tarifa de UGS no Sistema Nacional de G\u00e1s Natural","001","2.\u00aa","071S<\/a> | 071S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2017","072","11\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para a despolui\u00e7\u00e3o do rio Vizela, investigue os incidentes de polui\u00e7\u00e3o nele ocorridos e elabore um plano para a recupera\u00e7\u00e3o das zonas envolventes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2017","072","11\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o da orla costeira e da seguran\u00e7a de pessoas e bens e que desenvolva, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, a\u00e7\u00f5es de transposi\u00e7\u00e3o sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 12\/2017","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2017, de 14 de fevereiro, das Finan\u00e7as, que estabelece um sistema eletr\u00f3nico de comunica\u00e7\u00e3o dos dados dos viajantes e das respetivas aquisi\u00e7\u00f5es que pretendam beneficiar da isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 151.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 32, de 14 de fevereiro de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2017","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova a revers\u00e3o a favor da Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A. R. L., na qualidade de titular leg\u00edtima, da \u00e1rea de 221,7250 ha, respeitante ao lote 4, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Sert\u00e3o\u00bb, inscrito na matriz predial r\u00fastica sob o artigo 1, sec\u00e7\u00e3o SS1, da freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2017","072","11\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Senegal nas \u00c1reas da L\u00edngua, da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Dacar, em 8 de fevereiro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2017","072","11\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Normas de Forma\u00e7\u00e3o, de Certifica\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Conven\u00e7\u00e3o STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2017","072","11\/04","Justi\u00e7a","Aprova o modelo do cart\u00e3o de livre-tr\u00e2nsito para uso dos oficiais de justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 3\/2017","072","11\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A partir do encerramento do inqu\u00e9rito com dedu\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, o arguido, at\u00e9 ao termo dos prazos referidos no n.\u00ba 8 do artigo 188.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conte\u00fado dos suportes t\u00e9cnicos referentes a conversa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es escutadas e de obter, \u00e0 sua custa, c\u00f3pia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que j\u00e1 tiverem sido transcritas, desde que a transcri\u00e7\u00e3o destas se mostre justificada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2017\/A","072","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2017","073","12\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o de Estados Ibero-Americanos para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2017","073","12\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o de Estados Ibero-Americanos para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2017","073","12\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 1979 sobre a Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia, relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2017","073","12\/04","Economia","Estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do bingo eletr\u00f3nico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios nacionais de bingo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2017","073","12\/04","Ambiente","Determina a aprova\u00e7\u00e3o do modelo do T\u00edtulo \u00danico Ambiental (TUA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2017\/M","073","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de acesso e de exerc\u00edcio da atividade das empresas de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e dos operadores mar\u00edtimo-tur\u00edsticos, estabelecido pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2009, de 15 de maio e alterado pelos\u00a0Decretos-Leis n.os 95\/2013, de 19 de julho e\u00a0186\/2015, de 3 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 13\/2017","074","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2017, de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Incentivo Fiscal \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 183.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 38, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 22 de fevereiro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2017","074","13\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2017","074","13\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Iraque depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2017","074","13\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2017\/A","074","13\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2017\/M","074","13\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2017","075","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a obrigatoriedade de exist\u00eancia de op\u00e7\u00e3o vegetariana nas ementas das cantinas e refeit\u00f3rios p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2017","075","17\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Nauru depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2017","075","17\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Popular da China depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2017","075","17\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que Santa L\u00facia depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2017","075","17\/04","Finan\u00e7as e Planeamento e das Infraestruturas","Dota\u00e7\u00e3o centralizada do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2017","075","17\/04","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utiliza\u00e7\u00e3o por consumidores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2017","076","18\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Chile depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2017","076","18\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2017","076","18\/04","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 931\/2006, de 8 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2017","076","18\/04","Sa\u00fade","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiop\u00e1tica juvenil, artrite psori\u00e1tica e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o a 100 %. \u00c9 revogado o Despacho n.\u00ba 14123\/2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2017","076","18\/04","Economia","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado e coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o de instrumentos de pesagem n\u00e3o autom\u00e1ticos, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/31\/UE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2017","077","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do consumo de papel e demais consum\u00edveis de impress\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2017","077","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma estrutura tempor\u00e1ria designada por Estrutura de Miss\u00e3o Portugal In","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2017","077","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza os estabelecimentos de ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio da rede p\u00fablica a realizarem a despesa decorrente do fornecimento de eletricidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2017","077","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o lan\u00e7amento do concurso p\u00fablico e da realiza\u00e7\u00e3o de despesa relativos \u00e0 empreitada a realizar no Dep\u00f3sito POL NATO de Ponta Delgada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2017","077","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o excecional interesse p\u00fablico do desenvolvimento da atividade de desmantelamento de aeronaves, gest\u00e3o de pe\u00e7as e componentes provenientes dessa atividade, a realizar pela empresa Aeroneo - Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Aeron\u00e1uticos, Lda.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2017","078","20\/04","Sa\u00fade","Altera o Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Acesso dos utentes dos servi\u00e7os de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2017","078","20\/04","Planeamento e das Infraestruturas","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Competitividade e Internacionaliza\u00e7\u00e3o, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57-A\/2015, de 27 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2017","078","20\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de G\u00f3is","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2017","079","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 1\/2007, de 20 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2017","079","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2017","079","21\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Seicheles depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2017","079","21\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2017\/M","079","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que, no prazo m\u00e1ximo de um ano, os canais regionais da RTP, nomeadamente a RTP-Madeira e a RTP-A\u00e7ores, sejam totalmente integrados nas grelhas existentes da TDT","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2017","080","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e a prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s suas v\u00edtimas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2017","080","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea continuidade ao processo de descentraliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e cultura, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de contratos interadministrativos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2017","080","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que crie centros de servi\u00e7os partilhados e valor acrescentado ao n\u00edvel das entidades intermunicipais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2017","080","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a avalia\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional para as pessoas com defici\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2017","080","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a aquisi\u00e7\u00e3o de viaturas para presta\u00e7\u00e3o de cuidados ao domic\u00edlio no \u00e2mbito dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2017","080","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elabore um plano de emerg\u00eancia radiol\u00f3gico para acidentes nucleares transfronteiri\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 14\/2017","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 39\/2017, de 10 de mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria a Unidade Nacional de Gest\u00e3o do Mecanismo Financeiro do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu 2014-2021, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 50, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 10 de mar\u00e7o de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2017","080","24\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da C\u00f4te d'Ivoire, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2017","080","24\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que Barbados depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2017","080","24\/04","Economia","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 59\/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extin\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias aplic\u00e1veis ao fornecimento de g\u00e1s natural, estendendo o atual prazo de extin\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2017","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a reorganiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de atendimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2017","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Defende a valoriza\u00e7\u00e3o da linha ferrovi\u00e1ria do Alentejo e a promo\u00e7\u00e3o da mobilidade ferrovi\u00e1ria no distrito de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2017","081","26\/04","Administra\u00e7\u00e3o Interna, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Sa\u00fade, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente","Define as regras aplic\u00e1veis ao transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, fluvial, mar\u00edtimo e a\u00e9reo de res\u00edduos em territ\u00f3rio nacional e cria as guias eletr\u00f3nicas de acompanhamento de res\u00edduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2017","081","26\/04","Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 15\/2017","082","27\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 131\/2017, de 7 de abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 70, publicada com inexatid\u00e3o, pelo que se procede \u00e0 respetiva retifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2017","082","27\/04","Sa\u00fade","Regula o Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Acesso dos utentes ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SIGA SNS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2017","082","27\/04","Economia","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado e coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o dos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/32\/UE, e a\u00a0Diretiva Delegada (UE) n.\u00ba 2015\/13","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2017","083","28\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regime jur\u00eddico do estatuto da empresa promotora da l\u00edngua portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2017","083","28\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter o Jap\u00e3o formulado uma declara\u00e7\u00e3o a 6 de outubro de 2015, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria daquele Tribunal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2017","083","28\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Bielorr\u00fassia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2017","083","28\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2017","083","28\/04","Finan\u00e7as","Portaria das moedas de cole\u00e7\u00e3o - Plano Numism\u00e1tico 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 176\/2017","083","28\/04","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 3, do decreto legislativo regional intitulado \u00abOitava altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/89\/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura org\u00e2nica da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira\u00bb, aprovado pela Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 1, do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/89\/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.\u00ba-A, n.os 5 e 6, aditado ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/89\/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.\u00ba do decreto legislativo regional enviado para assinatura; n\u00e3o se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2017","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de agosto (lei que regula a elei\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2017","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de agosto (lei que regula a elei\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2017","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei-quadro das entidades reguladoras e \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto, que a aprova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2017","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscet\u00edveis de afetar a verdade, a lealdade e a corre\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e do seu resultado na atividade desportiva e primeira altera\u00e7\u00e3o aos regimes jur\u00eddicos dos jogos e apostas online e da explora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica das apostas desportivas \u00e0 cota de base territorial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2017","084","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprovada a revers\u00e3o a favor da Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A. R. L., na qualidade de titular leg\u00edtima, da \u00e1rea de 221,7250 ha, respeitante ao lote 4, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Sert\u00e3o\u00bb, inscrito na matriz predial r\u00fastica sob o artigo 1.\u00ba, sec\u00e7\u00e3o SS1, da freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2017","085","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Determina a publica\u00e7\u00e3o anual do valor total e destino das transfer\u00eancias e envio de fundos para pa\u00edses, territ\u00f3rios e regi\u00f5es com regime de tributa\u00e7\u00e3o privilegiada, alterando a lei geral tribut\u00e1ria, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98, de 17 de dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2017","085","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Pro\u00edbe a emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ao portador e altera o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro, e o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86, de 2 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2017","085","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo \u00e0 quadrag\u00e9sima segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2017","085","03\/05","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que estabelece os procedimentos da avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es a submeter ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no setor empresarial do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2017","085","03\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o de Operadores Portu\u00e1rios dos Portos do Douro e Leix\u00f5es e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tr\u00e1fego dos Portos do Douro e Leix\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2017","085","03\/05","Ambiente","Altera o regime econ\u00f3mico e financeiro dos recursos h\u00eddricos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2017","085","03\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 286-A\/2016, de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Ap\u00edcola Nacional relativo ao tri\u00e9nio 2017-2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2017","086","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a, I. P. (ADSE, I. P.)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2017","086","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o presidente e um vogal do conselho diretivo do Instituto de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia na Doen\u00e7a, I. P. (ADSE, I. P.)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2017","086","04\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas na sua qualidade de deposit\u00e1rio notificou ter a Rep\u00fablica de El Salvador depositado, em 3 de mar\u00e7o de 2016, o seu instrumento de ades\u00e3o nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2017","086","04\/05","Sa\u00fade","Define os Tempos M\u00e1ximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade para todo o tipo de presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade sem car\u00e1ter de urg\u00eancia e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Sa\u00fade pelos Utentes do SNS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2017","087","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7o das respostas do Sistema Nacional de Interven\u00e7\u00e3o Precoce","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2017","087","05\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter a Ucr\u00e2nia, a 20 de outubro de 2015, efetuado uma comunica\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2017","087","05\/05","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 117\/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial no Porto Oriental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2017","087","05\/05","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 119\/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial no Porto Central","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2017","087","05\/05","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 118\/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial no Porto Ocidental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2017","088","08\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que inclua na agenda da pr\u00f3xima Cimeira Luso-Espanhola a central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2017","088","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa um vogal do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2017","088","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2017","089","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade de Castelo Branco, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2017","089","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade da Guarda E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2017","089","09\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Ratifica\u00e7\u00e3o pela Rep\u00fablica Argentina do Acordo sobre Extradi\u00e7\u00e3o Simplificada entre a Rep\u00fablica Argentina, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a Rep\u00fablica Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2017","089","09\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Federal da Eti\u00f3pia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2017","090","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia\/Espinho, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2017","090","10\/05","Planeamento e das Infraestruturas","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1473-B\/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es comprovativas dos direitos, pelo exerc\u00edcio da atividade de fornecedor de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, pela atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias e de n\u00fameros, pela utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9trico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2017","090","10\/05","Ambiente","Altera o regime de avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da qualidade do ar ambiente, transpondo a\u00a0Diretiva (UE) 2015\/1480","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2017","091","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade do Litoral Alentejano, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2017","091","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2017","091","11\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 12 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2017","091","11\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 15 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2017","091","11\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es ao Protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Sector da Ind\u00fastria de Cer\u00e2mica (CENCAL), publicado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 750\/87, de 1 de setembro, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1278\/97, de 29 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2017","092","12\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Rep\u00fablica Portuguesa depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba e outras altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agress\u00e3o, adotadas na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2017","092","12\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as elei\u00e7\u00f5es gerais para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2017\/A","092","12\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Plano Anual Regional para o Ano de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2017","093","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de Trabalho sobre Educa\u00e7\u00e3o Especial, criado pelo Despacho n.\u00ba 706-C\/2014, de 15 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2017","093","15\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Uni\u00e3o Europeia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, a 9 de abril de 2014, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2017","093","15\/05","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comiss\u00e1rio prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2017","093","15\/05","Sa\u00fade, Economia e Ambiente","Fixa a delimita\u00e7\u00e3o da Est\u00e2ncia Termal de S\u00e3o Pedro do Sul e as condi\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 sujeito o concession\u00e1rio ou o titular do estabelecimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2017","093","15\/05","Mar","Estabelece a chave de reparti\u00e7\u00e3o da quota de imperadores (Beryx spp.) atribu\u00edda pela regulamenta\u00e7\u00e3o europeia a Portugal nas \u00e1guas da Uni\u00e3o e \u00e1guas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2017","094","16\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Neves sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2017","094","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 22\/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execu\u00e7\u00e3o, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo inform\u00e1tico das execu\u00e7\u00f5es e de consulta das bases de dados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2017","094","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Neves sobre Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2017","094","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2017","094","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros para o Conselho Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2017","094","16\/05","Finan\u00e7as","Percentagem a afetar ao Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2017","094","16\/05","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2017","095","17\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2017","095","17\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia comunicado a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2017\/A","095","17\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Orienta\u00e7\u00f5es de M\u00e9dio Prazo 2017\/2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2017","096","18\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Rui Fernando Sucena do Carmo como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Brunei Darussalam","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2017","096","18\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em S\u00e3o Marino","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2017","096","18\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2017","096","18\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1334-D\/2010, de 31 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2017\/A","096","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que proceda \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento do complemento a\u00e7oriano ao abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2017","097","19\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Moldova formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2017","097","19\/05","Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 172-A\/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de n\u00edvel n\u00e3o superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2017","097","19\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 7.8.4, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de recursos gen\u00e9ticos vegetais\u00bb, integrado na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.8, \u00abRecursos gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, inserida na \u00e1rea n.\u00ba 3, \u00abAmbiente, efici\u00eancia no uso dos recursos e clima\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2017\/A","097","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Garantia de reserva com confirma\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de lugar na tarifa promocional interjovem\/SATA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2017\/A","097","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que promova todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias junto do Governo da Rep\u00fablica, acionista maiorit\u00e1rio da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Hero\u00edsmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delega\u00e7\u00e3o da TAP nos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2017","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de assistente pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2017","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados de sa\u00fade decorrentes do subfinanciamento do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2017","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para um maior investimento no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2017","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo espec\u00edfico para as terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais no \u00e2mbito da Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa das Atividades Econ\u00f3micas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86\/2017","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elimine as discrimina\u00e7\u00f5es existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exerc\u00edcio das responsabilidades parentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 87\/2017","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a repara\u00e7\u00e3o e reabertura urgente da Estrada HU-6400, na Prov\u00edncia de Huelva, com liga\u00e7\u00e3o a Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2017","098","22\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2017","098","22\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral de Atribui\u00e7\u00e3o de Casas de Habita\u00e7\u00e3o Social dos Servi\u00e7os Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2017","098","22\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera a composi\u00e7\u00e3o e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Pol\u00edticas de Solidariedade, Voluntariado, Fam\u00edlia, Reabilita\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2017","098","22\/05","Sa\u00fade","Estabelece a lista priorit\u00e1ria de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas de comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 10.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2007, de 14 de agosto, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela\u00a0Lei n.\u00ba 109\/2015, de 26 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2017\/M","098","22\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2000\/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exerc\u00edcio do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidad\u00e3os eleitores recenseados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a Uni\u00e3o de Freguesias de Valtorno e Mour\u00e3o e a Uni\u00e3o de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da \u00abUni\u00e3o das Freguesias de Santar\u00e9m (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santar\u00e9m, Santar\u00e9m (S\u00e3o Salvador) e Santar\u00e9m (S\u00e3o Nicolau)\u00bb, no munic\u00edpio de Santar\u00e9m, para \u00abUni\u00e3o de Freguesias da cidade de Santar\u00e9m\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da \u00abFreguesia de Penhalonga e Pa\u00e7os de Gaiolo\u00bb, no munic\u00edpio de Marco de Canaveses, para \u00abFreguesia de Penha Longa e Pa\u00e7os de Gaiolo\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da Freguesia de Santiago dos Velhos, no munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto do Selo, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 150\/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse econ\u00f3mico nas taxas relativas a opera\u00e7\u00f5es de pagamento baseadas em cart\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 147\/99, de 1 de setembro, alargando o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o at\u00e9 aos 25 anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 88\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea cumprimento \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 65\/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar \u00e0s crian\u00e7as com 3 anos de idade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 89\/2017","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que estabele\u00e7a a universalidade da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar para as crian\u00e7as a partir dos 3 anos de idade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2017\/M","099","23\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Oitava altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/89\/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura org\u00e2nica da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2017","100","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo Civil promovendo a regula\u00e7\u00e3o urgente das responsabilidades parentais em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 112\/2009, de 16 de setembro, \u00e0 vig\u00e9sima s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral do Processo Tutelar C\u00edvel e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 75\/98, de 19 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2017","100","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Ponto \u00danico de Contacto para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2017","100","24\/05","Planeamento e das Infraestruturas","Aumenta o limite de idade para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es operacionais dos controladores do tr\u00e1fego a\u00e9reo e a respetiva idade de reforma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 90\/2017","101","25\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma solu\u00e7\u00e3o urgente para os problemas da Escola B\u00e1sica dos 2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 91\/2017","101","25\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Escola B\u00e1sica dos 2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2017","101","25\/05","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Cria regime extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o matricial e registral dos bens im\u00f3veis pertencentes ao dom\u00ednio privado do Estado e de outras entidades p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2017","101","25\/05","Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o ao anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 302-A\/2016, de 2 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2017","101","25\/05","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 280\/2013, de 26 de agosto, que regula v\u00e1rios aspetos da tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos judiciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2017","101","25\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Bai\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2017","101","25\/05","Mar","Estabelece um regime participado de gest\u00e3o e acompanhamento da pescaria com arte-x\u00e1vega","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 92\/2017","102","26\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a beneficia\u00e7\u00e3o das acessibilidades rodovi\u00e1rias ao concelho de Barrancos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2017","102","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente e vogal do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2017","102","26\/05","Defesa Nacional e Ambiente","Procede, para o ano de 2017, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares costeiras e de transi\u00e7\u00e3o e das \u00e1guas balneares interiores, fixando as respetivas \u00e9pocas balneares, e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, como praias de banhos, das praias mar\u00edtimas e das praias de \u00e1guas fluviais e lacustres, em territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2017","102","26\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a AGEFE - Associa\u00e7\u00e3o Empresarial dos Sectores El\u00e9ctrico, Electrodom\u00e9stico, Fotogr\u00e1fico e Electr\u00f3nico e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2017","102","26\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios, Servi\u00e7os, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2017","102","26\/05","Mar","Estabelece o alargamento do \u00e2mbito de apoio do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 93\/2017","103","29\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Programa de A\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas ligadas ao Afastamento e \u00e0 Insularidade (POSEI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2017","103","29\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico localizadas nos concelhos de Vendas Novas e do Montijo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2017","103","29\/05","Ambiente","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 313\/2016, de 12 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 3\/2017","103","29\/05","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: A isen\u00e7\u00e3o de IMT prevista pelo n.\u00ba 2 do art.\u00ba 270.\u00ba do CIRE aplica-se, n\u00e3o apenas \u00e0s vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas tamb\u00e9m \u00e0s vendas e permutas de im\u00f3veis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no \u00e2mbito de um plano de insolv\u00eancia ou de pagamento, ou praticados no \u00e2mbito da liquida\u00e7\u00e3o da massa insolvente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2017","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime da valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, e \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 80\/2013, de 28 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2017","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Facilita o reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais e diminui os constrangimentos \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, e transpondo a\u00a0Diretiva 2013\/55\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a\u00a0Diretiva 2005\/36\/CE, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais e o\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1024\/2012, relativo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o administrativa atrav\u00e9s do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do Mercado Interno","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2017","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas para aplica\u00e7\u00e3o uniforme e execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do direito de livre circula\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, transpondo a\u00a0Diretiva 2014\/54\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2017","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Rev\u00ea o regime sancionat\u00f3rio do direito dos valores mobili\u00e1rios [transp\u00f5e a\u00a0Diretiva 2014\/57\/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a\u00a0Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2015\/2392, da Comiss\u00e3o, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a\u00a0Diretiva 2013\/50\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito portugu\u00eas ao\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 596\/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro, e ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 357-C\/2007, de 31 de outubro]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2017","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva 2014\/67\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no \u00e2mbito de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2017","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva 2014\/42\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2017","104","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade do Nordeste, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2017","104","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade do Baixo Alentejo, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2017","104","30\/05","Justi\u00e7a","Cria o Balc\u00e3o \u00danico dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2017","104","30\/05","Cultura","Identifica os requisitos formais do formul\u00e1rio e os elementos instrut\u00f3rios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aplic\u00e1veis, respetivamente, ao funcionamento dos espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica e instala\u00e7\u00e3o dos recintos fixos destinados \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, previstos no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2014, de 14 de fevereiro, bem como \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos taurom\u00e1quicos, disciplinados pelo Regulamento do Espet\u00e1culo Taurom\u00e1quico, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2014, de 11 de junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2017","105","31\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, por outro, sobre os Programas Europeus de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite, assinado em Bruxelas em 18 de dezembro de 2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2017","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova os princ\u00edpios e regras gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de concurso p\u00fablico para atribui\u00e7\u00e3o, por contrato, de concess\u00f5es destinadas ao exerc\u00edcio em exclusivo da explora\u00e7\u00e3o das redes municipais de distribui\u00e7\u00e3o de eletricidade de baixa tens\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 94\/2017","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, por outro, sobre os Programas Europeus de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite, assinado em Bruxelas em 18 de dezembro de 2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2017","105","31\/05","Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre Ve\u00edculos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2017","105","31\/05","Finan\u00e7as","Portaria que aprova o novo modelo de declara\u00e7\u00e3o e respetivas instru\u00e7\u00f5es, designado por Declara\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos de Compensa\u00e7\u00e3o Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2017","105","31\/05","Justi\u00e7a","Cria a certid\u00e3o online de registo civil, definindo e regulamentando o seu \u00e2mbito, condi\u00e7\u00f5es de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2017","105","31\/05","Justi\u00e7a","Regula o pedido online de certid\u00e3o sobre a exist\u00eancia de testamentos p\u00fablicos, instrumentos de aprova\u00e7\u00e3o, de dep\u00f3sito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revoga\u00e7\u00e3o de testamentos e de ren\u00fancia ou rep\u00fadio de heran\u00e7a ou legado, registados na Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2017","105","31\/05","Educa\u00e7\u00e3o","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 202\/2001, de 13 de mar\u00e7o, e aprova\u00e7\u00e3o do novo Regulamento do Programa F\u00e9rias em Movimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2017","105","31\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 230\/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o 3.2, \u00abInvestimento na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, e da a\u00e7\u00e3o 3.3, \u00abInvestimento na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb, ambas da medida 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53-A\/2017","105","31\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem","001","4.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Lei 32\/2017","106","01\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cart\u00e3o de cidad\u00e3o e rege a sua emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e volunt\u00e1rio de autentica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos portais e s\u00edtios na Internet da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica denominado Chave M\u00f3vel Digital, e s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concess\u00e3o e emiss\u00e3o de passaportes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2017","106","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade do Norte Alentejano, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2017","106","01\/06","Finan\u00e7as","Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2017","106","01\/06","Finan\u00e7as","Estabelece o Sistema de Incentivos \u00e0 Efici\u00eancia da Despesa P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2017","106","01\/06","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2017","106","01\/06","Planeamento e das Infraestruturas","Elimina uma \u00e1rea non aedificandi na faixa adjacente a ambos os lados da Linha da P\u00f3voa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2017\/A","106","01\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Central de Servi\u00e7os Partilhados da Ilha de Santa Maria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2017\/A","106","01\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/2015\/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Servi\u00e7os Partilhados da Ilha Graciosa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2017\/M","106","01\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo previsto no n.\u00ba 4 do artigo 2.\u00ba do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2015\/M, de 2 de dezembro, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2017\/M","106","01\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2017\/M","106","01\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2015, de 24 de julho, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos e mar\u00edtimos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e entre esta e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, prosseguindo objetivos de coes\u00e3o social e territorial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais das freguesias do munic\u00edpio de Valongo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da freguesia de \u00abRua\u00bb, no concelho de Moimenta da Beira, para \u00abVila da Rua\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais das freguesias de \u00c1guas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Garante o exerc\u00edcio dos direitos dos benefici\u00e1rios das utiliza\u00e7\u00f5es livres de obras, procedendo \u00e0 d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Torna obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental nas opera\u00e7\u00f5es de prospe\u00e7\u00e3o, pesquisa e extra\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental dos projetos p\u00fablicos e privados suscet\u00edveis de produzirem efeitos significativos no ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de junho, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses no territ\u00f3rio continental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 95\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a S\u00e3o Petersburgo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 96\/2017","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica aos Estados Unidos Mexicanos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2017","107","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a presidente do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2017","107","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia um vogal executivo do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade de Castelo Branco, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2017","107","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o vogal executivo com fun\u00e7\u00f5es de diretor cl\u00ednico do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar do T\u00e2mega e Sousa, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2017","107","02\/06","Justi\u00e7a","Regulamenta as comunica\u00e7\u00f5es por via eletr\u00f3nica entre as conservat\u00f3rias de registos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como a pr\u00e1tica de atos processuais pelos magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico atrav\u00e9s de meios eletr\u00f3nicos, em sede de regula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de altera\u00e7\u00e3o de acordo anteriormente homologado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2017","107","02\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria a \u00abcooperativa na hora\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 15-A\/2017","107","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2017, de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de culturas em \u00e1guas marinhas, nelas se incluindo as \u00e1guas de transi\u00e7\u00e3o, e em \u00e1guas interiores, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2016, de 15 de dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 67, de 4 de abril de 2017","001","6.\u00aa","107S<\/a> | 107S<\/a>"],["Lei 39\/2017","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Del\u00e3es do munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2017","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais das freguesias de Pedrou\u00e7os e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97\/2017","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que o subs\u00eddio de desemprego n\u00e3o possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 98\/2017","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Classifica\u00e7\u00e3o das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 99\/2017","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que aprofunde a colabora\u00e7\u00e3o entre a For\u00e7a A\u00e9rea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil nas miss\u00f5es de socorro, resgate e combate a inc\u00eandios florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 100\/2017","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a apresenta\u00e7\u00e3o de um novo Plano Nacional para a Igualdade de G\u00e9nero, Cidadania e N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da pulseira eletr\u00f3nica no \u00e2mbito do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 101\/2017","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a programa\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2017","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina novos prazos para a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o no \u00e2mbito do aproveitamento hidroel\u00e9trico de Frid\u00e3o, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas \u00e1reas dos munic\u00edpios por ele abrangidos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2017","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a recupera\u00e7\u00e3o da Fortaleza de Peniche e a cria\u00e7\u00e3o de um museu nacional dedicado \u00e0 luta pela liberdade e pela democracia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2017","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os manuten\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Vigil\u00e2ncia, Comando e Controlo da Costa Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2017","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a candidatura da Rep\u00fablica Portuguesa a sede da Ag\u00eancia Europeia do Medicamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2017","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do livro de obra eletr\u00f3nico e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Ficha T\u00e9cnica de Habita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2017","108","05\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia sobre Isen\u00e7\u00e3o de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2017","108","05\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre busca e salvamento mar\u00edtimo e a\u00e9reo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2017","108","05\/06","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 25\/2017, de 3 de mar\u00e7o, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2017\/A","108","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Atribui\u00e7\u00e3o de ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais das freguesias de Del\u00e3es e Oliveira S\u00e3o Mateus, do munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 102\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a assun\u00e7\u00e3o de compromissos quanto \u00e0 calendariza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da rede vi\u00e1ria do distrito de Beja, em fun\u00e7\u00e3o das necessidades das popula\u00e7\u00f5es e dos agentes econ\u00f3micos da regi\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 103\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que, no \u00e2mbito da revis\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 104\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a regulamenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibi\u00e7\u00e3o do abate de animais errantes como forma de controlo da popula\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 105\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a pondera\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito no quadro da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervis\u00e3o do Setor Financeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 106\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o escrut\u00ednio p\u00fablico obrigat\u00f3rio sobre os processos de concess\u00e3o no \u00e2mbito do \u00abPrograma Revive\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 107\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 108\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma atua\u00e7\u00e3o firme, din\u00e2mica e global em defesa da liberdade religiosa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 109\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a manuten\u00e7\u00e3o do Centro de Medicina F\u00edsica e de Reabilita\u00e7\u00e3o do Sul na esfera p\u00fablica com um novo modelo de gest\u00e3o, que garanta a sua autonomia e os meios necess\u00e1rios ao seu pleno funcionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 110\/2017","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em Portim\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2017","109","06\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade do Alto Minho, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2017","109","06\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a centraliza\u00e7\u00e3o da compra de energia na Entidade de Servi\u00e7os Partilhados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2017","109","06\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de meios a\u00e9reos para a prossecu\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es p\u00fablicas atribu\u00eddas ao Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 16\/2017","109","06\/06","Justi\u00e7a","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 170\/2017, de 25 de maio, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 280\/2013, de 26 de agosto, que regula v\u00e1rios aspetos da tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos judiciais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 101, de 25 de maio de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2017\/A","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Funcionamento do Servi\u00e7o de Suporte Imediato de Vida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2017\/M","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Programa de Ordenamento Tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2017\/M","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/96\/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e aprecia\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa Regional da participa\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o no processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 111\/2017","110","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibiliza\u00e7\u00e3o para o cumprimento da lei da acessibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 112\/2017","110","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a imediata e total requalifica\u00e7\u00e3o da Estrada Nacional 125 e a reposi\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o das variantes e outros tro\u00e7os que constavam da concess\u00e3o inicial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 113\/2017","110","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas para a cria\u00e7\u00e3o do Circuito Hidr\u00e1ulico de Viana do Alentejo (liga\u00e7\u00e3o \u00e0 albufeira de Alqueva)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 114\/2017","110","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que defina um conjunto de pol\u00edticas que invertam a situa\u00e7\u00e3o atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 115\/2017","110","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate a situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2017","110","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Permanente de Preven\u00e7\u00e3o, Monitoriza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento dos Efeitos da Seca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2017","110","07\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 63.\u00ba, a extens\u00e3o \u00e0 Gronel\u00e2ndia da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2017","110","07\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia sobre o Exerc\u00edcio de Atividades Profissionais Remuneradas por Parte dos Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares, assinado em Nova Deli em 8 de julho de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2017","110","07\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 201\/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4.2, \u00abMelhoria da efici\u00eancia dos regadios existentes\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4, \u00abInfraestruturas coletivas\u00bb, da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 2, \u00abCompetitividade e organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2017\/A","110","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 116\/2017","111","08\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a inclus\u00e3o do Convento de S\u00e3o Francisco, em Portalegre, na lista de im\u00f3veis que integram o projeto \u00abRevive\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 117\/2017","111","08\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situa\u00e7\u00e3o da atividade cineg\u00e9tica em Portugal para promover altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de ca\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2017","111","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2017","111","08\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, a extens\u00e3o \u00e0 Gronel\u00e2ndia da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2017","111","08\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Moldova depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, a 16 de mar\u00e7o de 2016, relativamente ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de outubro de 1951","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2017\/A","111","08\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas de Acompanhamento para a Classifica\u00e7\u00e3o do Leite \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2017\/M","111","08\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspe\u00e7\u00e3o de pescas e de agricultura da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2010\/M, de 19 de agosto, que aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspe\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspe\u00e7\u00f5es-gerais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2017","112","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os crit\u00e9rios, procedimentos e indicadores a observar para a emiss\u00e3o de portarias de extens\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2017","112","09\/06","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Aditamento \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 207\/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no \u00e2mbito da carreira especial m\u00e9dica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2017","112","09\/06","Defesa Nacional","Simplifica os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de produtos relacionados com a defesa, transpondo a\u00a0Diretiva (UE) 2017\/433","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2017","112","09\/06","Planeamento e das Infraestruturas","Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado, da coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o e da utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos r\u00e1dio, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/53\/UE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2017","112","09\/06","Economia","Estabelece os requisitos aplic\u00e1veis \u00e0 conce\u00e7\u00e3o, fabrico e coloca\u00e7\u00e3o no mercado de ascensores e de componentes de seguran\u00e7a para ascensores, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/33\/UE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2017","112","09\/06","Economia","Altera as regras de seguran\u00e7a dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os\u00a02015\/2115,\u00a02015\/2116\u00a0e\u00a02015\/2117","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2017","112","09\/06","Economia","Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implanta\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura para combust\u00edveis alternativos, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/94\/UE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2017","112","09\/06","Ambiente","Estabelece o regime jur\u00eddico da utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias perigosas em equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE)\u00a02016\/585,\u00a02016\/1028\u00a0e a\u00a02016\/1029","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2017","112","09\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, rotulagem e comercializa\u00e7\u00e3o do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extra\u00eddos do leite, transpondo a\u00a0Diretiva (UE) n.\u00ba 2015\/2203","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2017","112","09\/06","Mar","Decreto-Lei relativo \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica de equipamentos mar\u00edtimos, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/90\/UE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2017","113","12\/06","Economia","Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2017","113","12\/06","Ambiente","Altera o regime jur\u00eddico dos planos de ordenamento, de gest\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2017","113","12\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime jur\u00eddico de reconhecimento das entidades de gest\u00e3o florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2017","113","12\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera o regime de cria\u00e7\u00e3o das zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2017","114","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de reconhecimento e prote\u00e7\u00e3o de estabelecimentos e entidades de interesse hist\u00f3rico e cultural ou social local (terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2017","114","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo Civil, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 118\/2017","114","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a recupera\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do Forte de Peniche e a preserva\u00e7\u00e3o da sua hist\u00f3ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 119\/2017","114","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que intervenha de forma a promover e potenciar o interesse econ\u00f3mico e tur\u00edstico, de \u00e2mbito religioso, do Santu\u00e1rio de Nossa Senhora da Lapa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 120\/2017","114","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um livro verde, avalie e informe sobre a situa\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o para prospe\u00e7\u00e3o, pesquisa, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2017","114","14\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um modelo ilimitado de licenciamento de software","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2017","114","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Eslovaca formulado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2017\/M","114","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve manifestar a necessidade de os \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio refor\u00e7arem na sua organiza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o boas pr\u00e1ticas tendentes a promover a utiliza\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Gestual Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2017\/M","114","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2017","115","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o conselho de administra\u00e7\u00e3o do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2017","115","16\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Limita\u00e7\u00e3o da Responsabilidade em Mat\u00e9ria de Cr\u00e9ditos Mar\u00edtimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Limita\u00e7\u00e3o da Responsabilidade em Mat\u00e9ria de Cr\u00e9ditos Mar\u00edtimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2017","115","16\/06","Finan\u00e7as","Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declara\u00e7\u00e3o e respetivas instru\u00e7\u00f5es, designado por Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Transfronteiri\u00e7as - Modelo 38","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2017","115","16\/06","Justi\u00e7a","Cria a Certid\u00e3o Judicial Eletr\u00f3nica, flexibiliza a emiss\u00e3o de certificados no \u00e2mbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa das Atividades Econ\u00f3micas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2017","115","16\/06","Sa\u00fade","Procede \u00e0 transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es relativas ao Contacto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade para a SPMS - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 4\/2017","115","16\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abTendo sido acordada a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo, nos termos do art. 281.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, com a injun\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo autom\u00f3vel, prevista no n.\u00ba 3 do preceito, caso aquela suspens\u00e3o termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.\u00ba 4, do art. 282.\u00ba, do mesmo C\u00f3digo, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser descontado, no tempo da pena acess\u00f3ria de inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir, aplicada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria que venha a ter lugar.\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2017\/M","115","16\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/2015\/M, de 17 de agosto, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional do Or\u00e7amento e Tesouro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2017","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o princ\u00edpio da n\u00e3o privatiza\u00e7\u00e3o do setor da \u00e1gua, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da \u00c1gua, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 58\/2005, de 29 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2017","116","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Estrat\u00e9gico Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria - PENSE 2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2017","116","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar e Universit\u00e1rio de Coimbra, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2017","116","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a Oferta P\u00fablica de Venda de a\u00e7\u00f5es da Empresa Geral de Fomento, S. A., destinadas aos respetivos trabalhadores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2017","116","19\/06","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2017","116","19\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Institui um regime especial e transit\u00f3rio de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vit\u00f3ria e Angra do Hero\u00edsmo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18-A\/2017","116","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional por tr\u00eas dias pelas v\u00edtimas do inc\u00eandio que deflagrou no Munic\u00edpio de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande","001","2.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2017","117","20\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul sobre Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 121\/2017","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda\u00e7\u00f5es ao Governo no \u00e2mbito do apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 122\/2017","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul sobre Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 123\/2017","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 124\/2017","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas com vista \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o das desigualdades salariais entre homens e mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 125\/2017","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da ind\u00fastria de lanif\u00edcios o acesso pleno ao direito de comparticipa\u00e7\u00e3o dos medicamentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 126\/2017","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a privados para investir no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 127\/2017","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que garanta a despolui\u00e7\u00e3o da ilha Terceira decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o da Base das Lajes e promova o seu desenvolvimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2017","117","20\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o de Estados Ibero-Americanos para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa em 4 de outubro de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2017","117","20\/06","Cultura","Adapta a C\u00f4a Parque - Funda\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda e Valoriza\u00e7\u00e3o do Vale do C\u00f4a ao novo regime quadro das funda\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2017","117","20\/06","Sa\u00fade","Determina os pre\u00e7os m\u00e1ximos de aquisi\u00e7\u00e3o dos dispositivos de perfus\u00e3o subcut\u00e2nea cont\u00ednua de insulina (PSCI) e respetivos consum\u00edveis para as entidades tuteladas pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2017\/M","117","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica o refor\u00e7o de verbas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2017","118","21\/06","Justi\u00e7a","Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2017","118","21\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece incentivos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o e de muito longa dura\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2017","118","21\/06","Sa\u00fade","Altera o regime jur\u00eddico das unidades de sa\u00fade familiar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2017","118","21\/06","Sa\u00fade","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 142-B\/2012, de 15 de maio, que define as condi\u00e7\u00f5es em que o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade assegura os encargos com o transporte n\u00e3o urgente de doentes que seja instrumental \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2017","118","21\/06","Economia","Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 \u00abLivro de reclama\u00e7\u00f5es on-line\u00bb, \u00abLivro de reclama\u00e7\u00f5es amarelo\u00bb e \u00abAtendimento P\u00fablico avaliado\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2017","119","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a Uni\u00e3o das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no munic\u00edpio de Bai\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 128\/2017","119","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade f\u00edsica e desportiva atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do estatuto do estudante-desportista","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 129\/2017","119","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a reposi\u00e7\u00e3o imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e assegure mais op\u00e7\u00f5es de transportes p\u00fablicos durante o per\u00edodo das obras na esta\u00e7\u00e3o de Arroios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 130\/2017","119","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o da forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em dete\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate ao terrorismo a todos os elementos das for\u00e7as de seguran\u00e7a com fun\u00e7\u00f5es de policiamento de proximidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 131\/2017","119","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2017","119","22\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece que, no ano de 2017, o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 132\/2017","120","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participa\u00e7\u00e3o das mulheres nas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 133\/2017","120","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reforce os meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia N\u00e1utica e Subaqu\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2017","120","23\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Economia","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 183\/2015, de 22 de junho, retificada pela\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 33\/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplic\u00e1vel \u00e0 medida INOV Contacto - Est\u00e1gios Internacionais de Jovens Quadros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2017","120","23\/06","Educa\u00e7\u00e3o","Repristina e altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 260-A\/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisi\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia nos grupos de recrutamento que j\u00e1 detenham, ou venham a obter, forma\u00e7\u00e3o certificada no dom\u00ednio do ensino de ingl\u00eas no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e os n\u00edveis de profici\u00eancia lingu\u00edstica em Ingl\u00eas do 3.\u00ba ao 12.\u00ba ano nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 5\/2017","120","23\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abA compet\u00eancia para conhecer do recurso interposto de ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal do j\u00fari ou do tribunal coletivo que, em situa\u00e7\u00e3o de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de pris\u00e3o, visando apenas o reexame da mat\u00e9ria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 432.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), e n.\u00ba 2, do CPP, competindo-lhe tamb\u00e9m, no \u00e2mbito do mesmo recurso, apreciar as quest\u00f5es relativas \u00e0s penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores \u00e0quela medida, se impugnadas.\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 1\/2017\/A","120","23\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Retifica o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2017\/A, de 1 de junho, que Cria a Central de Servi\u00e7os Partilhados da Ilha de Santa Maria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 1 de junho de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74-A\/2017","120","23\/06","Finan\u00e7as","Transp\u00f5e parcialmente a\u00a0Diretiva 2014\/17\/UE, relativa a contratos de cr\u00e9dito aos consumidores para im\u00f3veis destinados a habita\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","120S<\/a> | 120S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2017","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Quadro de A\u00e7\u00e3o Nacional para o desenvolvimento do mercado de combust\u00edveis alternativos no setor dos transportes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2017","121","26\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 1191\/2010, de 19 de novembro, que manteve as estruturas de coordena\u00e7\u00e3o constitu\u00eddas pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1396\/2006, de 14 de dezembro, constituiu outras estruturas de coordena\u00e7\u00e3o do ensino portugu\u00eas no estrangeiro, e passou a prever a compet\u00eancia do presidente do Cam\u00f5es, Instituto da Coopera\u00e7\u00e3o e da L\u00edngua, I. P., para designar adjuntos de coordena\u00e7\u00e3o do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2017","121","26\/06","Economia","Aprova o regime da apropria\u00e7\u00e3o do bem empenhado no penhor mercantil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2017","122","27\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S\u00e3o Marino em 18 de novembro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2017","122","27\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0s altera\u00e7\u00f5es ao Protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Sector dos Trabalhadores de Escrit\u00f3rio, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias (CITEFORMA) publicado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 764\/87, de 3 de setembro, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela\u00a0Portaria n.\u00ba 26\/94, de 8 de janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2017","122","27\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0s altera\u00e7\u00f5es ao Protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR), publicado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 538\/87, de 30 de junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2017\/M","122","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Desenvolve as bases da pol\u00edtica p\u00fablica de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, contidas na\u00a0Lei n.\u00ba 31\/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gest\u00e3o territorial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2017\/M","122","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2009\/M, de 6 de maio, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 134\/2017","123","28\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elabore as estrat\u00e9gias e os planos de a\u00e7\u00e3o decorrentes da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano de seguran\u00e7a para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para a partilha de informa\u00e7\u00e3o entre as respetivas administra\u00e7\u00f5es e as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 135\/2017","123","28\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farm\u00e1cia, de medicamentos gen\u00e9ricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da ind\u00fastria de lanif\u00edcios n\u00e3o tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisi\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2017","123","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa a vice-presidente do Conselho Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2017","123","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para as For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2017","123","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprovada a revers\u00e3o referente \u00e0 courela n.\u00ba 108, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abPa\u00e7o Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho\u00bb, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 3 das sec\u00e7\u00f5es E, E1 a E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de \u00c9vora, atualmente parte integrante do pr\u00e9dio designado \u00abHerdade do Montinho\u00bb, inscrito na matriz predial r\u00fastica sob o artigo 8.\u00ba, das sec\u00e7\u00f5es E1, E2 e E3, da mesma freguesia e do mesmo concelho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2017","123","28\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul sobre Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 136\/2017","124","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que remeta anualmente \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos planos nacionais no \u00e2mbito da igualdade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 137\/2017","124","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que restabele\u00e7a o regime de apoio \u00e0s ra\u00e7as aut\u00f3ctones em risco no \u00e2mbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 138\/2017","124","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comiss\u00e3o Nacional de Coordena\u00e7\u00e3o e Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o do Plano Nacional para os Recursos Gen\u00e9ticos Animais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 139\/2017","124","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a reposi\u00e7\u00e3o dos acessos interrompidos nos N\u00f3s da freguesia de Entradas, concelho de Castro Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2017","124","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa decorrente da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2017","124","29\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos gen\u00e9ticos e a partilha justa e equitativa dos benef\u00edcios provenientes da sua utiliza\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, adotado em Nagoya, Jap\u00e3o, em 29 de outubro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2017","124","29\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia, relativo a Metais Pesados, assinado em Aarhus, em 24 de junho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2017","124","29\/06","Defesa Nacional","Extingue a MM - Gest\u00e3o Partilhada, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2017","125","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Inform\u00e1tica, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo loca\u00e7\u00e3o de equipamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2017","125","30\/06","Finan\u00e7as","Cria medidas de dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, com vista \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento das empresas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2017","125","30\/06","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2017","125","30\/06","Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais e o C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2017","125","30\/06","Economia","Implementa a medida Simplex+ \u00abLicenciamentos Tur\u00edsticos+ Simples\u00bb, alterando o Regime Jur\u00eddico dos Empreendimentos Tur\u00edsticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2017","125","30\/06","Economia","Altera a certifica\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f3nica de micro, pequena e m\u00e9dia empresa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 17\/2017","125","30\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 149\/2017, de 2 de maio, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 84, de 2 de maio de 2017, por corresponder a duplica\u00e7\u00e3o do texto da\u00a0Portaria n.\u00ba 134\/2017, de 11 de abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 11 de abril de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 139-A\/2017","125","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Bruxelas","001","6.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Portaria 201-A\/2017","125","30\/06","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Finan\u00e7as e Economia","Aprova o modelo, edi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os, fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es, nos formatos f\u00edsico e eletr\u00f3nico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletr\u00f3nico do livro de reclama\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Portaria 201-B\/2017","125","30\/06","Finan\u00e7as","Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos entre os contribuintes e o Estado","001","6.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 140\/2017","126","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que crie condi\u00e7\u00f5es para assegurar a coexist\u00eancia entre a salvaguarda dos valores naturais e a atividade agropecu\u00e1ria na Zona de Prote\u00e7\u00e3o Especial de Mour\u00e3o\/Moura\/Barrancos e no S\u00edtio Moura\/Barrancos, da Rede Natura 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 141\/2017","126","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Ado\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Rep\u00fablica das iniciativas europeias consideradas priorit\u00e1rias para efeito de escrut\u00ednio, no \u00e2mbito do Programa de Trabalho da Comiss\u00e3o Europeia para 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 142\/2017","126","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que incentive a investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o no setor da agroecologia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2017","126","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o presidente e uma vogal do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2017","126","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o dos SPMS - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 280\/2017","126","03\/07","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a norma que determina que a \u00abreclama\u00e7\u00e3o da nota justificativa est\u00e1 sujeita ao dep\u00f3sito da totalidade do valor da nota\u00bb, constante do n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 419-A\/2009, de 17 de abril, na reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 82\/2012, de 29 de mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2017","127","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do acordo relativo \u00e0 conclus\u00e3o da reconfigura\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas no capital social da TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, SGPS, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2017","127","04\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde no Dom\u00ednio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Conjunta de Espa\u00e7os Mar\u00edtimos sob a Soberania ou Jurisdi\u00e7\u00e3o de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 16 de setembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2017","127","04\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos no dom\u00ednio da Marinha Mercante, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2017","127","04\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2017","127","04\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2017","127","04\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2017","127","04\/07","Ambiente","Estabelece os crit\u00e9rios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da preven\u00e7\u00e3o e controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o, adiante designado por verificador PCIP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2017","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Rui Fernando Sucena do Carmo como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nas Filipinas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2017","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nas Ilhas Salom\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2017","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nas Ilhas Cook","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2017","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica do Iraque","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2017","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Alb\u00e2nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2017","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Am\u00e9lia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica das Maur\u00edcias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2017","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Am\u00e9lia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica da Tanz\u00e2nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2017","128","05\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os princ\u00edpios e as regras do interc\u00e2mbio transfronteiri\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao registo de ve\u00edculos, para efeitos de preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, adaptando a ordem jur\u00eddica interna \u00e0s Decis\u00f5es\u00a02008\/615\/JAI\u00a0e\u00a02008\/616\/JAI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 143\/2017","128","05\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a s\u00edtios da Internet e aplica\u00e7\u00f5es digitais potencialmente perigosos ou impr\u00f3prios para menores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2017","128","05\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico o termo do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2017","128","05\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino do Bar\u00e9m para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, a 26 de maio de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2017","128","05\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Estado de Israel no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa, a 25 de janeiro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 6\/2017","128","05\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de terreno r\u00fastico integrado na Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio a \u00abespa\u00e7o-canal\u00bb para a constru\u00e7\u00e3o de infra-estrutura rodovi\u00e1ria \u00e9 fixada de acordo com o crit\u00e9rio definido pelo art. 27.\u00ba do C\u00f3d. das Expropria\u00e7\u00f5es, destinado a solos para outros fins, e n\u00e3o segundo o crit\u00e9rio previsto no art. 26.\u00ba, n.\u00ba 12","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2017\/M","128","05\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Relat\u00f3rio e a Conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referentes ao ano econ\u00f3mico de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46-A\/2017","128","05\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a regular o acesso e o exerc\u00edcio da atividade de intermedi\u00e1rio de cr\u00e9dito e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria relativamente a contratos de cr\u00e9dito, transpondo a\u00a0Diretiva 2014\/17\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de cr\u00e9dito aos consumidores para im\u00f3veis de habita\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","128S<\/a> | 128S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 144\/2017","129","06\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 145\/2017","129","06\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio azulejar portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2017","129","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Comiss\u00e3o de Candidatura Nacional para a instala\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Europeia de Medicamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Djibouti depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Montenegro depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino de Marrocos depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica dos Camar\u00f5es depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Sultanato de Om\u00e3 para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia relativo \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em 3 de mar\u00e7o de 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2017","129","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica relativo \u00e0 busca e salvamento mar\u00edtimo e a\u00e9reo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2017","129","06\/07","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza a Secretaria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna a assumir os encargos relativos \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sito na Rua Joaquim Ant\u00f3nio de Aguiar n.os 195 a 211 - Barreiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2017","129","06\/07","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza a Secretaria-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna, a assumir os encargos relativos \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alcanena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2017","129","06\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regista os Estatutos da Escola Superior de Sa\u00fade de Santa Maria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 7\/2017","129","06\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abO membro sobrevivo da uni\u00e3o de facto tem direito a pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia, por morte do companheiro, benefici\u00e1rio do sector banc\u00e1rio, mesmo que o regime especial de seguran\u00e7a social aplic\u00e1vel, constante de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho, para que remete a\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2001, n\u00e3o preveja a atribui\u00e7\u00e3o desse direito\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2017","130","07\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Peru para a Prote\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o e Devolu\u00e7\u00e3o de Bens Culturais, Paleontol\u00f3gicos, Arqueol\u00f3gicos, Art\u00edsticos e Hist\u00f3ricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2017","130","07\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as altera\u00e7\u00f5es ao Acordo Relativo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2017","130","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Considera contraordena\u00e7\u00e3o grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a ve\u00edculos de pessoas com defici\u00eancia (d\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de maio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2017","130","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a obrigatoriedade de as entidades p\u00fablicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2003, de 10 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 146\/2017","130","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as altera\u00e7\u00f5es ao Acordo Relativo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 147\/2017","130","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Peru para a Prote\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o e Devolu\u00e7\u00e3o de Bens Culturais, Paleontol\u00f3gicos, Arqueol\u00f3gicos, Art\u00edsticos e Hist\u00f3ricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2017","130","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagn\u00f3stico, monitoriza\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o e destino final de amianto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2017","130","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a remo\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carv\u00e3o de S\u00e3o Pedro da Cova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2017","130","07\/07","Sa\u00fade","Cria um procedimento excecional de coloca\u00e7\u00e3o numa \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o para os m\u00e9dicos internos do ano comum que se candidataram ao procedimento aberto nos termos do Aviso n.\u00ba 9609\/2014, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 25 de agosto, e que, por falta de vaga aquando do processo de escolhas, n\u00e3o foram admitidos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o especializada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81-A\/2017","130","07\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria o fundo de apoio \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afetadas pelos inc\u00eandios ocorridos no m\u00eas de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de P\u00eara, Figueir\u00f3 dos Vinhos e Pedr\u00f3g\u00e3o Grande","001","6.\u00aa","130S<\/a> | 130S<\/a>"],["Decreto-Lei 81-B\/2017","130","07\/07","Finan\u00e7as","Refor\u00e7a a clareza e a seguran\u00e7a dos intervenientes nos mercados e dos investidores de d\u00edvida p\u00fablica portuguesa","001","6.\u00aa","130S2<\/a> | 130S2<\/a>"],["Decreto-Lei 81-C\/2017","130","07\/07","Finan\u00e7as","Aprova o regime jur\u00eddico que estabelece os requisitos de acesso e de exerc\u00edcio da atividade de intermedi\u00e1rio de cr\u00e9dito e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria, transpondo parcialmente a\u00a0Diretiva 2014\/17\/UE","001","6.\u00aa","130S2<\/a> | 130S2<\/a>"],["Lei 49\/2017","131","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os princ\u00edpios e as regras do interc\u00e2mbio transfronteiri\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias num Estado membro da Uni\u00e3o Europeia, transp\u00f5e a\u00a0Diretiva 2015\/413\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de mar\u00e7o de 2015, e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 4\/2014, de 7 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2017","131","10\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o estabelecimento da Conta Sat\u00e9lite do Mar, com periodicidade de tr\u00eas em tr\u00eas anos, integrando as Estat\u00edsticas Oficiais Portuguesas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o Biom\u00e9dica, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Comunidade Europeia da Energia At\u00f3mica (EURATOM) depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Jap\u00e3o depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Irlanda depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Estado do Kuwait depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Nova Zel\u00e2ndia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2017","131","10\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49-A\/2017","131","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Independente para a an\u00e1lise c\u00e9lere e apuramento dos factos relativos aos inc\u00eandios que ocorreram em Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, Castanheira de P\u00eara, Ansi\u00e3o, Alvai\u00e1zere, Figueir\u00f3 dos Vinhos, Arganil, G\u00f3is, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sert\u00e3 entre 17 e 24 de junho de 2017","001","2.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2017","132","11\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera o Secret\u00e1rio Regional dos Transportes e Obras P\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2017","132","11\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia a Secret\u00e1ria Regional dos Transportes e Obras P\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2017","132","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2017","132","11\/07","Sa\u00fade","Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Pre\u00e7os das Institui\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Integrados no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Acesso (SIGA SNS), e define os pre\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es em que se pode efetuar a remunera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o adicional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 147-A\/2017","132","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Independente para a an\u00e1lise c\u00e9lere e apuramento dos factos relativos aos inc\u00eandios que ocorreram em Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, Castanheira de Pera, Ansi\u00e3o, Alvai\u00e1zere, Figueir\u00f3 dos Vinhos, Arganil, G\u00f3is, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sert\u00e3 entre 17 e 24 de junho de 2017","001","3.\u00aa","132S<\/a> | 132S<\/a>"],["Portaria 207-A\/2017","132","11\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o para o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o v\u00ednica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinifica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","132S2<\/a> | 132S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2017","133","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o car\u00e1ter excecional da presta\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P., durante a vig\u00eancia da Fase Charlie do Dispositivo Especial de Combate a Inc\u00eandios Florestais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2017","133","12\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de El Salvador depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2017","133","12\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2017","133","12\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Dominicana depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2017","133","12\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Quirguiz depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101-A\/2017","133","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a ado\u00e7\u00e3o de medidas de car\u00e1cter extraordin\u00e1rio para fazer face aos danos provocados pelos inc\u00eandios ocorridos entre os dias 17 e 21 de junho de 2017 nos munic\u00edpios de Castanheira de P\u00eara, Figueir\u00f3 dos Vinhos, G\u00f3is, Pampilhosa da Serra, Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, Penela e Sert\u00e3","001","4.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101-B\/2017","133","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece como condi\u00e7\u00f5es excecionais os inc\u00eandios florestais cujo in\u00edcio se registou no dia 17 de junho de 2017, que atingiram os concelhos de Castanheira de P\u00eara, Figueir\u00f3 dos Vinhos, G\u00f3is, Pampilhosa da Serra, Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, Penela e Sert\u00e3","001","4.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Lei 50\/2017","134","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 15-A\/98, de 3 de abril (Lei Org\u00e2nica do Regime do Referendo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2017","134","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 43\/90, de 10 de agosto (Exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2017","134","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 17\/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidad\u00e3os)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 148\/2017","134","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da Rep\u00fablica e da presen\u00e7a institucional nas redes sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2017","134","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia uma vogal do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2017","134","13\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2017","134","13\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino da Swazil\u00e2ndia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2017","134","13\/07","Finan\u00e7as, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas","Delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas territoriais benefici\u00e1rias de medidas do Programa Nacional para a Coes\u00e3o Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territ\u00f3rios do interior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2017","134","13\/07","Justi\u00e7a","Regulamenta o regime do requerimento, da emiss\u00e3o, da disponibiliza\u00e7\u00e3o e da consulta da certid\u00e3o eletr\u00f3nica no \u00e2mbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2017","135","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Bernardo Lu\u00eds de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2017","135","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria e regula o Registo Oncol\u00f3gico Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2017","135","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de forma\u00e7\u00e3o desportiva e do contrato de representa\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o (revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 28\/98, de 26 de junho)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 149\/2017","135","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em fun\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 150\/2017","135","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Eventual para o Refor\u00e7o da Transpar\u00eancia no Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2017","135","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a presidente da Comiss\u00e3o de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2017","135","14\/07","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o a aplicar na atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es registadas que servem de base de c\u00e1lculo \u00e0s pens\u00f5es iniciadas durante o ano de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2017\/A","135","14\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-A\/2017","135","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro: Maria Margarida Ferreira Marques do cargo de Secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Europeus; Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Internacionaliza\u00e7\u00e3o; Jo\u00e3o Miguel Range Prata Roque do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros; Fernando Ant\u00f3nio Portela Rocha de Andrade do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais; Carolina Maria Gomes Ferra do cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico; Jo\u00e3o Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria; Am\u00e2ndio Jos\u00e9 de Oliveira Torres do cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural","001","6.\u00aa","135S<\/a> | 135S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-B\/2017","135","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Europeus; Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Internacionaliza\u00e7\u00e3o; Tiago Barreto Caldeira Antunes para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros; Ant\u00f3nio Manuel Veiga dos Santos Mendon\u00e7a Mendes para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais; Maria de F\u00e1tima de Jesus Fonseca para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico; Ana Teresa Cunha de Pinho Tavares Lehmann para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Ind\u00fastria; Ana Cl\u00e1udia da Costa Pinho para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o; Miguel Jo\u00e3o Pisoeiro de Freitas para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural","001","6.\u00aa","135S<\/a> | 135S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 18\/2017","136","17\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Retifica o\u00a0Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores n.\u00ba 1\/2017, de 11 de julho, que exonera o Secret\u00e1rio Regional dos Transportes e Obras P\u00fablicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132, de 11 de julho de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2017","136","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Alarga o \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o especial de reconhecimento da exist\u00eancia de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho subordinado, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 107\/2009, de 14 de setembro, e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99, de 9 de novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/2017","136","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da freguesia de \u00abParada do Bouro\u00bb, no munic\u00edpio de Vieira do Minho, para \u00abParada de Bouro\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 151\/2017","136","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou n\u00facleos de habita\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias a servi\u00e7os e bens essenciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2017","136","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Gest\u00e3o Integrada de Fronteiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2017","136","17\/07","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211-A\/2017","136","17\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2017-2018","001","2.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Portaria 211-B\/2017","136","17\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2017-2018","001","2.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2017","137","18\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica Dominicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 19\/2017","137","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Retifica a\u00a0Lei n.\u00ba 50\/2017, de 13 de julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei org\u00e2nica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 3\/2017","137","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 15-A\/98, de 3 de abril (Lei Org\u00e2nica do Regime do Referendo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2017","137","18\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime jur\u00eddico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execu\u00e7\u00e3o n.os\u00a02014\/96\/UE,\u00a02014\/97\/UE\u00a0e\u00a02014\/98\/UE, da Comiss\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2017","137","18\/07","Mar","Regula a recolha de res\u00edduos de carga e gerados em navios, transpondo a\u00a0Diretiva (UE) n.\u00ba 2015\/2087","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/2017","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contrata\u00e7\u00e3o de doutorados destinado a estimular o emprego cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico em todas as \u00e1reas do conhecimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 152\/2017","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apoie os produtores agr\u00edcolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado \u00e0s pequenas explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 153\/2017","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulga\u00e7\u00e3o dos seguros agr\u00edcolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 154\/2017","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2017","138","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o vice-presidente e vogal executivo do conselho superior do Conselho das Finan\u00e7as P\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2017","138","19\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Peru depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2017","138","19\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Paraguai depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2017","138","19\/07","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Regula os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es para a atribui\u00e7\u00e3o de incentivos institucionais \u00e0s unidades de sa\u00fade familiar (USF) modelos A e B e \u00e0s unidades de cuidados sa\u00fade personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as USF modelo B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2017","138","19\/07","Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Benefici\u00e1rios Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervis\u00e3o da ADSE, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2017\/A","138","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Eletrifica\u00e7\u00e3o da Faj\u00e3 da Caldeira do Santo Cristo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2017\/A","138","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/2014\/A, de 19 de agosto, que estabelece a natureza, composi\u00e7\u00e3o e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213-A\/2017","138","19\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 107\/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 3.2.2, \u00abPequenos investimentos na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, e da opera\u00e7\u00e3o 3.3.2, \u00abPequenos investimentos na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb, ambas da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 155\/2017","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a conclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e outras interven\u00e7\u00f5es na Escola B\u00e1sica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 156\/2017","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, esp\u00e9cie Holothuria arguinensis, na lista de esp\u00e9cies referenciadas no Regulamento da Apanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 157\/2017","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a seguran\u00e7a alimentar e nutricional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 158\/2017","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que fa\u00e7a refletir o montante do ajustamento final dos custos para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes e que elimine as rendas excessivas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 159\/2017","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que interceda pela reposi\u00e7\u00e3o da paragem dos comboios em S\u00e3o Marcos da Serra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 160\/2017","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeiro or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 161\/2017","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2017","139","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2017","139","20\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Fam\u00edlia do Pessoal Diplom\u00e1tico e Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 20 de fevereiro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2017","139","20\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina Relativo \u00e0 Transplanta\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os e Tecidos de Origem Humana, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2017","139","20\/07","Finan\u00e7as","Emiss\u00e3o de moeda comemorativa Idade do Ferro e do Vidro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2017","139","20\/07","Finan\u00e7as","Regulamenta a forma e prazo de exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 8 do artigo 27.\u00ba do C\u00f3digo do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importa\u00e7\u00f5es de bens atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2017","139","20\/07","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que estabelece a atualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do pre\u00e7o dos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dura\u00e7\u00e3o plurianual","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2017","139","20\/07","Justi\u00e7a e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que cria a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Alandroal, exercendo a sua compet\u00eancia territorial na \u00e1rea do munic\u00edpio do Alandroal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2017","139","20\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmac\u00eauticos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2017","139","20\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina o contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (cantinas, refeit\u00f3rios e f\u00e1bricas de refei\u00e7\u00f5es)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2017","139","20\/07","Mar","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-H\/2000, de 22 de novembro, alterada pelas\u00a0Portarias n.os 386\/2001, de 14 de abril,\u00a0759\/2007, de 3 de julho,\u00a0983\/2009, de 3 de setembro,\u00a0594\/2010, de 29 de julho, e\u00a0315\/2011, de 29 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2017\/M","139","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Publica\u00e7\u00e3o da Conta de 2015 da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 162\/2017","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de leite de pequenos ruminantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 163\/2017","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote uma estrat\u00e9gia integrada para a experimenta\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o vitivin\u00edcola na Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 164\/2017","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma altera\u00e7\u00e3o aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para assegurar os contratos de manuten\u00e7\u00e3o do material circulante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 165\/2017","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Eventual de Inqu\u00e9rito Parlamentar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomea\u00e7\u00e3o e a demiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Dr. Ant\u00f3nio Domingues","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2017","140","21\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2017","140","21\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo sobre supress\u00e3o de vistos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e Rep\u00fablica da \u00cdndia para titulares de passaportes diplom\u00e1ticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2017","140","21\/07","Finan\u00e7as","Simplifica os procedimentos de restitui\u00e7\u00e3o de IVA \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, \u00e0s For\u00e7as Armadas, \u00e0s for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e aos bombeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2017","140","21\/07","Finan\u00e7as","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IVA e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2017","140","21\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Setor El\u00e9trico e Eletr\u00f3nico e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2017","140","21\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (produtos farmac\u00eauticos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223-A\/2017","140","21\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 199\/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 6.2.2, \u00abRestabelecimento do potencial produtivo\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo Ramos Nunes dos Santos do cargo de Embaixadora de Portugal em Oslo, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre do cargo de Embaixador de Portugal em Seul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre para o cargo de Embaixador de Portugal em Oslo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe M\u00e1rio Pedro de Sousa Cameira Abreu de Almeida do cargo de Chefe de Miss\u00e3o no Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o de Portugal em Ramallah, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do conselheiro de Embaixada Rui Alberto Carvalho Baceira para o cargo de Chefe de Miss\u00e3o no Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o de Portugal em Ramallah","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador M\u00e1rio Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo, com efeitos a 14 de junho de 2017, transitando para a situa\u00e7\u00e3o de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Jo\u00e3o Lopes do R\u00eago Vizeu Pinheiro do cargo de Representante Permanente de Portugal na Delega\u00e7\u00e3o Permanente junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3mico - OCDE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Jo\u00e3o Lopes do R\u00eago Vizeu Pinheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal na Santa S\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2017","141","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador \u00c1lvaro Jos\u00e9 Costa de Mendon\u00e7a e Moura do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a 17 de junho de 2017, transitando para a situa\u00e7\u00e3o de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2017","141","24\/07","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0Portarias n.os 933\/2006\u00a0e\u00a0934\/2006, de 8 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2017","141","24\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmicas, El\u00e9tricas, Farmac\u00eautica, Celulose, Papel, Gr\u00e1fica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (controlo de pragas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2017","141","24\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo (com\u00e9rcio a retalho de produtos alimentares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 58\/2017","142","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 32\/2006, de 26 de julho (Procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 166\/2017","142","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o dos seus servi\u00e7os de apoio, acompanhamento e aconselhamento agr\u00edcola e o estabelecimento de uma adequada rede de laborat\u00f3rios e esta\u00e7\u00f5es agron\u00f3micas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 167\/2017","142","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a publica\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica portuguesa de acolhimento de refugiados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2017","142","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o das Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Sem-Abrigo: Preven\u00e7\u00e3o, Interven\u00e7\u00e3o e Acompanhamento, 2017-2023","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2017","142","25\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2017","142","25\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 341\/2007, de 12 de outubro, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 29\/2008, de 10 de janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2017","142","25\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, no Col\u00e9gio Salesianos Porto, dos cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 267\/2013, de 19 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2017","142","25\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e de Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a - ACISB e outra e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2017","142","25\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina as altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra (produtos qu\u00edmicos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 168\/2017","143","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Gr\u00e9cia e a Andorra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2017","143","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia TIC 2020 e o respetivo Plano de A\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2017","144","27\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secret\u00e1ria Regional da Inclus\u00e3o e Assuntos Sociais, Dr.\u00aa Rubina Maria Branco Leal Vargas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2017","144","27\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.\u00aa Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, Secret\u00e1ria Regional da Inclus\u00e3o e Assuntos Sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2017","144","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es com a Embraer, S. A., tendo em vista a aquisi\u00e7\u00e3o pelo Estado Portugu\u00eas de cinco aeronaves KC-390, com op\u00e7\u00e3o de mais uma, a respetiva sustenta\u00e7\u00e3o log\u00edstica e um simulador de voo, para instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2017","144","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para a Agricultura Biol\u00f3gica e o Plano de A\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas e g\u00e9neros aliment\u00edcios biol\u00f3gicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2017","144","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova a revers\u00e3o a favor de Maria da Nazar\u00e9 Ramos Ferreira, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Ramos Silvestre Ferreira, Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira, Ana Isabel Barros Silvestre Ferreira Bic\u00f3 e Miguel Barros Silvestre Ferreira, na qualidade de herdeiros leg\u00edtimos de Ant\u00f3nio Francisco Silvestre Ferreira, da \u00e1rea de 4,0000 ha do pr\u00e9dio \u00abVale Bom\u00bb, inscrito na matriz predial r\u00fastica sob o artigo 35, sec\u00e7\u00e3o 1A1, da uni\u00e3o de freguesias de Alfund\u00e3o e Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2017","144","27\/07","Justi\u00e7a","Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2017","144","27\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que altera a Regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas solu\u00e7\u00f5es normativas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2017","144","27\/07","Sa\u00fade","Altera as normas e especifica\u00e7\u00f5es do sistema de qualidade dos servi\u00e7os de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.\u00ba\u00a02016\/1214","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2017","144","27\/07","Planeamento e das Infraestruturas","Estabelece as medidas excecionais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos inc\u00eandios florestais ocorridos nos Munic\u00edpios de Castanheira de P\u00eara, Figueir\u00f3 dos Vinhos, G\u00f3is, Pampilhosa da Serra, Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, Penela e Sert\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2017","144","27\/07","Ambiente","Altera o regime das sociedades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2017","145","28\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, em 20 de abril de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2017","145","28\/07","Finan\u00e7as","Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o financeiras e de informa\u00e7\u00f5es sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a\u00a0Diretiva 2014\/95\/UE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2017","145","28\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos da p\u00f3s-licenciatura em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2017","145","28\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos, dos cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 260\/2013, de 13 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2017","145","28\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, no Instituto de Educa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento, dos cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 263\/2013, de 14 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2017","145","28\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, no Col\u00e9gio S\u00e3o Gon\u00e7alo, dos cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 265\/2013, de 16 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2017","145","28\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo 2017\/2018, o funcionamento, na Did\u00e1xis - Cooperativa de Ensino, C. R. L., do Curso Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gico de Desporto e Dinamiza\u00e7\u00e3o da Atividade F\u00edsica de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 32\/2015, de 13 de fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2017","145","28\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o regime jur\u00eddico do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2017","145","28\/07","Economia","Estabelece m\u00e9todos de c\u00e1lculo e requisitos de relat\u00f3rios relativos a combust\u00edveis e emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, transpondo a\u00a0Diretiva (UE) 2015\/652","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2017","145","28\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 152\/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.2, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4 \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/2017","146","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2017","146","31\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2017","146","31\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e adotadas pelas Resolu\u00e7\u00f5es A.1004(25) e A.1085(28) da Assembleia da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (OMI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2017","146","31\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para o Controlo e Gest\u00e3o das \u00c1guas de Lastro e Sedimentos dos Navios, adotada em Londres a 13 de fevereiro de 2004, pela Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2017","146","31\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, no Col\u00e9gio S\u00e3o Miguel de F\u00e1tima, dos cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 266\/2013, de 19 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2017","146","31\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, no Col\u00e9gio de Gaia, dos cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 262\/2013, de 14 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2017","146","31\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, na Escola de Forma\u00e7\u00e3o Social e Rural de Leiria e na Escola de Forma\u00e7\u00e3o Social e Rural de Lamego, do curso Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gico de Educa\u00e7\u00e3o Social de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 259\/2013, de 13 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2017","146","31\/07","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 prorrogado por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2017\/2018, o funcionamento, no Col\u00e9gio S\u00e3o Miguel de F\u00e1tima, dos cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o com planos pr\u00f3prios, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 33\/2015, de 13 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2017","146","31\/07","Sa\u00fade","Regulamenta o acesso \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2017","146","31\/07","Planeamento e das Infraestruturas","Refor\u00e7a medidas de redu\u00e7\u00e3o do custo de implanta\u00e7\u00e3o de redes de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas de elevado d\u00e9bito, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/61\/UE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6-A\/2017","146","31\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta a atualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das pens\u00f5es","001","2.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Lei 60\/2017","147","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 90\/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social \u00e0s m\u00e3es e pais estudantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/2017","147","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 68\/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao nadador-salvador em todo o territ\u00f3rio nacional, no que respeita \u00e0 supervis\u00e3o em piscinas de uso p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/2017","147","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime da representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre mulheres e homens nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades do setor p\u00fablico empresarial e das empresas cotadas em bolsa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2017","147","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente e os vogais do conselho de administra\u00e7\u00e3o da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2017","147","01\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo no Dom\u00ednio do Turismo, assinado na Cidade do Luxemburgo, em 5 de abril de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2017","147","01\/08","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Cria o servi\u00e7o p\u00fablico de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas associado \u00e0 morada \u00fanica digital","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2017","147","01\/08","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Fundo para a Moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 119\/2011, de 29 de mar\u00e7o, alterado e republicado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 210\/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2017","147","01\/08","Cultura","Homologa a tabela de compensa\u00e7\u00e3o para as esta\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o de \u00e2mbito local, pela emiss\u00e3o radiof\u00f3nica dos tempos de antena relativos \u00e0 campanha para a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 1 de outubro de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2017\/M","147","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/98\/M, de 1 de abril, que criou o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2017\/M","147","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 171\/98, de 25 de junho, que equipara a Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social as Casas do Povo que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 119\/83, de 25 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2017\/M","147","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2015\/M, de 18 de dezembro, que estabelece os princ\u00edpios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a coopera\u00e7\u00e3o entre o Instituto de Seguran\u00e7a Social da Madeira, IP-RAM, e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social (IPSS) e outras institui\u00e7\u00f5es particulares sem fins lucrativos que lhe s\u00e3o equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2017\/M","147","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2016\/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Econ\u00f3mico e da Concerta\u00e7\u00e3o Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 169\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a uniformiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de aposenta\u00e7\u00e3o para educadores de inf\u00e2ncia e professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico do ensino p\u00fablico em regime de monodoc\u00eancia que conclu\u00edram o magist\u00e9rio prim\u00e1rio e de educa\u00e7\u00e3o de inf\u00e2ncia em 1975 e 1976","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 170\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 171\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informa\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos v\u00e1rios agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para assegurar a compatibiliza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias atividades econ\u00f3micas com os valores ambientais, paisag\u00edsticos e sociais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 172\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a revis\u00e3o dos instrumentos de ordenamento do territ\u00f3rio relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina com o objetivo de compatibilizar a prote\u00e7\u00e3o da natureza com a ocupa\u00e7\u00e3o populacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 173\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma participa\u00e7\u00e3o alargada no processo de recondu\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de apoio e incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de emprego local","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 174\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a revis\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a prote\u00e7\u00e3o da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento econ\u00f3mico e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 175\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de sa\u00fade materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 176\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 177\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica entre 1 de agosto e 31 de outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 178\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Pol\u00edtica de Coes\u00e3o p\u00f3s-2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 179\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a inclus\u00e3o da Fortaleza de Juromenha, no concelho do Alandroal, na lista de im\u00f3veis do Programa \u00abREVIVE\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 180\/2017","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o de uma Cimeira da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa dedicada \u00e0 tem\u00e1tica do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2017","148","02\/08","Ambiente","Estabelece os crit\u00e9rios para a atribui\u00e7\u00e3o do Fim do Estatuto de Res\u00edduo (FER) ao pl\u00e1stico recuperado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2017\/M","148","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regional n.\u00ba 23\/78\/M, de 29 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito da Assembleia Legislativa Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/2017","149","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combust\u00e3o que produzam aeross\u00f3is, vapores, gases ou part\u00edculas inal\u00e1veis e refor\u00e7a as medidas a aplicar a estes novos produtos em mat\u00e9ria de exposi\u00e7\u00e3o ao fumo ambiental, publicidade e promo\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2007, de 14 de agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 181\/2017","149","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reforce o apoio ao Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Popula\u00e7\u00e3o - UNFPA","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 182\/2017","149","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre Portugal na Uni\u00e3o Europeia 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 183\/2017","149","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que torne obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem na rotulagem do mel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 184\/2017","149","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Radiodifus\u00e3o no Conselho Nacional de Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 185\/2017","149","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que garanta o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar para todas as crian\u00e7as a partir dos 3 anos e o alargamento da a\u00e7\u00e3o social escolar, no \u00e2mbito do combate \u00e0 pobreza infantil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 186\/2017","149","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que altere os crit\u00e9rios e a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo de atribui\u00e7\u00e3o de pessoal n\u00e3o docente aos agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 20\/2017","149","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, de 12 de junho de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2017","149","03\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros e Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 232\/2012, de 6 de agosto, que estabelece as compet\u00eancias institucionais, assim como as regras e os procedimentos da certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens, prevista no n.\u00ba 4 do artigo 5.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2006, de 11 de agosto, republicado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 65-A\/2016, de 25 de outubro, dos cursos de l\u00edngua e cultura portuguesas, lecionados no \u00e2mbito da rede de Ensino Portugu\u00eas no Estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2017\/M","149","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2012\/M, de 20 de abril, que define o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2017\/M","149","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de Lei que altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 19\/2017\/M","149","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de Lei que procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2006, de 15 de mar\u00e7o, que regula a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2017","150","04\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Ant\u00f3nio Duarte Lopes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2017","150","04\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Emauz de Almeida Lima para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa S\u00e9, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 187\/2017","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma auditoria \u00e0s capacidades formativas das unidades de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 188\/2017","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que diligencie junto da Uni\u00e3o Europeia para a indica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem na rotulagem do mel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 189\/2017","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a constru\u00e7\u00e3o de um matadouro regional no Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 190\/2017","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de transforma\u00e7\u00e3o de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 191\/2017","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que aprove um regime de isen\u00e7\u00e3o parcial e tempor\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social para os produtores de leite de vaca cru","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2017","150","04\/08","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 159\/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2017","150","04\/08","Sa\u00fade","Estabelece o modelo de governa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o, bem como de outras estrat\u00e9gias vacinais para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e de grupos de risco ou em circunst\u00e2ncias especiais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 20\/2017\/M","150","04\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Designa o representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Consultivo da Estrutura de Miss\u00e3o para as comemora\u00e7\u00f5es dos 600 anos do Descobrimento da Madeira e Porto Santo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 21\/2017\/M","150","04\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a defesa de uma Estrat\u00e9gia Nacional de Combate aos Inc\u00eandios Florestais que englobe as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/2017","151","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade a que est\u00e3o ou possam vir a estar sujeitos devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a campos eletromagn\u00e9ticos durante o trabalho e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva 2013\/35\/UE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2017","151","07\/08","Justi\u00e7a","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Ponto \u00danico de Contacto para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2017","151","07\/08","Ambiente","Segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 130\/2011, de 1 de abril, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 126\/2015, de 8 de maio, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico localizadas no concelho de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2017","151","07\/08","Ambiente","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 348\/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico localizadas no concelho de Our\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2017","151","07\/08","Ambiente","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 175\/2014, de 10 de setembro, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico localizadas no concelho de Castanheira de P\u00eara","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2017","151","07\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 313-A\/2016, de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.3 \u00abAtividades de coopera\u00e7\u00e3o dos GAL\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4 \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2017\/A","151","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2014\/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controlo do Abastecimento de Gas\u00f3leo \u00e0 Agricultura e \u00e0 Pesca da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2017\/M","151","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 54\/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 22\/2017\/M","151","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e ao Governo da Rep\u00fablica a atualiza\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Realojamento e sua aplica\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Emenda ao Conv\u00e9nio de Integra\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica Ibero-Americana, adotado em C\u00f3rdoba em 28 de novembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, assinado em Bogot\u00e1 em 14 de julho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Miguel Maria Sim\u00f5es Coelho de Almeida e Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Miguel Maria Sim\u00f5es Coelho de Almeida e Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Bernardo de Oliveira Martins Weinstein do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Bernardo de Oliveira Martins Weinstein para o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2017","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Lu\u00eds Peixoto Cotrim do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, com efeitos a 18 de setembro de 2017, transitando para a situa\u00e7\u00e3o de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 192\/2017","152","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo de Emenda ao Conv\u00e9nio de Integra\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica Ibero-Americana, adotado em C\u00f3rdoba em 28 de novembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 193\/2017","152","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, assinado em Bogot\u00e1 em 14 de julho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 194\/2017","152","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o apoio e valoriza\u00e7\u00e3o da ourivesaria e o refor\u00e7o da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2017","152","08\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 257\/2012, de 27 de agosto, alterada pelos\u00a0Decretos-Leis n.os 13\/2013, de 25 de janeiro, e\u00a01\/2016, de 6 de janeiro, e pela\u00a0Portaria n.\u00ba 5\/2017, de 3 de janeiro, relativa \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o (RSI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2017\/A","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2017\/A","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que promova todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias junto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finan\u00e7as do Governo da Rep\u00fablica no sentido de ser adotada para os A\u00e7orianos \u00ablesados do BANIF\u00bb uma solu\u00e7\u00e3o com caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0 que foi desenhada para os \u00ablesados do BES\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 17\/2017\/A","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho na f\u00e1brica da Cofaco da Madalena do Pico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 18\/2017\/A","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que promova todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias junto do Governo da Rep\u00fablica, acionista maiorit\u00e1rio da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa em Ponta Delgada, ilha de S\u00e3o Miguel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65\/2017","153","09\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transi\u00e7\u00e3o dos docentes do ensino superior polit\u00e9cnico regulado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 207\/2009, de 31 de agosto, alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2010, de 13 de maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66\/2017","153","09\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 119\/2015, de 31 de agosto, que aprova o C\u00f3digo Cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 67\/2017","153","09\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a identifica\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria lofosc\u00f3pica e fotogr\u00e1fica, adaptando a ordem jur\u00eddica interna \u00e0s Decis\u00f5es\u00a02008\/615\/JAI\u00a0e\u00a02008\/616\/JAIdo Conselho, de 23 de junho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 68\/2017","153","09\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por benefici\u00e1rios de bolsas de a\u00e7\u00e3o social, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 195\/2017","153","09\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2017","153","09\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera os termos e as condi\u00e7\u00f5es para o acesso \u00e0 profiss\u00e3o e o exerc\u00edcio da atividade de ama","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 23\/2017\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a Proposta de Lei que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 203\/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplic\u00e1vel a todos os estudantes do ensino superior at\u00e9 aos 23 anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 196\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para alargar a procura tur\u00edstica a todo o territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 197\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o do turismo cient\u00edfico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 198\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que assegure a valoriza\u00e7\u00e3o e o financiamento do Museu Nacional Ferrovi\u00e1rio do Entroncamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 199\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a constru\u00e7\u00e3o urgente de um hospital p\u00fablico no concelho de Sintra e a melhoria dos cuidados de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 200\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o do turismo de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 201\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que n\u00e3o lance mais concursos de concess\u00e3o de Pousadas da Juventude para entidades privadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 202\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Beneficia\u00e7\u00e3o da Estrada Nacional 223 entre o n\u00f3 de Arrifana do IC2 e o n\u00f3 de Santa Maria da Feira da A1","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 203\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que defenda uma estrat\u00e9gia conjunta para as regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 204\/2017","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a aprova\u00e7\u00e3o de um programa de investimentos na rede ferrovi\u00e1ria de proximidade e a recupera\u00e7\u00e3o da qualidade nos transportes p\u00fablicos coletivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2017","154","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2017","154","10\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula a transfer\u00eancia para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pens\u00e3o dos trabalhadores da Carris","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2017","154","10\/08","Economia","Estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas particulares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2017","154","10\/08","Economia","Estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es de gases combust\u00edveis em edif\u00edcios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2017","154","10\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Permite a reafeta\u00e7\u00e3o dos montantes n\u00e3o utilizados em linhas de cr\u00e9dito destinadas aos operadores do setor agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2017","155","11\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delega\u00e7\u00e3o Permanente junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3mico - OCDE, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 69\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula os fundos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 205\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam o aumento das vagas para o internato m\u00e9dico de especialidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 206\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que finalize a revis\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 207\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a defesa e preserva\u00e7\u00e3o das ru\u00ednas da antiga cidade romana de Balsa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 208\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o alargamento da rede de Metro do Porto, construindo as esta\u00e7\u00f5es de Campo Alegre, Matosinhos e Vila Nova de Gaia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 209\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despolui\u00e7\u00e3o do Rio Almonda e seus afluentes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 210\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o apoio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o leiteira nacional, o combate \u00e0 especula\u00e7\u00e3o da grande distribui\u00e7\u00e3o e a concerta\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es para a reposi\u00e7\u00e3o de um regime de regula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de leite","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 211\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de despacho que fixe a data da constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de gatos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 212\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que assegure a moderniza\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de rega de Silves, em benef\u00edcio da cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de competitividade para a agricultura algarvia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 213\/2017","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o das respostas do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade na \u00e1rea da sa\u00fade mental em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2017","155","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2017","155","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Tiago Fernandes Jer\u00f3nimo da Silva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2017","155","11\/08","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Portaria que regulamenta a\u00a0RCM n.\u00ba 101-A\/2017, de 12 de julho, e que define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e empresas afetadas pelo inc\u00eandio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 70\/2017","156","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovada em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, excluindo a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2017","156","14\/08","Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 302-D\/2016, de 2 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2017","156","14\/08","Finan\u00e7as","Portaria que regulamenta a publica\u00e7\u00e3o pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira da informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s transfer\u00eancias e envios de fundos, a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 63.\u00ba-A da lei geral tribut\u00e1ria (LGT), e a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s transfer\u00eancias e envios de fundos, que deve ser inclu\u00edda no relat\u00f3rio detalhado sobre a evolu\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 fraude e \u00e0 evas\u00e3o fiscais, de acordo com o artigo 64.\u00ba-B da lei geral tribut\u00e1ria (LGT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2017","156","14\/08","Defesa Nacional","Procede \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o militar da zona confinante com o Dep\u00f3sito de Muni\u00e7\u00f5es NATO de Lisboa, localizado nos concelhos do Seixal e de Sesimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 71\/2017","157","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Define os pre\u00e7os m\u00e1ximos de refei\u00e7\u00e3o e de alojamento para estudantes do ensino superior em fun\u00e7\u00e3o do indexante de apoios sociais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 72\/2017","157","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Desmaterializa\u00e7\u00e3o de manuais e de outros materiais escolares (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 47\/2006, de 28 de agosto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 73\/2017","157","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a o quadro legislativo para a preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ass\u00e9dio, procedendo \u00e0 d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovada em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99, de 9 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 74\/2017","157","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de bases gerais da pol\u00edtica p\u00fablica de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 214\/2017","157","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e ensino da l\u00edngua gestual portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2017","157","16\/08","Finan\u00e7as","Portaria que regula a tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba e no n.\u00ba 4 do artigo 49.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 42\/2016, de 28 de dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 75\/2017","158","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime aplic\u00e1vel aos baldios e aos demais meios de produ\u00e7\u00e3o comunit\u00e1rios (Revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de setembro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 76\/2017","158","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2006, de 28 de junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 77\/2017","158","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 78\/2017","158","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria um sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 152\/2015, de 14 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27-A\/2017","158","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional de um dia pelas v\u00edtimas da queda de uma \u00e1rvore na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","158S<\/a> | 158S<\/a>"],["Lei 79\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Protege o patrim\u00f3nio azulejar, procedendo \u00e0 d\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 80\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Interpreta o n.\u00ba 7 do artigo 113.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 81\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 108\/91, de 17 de agosto (Conselho Econ\u00f3mico e Social)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 82\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Determina a obrigatoriedade de consulta pr\u00e9via aos munic\u00edpios nos procedimentos administrativos relativos \u00e0 prospe\u00e7\u00e3o e pesquisa, explora\u00e7\u00e3o experimental e explora\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos (primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 109\/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico das atividades de prospe\u00e7\u00e3o, pesquisa e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 83\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transp\u00f5e parcialmente as Diretivas\u00a02015\/849\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e\u00a02016\/2258\/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o C\u00f3digo Penal e o C\u00f3digo da Propriedade Industrial e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 25\/2008, de 5 de junho, e o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2008, de 21 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 84\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Incremento das obriga\u00e7\u00f5es de planeamento e programa\u00e7\u00e3o de medidas de interven\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia radiol\u00f3gica ou de acidentes nucleares (primeira altera\u00e7\u00e3o aos\u00a0Decretos-Leis n.os 36\/95, de 14 de fevereiro, e\u00a0174\/2002, de 25 de julho)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 85\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2016, de 1 de agosto, e o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, e prorroga a vig\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais relativos ao mecenato cient\u00edfico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 86\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o a todas as fam\u00edlias afetadas pelos inc\u00eandios de agosto de 2016 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 87\/2017","159","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2017","159","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 251-A\/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do XXI Governo Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2017\/M","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/97\/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribui\u00e7\u00e3o de um suplemento remunerat\u00f3rio ao pessoal da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Estradas que preste trabalho em condi\u00e7\u00f5es de risco e penosidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 88\/2017","160","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es europeias de investiga\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal, transp\u00f5e a\u00a0Diretiva 2014\/41\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 25\/2009, de 5 de junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 89\/2017","160","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regime Jur\u00eddico do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo, transp\u00f5e o cap\u00edtulo III da\u00a0Diretiva (UE) 2015\/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de C\u00f3digos e outros diplomas legais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2017","160","21\/08","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2017","160","21\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Fixa os termos e condi\u00e7\u00f5es em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervis\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria, ensaios de Valor Agron\u00f3mico e de Utiliza\u00e7\u00e3o para efeitos de inscri\u00e7\u00e3o de variedades no Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e Hort\u00edcolas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2017\/M","160","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/2015\/M, de 12 de maio, que aprova a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259-A\/2017","160","21\/08","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Cria uma linha de cr\u00e9dito denominada \u00abLinha de cr\u00e9dito garantida para armazenagem da batata\u00bb","001","2.\u00aa","160S<\/a> | 160S<\/a>"],["Lei 90\/2017","161","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 5\/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a cria\u00e7\u00e3o de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal, e primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 40\/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o da base de dados de perfis de ADN","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 91\/2017","161","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Modifica as condi\u00e7\u00f5es em que um pa\u00eds, regi\u00e3o ou territ\u00f3rio pode ser considerado regime fiscal claramente mais favor\u00e1vel, alterando a Lei Geral Tribut\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 92\/2017","161","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Obriga \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de meio de pagamento espec\u00edfico em transa\u00e7\u00f5es que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tribut\u00e1ria e o Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 93\/2017","162","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico da preven\u00e7\u00e3o, da proibi\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da origem racial e \u00e9tnica, cor, nacionalidade, ascend\u00eancia e territ\u00f3rio de origem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 94\/2017","162","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo Penal, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro, o C\u00f3digo da Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 115\/2009, de 12 de outubro, a\u00a0Lei n.\u00ba 33\/2010, de 2 de setembro, que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia (vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica), e a Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 95\/2017","162","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e atrav\u00e9s da Internet, procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001, de 17 de outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 96\/2017","162","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Define os objetivos, prioridades e orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal para o bi\u00e9nio de 2017-2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 97\/2017","162","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de medidas restritivas aprovadas pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou pela Uni\u00e3o Europeia e estabelece o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 viola\u00e7\u00e3o destas medidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2017","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as linhas orientadoras e determina a organiza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de Portugal como pa\u00eds convidado de honra da Feira Internacional do Livro de Guadalajara 2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2017","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para a gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Centro de Confer\u00eancia de Faturas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2017","162","23\/08","Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 26\/2015, de 14 de abril, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/26\/UE, relativa \u00e0 gest\u00e3o coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7as multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utiliza\u00e7\u00e3o em linha no mercado interno, e que altera o C\u00f3digo dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensa\u00e7\u00e3o equitativa anexa \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 62\/98, de 1 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2017","162","23\/08","Sa\u00fade","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e procede \u00e0 transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Algarve, I. P., relativas ao Centro de Medicina F\u00edsica e de Reabilita\u00e7\u00e3o do Sul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2017","162","23\/08","Planeamento e das Infraestruturas","Quarta altera\u00e7\u00e3o do Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Sustentabilidade e Efici\u00eancia no Uso de Recursos, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57-B\/2015, de 27 de fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2017","162","23\/08","Economia","Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 \u00abInforma\u00e7\u00e3o ao consumidor + simples\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2017\/M","162","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Fixa a unidade de cultura para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260-A\/2017","162","23\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 199\/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 6.2.2 \u00abRestabelecimento do potencial produtivo\u00bb","001","4.\u00aa","162S<\/a> | 162S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2017","163","24\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 187 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Seguran\u00e7a e a Sa\u00fade no Trabalho, adotada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua 95.\u00aa Sess\u00e3o, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2017","163","24\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o Referente \u00e0s Infra\u00e7\u00f5es e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 98\/2017","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3ria relativa a decis\u00f5es fiscais pr\u00e9vias transfronteiri\u00e7as e a acordos pr\u00e9vios sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia e no dom\u00ednio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE)\u00a02015\/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE)\u00a02016\/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de diversos diplomas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 215\/2017","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 187 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Seguran\u00e7a e a Sa\u00fade no Trabalho, adotada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua 95.\u00aa Sess\u00e3o, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 216\/2017","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o Referente \u00e0s Infra\u00e7\u00f5es e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2017","163","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o grupo de projeto denominado \u00abConselho Superior de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2017","163","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura tempor\u00e1ria de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2017","163","24\/08","Cultura","Estabelece o regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado \u00e0s artes visuais e performativas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 4\/2017","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunica\u00e7\u00f5es e Internet pelos oficiais de informa\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Defesa e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 99\/2017","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 12\/2009, de 26 de mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico da qualidade e seguran\u00e7a relativa \u00e0 d\u00e1diva, colheita e an\u00e1lise, processamento, preserva\u00e7\u00e3o, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de tecidos e c\u00e9lulas de origem humana, e transp\u00f5e as Diretivas\u00a02015\/565\/UE\u00a0e\u00a02015\/566\/UE, da Comiss\u00e3o, de 8 de abril de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 21\/2017","164","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2017, de 30 de junho, da Justi\u00e7a, que altera o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais e o C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 30 de junho de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 22\/2017","164","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2017, de 30 de junho, das Finan\u00e7as, que cria medidas de dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, com vista \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento das empresas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 30 de junho de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2017","164","25\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Nairobi sobre a Remo\u00e7\u00e3o de Destro\u00e7os, adotada no Qu\u00e9nia, a 18 de maio de 2007, pela Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2017","164","25\/08","Economia","Altera os estatutos da IFD - Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Desenvolvimento, S. A., alargando o \u00e2mbito da atividade daquela institui\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2017\/M","164","25\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padr\u00e3o para efeitos da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 100\/2017","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 433\/99, de 26 de outubro, o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, e o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2013, de 17 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 101\/2017","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Defesa da transpar\u00eancia e da integridade nas competi\u00e7\u00f5es desportivas (terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 248-B\/2008, de 31 de dezembro, e segunda altera\u00e7\u00e3o aos\u00a0Decretos-Leis n.os 273\/2009, de 1 de outubro,\u00a010\/2013, de 25 de janeiro,\u00a066\/2015, de 29 de abril, e\u00a067\/2015, de 29 de abril)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 102\/2017","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional e transp\u00f5e as Diretivas\u00a02014\/36\/UE, de 26 de fevereiro, e\u00a02014\/66\/UE, de 15 de maio de 2014, e\u00a02016\/801, de 11 de maio de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2017","165","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos contratos de coopera\u00e7\u00e3o com cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o especial e institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2017\/2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2017","165","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos contratos de coopera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos Centros de Recursos de Apoio \u00e0 Inclus\u00e3o, para o ano letivo de 2017\/2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2017\/M","165","28\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a figura de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio de munic\u00edpio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2017\/M","165","28\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Concede aos docentes do Conservat\u00f3rio, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Peter Clode, que transitaram para o regime de emprego p\u00fablico, a faculdade de virem a adquirir as habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para a integra\u00e7\u00e3o na carreira docente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2017\/M","165","28\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2017","166","29\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da C\u00f4te d'Ivoire sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 217\/2017","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da C\u00f4te d'Ivoire sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2017","166","29\/08","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Rev\u00ea o modelo de gest\u00e3o das Lojas de Cidad\u00e3o e Espa\u00e7os Cidad\u00e3o, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2014, de 13 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2017","166","29\/08","Finan\u00e7as","Regula os \u00edndices de refer\u00eancia no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execu\u00e7\u00e3o do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 2016\/1011","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2017","166","29\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula a recolha, publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica sobre acidentes de trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80-A\/2017","166","29\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Opera\u00e7\u00f5es Militares do Vice-Almirante da Classe de Marinha, Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha","001","3.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80-B\/2017","166","29\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto para as Opera\u00e7\u00f5es Militares do Tenente-general Piloto Aviador Joaquim Fernando Soares de Almeida","001","3.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Lei 103\/2017","167","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2016, de 28 de novembro, que determina a descentraliza\u00e7\u00e3o, parcial e tempor\u00e1ria, de compet\u00eancias de autoridade de transportes, do Estado para a \u00c1rea Metropolitana do Porto, relativas ao servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentraliza\u00e7\u00e3o, parcial e tempor\u00e1ria, da gest\u00e3o operacional da STCP","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 104\/2017","167","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e parcialmente a Diretiva\u00a02014\/91\/UE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es dos deposit\u00e1rios, \u00e0s pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o e \u00e0s san\u00e7\u00f5es, altera o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 105\/2017","167","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra a livre op\u00e7\u00e3o dos consumidores dom\u00e9sticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2012, de 26 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 218\/2017","167","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elabore um plano para a realiza\u00e7\u00e3o urgente de obras de reabilita\u00e7\u00e3o da Escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 219\/2017","167","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a substitui\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios da Escola B\u00e1sica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2017","167","30\/08","Finan\u00e7as","Estabelece as regras relativas \u00e0 mudan\u00e7a de contas de pagamento, \u00e0 comparabilidade das respetivas comiss\u00f5es, bem como ao acesso a contas de pagamento com caracter\u00edsticas b\u00e1sicas, transpondo a Diretiva\u00a02014\/92\/UE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2017","167","30\/08","Sa\u00fade","Estabelece o regime da carreira farmac\u00eautica nas entidades p\u00fablicas empresariais e nas parcerias em sa\u00fade, em regime de gest\u00e3o e financiamento privados, integradas no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2017","167","30\/08","Sa\u00fade","Define o regime legal da carreira especial farmac\u00eautica, bem como os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional para integra\u00e7\u00e3o na mesma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 220\/2017","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a concretiza\u00e7\u00e3o das obras na Escola B\u00e1sica Avelar Brotero, do 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos, em Odivelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2017","168","31\/08","Sa\u00fade","Define o regime legal da carreira aplic\u00e1vel aos t\u00e9cnicos superiores das \u00e1reas de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, em regime de contrato de trabalho nas entidades p\u00fablicas empresariais e nas parcerias em sa\u00fade, em regime de gest\u00e3o e financiamento privados, integradas no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2017","168","31\/08","Sa\u00fade","Estabelece o regime da carreira especial de t\u00e9cnico superior das \u00e1reas de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111-A\/2017","168","31\/08","Planeamento e das Infraestruturas","Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva (UE) 2016\/2309","001","5.\u00aa","168S<\/a> | 168S<\/a>"],["Decreto-Lei 111-B\/2017","168","31\/08","Planeamento e das Infraestruturas","Procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, e transp\u00f5e as Diretivas n.os\u00a02014\/23\/UE,\u00a02014\/24\/UE\u00a0e\u00a02014\/25\/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/55\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014","001","5.\u00aa","168S2<\/a> | 168S2<\/a>"],["Decreto-Lei 111-C\/2017","168","31\/08","Economia","Estabelece as regras de seguran\u00e7a a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de prote\u00e7\u00e3o destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/34\/UE","001","5.\u00aa","168S2<\/a> | 168S2<\/a>"],["Decreto-Lei 111-D\/2017","168","31\/08","Economia","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado de equipamentos sob press\u00e3o, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/68\/UE","001","5.\u00aa","168S2<\/a> | 168S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2017","169","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a situa\u00e7\u00e3o de calamidade em determinados concelhos do territ\u00f3rio nacional durante os dias 18 a 21 de agosto de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2017","169","01\/09","Finan\u00e7as, Adjunto, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente","Altera as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do \u00abpasse sub23@superior.tp\u00bb fixadas na\u00a0Portaria n.\u00ba 982-B\/2009, de 2 de setembro, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 34-A\/2012, de 1 de fevereiro, e pela\u00a0Portaria n.\u00ba 268-A\/2012, de 31 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2017","169","01\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2017","169","01\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados na \u00e1rea da fitossanidade e da prote\u00e7\u00e3o vegetal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 106\/2017","170","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Assegura o direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 221\/2017","170","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o urgente da Escola B\u00e1sica de 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2017","170","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2017","170","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de coopera\u00e7\u00e3o com estabelecimentos de ensino particular de educa\u00e7\u00e3o especial, para o ano letivo de 2017\/2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2017","170","04\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Peru para a Prote\u00e7\u00e3o, Conserva\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o e Devolu\u00e7\u00e3o de Bens Culturais, Paleontol\u00f3gicos, Arqueol\u00f3gicos, Art\u00edsticos e Hist\u00f3ricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2017","170","04\/09","Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar","Define o regime de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 23\/2017","171","05\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 51\/2017, de 13 de julho, que procede \u00e0 \u00abQuarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 43\/90, de 10 de agosto (Exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o)\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 24\/2017","171","05\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ao anexo da\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2017, de 13 de julho, que procede \u00e0 \u00abTerceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 17\/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidad\u00e3os)\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2017","171","05\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio, Confe\u00e7\u00e3o e Moda - ANIVEC\/APIV e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2017","171","05\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Metal\u00fargicos, Metalomec\u00e2nicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Ind\u00fastria e da Energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2017","171","05\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes e Artigos de Pele e seus Suced\u00e2neos - APICCAPS e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2017","172","06\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2017","172","06\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2017","172","06\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime jur\u00eddico do ordenamento e da gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos aqu\u00edcolas das \u00e1guas interiores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2017","173","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Nacional de Gest\u00e3o do Combust\u00edvel Irradiado e dos Res\u00edduos Radioativos para 2015-2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2017","173","07\/09","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 fus\u00e3o do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Aduaneiro no Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2017","173","07\/09","Defesa Nacional","Cria o subs\u00eddio de penosidade devido pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efetivo nos servi\u00e7os da Autoridade Mar\u00edtima Nacional nas Ilhas Selvagens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2017","173","07\/09","Sa\u00fade","Altera o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologias de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2017","174","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia dois novos vice-governadores e dois novos administradores do Banco de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2017","174","08\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica Argentina formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2017","174","08\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Em 17 de julho de 2017 e em 21 de agosto de 2017, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Belgrado e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da S\u00e9rvia, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Fam\u00edlia do Pessoal Diplom\u00e1tico e Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia, assinado em Lisboa, em 5 de fevereiro de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2017","174","08\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Montenegro, a 2 de dezembro de 2015, aderido em conformidade com o artigo 65.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2017","174","08\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Em 23 de agosto de 2016 e em 19 de julho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de mar\u00e7o de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2017","174","08\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Em 5 de agosto de 2016 e em 12 de junho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Comunidades de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S\u00e3o Tom\u00e9, em 13 de julho de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2017","174","08\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros e Defesa Nacional","Aprova\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios pr\u00f3prios a utilizar para os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 entrada de navios de guerra estrangeiros em territ\u00f3rio nacional, \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de aeronaves de Estado estrangeiras em territ\u00f3rio nacional, e \u00e0 entrada, movimenta\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de for\u00e7as estrangeiras que se desloquem por via terrestre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2017","175","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0s atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2017\/2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2017","175","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a composi\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa para o mandato 2016-2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2017","175","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Universit\u00e1rio do Algarve, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2017","175","11\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia, a 16 de outubro de 2015, formulado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2017","175","11\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Turquia, a 7 de outubro de 2016, assinado em conformidade com o artigo 65.\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2017","175","11\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera o Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e de Esp\u00e9cies Hort\u00edcolas, transpondo as Diretivas de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.os\u00a02016\/1914\u00a0e\u00a02016\/2109","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 222\/2017","176","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Malta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 223\/2017","176","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Barcelona","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2017","176","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa a transferir para a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2017","176","12\/09","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 195-A\/2015, de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipa\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de medicamentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2017","176","12\/09","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 195-B\/2015, de 30 de junho, que regula a determina\u00e7\u00e3o dos grupos homog\u00e9neos para efeitos da comparticipa\u00e7\u00e3o no sistema de pre\u00e7os de refer\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2017","176","12\/09","Ambiente","Altera o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s transgress\u00f5es ocorridas em mat\u00e9ria de transportes coletivos de passageiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2017","176","12\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera o regime aplic\u00e1vel \u00e0s expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Empreendimento de Fins M\u00faltiplos de Alqueva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2017","177","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o conselho diretivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2017","177","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do Programa de Generaliza\u00e7\u00e3o das Refei\u00e7\u00f5es Escolares, para o ano letivo de 2017\/2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2017","177","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os princ\u00edpios t\u00e9cnicos, a metodologia e as regras de operacionaliza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de 2017 do Or\u00e7amento Participativo Jovem Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2017","177","13\/09","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Revoga os estatutos da Funda\u00e7\u00e3o Rangel de Sampaio e da Funda\u00e7\u00e3o Dr. Jos\u00e9 Alberto dos Reis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2017","177","13\/09","Finan\u00e7as","Portaria que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 293-A\/2016, de 18 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 353\/2017","177","13\/09","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a norma que imp\u00f5e o pagamento da taxa de justi\u00e7a inicial nos 10 dias contados da data da comunica\u00e7\u00e3o ao requerente da decis\u00e3o negativa do servi\u00e7o da seguran\u00e7a social sobre o apoio judici\u00e1rio, sem preju\u00edzo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de proced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o daquela decis\u00e3o, constante da al\u00ednea c) do n.\u00ba 5 do artigo 29.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de julho, na reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n.\u00ba 47\/2007, de 28 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2017\/M","177","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2013\/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comiss\u00e3o Regional de Aplica\u00e7\u00e3o de Coimas em Mat\u00e9ria Econ\u00f3mica e estabelece a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime constante do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de abril, \u00e0s carreiras de inspe\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o Regional das Atividades Econ\u00f3micas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 24\/2017\/M","177","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda os apoios nacionais \u00e0s artes para todo o territ\u00f3rio nacional, incluindo as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272-A\/2017","177","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta os crit\u00e9rios e a respetiva f\u00f3rmula de c\u00e1lculo para a determina\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de refer\u00eancia do pessoal n\u00e3o docente, por agrupamento de escolas ou escolas n\u00e3o agrupadas","001","4.\u00aa","177S<\/a> | 177S<\/a>"],["Portaria 272-B\/2017","177","13\/09","Mar","Determina a interdi\u00e7\u00e3o de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017","001","4.\u00aa","177S<\/a> | 177S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2017","178","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Ant\u00f3nio Gon\u00e7alves de Jesus do cargo de Embaixador de Portugal em D\u00edli","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2017","178","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Torres Domingues Le\u00e3o Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Bissau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2017","178","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Ant\u00f3nio Gon\u00e7alves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2017","178","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Torres Domingues Le\u00e3o Rocha para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2017","178","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Alves de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2017","178","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jos\u00e9 Pedro Machado Vieira para o cargo de Embaixador de Portugal em D\u00edli","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2017","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de seis pinturas de Vieira da Silva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2017","178","14\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57\/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento-base, do pagamento por pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ben\u00e9ficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento espec\u00edfico para o algod\u00e3o e do regime da pequena agricultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2017","179","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia um vogal executivo do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Unidade Local de Sa\u00fade da Guarda, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2017","179","15\/09","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Altera o regime jur\u00eddico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 98\/2015, de 18 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2017","179","15\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 142\/2015, de 21 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2017","179","15\/09","Mar","Estabelece limita\u00e7\u00f5es \u00e0 captura e descarga de biqueir\u00e3o (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Explora\u00e7\u00e3o do Mar com o objetivo de gerir a quota dispon\u00edvel at\u00e9 31 de dezembro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2017\/M","179","15\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define o estatuto e regime jur\u00eddico das vias p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00e3o terrestre da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2017","180","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Carneiro Rodrigues da Costa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2017","180","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2017","180","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General PILAV Jo\u00e3o Jos\u00e9 Carvalho Lopes da Silva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2017","180","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General PILAV S\u00edlvio Jos\u00e9 Pimenta Sampaio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 224\/2017","180","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a urgente reabilita\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o da Escola Secund\u00e1ria Fern\u00e3o Mendes Pinto, em Almada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 225\/2017","180","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a urgente requalifica\u00e7\u00e3o da Escola B\u00e1sica e Secund\u00e1ria Anselmo de Andrade, em Almada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2017","180","18\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica, a 7 de setembro de 2016, ratificado em conformidade com o artigo 65.\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a Internacional de Alimentos em Benef\u00edcio dos Filhos e de Outros Membros da Fam\u00edlia, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2017","180","18\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicou ter o Estado Independente de Samoa aderido, a 8 de abril de 2016, ao Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2017","180","18\/09","Finan\u00e7as, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar","Estabelece o regime e o montante da cau\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2017, de 4 de abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2017","180","18\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e outra e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2017","180","18\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Latic\u00ednios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Latic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metalurgia, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 4\/2017","180","18\/09","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza\/confirma a jurisprud\u00eancia do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.\u00ba 5 do art. 43.\u00ba da LGT, na redac\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei 64-B\/2011\u00a0de 30 de Dezembro, \u00e9 admiss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o cumulativa de juros indemnizat\u00f3rios e de juros morat\u00f3rios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo per\u00edodo de tempo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 5\/2017","180","18\/09","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza\/confirma a jurisprud\u00eancia do STA, nos seguintes termos: I - As altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao regime tribut\u00e1rio das mais-valias mobili\u00e1rias pela\u00a0Lei n.\u00ba 15\/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tribut\u00e1rios ocorridos em data posterior \u00e0 da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 15\/2010). II - Nas mais-valias resultantes da aliena\u00e7\u00e3o onerosa de valores mobili\u00e1rios sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tribut\u00e1rio ocorre no momento da aliena\u00e7\u00e3o (artigo 10.\u00ba n.\u00ba 3 do C\u00f3digo do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o no tempo da lei nova, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.\u00ba n.\u00ba 1 da LGT e do CC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90-A\/2017","180","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Vice-Almirante Henrique Eduardo Passal\u00e1qua de Gouveia e Melo para o cargo de Comandante da EUROMARFOR, por um per\u00edodo de 2 anos, com efeitos \u00e0 data da tomada de posse","001","2.\u00aa","180S<\/a> | 180S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 226\/2017","181","19\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da Escola B\u00e1sica de 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2017","181","19\/09","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar","Estabelece os elementos instrut\u00f3rios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2017, de 4 de abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2017","181","19\/09","Finan\u00e7as, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar","Estabelece a forma de c\u00e1lculo, o montante, as isen\u00e7\u00f5es, a forma de divis\u00e3o e de entrega do produto de cobran\u00e7a da Taxa Aqu\u00edcola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2017, de 4 de abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2017","182","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da Rep\u00fablica na Comiss\u00e3o para a Igualdade e Contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2017","182","20\/09","Ambiente","Assegura a execu\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, adaptando-a \u00e0s altera\u00e7\u00f5es dos Regulamentos (CE) n.os\u00a0338\/97\u00a0e\u00a0865\/2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 227\/2017","183","21\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o pagamento das bolsas de doutoramento e p\u00f3s-doutoramento de 2016 pela Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2017","183","21\/09","Sa\u00fade","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiop\u00e1tica juvenil, artrite psori\u00e1tica e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o a 100 %. Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 141\/2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2017","183","21\/09","Ambiente","Garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos gen\u00e9ticos, assegurando a execu\u00e7\u00e3o do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 511\/2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 228\/2017","184","22\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Angola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 25\/2017","184","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que regula a recolha, publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica sobre acidentes de trabalho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 29 de agosto de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2017","185","25\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Am\u00e9lia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente no Reino da Suazil\u00e2ndia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2017","185","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a atribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2017","185","25\/09","Finan\u00e7as","Estabelece o regime de convers\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios ao portador em valores mobili\u00e1rios nominativos, em execu\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 15\/2017, de 3 de maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2017","185","25\/09","Sa\u00fade","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 48\/2016, de 22 de mar\u00e7o, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 198\/2016, de 20 de julho (Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psori\u00e1tica, artrite idiop\u00e1tica juvenil poliarticular e psor\u00edase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2017","185","25\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 31\/2015, de 12 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2017","186","26\/09","Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Planeamento e das Infraestruturas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 77-B\/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de seguran\u00e7a a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aer\u00f3dromos e aeroportos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 6\/2017","186","26\/09","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em a\u00e7\u00e3o administrativa especial de valor superior \u00e0 al\u00e7ada do tribunal administrativo de c\u00edrculo cabe pr\u00e9via dedu\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia do pr\u00f3prio tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, por aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 27.\u00ba, n.\u00ba 2, 29.\u00ba, n.\u00ba 1, e 87.\u00ba do CPTA e 40.\u00ba, n.\u00ba 3, do ETAF na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 introduzida pelo\u00a0DL n.\u00ba 214-G\/2015, de 02 de outubro, e n\u00e3o imediata interposi\u00e7\u00e3o de recurso jurisdicional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 229\/2017","187","27\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Conven\u00e7\u00e3o de Espoo a viola\u00e7\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o por parte de Espanha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 26\/2017","187","27\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 64\/2017, de 7 de agosto, que \u00abEstabelece as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade a que est\u00e3o ou possam vir a estar sujeitos devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a campos eletromagn\u00e9ticos durante o trabalho e transp\u00f5e a Diretiva\u00a02013\/35\/EU\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2017","187","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia para o Turismo 2027","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2017","187","27\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece e regula as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de apoios pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros \u00e0s a\u00e7\u00f5es do movimento associativo das comunidades portuguesas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2017","187","27\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Socialista do Vietname aderido em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2017","188","28\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Justi\u00e7a","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das formas de entrega do Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o e dos respetivos c\u00f3digos de ativa\u00e7\u00e3o, do c\u00f3digo pessoal (PIN) e do c\u00f3digo pessoal para desbloqueio (PUK), a cidad\u00e3os residentes no estrangeiro, bem como das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a exigidas para essa entrega e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das taxas associadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2017","188","28\/09","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Justi\u00e7a","Define os modelos oficiais e exclusivos do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, os elementos de seguran\u00e7a f\u00edsica que o comp\u00f5em, os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a a observar na capta\u00e7\u00e3o da imagem facial e das impress\u00f5es digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclus\u00e3o de cidad\u00e3os com necessidades especiais na sociedade de informa\u00e7\u00e3o, a observar na disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apoio ao cidad\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2017","188","28\/09","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Justi\u00e7a","A presente Portaria procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos mecanismos t\u00e9cnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, do prazo geral de validade do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, dos casos e os termos em que o Portal do Cidad\u00e3o funciona como servi\u00e7o de rece\u00e7\u00e3o de pedidos de renova\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cidad\u00e3o, do sistema de cancelamento do cart\u00e3o de cidad\u00e3o pela via telef\u00f3nica e eletr\u00f3nica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), \u00e0 Ag\u00eancia de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P. (AMA), pelo exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, previstas no artigo 23.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas\u00a0Leis n.\u00bas 91\/2015, de 12 de agosto e\u00a032\/2017, de 1 de junho e das regras relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do ficheiro com o c\u00f3digo pessoal de desbloqueio (PUK) do cart\u00e3o de cidad\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2017","188","28\/09","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa os quadros complementares de ju\u00edzes da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2017","188","28\/09","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa o quadro de inspetores e de secret\u00e1rios de inspe\u00e7\u00e3o do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2017","188","28\/09","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2017","188","28\/09","Justi\u00e7a","Define as taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os associados ao cart\u00e3o de cidad\u00e3o e pela emiss\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o provis\u00f3rio, bem como as situa\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o ou gratuitidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2017","188","28\/09","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 26-A\/2017","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2017, de 31 de julho, do Planeamento e das Infraestruturas que refor\u00e7a medidas de redu\u00e7\u00e3o do custo de implanta\u00e7\u00e3o de redes de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas de elevado d\u00e9bito, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/61\/UE, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 146, 1.\u00aa s\u00e9rie de 31 de julho de 2017","001","5.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos El\u00e9tricos, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Schmidt Light Metal, Fundi\u00e7\u00e3o Injectada, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Tec Pellets - Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Pellets, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Sakthi Portugal SP 21, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade DMM - Desenvolvimento, Maquinagem e Montagem, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Bohus Biotech Portugal, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Epalfer - Serralharia de Moldes, Cunhos e Cortantes, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Painel 2000 - Sociedade Industrial de Pain\u00e9is, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Paper Prime, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade DMM - Desenvolvimento, Maquinagem e Montagem, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato fiscal de investimento celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e a Motomig Soldadura, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade OGMA - Ind\u00fastria Aeron\u00e1utica de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2017","189","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Fundif\u00e1s - Fundi\u00e7\u00e3o Injetada, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 230\/2017","190","02\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 27\/2017","190","02\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 76\/2017, de 17 de agosto, que \u00abAltera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2006, de 28 de junho\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 28\/2017","190","02\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 73\/2017, de 16 de agosto, que \u00abRefor\u00e7a o quadro legislativo para a preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ass\u00e9dio, procedendo \u00e0 d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovada em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99, de 9 de novembro\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2017","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece como condi\u00e7\u00f5es excecionais determinados inc\u00eandios florestais verificados no ano de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/2017","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de emiss\u00e3o de vales postais para pagamento de presta\u00e7\u00f5es diferidas e presta\u00e7\u00f5es sociais no ano de 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/2017","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de portes de correio para o per\u00edodo compreendido entre 2018 e 2019","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/2017","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os tendente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um contrato para a gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Centro de Controlo e Monitoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2017","190","02\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Em 24 de agosto de 2009 e em 7 de outubro de 2009, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Camberra e pelo Departamento de Neg\u00f3cios Estrangeiros e Com\u00e9rcio do Governo Australiano, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia sobre o Trabalho dos C\u00f4njuges e Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico e Consular, assinado em Lisboa, em 6 de fevereiro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2017","190","02\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Costa Rica aderido em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2017","190","02\/10","Finan\u00e7as","Portaria que cria o Selo de Valida\u00e7\u00e3o AT (SVAT) e define as regras da sua atribui\u00e7\u00e3o aos programas de contabilidade, relativamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do ficheiro de auditoria SAF-T (PT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2017","190","02\/10","Justi\u00e7a","Extingue o Centro Educativo do Mondego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2017","190","02\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 extens\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 223-A\/2017, de 21 de julho, que alterou a\u00a0Portaria n.\u00ba 199\/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 6.2.2, \u00abRestabelecimento do potencial produtivo\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151-A\/2017","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo-quadro com o Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o, com vista \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de eventuais compromissos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de venda do Novo Banco, S. A.","001","2.\u00aa","190S<\/a> | 190S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/2017","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ex\u00e9rcito Portugu\u00eas a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de v\u00edveres e de alimenta\u00e7\u00e3o confecionada \u00e0s suas unidades e aos seus estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os para o ano de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/2017","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o vogal executivo com fun\u00e7\u00f5es de diretor cl\u00ednico do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/2017","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o vice-presidente e o vogal do conselho diretivo da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 29\/2017","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas particulares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 154, de 10 de agosto de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2017","191","03\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APEC - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Escolas de Condu\u00e7\u00e3o e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/2017","191","03\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha e submete uma outra parcela ao mesmo regime","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 19\/2017\/A","191","03\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o Ano de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2017\/M","191","03\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o regime de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade aos utentes do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91-A\/2017","191","03\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria Econ\u00f3mica entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (Acordo de Parceria Econ\u00f3mica entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Econ\u00f3mica da Comunidade de Desenvolvimento da \u00c1frica Austral, ou, em l\u00edngua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016","001","3.\u00aa","191S<\/a> | 191S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 230-A\/2017","191","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o \u00abAcordo de Parceria Econ\u00f3mica entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro\u00bb (Acordo de Parceria Econ\u00f3mica entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Econ\u00f3mica da Comunidade de Desenvolvimento da \u00c1frica Austral, ou, em l\u00edngua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016","001","3.\u00aa","191S<\/a> | 191S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 30\/2017","192","04\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Retifica\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 90-A\/2017, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 180, 1.\u00aa S\u00e9rie, 1.\u00ba Suplemento, de 18 de setembro de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2017","192","04\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o regime da acessibilidade aos edif\u00edcios e estabelecimentos que recebem p\u00fablico, via p\u00fablica e edif\u00edcios habitacionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2017","192","04\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Oficializa o Sistema Braille em Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/2017","193","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do ensino profissional para o ciclo de forma\u00e7\u00e3o 2017\/2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 31\/2017","193","06\/10","Ambiente","Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 250\/2017, de 7 de agosto, que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 348\/2013, de 29 de novembro, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico localizadas no concelho de Our\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 32\/2017","193","06\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 295\/2017, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 2 de outubro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126-A\/2017","193","06\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria a presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o, alarga o complemento solid\u00e1rio para idosos aos titulares da pens\u00e3o de invalidez e promove os ajustamentos necess\u00e1rios noutras presta\u00e7\u00f5es sociais","001","6.\u00aa","193S<\/a> | 193S<\/a>"],["Decreto-Lei 126-B\/2017","193","06\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece um regime especial de acesso antecipado \u00e0 pens\u00e3o de velhice para os benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social e do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente com muito longas carreiras contributivas","001","6.\u00aa","193S<\/a> | 193S<\/a>"],["Decreto-Lei 126-C\/2017","193","06\/10","Economia","Cria o Fundo de Coinvestimento 200M","001","6.\u00aa","193S<\/a> | 193S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 33\/2017","194","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas particulares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 154, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 10 de agosto de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 34\/2017","194","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instala\u00e7\u00f5es de gases combust\u00edveis em edif\u00edcios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 154, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 10 de agosto de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2017","194","09\/10","Finan\u00e7as","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio da atividade seguradora e resseguradora e a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos de pens\u00f5es e das entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es, completando a transposi\u00e7\u00e3o das Diretivas\u00a02009\/138\/CE\u00a0e\u00a02014\/51\/UE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2017","194","09\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o cart\u00e3o de estacionamento de modelo comunit\u00e1rio para pessoas com defici\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2017","194","09\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Institui o programa Modelo de Apoio \u00e0 Vida Independente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2017","194","09\/10","Ambiente","Estabelece um regime excecional de controlo pr\u00e9vio relativo \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios de habita\u00e7\u00e3o destru\u00eddos ou gravemente danificados em resultado de cat\u00e1strofe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2017","195","10\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2017","195","10\/10","Sa\u00fade","Alarga o elenco de cuidados de sa\u00fade dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/2017","195","10\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 exclus\u00e3o e submiss\u00e3o de \u00e1reas ao regime florestal parcial e altera o fim de parcelas situadas no per\u00edmetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2017\/A","195","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o Regime Jur\u00eddico do Programa Regional de Apoio \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada - PROM\u00c9DIA 2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2017\/A","195","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2008\/A, de 19 de maio - Regime Jur\u00eddico da Gest\u00e3o dos Im\u00f3veis do Dom\u00ednio Privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2017","196","11\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificou o Governo Portugu\u00eas do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associa\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Chile, por outro, a fim de ter em conta a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, assinado em Bruxelas em 29 de junho de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 35\/2017","196","11\/10","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 254\/2017, de 11 de agosto, que define e regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e empresas afetadas pelo inc\u00eandio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2017","196","11\/10","Planeamento e das Infraestruturas","Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o, transpondo a Diretiva (UE) n.\u00ba\u00a02015\/719","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/2017","197","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de higiene e limpeza para diversos servi\u00e7os de justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2017","197","12\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aprova o regime das taxas devidas pelos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e controlo fitossanit\u00e1rio prestados pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV), e pelas Dire\u00e7\u00f5es Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita liga\u00e7\u00e3o com a DGAV","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2017","198","13\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso sobre a entrada em vigor do Acordo de Associa\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e a Comunidade Europeia da Energia At\u00f3mica e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucr\u00e2nia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2017","198","13\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2017","198","13\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ANASEL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 231\/2017","199","16\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que crie uma equipa de interven\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica que responda aos problemas das pessoas afetadas pelos inc\u00eandios de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, Castanheira de Pera e Figueir\u00f3 dos Vinhos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2017","199","16\/10","Cultura","Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio \u00e0s Artes, no \u00e2mbito do regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado \u00e0s artes, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2017, de 24 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2017","199","16\/10","Cultura","Aprova o regulamento relativo \u00e0 composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das comiss\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o e das comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado \u00e0s artes, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2017, de 24 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2017","199","16\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Homologa as altera\u00e7\u00f5es ao Protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Com\u00e9rcio e Afins (CECOA), publicado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 510\/86, de 10 de setembro, retificada pela Declara\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 225, de 30 de setembro de 1986, e alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1085\/95, de 4 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2017","199","16\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 71\/2016, de 5 de abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30-A\/2017","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional por tr\u00eas dias pelas v\u00edtimas dos inc\u00eandios florestais","001","2.\u00aa","199S<\/a> | 199S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 232\/2017","200","17\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionaliza\u00e7\u00e3o dos produtos agroalimentares a\u00e7orianos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 233\/2017","200","17\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Eventual para o Refor\u00e7o da Transpar\u00eancia no Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2017","200","17\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o modelo de formul\u00e1rio de candidatura e o modelo de relat\u00f3rio final de candidatura \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de apoios, por parte do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, \u00e0s a\u00e7\u00f5es do movimento associativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2017","200","17\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Equador depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado Constitutivo da Confer\u00eancia de Ministros da Justi\u00e7a dos Pa\u00edses Iberoamericanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2017","200","17\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de frutas - administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2017","200","17\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a COFESINT - Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes e outra (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 234\/2017","201","18\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a divulga\u00e7\u00e3o dos dados referentes \u00e0 qualidade da \u00e1gua junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2017","201","18\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de Ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2017","201","18\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, assinado em Montevideu, em 8 de setembro de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2017","201","18\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da C\u00f4te d'Ivoire sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2017","201","18\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Amarante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91-B\/2017","201","18\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera Maria Constan\u00e7a Urbano de Sousa, Ministra da Administra\u00e7\u00e3o Interna, e Eduardo Arm\u00e9nio do Nascimento Cabrita, Ministro Adjunto","001","4.\u00aa","201S<\/a> | 201S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91-C\/2017","201","18\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Eduardo Arm\u00e9nio do Nascimento Cabrita Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna e Pedro Siza Vieira Ministro Adjunto","001","4.\u00aa","201S<\/a> | 201S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 235\/2017","202","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda com urg\u00eancia \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o integral da linha do Oeste e \u00e0 sua inclus\u00e3o no Plano de Investimentos Ferrovi\u00e1rios 2016-2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 236\/2017","202","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a requalifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da linha do Vouga e a sua inclus\u00e3o no Plano de Investimentos Ferrovi\u00e1rios 2016-2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 237\/2017","202","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/2017","202","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Estrutura de Miss\u00e3o Portugal Inova\u00e7\u00e3o Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2017","202","19\/10","Finan\u00e7as","Desafeta do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico e integra no dom\u00ednio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do dom\u00ednio p\u00fablico \u00e0 Ba\u00eda do Tejo, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2017","202","19\/10","Mar","Altera as regras e normas de seguran\u00e7a para os navios de passageiros, transpondo a\u00a0Diretiva (UE) 2016\/844","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Melo e Faro Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Havana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Jos\u00e9 J\u00falio Pereira Gomes do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria da Gra\u00e7a Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa - OSCE, em Viena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Jos\u00e9 J\u00falio Pereira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa - OSCE, em Viena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho do cargo de Embaixadora de Portugal em Lima","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz do cargo de Embaixador de Portugal em S\u00f3fia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho para o cargo de Embaixadora de Portugal em S\u00f3fia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Riade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz para o cargo de Embaixador de Portugal em Riade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Manuel Mendes Ribeiro de Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Bogot\u00e1","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2017","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria para o cargo de Embaixadora de Portugal em Bogot\u00e1","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2017","203","20\/10","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonero, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secret\u00e1rio Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Dr. M\u00e1rio S\u00e9rgio Quaresma Marques, o Secret\u00e1rio Regional das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Dr. Rui Manuel Teixeira Gon\u00e7alves e o Secret\u00e1rio Regional da Economia, Turismo e Cultura, Dr. Ant\u00f3nio Eduardo de Freitas Jesus","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2017","203","20\/10","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado para Vice-Presidente do Governo Regional, a Eng.\u00aa Paula Cristina de Ara\u00fajo Caba\u00e7o da Silva para Secret\u00e1ria Regional do Turismo e Cultura e o Eng. Am\u00edlcar Magalh\u00e3es de Lima Gon\u00e7alves para Secret\u00e1rio Regional dos Equipamentos e Infraestruturas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2017","203","20\/10","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera os regimes de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es nucleares, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/87\/EURATOM","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308-A\/2017","203","20\/10","Finan\u00e7as","Portaria que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 117\/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas","001","6.\u00aa","203S<\/a> | 203S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2017","203-A","21\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Rosa Filomena Br\u00e1s Lopes Monteiro para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Maria Isabel Solnado Porto Oneto para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Jos\u00e9 Artur Tavares Neves para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Prote\u00e7\u00e3o Civil e Carlos Manuel Soares Miguel para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Autarquias Locais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 238\/2017","204","23\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado do g\u00e1s engarrafado, por forma a reduzir a diferen\u00e7a existente entre o pre\u00e7o de refer\u00eancia e o pre\u00e7o m\u00e9dio de venda ao p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2017","204","23\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Papel e Cart\u00e3o - ANIPC e a Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmicas, El\u00e9ctricas, Farmac\u00eautica, Celulose, Papel, Gr\u00e1fica, Imprensa, Energia e Minas (FIEQUIMETAL)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2017","204","23\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o (FAPEL) e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2017","204","23\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ANICP - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2017","204","23\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (com\u00e9rcio por grosso)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2017","204","23\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica - APIFARMA e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2017\/M","204","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2015\/M, de 19 de agosto, que aprova a Org\u00e2nica da Secretaria Regional da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/2017","205","24\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o sobre Supress\u00e3o de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos, Especiais e de Servi\u00e7o, assinado em Teer\u00e3o, a 22 de abril de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2017","205","24\/10","Justica e Educa\u00e7\u00e3o","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 301\/2015, de 22 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2017","205","24\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2017","205","24\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Alojamento)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2017","205","24\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou agricultura)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/2017","206","25\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Checa nos dom\u00ednios da L\u00edngua, Cultura, Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Juventude e Desporto, assinado em Praga, a 1 de julho de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 36\/2017","206","25\/10","Finan\u00e7as","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 293\/2017, de 2 de outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2017","206","25\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (Alojamento)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2017","206","25\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal (FENAME) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo (SITESE) e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2017","206","25\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Centros de Inspe\u00e7\u00e3o Autom\u00f3vel (ANCIA) e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os (FETESE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2017","206","25\/10","Sa\u00fade","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o. Revoga o Despacho n.\u00ba 3837\/2005, publicado a 22 de fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 239\/2017","207","26\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio \u00e0 pesca e \u00e0 gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos mar\u00edtimos nacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 240\/2017","207","26\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apresente relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 170\/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a cria\u00e7\u00e3o de incentivos para a remo\u00e7\u00e3o do amianto em instala\u00e7\u00f5es de natureza privada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2017","207","26\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o pela Ordem dos M\u00e9dicos de membro para o Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/2017","207","26\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre o exerc\u00edcio de Atividades profissionais remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, em 10 de julho de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2017","207","26\/10","Finan\u00e7as, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar","Regula o acesso \u00e0 dota\u00e7\u00e3o centralizada do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento p\u00fablicos financiados pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Mar\u00edtimos e das Pescas (FEAMP), no \u00e2mbito do Portugal 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2017","207","26\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece, para o continente, no \u00e2mbito do programa nacional, as normas de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas (VITIS), para o per\u00edodo 2019-2023, previsto no\u00a0Regulamento (CE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 241\/2017","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7o dos mecanismos de supervis\u00e3o financeira da Uni\u00e3o Europeia e conclus\u00e3o da Uni\u00e3o Banc\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 242\/2017","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do elenco de equipamentos que podem utilizar gas\u00f3leo colorido e marcado em opera\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e florestais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 243\/2017","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 244\/2017","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Base de Dados de Perfis de ADN","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 245\/2017","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 246\/2017","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 247\/2017","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2017","208","27\/10","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verifica\u00e7\u00e3o da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de juntas m\u00e9dicas ou atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria da doen\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2017","208","27\/10","Planeamento e das Infraestruturas","Quinta altera\u00e7\u00e3o do Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Sustentabilidade e Efici\u00eancia no Uso de Recursos, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57-B\/2015, de 27 de fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157-A\/2017","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova altera\u00e7\u00f5es estruturais na preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais","001","6.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157-B\/2017","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma Estrutura de Miss\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais (SGIF)","001","6.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157-C\/2017","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o procedimento de determina\u00e7\u00e3o e o pagamento, aos titulares do direito, de indemniza\u00e7\u00e3o pela morte das v\u00edtimas dos inc\u00eandios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017","001","6.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157-D\/2017","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria os Certificados do Tesouro Poupan\u00e7a Crescimento e determina a suspens\u00e3o de novas subscri\u00e7\u00f5es dos Certificados do Tesouro Poupan\u00e7a Mais","001","6.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 248\/2017","209","30\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que cont\u00eam amianto nos edif\u00edcios onde se prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e proceda \u00e0 sua remo\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/2017","209","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa um representante do Governo no Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/2017","209","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desenvolve as atividades de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica ligadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate de inc\u00eandios florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/2017","209","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para uma Prote\u00e7\u00e3o Civil Preventiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2017","209","30\/10","Finan\u00e7as","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.\u00ba do C\u00f3digo do IRC e 50.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colet\u00e1vel dos referidos impostos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2017","209","30\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos de explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2017","209","30\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2017","209","30\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo - AEVC e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329-A\/2017","209","30\/10","Finan\u00e7as","Portaria relativa a cria\u00e7\u00e3o de uma nova s\u00e9rie de certificados de aforro, designada \u00abS\u00e9rie E\u00bb","001","2.\u00aa","209S<\/a> | 209S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 36-A\/2017","209","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 111-B\/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, e transp\u00f5e as Diretivas n.os\u00a02014\/23\/UE,\u00a02014\/24\/UE\u00a0e\u00a02014\/25\/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/55\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 168, 2.\u00ba suplemento, de 31 de agosto de 2017","001","2.\u00aa","209S2<\/a> | 209S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Paulo Tiago Fernandes Jer\u00f3nimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 26 de novembro de 2017, transitando para a situa\u00e7\u00e3o de disponibilidade, por ter atingido o limite de idade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 109\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Ant\u00f3nio Manuel Ricoca Freire do cargo de Embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 110\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 111\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 112\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em Monr\u00f3via","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 113\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Togo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um plano de atua\u00e7\u00e3o para Limpeza das Bermas e Faixas de Gest\u00e3o de Combust\u00edvel da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a celebra\u00e7\u00e3o de contratos espec\u00edficos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas com vista a potenciar a substitui\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado a\u00e9reo por infraestruturas subterr\u00e2neas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional para a Promo\u00e7\u00e3o de Biorrefinarias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/2017","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para instala\u00e7\u00e3o de redes de defesa da floresta contra inc\u00eandios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2017","210","31\/10","Sa\u00fade","Define o modelo do regulamento interno dos servi\u00e7os ou unidades funcionais das Unidades de Sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), com a natureza de entidades p\u00fablicas empresariais, dotadas de personalidade jur\u00eddica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330-A\/2017","210","31\/10","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Cria uma linha de cr\u00e9dito garantida denominada \u00abLinha de cr\u00e9dito garantida para minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca 2017 - Alimenta\u00e7\u00e3o Animal\u00bb","001","3.\u00aa","210S<\/a> | 210S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/2017","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para a constitui\u00e7\u00e3o e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de preven\u00e7\u00e3o estrutural","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/2017","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o programa \u00abVoluntariado Jovem para a Natureza e Florestas\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/2017","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os projetos de preven\u00e7\u00e3o estrutural contra inc\u00eandios e de restauro nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de R\u00f3d\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 37\/2017","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jur\u00eddico do ordenamento e da gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos aqu\u00edcolas das \u00e1guas interiores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 6 de setembro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2017","211","02\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Rev\u00ea o valor do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o dos trabalhadores recrutados para exercer fun\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330-B\/2017","211","02\/11","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Aprova um regime excecional e tempor\u00e1rio, aplic\u00e1vel durante a realiza\u00e7\u00e3o do Web Summit 2017, de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, previstas na\u00a0Portaria n.\u00ba 1098\/2008, de 30 de setembro, constantes da delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 780\/2017","001","5.\u00aa","211S<\/a> | 211S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167-A\/2017","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a situa\u00e7\u00e3o de calamidade em determinados concelhos do territ\u00f3rio nacional das 00 horas do dia 16 \u00e0s 00 horas do dia 18 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","211S2<\/a> | 211S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167-B\/2017","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio imediato \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, empresas e autarquias locais afetadas pelos inc\u00eandios ocorridos a 15 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","211S2<\/a> | 211S2<\/a>"],["Decreto-Lei 135-A\/2017","211","02\/11","Planeamento e das Infraestruturas","Estabelece as medidas excecionais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos inc\u00eandios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragan\u00e7a, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santar\u00e9m, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu","001","5.\u00aa","211S2<\/a> | 211S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/2017","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a assun\u00e7\u00e3o de encargos or\u00e7amentais e a realiza\u00e7\u00e3o das despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de eletricidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/2017","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a assun\u00e7\u00e3o de encargos or\u00e7amentais e a realiza\u00e7\u00e3o das despesas inerentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 38\/2017","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 155\/2017, de 6 de outubro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do ensino profissional para o ciclo de forma\u00e7\u00e3o 2017\/2020, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 6 de outubro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2017","212","03\/11","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 150\/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2017","212","03\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os e outras e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2017","212","03\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica - APIFARMA e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333-A\/2017","212","03\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera o artigo 3.\u00ba-A da\u00a0Portaria n.\u00ba 142\/2015, de 21 de maio, aditado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 274\/2017, de 15 de setembro","001","6.\u00aa","212S<\/a> | 212S<\/a>"],["Portaria 333-B\/2017","212","03\/11","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Economia","Portaria que regulamenta o Novo Regime Jur\u00eddico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2017, de 15 de setembro","001","6.\u00aa","212S2<\/a> | 212S2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9-A\/2017","212","03\/11","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 78\/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identifica\u00e7\u00e3o da estrutura fundi\u00e1ria e da titularidade dos pr\u00e9dios r\u00fasticos e mistos","001","6.\u00aa","212S2<\/a> | 212S2<\/a>"],["Decreto-Lei 135-B\/2017","212","03\/11","Planeamento e das Infraestruturas","Aprova o Sistema de Apoio \u00e0 Reposi\u00e7\u00e3o da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recupera\u00e7\u00e3o dos ativos empresariais afetados pelos inc\u00eandios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regi\u00f5es Centro e Norte","001","6.\u00aa","212S2<\/a> | 212S2<\/a>"],["Decreto-Lei 135-C\/2017","212","03\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Cria a \u00abLinha de cr\u00e9dito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas\u00bb, destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de rece\u00e7\u00e3o de madeira queimada de resinosas proveniente das regi\u00f5es mais afetadas pelos inc\u00eandios florestais de 2017","001","6.\u00aa","212S2<\/a> | 212S2<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2017","213","06\/11","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Altera a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2017","213","06\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2017","213","06\/11","Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define as regras para o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o por danos causados diretamente pela a\u00e7\u00e3o do lobo-ib\u00e9rico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2017","214","07\/11","Educa\u00e7\u00e3o","Cria o certificado \u00abPasse Jovem\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2017","214","07\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Chapelaria e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2017","214","07\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Corti\u00e7a e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os - SINDCES\/UGT (pessoal de escrit\u00f3rios)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2017\/M","214","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2017","215","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transp\u00f5e diversas diretivas de adapta\u00e7\u00e3o ao progresso t\u00e9cnico em mat\u00e9ria de g\u00e9neros aliment\u00edcios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aeross\u00f3is, elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias marinhas, seguran\u00e7a de brinquedos e utiliza\u00e7\u00e3o de certas subst\u00e2ncias em vidros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2017","215","08\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restaura\u00e7\u00e3o e bebidas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2017","215","08\/11","Planeamento e das Infraestruturas e Economia","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Gest\u00e3o dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 263\/2014, de 16 de dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/2017","216","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a realiza\u00e7\u00e3o do \u00abProjeto Reabilitar como Regra\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2017","216","09\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve - AIHSA e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2017","216","09\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece os crit\u00e9rios, limites e r\u00e1cios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa \u00abModelo de Apoio \u00e0 Vida Independente\u00bb MAVI","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342-A\/2017","216","09\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece um regime especial da tipologia de interven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e dos n\u00edveis e limites de apoio, em derroga\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 10.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 199\/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, \u00abRestabelecimento do potencial produtivo\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)","001","5.\u00aa","216S<\/a> | 216S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114\/2017","217","10\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria Estrat\u00e9gica entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canad\u00e1, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 107\/2017","217","10\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 86-D\/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao munic\u00edpio de Lisboa a assun\u00e7\u00e3o plena das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legais no que respeita ao servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de superf\u00edcie de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posi\u00e7\u00e3o contratual detida pelo Estado no Contrato de Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das a\u00e7\u00f5es representativas do capital social da Carris do Estado para o munic\u00edpio de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 249\/2017","217","10\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Parceria Estrat\u00e9gica entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canad\u00e1, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2017","217","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Org\u00e2nica do XXI Governo Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2017","217","10\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera a Comiss\u00e3o Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Jovens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2017","217","10\/11","Sa\u00fade","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 528\/2012, relativo \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de produtos biocidas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2017","217","10\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 324-A\/2016, de 19 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343-A\/2017","217","10\/11","Finan\u00e7as","Estabelece o procedimento para a concess\u00e3o das garantias do Estado ao abrigo da\u00a0Lei n.\u00ba 69\/2017, de 11 de agosto","001","6.\u00aa","217S<\/a> | 217S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 115\/2017","218","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Ant\u00f3nio Manuel Ricoca Freire para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 116\/2017","218","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Benim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117\/2017","218","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Gaspar Inoc\u00eancio Pereira como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Burundi","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 118\/2017","218","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Chade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 119\/2017","218","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica da Serra Leoa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/2017","218","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2017","218","13\/11","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Economia","Define, de acordo com o previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 60.\u00ba e no n.\u00ba 4 do artigo 89.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os\u00a029\/2012, de 9 de agosto,\u00a056\/2015, de 23 de junho,\u00a063\/2015, de 30 de junho,\u00a059\/2017, de 31 de julho, e\u00a0102\/2017, de 28 de agosto, o regime de certifica\u00e7\u00e3o a\u00ed previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e\/ou inova\u00e7\u00e3o em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2017","218","13\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do acordo de empresa entre o Servi\u00e7o de Utiliza\u00e7\u00e3o Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2017","218","13\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica e de Cristalaria (APICER) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica, Cimentos, Abrasivos, Vidros, Similares, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas (SINTICAVS) (ind\u00fastria da cer\u00e2mica - pessoal fabril)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2017","218","13\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define as regras complementares aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito nacional, ao apoio comunit\u00e1rio previsto no artigo 45.\u00ba do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o per\u00edodo 2019-2023","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347-A\/2017","218","13\/11","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define e regulamenta os termos e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios imediatos previstos nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros (RCM) n.\u00ba 167-B\/2017, de 2 de novembro, destinados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e empresas afetadas pelos inc\u00eandios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017","001","2.\u00aa","218S<\/a> | 218S<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2017","219","14\/11","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova v\u00e1rias medidas de apoio tempor\u00e1rio destinadas aos contribuintes com domic\u00edlio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos inc\u00eandios de 15 de outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2017","219","14\/11","Planeamento e das Infraestruturas","Aprova o Programa de Apoio \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o Permanente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2017","219","14\/11","Economia","Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transit\u00f3rias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2012, de 26 de mar\u00e7o, alterado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2015, de 30 de janeiro, e pela\u00a0Lei n.\u00ba 105\/2017, de 30 de agosto de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2017","219","14\/11","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de diversas capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Mira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2017","219","14\/11","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de \u00e1gua Maci\u00e7o Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT-A0x2RH4)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350-A\/2017","219","14\/11","Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a crian\u00e7as e jovens com doen\u00e7a oncol\u00f3gica","001","3.\u00aa","219S<\/a> | 219S<\/a>"],["Decreto 34\/2017","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Augusto de Jesus Duarte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 35\/2017","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria da Gra\u00e7a Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/2017","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe J\u00falio Jos\u00e9 de Oliveira Carranca Vilela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 37\/2017","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ata\u00edde Bator\u00e9u Salvador e Brito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 38\/2017","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2017","220","15\/11","Sa\u00fade","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doen\u00e7a de Crohn ou colite ulcerosa s\u00e3o comparticipados a 100%. Revoga o Despacho n.\u00ba 9767\/2014, publicado a 29 de julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120\/2017","221","16\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 121\/2017","221","16\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 250\/2017","221","16\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a publica\u00e7\u00e3o, por concelho, das \u00e1reas efetivamente ardidas nos grandes inc\u00eandios florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 251\/2017","221","16\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o urgente das obras necess\u00e1rias na Escola B\u00e1sica 2\/3 Avelar Brotero, em Odivelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 252\/2017","221","16\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valoriza\u00e7\u00e3o do arroz carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 253\/2017","221","16\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para valoriza\u00e7\u00e3o do pescado de baixo valor comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 254\/2017","221","16\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o aumento das compet\u00eancias dos gabinetes de informa\u00e7\u00e3o e apoio ao aluno no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o sexual e o seu alargamento ao ensino superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2017","221","16\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o e Economia","Aprova as percentagens do mecanismo de corre\u00e7\u00e3o cambial criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35-B\/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2017","221","16\/11","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da tabela de pre\u00e7os a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2017","221","16\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Corti\u00e7a e a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2017","221","16\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a RENA - Associa\u00e7\u00e3o das Companhias A\u00e9reas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Avia\u00e7\u00e3o e Aeroportos - SITAVA e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2017","221","16\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a AES - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Seguran\u00e7a e outra e o Sindicato dos Trabalhadores dos Servi\u00e7os de Portaria, Vigil\u00e2ncia, Limpeza, Dom\u00e9sticas e Actividades Diversas - STAD","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2017","221","16\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a AES - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Seguran\u00e7a e outra e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 7\/2017","221","16\/11","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 21-09-2017, no Processo n.\u00ba 567\/17. Uniformiza\/confirma a jurisprud\u00eancia do STA, nos seguintes termos: S\u00f3 a condena\u00e7\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado, pode obstar \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade. Se a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verificava \u00e0 data em que foi instaurada pelo MP a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade, constituindo mera circunst\u00e2ncia de verifica\u00e7\u00e3o futura incerta e eventual, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade com o fundamento previsto na al\u00ednea b), do artigo 9.\u00ba da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, n\u00e3o sendo de aplicar o regime da suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia previsto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 272.\u00ba do C\u00f3digo do Processo Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 20\/2017\/A","221","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas p\u00fablicas regionais na \u00e1rea da promo\u00e7\u00e3o dos direitos e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens, dirigidas a jovens com mais de doze anos de idade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 39\/2017","222","17\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Seguran\u00e7a entre a Rep\u00fablica Francesa, a Rep\u00fablica Italiana, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Prote\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Classificada da For\u00e7a de Gendarmaria Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Roma, em 3 de fevereiro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2017","222","17\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica das Maur\u00edcias formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2017","222","17\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2017","222","17\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o que determina as altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 255\/2017","223","20\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a divulga\u00e7\u00e3o do regime de contas base e de servi\u00e7os m\u00ednimos banc\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2017","223","20\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2017","223","20\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino de Espanha formulado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2017","223","20\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2017","223","20\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Turquia assinado, em conformidade com o artigo 63.\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2017","223","20\/11","Sa\u00fade","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses de refer\u00eancia, a considerar em 2018, para a autoriza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos novos medicamentos e para efeitos de revis\u00e3o anual de pre\u00e7os dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulat\u00f3rio, bem como mant\u00e9m, para o mesmo ano, o crit\u00e9rio excecional a aplicar no regime de revis\u00e3o de pre\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359-A\/2017","223","20\/11","Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo para o Servi\u00e7o P\u00fablico de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes","001","2.\u00aa","223S<\/a> | 223S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 39\/2017","224","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 126-A\/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que cria a presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o, alarga o complemento solid\u00e1rio para idosos aos titulares da pens\u00e3o de invalidez e promove os ajustamentos necess\u00e1rios noutras presta\u00e7\u00f5es sociais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, 1.\u00ba suplemento, de 6 de outubro de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 8\/2017","224","21\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abAs declara\u00e7\u00f5es para mem\u00f3ria futura, prestadas nos termos do artigo 271.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o t\u00eam de ser obrigatoriamente lidas em audi\u00eancia de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utiliz\u00e1vel para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do tribunal, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 355.\u00ba e 356.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do mesmo C\u00f3digo.\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 21\/2017\/A","224","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Pron\u00fancia por iniciativa pr\u00f3pria da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, a Cadeia de Apoio da Horta e a cria\u00e7\u00e3o de um centro tutelar educativo nos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2017\/A","224","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regime Espec\u00edfico de Prote\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Im\u00f3vel do Lugar do Aeroporto de Santa Maria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359-B\/2017","224","21\/11","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Cria uma linha de cr\u00e9dito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas proveniente das regi\u00f5es mais afetadas pelos inc\u00eandios florestais de 2017 constantes do anexo I \u00e0 presente portaria, que dela faz parte integrante, denominada \u00abLinha de cr\u00e9dito garantida para comercializa\u00e7\u00e3o de madeira queimada de resinosas\u00bb","001","3.\u00aa","224S<\/a> | 224S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 256\/2017","225","22\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a revis\u00e3o do regime jur\u00eddico da ourivesaria e das contrastarias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 257\/2017","225","22\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que retome o processo de constru\u00e7\u00e3o da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanl\u00facar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2017","225","22\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2017","225","22\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositaram os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o relativos ao Acordo sobre a Concess\u00e3o de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2017","225","22\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da pesca nas \u00e1guas interiores, definindo as esp\u00e9cies cuja pesca l\u00fadica, desportiva e profissional \u00e9 permitida, quais as esp\u00e9cies que s\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e devolu\u00e7\u00e3o proibida, quais os per\u00edodos de pesca autorizados para cada esp\u00e9cie e respetivas dimens\u00f5es de captura, quais as esp\u00e9cies suscet\u00edveis de serem autorizadas na realiza\u00e7\u00e3o de largadas e bem assim as esp\u00e9cies aqu\u00edcolas consideradas de relevante import\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 108\/2017","226","23\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de apoio \u00e0s v\u00edtimas dos inc\u00eandios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de refor\u00e7o da preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 40\/2017","226","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2017, de 9 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social que institui o programa Modelo de Apoio \u00e0 Vida Independente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 194, de 9 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 40\/2017","226","23\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o de Minamata sobre o Merc\u00fario, adotada em Kumamoto, Jap\u00e3o, em 10 de outubro de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360-A\/2017","226","23\/11","Planeamento e das Infraestruturas","Quinta altera\u00e7\u00e3o do Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Competitividade e Internacionaliza\u00e7\u00e3o, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 57-A\/2015, de 27 de fevereiro","001","5.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Lei 109\/2017","227","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Reduz potenciais conflitos de interesse e refor\u00e7a os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da idoneidade, procedendo \u00e0 quadrag\u00e9sima quinta altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 172\/2017","227","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui e estabelece as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da Comiss\u00e3o Instaladora do Observat\u00f3rio do Atl\u00e2ntico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173\/2017","227","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delimita o Dom\u00ednio P\u00fablico Mar\u00edtimo na confronta\u00e7\u00e3o com as Marinhas de Sal denominadas \u00abBoa Vista\u00bb, \u00abPuchadouros\u00bb, \u00abTanoeira\u00bb, \u00abLeonarda\u00bb e \u00abGravita\u00bb, sitas na Ria de Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174\/2017","227","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Industrial e o Plano de A\u00e7\u00e3o para as Energias Renov\u00e1veis Oce\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 175\/2017","227","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 176\/2017","227","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delimita o dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo na frente urbana de S\u00e3o Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2017","227","24\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Planeamento e das Infraestruturas","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo e sua altera\u00e7\u00e3o entre a AESH - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas do Sector de Handling e o Sindicato dos Trabalhadores da Avia\u00e7\u00e3o e Aeroportos - SITAVA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 258\/2017","228","27\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda com urg\u00eancia \u00e0 repara\u00e7\u00e3o da Estrada Nacional 4, no tro\u00e7o da Atalaia-Peg\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 177\/2017","228","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prop\u00f5e ao Conselho da Uni\u00e3o Europeia a substitui\u00e7\u00e3o de um membro suplente da delega\u00e7\u00e3o nacional e representante do Governo Regional da Madeira no Comit\u00e9 das Regi\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 41\/2017","228","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 135-B\/2017, de 3 de novembro, do Planeamento e das Infraestruturas que aprova o Sistema de Apoio \u00e0 Reposi\u00e7\u00e3o da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recupera\u00e7\u00e3o dos ativos empresariais afetados pelos inc\u00eandios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regi\u00f5es Centro e Norte, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 212, 2.\u00ba suplemento, de 3 de novembro de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 25\/2017\/M","228","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138-A\/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9trica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 122\/2017","229","28\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Jos\u00e9 Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 178\/2017","229","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o para a conce\u00e7\u00e3o, o projeto, a constru\u00e7\u00e3o, o financiamento, a conserva\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o do Hospital de Lisboa Oriental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 179\/2017","229","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estende a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo extrajudicial, de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, aprovado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 157-C\/2017, de 27 de outubro, aos feridos graves v\u00edtimas dos inc\u00eandios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 180\/2017","229","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2017","229","28\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica - APIFARMA e a Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmicas, El\u00e9tricas, Farmac\u00eautica, Celulose, Papel, Gr\u00e1fica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2017","229","28\/11","Mar","Determina e aprova os regimes de apoio \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da pesca pelas embarca\u00e7\u00f5es licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 181\/2017","230","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2017","230","29\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Integra um representante das cooperativas na Comiss\u00e3o Permanente do Setor Social e Solid\u00e1rio e prorroga o prazo de ced\u00eancia de estabelecimentos sociais \u00e0 Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2017","230","29\/11","Planeamento e das Infraestruturas","Altera o regime de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica peri\u00f3dica de ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o na via p\u00fablica, e estabelece os requisitos m\u00ednimos de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na estrada de ve\u00edculos comerciais em circula\u00e7\u00e3o, transpondo as Diretivas n.os\u00a02014\/45\/UE\u00a0e\u00a02014\/47\/UE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2017","230","29\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Determina que n\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento de taxa no \u00e2mbito do pedido e instru\u00e7\u00e3o do processo para segunda via de emiss\u00e3o dos cart\u00f5es de acesso ao abastecimento de gas\u00f3leo colorido e marcado, ou sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, por motivo de extravio, no caso de benefici\u00e1rios cujas explora\u00e7\u00f5es se localizem nos Munic\u00edpios mencionados na presente portaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 259\/2017","231","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que garanta a preserva\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 260\/2017","231","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos hor\u00e1rios de trabalho e a concilia\u00e7\u00e3o do trabalho com a vida familiar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 261\/2017","231","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que estabele\u00e7a um prazo para a conclus\u00e3o da obra hidroagr\u00edcola do Baixo Mondego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 262\/2017","231","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que seja aberto um novo per\u00edodo para pedir c\u00e9dulas profissionais no \u00e2mbito das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 263\/2017","231","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma interven\u00e7\u00e3o urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 182\/2017","231","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal do Concelho de Santo Tirso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 42\/2017","231","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 36-A\/2017, de 30 de outubro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 111-B\/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, e transp\u00f5e as Diretivas n.os\u00a02014\/23\/UE,\u00a02014\/24\/UE\u00a0e\u00a02014\/25\/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/55\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 168, 2.\u00ba suplemento, de 31 de agosto de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2017","231","30\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2017","231","30\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino da Noruega assinado, em conformidade com o artigo 63.\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2017","231","30\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da \u00cdndia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/2017","231","30\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Uzbequist\u00e3o formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/2017","231","30\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2017","231","30\/11","Ambiente","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 517\/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1-A\/2017","231","30\/11","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es gerais para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 1 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 123\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da classe da Marinha, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da classe da Marinha, Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 125\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da classe de Engenheiros Maquinistas Navais, Lu\u00eds Manuel Ramos Borges","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 126\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra, da classe de ECN, Carlos Alberto Lopes Moreira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 127\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra, da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval, Paulo Ant\u00f3nio Pires","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 128\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Fernando Joaquim Alves C\u00f3ias Ferreira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 129\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Jos\u00e9 Nunes da Fonseca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 130\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Manuel Carlos Clero","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 131\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Davide Guerra Pereira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 132\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Jos\u00e9 Ant\u00f3nio da Fonseca e Sousa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 133\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Eug\u00e9nio Francisco Nunes Henriques","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 134\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferr\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 135\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Pedro Miguel Andrade da Fonseca Lopes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 136\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Lu\u00eds Ant\u00f3nio Morgado Baptista","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Coelho Rebelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Jos\u00e9 Alberto Fangueiro da Mata","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 139\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Manuel Fernando Rafael Martins","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 140\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel de Administra\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 141\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel de Administra\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica Guilherme dos Santos Lob\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 142\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Ant\u00f3nio Carlos da Costa Nascimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 143\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro-Eletrot\u00e9cnico Jos\u00e9 Augusto Nunes Vicente Passos Morgado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 264\/2017","232","04\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 265\/2017","232","04\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 183\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os atos decorrentes das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os\u00a076\/2014, de 18 de dezembro,\u00a017\/2016, de 22 de mar\u00e7o,\u00a014\/2017, de 11 de janeiro,\u00a015\/2017, de 11 de janeiro, e\u00a074\/2017, de 5 de junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 184\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas no \u00e2mbito do Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o para 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 185\/2017","232","04\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de higiene e limpeza para os servi\u00e7os da \u00e1rea governativa da administra\u00e7\u00e3o interna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364-A\/2017","232","04\/12","Economia","Procede \u00e0 4.\u00aa altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 27\/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas\u00a0Portarias n.os 97\/2015, de 30 de mar\u00e7o,\u00a039\/2017, de 26 de janeiro e\u00a0144\/2017, de 24 de abril, que procede \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das datas previstas no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2010, de 29 de setembro, na reda\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2012, de 26 de mar\u00e7o,\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 256\/2012, de 29 de novembro,\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 13\/2014, de 22 de janeiro e\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2015, de 30 de janeiro","001","2.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 186\/2017","233","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o vogal executivo com fun\u00e7\u00f5es de diretor cl\u00ednico do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 187\/2017","233","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para a gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Centro de Confer\u00eancia de Faturas e reescalona os limites m\u00e1ximos de encargos anuais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 188\/2017","233","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Defesa e do Centro de Dados do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2017","233","05\/12","Finan\u00e7as","Possibilita ao Banco de Portugal a participa\u00e7\u00e3o em sociedade, constitu\u00edda ou a constituir, para a produ\u00e7\u00e3o e ou impress\u00e3o de papel-moeda, mesmo que n\u00e3o detenha a maioria do capital social dessa sociedade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2017","233","05\/12","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime da tarifa social relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1guas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2017","233","05\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime transit\u00f3rio a que ficam sujeitas, no territ\u00f3rio continental, as a\u00e7\u00f5es de rearboriza\u00e7\u00e3o com recurso a esp\u00e9cies do g\u00e9nero Eucalyptus sp.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 43\/2017","234","06\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido retificado o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 137\/2017, de 4 de dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 189\/2017","234","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Internacionalizar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 190\/2017","234","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa necess\u00e1ria para assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2017","234","06\/12","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Aprova a org\u00e2nica do Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2017","234","06\/12","Ambiente","Estabelece o regime especial de afeta\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do dom\u00ednio privado da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o do Edificado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364-B\/2017","234","06\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 extens\u00e3o do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do regime especial da tipologia de interven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e dos n\u00edveis de apoio previsto na\u00a0Portaria n.\u00ba 342-A\/2017, de 9 de novembro, em derroga\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 10.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 199\/2015, de 6 de julho, alterada pelas\u00a0Portarias n.\u00ba 56\/2016, de 28 de mar\u00e7o, n.\u00ba\u00a0223-A\/2017, de 21 de julho, e\u00a0Portaria n.\u00ba 260-A\/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, \u00abrestabelecimento do potencial produtivo\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)","001","4.\u00aa","234S<\/a> | 234S<\/a>"],["Portaria 365\/2017","235","07\/12","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Finan\u00e7as, Justi\u00e7a, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Regulamenta o Servi\u00e7o P\u00fablico de Notifica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas (SPNE) associado \u00e0 morada \u00fanica digital, previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2017, de 1 de agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2017","235","07\/12","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Planeamento e das Infraestruturas","Aprova o regulamento de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o Permanente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2017","235","07\/12","Planeamento e das Infraestruturas","Altera o Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir, transpondo a\u00a0Diretiva 2016\/1106\/UE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2017","235","07\/12","Ambiente","Altera o regime da qualidade da \u00e1gua para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os\u00a02013\/51\/EURATOM\u00a0e\u00a02015\/1787","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6-A\/2017","235","07\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o por coopta\u00e7\u00e3o como membro do Conselho Regulador da ERC","001","5.\u00aa","235S<\/a> | 235S<\/a>"],["Aviso 134\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica das Filipinas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo sobre supress\u00e3o de vistos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Paraguai formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Estado Plurinacional da Bol\u00edvia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Peru formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/2017","236","11\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 entrada em vigor do Acordo-Quadro Global de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mong\u00f3lia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2017","236","11\/12","Finan\u00e7as","Portaria que aprova a declara\u00e7\u00e3o e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento, designado por \u00abComunica\u00e7\u00e3o da Identifica\u00e7\u00e3o da Entidade Declarante - Declara\u00e7\u00e3o Financeira e Fiscal por Pa\u00eds\u00bb (Modelo 54), para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 4 do artigo 121.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRC, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2017","236","11\/12","Finan\u00e7as, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e Educa\u00e7\u00e3o","Define os procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT da identifica\u00e7\u00e3o fiscal dos prestadores de servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares, para efeitos da dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do IRS das despesas referentes \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rio escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba-D do C\u00f3digo do IRS","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152-A\/2017","236","11\/12","Planeamento e das Infraestruturas","Altera o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula a Autom\u00f3veis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a\u00a0Diretiva 2014\/46\/UE","001","2.\u00aa","236S<\/a> | 236S<\/a>"],["Decreto-Lei 152-B\/2017","236","11\/12","Ambiente","Altera o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental dos projetos p\u00fablicos e privados suscet\u00edveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/52\/UE","001","2.\u00aa","236S<\/a> | 236S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 190-A\/2017","236","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular em Portugal","001","2.\u00aa","236S2<\/a> | 236S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 43-A\/2017","236","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 298\/2017, de 12 de outubro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o regime das taxas devidas pelos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e controlo fitossanit\u00e1rio prestados pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV), e pelas Dire\u00e7\u00f5es Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita liga\u00e7\u00e3o com a DGAV, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 12 de outubro de 2017","001","2.\u00aa","236S2<\/a> | 236S2<\/a>"],["Decreto-Lei 152-C\/2017","236","11\/12","Economia","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva (UE) 2015\/1513, que altera a\u00a0Diretiva 98\/70\/CE\u00a0relativa \u00e0 qualidade da gasolina e do combust\u00edvel para motores diesel e a\u00a0Diretiva 2009\/28\/CE\u00a0relativa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de energia proveniente de fontes renov\u00e1veis","001","2.\u00aa","236S2<\/a> | 236S2<\/a>"],["Decreto-Lei 152-D\/2017","236","11\/12","Ambiente","Unifica o regime da gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos sujeitos ao princ\u00edpio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os\u00a02015\/720\/UE,\u00a02016\/774\/UE\u00a0e\u00a02017\/2096\/UE","001","2.\u00aa","236S2<\/a> | 236S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 266\/2017","237","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas com vista \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do peso das mochilas escolares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 267\/2017","237","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a valoriza\u00e7\u00e3o do ensino da hist\u00f3ria da emigra\u00e7\u00e3o portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2017","237","12\/12","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Fixa o montante do suplemento de preven\u00e7\u00e3o ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, atualmente na carreira de Assistente Operacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2017","237","12\/12","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 288\/2016, de 11 de novembro, que define o \u00e2mbito de recrutamento para frequ\u00eancia do curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico de administrador judici\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 143-A\/2017","237","12\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, e sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel Martins dos Santos Delgado do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","237S<\/a> | 237S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 143-B\/2017","237","12\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","237S<\/a> | 237S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 268\/2017","238","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo maior investimento na preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e na defesa da floresta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191\/2017","238","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a participa\u00e7\u00e3o de Portugal, como membro fundador, na Coopera\u00e7\u00e3o Estruturada Permanente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/2017","238","13\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 entrada em vigor do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia, a B\u00f3snia e Herzegovina, a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria, a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia, a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia, a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, a Rep\u00fablica de Montenegro, o Reino da Noruega, a Rom\u00e9nia, a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia e a Miss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espa\u00e7o de Avia\u00e7\u00e3o Comum Europeu (EACE), assinado no Luxemburgo em 9 de junho de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 26\/2017\/M","238","13\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Constitui uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito aos servi\u00e7os prestados pelo SESARAM - Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2017\/M","238","13\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2015\/M, de 5 de agosto, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 144\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa do cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 145\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no N\u00edger","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 146\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Maria Santos Pessoa e Costa como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Costa Rica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 147\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Ant\u00f3nio Martins Pereira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 148\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Figueiredo Feliciano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 149\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Ant\u00f3nio Joaquim Ramalh\u00f4a Cavaleiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 150\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Matos Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 151\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Paulo Jos\u00e9 Reis Mateus","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Finan\u00e7as e Planeamento e das Infraestruturas","Estabelece os modelos de an\u00fancio aplic\u00e1veis aos procedimentos pr\u00e9-contratuais previstos no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/2017","239","14\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Fran\u00e7a para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e estabelecer regras de assist\u00eancia administrativa rec\u00edproca em mat\u00e9ria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2017","239","14\/12","Planeamento e das Infraestruturas","Define as regras e os termos de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do adjudicat\u00e1rio no \u00e2mbito de procedimentos de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 109-A\/2017","239","14\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Independente para a an\u00e1lise dos inc\u00eandios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental","001","5.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191-A\/2017","239","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o valor global atual l\u00edquido, por refer\u00eancia a dezembro de 2019, do procedimento concursal relativo ao Hospital de Lisboa Oriental","001","5.\u00aa","239S2<\/a> | 239S2<\/a>"],["Portaria 372-A\/2017","239","14\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 342-A\/2017, de 9 de novembro, e os Despachos n.os 9813-A\/2017, de 9 de novembro, e 9896-B\/2017, de 14 de novembro","001","5.\u00aa","239S2<\/a> | 239S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 152\/2017","240","15\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Brigadeiro-General Herm\u00ednio Teodoro Maio para o cargo de Comandante (Mission Force Commander) da Miss\u00e3o de Treino da Uni\u00e3o Europeia na Rep\u00fablica Centro-Africana (European Union Training Mission in Central African Republic - EUTM TCA) e do Contingente Nacional que integra a EUTM RCA, por um per\u00edodo de at\u00e9 14 meses, com efeitos a partir da data de aprova\u00e7\u00e3o da sua nomea\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00e9 Pol\u00edtico e de Seguran\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 110\/2017","240","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria benef\u00edcios fiscais para entidades de gest\u00e3o florestal, alterando o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2017","240","15\/12","Defesa Nacional","Altera o Estatuto da Academia de Marinha, atribuindo a Presid\u00eancia de Honra ao Presidente da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2017","240","15\/12","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-67 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abTermas das \u00c1guas\u00bb sito no concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2017","241","18\/12","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Portaria que altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2017","241","18\/12","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Portaria que cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade da Universidade do Algarve e aprova o respetivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2017","241","18\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada - APHP e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2017","241","18\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ANASEL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2017","241","18\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 155\/2014, de 7 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 111\/2017","242","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jur\u00eddico de reconhecimento das entidades de gest\u00e3o florestal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 192\/2017","242","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o dos meios a\u00e9reos para a prossecu\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 administra\u00e7\u00e3o interna no \u00e2mbito do combate aos inc\u00eandios florestais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2017","242","19\/12","Finan\u00e7as","Portaria que fixa o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, a vigorar no ano de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2017","242","19\/12","Justi\u00e7a","Regula a tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos nos tribunais administrativos de c\u00edrculo, nos tribunais tribut\u00e1rios, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2017","242","19\/12","Educa\u00e7\u00e3o","Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381-A\/2017","242","19\/12","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Atividades da Pesca de Embarca\u00e7\u00f5es que capturam pescada e est\u00e3o inclu\u00eddas no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o da Pescada Branca do Sul e do Lagostim","001","3.\u00aa","242S<\/a> | 242S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 269\/2017","243","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que melhore os instrumentos de an\u00e1lise da emigra\u00e7\u00e3o portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 270\/2017","243","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que rejeite a concentra\u00e7\u00e3o de unidades de sa\u00fade na regi\u00e3o de Entre o Douro e Vouga e valorize o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 271\/2017","243","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um museu nacional sobre a emigra\u00e7\u00e3o portuguesa, dotado de um centro de estudo e documenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2017","243","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o de representante na Comiss\u00e3o para a Igualdade e Contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 44\/2017","243","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 364\/2017, de 29 de novembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que determina que n\u00e3o h\u00e1 lugar ao pagamento de taxa no \u00e2mbito do pedido e instru\u00e7\u00e3o do processo para segunda via de emiss\u00e3o dos cart\u00f5es de acesso ao abastecimento de gas\u00f3leo colorido e marcado, ou sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, por motivo de extravio, no caso de benefici\u00e1rios cujas explora\u00e7\u00f5es se localizem nos Munic\u00edpios mencionados na presente portaria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 29 de novembro de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/2017","243","20\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Emirados \u00c1rabes Unidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2017","243","20\/12","Educa\u00e7\u00e3o","\u00c9 criado o Programa Formar+, com o objetivo de promover e apoiar as atividades formativas junto da popula\u00e7\u00e3o jovem, das entidades e dos profissionais com interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da juventude","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2017","243","20\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Reconhece as castas aptas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de vinho e produtos v\u00ednicos com direito \u00e0s denomina\u00e7\u00f5es de origem da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 153\/2017","244","21\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Gen\u00e9ticos para Fins de Sa\u00fade, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 154\/2017","244","21\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Europeu relativo \u00e0s Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 5 de mar\u00e7o de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155\/2017","244","21\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Gana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 272\/2017","244","21\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Gen\u00e9ticos para fins de Sa\u00fade, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 273\/2017","244","21\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Europeu Relativo \u00e0s Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 mar\u00e7o de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 274\/2017","244","21\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 193\/2017","244","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa a participar nas d\u00e9cima sexta e d\u00e9cima s\u00e9tima reconstitui\u00e7\u00f5es de recursos da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento, nas d\u00e9cima terceira e d\u00e9cima quarta reconstitui\u00e7\u00f5es de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento, na d\u00e9cima primeira reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Asi\u00e1tico de Desenvolvimento, no aumento de capital ordin\u00e1rio do Banco de Desenvolvimento da Am\u00e9rica Latina e no aumento geral de capital do Banco Internacional para a Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155-A\/2017","244","21\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Econ\u00f3mico e Comercial Global entre o Canad\u00e1, por um lado, e a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas","001","5.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 274-A\/2017","244","21\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Econ\u00f3mico e Comercial Global entre o Canad\u00e1, por um lado, e a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016","001","5.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Portaria 383-A\/2017","244","21\/12","Finan\u00e7as","Portaria que aprova a Declara\u00e7\u00e3o Financeira e Fiscal por Pa\u00eds, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as caracter\u00edsticas, estrutura e esquema de valida\u00e7\u00f5es \u00abCbC-schema-XML\u00bb","001","5.\u00aa","244S2<\/a> | 244S2<\/a>"],["Portaria 383-B\/2017","244","21\/12","Finan\u00e7as","Portaria que aprova a lista das jurisdi\u00e7\u00f5es participantes a que se refere o n.\u00ba 4 do artigo 2.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 98\/2017, de 24 de agosto de 2017","001","5.\u00aa","244S2<\/a> | 244S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 194\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o vogal executivo com fun\u00e7\u00f5es de diretor cl\u00ednico do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os princ\u00edpios t\u00e9cnicos, a metodologia e as regras de operacionaliza\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo Portugal, para o ano de 2018","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 196\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de \u00d3bidos e tratamento dos materiais dragados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 197\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es confecionadas destinadas \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o per\u00edodo de 2018 e 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 45\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 359\/2017, de 20 de novembro, da Sa\u00fade que procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses de refer\u00eancia, a considerar em 2018, para a autoriza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos novos medicamentos e para efeitos de revis\u00e3o anual de pre\u00e7os dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulat\u00f3rio, bem como mant\u00e9m, para o mesmo ano, o crit\u00e9rio excecional a aplicar no regime de revis\u00e3o de pre\u00e7os, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 20 de novembro de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155-B\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de pris\u00e3o aplicada em c\u00famulo jur\u00eddico a Ricardo Jo\u00e3o Mur\u00e7a Faustino, no Proc.\u00ba n.\u00ba 462711.0GEALM, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155-C\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de pris\u00e3o aplicada a Carlos Alberto Canudo Silva, no Proc.\u00ba n.\u00ba 613\/13.0PCSTB, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155-D\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de pris\u00e3o aplicada a Pureza F\u00e1tima Fernandes Rodrigues, no Proc.\u00ba n.\u00ba 1101\/12.8 DPRT, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155-E\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, parcialmente, na medida de dois anos, a pena de pris\u00e3o aplicada a D\u00e9bora Andreia Oliveira Lopes no Proc.\u00ba n.\u00ba 1640\/16.1YRLSB (execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira)","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155-F\/2017","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultado o remanescente da pena acess\u00f3ria de inibi\u00e7\u00e3o de conduzir ve\u00edculos aplicada a Paulo S\u00e9rgio Oliveira Santos no \u00e2mbito do Proc.\u00ba n.\u00ba 315\/09.2GDOAZ","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Aviso 145\/2017","246","26\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter a Z\u00e2mbia aderido, a 18 de maio de 2016, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/2017","246","26\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Estado de Israel formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/2017","246","26\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Nam\u00edbia formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 156\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Maur\u00edcio Sim\u00e3o Tendeiro Raleiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 157\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador, Rui Jos\u00e9 dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 158\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador, Teodorico Dias Lopes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 159\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Engenheiro Aeron\u00e1utico, Paulo Manuel Veloso Gon\u00e7alves Guerra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 198\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Prepara\u00e7\u00e3o Ol\u00edmpica para T\u00f3quio 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 199\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa adicional necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Prepara\u00e7\u00e3o Ol\u00edmpica para o Rio 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 200\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade diversos a prestar aos reclusos e jovens internados em centros educativos, no per\u00edodo de 2018 a 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 201\/2017","247","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es financeiras aos operadores de transporte coletivo rodovi\u00e1rio pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos intermodais na \u00c1rea Metropolitana de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/2017","247","27\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/2017","247","27\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria formulado uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Kosovo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/2017","247","27\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicou ter a Serra Leoa aderido, a 9 de maio de 2016, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os processos de aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es sociais detidas pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 202\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa e aprova a minuta de Adenda ao Acordo de Gest\u00e3o do Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 203\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho diretivo da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 204\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, no \u00e2mbito do programa de aliena\u00e7\u00e3o de 12 aeronaves F-16 \u00e0 Rom\u00e9nia, a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada a suportar os encargos da For\u00e7a A\u00e9rea Portuguesa com o refor\u00e7o da capacidade log\u00edstica do Sistema de Armas F-16, at\u00e9 ao montante de (euro) 9.950.000,00","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 205\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova o protocolo para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados em ambulat\u00f3rio a doentes com VIH\/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 206\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combust\u00edveis operacionais de avia\u00e7\u00e3o \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Portuguesa para o ano de 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 207\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investiga\u00e7\u00e3o de Interesse Estrat\u00e9gico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 208\/2017","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Prepara\u00e7\u00e3o Paral\u00edmpica para T\u00f3quio 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2017","248","28\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o regime jur\u00eddico das c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2017","248","28\/12","Finan\u00e7as","Estabelece os limites m\u00e1ximos das perdas por imparidade e outras corre\u00e7\u00f5es dedut\u00edveis para efeitos do apuramento do lucro tribut\u00e1vel em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2017","248","28\/12","Finan\u00e7as","Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emiss\u00f5es de CO2, previsto no artigo 92.\u00ba-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplica\u00e7\u00e3o dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2017","248","28\/12","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do reconhecimento de interesse p\u00fablico de tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es do ensino superior privado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2017","248","28\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Fixa o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2017","248","28\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo - SITESE (Restaura\u00e7\u00e3o e Bebidas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2017","248","28\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define as caracter\u00edsticas a que devem obedecer o arroz da esp\u00e9cie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385-A\/2017","248","28\/12","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define as taxas aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de zonas de pesca l\u00fadica, ao exclusivo de pesca para realiza\u00e7\u00e3o de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exerc\u00edcio da pesca e a aquicultura e \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies aqu\u00edcolas em cativeiro com fins n\u00e3o comerciais","001","5.\u00aa","248S<\/a> | 248S<\/a>"],["Lei 112\/2017","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 113\/2017","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 114\/2017","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2018","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 209\/2017","249","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria condi\u00e7\u00f5es para a conclus\u00e3o dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmiss\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social do Estado para o Munic\u00edpio do Porto referentes \u00e0 Sociedade de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana Porto Vivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 159-A\/2017","249","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval Nelson Alves Domingos","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 159-B\/2017","249","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmiss\u00f5es Francisco Jos\u00e9 Carneiro Bento Soares","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 159-C\/2017","249","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeron\u00e1utico Jos\u00e9 Manuel Mota Louren\u00e7o da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 385-B\/2017","249","29\/12","Finan\u00e7as, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece os conte\u00fados m\u00ednimos de forma\u00e7\u00e3o a que se referem as al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba do Anexo I ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017, de 7 de julho, bem como a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima das forma\u00e7\u00f5es que conferem a certifica\u00e7\u00e3o profissional prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba do Anexo I ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017, de 7 de julho","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 385-C\/2017","249","29\/12","Finan\u00e7as, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece os conte\u00fados m\u00ednimos de forma\u00e7\u00e3o a que se referem as al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23 de junho, bem como a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima da forma\u00e7\u00e3o que confere a certifica\u00e7\u00e3o profissional prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23 de junho","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 385-D\/2017","249","29\/12","Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime de certifica\u00e7\u00e3o das entidades formadoras que ministram a forma\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a forma\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba do Anexo I ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017, de 7 de julho","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 385-E\/2017","249","29\/12","Finan\u00e7as e Economia","Define as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.\u00ba do Anexo I ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017, de 7 de julho, aplic\u00e1veis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermedi\u00e1rio de cr\u00e9dito ou prestar servi\u00e7os de consultoria relativamente a contratos de cr\u00e9dito abrangidos pelo disposto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23 de junho, bem como as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas previstas no n.\u00ba 4 do artigo 15.\u00ba do Anexo I ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81-C\/2017, de 7 de julho, aplic\u00e1veis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermedi\u00e1rio de cr\u00e9dito ou prestar servi\u00e7os de consultoria relativamente a outros contratos de cr\u00e9dito celebrados com consumidores","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 385-F\/2017","249","29\/12","Planeamento e das Infraestruturas","Vig\u00e9sima primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de janeiro que estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 385-G\/2017","249","29\/12","Planeamento e das Infraestruturas","Determina o quantitativo da taxa unit\u00e1ria de terminal a utilizar para o c\u00e1lculo dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de terminal prestados pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 95\/2017, de 6 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 385-H\/2017","249","29\/12","Finan\u00e7as","Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o declarativa prevista no n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento a vigorar no ano de 2018","001","6.\u00aa","249S2<\/a> | 249S2<\/a>"],["Portaria 385-I\/2017","249","29\/12","Finan\u00e7as e Economia","Portaria que atualiza o valor da taxa unit\u00e1ria do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos aplic\u00e1vel no continente \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio","001","6.\u00aa","249S2<\/a> | 249S2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11-A\/2017","249","29\/12","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Define os n\u00edveis remunerat\u00f3rios previstos no regime de contrata\u00e7\u00e3o de doutorados aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2016, de 29 de agosto","001","6.\u00aa","249S2<\/a> | 249S2<\/a>"]]}