{"sEcho":0,"iTotalRecords":"1467","iTotalDisplayRecords":"1467","aaData":[["Aviso 1\/2016","001","04\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia conclu\u00eddo os procedimentos internos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, reunidos no Conselho, relativo \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es Qualificadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2016\/M","001","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localiza\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o do novo Hospital para a Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 1\/2016","002","05\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O prazo de 30 dias previsto no art 328.\u00ba, n.\u00ba 6 do C\u00f3digo de Processo Penal, na redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2015, de 14 de Abril, \u00e9 inaplic\u00e1vel nas fases processuais em que, ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o do tribunal sobre as quest\u00f5es da culpabilidade e da determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, seguida ao encerramento da fase de discuss\u00e3o, seja verificada a necessidade de repeti\u00e7\u00e3o de prova registada no decurso dessa anterior fase de discuss\u00e3o por haver defici\u00eancia no registo efectuado mantendo-se, portanto, a efic\u00e1cia da prova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2016","003","06\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera a escala de equival\u00eancia aplic\u00e1vel \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do montante do Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o (RSI) a atribuir, prevista na\u00a0Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de refer\u00eancia do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na\u00a0Portaria n.\u00ba 257\/2012, de 27 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2016","003","06\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera a percentagem da majora\u00e7\u00e3o do montante do abono de fam\u00edlia a atribuir a crian\u00e7as e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2016","004","07\/01","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia comunicou, ter a Rep\u00fablica da Coreia conclu\u00eddo os procedimentos internos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do Acordo de Com\u00e9rcio Livre entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Rep\u00fablica da Coreia, por Outro, assinado em Bruxelas, a 6 de outubro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 2\/2016","004","07\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00c9 proibida, nos termos do preceituado pelo art.\u00ba 15.\u00ba da LCCG, por contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9, a cl\u00e1usula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu cr\u00e9dito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solid\u00e1ria, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. \u00c9 proibida, nos termos do preceituado pelo art.\u00ba 18.\u00ba al. a) da LCCG, a cl\u00e1usula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posi\u00e7\u00e3o contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cl\u00e1usula de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia territorial pode ser apreciada em ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria, em fun\u00e7\u00e3o da valora\u00e7\u00e3o do quadro contratual padronizado e n\u00e3o apenas no \u00e2mbito dos contratos concretos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1-A\/2016","004","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Ag\u00eancia de Gest\u00e3o da Tesouraria e da D\u00edvida P\u00fablica - IGCP, E. P. E., a emitir d\u00edvida p\u00fablica fundada no per\u00edodo transit\u00f3rio at\u00e9 entrada em vigor do Or\u00e7amento do Estado para 2016","001","5.\u00aa","004S<\/a> | 004S<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2016\/A","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2016\/M","006","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo a inclus\u00e3o do projeto de constru\u00e7\u00e3o do novo Hospital da Madeira entre as candidaturas apresentadas pelo Governo Portugu\u00eas \u00e0 Uni\u00e3o Europeia no \u00e2mbito do Fundo Europeu de Investimento Estrat\u00e9gico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2016\/M","006","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/2015\/M, de 17 de agosto, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional do Or\u00e7amento e Tesouro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2016","007","12\/01","Mar","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/100\/UE, da Comiss\u00e3o, de 28 de outubro de 2014, que altera a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2002\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de um sistema comunit\u00e1rio de acompanhamento e de informa\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de navios, procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2004, de 27 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2016\/A","007","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Anual Regional para 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 1\/2016","008","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2015, de 30 de dezembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que prev\u00ea um regime especial e transit\u00f3rio de forma\u00e7\u00e3o do aplicador de produtos fitofarmac\u00eauticos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 254, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 30 de dezembro de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2016","008","13\/01","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Transforma a Universidade do Minho numa funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2016","009","14\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o do acesso a cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios no distrito de Set\u00fabal e a constru\u00e7\u00e3o do hospital do Seixal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2016\/M","009","14\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica dos Edif\u00edcios, o Regulamento de Desempenho Energ\u00e9tico dos Edif\u00edcios de Habita\u00e7\u00e3o e o Regulamento de Desempenho Energ\u00e9tico dos Edif\u00edcios de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, e transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2010\/31\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energ\u00e9tico dos edif\u00edcios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2016","010","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a reposi\u00e7\u00e3o aos ferrovi\u00e1rios das concess\u00f5es de transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2016","010","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela reposi\u00e7\u00e3o do direito dos ferrovi\u00e1rios e dos seus familiares \u00e0s concess\u00f5es de transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2016","010","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela reposi\u00e7\u00e3o do direito dos ferrovi\u00e1rios \u00e0s concess\u00f5es de transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2016\/M","010","15\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Conselho Econ\u00f3mico e da Concerta\u00e7\u00e3o Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2016","011","18\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Oleiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2016","011","18\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Mur\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2016","011","18\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio do Seixal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2016","011","18\/01","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias portarias relativas \u00e0 medida 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2016","012","19\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Contra a deslocaliza\u00e7\u00e3o da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2016","012","19\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a altera\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a recibo verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2016\/A","012","19\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio do relat\u00f3rio elaborado pelo Grupo de Trabalho criado no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Sociais para analisar e avaliar as pol\u00edticas p\u00fablicas regionais a\u00e7orianas de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2016","013","20\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a promo\u00e7\u00e3o de medidas de defesa da produ\u00e7\u00e3o leiteira nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2016","013","20\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Constru\u00e7\u00e3o de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2016","013","20\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1-A\/2016\/M","013","20\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios residentes na ilha da Madeira","001","4.\u00aa","013S<\/a> | 013S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 2\/2016","014","21\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido retificado o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 129-D\/2015, de 26 de novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2016","014","21\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco membros para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2016","014","21\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para o Conselho Nacional de Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2016","014","21\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2016","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Parque Escolar destinado ao Ensino Secund\u00e1rio para o tri\u00e9nio 2016-2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2016\/M","014","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o Valor do Metro Quadrado de Constru\u00e7\u00e3o para o Ano de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2016\/M","014","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/2015\/M, de 10 de julho, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2-A\/2016","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do Ensino Profissional para o ciclo de forma\u00e7\u00e3o 2015\/2018","001","5.\u00aa","014S<\/a> | 014S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2016","015","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 182\/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos previstos no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2014, de 15 de outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2016","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa a miss\u00e3o e o estatuto da Unidade de Miss\u00e3o para a Valoriza\u00e7\u00e3o do Interior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 3\/2016","015","22\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.\u00ba da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revoga\u00e7\u00e3o do sacador, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do t\u00edtulo, quando a conta sacada n\u00e3o esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o \u00f3nus da prova de todos os pressupostos do art. 483.\u00ba do CC, para ter direito de indemniza\u00e7\u00e3o com aquele fundamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2016\/M","015","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a cria\u00e7\u00e3o de uma Esquadra da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica para a freguesia do Cani\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2016","016","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Revis\u00e3o da suspens\u00e3o dos feriados religiosos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2016","016","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Restabelecimento de feriados suprimidos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2016","016","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a revis\u00e3o do acordo com a Santa S\u00e9 para a reposi\u00e7\u00e3o dos feriados religiosos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2016","016","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma medida tempor\u00e1ria de apoio espec\u00edfico, destinada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e incapacidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2016","017","26\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Albufeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2016\/M","017","26\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve instituir a sess\u00e3o comemorativa do 25 de Abril de 1974 na Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e revogar a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 24\/96\/M, de 19 de dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2016","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Mandata no Ministro Adjunto a coordena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Grupo de Trabalho constitu\u00eddo pelo Despacho n.\u00ba 10041-A\/2015, de 31 de agosto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 3 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2016\/A","018","27\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionaliza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2016","019","28\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito ao processo que conduziu \u00e0 venda e resolu\u00e7\u00e3o do Banco Internacional do Funchal (BANIF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2016","019","28\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Odivelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2016","019","28\/01","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Oeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2016\/M","019","28\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o ao Sistema Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira da\u00a0Lei n.\u00ba 15\/2014, de 21 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2016\/M","019","28\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional do Equipamento Social e Conserva\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2016\/M","019","28\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Inova\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8-A\/2016","019","28\/01","Mar","No ano de 2016, o per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o previsto na\u00a0Portaria n.\u00ba 43\/2006, de 12 de janeiro, \u00e9 alargado at\u00e9 29 de fevereiro","001","5.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2016","020","29\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Abertura de um processo de debate com vista \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de objetivos para uma real e profunda reforma curricular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2016","020","29\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a reposi\u00e7\u00e3o dos complementos de pens\u00e3o aos trabalhadores das empresas do setor p\u00fablico empresarial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2016","020","29\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ANESM - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas de Servi\u00e7os de Merchandising e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2016","020","29\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Corti\u00e7a e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE (pessoal de escrit\u00f3rios)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2016","020","29\/01","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o dos contratos coletivos entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os e outras e a FE - Federa\u00e7\u00e3o dos Engenheiros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11-A\/2016","020","29\/01","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Atualiza os montantes do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens, do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal, e respetivas majora\u00e7\u00f5es, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1113\/2010, de 28 de outubro","001","6.\u00aa","020S<\/a> | 020S<\/a>"],["Portaria 12\/2016","021","01\/02","Defesa Nacional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito dos Militares do Ex\u00e9rcito (RAMME), aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1246\/2002, de 7 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2016","021","01\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas - SETAA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2016","021","01\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o (FAPEL) e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, e das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2016","021","01\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Alij\u00f3","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2016","021","01\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio da Murtosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2016\/A","021","01\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico do licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domicili\u00e1rio constitu\u00eddas pelas Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social, Miseric\u00f3rdias, Pessoas Coletivas de Utilidade P\u00fablica e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar servi\u00e7os de cuidados continuados e de apoio social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2016","022","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organiza\u00e7\u00f5es de produtores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2016","022","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2016","022","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunit\u00e1rias adicionais para a bovinicultura de leite","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2016","022","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estatuto da Guarda Nacional Republicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 3\/2016","022","02\/02","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 82-B\/2014, de 31 de dezembro (subven\u00e7\u00f5es mensais vital\u00edcias atribu\u00eddas a ex-titulares de cargos pol\u00edticos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2016\/A","022","02\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica de Edif\u00edcios, o regime de acesso e de exerc\u00edcio da atividade de perito qualificado para a certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e de t\u00e9cnico de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e sistemas e o regime excecional e tempor\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou fra\u00e7\u00f5es, cuja constru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda h\u00e1 pelo menos 30 anos ou localizados em \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2016\/M","022","02\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime relativo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de p\u00e3o tradicional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2016\/M","022","02\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas no processo de privatiza\u00e7\u00e3o da TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2016","023","03\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Jord\u00e2nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2016","023","03\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2016\/M","023","03\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o F\u00f3rum Madeira Global e o Conselho da Di\u00e1spora Madeirense","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2016","024","04\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o do atual edif\u00edcio e a constru\u00e7\u00e3o de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2016","024","04\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2016\/M","024","04\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Juventude e Desporto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17-A\/2016","024","04\/02","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Economia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 349-D\/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conce\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 qualidade t\u00e9rmica da envolvente e \u00e0 efici\u00eancia dos sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos, dos edif\u00edcios sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o e dos edif\u00edcios existentes","001","5.\u00aa","024S<\/a> | 024S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2016","025","05\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Haiti","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 1\/2016","025","05\/02","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal n\u00e3o \u00e9 necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formula\u00e7\u00e3o negativa, tal como consta da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 120.\u00ba do CPTA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2016\/M","025","05\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a Proposta de Lei que reduz o hor\u00e1rio de trabalho para as 35 horas semanais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2016\/M","025","05\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o e altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional de Educa\u00e7\u00e3o, aprovada pelo\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/2015\/M, de 11 de novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5-A\/2016","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga a decis\u00e3o de contratar no \u00e2mbito do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o autorizado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 67\/2015, de 9 de setembro, e autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativa ao Centro de Atendimento do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","025S<\/a> | 025S<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2016","026","08\/02","Finan\u00e7as","Consagra medidas transit\u00f3rias sobre dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta, a aplicar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2016","026","08\/02","Sa\u00fade","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regulamento das Tabelas de Pre\u00e7os a Praticar para a Produ\u00e7\u00e3o Adicional Realizada no \u00c2mbito do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 271\/2012, de 4 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2016","026","08\/02","Ambiente","Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 874\/93, de 14 de setembro, que interdita o exerc\u00edcio da ca\u00e7a em \u00e1reas da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2016","026","08\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Anadia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2016\/M","026","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Instituto para a Qualifica\u00e7\u00e3o, IP-RAM","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2016","027","09\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para o financiamento \u00e0s escolas do ensino art\u00edstico especializado de m\u00fasica e de dan\u00e7a que assegurem a sua estabilidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2016","027","09\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Racionaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de associa\u00e7\u00e3o com o ensino privado e cooperativo onde existe oferta p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2016","027","09\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo urg\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos \u00e0 emiss\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o com validade vital\u00edcia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2016","027","09\/02","Finan\u00e7as e Planeamento e das Infraestruturas","Fixa a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2014 da Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ANACOM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2016","028","10\/02","Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 248\/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notifica\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria de Doen\u00e7as Transmiss\u00edveis e Outros Riscos em Sa\u00fade P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2016","028","10\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Vizela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2016","028","10\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Agui\u00e3 de 24 de janeiro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2016","028","10\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira de 24 de janeiro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7-A\/2016\/M","028","10\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1-A\/2016\/M, de 20 de janeiro, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios residentes na ilha da Madeira","001","4.\u00aa","028S<\/a> | 028S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2016","029","11\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a identifica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias dos cortes or\u00e7amentais no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2016","029","11\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Levantamento de necessidades no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) e interven\u00e7\u00e3o urgente em servi\u00e7os com falhas graves ou em situa\u00e7\u00e3o de potencial rutura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2016","029","11\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Lagos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2016\/A","029","11\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24-A\/2016","029","11\/02","Finan\u00e7as e Economia","Atualiza o valor das taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos","001","5.\u00aa","029S<\/a> | 029S<\/a>"],["Portaria 24-B\/2016","029","11\/02","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57\/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento base, pagamento por pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ben\u00e9ficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento espec\u00edfico para o algod\u00e3o e regime de pequena agricultura","001","5.\u00aa","029S<\/a> | 029S<\/a>"],["Portaria 25\/2016","030","12\/02","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 169\/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organiza\u00e7\u00f5es de produtores e respetivas associa\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5-B\/2016","030","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Denomina o Aeroporto de Lisboa de Aeroporto Humberto Delgado","001","6.\u00aa","030S<\/a> | 030S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2016","031","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Defende a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de acompanhamento da mulher gr\u00e1vida durante todas as fases do trabalho de parto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2016","031","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega, com a faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, no Ministro da Educa\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os atos a realizar no \u00e2mbito dos contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016, autorizados pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 80\/2015, de 21 de setembro, e ratifica todos os atos entretanto praticados, ao abrigo da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 80\/2015, de 21 de setembro, e da Portaria n.\u00ba 644-A\/2015, de 24 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2016","031","15\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2016","032","16\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Moimenta da Beira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27-A\/2016","032","16\/02","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-17 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de PIS\u00d5ES-MOURA e revoga a Portaria n.\u00ba 329\/2007, de 15 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","032S<\/a> | 032S<\/a>"],["Portaria 27-B\/2016","032","16\/02","Economia","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 662\/96, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento da Atividade e Reconhecimento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional Inspetora de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas, o Regulamento da Atividade das Entidades Regionais Inspetoras de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas e o Regulamento para a Sele\u00e7\u00e3o e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspetoras de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas","001","3.\u00aa","032S<\/a> | 032S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2016","033","17\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria a proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos encargos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2016","033","17\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de novembro de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2016","033","17\/02","Defesa Nacional","Regulamenta os termos da atribui\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9mio Almirante Teixeira da Mota pela Academia de Marinha, de \u00e2mbito internacional, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 24\/2001, de 12 de janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2016","033","17\/02","Defesa Nacional","Regulamenta os termos da atribui\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9mio Almirante Sarmento Rodrigues pela Academia de Marinha, de \u00e2mbito internacional, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 25\/2001, de 12 de janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2016","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o para a Igualdade e Contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2016","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior de Seguran\u00e7a Interna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2016","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior de Informa\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2016\/M","034","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o novo regime de manuten\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de ascensores, monta-cargas, escadas mec\u00e2nicas e tapetes rolantes, ap\u00f3s a sua entrada em servi\u00e7o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s atividades de manuten\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2016","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino art\u00edstico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2016","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2015, de 17 de agosto, que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei dos Baldios, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3\/2016","035","19\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com os resultados da elei\u00e7\u00e3o para o Presidente da Rep\u00fablica realizada em 24 de janeiro de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2016","036","22\/02","Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico das advert\u00eancias de sa\u00fade combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transp\u00f5e a Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE)\u00a02015\/1735\u00a0da Comiss\u00e3o, de 24 de setembro de 2015, e a Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE)\u00a02015\/1842\u00a0da Comiss\u00e3o, de 9 de outubro de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2016","036","22\/02","Economia","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 195\/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o, pelos consumidores, dos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do valor das cau\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 4\/2016","036","22\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abEm julgamento de recurso interposto de decis\u00e3o absolut\u00f3ria da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, se a rela\u00e7\u00e3o concluir pela condena\u00e7\u00e3o do arguido deve proceder \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie e medida da pena, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 374.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea b), 368.\u00ba, 369.\u00ba, 371.\u00ba, 379.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e c), primeiro segmento, 424.\u00ba, n.\u00ba 2, e 425.\u00ba, n.\u00ba 4, todos do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2016","037","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho dos Julgados de Paz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2016","037","23\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro do Ambiente a compet\u00eancia para homologa\u00e7\u00e3o das propostas de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007 pelas comiss\u00f5es de delimita\u00e7\u00e3o, criadas nos termos da\u00a0Lei n.\u00ba 54\/2005, de 15 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2016","037","23\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2016","037","23\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2016\/M","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que altera o C\u00f3digo de Processo Civil e o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2016\/M","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2016","038","24\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2016","038","24\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 44\/2015, de 29 de junho, que determinou a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico Cultural da \u00c1rea de Bel\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2016","038","24\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro da Sa\u00fade a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de higiene e limpeza com fornecimento de consum\u00edveis para a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2016\/A","038","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2013\/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jur\u00eddico do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca dos A\u00e7ores - FUNDOPESCA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2016\/A","038","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta de Ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, referente ao ano 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-A\/2016","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, sob proposta do Governo, conforme Delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016, o Tenente-General Manuel Teixeira Rolo, sendo promovido ao posto de General, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 197.\u00ba do Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas, aprovado em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2015, de 29 de maio","001","4.\u00aa","038S<\/a> | 038S<\/a>"],["Lei 1\/2016","039","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Vig\u00e9sima quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2016","039","25\/02","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que deu entrada, a 18 de agosto de 2015, no Secretariado Executivo da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, para efeito de dep\u00f3sito, a Carta de Ratifica\u00e7\u00e3o pela Rep\u00fablica de Cabo Verde do Acordo sobre a Concess\u00e3o de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2016","039","25\/02","Finan\u00e7as","Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benef\u00edcios fiscais e dedu\u00e7\u00f5es - da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 de IRS, e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2016","039","25\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Montemor-o-Velho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2016\/A","039","25\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores a descentraliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos concursais para recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de recursos humanos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Aut\u00f3noma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2016","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2016","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Moreira T\u00e2nger Corr\u00eaa para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Sultanato de Om\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2016","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que retome a negocia\u00e7\u00e3o do Acordo Coletivo de Empregador P\u00fablico relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2016","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o de medidas sobre a praxe acad\u00e9mica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2016","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a constru\u00e7\u00e3o da barra mar\u00edtima de Esposende","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2016\/M","040","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2007\/M, de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gest\u00e3o dos servi\u00e7os externos da Dire\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8-A\/2016\/M","040","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1-A\/2016\/M, de 20 de janeiro, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios residentes na ilha da Madeira","001","6.\u00aa","040S<\/a> | 040S<\/a>"],["Lei 2\/2016","041","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elimina as discrimina\u00e7\u00f5es no acesso \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, apadrinhamento civil e demais rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas familiares, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de maio, \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2010, de 31 de maio, \u00e0 vig\u00e9sima terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Registo Civil, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 131\/95, de 6 de junho, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2010, de 27 de outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2016","041","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga\u00e7\u00e3o das Leis n.os\u00a0134\/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, e\u00a0136\/2015, de 7 de setembro (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 16\/2007, de 17 de abril, sobre a exclus\u00e3o da ilicitude nos casos de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2016","041","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Controle de Doen\u00e7as Transmitidas por Vetores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2016","041","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva\u00a02015\/121\/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2016","041","29\/02","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Barcelos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34-A\/2016","041","29\/02","Mar","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 251\/2010, de 4 de maio, que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca de sardinha com cerco e altera a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de acompanhamento da pescaria","001","2.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2016","042","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a manuten\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica do Hospital de Santo Tirso e o necess\u00e1rio investimento em meios humanos e materiais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 3\/2016","042","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 33\/2016, de 18 de fevereiro,\u00abElei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior de Informa\u00e7\u00f5es\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2016","042","01\/03","Sa\u00fade","Estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o m\u00e1ximo dos reagentes (tiras-teste) para determina\u00e7\u00e3o de glicemia, cetonemia e ceton\u00faria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos m\u00e9dicos para a finalidade de automonitoriza\u00e7\u00e3o de pessoas com diabetes, a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 222\/2014, de 4 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2016","043","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a manuten\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica do Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira e o necess\u00e1rio investimento no mesmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2016","043","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a manuten\u00e7\u00e3o do Hospital do Fund\u00e3o no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e o necess\u00e1rio investimento nesse hospital","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2016","043","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a constru\u00e7\u00e3o do novo hospital central p\u00fablico de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2016","043","02\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas localizadas nos concelhos de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o e Nisa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2016","044","03\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Extin\u00e7\u00e3o da Metro Mondego, S. A., e reposi\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e eletrifica\u00e7\u00e3o do ramal ferrovi\u00e1rio da Lous\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2016\/M","044","03\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2004\/M, de 13 de janeiro, que cria a Concession\u00e1ria de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de diversos tro\u00e7os de estradas regionais sem cobran\u00e7a aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concess\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2016\/M","044","03\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21-A\/99\/M, de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias da Madeira, S. A., autoriza a adjudica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, de exclusividade e de portagem sem cobran\u00e7a aos utilizadores do tro\u00e7o rodovi\u00e1rio da ER 101 compreendido entre a Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concess\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2016","045","04\/03","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 26-A\/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio \u00abFatura da Sorte\u00bb, passando os pr\u00e9mios atribu\u00eddos a serem constitu\u00eddos por t\u00edtulos de d\u00edvida destinados \u00e0 poupan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2016","045","04\/03","Sa\u00fade","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2016","045","04\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas nos concelhos de Castelo Branco e Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2016","046","07\/03","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de sele\u00e7\u00e3o, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2016","046","07\/03","Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o do Anexo IV da\u00a0Portaria n.\u00ba 349-A\/2013, de 29 de novembro, que determina as compet\u00eancias da entidade gestora do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica dos Edif\u00edcios (SCE), regulamenta as atividades dos t\u00e9cnicos do SCE, estabelece as categorias de edif\u00edcios, para efeitos de certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, bem como os tipos de pr\u00e9-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emiss\u00e3o, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o de qualidade dos processos de certifica\u00e7\u00e3o do SCE, bem como os elementos que dever\u00e3o constar do relat\u00f3rio e da anota\u00e7\u00e3o no registo individual do Perito Qualificado (PQ)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2016","046","07\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas nos concelhos de Tomar, Alvai\u00e1zere, Castanheira de P\u00eara e Entroncamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2016","047","08\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Rep\u00f5e o regime transit\u00f3rio de acesso \u00e0 pens\u00e3o antecipada de velhice a benefici\u00e1rios com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o do regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o, e prev\u00ea o direito de audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do benefici\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2016","047","08\/03","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria uma medida excecional de apoio ao emprego atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2016","047","08\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas nos concelhos de Oleiros, Pampilhosa da Serra e Sert\u00e3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2016","047","08\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 77\/2015, de 16 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2016","048","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de suporte or\u00e7amental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2016","048","09\/03","Cultura","Procede \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea classificada como monumento nacional dos Monumentos de Alcalar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2016","048","09\/03","Economia","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a de opera\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo e g\u00e1s no offshore de petr\u00f3leo e g\u00e1s, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2013\/30\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2016","048","09\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime jur\u00eddico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2002\/56\/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execu\u00e7\u00e3o n.os\u00a02013\/63\/UE, da Comiss\u00e3o, de 17 de dezembro de 2013,\u00a02014\/20\/UE, da Comiss\u00e3o, de 6 de fevereiro de 2014, e\u00a02014\/21\/UE, da Comiss\u00e3o, de 6 de fevereiro de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2016","048","09\/03","Mar","Estabelece a coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa, S. A., e da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Set\u00fabal e Sesimbra, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2016","048","09\/03","Mar","Cria o Fundo Azul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2016\/M","048","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42-A\/2016","048","09\/03","Economia","Define a tarifa de refer\u00eancia aplic\u00e1vel durante o corrente ano \u00e0 eletricidade vendida na sua totalidade \u00e0 rede el\u00e9trica de servi\u00e7o p\u00fablico (RESP), oriunda de unidades de pequena produ\u00e7\u00e3o (UPP) que utilizam fontes de energia renov\u00e1vel","001","4.\u00aa","048S<\/a> | 048S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-A\/2016","048","09\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 concedido ao Professor Doutor An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem da Liberdade","001","4.\u00aa","048S2<\/a> | 048S2<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2016\/M","049","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2010\/M, de 20 de agosto, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de junho, alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 48\/2009, de 4 de agosto, e pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 249\/2012, de 21 de novembro, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2016\/M","049","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Pro\u00edbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esteriliza\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2016","050","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Avalia\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de uma nova estrat\u00e9gia nacional para a integra\u00e7\u00e3o de pessoas sem-abrigo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2016","050","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Roma e a Madrid","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2016","050","11\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Justi\u00e7a","Define as condi\u00e7\u00f5es de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunit\u00e1rio aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Seguran\u00e7a Interna (FSI), para o seu per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2016\/M","050","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/2010\/M, de 20 de agosto, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2016\/M","050","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10-A\/2016","050","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega nos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de gest\u00e3o da infraestrutura integrante da Rede Ferrovi\u00e1ria Nacional","001","6.\u00aa","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2016","051","14\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de m\u00e9rito civil, respetivamente, o Dr. Jaime Jos\u00e9 de Matos da Gama, a Dr.\u00aa Maria Manuela Dias Ferreira Leite e a Professora Doutora Maria Helena Vaz de Carvalho Nazar\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2016","051","14\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Senegal para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2016\/M","051","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2005\/M, de 9 de agosto, que procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das estradas da rede vi\u00e1ria regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5-A\/2016","051","14\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o designados membros do Conselho de Estado, Dr. Ant\u00f3nio Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier, Eng.\u00ba Ant\u00f3nio Manuel de Oliveira Guterres, Prof. Doutor Eduardo Louren\u00e7o de Faria, Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes, Dr.\u00aa Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon\u00e7a Tavares","001","2.\u00aa","051S<\/a> | 051S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5-B\/2016","051","14\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","051S2<\/a> | 051S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5-C\/2016","051","14\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","051S2<\/a> | 051S2<\/a>"],["Portaria 43-A\/2016","051","14\/03","Finan\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas dos quadros de zona pedag\u00f3gica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017","001","2.\u00aa","051S2<\/a> | 051S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2016","052","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2016","052","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2016","052","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Centros Educativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2016","052","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Pedag\u00f3gico do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2016","052","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2016","052","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do juiz conselheiro jubilado, como Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2016","052","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para fazer parte da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2016","052","15\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2016\/M","052","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Reconhece como sendo do interesse p\u00fablico a Linha Ferry da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2016\/M","052","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 54\/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44-A\/2016","052","15\/03","Mar","Autoriza, para 2016, em derroga\u00e7\u00e3o do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de novembro, que em vinte mar\u00e9s n\u00e3o seja cumprido o limite de percentagens de esp\u00e9cies-acess\u00f3rias","001","3.\u00aa","052S<\/a> | 052S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2016","053","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Grupo de Trabalho, sob coordena\u00e7\u00e3o da Ministra do Mar, com a miss\u00e3o de avaliar e preparar um plano de a\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o do transporte mar\u00edtimo e de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2016","053","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cria\u00e7\u00e3o da Fatura \u00danica Portu\u00e1ria por Escala de Navio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2016","053","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza a implementa\u00e7\u00e3o do Mar 2020, atrav\u00e9s do estabelecimento de prazos para proceder \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos espec\u00edficos das medidas de apoio previstas no Programa Operacional Mar 2020 e determina a abertura de concursos para os DLBC - desenvolvimento local de base comunit\u00e1ria nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2016","053","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da Comiss\u00e3o Interministerial dos Assuntos do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2016","053","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Grupo de Trabalho interministerial \u00abEnergia no Mar\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2016","054","17\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 246\/2015, de 20 de outubro (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 90\/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de prote\u00e7\u00e3o na invalidez, e terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 265\/99, de 14 de julho, que cria o complemento por depend\u00eancia)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2016","054","17\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Majora\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social na maternidade, paternidade e ado\u00e7\u00e3o para os residentes nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2016","054","17\/03","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de altera\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre as rela\u00e7\u00f5es no setor cinematogr\u00e1fico, assinado em Lisboa, a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 5\/2016","054","17\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abA parte dispensada do pagamento pr\u00e9vio da taxa de justi\u00e7a devida pelo pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil que, na vig\u00eancia do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008, de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente \u00e0 data da entrada em vigor da\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2012, de 13.02, deve, independentemente de condena\u00e7\u00e3o em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de dez dias, ao pagamento da taxa de justi\u00e7a, nos termos do artigo 15.\u00ba, n\u00famero 2, do referido Regulamento, na redac\u00e7\u00e3o dada pela citada\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2012, de 13.02, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do disposto no artigo 8.\u00ba, n\u00famero 1, deste diploma\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2016\/M","054","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de software open source na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2016\/M","054","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utiliza\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2016","055","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os atos a realizar no \u00e2mbito do projeto para aliena\u00e7\u00e3o pelo Estado Portugu\u00eas de 12 aeronaves F-16 \u00e0 Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia, autorizados pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 55\/2013, de 21 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2016","055","18\/03","Economia","Estabelece o modelo de formul\u00e1rio \u00fanico para efeitos do envio de informa\u00e7\u00e3o sobre o pre\u00e7o dos combust\u00edveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2016","055","18\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Const\u00e2ncia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 6\/2016","055","18\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abInterposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida em provid\u00eancia cautelar que tenha decretado a suspens\u00e3o do despedimento, n\u00e3o s\u00e3o devidas ao trabalhador retribui\u00e7\u00f5es entre a data do despedimento e o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que confirme a suspens\u00e3o do despedimento, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 40.\u00ba do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99, de 9 de novembro\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2016","056","21\/03","Mar","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 315\/2011, de 29 de dezembro, que pro\u00edbe a pesca de raias durante o m\u00eas de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na sub\u00e1rea do continente da Zona Econ\u00f3mica Exclusiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 7\/2016","056","21\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abEm caso de condena\u00e7\u00e3o em pena de multa de substitui\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 43.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP, pode o condenado, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.\u00ba, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.\u00ba e 490.\u00ba do CPP.\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2016\/M","056","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2014\/M, de 4 de novembro, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2014-2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2016","057","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega na Ministra da Administra\u00e7\u00e3o Interna a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os atos decorrentes da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 55\/2012, de 4 de julho, e autoriza a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos meios a\u00e9reos pr\u00f3prios pesados para os anos 2016 a 2021","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2016","057","22\/03","Sa\u00fade","Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psori\u00e1tica, artrite idiop\u00e1tica juvenil poliarticular e psor\u00edase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2016","057","22\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Loures","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2016\/M","057","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/87\/M, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Servi\u00e7os Integradas no \u00c2mbito Institucional da Zona Franca da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2016","058","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonero o Tenente-General Jo\u00e3o Lu\u00eds Ramirez Carvalho Cordeiro do cargo de Chefe da Miss\u00e3o Militar junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte e da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2016","058","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Professor Dr. Jos\u00e9 Manuel Moreira Cardoso da Costa e o Dr. Jos\u00e9 Alexandre Teixeira de Sousa Machado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2016","058","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Lu\u00eds Manuel da Costa Sousa da F\u00e1brica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2016","058","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do Centro de Controlo e Monitoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade para os anos de 2017 a 2019","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2016","058","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ex\u00e9rcito Portugu\u00eas a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de v\u00edveres e de alimenta\u00e7\u00e3o confecionada \u00e0s unidades, estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os do Ex\u00e9rcito Portugu\u00eas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2016","058","23\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura, nos Dom\u00ednios da Inova\u00e7\u00e3o, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2016\/A","058","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda a homologa\u00e7\u00e3o do ensino secund\u00e1rio da Viola da Terra Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2016\/M","058","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2008\/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o e de extra\u00e7\u00e3o e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2016","059","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Cultura e Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 356\/2015, de 14 de outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2016","059","24\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunit\u00e1ria nos Dom\u00ednios do Apoio Preparat\u00f3rio e dos Custos Operacionais e de Anima\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2016","059","24\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produ\u00e7\u00e3o e de Comercializa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de produtores da pesca e da aquicultura, no \u00e2mbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2016","059","24\/03","Mar","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de \u00abAssist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb do Programa Operacional (PO) Mar 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2016","059","24\/03","Mar","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito nacional relativas ao regime de compensa\u00e7\u00e3o dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 3-A\/2016","059","24\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido retificado o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 6\/2016, de 23 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","059S<\/a> | 059S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2016","060","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea prioridade \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma escola secund\u00e1ria na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2016","060","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo transit\u00f3rio previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclus\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o do grau de doutor e a contrata\u00e7\u00e3o efetiva com v\u00ednculo p\u00fablico dos docentes do ensino superior p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2016","060","28\/03","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 199\/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 6.2.2, \u00abRestabelecimento do potencial produtivo\u00bb, inserido na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 6, \u00abGest\u00e3o do risco e restabelecimento do potencial produtivo\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2016","060","28\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2016","060","28\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2016\/A","060","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve reafirmar a import\u00e2ncia do compromisso dos A\u00e7ores no projeto europeu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2016\/M","060","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida para vigorar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2016","061","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o aprofundamento da coopera\u00e7\u00e3o institucional e operacional entre o Cam\u00f5es - Instituto da Coopera\u00e7\u00e3o e da L\u00edngua, I. P., e as entidades respons\u00e1veis com vista \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do Museu da L\u00edngua Portuguesa em S\u00e3o Paulo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2016","061","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a reintrodu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presen\u00e7a de col\u00f3nias de Legionella, tal como previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2006, de 4 de abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2016\/A","061","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Estrat\u00e9gico de Preven\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Res\u00edduos dos A\u00e7ores (PEPGRA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2016\/A","061","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve pronunciar-se sobre a utiliza\u00e7\u00e3o Civil e Comercial da Base das Lages","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2016","062","30\/03","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio da Batalha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2016","062","30\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens Pescadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2016","062","30\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Dom\u00ednio da Efici\u00eancia Energ\u00e9tica, Seguran\u00e7a e Seletividade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2016\/A","062","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve pronunciar-se sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7-A\/2016","062","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2016","001","4.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2016","063","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2016","063","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Estrasburgo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2016","063","31\/03","Finan\u00e7as","Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 44-A\/2014, de 20 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2016","063","31\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Recolha de Dados no quadro da Pol\u00edtica Comum das Pescas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2016","063","31\/03","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Dom\u00ednio da Transforma\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2016\/M","063","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Elege os Representantes da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Econ\u00f3mico e da Concerta\u00e7\u00e3o Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2016\/M","063","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Designa o Representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Centro de Coordena\u00e7\u00e3o Operacional Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7-B\/2016","063","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2016-2019","001","5.\u00aa","063S<\/a> | 063S<\/a>"],["Lei 7-C\/2016","063","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Quadro Plurianual de Programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental para os anos de 2016-2019","001","5.\u00aa","063S<\/a> | 063S<\/a>"],["Portaria 64-A\/2016","063","31\/03","Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no \u00e2mbito do plano numism\u00e1tico para 2016, a cunhar e a comercializar duas moedas correntes comemorativas designadas \u00ab50 Anos da Ponte 25 de Abril\u00bb e \u00abEquipa Ol\u00edmpica de Portugal 2016\u00bb","001","5.\u00aa","063S2<\/a> | 063S2<\/a>"],["Portaria 64-B\/2016","063","31\/03","Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no \u00e2mbito do plano numism\u00e1tico para 2016, a cunhar e a comercializar v\u00e1rias moedas de cole\u00e7\u00e3o comemorativas de v\u00e1rios eventos ou efem\u00e9rides","001","5.\u00aa","063S2<\/a> | 063S2<\/a>"],["Portaria 64-C\/2016","063","31\/03","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 306-A\/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobran\u00e7a","001","5.\u00aa","063S3<\/a> | 063S3<\/a>"],["Lei 8\/2016","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2016","064","01\/04","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Define a atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas pelo sistema de seguran\u00e7a social, do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente atribu\u00eddas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doen\u00e7a profissional, para o ano de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2016","064","01\/04","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Fixa o valor da taxa de seguran\u00e7a alimentar mais para o ano de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2016","064","01\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Define a idade normal de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice do regime geral da seguran\u00e7a social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 277\/2014, de 26 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2016","065","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2016","065","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o direito a uma compensa\u00e7\u00e3o por morte emergente de doen\u00e7a profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Ur\u00e2nio, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2016","065","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Reposi\u00e7\u00e3o dos complementos de pens\u00e3o no sector p\u00fablico empresarial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2016","065","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um conjunto de a\u00e7\u00f5es em torno da requalifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da Ria Formosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2016","065","04\/04","Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139\/2012, de 5 de julho, que estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o dos curr\u00edculos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, da avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do curr\u00edculo dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2016\/M","065","04\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Designa o representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Regional da Inclus\u00e3o e Assuntos Sociais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67-A\/2016","065","04\/04","Finan\u00e7as","Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o pre\u00e7o unit\u00e1rio da estampilha especial","001","2.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2016","066","05\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2016","066","05\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Artigo 38.\u00ba dos Estatutos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Turismo e ao Par\u00e1grafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos, adotada na sua 3.\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia Geral de 1979 [Resolu\u00e7\u00e3o A\/RES\/61 (III)], realizada em Torremolinos (Espanha)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2016","066","05\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Manteigas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2016","066","05\/04","Ambiente","Aprova o modelo do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional dos dirigentes e trabalhadores dos servi\u00e7os e organismos sob a dire\u00e7\u00e3o ou superintend\u00eancia e tutela do Ministro do Ambiente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2016","066","05\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Almeida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2016","066","05\/04","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um per\u00edodo excecional de candidaturas ao regime da reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intemp\u00e9ries ocorridas na regi\u00e3o norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2016\/M","066","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Designa o representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2016","067","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Mo\u00e7ambique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2016","067","06\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Polui\u00e7\u00e3o Causada por Combust\u00edvel de Bancas, adotada em Londres, em 23 de mar\u00e7o de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2016","067","06\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Servi\u00e7o Dom\u00e9stico, adotada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua 100.\u00aa sess\u00e3o, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2016","067","06\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Artigo 38.\u00ba dos Estatutos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Turismo, adotada na sua 17.\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia Geral de 2007 [Resolu\u00e7\u00e3o A\/RES\/521 (XVII)], realizada em Cartagena de \u00cdndias (Col\u00f4mbia)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2016","067","06\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Cantanhede","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2016","067","06\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Penacova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2016\/M","067","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2015\/M, de 13 de julho, que aprova a org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Governo Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2016","068","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Edgar Marcos de Bastos Ribeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2016","068","07\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a conclus\u00e3o das obras de requalifica\u00e7\u00e3o da Estrada Nacional 125","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2016","068","07\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de ades\u00e3o da Comunidade Europeia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2016","068","07\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 2002 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Atenas sobre o Transporte Mar\u00edtimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002, tendo formulado a uma reserva relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade do transportador por risco de guerra e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de seguro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2016","068","07\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de G\u00f3is","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 2\/2016","068","07\/04","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: A circunst\u00e2ncia do processo disciplinar movido a uma funcion\u00e1ria da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplica\u00e7\u00e3o de um despedimento, em vez do devido regime de direito p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionat\u00f3rio, s\u00f3 em concreto, atrav\u00e9s da compara\u00e7\u00e3o do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poder\u00e1 avaliar da legalidade desse acto punitivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2016","069","08\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 2005 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o de Atos Il\u00edcitos contra a Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima, adotado em Londres, a 14 de outubro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2016","069","08\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo para a Elimina\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Il\u00edcito de Produtos do Tabaco, adotado na 5.\u00aa Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade para o Controlo do Tabaco, realizada em Seul, em 12 de novembro de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2016","069","08\/04","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e Sa\u00fade","Cria um cons\u00f3rcio entre o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e a Universidade do Algarve, atrav\u00e9s do seu centro de investiga\u00e7\u00e3o CBMR - Center for Biomedical Research e do seu Departamento de Ci\u00eancias Biom\u00e9dicas e Medicina, com a denomina\u00e7\u00e3o de Centro Acad\u00e9mico de Investiga\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Biom\u00e9dica do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2016\/A","069","08\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Regi\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade aos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), pelo Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade (SRS), e consagra, nesse dom\u00ednio, o princ\u00edpio da reciprocidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2016","070","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um grupo de trabalho que visa estudar e propor medidas de promo\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e de transla\u00e7\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o biom\u00e9dica em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2016","070","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os princ\u00edpios orientadores para a implementa\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Nacional de Ci\u00eancia Aberta","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2016","070","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho Nacional dos Centros Acad\u00e9micos Cl\u00ednicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2016","070","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2016","070","11\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas - SETAA (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2016","070","11\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APEQ - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas Qu\u00edmicas e outras e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2016","070","11\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmicas, El\u00e9tricas, Farmac\u00eautica, Celulose, Papel, Gr\u00e1fica, Imprensa, Energia e Minas (controlo de pragas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2016","070","11\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o de Horticultores do Sudoeste Alentejano (A. H. S. A.) e o Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas - SETAA [horticultura, fruticultura e floricultura]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2016","071","12\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supress\u00e3o de Atos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2016","071","12\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas - SETAA (ind\u00fastria de hortofrut\u00edcolas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2016","071","12\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Turismo do Distrito de Set\u00fabal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2016","071","12\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os e outro (com\u00e9rcio a retalho de produtos alimentares)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2016","071","12\/04","Sa\u00fade","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 142-B\/2012, de 15 de maio, que define as condi\u00e7\u00f5es em que o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) assegura os encargos com o transporte n\u00e3o urgente de doentes que seja instrumental \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2016","072","13\/04","Finan\u00e7as","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2016","072","13\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves - Ancave e o Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas - SETAA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2016","072","13\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e de Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a e outra e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2016","072","13\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ALIF - Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Alimentar pelo Frio e o Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas - SETAA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2016","073","14\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade - CNIS e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2016","073","14\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Corti\u00e7a e a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2016","073","14\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a APFS - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2016","073","14\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Ansi\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2016","073","14\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2016\/A","073","14\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que defina e implemente um plano de salvaguarda para as principais esp\u00e9cies demersais costeiras dos A\u00e7ores, que procure a sua sustentabilidade, a adequa\u00e7\u00e3o da frota de pescas aos recursos marinhos dispon\u00edveis e, simultaneamente, assegure os rendimentos da pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2016\/M","073","14\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda a transfer\u00eancia do edif\u00edcio do Antigo Centro Educativo da Madeira para a Tutela da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2016\/M","073","14\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Europeus e da Coopera\u00e7\u00e3o Externa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-A\/2016","073","14\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera Jo\u00e3o Barroso Soares do cargo de Ministro da Cultura","001","5.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-B\/2016","073","14\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo","001","5.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-C\/2016","073","14\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Ministro da Cultura","001","5.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-D\/2016","073","14\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Miguel Honrado para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","001","5.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-E\/2016","073","14\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera Jo\u00e3o Wengorovius Meneses do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Juventude e do Desporto","001","5.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-F\/2016","073","14\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Jo\u00e3o Paulo de Loureiro Rebelo para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Juventude e do Desporto","001","5.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2016","074","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual para o refor\u00e7o da transpar\u00eancia no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2016","074","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Alemanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2016","074","15\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2016","074","15\/04","Sa\u00fade","Procede \u00e0 revis\u00e3o da carreira de t\u00e9cnico de ambul\u00e2ncia de emerg\u00eancia do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de t\u00e9cnico de emerg\u00eancia pr\u00e9-hospitalar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 8\/2016","074","15\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Os im\u00f3veis constru\u00eddos por empresa de constru\u00e7\u00e3o civil, destinados a comercializa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o exclu\u00eddos da garantia do privil\u00e9gio imobili\u00e1rio especial previsto no art. 377.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do C\u00f3digo do Trabalho de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92-A\/2016","074","15\/04","Sa\u00fade","Atualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Anestesiologia","001","6.\u00aa","074S<\/a> | 074S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-G\/2016","074","15\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o General Carlos Ant\u00f3nio Corbal Hernandez Jer\u00f3nimo do cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","074S2<\/a> | 074S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9-H\/2016","074","15\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o General Frederico Jos\u00e9 Rovisco Duarte para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","074S2<\/a> | 074S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2016","075","18\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a It\u00e1lia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2016","075","18\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2016","075","18\/04","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instru\u00e7\u00f5es de Preenchimento e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 284\/2014, de 31 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2016","075","18\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas nos concelhos de Ma\u00e7\u00e3o, Proen\u00e7a-a-Nova e Sardoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2016","076","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a remo\u00e7\u00e3o integral dos res\u00edduos perigosos depositados nas antigas minas de carv\u00e3o de S\u00e3o Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de corre\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o dos impactes ambientais no local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2016","076","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome as medidas necess\u00e1rias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de S\u00e3o Pedro da Cova, em Gondomar, e apurar as inerentes responsabilidades criminais e financeiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2016","076","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a conclus\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o e tratamento dos res\u00edduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de S\u00e3o Pedro da Cova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 4\/2016","076","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 5\/2016, de 29 de fevereiro, que \u00abAltera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro, transpondo a\u00a0Diretiva 2015\/121\/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2016","076","19\/04","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2016","076","19\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Guimar\u00e3es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2016","076","19\/04","Mar","Estabelece, para o ano de 2016, as medidas de gest\u00e3o para a raia curva (Raja undulata) e as condi\u00e7\u00f5es a observar relativamente \u00e0 recolha de informa\u00e7\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica desta unidade populacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2016","077","20\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Remo\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos perigosos depositados em S\u00e3o Pedro da Cova, Gondomar, e monitoriza\u00e7\u00e3o ambiental do local do aterro, com vista \u00e0 informa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2016","077","20\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Resolu\u00e7\u00e3o definitiva do problema ambiental resultante da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos em S\u00e3o Pedro da Cova, Gondomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2016","077","20\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Resolu\u00e7\u00e3o urgente dos problemas ambientais em S\u00e3o Pedro da Cova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2016","077","20\/04","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 41.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justifica\u00e7\u00e3o dos limites estatut\u00e1rios em mat\u00e9ria de deten\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio dos direitos de voto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2016","077","20\/04","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 784\/2007, de 19 de julho, que autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respetivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2016\/M","077","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula a pesca dirigida a esp\u00e9cies vegetais e animais, com fins l\u00fadicos, nas \u00e1guas marinhas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2016\/M","077","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a cria\u00e7\u00e3o da \u00abCarta Regional de Equipamentos M\u00e9dicos em Sa\u00fade\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97-A\/2016","077","20\/04","Economia","Fixa o prazo para ser promovido o concurso p\u00fablico destinado a selecionar a entidade que exercer\u00e1 as compet\u00eancias cometidas \u00e0 associa\u00e7\u00e3o nacional inspetora de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas (ANIIE)","001","4.\u00aa","077S<\/a> | 077S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2016","078","21\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Qu\u00e9nia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2016","078","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Antecipa\u00e7\u00e3o da desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Mo\u00e7ambique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 5\/2016","078","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2016, de 13 de abril, das Finan\u00e7as, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2016, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 72, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 13 de abril de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2016","078","21\/04","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-22 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Caldas de Penacova e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1060\/1999, de 6 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2016","078","21\/04","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-63 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Corgas-Bu\u00e7aco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2016","078","21\/04","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-27 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Ladeira de Envendos e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 107\/2000, de 25 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2016","078","21\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Oliveira de Frades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2016","078","21\/04","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Sabugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2016\/M","078","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utiliza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, florestal ou silvopastoril, designada por \u00abBolsa de Terras\u00bb, que na regi\u00e3o passa a designar-se por \u00abBanco de Terrenos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2016","079","22\/04","Sa\u00fade","Cria a \u00e1rea profissional e aprova o programa de especializa\u00e7\u00e3o de Medicina Intensiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2016","079","22\/04","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-42 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Termas de Monte Real e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 312\/2005, de 28 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2016","079","22\/04","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-16 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de \u00c1gua Campilho e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 204\/1998, de 26 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2016\/M","079","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2016","080","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para a cria\u00e7\u00e3o de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato m\u00e9dico de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2016","080","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Ado\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Rep\u00fablica das iniciativas europeias consideradas priorit\u00e1rias para efeito de escrut\u00ednio, no \u00e2mbito do Programa de Trabalho da Comiss\u00e3o Europeia para 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 6\/2016","080","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2016\/A, de 29 de mar\u00e7o, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Plano Estrat\u00e9gico de Preven\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Res\u00edduos dos A\u00e7ores (PEPGRA) publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 61, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 29 de mar\u00e7o de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2016","080","26\/04","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-64 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de TERMAS DA MOIMENTA e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 204\/2015, de 14 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2016\/A","080","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2006\/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jur\u00eddico do transporte coletivo de crian\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 4\/2016","080","26\/04","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Penude de 3 de abril de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2016","081","27\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em Medicina","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2016","081","27\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a forma\u00e7\u00e3o especializada por todos os m\u00e9dicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2016","081","27\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Gest\u00e3o p\u00fablica e integra\u00e7\u00e3o na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no centro de sa\u00fade de Vale de Cambra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2016","081","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 44\/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para a diplomacia econ\u00f3mica e a internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2016","081","27\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APECA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios, Servi\u00e7os, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT) e outras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2016","081","27\/04","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e outra e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal - FESETE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20-A\/2016","081","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o enquadramento e articula\u00e7\u00e3o institucional da organiza\u00e7\u00e3o das comemora\u00e7\u00f5es do Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas","001","4.\u00aa","081S<\/a> | 081S<\/a>"],["Lei 12\/2016","082","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Elimina a requalifica\u00e7\u00e3o de docentes, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012, de 27 de junho, \u00e0 d\u00e9cima quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de abril, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 80\/2013, de 28 de novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2016","082","28\/04","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-28 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Pedras Salgadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2016","082","28\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Mar\u00edtima Integrada no Dom\u00ednio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2016","082","28\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Sa\u00fade P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2016","082","28\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspe\u00e7\u00e3o no quadro da Pol\u00edtica Comum das Pescas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2016","083","29\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Seguros das Popula\u00e7\u00f5es Aqu\u00edcolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 Transfer\u00eancia de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos S\u00edtios Aqu\u00edcolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade e do Bem-estar Animal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Aquicultura Biol\u00f3gica, \u00e0 Convers\u00e3o para Sistemas de Ecogest\u00e3o e Auditoria e \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Ambientais pela Aquicultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o e Restaura\u00e7\u00e3o da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118-A\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o do Capital Humano","001","6.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Portaria 118-B\/2016","083","29\/04","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Mar\u00edtima Integrada no Dom\u00ednio da Vigil\u00e2ncia Mar\u00edtima Integrada","001","6.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Portaria 118-C\/2016","083","29\/04","Mar","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de novembro, no que se refere \u00e0 pesca dirigida \u00e0s navalheiras e ao camar\u00e3o branco leg\u00edtimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm","001","6.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2016","084","02\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Ant\u00f3nio No\u00e9 Pereira Agostinho, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 26 de abril de 2016, por transitar para a situa\u00e7\u00e3o de reserva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2016","084","02\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Carneiro Rodrigues da Costa, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 26 de abril de 2016, com efeitos a partir de 3 de maio de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2016","084","02\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Bangladesh","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2016","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Assist\u00eancia em escala em Portugal: combater a precariedade e promover a seguran\u00e7a, a qualidade e a fiabilidade do transporte a\u00e9reo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2016","084","02\/05","Economia","Fixa o per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-03 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Fonte Santa de Almeida e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 239\/2015, de 12 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2016\/M","084","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que negoceie junto dos operadores a cria\u00e7\u00e3o de um passe de estudante universit\u00e1rio com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das tarifas elevadas que se verificam nos transportes terrestres coletivos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 19\/2016\/M","084","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2016\/M","084","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho e da A\u00e7\u00e3o Inspetiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2016\/M","084","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a Org\u00e2nica da Inspe\u00e7\u00e3o Regional de Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2016","085","03\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva do cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2016","085","03\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal na Cidade da Praia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2016","085","03\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa do cargo de Embaixadora de Portugal em Tripoli","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2016","085","03\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2016","085","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o, a defesa e a valoriza\u00e7\u00e3o da comunidade piscat\u00f3ria de Ap\u00falia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2016","085","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o da fileira do figo-da-\u00edndia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2016","085","03\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ge\u00f3rgia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Patrim\u00f3nio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2016","085","03\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Vinhais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2016","086","04\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela manuten\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Miseric\u00f3rdias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2016","086","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece, para efeitos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 58.\u00ba da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2016, como condi\u00e7\u00f5es excecionais, os eventos climat\u00e9ricos verificados entre 4 e 5, 10 a 12 de janeiro de 2016 e entre 11 e 13 de fevereiro de 2016, que atingiram v\u00e1rios concelhos localizados nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Norte e Centro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2016","086","04\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Ruanda depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas, conclu\u00eddo em Haia, em 15 de agosto de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2016","086","04\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Maurit\u00e2nia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas, conclu\u00eddo em Haia, em 15 de agosto de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2016","086","04\/05","Sa\u00fade","Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 112\/2014, de 23 de maio, que regula a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios do trabalho atrav\u00e9s dos Agrupamentos de Centros de Sa\u00fade (ACES)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2016","086","04\/05","Planeamento e das Infraestruturas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 60-A\/2015, de 2 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2016","086","04\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 suspens\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de iniciativas na Bolsa de Iniciativas, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 324\/2015, de 1 de outubro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 402\/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1, \u00abGrupos Operacionais\u00bb, da medida n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e Conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2016","086","04\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 418\/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.4, \u00abFuncionamento e anima\u00e7\u00e3o\u00bb, integrada na \u00abMedida n.\u00ba 10 - LEADER\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124-A\/2016","086","04\/05","Mar","Altera o per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 pesca de moluscos bivalves por motivos biol\u00f3gicos, para 2016, nas zonas Ocidental Norte e Ocidental Sul","001","4.\u00aa","086S<\/a> | 086S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2016","087","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela interven\u00e7\u00e3o urgente na recupera\u00e7\u00e3o da estrada nacional n.\u00ba 4","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2016","087","05\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2016","087","05\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Paraguai aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa ao Estatuto dos Ap\u00e1tridas, adotada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2016","087","05\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino da B\u00e9lgica ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2016","087","05\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2016","087","05\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Mong\u00f3lia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 20\/2016\/M","087","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e m\u00e9dios agricultores com atividade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, no quadro de um regime extraordin\u00e1rio de incentivos e apoios diretos \u00e0 agricultura familiar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2016","088","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela reposi\u00e7\u00e3o das quotas leiteiras na Uni\u00e3o Europeia e pela prote\u00e7\u00e3o da fileira do leite portugu\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2016","088","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da contrata\u00e7\u00e3o de eletricidade em regime de mercado livre, atrav\u00e9s da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 7\/2016","088","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 43\/2016, de 11 de mar\u00e7o, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Justi\u00e7a, que define as condi\u00e7\u00f5es de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunit\u00e1rio aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Seguran\u00e7a Interna (FSI), para o seu per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 11 de mar\u00e7o de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2016","088","06\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Burundi depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas, conclu\u00eddo em Haia, em 15 de agosto de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2016","088","06\/05","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social, aplic\u00e1vel aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de su\u00edno, para o ano de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2016","088","06\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Ovar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2016","089","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina como de excecional interesse p\u00fablico e autoriza a venda do im\u00f3vel denominado Pal\u00e1cio Henrique de Mendon\u00e7a, ou Ventura Terra ao Imamat Ismaili, com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2016","089","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recolha, transporte, tratamento e elimina\u00e7\u00e3o de animais mortos na explora\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Explora\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2016","089","09\/05","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2016","089","09\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Avia\u00e7\u00e3o Civil - SNPVAC","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2016","089","09\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Mealhada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2016","090","10\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 13\/XIII","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 8\/2016","090","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 43\/2016, de 11 de mar\u00e7o, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Administra\u00e7\u00e3o Interna e Justi\u00e7a, que define as condi\u00e7\u00f5es de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunit\u00e1rio aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Seguran\u00e7a Interna (FSI), para o seu per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 50, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 11 de mar\u00e7o de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2016","090","10\/05","Finan\u00e7as","Define os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos contribuintes cuja situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 107\/2013, de 15 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2016","090","10\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57\/2015, de 27 de fevereiro, republicada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 24-B\/2016, de 11 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento base, pagamento por pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ben\u00e9ficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento espec\u00edfico para o algod\u00e3o e regime da pequena agricultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2016","091","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros da comiss\u00e3o diretiva do Programa Operacional tem\u00e1tico Competitividade e Internacionaliza\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 73-B\/2014, de 16 de dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2016","091","11\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade - CNIS e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Sociais - Altera\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2016","091","11\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a APFS - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - Altera\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2016","092","12\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Vietname","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 9\/2016","092","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 14\/2016\u00a0de 16 de mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da Comiss\u00e3o Interministerial dos Assuntos do Mar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 53, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 16 mar\u00e7o de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2016","092","12\/05","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2016","092","12\/05","Sa\u00fade","Estabelece as normas t\u00e9cnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletr\u00f3nicos e recargas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2016","092","12\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Carrazeda de Ansi\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136-A\/2016","092","12\/05","Finan\u00e7as e Economia","Atualiza o valor da taxa unit\u00e1ria do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos aplic\u00e1vel no continente \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio","001","5.\u00aa","092S<\/a> | 092S<\/a>"],["Portaria 137\/2016","093","13\/05","Finan\u00e7as","Aprova o novo modelo de impresso de declara\u00e7\u00e3o e respetivas instru\u00e7\u00f5es, designado por Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Transfronteiras (Modelo 38)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2016","093","13\/05","Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 224\/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jur\u00eddico a que obedecem as regras de prescri\u00e7\u00e3o e dispensa de medicamentos e produtos de sa\u00fade e define as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o a prestar aos utentes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2016","093","13\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Fornos de Algodres","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2016","093","13\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Vila Flor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2016\/M","093","13\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Instituto das Florestas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, IP-RAM e extingue a Dire\u00e7\u00e3o Regional de Florestas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e o Servi\u00e7o do Parque Natural da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140-A\/2016","093","13\/05","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Define os v\u00e1rios tipos, validade e \u00e2mbito geogr\u00e1fico das licen\u00e7as de ca\u00e7a","001","6.\u00aa","093S<\/a> | 093S<\/a>"],["Portaria 140-B\/2016","093","13\/05","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece os termos relativos ao exame e emiss\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","6.\u00aa","093S<\/a> | 093S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2016","094","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela resolu\u00e7\u00e3o urgente dos problemas do Hospital S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus e melhoria dos cuidados de sa\u00fade no concelho de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2016","094","16\/05","Finan\u00e7as","Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2016","094","16\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Figueir\u00f3 dos Vinhos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2016","094","16\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Castanheira de P\u00eara","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143-A\/2016","094","16\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Programa de Apoio Infraestrutural","001","2.\u00aa","094S<\/a> | 094S<\/a>"],["Portaria 144\/2016","095","17\/05","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Marco de Canaveses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2016","095","17\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.1.1, \u00abA\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o\u00bb, inserida na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.1, \u00abCapacita\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o\u00bb, da medida n.\u00ba 2, \u00abConhecimento\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2016\/A","095","17\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o 1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2016","096","18\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que revogue a\u00a0Portaria n.\u00ba 82\/2014, de 10 de abril, e o Despacho n.\u00ba 13427\/2015, de 20 de novembro, bem como que defina os princ\u00edpios para a reorganiza\u00e7\u00e3o hospitalar e proceda ao refor\u00e7o dos meios humanos e materiais da rede dos servi\u00e7os de urg\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2016","096","18\/05","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 157\/2006, de 20 de fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2016\/A","096","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2014\/A, de 9 de julho, que cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86\/2016","097","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da data da desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Alemanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2016","097","19\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica formulou uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria daquele Tribunal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2016","097","19\/05","Sa\u00fade","Estabelece o processo de classifica\u00e7\u00e3o dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e define o processo de cria\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das Redes de Referencia\u00e7\u00e3o Hospitalar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2016\/M","097","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2015\/M, de 18 de junho, que aprovou a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, e o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2015\/M, de 30 de novembro, que aprovou a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional da Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 87\/2016","098","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 88\/2016","098","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o de um programa para verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de glifosato","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2016","098","20\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou a ades\u00e3o da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, a 5 de setembro de 2014, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2016\/M","098","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2016\/M, de 9 de mar\u00e7o, que estabelece a estrutura de organiza\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2016","099","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em Myanmar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2016","099","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal n\u00e3o residente na Eritreia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2016","099","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Sri Lanka","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2016","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 433\/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tribut\u00e1ria, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de fam\u00edlia no \u00e2mbito de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2016","099","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os instrumentos jur\u00eddicos a celebrar entre a PARP\u00daBLICA - Participa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (SGPS), S. A., e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., nomeadamente as minutas do Acordo de Compra e Venda de A\u00e7\u00f5es e do Acordo Parassocial e de Compromissos Estrat\u00e9gicos da TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, SGPS, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2016","099","23\/05","Planeamento e das Infraestruturas","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio do Capital Humano, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 60-C\/2015, de 2 de mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148-A\/2016","099","23\/05","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Estabelece os formatos comuns para a comunica\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre produtos do tabaco e cigarros eletr\u00f3nicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente \u00e0 rece\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, tratamento, an\u00e1lise e publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 89\/2016","100","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova parecer fundamentado sobre a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade pela Proposta de Decis\u00e3o do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es sobre acordos intergovernamentais e instrumentos n\u00e3o vinculativos entre Estados membros e pa\u00edses terceiros no dom\u00ednio da energia e que revoga a\u00a0Decis\u00e3o n.\u00ba 994\/2012\/UE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 90\/2016","100","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o dos meios e compet\u00eancias da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho, garantindo a efic\u00e1cia da sua interven\u00e7\u00e3o no combate ao trabalho prec\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2016","100","24\/05","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino do But\u00e3o aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2016","100","24\/05","Defesa Nacional","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/2015, de 31 de julho, que aprovou a regulamenta\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e organiza\u00e7\u00e3o da estrutura interna da Marinha, com vista a regulamentar o processo de designa\u00e7\u00e3o, aumento e abate das unidades navais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2016","100","24\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Prorroga o regime transit\u00f3rio de nomea\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil at\u00e9 31 de dezembro de 2016, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2013, de 31 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 91\/2016","101","25\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Servi\u00e7os de apoio do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 10\/2016","101","25\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, Or\u00e7amento do Estado para 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2016","101","25\/05","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Cria um cons\u00f3rcio entre a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto de Tecnologia Qu\u00edmica e Biol\u00f3gica Ant\u00f3nio Xavier, o Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria e Veterin\u00e1ria, I. P., e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnol\u00f3gica, com a denomina\u00e7\u00e3o de AGRO-TECH Campus de Oeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2016","101","25\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.0.1, \u00abInvestimentos em produtos florestais identificados como agr\u00edcolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE)\u00bb, e da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.0.2, \u00abInvestimentos em produtos florestais n\u00e3o identificados como agr\u00edcolas no anexo I do TFUE\u00bb, ambas inseridas na Medida n.\u00ba 4, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o dos recursos florestais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2016","101","25\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Aconselhamento Agr\u00edcola e Florestal (SAAF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2016","101","25\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.2, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 10, \u00abLEADER\u00bb, da \u00e1rea n.\u00ba 4 \u00abDesenvolvimento local\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 92\/2016","102","27\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que concretize um plano estrat\u00e9gico para a implementa\u00e7\u00e3o dos rastreios oncol\u00f3gicos de base populacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2016","102","27\/05","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 343\/2015, de 12 de outubro, que define as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio de cuidados continuados integrados pedi\u00e1tricos, bem como das equipas de gest\u00e3o de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pedi\u00e1tricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experi\u00eancias-piloto das unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio de cuidados continuados pedi\u00e1tricos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2016","102","27\/05","Sa\u00fade","Regula o regime de pre\u00e7os notificados dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica n\u00e3o comparticipados ou n\u00e3o comparticip\u00e1veis, nos termos da\u00a0Portaria n.\u00ba 195-C\/2015, de 30 de junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 93\/2016","103","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7o das respostas p\u00fablicas na \u00e1rea da diabetes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 94\/2016","103","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o do Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21-A\/2016","103","30\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Lopes, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 25 de maio de 2016, por transitar para a situa\u00e7\u00e3o de reserva","001","2.\u00aa","103S<\/a> | 103S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21-B\/2016","103","30\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Jos\u00e9 Domingos Pereira da Cunha, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 25 de maio de 2016, com efeitos a partir da data de tomada de posse","001","2.\u00aa","103S<\/a> | 103S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1-A\/2016","103","30\/05","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina as regras para a frequ\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e para a realiza\u00e7\u00e3o de prova te\u00f3rica do exame de condu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do sistema de pontos e cassa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de condu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","103S2<\/a> | 103S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 95\/2016","104","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Paris","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154-A\/2016","104","31\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 55\/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime do apoio \u00abManuten\u00e7\u00e3o de ra\u00e7as aut\u00f3ctones em risco\u00bb","001","3.\u00aa","104S<\/a> | 104S<\/a>"],["Portaria 154-B\/2016","104","31\/05","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 56\/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7.3, \u00abPagamentos Rede Natura\u00bb, inserida na medida n.\u00ba 7, \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020","001","3.\u00aa","104S<\/a> | 104S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 96\/2016","105","01\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeiro or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154-C\/2016","105","01\/06","Defesa Nacional e Ambiente","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das praias e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das respetivas \u00e9pocas balneares para o ano de 2016","001","4.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97\/2016","106","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7o das medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 diabetes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 98\/2016","106","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Por um Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade sustent\u00e1vel, com cuidados de sa\u00fade de qualidade e equidade no acesso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 99\/2016","106","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reduza o valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodovi\u00e1rias sem alternativas adequadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2016","106","02\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Burundi aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2016","106","02\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da \u00c1ustria modificou a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2016","106","02\/06","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Autoriza o Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos encargos de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para execu\u00e7\u00e3o de cartografia de habitats e flora nos S\u00edtios classificados no \u00e2mbito da Diretiva Habitats","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2016","106","02\/06","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Autoriza o ICNF, I. P., a proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de encargos relativo ao contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para instala\u00e7\u00e3o de redes de defesa da floresta contra inc\u00eandios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156-A\/2016","106","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 407\/2015, de 24 de novembro, que define as condi\u00e7\u00f5es de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunit\u00e1rio aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migra\u00e7\u00e3o e a Integra\u00e7\u00e3o (FAMI)","001","5.\u00aa","106S<\/a> | 106S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2016","107","03\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica das Maldivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2016","107","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o e ao controlo do sistema de cobran\u00e7as do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro pela Ag\u00eancia de Gest\u00e3o da Tesouraria e da D\u00edvida P\u00fablica - IGCP, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2016","107","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os termos de refer\u00eancia para a discuss\u00e3o p\u00fablica de uma Agenda \u00abCompromisso com o Conhecimento e a Ci\u00eancia: o Compromisso com o Futuro\u00bb para os anos de 2016 a 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2016","107","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui o Conselho para as Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2016","107","03\/06","Finan\u00e7as","Transp\u00f5e parcialmente a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2013\/50\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2004\/109\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o dos requisitos de transpar\u00eancia no que se refere \u00e0s informa\u00e7\u00f5es respeitantes aos emitentes cujos valores mobili\u00e1rios est\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o num mercado regulamentado, a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2003\/71\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios ou da sua admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2007\/14\/CE, da Comiss\u00e3o, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o de determinadas disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Diretiva n.\u00ba 2004\/109\/CE, e procede \u00e0 vig\u00e9sima s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2016","107","03\/06","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece os requisitos para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do p\u00fablico em geral no que diz respeito \u00e0s subst\u00e2ncias radioativas presentes na \u00e1gua destinada ao consumo humano, fixando os valores param\u00e9tricos, frequ\u00eancias e m\u00e9todos aplic\u00e1veis para o seu controlo, e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2013\/51\/EURATOM, do Conselho, de 22 de outubro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 100\/2016","108","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Classifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o das lojas hist\u00f3ricas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 101\/2016","108","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de geront\u00f3logo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 102\/2016","109","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos crimes ambientais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 103\/2016","109","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ao processo que conduziu \u00e0 venda e resolu\u00e7\u00e3o do Banco Internacional do Funchal (BANIF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2016","109","07\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito do plano de a\u00e7\u00e3o da Rede Rural Nacional (RRN) para o per\u00edodo de 2014-2020, financiadas pela medida \u00abAssist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 104\/2016","110","08\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que altere a\u00a0Portaria n.\u00ba 25\/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 105\/2016","110","08\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o de camas p\u00fablicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2016","110","08\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos de explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2016","110","08\/06","Sa\u00fade","Estabelece um regime especial e transit\u00f3rio para admiss\u00e3o de pessoal m\u00e9dico, na categoria de assistente, da carreira especial m\u00e9dica e da carreira m\u00e9dica das entidades p\u00fablicas empresariais integradas no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2016","110","08\/06","Sa\u00fade","Altera o artigo 1.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 838\/2010, de 1 de setembro, aditando a este as licenciaturas em Diet\u00e9tica e em Diet\u00e9tica e Nutri\u00e7\u00e3o para o ingresso no ramo de nutri\u00e7\u00e3o, da carreira de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2016","111","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, V\u00edtor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2016","111","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 28\/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Pante\u00e3o Nacional, e quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 411\/98, de 30 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 106\/2016","111","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a implementa\u00e7\u00e3o de medidas relativamente ao coque de petr\u00f3leo no Porto de Aveiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2016","111","09\/06","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 135\/2012, de 8 de maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2016","111","09\/06","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Atualiza os montantes do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal, correspondentes aos 2.\u00ba e 3.\u00ba escal\u00f5es e respetivas majora\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2016","111","09\/06","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de acidentes de trabalho, para o ano de 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2016","111","09\/06","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do reconhecimento de interesse p\u00fablico da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2016","111","09\/06","Ambiente","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 17\/2016, de 4 de fevereiro, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2016","111","09\/06","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de G\u00f3is","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2016","111","09\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1169\/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o aos consumidores dos g\u00e9neros aliment\u00edcios, e do\u00a0Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.\u00ba 1337\/2013, da Comiss\u00e3o, de 13 de dezembro, no que respeita \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem ou do local de proveni\u00eancia da carne fresca, refrigerada e congelada de su\u00edno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2011\/91\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 9\/2016","111","09\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O momento temporal a ter em conta para a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, \u00e9 o do tr\u00e2nsito em julgado da primeira condena\u00e7\u00e3o por qualquer dos crimes em concurso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33-A\/2016","111","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria as condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da tarifa social de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s natural, determinando a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os servi\u00e7os competentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","111S<\/a> | 111S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 10-A\/2016","111","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2016, de 13 de abril, das Finan\u00e7as, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2016, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 13 de abril de 2016","001","5.\u00aa","111S<\/a> | 111S<\/a>"],["Decreto-Lei 26-A\/2016","111","09\/06","Economia","Estabelece os requisitos para a conce\u00e7\u00e3o, o fabrico e a coloca\u00e7\u00e3o no mercado das embarca\u00e7\u00f5es de recreio e das motas de \u00e1gua, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2013\/53\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013","001","5.\u00aa","111S2<\/a> | 111S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 107\/2016","112","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 108\/2016","112","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a proibi\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a na Reserva Natural da Serra da Malcata","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 109\/2016","112","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o de um estudo nacional sobre o impacto da dist\u00e2ncia percorrida pelos alimentos importados desde o local da sua produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao local de consumo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 110\/2016","112","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o da\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o (UE) 2016\/336\u00a0da Comiss\u00e3o, de 8 de mar\u00e7o, relativa \u00e0s normas m\u00ednimas de prote\u00e7\u00e3o de su\u00ednos no tocante \u00e0s medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime relativo \u00e0 Incrimina\u00e7\u00e3o de Atos de Natureza Racista e Xen\u00f3foba Praticados atrav\u00e9s de Sistemas Inform\u00e1ticos, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia comunicou a renova\u00e7\u00e3o de uma reserva feita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Isl\u00e2ndia depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou a renova\u00e7\u00e3o de reservas feitas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a B\u00f3snia e Herzegovina emitiu uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos emitiu uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Hungria comunicou a renova\u00e7\u00e3o de uma reserva feita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia depositou o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos formulou reservas e emitiu declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Dete\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de Chipre comunicou a renova\u00e7\u00e3o de uma reserva feita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2016","112","14\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino comunicou a altera\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Dete\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2016","112","14\/06","Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 340\/2015, de 8 de outubro, que regula, no \u00e2mbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a admiss\u00e3o nas equipas locais, bem como as condi\u00e7\u00f5es e requisitos de constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es de cuidados paliativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2016","112","14\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Cria duas linhas de cr\u00e9dito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de su\u00ednos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 10\/2016","112","14\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abAs altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela\u00a0Lei n.\u00ba 23\/2012\u00a0de 25 de Junho ao C\u00f3digo do Trabalho, que determinaram a redu\u00e7\u00e3o do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo per\u00edodo de 2 anos a vig\u00eancia da cl\u00e1usula 40.\u00aa do CCTV do setor dos transportes rodovi\u00e1rios de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.\u00ba 9 de 8\/03\/1980, com as sucessivas altera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se repercutem no valor mensal atribu\u00eddo \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o prevista na Cl\u00e1usula 74.\u00aa n.\u00ba 7 do mesmo CCTV, n\u00e3o determinando a sua redu\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo ao trabalho suplementar\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165-A\/2016","112","14\/06","Finan\u00e7as","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 121\/2011, de 30 de mar\u00e7o, que regulamenta e estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre o setor banc\u00e1rio","001","3.\u00aa","112S<\/a> | 112S<\/a>"],["Aviso 44\/2016","113","15\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o comunicou a renova\u00e7\u00e3o de uma reserva feita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2016","113","15\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicou a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2016","113","15\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia comunicou a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2016","113","15\/06","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Arganil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2016","113","15\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","No ano de 2016, o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, vigora de 1 de julho a 30 de setembro, e nele devem ser asseguradas medidas especiais de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios florestais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 21\/2016\/M","113","15\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a preven\u00e7\u00e3o e controle das dem\u00eancias e de apoio aos doentes e suas fam\u00edlias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 22\/2016\/M","113","15\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e sustentabilidade das contas p\u00fablicas regionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2016","114","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que todos os \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e estruturas da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado devem registar o seu s\u00edtio na Internet sob o dom\u00ednio classificador .gov.pt., reservando-se a possibilidade da administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado, a t\u00edtulo facultativo, proceder ao mesmo registo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2016","114","16\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos fez uma comunica\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2016","114","16\/06","Defesa Nacional","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 311\/2015, de 28 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2016","114","16\/06","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Penamacor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2016","114","16\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 268\/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 7.8.3., \u00abConserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de recursos gen\u00e9ticos animais\u00bb, do PDR 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2016\/A","114","16\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as normas e os crit\u00e9rios para a delimita\u00e7\u00e3o de per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico para consumo humano na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2016\/A","114","16\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 15\/2015\/A, de 12 de agosto, que regulamenta o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2009\/A, de 16 de dezembro, alterado pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/2014\/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pela via do arrendamento, designado por Programa Fam\u00edlias com Futuro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2016","115","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria de F\u00e1tima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2016","115","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas com per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o (d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2016","115","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga a prova de avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e capacidades, procedendo \u00e0 d\u00e9cima quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de abril, e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2013, de 22 de outubro, e do\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2008, de 21 de janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2016","115","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa no \u00e2mbito da conclus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o portuguesa no desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o da aeronave de transportes multi\u00fasos para os anos de 2016 e 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2016","115","17\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ge\u00f3rgia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2016","115","17\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2016","116","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Alarga o \u00e2mbito dos benefici\u00e1rios das t\u00e9cnicas de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 32\/2006, de 26 de julho (procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2016","116","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as 35 horas como per\u00edodo normal de trabalho dos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovada em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2016","116","20\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte formulou uma declara\u00e7\u00e3o, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria daquele Tribunal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2016","116","20\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Uni\u00e3o das Comores aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2016","116","20\/06","Finan\u00e7as","Regulamenta os termos e a tramita\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio a emitir pela Inspe\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as na realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias para as funda\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2016","116","20\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 18\/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o 6.1, \u00abSeguros\u00bb, da medida 6 \u00abGest\u00e3o do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2016\/A","116","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve pronunciar-se por iniciativa pr\u00f3pria da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores sobre a constru\u00e7\u00e3o do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 23\/2016\/M","116","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Requer ao Tribunal Constitucional a aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa \u00e0 reten\u00e7\u00e3o da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 110-A\/2016","116","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Lyon","001","2.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Aviso 52\/2016","117","21\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o, relativamente ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2016","117","21\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplica\u00e7\u00e3o territorial em rela\u00e7\u00e3o a Gibraltar, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2016","117","21\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte, efetuou uma aplica\u00e7\u00e3o territorial em rela\u00e7\u00e3o a Gibraltar, ao Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2016","117","21\/06","Economia","Estabelece os termos e condi\u00e7\u00f5es para a atribui\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia de inje\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em determinado ponto da RESP aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da modalidade especial do regime de remunera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o em cogera\u00e7\u00e3o titulado por licen\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2016","117","21\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 348\/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autoriza\u00e7\u00f5es para a planta\u00e7\u00e3o da vinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2016\/A","117","21\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda a remo\u00e7\u00e3o das algas acumuladas no \u00abPorto Velho\u00bb, na vila da Madalena do Pico e a realiza\u00e7\u00e3o de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumula\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 111\/2016","118","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Ado\u00e7\u00e3o de medidas integradas de incentivo \u00e0 natalidade e de prote\u00e7\u00e3o da parentalidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 112\/2016","118","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universit\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 113\/2016","118","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Reformula\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 114\/2016","118","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a inventaria\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso dos processos de nacionaliza\u00e7\u00e3o do Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios e de resgate do Banco Privado Portugu\u00eas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2016","118","22\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa aos Direitos e Deveres das Pot\u00eancias e das Pessoas Neutras no Caso de Guerra Terrestre, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2016","118","22\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2016","118","22\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Proibindo na Guerra o Emprego de Proj\u00e9teis que Espalhem Gases Asfixiantes ou Delet\u00e9rios, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2016","118","22\/06","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Caminha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2016","119","23\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Ruanda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2016","119","23\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Cambodja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2016","119","23\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Coelho da Costa Moura para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em Tallin","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2016","119","23\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Mal\u00e1sia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 115\/2016","119","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no \u00e2mbito do apoio e prote\u00e7\u00e3o a pessoas queimadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 116\/2016","119","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a defesa e promo\u00e7\u00e3o da alheira transmontana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 117\/2016","119","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2016","119","23\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina de Coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da Defesa, assinada em Tunes em 18 de janeiro de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2016","119","23\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Principado do M\u00f3naco comunicou a renova\u00e7\u00e3o de uma reserva feita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2016","119","23\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2016","119","23\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Francesa comunicou a renova\u00e7\u00e3o das reservas feitas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2016","119","23\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2016","119","23\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2016","119","23\/06","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Fixa os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pedi\u00e1tricos de n\u00edvel 1 (UCIP n\u00edvel 1) e de ambulat\u00f3rio pedi\u00e1tricas no \u00e2mbito das experi\u00eancias piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2016","119","23\/06","Economia","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2013, de 20 de agosto, relativo \u00e0 melhoria do desempenho energ\u00e9tico dos edif\u00edcios, e que transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2010\/31\/UE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2016","120","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime aplic\u00e1vel ao patrim\u00f3nio da Casa do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2016","120","24\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de Malta depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda do artigo XXI da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagem Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Gaborone, em 30 de abril de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2016","120","24\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a retirou v\u00e1rias reservas relativas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, assinada em Washington, em 3 de mar\u00e7o de 1973","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2016","120","24\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Canad\u00e1 depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime, aberta \u00e0 assinatura em Budapeste a 23 de novembro de 2001, tendo formulado v\u00e1rias reservas e emitido v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2016","120","24\/06","Defesa Nacional","Define a composi\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2016","120","24\/06","Defesa Nacional e Mar","Regulamento de Balizagem Mar\u00edtima Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2016","120","24\/06","Ambiente","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas subst\u00e2ncias perigosas em equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana e do ambiente, incluindo a valoriza\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o, ecologicamente corretas, dos res\u00edduos de EEE, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a\u00a0Diretiva Delegada (UE) 2015\/573\u00a0da Comiss\u00e3o, de 30 de janeiro de 2015, a\u00a0Diretiva Delegada (UE) 2015\/574, da Comiss\u00e3o, de 30 de janeiro de 2015 e a\u00a0Diretiva Delegada (UE) 2015\/863\u00a0da Comiss\u00e3o, de 31 de mar\u00e7o de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2016","120","24\/06","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva (UE) n.\u00ba 2015\/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a\u00a0Diretiva n.\u00ba 93\/5\/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa \u00e0 assist\u00eancia dos Estados membros \u00e0 Comiss\u00e3o e \u00e0 sua coopera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise cient\u00edfica de quest\u00f5es relacionadas com os produtos alimentares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2016\/M","120","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime da responsabilidade financeira da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade aos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e consagra o princ\u00edpio da reciprocidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 117-A\/2016","120","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Marrocos","001","6.\u00aa","120S<\/a> | 120S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2016","121","27\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 concedido ao General Ant\u00f3nio dos Santos Ramalho Eanes, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 118\/2016","121","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas para troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es fiscais e preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais no quadro da transposi\u00e7\u00e3o de diretivas comunit\u00e1rias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 119\/2016","121","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2016","121","27\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Principado do Liechtenstein retirou v\u00e1rias reservas relativas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, assinada em Washington, em 3 de mar\u00e7o de 1973","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2016","121","27\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, e respetivo Anexo, assinado em Paris, em 18 de novembro de 1974","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 24\/2016\/M","121","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determina\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos a ter em conta na atribui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es do subsistema de prote\u00e7\u00e3o familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribui\u00e7\u00e3o de outros apoios sociais p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2016","122","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Continental Mabor - Ind\u00fastria de Pneus, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2016","122","28\/06","Sa\u00fade","Clarifica as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas detidas pelo SUCH, pelo Centro Hospitalar Lisboa Central, E. P. E., pelo Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E., e pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., nos Agrupamentos Complementares de Empresas \u00abSomos Compras\u00bb, \u00abSomos Contas\u00bb e \u00abSomos Pessoas\u00bb, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2010, de 22 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2016","122","28\/06","Economia","Reformula e clarifica as atribui\u00e7\u00f5es e o regime de despesa da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2014, de 29 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2016","122","28\/06","Ambiente","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 208\/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas subterr\u00e2neas contra a polui\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o, transpondo a Diretiva\u00a02014\/80\/UE\u00a0da Comiss\u00e3o, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva\u00a02006\/118\/CE\u00a0do Parlamento e do Conselho, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas subterr\u00e2neas contra a polui\u00e7\u00e3o e a deteriora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2016\/M","122","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o C\u00f3digo Fiscal do Investimento na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2016","123","29\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Hungria depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via, a 16 de maio de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2016","123","29\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Checa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime Relativo \u00e0 Incrimina\u00e7\u00e3o de Atos de Natureza Racista e Xen\u00f3foba Praticados Atrav\u00e9s dos Sistemas Inform\u00e1ticos, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo, a 28 de janeiro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2016","123","29\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Canad\u00e1 retirou a reserva, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, assinada em Washington, em 3 de mar\u00e7o de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2016","123","29\/06","Defesa Nacional","Altera as miss\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es do Instituto de A\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empr\u00e9stimos aos seus benefici\u00e1rios, bem como a composi\u00e7\u00e3o do conselho diretivo, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2012, de 23 de agosto, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2014, de 29 de dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2016","123","29\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do acordo coletivo entre a A\u00e7oreana Seguros, S. A., e outras e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 25\/2016\/M","123","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a altera\u00e7\u00e3o do Despacho n.\u00ba 7031-B\/2015, de 24 de junho, que altera o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 26\/2016\/M","123","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a defini\u00e7\u00e3o e garantia dos servi\u00e7os m\u00ednimos de transporte de carga mar\u00edtima com destino \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 27\/2016\/M","123","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que altera a\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revis\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2016","124","30\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 fixado, de harmonia com o artigo 19.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80, de 8 de agosto, o dia 16 de outubro de 2016 para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0 Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 120\/2016","124","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 121\/2016","124","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um registo central de valores mobili\u00e1rios no \u00e2mbito da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE)\u00a02015\/849\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2016","124","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o lan\u00e7amento do concurso p\u00fablico e a realiza\u00e7\u00e3o de despesa relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Escola OTAN de Comunica\u00e7\u00f5es e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, no Reduto Gomes Freire, em Oeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2016\/M","124","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artes\u00e3o e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acredita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2016\/M","124","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o Plano Regional de Preven\u00e7\u00e3o e Controlo de Doen\u00e7as Transmitidas por Vetores e define o \u00e2mbito territorial, os objetivos gerais e espec\u00edficos e a atribui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 28\/2016\/M","124","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a cria\u00e7\u00e3o de uma extens\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as para a freguesia do Cani\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 29\/2016\/M","124","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Designa o Dr. Lu\u00eds Filipe Pereira Malheiro como representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho de Opini\u00e3o da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37-A\/2016","124","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de desenvolvimento aplicacional por forma a adaptar e atualizar as estruturas inform\u00e1ticas que suportam a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo Europeu Agr\u00edcola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu Agr\u00edcola de Garantia, do Fundo Europeu dos Assuntos Mar\u00edtimos e da Pesca e do Fundo Europeu das Pescas","001","5.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37-B\/2016","124","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para 2016, a distribui\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico e autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da correspondente despesa","001","5.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Decreto-Lei 35-A\/2016","124","30\/06","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2016","001","5.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Decreto-Lei 35-B\/2016","124","30\/06","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova um mecanismo de corre\u00e7\u00e3o cambial das remunera\u00e7\u00f5es e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es no estrangeiro e na depend\u00eancia funcional dos chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica","001","5.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Decreto-Lei 35-C\/2016","124","30\/06","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2001, de 9 de fevereiro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 122\/2016","125","01\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e0 recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 gest\u00e3o do banco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 11\/2016","125","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 130\/2016, de 10 de maio, que define os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos contribuintes cuja situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 107\/2013, de 15 de mar\u00e7o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 10 de maio de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2016","125","01\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Leis e Costumes da Guerra Terrestre, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2016","125","01\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Ado\u00e7\u00e3o \u00e0 Guerra Mar\u00edtima dos Princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 22 de agosto de 1864, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2016","125","01\/07","Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelos artigos 179.\u00ba, 181.\u00ba e 182.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, altera o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 433\/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspe\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 413\/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tribut\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 29\/98, de 11 de fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2016\/A","125","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Eleva\u00e7\u00e3o da freguesia de Porto Judeu \u00e0 categoria de vila","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2016\/A","125","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Atribui v\u00e1rias ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 30\/2016\/M","125","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Renova o apoio ao Centro Internacional de Neg\u00f3cios da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178-A\/2016","125","01\/07","Sa\u00fade","Determina a aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Classifica\u00e7\u00e3o para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisi\u00e7\u00e3o de cuidados de Medicina F\u00edsica e de Reabilita\u00e7\u00e3o em Ambulat\u00f3rio (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de fatura\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os e taxas moderadoras aplic\u00e1veis","001","6.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Portaria 178-B\/2016","125","01\/07","Finan\u00e7as, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Economia","Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138-A\/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2014, de 14 de novembro, e pela\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, que cria um modelo \u00fanico e autom\u00e1tico de atribui\u00e7\u00e3o de tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9trica a clientes economicamente vulner\u00e1veis","001","6.\u00aa","125S2<\/a> | 125S2<\/a>"],["Portaria 178-C\/2016","125","01\/07","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Economia","Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2011, de 30 de setembro, alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, que cria um modelo \u00fanico e autom\u00e1tico de atribui\u00e7\u00e3o de tarifa social de fornecimento de g\u00e1s natural a clientes economicamente vulner\u00e1veis, no territ\u00f3rio de Portugal continental","001","6.\u00aa","125S2<\/a> | 125S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 123\/2016","126","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2016","126","04\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Bombardeamento pelas For\u00e7as Navais em Tempo de Guerra, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 31\/2016\/M","126","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que altera o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2016\/M","127","05\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Regional de Engenharia Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2016","128","06\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 concedido ao antigo Chefe de Estado Mo\u00e7ambicano, Joaquim Alberto Chissano, o grau de Grande-Colar da Ordem da Liberdade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2016","128","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Proibindo o Emprego de Balas que se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2016","128","06\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Ucr\u00e2nia formulou uma declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o dos Navios Mercantes em Navios de Guerra, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2016\/M","128","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2004\/M, de 22 de abril, que adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2016","129","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Finan\u00e7as","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 283\/2014, de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2016","129","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Finan\u00e7as","Autoriza a AMA, I. P., a proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de encargos relativos ao contrato de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es de voz e dados para a RISC\/PCM","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2016","129","07\/07","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2016\/A","129","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 19\/2014\/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Econ\u00f3mica de Exporta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 124\/2016","130","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 12\/2016","130","08\/07","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 143-A\/2016, de 16 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2016","130","08\/07","Justi\u00e7a","Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2016\/A","130","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Medidas de controlo da popula\u00e7\u00e3o de animais de companhia ou errantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37-C\/2016","130","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a reserva de capacidade necess\u00e1ria de modo a alargar a oferta de servi\u00e7os de programas na plataforma televisiva digital terrestre","001","6.\u00aa","130S<\/a> | 130S<\/a>"],["Portaria 183\/2016","131","11\/07","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regulamento do Fundo de Socorro Social, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Regulamento de Acesso \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Ur\u00e2nio, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2016","131","11\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o, da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2016\/A","131","11\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2014\/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualifica\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2016","132","12\/07","Defesa Nacional","Procede \u00e0 revis\u00e3o das carreiras do pessoal de embarca\u00e7\u00f5es salva-vidas do Instituto de Socorros a N\u00e1ufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarca\u00e7\u00f5es salva-vidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2016","132","12\/07","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Espinho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2016","133","13\/07","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o das normas de admiss\u00e3o, frequ\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o, da a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria de Chefe Coordenador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2016","133","13\/07","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o das normas de admiss\u00e3o, frequ\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o, da a\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria de Agente Coordenador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2016","133","13\/07","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o do apoio 8.2.1, \u00abGest\u00e3o de Recursos Cineg\u00e9ticos\u00bb e do apoio 8.2.2, \u00abGest\u00e3o de Recursos Aqu\u00edcolas\u00bb, ambas inseridas na a\u00e7\u00e3o 8.2, \u00abGest\u00e3o de Recursos Cineg\u00e9ticos e Aqu\u00edcolas\u00bb da Medida 8, \u00abProte\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o dos Povoamentos Florestais\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2016\/A","133","13\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2014\/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2016","134","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Belize","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2016","134","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Guatemala","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2016","134","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2016","134","14\/07","Finan\u00e7as","Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34-A\/2016","134","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Lu\u00eds Francisco Botelho Miguel","001","5.\u00aa","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Lei 20\/2016","135","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime da responsabilidade financeira do Estado na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade aos utentes dos servi\u00e7os regionais de sa\u00fade das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, e consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reciprocidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 125\/2016","135","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 126\/2016","135","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica aos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2016","135","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 172.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de julho, no que respeita \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2016","135","15\/07","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Defini\u00e7\u00e3o do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concession\u00e1ria de estacionamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2016","135","15\/07","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as caracter\u00edsticas m\u00ednimas obrigat\u00f3rias dos modelos dos uniformes e dos cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas privadas concession\u00e1rias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2016","135","15\/07","Administra\u00e7\u00e3o Interna e Planeamento e das Infraestruturas","Defini\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas m\u00ednimas obrigat\u00f3rias que devem possuir os modelos dos ve\u00edculos utilizados pelos trabalhadores com fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas privadas concession\u00e1rias de estacionamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2016\/M","135","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula os concursos para sele\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o, dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e do pessoal docente especializado em educa\u00e7\u00e3o e ensino especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2016\/M","135","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 org\u00e2nica do Instituto de Seguran\u00e7a Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 34\/2012\/M, de 16 de novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2016","136","18\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Ar\u00e1bia Saudita para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2016","136","18\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Sultanato de Om\u00e3 para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 127\/2016","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Ar\u00e1bia Saudita para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 128\/2016","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Sultanato de Om\u00e3 para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 129\/2016","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o do estatuto do cuidador informal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 130\/2016","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprova\u00e7\u00e3o do seu estatuto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 131\/2016","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de combate \u00e0 Vespa velutina","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 132\/2016","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o do Centro Hospitalar do M\u00e9dio Tejo para melhorar a qualidade dos servi\u00e7os prestados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 133\/2016","136","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio \u00e0 cultura do medronheiro e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de aguardente de medronho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2016","136","18\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo que cria uma Associa\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e Comunidade Europeia de Energia At\u00f3mica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ge\u00f3rgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2016","136","18\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo que cria uma Associa\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e a Comunidade Europeia de Energia At\u00f3mica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2016","136","18\/07","Sa\u00fade","Altera o artigo 2.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 37\/2016, de 4 de mar\u00e7o, que fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos de explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais, atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 13\/2016","136","18\/07","Ambiente","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 175\/2016, do Ambiente, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Caminha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 22 de junho de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 3\/2016","136","18\/07","Supremo Tribunal Administrativo","Na a\u00e7\u00e3o administrativa de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.\u00ba, al\u00ednea a) e 10.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 37\/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi introduzida pela\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2006, de 17 de abril, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o \u00f3nus de prova dos fundamentos da inexist\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 comunidade nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2016\/M","136","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio de atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, aprovado em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2015, de 16 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2016","137","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Salvaguarda da regulariza\u00e7\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias e outras, alterando o prazo estabelecido no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2014, de 5 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 134\/2016","137","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio a cuidadores informais, bem como a cria\u00e7\u00e3o do estatuto do cuidador informal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 135\/2016","137","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o dos apoios aos cuidadores informais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 136\/2016","137","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o do estatuto do cuidador informal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2016","137","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa um vogal da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2016","137","19\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa comunicou que se encontram preenchidos os requisitos nacionais necess\u00e1rios para a entrada em vigor do Acordo de altera\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre as rela\u00e7\u00f5es no setor cinematogr\u00e1fico, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2016","137","19\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo de coopera\u00e7\u00e3o relativo a um sistema Mundial Civil de Navega\u00e7\u00e3o por sat\u00e9lite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Coreia, por outro, assinado em Hels\u00ednquia em 9 de setembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2016","137","19\/07","Finan\u00e7as","Regulamenta os termos e a tramita\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio vinculativo do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 20\/2015, de 4 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2016","137","19\/07","Sa\u00fade","Altera os artigos 4.\u00ba (\u00abDeveres e obriga\u00e7\u00f5es do Centro de Refer\u00eancia\u00bb) e 12.\u00ba (\u00abCentro Afiliado do Centro de Refer\u00eancia\u00bb) da\u00a0Portaria n.\u00ba 194\/2014, de 30 de setembro (estabelece o conceito, o processo de identifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos Centros de Refer\u00eancia Nacionais para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, designadamente para diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as raras)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2016\/A","137","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2011\/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2016\/A","137","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/2014\/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2016\/M","137","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2005\/M, de 1 de junho, que estabelece o regime a que deve obedecer a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e as autarquias locais situadas na Regi\u00e3o, associa\u00e7\u00f5es de freguesias e de munic\u00edpios e empresas de \u00e2mbito intermunicipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 137\/2016","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a recupera\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o urgentes do IC1 no tro\u00e7o entre Alc\u00e1cer do Sal e Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 138\/2016","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o urgentes do IC1 no tro\u00e7o entre Alc\u00e1cer do Sal e Gr\u00e2ndola, no distrito de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 139\/2016","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a recupera\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o urgentes do IC1 no tro\u00e7o entre Alc\u00e1cer do Sal e Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2016","138","20\/07","Finan\u00e7as e Planeamento e das Infraestruturas","Estabelece o regime complementar de redu\u00e7\u00e3o das taxas de portagem a praticar nos lan\u00e7os e sublan\u00e7os de v\u00e1rias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modula\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria e de descontos especiais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2016","138","20\/07","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o do modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil (ANPC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2016","138","20\/07","Sa\u00fade","Altera o Anexo I da\u00a0Portaria n.\u00ba 48\/2016, de 22 de mar\u00e7o, que identifica os medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psori\u00e1tica, artrite idiop\u00e1tica juvenil poliarticular e psor\u00edase em placas e que est\u00e3o sujeitos ao regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2016","138","20\/07","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o designada por Po\u00e7o do A\u00e7ude da Ponte de Juncais, localizada no concelho de Fornos de Algodres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 11\/2016","138","20\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abEm caso de arquivamento do inqu\u00e9rito, cabe ao juiz de instru\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 116.\u00ba, da lei do jogo (Decreto-Lei n.\u00ba 422\/89, de 02.12, alterado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 10\/95, de 19.01, pela\u00a0Lei n.\u00ba 28\/2004, de 16.07, pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2005, de 17.02, pela\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31.12, e pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utens\u00edlios de jogo.\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2016\/M","138","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece, para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, o Plano Regional de Promo\u00e7\u00e3o da Acessibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2016\/M","138","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/2001\/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redu\u00e7\u00e3o das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplic\u00e1vel aos residentes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 32\/2016\/M","138","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a intera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de teleassist\u00eancia no plano de envelhecimento ativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199-A\/2016","138","20\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2016-2017","001","4.\u00aa","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Portaria 199-B\/2016","138","20\/07","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2016-2017","001","4.\u00aa","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2016","139","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Alberto Manuel Silvestre Correia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2016","139","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador M\u00e1rio Alberto Vilhena da Salva\u00e7\u00e3o Barreto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 140\/2016","139","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 141\/2016","139","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior da Magistratura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 142\/2016","139","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco ju\u00edzes para o Tribunal Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2016","139","21\/07","Finan\u00e7as","Portaria que determina o fator de majora\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.\u00ba do CIEC","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2016","139","21\/07","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1334-A\/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2016","140","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que os Pa\u00edses Baixos depositaram um instrumento de aceita\u00e7\u00e3o para Aruba referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Dispensa de Legaliza\u00e7\u00e3o para Certas Certid\u00f5es de Registo Civil e Documentos (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2016","140","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Principado de Andorra aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2016","140","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que os Estados Unidos da Am\u00e9rica comunicaram a retirada de obje\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2016","140","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino da B\u00e9lgica, depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2016","140","22\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Italiana formulou uma declara\u00e7\u00e3o, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria daquele Tribunal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2016","140","22\/07","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de diversas capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Aguiar da Beira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2016\/A","140","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Apoios a conceder no \u00e2mbito das reformas antecipadas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2016\/A","140","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regime jur\u00eddico da primeira venda de pescado fresco na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 33\/2016\/M","140","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional uma atua\u00e7\u00e3o junto da Companhia de Parques de Estacionamento S. A. (CPE) para uma revis\u00e3o em baixa dos valores do tarif\u00e1rio no parque de estacionamento no Hospital Dr. N\u00e9lio Mendon\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2016\/M","140","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a Org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37-D\/2016","140","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa no \u00e2mbito do ensino profissional para o ciclo de forma\u00e7\u00e3o 2016\/2019","001","6.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2016","141","25\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Augusto de Jesus Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2016","141","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Rede Nacional de Apoio \u00e0 Integra\u00e7\u00e3o de Migrantes (RNAIM), da compet\u00eancia do Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, I. P. (ACM, I. P.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2016","141","25\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2016","141","25\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rom\u00e9nia depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2016","141","25\/07","Ambiente","Estabelece a forma e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos a observar na identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade nacional da \u00e1gua","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 14\/2016","141","25\/07","Ambiente","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 185\/2016, do Ambiente, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do Munic\u00edpio de Espinho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132, de 12 de julho de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2016\/A","141","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2016\/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Regi\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade aos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade pelo Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade e consagra o princ\u00edpio da reciprocidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6-A\/2016","141","25\/07","Tribunal Constitucional","Reunido a 22 de julho, o plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional elegeu como Presidente o Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade e como Vice-Presidente o Juiz Conselheiro Jo\u00e3o Pedro Barrosa Caupers","001","2.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Aviso 88\/2016","142","26\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Argentina assinou a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2016","142","26\/07","Finan\u00e7as e Ambiente","Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade P\u00fablica Reclassificada, a assumir os encargos or\u00e7amentais referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo de t\u00edtulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na \u00c1rea Metropolitana do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2016","142","26\/07","Finan\u00e7as e Ambiente","Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade P\u00fablica Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da \u00c1rea Metropolitana do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2016","143","27\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 143\/2016","143","27\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 144\/2016","143","27\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a avalia\u00e7\u00e3o do impacte ambiental e dos riscos para outras atividades econ\u00f3micas da prospe\u00e7\u00e3o, pesquisa, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e\/ou g\u00e1s natural no Algarve e na costa alentejana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 145\/2016","143","27\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o imediata dos processos de concess\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s no Algarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 146\/2016","143","27\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a implementa\u00e7\u00e3o de medidas para prote\u00e7\u00e3o das pessoas com fibromialgia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2016","143","27\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia comunicou a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2016","143","27\/07","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 34\/2016\/M","143","27\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a aprova\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia regional de combate ao cancro da pele","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 147\/2016","144","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que considere a dragagem da barra da Fuzeta como obra priorit\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 148\/2016","144","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Avalia\u00e7\u00e3o do Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o (PER) das empresas e dos particulares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 149\/2016","144","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Prolongamento da linha do metro do Porto at\u00e9 \u00e0 Trofa, Gondomar e Vila D'Este (Vila Nova de Gaia)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 150\/2016","144","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o e a consolida\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade no Hospital de Santa Luzia, em Elvas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 151\/2016","144","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a inclus\u00e3o de uma refer\u00eancia aut\u00f3noma ao setor da log\u00edstica na Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Atividades Econ\u00f3micas (CAE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2016","144","28\/07","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Gestor P\u00fablico, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2007, de 27 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2016","144","28\/07","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos or\u00e7amentais decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica ao Sistema de Controlo Autom\u00e1tico de Fronteiras (RAPID)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2016","144","28\/07","Finan\u00e7as e Ambiente","Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade P\u00fablica Reclassificada, a proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos encargos relativos ao contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e servi\u00e7o de repara\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o de equipamentos na sinaliza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2016","144","28\/07","Finan\u00e7as e Ambiente","Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade P\u00fablica Reclassificada, a assumir os encargos or\u00e7amentais referentes no \u00e2mbito do Contrato de Opera\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o do Funicular dos Guindais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2016\/A","144","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta os sistemas de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente e dos \u00f3rg\u00e3os executivos das unidades org\u00e2nicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 152\/2016","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para estimular a investiga\u00e7\u00e3o sobre controlo de plantas infestantes e para promover a prote\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o integradas na atividade agr\u00edcola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 153\/2016","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2016","145","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para as Compras P\u00fablicas Ecol\u00f3gicas 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2016","145","29\/07","Planeamento e das Infraestruturas","Altera o C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de maio, o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas\u00a02014\/85\/UE\u00a0da Comiss\u00e3o, de 1 de julho, e\u00a02015\/653\/UE\u00a0da Comiss\u00e3o, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva\u00a02006\/126\/CE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa \u00e0 carta de condu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nas Honduras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Pestana de Noronha Gamito do cargo de Embaixador de Portugal em Argel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Manuel Lobo Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Roma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o de Vallera do cargo de Embaixador de Portugal em Londres, por passar \u00e0 disponibilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe J\u00falio Jos\u00e9 de Oliveira Carranca Vilela do cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Fernando Damas Nunes do cargo de Embaixador de Portugal em Teer\u00e3o, por passar \u00e0 disponibilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 154\/2016","146","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda\u00e7\u00f5es ao Governo no \u00e2mbito do Programa Nacional de Reformas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2016","146","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os membros da comiss\u00e3o diretiva do Programa Operacional Tem\u00e1tico Capital Humano, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 73-B\/2014, de 16 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2016","146","01\/08","Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 131.\u00ba, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.\u00ba e pelos artigos 148.\u00ba a 150.\u00ba, 156.\u00ba, 166.\u00ba e 169.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transa\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 185\/86, de 14 de julho, o C\u00f3digo do Imposto do Selo, o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2016","146","01\/08","Ambiente","Altera as normas respeitantes \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o dos elementos de qualidade das \u00e1guas superficiais, das \u00e1guas subterr\u00e2neas e das zonas protegidas relativos ao estado ecol\u00f3gico, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2006, de 30 de mar\u00e7o, e transpondo a Diretiva\u00a02014\/101\/UE\u00a0da Comiss\u00e3o, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva\u00a02000\/60\/CE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2016\/A","146","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 35\/2016\/M","146","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Relat\u00f3rio e a Conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referentes ao ano econ\u00f3mico de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2016","147","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Vice-Almirante Alberto Manuel Silvestre Correia para o cargo de Chefe da Miss\u00e3o Militar OTAN e Uni\u00e3o Europeia (MILREP), em Bruxelas, B\u00e9lgica, com efeitos \u00e0 data de tomada de posse","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2016","147","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Brigadeiro-General M\u00e1rio Alberto Vilhena da Salva\u00e7\u00e3o Barreto para o cargo de Comandante do Joint Analysis and Lessons Learned Centre (JALLC), em Lisboa, com efeitos \u00e0 data de tomada de posse","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 155\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a fus\u00e3o ou articula\u00e7\u00e3o das bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o de animais de companhia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 156\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Campanha p\u00fablica de divulga\u00e7\u00e3o do complemento solid\u00e1rio para idosos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 157\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a altera\u00e7\u00e3o do tra\u00e7ado da A32 e da sua liga\u00e7\u00e3o \u00e0 A25","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 158\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apoie a produ\u00e7\u00e3o de cogumelos shiitake e que acabe com a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias banc\u00e1rias como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual nos projetos aprovados no \u00e2mbito dos apoios ao desenvolvimento rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 159\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apresente uma solu\u00e7\u00e3o de longo prazo para garantir a seguran\u00e7a no porto da P\u00f3voa de Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o pa\u00eds","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 160\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente nos portos da P\u00f3voa de Varzim e de Vila do Conde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 161\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria forense \u00e0 carteira de cr\u00e9dito da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 162\/2016","147","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que garanta a navegabilidade e seguran\u00e7a dos portos de pesca e a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo t\u00e9cnico que resolva o problema estrutural do assoreamento no porto da P\u00f3voa de Varzim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2016","147","02\/08","Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Fundo para a Moderniza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 119\/2011, de 29 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2016","147","02\/08","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es, localizadas no concelho de Celorico da Beira, designadas por nascentes 5 a 9 da Cabe\u00e7a Alta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2016\/M","147","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o processo de aliena\u00e7\u00e3o da quota detida pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na Empresa Jornal\u00edstica da Madeira, Unipessoal Lda.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211-A\/2016","147","02\/08","Planeamento e das Infraestruturas","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Competitividade e Internacionaliza\u00e7\u00e3o, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57-A\/2015, de 27 de fevereiro","001","3.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2016","148","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Am\u00e9lia Maio de Paiva do cargo de Embaixadora de Portugal em Vars\u00f3via","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2016","148","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Am\u00e9lia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Maputo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 163\/2016","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Estrada Nacional 238, no tro\u00e7o entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Z\u00eazere","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 164\/2016","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prop\u00f5e medidas para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do Centro para a Promo\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Tapete de Arraiolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 165\/2016","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es concretas de presta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de transportes por parte da TST - Transportes Sul do Tejo, S. A., e a ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas indispens\u00e1veis para resposta \u00e0s necessidades de mobilidade das popula\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2016","148","03\/08","Finan\u00e7as e Ambiente","Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade P\u00fablica Reclassificada, a proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos encargos relativos ao contrato \u00abEmpreitada de Obra P\u00fablica para manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de drenagem de \u00e1guas de infiltra\u00e7\u00f5es instalados no tro\u00e7o 061 (Terreiro do Pa\u00e7o) ao n\u00edvel da via-f\u00e9rrea e no subcais da esta\u00e7\u00e3o Baixa-Chiado do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2016","148","03\/08","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o designada por Po\u00e7o de Santo Ant\u00f3nio do Rio, localizada no lugar de Santo Ant\u00f3nio, no concelho de Celorico da Beira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 36\/2016\/M","148","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 178\/2003, de 22 de dezembro, que define as normas a que deve obedecer a concess\u00e3o de licen\u00e7as por parte das c\u00e2maras municipais para a realiza\u00e7\u00e3o de provas desportivas na via p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a total autonomia jur\u00eddica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os\u00a0Decretos-Leis n.os 98\/2012, de 3 de maio, e\u00a0161\/2014, de 29 de outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 166\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que inicie opera\u00e7\u00f5es de desassoreamento do porto da P\u00f3voa de Varzim e promova a realiza\u00e7\u00e3o de estudos para encontrar solu\u00e7\u00f5es duradouras para o problema do assoreamento em v\u00e1rios portos nacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 167\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que regulamente a produ\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cogumelos e trufas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 168\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o de obras urgentes nos servi\u00e7os de urg\u00eancia do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimar\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 169\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de imposto \u00e0 aguardente de figo destinada ao consumo pr\u00f3prio dos pequenos produtores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 170\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea continuidade e conclua o processo de identifica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o integral do amianto em edif\u00edcios, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos onde sejam prestados servi\u00e7os p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 171\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas e de monitoriza\u00e7\u00e3o, apoio e forma\u00e7\u00e3o, com o objetivo de reduzir a sinistralidade com tratores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 172\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o aos docentes na doen\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 173\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doen\u00e7a e a convers\u00e3o da componente letiva em n\u00e3o letiva sem agravamento do hor\u00e1rio dos educadores de inf\u00e2ncia e professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 174\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre Portugal na Uni\u00e3o Europeia 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 175\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a melhoria da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade na Lez\u00edria do Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 176\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela valoriza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade no Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimar\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 177\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que dote o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimar\u00e3es, das adequadas condi\u00e7\u00f5es para o seu normal funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 178\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea execu\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 139\/2010, de 20 de dezembro, sobre acidentes com tratores agr\u00edcolas e elabore um relat\u00f3rio sobre o seu cumprimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 179\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prop\u00f5e medidas de combate \u00e0 pobreza infantil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 180\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas legislativas e promova a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para reduzir o elevado n\u00famero de acidentes mortais envolvendo tratores agr\u00edcolas ou florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 181\/2016","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a melhoria dos cuidados de sa\u00fade no Hospital Distrital de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2016","149","04\/08","Mar","Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura, nos Dom\u00ednios da Inova\u00e7\u00e3o, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 50\/2016, de 23 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2016","149","04\/08","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2016","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S\u00e3o Tom\u00e9, em 13 de julho de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2016","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica para refor\u00e7ar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 182\/2016","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S\u00e3o Tom\u00e9 em 13 de julho de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 183\/2016","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica para refor\u00e7ar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 184\/2016","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Por condi\u00e7\u00f5es de atendimento e de trabalho dignas no servi\u00e7o de urg\u00eancia do Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimar\u00e3es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 185\/2016","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 186\/2016","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o de meios no Hospital Distrital de Santar\u00e9m e na respetiva rede de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 187\/2016","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela defesa do Hospital Distrital de Santar\u00e9m em articula\u00e7\u00e3o com os cuidados prim\u00e1rios de sa\u00fade de qualidade e proximidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2016","150","05\/08","Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o das Estrat\u00e9gias de Desenvolvimento Local de Base Comunit\u00e1ria, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2016\/M","150","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2007\/M, de 8 de janeiro, que regula a transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica rural e urbana para os munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e o respetivo financiamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 188\/2016","151","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma a prosseguir os fins para que foi destinado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 189\/2016","151","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o de estudos da qualidade do ar e epidemiol\u00f3gicos, em Alhandra, devido aos efeitos de polui\u00e7\u00e3o da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 190\/2016","151","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que salvaguarde os direitos dos trabalhadores no processo de reestrutura\u00e7\u00e3o do Novo Banco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 191\/2016","151","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a inclus\u00e3o do empreendimento de aproveitamento hidr\u00e1ulico de fins m\u00faltiplos do Crato (Barragem do Pis\u00e3o) nas prioridades de investimento em regadio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2016","151","08\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Federa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Neves formulou uma declara\u00e7\u00e3o, a 17 de abril de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2016","151","08\/08","Defesa Nacional","Aprova\u00e7\u00e3o do distintivo do Curso de Inspetores da Unidade de Verifica\u00e7\u00f5es (UNAVE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2016","152","09\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Nepal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2016","152","09\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz para o cargo de Embaixador de Portugal em S\u00f3fia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2016","152","09\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de mar\u00e7o de 1954","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2016","152","09\/08","Finan\u00e7as","Regime Simplificado do Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2016","152","09\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Fixa a superf\u00edcie m\u00e1xima resultante do redimensionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas com vista \u00e0 melhoria da estrutura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da explora\u00e7\u00e3o e a unidade de cultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2016","153","10\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Ancara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2016","153","10\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles do cargo de Embaixador de Portugal em Bras\u00edlia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2016","153","10\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Bras\u00edlia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2016","153","10\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2016","153","10\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2016","153","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Economia e Ambiente","Estabelece as pot\u00eancias m\u00ednimas e as regras t\u00e9cnicas a que devem satisfazer as instala\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos em edif\u00edcios e outras opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2016","153","10\/08","Economia e Ambiente","Estabelece as regras, em mat\u00e9ria t\u00e9cnica e de seguran\u00e7a, aplic\u00e1veis \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de ve\u00edculos el\u00e9tricos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2016\/A","153","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Pron\u00fancia por iniciativa pr\u00f3pria da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores sobre eventuais san\u00e7\u00f5es a aplicar a Portugal pelas institui\u00e7\u00f5es europeias por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2016","154","11\/08","Economia e Ambiente","Estabelece os termos aplic\u00e1veis \u00e0s licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico, para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento de baterias de ve\u00edculos el\u00e9tricos em local p\u00fablico de acesso p\u00fablico no dom\u00ednio p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/2016\/M","154","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade Regional das Atividades Econ\u00f3micas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2016","155","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa para aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para a explora\u00e7\u00e3o do Centro de Contacto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e o recurso ao procedimento de di\u00e1logo concorrencial para aquisi\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 37\/2016\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a transfer\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel no IRS por parte do Estado para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e Munic\u00edpios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222-A\/2016","155","12\/08","Finan\u00e7as","Revis\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 278\/2012\u00a0- P. da Onerosidade","001","6.\u00aa","155S<\/a> | 155S<\/a>"],["Decreto-Lei 42-A\/2016","155","12\/08","Ambiente","Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o e extingue o Fundo Portugu\u00eas de Carbono, o Fundo de Interven\u00e7\u00e3o Ambiental, o Fundo de Prote\u00e7\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos e o Fundo para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade","001","6.\u00aa","155S<\/a> | 155S<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2016","156","16\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria o regime jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do \u00abTotosorteio\u00bb e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 210\/2004, de 20 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/2016\/M","156","16\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao anexo do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2012\/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Servi\u00e7o de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2016","157","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios portugueses para interven\u00e7\u00f5es de requalifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de escolas do 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio a executar no \u00e2mbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2016","157","17\/08","Finan\u00e7as","Estabelece o car\u00e1ter facultativo das regras aplic\u00e1veis ao ensaio e \u00e0 marca\u00e7\u00e3o, previstas na\u00a0Lei n.\u00ba 98\/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jur\u00eddico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2016","157","17\/08","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transi\u00e7\u00e3o dos docentes do ensino superior polit\u00e9cnico regulado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 207\/2009, de 31 de agosto, alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2010, de 13 de maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/2016\/M","157","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros (RJSPTP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 38\/2016\/M","157","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2014\/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor p\u00fablico empresarial regional na \u00e1rea da gest\u00e3o das \u00e1guas e dos res\u00edduos, mediante a fus\u00e3o das empresas concession\u00e1rias e a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico sistema multimunicipal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2016","158","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Capitalizar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2016","158","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa no aumento de capital da Corpora\u00e7\u00e3o Interamericana de Investimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2016","158","18\/08","Mar","Estabelece o regime transit\u00f3rio para os t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o privativa dos recursos h\u00eddricos para fins aqu\u00edcolas em \u00e1guas de transi\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 39\/2016\/M","158","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Programa Regional de Apoios \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2016","159","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao regime especial aplic\u00e1vel aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 61\/2014, de 26 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2016","159","19\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2016","159","19\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as, Educa\u00e7\u00e3o e Economia","Aprova as percentagens do mecanismo de corre\u00e7\u00e3o cambial criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35-B\/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2016","159","19\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo 2016\/2017, do funcionamento dos Cursos Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gicos de Inform\u00e1tica e de Atividade F\u00edsica e Desporto Adaptados, de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, com planos pr\u00f3prios, no Col\u00e9gio de S\u00e3o Miguel de F\u00e1tima, criados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 33\/2015, de 13 de fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 5\/2016","159","19\/08","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","N\u00famero de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2016","160","22\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de mar\u00e7o de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2016","160","22\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de mar\u00e7o de 2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2016","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria um regime de reembolso de impostos sobre combust\u00edveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 15\/2001, de 5 de junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2016","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o acesso \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 32\/2006, de 26 de julho (procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2016","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o administrativa e ambiental e de reutiliza\u00e7\u00e3o dos documentos administrativos, transpondo a\u00a0Diretiva 2003\/4\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a\u00a0Diretiva 2003\/98\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 192\/2016","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de mar\u00e7o de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 193\/2016","160","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de mar\u00e7o de 2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2016","160","22\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2016","160","22\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rom\u00e9nia, formulou uma declara\u00e7\u00e3o a 23 de junho de 2015, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria daquele Tribunal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2016","160","22\/08","Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, altera o regime de isen\u00e7\u00e3o parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.\u00ba-A do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benef\u00edcios fiscais atribu\u00eddos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do pr\u00f3prio sujeito passivo benefici\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2016","160","22\/08","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece os montantes, o modo de cobran\u00e7a e as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos para gest\u00e3o e controlo do potencial vit\u00edcola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2016","160","22\/08","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o sistema de georreferencia\u00e7\u00e3o no transporte de armas, muni\u00e7\u00f5es e explosivos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2016","160","22\/08","Mar","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 20\/2013, de 22 de janeiro, relativa \u00e0 gest\u00e3o das quotas de pesca, no que respeita aos tamboris","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2016","161","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas para a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibi\u00e7\u00e3o do abate de animais errantes como forma de controlo da popula\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2016","161","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Combate as formas modernas de trabalho for\u00e7ado, procedendo \u00e0 d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro, \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 102\/2009, de 10 de setembro, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio e licenciamento das ag\u00eancias privadas de coloca\u00e7\u00e3o e das empresas de trabalho tempor\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 260\/2009, de 25 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2016","161","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de apoio \u00e0 agricultura familiar nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2016","161","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime da restitui\u00e7\u00e3o de bens culturais que tenham sa\u00eddo ilicitamente do territ\u00f3rio de um Estado membro da Uni\u00e3o Europeia (transp\u00f5e a Diretiva\u00a02014\/60\/UE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2016","161","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 54\/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2016","161","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2016","161","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para a altera\u00e7\u00e3o do Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 58\/2007, de 4 de setembro, atrav\u00e9s de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comiss\u00e3o consultiva, sob coordena\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2016","161","23\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime do subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os\u00a014\/81, de 7 de abril, e\u00a019\/98, de 14 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2016","161","23\/08","Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico do Conselho Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2016","161","23\/08","Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva\u00a02014\/99\/UE, da Comiss\u00e3o, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adapta\u00e7\u00e3o ao progresso t\u00e9cnico, a Diretiva\u00a02009\/126\/CE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa \u00e0 fase II da recupera\u00e7\u00e3o de vapores de gasolina durante o reabastecimento de ve\u00edculos a motor nas esta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2016","161","23\/08","Mar","Regula as condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o do peso bruto verificado de cada contentor para exporta\u00e7\u00e3o abrangido pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Seguran\u00e7a de Contentores (CSC), 1972, que \u00e9 carregado num navio a que se aplique o cap\u00edtulo VI da Conven\u00e7\u00e3o Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condi\u00e7\u00f5es de credencia\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2016","162","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 81\/2014, de 19 de dezembro, que \u00abestabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habita\u00e7\u00e3o e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 21\/2009, de 20 de maio, e os\u00a0Decretos-Leis n.os 608\/73, de 14 de novembro, e\u00a0166\/93, de 7 de maio\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2016","162","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Alarga a oferta de servi\u00e7os de programas na televis\u00e3o digital terrestre (TDT), garantindo as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas adequadas e o controlo do pre\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2016","162","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Elimina a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o quinzenal dos desempregados (oitava altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 15\/2016","162","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 27\/2016\/M, de 6 de julho, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2004\/M, de 22 de abril, que adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 128, de 6 de julho de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2016","162","24\/08","Defesa Nacional","Aprova o Regulamento das Medalhas da Pol\u00edcia Mar\u00edtima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2016","162","24\/08","Mar","Cria o enquadramento necess\u00e1rio \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das Emendas de Manila ao anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Normas de Forma\u00e7\u00e3o, de Certifica\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o de Quartos para os Mar\u00edtimos de 1978, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2015, de 4 de mar\u00e7o, que transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2012\/35\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao n\u00edvel m\u00ednimo de forma\u00e7\u00e3o de mar\u00edtimos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2016","163","25\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que aprova o regulamento do \u00abTotosorteio\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2016","163","25\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 1267\/2004, de 1 de outubro, que regulamenta o jogo do EUROMILH\u00d5ES","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2016","163","25\/08","Ambiente","Aprova a revis\u00e3o do regime jur\u00eddico da conserva\u00e7\u00e3o do lobo-ib\u00e9rico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na\u00a0Lei n.\u00ba 90\/88, de 13 de agosto, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139\/90, de 27 de abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2016\/M","163","25\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Planeamento, Recursos e Gest\u00e3o de Obras P\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2016","164","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2016","164","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Carlos Manuel Folhadela de Macedo Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2016","164","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jorge Manuel da Silva Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagreb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2016","164","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Djibouti","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2016","164","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 17\/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidad\u00e3os), e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 15-A\/98, de 3 de abril (Lei Org\u00e2nica do Regime do Referendo), reduzindo o n\u00famero de assinaturas necess\u00e1rias para desencadear iniciativas legislativas e referend\u00e1rias por cidad\u00e3os eleitores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2016","164","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Sistema Nacional de Pol\u00edticas e Medidas previsto no Quadro Estrat\u00e9gico para a Pol\u00edtica Clim\u00e1tica, aprovado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 56\/2015, de 30 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2016","164","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana, da qualidade de vida dos cidad\u00e3os e da preserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2016","164","26\/08","Ambiente","Define a miss\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I. P., nos dom\u00ednios do litoral, da prote\u00e7\u00e3o costeira, das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e da prote\u00e7\u00e3o do ar, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2012, de 12 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2016","164","26\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es n.os 3.4.1, \u00abDesenvolvimento do regadio eficiente\u00bb, e 3.4.3, \u00abDrenagem e estrutura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4, \u00abInfraestruturas coletivas\u00bb, da medida n.\u00ba 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 2, \u00abCompetitividade e organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2016","165","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2016","165","29\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Rep\u00fablica da \u00c1ustria levanta uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2016","165","29\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Rep\u00fablica Federal da Alemanha levanta uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2016","165","29\/08","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fica autorizado o SEF de assumir os encargos or\u00e7amentais relativos a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema APIS","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2016","165","29\/08","Finan\u00e7as, Economia e Ambiente","Estabelece a cobertura, as condi\u00e7\u00f5es e o capital m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil por danos causados no exerc\u00edcio das atividades de comercializa\u00e7\u00e3o de eletricidade para a mobilidade el\u00e9trica e de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento para a mobilidade el\u00e9trica, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 173\/2011, de 28 de abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2016","165","29\/08","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 98\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de precursores de explosivos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2016","165","29\/08","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova um regime de contrata\u00e7\u00e3o de doutorados destinado a estimular o emprego cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico em todas as \u00e1reas do conhecimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2016","165","29\/08","Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o e do regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Centros Qualifica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2016","165","29\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade, pessoas idosas, gr\u00e1vidas e pessoas acompanhadas de crian\u00e7as de colo, para todas as entidades p\u00fablicas e privadas que prestem atendimento presencial ao p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2016","165","29\/08","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 134\/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o 8.1.3 \u00abPreven\u00e7\u00e3o da floresta contra agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos\u00bb e da opera\u00e7\u00e3o 8.1.4 \u00abRestabelecimento da floresta afetada por agentes bi\u00f3ticos e abi\u00f3ticos ou por acontecimentos catastr\u00f3ficos\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2016","166","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desclassifica da rede ferrovi\u00e1ria nacional os seguintes tro\u00e7os da Linha do Tua: Tro\u00e7o entre a Esta\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria do Tua e a base da Barragem e o Tro\u00e7o entre Brunheda e a Esta\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria de Mirandela-Carvalhais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2016","166","30\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Reino da B\u00e9lgica levanta uma obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2016","166","30\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","A Rep\u00fablica de Cabo Verde depositou junto do Conselho Federal su\u00ed\u00e7o no dia 17 de setembro de 2015 um instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2016","166","30\/08","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 814\/2006, de 14 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2016","166","30\/08","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1385\/2007, de 23 de outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2016","166","30\/08","Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo 2016\/2017, do funcionamento do curso Cient\u00edfico-Tecnol\u00f3gico de Desporto e Dinamiza\u00e7\u00e3o da Atividade F\u00edsica, de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, com planos pr\u00f3prios, na Did\u00e1xis Cooperativa de Ensino, C. R. L., criado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 32\/2015, de 13 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2016","166","30\/08","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo e suas altera\u00e7\u00f5es, em vigor, entre a APEC - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Escolas de Condu\u00e7\u00e3o e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2016","166","30\/08","Mar","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva (UE) 2015\/559\u00a0da Comiss\u00e3o, de 9 de abril de 2015, que altera a\u00a0Diretiva n.\u00ba 96\/98\/CE\u00a0do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos mar\u00edtimos a fabricar ou a comercializar em territ\u00f3rio nacional ou a instalar em embarca\u00e7\u00f5es nacionais, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 167\/99, de 18 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2016","167","31\/08","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Principado de Andorra depositou o seu instrumento de ades\u00e3o, a 11 de junho de 2015, relativamente ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2016","167","31\/08","Planeamento e das Infraestruturas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57-B\/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Espec\u00edfico Sustentabilidade e Efici\u00eancia no Uso de Recursos, aprovado em anexo \u00e0 referida portaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2016","167","31\/08","Mar","Fixa o valor m\u00e1ximo admiss\u00edvel da discrep\u00e2ncia entre o peso bruto do contentor consolidado, verificado pelo carregador, e o peso bruto desse contentor obtido no terminal portu\u00e1rio ou noutro local definido pelo comandante do navio, pelo seu representante ou pela entidade fiscalizadora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2016","168","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o do Edificado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2016","168","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as 1.\u00aa e 2.\u00aa Fases da Rede Piloto MOBI.E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2016","169","02\/09","Mar","Altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 57\/2016, de 28 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2016","170","05\/09","Mar","Altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspe\u00e7\u00e3o no quadro da Pol\u00edtica Comum das Pescas, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 112\/2016, de 28 de abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2016","171","06\/09","Planeamento e das Infraestruturas","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre tr\u00e2nsito do pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1293\/2008, de 10 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2016","171","06\/09","Mar","Terceira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 20\/2013, de 22 de janeiro, relativa \u00e0 gest\u00e3o das quotas de pesca, no que respeita aos imperadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2016","172","07\/09","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 214\/2014, de 16 de outubro, que define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia estabelecida no n.\u00ba 7 do artigo 169.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada \u00e0s c\u00e2maras municipais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2016","172","07\/09","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, normas de admiss\u00e3o, frequ\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do Curso de Dire\u00e7\u00e3o e Estrat\u00e9gia Policial (CDEP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2016","172","07\/09","Justi\u00e7a","Regulamenta o acesso ao sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comiss\u00e3o para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justi\u00e7a e o documento de identifica\u00e7\u00e3o profissional que atesta a qualidade de administrador judicial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 16\/2016","173","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 23\/2016, de 19 de agosto, \u00abPrimeira altera\u00e7\u00e3o ao regime especial aplic\u00e1vel aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 61\/2014, de 26 de agosto\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2016","173","08\/09","Ambiente","Estabelece as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros flex\u00edvel e regulamenta o artigo 34.\u00ba e seguintes do Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico do Transporte de Passageiros, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2015, de 9 de junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246-A\/2016","173","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Finan\u00e7as e Economia","Portaria que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combust\u00edveis para empresas de transportes de mercadorias","001","5.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2016","174","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva do cargo de Embaixadora de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2016","174","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Ancara","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2016","174","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie do cargo de Embaixador de Portugal em T\u00fanis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2016","174","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Frederico Viola de Drummond Ludovice para o cargo de Embaixador de Portugal em T\u00fanis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2016","174","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jaime van Zeller Leit\u00e3o do cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2016","174","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2016","174","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 193-A\/2016","174","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Bulg\u00e1ria","001","6.\u00aa","174S<\/a> | 174S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 193-B\/2016","174","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Su\u00ed\u00e7a","001","6.\u00aa","174S<\/a> | 174S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2016","175","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Nuno de Melo Belo para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2016","175","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 de Bouza Serrano do cargo de Embaixador de Portugal na Haia, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2016","175","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Augusto Fernandes Gaspar da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2016","175","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Manuel da Cruz da Silva Leit\u00e3o para o cargo de Embaixador de Portugal em Vars\u00f3via","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 194\/2016","175","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2016","175","12\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica para Refor\u00e7ar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2016","175","12\/09","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins p\u00fablicos, de interesse p\u00fablico relevante para a \u00e1rea da justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2016","175","12\/09","Sa\u00fade","Estabelece os termos e condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica pelas farm\u00e1cias comunit\u00e1rias, bem como da possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s farm\u00e1cias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homog\u00e9neos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 195\/2016","176","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regulamento da Comiss\u00e3o Permanente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2016","176","13\/09","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o diploma de t\u00e9cnico superior profissional e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2006, de 21 de mar\u00e7o, \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2006, de 24 de mar\u00e7o, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2014, de 16 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2016","177","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Rosa Maria Bettencourt Amarante de Ata\u00edde Bator\u00e9u Salvador e Brito para o cargo de Embaixadora de Portugal em Haia, com efeitos a partir de 6 de outubro de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2016","177","14\/09","Mar","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o e republica a\u00a0Portaria n.\u00ba 90\/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gest\u00e3o da quota de espadarte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2016","178","15\/09","Finan\u00e7as e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 1194\/2003, de 13 de outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2016","178","15\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2016","178","15\/09","Mar","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 316\/98 (2.\u00aa s\u00e9rie), de 18 de mar\u00e7o, que estabelece as regras para utiliza\u00e7\u00e3o da arte de pesca designada por sombreira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2016","179","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e fornecimento de consum\u00edveis, atrav\u00e9s do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2016","179","16\/09","Defesa Nacional","Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Agentes da Pol\u00edcia Mar\u00edtima","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2016","180","19\/09","Sa\u00fade","Cria o Grupo de Trabalho de An\u00e1lise da Medicina F\u00edsica e de Reabilita\u00e7\u00e3o em Ambulat\u00f3rio (MFRA), tendo como miss\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas que conduzam a uma maior internaliza\u00e7\u00e3o de cuidados no \u00e2mbito da MFR, bem como contribuir para a adequada operacionaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 178-A\/2016, de 1 de julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2016","181","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os Planos de Gest\u00e3o dos Riscos de Inunda\u00e7\u00f5es do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do C\u00e1vado, Ave e Le\u00e7a, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2016","181","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os Planos de Gest\u00e3o das Regi\u00f5es Hidrogr\u00e1ficas do Minho e Lima, do C\u00e1vado, Ave e Le\u00e7a, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2016","182","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o C\u00f3digo de Conduta do Governo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 1\/2016\/A","182","21\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Retifica o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/2016\/A, de 19 de julho, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2011\/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 19 de julho de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2016","183","22\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino do Bar\u00e9m para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 196\/2016","183","22\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino do Bar\u00e9m para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2016","183","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos regulares para o transporte de carga a\u00e9rea e correio, em regime de concess\u00e3o, na rota Lisboa\/Terceira\/Ponta Delgada\/Lisboa ou Lisboa\/Ponta Delgada\/Terceira\/Lisboa, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2016","183","22\/09","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 7.\u00aa Ata de Retifica\u00e7\u00e3o de erros no texto original de todas as vers\u00f5es lingu\u00edsticas, exceto a vers\u00e3o croata, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2016\/A","183","22\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de altera\u00e7\u00e3o do artigo 23.\u00ba do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/2012\/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2016","184","23\/09","Mar","Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condi\u00e7\u00f5es para a sua emiss\u00e3o, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no \u00e2mbito do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2015, de 4 de mar\u00e7o, relativa ao n\u00edvel m\u00ednimo de forma\u00e7\u00e3o de mar\u00edtimos, e procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das Emendas de Manila ao anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Normas de Forma\u00e7\u00e3o, de Certifica\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o de Quartos para os Mar\u00edtimos de 1978 (Conven\u00e7\u00e3o STCW)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 16-A\/2016","184","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara nula e de nenhum efeito a\u00a0Portaria n.\u00ba 206\/2016, de 26 de julho, das Finan\u00e7as e do Ambiente, que autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade P\u00fablica Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da \u00c1rea Metropolitana do Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 26 de julho de 2016","001","6.\u00aa","184S<\/a> | 184S<\/a>"],["Decreto-Lei 63-A\/2016","184","23\/09","Finan\u00e7as","Cria o regime do reagrupamento de a\u00e7\u00f5es para as sociedades emitentes de a\u00e7\u00f5es admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em mercado regulamentado ou em sistema de negocia\u00e7\u00e3o multilateral, procedendo \u00e0 vig\u00e9sima oitava altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro","001","6.\u00aa","184S<\/a> | 184S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 17\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 238\/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57-B\/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Espec\u00edfico Sustentabilidade e Efici\u00eancia no Uso de Recursos, aprovado em anexo \u00e0 referida portaria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 31 de agosto de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2016","185","26\/09","Educa\u00e7\u00e3o","Cria\u00e7\u00e3o de uma experi\u00eancia-piloto do ensino a dist\u00e2ncia, no \u00e2mbito da oferta formativa do ensino secund\u00e1rio na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secund\u00e1rio Recorrente a Dist\u00e2ncia (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016\/2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-A\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante, da classe de Marinha, Jorge Manuel Novo Palma","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-B\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante, da classe de Marinha, Lu\u00eds Carlos de Sousa Pereira","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-C\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval, Nelson Alves Domingos","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-D\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Engenheiros de Material Naval, Fernando Jorge Pires","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-E\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Valentim Jos\u00e9 Pires Antunes Rodrigues","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-F\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Carlos Manuel da Costa Ventura Soares","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-G\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Figueiredo Feliciano","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-H\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria, Francisco Xavier Ferreira de Sousa","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-I\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia, Herm\u00ednio Teodoro Maio","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-J\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado do Servi\u00e7o de Sa\u00fade, Nuno Ant\u00f3nio Martins Canas Mendes","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-K\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador, Joaquim Fernando Soares de Almeida","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-L\/2016","185","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Joaquim Manuel Nunes Borrego","001","2.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Portaria 254-A\/2016","185","26\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5.1, \u00abCria\u00e7\u00e3o de agrupamentos e organiza\u00e7\u00f5es de produtores\u00bb, integrada na medida n.\u00ba 5, \u00abOrganiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o per\u00edodo 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020","001","2.\u00aa","185S2<\/a> | 185S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2016","186","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Espec\u00edfico para o Setor do Leite e Produtos L\u00e1cteos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2016","186","27\/09","Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 223\/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico (PVP), dos medicamentos dispensados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2016","187","28\/09","Sa\u00fade","Aprova os princ\u00edpios e normas das boas pr\u00e1ticas de distribui\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exerc\u00edcio da atividade de distribui\u00e7\u00e3o por grosso de dispositivos m\u00e9dicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2016\/A","187","28\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Comissariado dos A\u00e7ores para a Inf\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256-A\/2016","187","28\/09","Mar","Interdita a pesca de lagostim e estabelece o regulamento do regime de apoio \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades de pesca desta esp\u00e9cie, entre 30 de setembro e 29 de outubro","001","4.\u00aa","187S<\/a> | 187S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 197\/2016","188","29\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Cuba, Cartagena e Bras\u00edlia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2016","188","29\/09","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Determina prorrogar at\u00e9 15 de outubro o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, para o ano de 2016, estabelecido pela\u00a0Portaria n.\u00ba 167\/2016, de 15 de junho, por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias meteorol\u00f3gicas excecionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2016\/A","188","29\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regime jur\u00eddico de licenciamento, organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de ama na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2016","189","30\/09","Planeamento e das Infraestruturas","Determina o quantitativo da taxa unit\u00e1ria de terminal a utilizar para o c\u00e1lculo dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de terminal prestados pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 155\/2015, de 28 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 4\/2016","189","30\/09","Supremo Tribunal Administrativo","Na a\u00e7\u00e3o administrativa de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.\u00ba, al\u00ednea a), e 10.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi introduzida pela\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2006, de 17 de abril, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o \u00f3nus de prova dos fundamentos da inexist\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 comunidade nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2016\/M","189","30\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Estradas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79-M\/2016","189","30\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Paris, no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015","001","6.\u00aa","189S<\/a> | 189S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 197-A\/2016","189","30\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Paris, no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015","001","6.\u00aa","189S<\/a> | 189S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2016","190","03\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Eurico Fernando Justino Craveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2016","190","03\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Jos\u00e9 Augusto de Barros Ferreira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 18\/2016","190","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social que estabelece o regime do subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os\u00a014\/81, de 7 de abril, e\u00a019\/98, de 14 de agosto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 161, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 23 de agosto de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2016\/M","190","03\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as medidas preventivas para a \u00e1rea a afetar \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do novo Hospital da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2016","191","04\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Ar\u00e1bia Saudita para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2016","191","04\/10","Finan\u00e7as","Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 12\/2016","191","04\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Fixar jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00abAp\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida em 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, que absolveu o arguido da pr\u00e1tica de um crime semip\u00fablico, o ofendido n\u00e3o pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decis\u00e3o, tendo em vista o disposto no artigo 68.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Penal, na redac\u00e7\u00e3o vigente antes da entrada em vigor da\u00a0Lei n.\u00ba 130\/2015, de 04.09\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2016","192","06\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Fixa a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional para a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais Utilizados para Fins Cient\u00edficos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2016\/A","192","06\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29\/2011\/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de res\u00edduos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2016","193","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Asi\u00e1tico de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2016","193","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Jos\u00e9 Domingos Pereira da Cunha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2016","193","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Ant\u00f3nio Maria Mendes Calado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 198\/2016","193","07\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asi\u00e1tico de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2016","193","07\/10","Finan\u00e7as e Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia que servem de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma e invalidez do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2016","193","07\/10","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Regulamenta a remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica atribu\u00edda \u00e0s farm\u00e1cias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em fun\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de refer\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 13\/2016","193","07\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A condena\u00e7\u00e3o em pena de pris\u00e3o suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o integra o conceito de pena n\u00e3o privativa da liberdade referido no n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 57\/98, de 18 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n.\u00ba 114\/2009, de 22 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 19\/2016","194","10\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 34\/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o quinzenal dos desempregados (oitava altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2016","194","10\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o aderido em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2016","194","10\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Uni\u00e3o Europeia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, a 11 de junho de 2015, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Acordos de Elei\u00e7\u00e3o do Foro, adotada na Haia, a 30 de junho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2016\/A","194","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Plano de gest\u00e3o de riscos de inunda\u00e7\u00f5es da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (PGRIA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262-A\/2016","194","10\/10","Economia","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 279\/2011, de 17 de outubro, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 146\/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remunera\u00e7\u00e3o do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017","001","2.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2016","195","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, Piloto Aviador, Paulo Jos\u00e9 Reis Mateus","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2016","195","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra, da classe de Marinha, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Croca Favinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2016","195","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, Piloto Aviador, Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2016","195","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra, da classe de Marinha, Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2016","195","11\/10","Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, regula a troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3ria no dom\u00ednio da fiscalidade e prev\u00ea regras de comunica\u00e7\u00e3o e de dilig\u00eancia pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/107\/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2011\/16\/UE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2016","196","12\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha relativo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 199\/2016","196","12\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha relativo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2016","196","12\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Italiana ratificado, em 30 de setembro de 2015, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2016","196","12\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2016","196","12\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, notificou ter a Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2016","196","12\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o designada por furo JK1-Quinta de Santa Cruz, localizada em Alagoa, concelho de Soure","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2016","196","12\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Alpiar\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2016","197","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade 2016-2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2016","197","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de coopera\u00e7\u00e3o com os estabelecimentos de ensino particular de educa\u00e7\u00e3o especial para o ano letivo de 2016\/2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2016","197","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza os Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a adquirir servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es nos refeit\u00f3rios dos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o tri\u00e9nio de 2017 a 2019","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2016","197","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de coopera\u00e7\u00e3o para o ano letivo de 2016\/2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2016","197","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prop\u00f5e ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2016","197","13\/10","Planeamento e das Infraestruturas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Inclus\u00e3o Social e Emprego, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 97-A\/2015, de 30 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2016","197","13\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Torres Novas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2016","197","13\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Almeirim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2016","197","13\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Chamusca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268-A\/2016","197","13\/10","Economia","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 592\/2010, de 29 de julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas\u00a0Portarias n.os 1308\/2010, de 23 de dezembro,\u00a071\/2011, de 10 de fevereiro,\u00a0200\/2012, de 2 de julho,\u00a0215-A\/2013, de 1 de julho e\u00a0221\/2015, de 24 de julho e define os crit\u00e9rios de elegibilidade para efeitos de remunera\u00e7\u00e3o da interruptibilidade","001","5.\u00aa","197S<\/a> | 197S<\/a>"],["Portaria 268-B\/2016","197","13\/10","Economia","Aprova o dever de dedu\u00e7\u00e3o pelo CUR do Sistema El\u00e9trico Nacional da energia el\u00e9trica produzida em regime especial que beneficia de remunera\u00e7\u00e3o garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento das energias renov\u00e1veis atrav\u00e9s de outros apoios p\u00fablicos","001","5.\u00aa","197S<\/a> | 197S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2016","198","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Rui Fernando Sucena do Carmo para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2016","198","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de coopera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos Centros de Recursos de Apoio \u00e0 Inclus\u00e3o, para o ano letivo de 2016\/2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2016","198","14\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE (produtos farmac\u00eauticos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2016","198","14\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios, Servi\u00e7os, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2016","198","14\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Navega\u00e7\u00e3o de Portugal - AANP e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca (SIMAMEVIP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2016","198","14\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada - APHP e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2016","198","14\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Salvaterra de Magos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 200\/2016","199","17\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7o das medidas de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 201\/2016","199","17\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios sobre a implementa\u00e7\u00e3o de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do \u00fatero, retinopatia diab\u00e9tica e cancro do c\u00f3lon e reto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2016","199","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para o Ecossistema de Informa\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade 2020 - ENESIS 2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2016","199","17\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Benavente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2016\/A","199","17\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a derrama regional a vigorar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e aprova o respetivo regime jur\u00eddico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 202\/2016","200","18\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2016","200","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., a realizar a despesa referente a servi\u00e7os postais, para o ano de 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2016","200","18\/10","Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 142-B\/2012, de 15 de maio [que define as condi\u00e7\u00f5es em que o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) assegura os encargos com o transporte n\u00e3o urgente de doentes, que seja instrumental \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2016","200","18\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es inseridas na massa de \u00e1gua Maci\u00e7o Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, localizadas no concelho de Gouveia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276-A\/2016","200","18\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as regras nacionais de atribui\u00e7\u00e3o do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE)\u00a02016\/1613, da Comiss\u00e3o, de 8 de setembro","001","3.\u00aa","200S<\/a> | 200S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 203\/2016","201","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o de medidas que salvaguardem a produ\u00e7\u00e3o leiteira nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2016","201","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a segunda altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-Forte de S\u00e3o Juli\u00e3o da Barra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2016","201","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo Ant\u00f3nio, aprovado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 103\/2005, de 27 de junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2016","201","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o relat\u00f3rio final do procedimento de concurso p\u00fablico e autoriza a abertura do procedimento de concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o para os blocos de rega respetivamente de \u00d3bidos e da Amoreira do aproveitamento hidroagr\u00edcola das baixas de \u00d3bidos e Amoreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2016\/A","201","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria comiss\u00e3o cient\u00edfica para elabora\u00e7\u00e3o dos objetivos e compet\u00eancias do Centro Internacional de Investiga\u00e7\u00e3o das Ci\u00eancias do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2016","202","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante, do Comodoro, da classe da Marinha, Jo\u00e3o Lu\u00eds Rodrigues Dores Aresta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2016","202","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General, do Coronel, M\u00e9dico, Ant\u00f3nio Lopes Tom\u00e9","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2016","202","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante, do Comodoro, da classe da Marinha, Vladimiro Jos\u00e9 das Neves Coelho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 204\/2016","202","20\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judici\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2016","202","20\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de nove capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas nos concelhos de Penacova e de Vila Nova de Poiares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 205\/2016","203","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros para a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 206\/2016","203","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros para o Conselho de Opini\u00e3o da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 20\/2016","203","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 15\/2016, de 24 de agosto, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que retifica o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 27\/2016\/M, de 6 de julho, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2004\/M, de 22 de abril, que adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 24 de agosto de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 21\/2016","203","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2016, de 23 de agosto, do Mar, que regula as condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o do peso bruto verificado de cada contentor para exporta\u00e7\u00e3o abrangido pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Seguran\u00e7a de Contentores (CSC), 1972, que \u00e9 carregado num navio a que se aplique o cap\u00edtulo VI da Conven\u00e7\u00e3o Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condi\u00e7\u00f5es de credencia\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 161, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 23 de agosto de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2016","203","21\/10","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Procede \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do entendimento adotado pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior polit\u00e9cnico quanto ao regime remunerat\u00f3rio dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores polit\u00e9cnicas n\u00e3o integradas e dos pr\u00f3-presidentes dos institutos polit\u00e9cnicos ap\u00f3s a entrada em aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2007, de 10 de setembro, bem como \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de um suplemento remunerat\u00f3rio por despesas de representa\u00e7\u00e3o aos presidentes dos institutos polit\u00e9cnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277-A\/2016","203","21\/10","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Aditamento \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 142\/2015, de 21 de maio, com o artigo 3.\u00ba-A","001","6.\u00aa","203S<\/a> | 203S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 207\/2016","204","24\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpreta\u00e7\u00e3o feita pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira relativamente \u00e0 cobran\u00e7a retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os no \u00e2mbito de terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 208\/2016","204","24\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Por uma pol\u00edtica de defesa da natureza ao servi\u00e7o do povo e do Pa\u00eds","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 22\/2016","204","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara nula e de nenhum efeito a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 60\/2016, de 13 de outubro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que prop\u00f4s ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regional para o mandato 2016-2020, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 13 de outubro de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2016","204","24\/10","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 148-A\/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunica\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre produtos do tabaco e cigarros eletr\u00f3nicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente \u00e0 rece\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, tratamento, an\u00e1lise e publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 17\/2016\/A","204","24\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que no \u00e2mbito dos cuidados prim\u00e1rios de sa\u00fade, dentro das disponibilidades or\u00e7amentais do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade, e podendo definir a partilha de servi\u00e7os, reforce os quadros de pessoal com terapeutas da fala nas unidades de sa\u00fade da Regi\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 6\/2016","204","24\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial da elei\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores realizada em 16 de outubro de 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 209\/2016","205","25\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a requalifica\u00e7\u00e3o urgente da Escola Secund\u00e1ria de Cam\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2016","205","25\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00abArri\u00e7a\u00bb, \u00abAzerveira\u00bb, \u00abBiscainho\u00bb, \u00abFazendas das Figueiras\u00bb, \u00abCarapu\u00e7\u00f5es\u00bb, \u00abSanto Antonino\u00bb, \u00abCoruche\u00bb, \u00abCou\u00e7o\u00bb, \u00abCourelinhas\u00bb, \u00abErra\u00bb, \u00abEscusa\u00bb, \u00abFajarda\u00bb, \u00abFeixe\u00bb, \u00abLamarosa\u00bb, \u00abMalhada\u00bb, \u00abSalgueirinha\u00bb, \u00abSantana do Mato\u00bb, \u00abVarejola\u00bb, \u00abVolta do Vale\u00bb, \u00abMontinho dos Pegos\u00bb e \u00abFraz\u00e3o\u00bb, localizadas no concelho de Coruche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65-A\/2016","205","25\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","3.\u00aa","205S<\/a> | 205S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2016","206","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Centro Nacional de TeleSa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2016","206","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o sistema de alerta de diretivas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2016","206","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Administra\u00e7\u00e3o Interna, Justi\u00e7a, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Regula o procedimento de an\u00e1lise retrospetiva das situa\u00e7\u00f5es de homic\u00eddio ocorrido em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2016","206","26\/10","Sa\u00fade","Cria o grupo de trabalho para o desenvolvimento e acompanhamento de boas pr\u00e1ticas do enfermeiro especialista em enfermagem de sa\u00fade familiar, no \u00e2mbito da equipa de sa\u00fade familiar e demais equipas dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, revogando a\u00a0Portaria n.\u00ba 8\/2015, de 12 de janeiro, que determinou que a implementa\u00e7\u00e3o da atividade do enfermeiro de fam\u00edlia no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) se desenvolveria atrav\u00e9s de experi\u00eancias-piloto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2016\/A","206","26\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Sistema de Ades\u00e3o ao selo da \u00abMarca A\u00e7ores Certificado pela Natureza\u00bb e o seu regime contraordenacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2016","207","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 69\/2015, de 9 de setembro, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados a disponibilizar via b-on em 2016-2018","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2016","207","27\/10","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execu\u00e7\u00e3o do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realiza\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretiza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2016","207","27\/10","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de \u00e1gua Maci\u00e7o Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego, PT-A0x2RH4","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 210\/2016","208","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 30\/2010, de 2 de setembro, sobre a prote\u00e7\u00e3o contra exposi\u00e7\u00e3o aos campos el\u00e9tricos e magn\u00e9ticos derivados de linhas, de instala\u00e7\u00f5es e de equipamentos el\u00e9tricos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 14\/2016","208","28\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confian\u00e7a, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa f\u00e9 de bem im\u00f3vel nela compreendido - a inefic\u00e1cia da venda por negocia\u00e7\u00e3o particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representa\u00e7\u00e3o (arts. 1211.\u00ba e 1248.\u00ba do CPC, na vers\u00e3o vigente em 1992), num caso em que \u00e9 imput\u00e1vel ao administrador a cria\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que v\u00e1rios neg\u00f3cios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circula\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio jur\u00eddico certid\u00e3o, extra\u00edda dos autos de fal\u00eancia, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 211\/2016","209","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necess\u00e1rias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no \u00e2mbito do projeto PIN em Pedras Salgadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2016","209","31\/10","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 entrada em vigor da Decis\u00e3o do Conselho (2014\/335\/UE, Euratom) de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos pr\u00f3prios da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283-A\/2016","209","31\/10","Mar","Aprova uma interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 pesca de sardinha com cerco durante 60 dias e aprova o regime de apoio \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades de pesca com recurso a artes de cerco","001","2.\u00aa","209S<\/a> | 209S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2016","210","02\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo para a Cria\u00e7\u00e3o e Estatuto da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Direito P\u00fablico, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 212\/2016","210","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo para a Cria\u00e7\u00e3o e Estatuto da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Direito P\u00fablico, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 213\/2016","211","03\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2016","211","03\/11","Finan\u00e7as","Estabelece um regime facultativo de reavalia\u00e7\u00e3o do ativo fixo tang\u00edvel e propriedades de investimento, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 141.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2016","211","03\/11","Finan\u00e7as","Aprova o programa especial de redu\u00e7\u00e3o do endividamento ao Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2016","211","03\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165-A\/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Setor Solid\u00e1rio e estabelece o seu regime jur\u00eddico, \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2015, de 30 de junho, que estabelece os princ\u00edpios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a coopera\u00e7\u00e3o entre o Estado e as entidades do setor social e solid\u00e1rio, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmiss\u00e3o dos estabelecimentos integrados do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomiza\u00e7\u00e3o, para a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2016","211","03\/11","Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os crit\u00e9rios de sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis e de biol\u00edquidos, bem como os mecanismos de promo\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis nos transportes terrestres e define os limites de incorpora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de biocombust\u00edveis para os anos de 2011 a 2020, e transp\u00f4s parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna os artigos 17.\u00ba a 19.\u00ba e os anexos III e V da\u00a0Diretiva n.\u00ba 2009\/28\/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.\u00ba 6 do artigo 1.\u00ba e o anexo IV da\u00a0Diretiva n.\u00ba 2009\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2016","211","03\/11","Economia","Executa na ordem jur\u00eddica nacional interna o disposto no\u00a0Regulamento (CE) n.\u00ba 1222\/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo \u00e0 rotulagem dos pneus no que respeita \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica e a outros par\u00e2metros essenciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2016","212","04\/11","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2016","212","04\/11","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o Vice-Presidente e os Secret\u00e1rios Regionais do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2016","212","04\/11","Sa\u00fade","Estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o dos dispositivos m\u00e9dicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2016","212","04\/11","Ambiente","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 366-A\/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princ\u00edpios e as normas aplic\u00e1veis ao sistema de gest\u00e3o de embalagens e res\u00edduos de embalagens, \u00e0 d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gest\u00e3o de res\u00edduos, transpondo a Diretiva 2015\/1127, da Comiss\u00e3o, de 10 de julho de 2015, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2016","212","04\/11","Ambiente","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2013, de 11 de julho, prevendo a cria\u00e7\u00e3o de sistemas multimunicipais de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento de \u00e1guas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agrega\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284-A\/2016","212","04\/11","Sa\u00fade","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 224\/2015, de 27 de julho, na reda\u00e7\u00e3o resultante das\u00a0Portarias n.os 417\/2015, de 4 de dezembro, e\u00a0138\/2016, de 13 de maio, e \u00e0 sua republica\u00e7\u00e3o (Estabelece o regime jur\u00eddico a que obedecem as regras de prescri\u00e7\u00e3o e dispensa de medicamentos e produtos de sa\u00fade e define as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o a prestar aos utentes)","001","6.\u00aa","212S<\/a> | 212S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 214\/2016","213","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que acompanhe a implementa\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 71\/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 45\/2003, de 22 de agosto, sobre o exerc\u00edcio profissional das atividades de aplica\u00e7\u00e3o de terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2016","213","07\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 6.\u00aa Ata de Retifica\u00e7\u00e3o do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, assinado em Maastricht em 7 de fevereiro de 1992, que retifica os erros identificados no texto original das vers\u00f5es francesa, portuguesa e espanhola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2016","213","07\/11","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Reparti\u00e7\u00e3o das verbas dos jogos sociais no ano de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 215\/2016","214","08\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos e \u00e0 Gest\u00e3o do Banco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2016","214","08\/11","Justi\u00e7a","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99, de 26 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2016","214","08\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2016","214","08\/11","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 16\/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade das unidades privadas que atuem na \u00e1rea do tratamento ou da recupera\u00e7\u00e3o de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instala\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, clarificando a efetiva compet\u00eancia da Entidade Reguladora da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2016","214","08\/11","Sa\u00fade","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico das farm\u00e1cias de oficina e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2009, de 16 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2016","214","08\/11","Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, cometendo a este servi\u00e7o uma atribui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SIADAP 1","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 216\/2016","215","09\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Londres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2016","215","09\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China sobre a cria\u00e7\u00e3o de um Consulado-Geral da Rep\u00fablica Portuguesa em Cant\u00e3o, celebrado por troca de Notas, assinadas em Pequim, em 10 e 24 de maio de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2016","215","09\/11","Ambiente","Aprova o Plano Nacional da \u00c1gua, nos termos do n.\u00ba 4 do artigo 28.\u00ba da Lei da \u00c1gua, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 58\/2008, de 31 de maio, e cria a Comiss\u00e3o Interministerial de Coordena\u00e7\u00e3o da \u00c1gua","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286-A\/2016","215","09\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as regras nacionais complementares de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Ap\u00edcola Nacional (PAN) relativo ao tri\u00e9nio 2017-2019, aprovado pela Decis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o (UE)\u00a02016\/1102, da Comiss\u00e3o, de 5 de julho, nos termos do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE)\u00a02015\/1368, da Comiss\u00e3o, de 6 de agosto","001","4.\u00aa","215S<\/a> | 215S<\/a>"],["Portaria 286-B\/2016","215","09\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 172\/2016, de 20 de junho","001","4.\u00aa","215S<\/a> | 215S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 217\/2016","216","10\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor p\u00fablico ao regime do setor privado, em que \u00e9 permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2016","216","10\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o sobre a caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 18\/XIII","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2016","216","10\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o sobre a caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 17\/XIII","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2016","216","10\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia, assinado em Tunes, em 23 de mar\u00e7o de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2016","216","10\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Sa\u00fade","Aprova e define o regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos, aplic\u00e1vel aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente at\u00e9 1984, para o Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social do Pessoal da Ind\u00fastria de Lanif\u00edcios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2016\/A","216","10\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Vale Sa\u00fade e aprova o Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (SIGICA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 218\/2016","217","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2016","217","11\/11","Justi\u00e7a","Define o \u00e2mbito de recrutamento para frequ\u00eancia do curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico de administrador judici\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2016\/A","217","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico da responsabilidade t\u00e9cnica pela dire\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o das atividades f\u00edsicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam servi\u00e7os na \u00e1rea da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica (fitness), designadamente os gin\u00e1sios, academias ou clubes de sa\u00fade (health clubs), estabelecidas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2016","218","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General, do Coronel de Administra\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica, Jo\u00e3o Augusto Duarte Mata","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 219\/2016","218","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas com vista a melhorar a gest\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade no Centro Hospitalar do M\u00e9dio Tejo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 220\/2016","218","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o dos apoios ao combate a inc\u00eandios na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 221\/2016","218","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a divulga\u00e7\u00e3o dos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inser\u00e7\u00e3o, est\u00e1gios, bolsas de investiga\u00e7\u00e3o ou contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 222\/2016","218","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Eventual para o Refor\u00e7o da Transpar\u00eancia no Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2016","218","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Finan\u00e7as","Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 180\/2016, de 7 de julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 223\/2016","219","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a valoriza\u00e7\u00e3o do turismo termal do eixo Chaves\/Peso da R\u00e9gua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 224\/2016","219","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s tarifas sociais dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, saneamento e res\u00edduos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 225\/2016","219","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das tarifas sociais da energia \u00e0s entidades competentes em mat\u00e9ria de abastecimento de \u00e1gua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 226\/2016","219","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo uma interven\u00e7\u00e3o na Estrada Nacional 2 que valorize o seu potencial econ\u00f3mico e tur\u00edstico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 227\/2016","219","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o urgente de medidas para concretiza\u00e7\u00e3o do cadastro r\u00fastico em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 228\/2016","219","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2016","219","15\/11","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o do regime de admiss\u00e3o e progress\u00e3o da carreira do pessoal m\u00fasico da PSP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290-A\/2016","219","15\/11","Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 195-C\/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de forma\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o dos pre\u00e7os dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica e medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercializa\u00e7\u00e3o, e a\u00a0Portaria n.\u00ba 154\/2016, de 27 de maio, que regula o regime de pre\u00e7os notificados dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica n\u00e3o comparticipados ou n\u00e3o comparticip\u00e1veis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 195-C\/2015, de 30 de junho","001","3.\u00aa","219S<\/a> | 219S<\/a>"],["Portaria 290-B\/2016","219","15\/11","Sa\u00fade","Define os pa\u00edses de refer\u00eancia, a considerar em 2017, para a autoriza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos novos medicamentos e para efeitos de revis\u00e3o anual de pre\u00e7os dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulat\u00f3rio e introduz um crit\u00e9rio excecional a aplicar no regime de revis\u00e3o de pre\u00e7os e a sua suspens\u00e3o para os medicamentos gen\u00e9ricos","001","3.\u00aa","219S<\/a> | 219S<\/a>"],["Aviso 111\/2016","220","16\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de novembro de 2015, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Kosovo aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2016","220","16\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Terceira altera\u00e7\u00e3o do Regulamento de aplica\u00e7\u00e3o das medidas n.os 3.3, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias Locais de Desenvolvimento\u00bb, e 3.5, \u00abFuncionamento dos Grupos de A\u00e7\u00e3o Local, Aquisi\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias e Anima\u00e7\u00e3o\u00bb, do PRODER, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 392-A\/2008, de 4 de junho, da qual faz parte integrante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 38\/2016\/M","220","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que sejam requalificadas as compet\u00eancias da sec\u00e7\u00e3o de proximidade de S\u00e3o Vicente, em prol da popula\u00e7\u00e3o local e do Norte da Ilha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291-A\/2016","220","16\/11","Finan\u00e7as e Economia","Taxa do ISP aplic\u00e1vel ao gas\u00f3leo","001","4.\u00aa","220S<\/a> | 220S<\/a>"],["Aviso 112\/2016","221","17\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por notifica\u00e7\u00e3o de 13 de novembro de 2015, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2016","221","17\/11","Sa\u00fade","Determina o valor da comparticipa\u00e7\u00e3o por benefici\u00e1rio do subsistema, inscrito na base de dados do cart\u00e3o de sa\u00fade, at\u00e9 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 25.\u00ba do Estatuto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 11\/93, de 15 de janeiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 401\/98, de 17 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 229\/2016","222","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Procedimento de \u00abcart\u00e3o verde\u00bb sobre transpar\u00eancia fiscal e financeira na Uni\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2016","222","18\/11","Finan\u00e7as","Estabelece os limites m\u00e1ximos das perdas por imparidade e outras corre\u00e7\u00f5es de valor para risco espec\u00edfico de cr\u00e9dito dedut\u00edveis para efeitos do apuramento do lucro tribut\u00e1vel em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2016","222","18\/11","Mar","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 20\/2013, sobre gest\u00e3o das quotas de pesca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 22-A\/2016","222","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 51\/2016, de 20 de setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gest\u00e3o dos Riscos de Inunda\u00e7\u00f5es do Vouga, Mondego e Lis, do Minho e Lima, do C\u00e1vado, Ave e Le\u00e7a, do Douro, do Tejo e Ribeiras do Oeste, do Sado e Mira e das Ribeiras do Algarve, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 20 de setembro de 2016","001","6.\u00aa","222S<\/a> | 222S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 22-B\/2016","222","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 52\/2016\u00a0de 20 de setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova os Planos de Gest\u00e3o das Regi\u00f5es Hidrogr\u00e1ficas do Minho e Lima, do C\u00e1vado, Ave e Le\u00e7a, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve, publicada do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 20 de setembro de 2016","001","6.\u00aa","222S<\/a> | 222S<\/a>"],["Portaria 293-A\/2016","222","18\/11","Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 10.\u00ba do regime especial aplic\u00e1vel aos ativos por impostos diferidos","001","6.\u00aa","222S<\/a> | 222S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2016","223","21\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Cabral de Albuquerque Corte-Real do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2016","223","21\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Cabral de Albuquerque Corte-Real para o cargo de Embaixador de Portugal em Teer\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2016","223","21\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Gaspar Inoc\u00eancio Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2016","223","21\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 251\/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso \u00e0 atividade e ao mercado dos transportes em t\u00e1xi, refor\u00e7ando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2016","223","21\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis a museus da Rede Portuguesa de Museus","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2016\/A","223","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Org\u00e2nica do XII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2016","224","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina orienta\u00e7\u00f5es gerais a seguir por servi\u00e7os na depend\u00eancia, sob tutela ou superintend\u00eancia de membros do Governo no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o cultural externa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2016","224","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0s atividades de enriquecimento curricular para o ano letivo de 2016\/2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2016","224","22\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de novembro de 2015, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2016","224","22\/11","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento de uniformes do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2016\/A","224","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico dos museus da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2016","225","23\/11","Finan\u00e7as","Constitui a Unidade de Implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Enquadramento Or\u00e7amental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2016","225","23\/11","Defesa Nacional","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de produtos relacionados com a defesa, e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva (UE) 2016\/970, da Comiss\u00e3o, de 27 de maio de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2016","225","23\/11","Planeamento e das Infraestruturas","Altera a org\u00e2nica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2016\/M","225","23\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/87\/M, de 5 de setembro que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Servi\u00e7os Integradas no \u00c2mbito Institucional da Zona Franca da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2016","226","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Nacional para a Coes\u00e3o Territorial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2016","226","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projeto de emparcelamento das freguesias de Moreira, Barro\u00e7as e Taias, do concelho de Mon\u00e7\u00e3o, no distrito de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2016","227","25\/11","Conselho de Estado","Ren\u00fancia ao mandato no Conselho de Estado do Eng. Ant\u00f3nio Guterres","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2016","227","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Rosa Dam\u00e1sio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2016","227","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a retirada da reserva formulada \u00e0 al\u00ednea g) do artigo 10.\u00ba do Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2016","227","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo n.\u00ba 15 que altera a Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2016","227","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo n.\u00ba 12 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 230\/2016","227","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a retirada da reserva formulada \u00e0 al\u00ednea g) do artigo 10.\u00ba do Protocolo relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 231\/2016","227","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo n.\u00ba 15 que altera a Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 232\/2016","227","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo n.\u00ba 12 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2016","227","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o presidente da comiss\u00e3o diretiva da Estrutura de Miss\u00e3o Portugal Inova\u00e7\u00e3o Social, na sequ\u00eancia da ren\u00fancia ao cargo do atual presidente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2016","227","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adquirentes integradas no \u00e2mbito da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros a realizar a despesa decorrente da contrata\u00e7\u00e3o do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294-A\/2016","227","25\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de atribui\u00e7\u00e3o da Medalha de Honra","001","6.\u00aa","227S<\/a> | 227S<\/a>"],["Aviso 114\/2016","228","28\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por notifica\u00e7\u00e3o datada de 12 de novembro de 2015, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2016","228","28\/11","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por notifica\u00e7\u00e3o de 13 de novembro de 2015, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Ucr\u00e2nia formulado uma declara\u00e7\u00e3o, em 16 de outubro de 2015, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2016","228","28\/11","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o registo individual do condutor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2016","228","28\/11","Justi\u00e7a","Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2016","228","28\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 31\/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento do Fundo de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Setor Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2016","228","28\/11","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 196-A\/2015, de 1 de julho, que define os crit\u00e9rios, regras e formas em que assenta o modelo espec\u00edfico da coopera\u00e7\u00e3o estabelecida entre o ISS, I. P., e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2016","228","28\/11","Ambiente","Determina a descentraliza\u00e7\u00e3o, parcial e tempor\u00e1ria, de compet\u00eancias de autoridade de transportes, do Estado para a \u00c1rea Metropolitana do Porto, relativas ao servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentraliza\u00e7\u00e3o, parcial e tempor\u00e1ria, da gest\u00e3o operacional da STCP","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2016","228","28\/11","Mar","Altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 57\/2016, de 28 de mar\u00e7o, e alterado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 240\/2016, de 2 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2016\/A","228","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Sa\u00fade Mental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2016","229","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a import\u00e2ncia das academias \u00abuniversidades seniores\u00bb como respostas socioeducativas que visam criar e dinamizar regularmente atividades nas \u00e1reas sociais, culturais, do conhecimento, do saber e de conv\u00edvio, preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, cuja atividade seja prosseguida por entidades p\u00fablicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2016","229","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais para os anos de 2017, 2018 e 2019","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2016","229","29\/11","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula o regime dos servi\u00e7os remunerados, designadamente a sua requisi\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2016","229","29\/11","Finan\u00e7as e Justi\u00e7a","Aprova a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2016","229","29\/11","Defesa Nacional","Condi\u00e7\u00f5es especiais para a admiss\u00e3o a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de pra\u00e7as da Marinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2016","230","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define um conjunto de orienta\u00e7\u00f5es gerais para a articula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de internacionaliza\u00e7\u00e3o do ensino superior e da ci\u00eancia e tecnologia com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas de internacionaliza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2016","230","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a viabiliza\u00e7\u00e3o da C\u00f4a Parque - Funda\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda e Valoriza\u00e7\u00e3o do Vale do C\u00f4a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2016","230","30\/11","Defesa Nacional","Regulamento da Avalia\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito dos Militares das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301-A\/2016","230","30\/11","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Regula os termos e condi\u00e7\u00f5es da contratualiza\u00e7\u00e3o com as farm\u00e1cias comunit\u00e1rias do Programa Troca de Seringas","001","4.\u00aa","230S<\/a> | 230S<\/a>"],["Portaria 301-B\/2016","230","30\/11","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 230\/2014, de 11 de novembro, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 249\/2016, de 15 de setembro","001","4.\u00aa","230S<\/a> | 230S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2016","231","02\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General, do Brigadeiro-General, Engenheiro Eletrot\u00e9cnico, Jos\u00e9 Manuel dos Santos Vic\u00eancio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2016","231","02\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro, do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra, da Classe de Engenheiros de Material Naval, Rui Manuel Alves Francisco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2016","231","02\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro, do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra, da Classe de Marinha, An\u00edbal J\u00falio Maur\u00edcio Soares Ribeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2016","231","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ex\u00e9rcito Portugu\u00eas a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de v\u00edveres e de alimenta\u00e7\u00e3o confecionada \u00e0s suas unidades e aos seus estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os para o ano de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2016","231","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de viagens, transportes a\u00e9reos e alojamento para os seus militares, para os anos de 2017 a 2019","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2016","231","02\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aviso relativo \u00e0 entrada em vigor do Acordo Quadro Global de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2016","231","02\/12","Finan\u00e7as","Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a\u00a0Portaria n.\u00ba 321-A\/2007, de 26 de mar\u00e7o, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302-A\/2016","231","02\/12","Finan\u00e7as","Regula a estrutura e conte\u00fado do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o previstas nas al\u00edneas b) e c) do artigo 17.\u00ba do Anexo I ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2016, de 11 de outubro","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Portaria 302-B\/2016","231","02\/12","Finan\u00e7as","Aprova as listas de institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o reportantes e de contas financeiras exclu\u00eddas a que se refere o artigo 4.\u00ba-F do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2013, de 10 de maio","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Portaria 302-C\/2016","231","02\/12","Finan\u00e7as","Regula a estrutura e conte\u00fado do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o previstas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 20.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2013, de 10 de maio","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Portaria 302-D\/2016","231","02\/12","Finan\u00e7as","Estabelece as listas das jurisdi\u00e7\u00f5es participantes, prevista no n.\u00ba 6 do artigo 2.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2016, de 11 de outubro","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Portaria 302-E\/2016","231","02\/12","Finan\u00e7as","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo 53 e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento, anexas \u00e0 presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.\u00ba-B do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2013, de 10 de maio","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2016","232","05\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Normas de Forma\u00e7\u00e3o, de Certifica\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Conven\u00e7\u00e3o STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 233\/2016","232","05\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova para ades\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Normas de Forma\u00e7\u00e3o, de Certifica\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Conven\u00e7\u00e3o STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 234\/2016","232","05\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Nova Iorque","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2016","232","05\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece as regras complementares para o apoio comunit\u00e1rio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de vinhos em mercados de pa\u00edses terceiros, no \u00e2mbito do programa nacional de apoio ao setor vitivin\u00edcola, para o per\u00edodo 2014-2018, nos termos do\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303-A\/2016","232","05\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 230\/2014, de 11 de novembro","001","2.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Portaria 304\/2016","233","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","\u00c9 aprovada a revers\u00e3o a favor de Ant\u00f3nio Urbano da Franca Fialho Pinto, Maria Ang\u00e9lica Alves de Matos Fialho Pinto e Maria Beatriz da Cunha Rego Fialho Pinto, na qualidade de herdeiros leg\u00edtimos de Ant\u00f3nio Francisco Fialho Pinto, da \u00e1rea de 49,5000 ha, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abAlbarr\u00e3o Rosal\u00bb, inscrito na matriz predial r\u00fastica sob o artigo 3, sec\u00e7\u00e3o JJ1, da freguesia de Pias, concelho de Serpa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2016","233","06\/12","Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudan\u00e7a de Par Institui\u00e7\u00e3o\/Curso no Ensino Superior, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 181-D\/2015, de 19 de junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 15\/2016","233","06\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abNos termos do artigo 70.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 18\/2016\/A","233","06\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Fixa o elenco e composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 19\/2016\/A","233","06\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Programa do XII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 40\/2016\/M","233","06\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de salvaguarda do patrim\u00f3nio cultural imaterial na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e a cria\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2016","234","07\/12","Economia e Ambiente","Fixa a estrutura, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Gest\u00e3o de Res\u00edduos, designada por CAGER","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2016","234","07\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 90\/2014, de 22 de abril, que define as regras de aplica\u00e7\u00e3o do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2016\/M","234","07\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Publica\u00e7\u00e3o dos mapas da conta de 2014, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2016","235","09\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Avia\u00e7\u00e3o Euro-Mediterr\u00e2nico entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108\/2016","235","09\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria Econ\u00f3mica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Ap\u00eandices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria Aduaneira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 235\/2016","235","09\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Avia\u00e7\u00e3o Euro-Mediterr\u00e2nico entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 236\/2016","235","09\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Parceria Econ\u00f3mica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Ap\u00eandices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria Aduaneira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2016","235","09\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 324\/2015, de 1 de outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81-A\/2016","235","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Conclui os procedimentos de instala\u00e7\u00e3o de plataforma mar\u00edtima de produ\u00e7\u00e3o de eletricidade, ao largo de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","235S<\/a> | 235S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108-A\/2016","235","09\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Vice-Almirante Ant\u00f3nio Manuel Fernandes da Silva Ribeiro para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada","001","6.\u00aa","235S2<\/a> | 235S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 237\/2016","236","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a valoriza\u00e7\u00e3o das equipas de sapadores florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2016","236","12\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Paris, no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2016","236","12\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Trabalho Mar\u00edtimo, 2006, adotada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho na sua 94.\u00aa sess\u00e3o, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2016","236","12\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Homologa as altera\u00e7\u00f5es ao protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Setor Alimentar (CFPSA), publicado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 446\/87, de 27 de maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2016","236","12\/12","Sa\u00fade","Define os requisitos t\u00e9cnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem em obstetr\u00edcia e neonatologia, no que respeita \u00e0s normas de qualidade e seguran\u00e7a e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urg\u00eancia aberta, nas unidades com urg\u00eancia permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urg\u00eancia permanente e aberta ao exterior com equipa alargada (as que recebem gr\u00e1vidas em qualquer idade gestacional). Revoga os artigos 3.\u00ba e 8.\u00ba e a al\u00ednea h) do n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 615\/2010, de 3 de agosto, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 8\/2014, de 14 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2016","236","12\/12","Planeamento e das Infraestruturas","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio do Capital Humano, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 60-C\/2015, de 2 de mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2016","236","12\/12","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea que abastecem as localidades de Brunheira e Cercas, localizadas no concelho de Almod\u00f4var","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2016","236","12\/12","Ambiente","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea, localizadas no polo de capta\u00e7\u00e3o da Boavista, em Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313-A\/2016","236","12\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10.3 \u00abAtividades de coopera\u00e7\u00e3o dos GAL\u00bb, integradas na \u00abMedida n.\u00ba 10 - LEADER\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","2.\u00aa","236S<\/a> | 236S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2016","237","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2016","237","13\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Botswana depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2016","237","13\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Por ordem superior se torna p\u00fablico que a Irlanda depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2016","237","13\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Hungria depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2016","237","13\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2016","237","13\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes dos Concelhos de Lisboa e Outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2016","237","13\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Latic\u00ednios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Latic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metalurgia, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2016","238","14\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino do But\u00e3o depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2016","238","14\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Gab\u00e3o depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2016","238","14\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Uni\u00e3o das Comores depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2016","238","14\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que os Estados Federados da Micron\u00e9sia depositaram o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2016","238","14\/12","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda aplic\u00e1veis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2016","238","14\/12","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera\u00e7\u00e3o ao regulamento de uniformes em uso na Guarda Nacional Republicana - GNR","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2016","239","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de culturas em \u00e1guas marinhas, incluindo as \u00e1guas de transi\u00e7\u00e3o, e em \u00e1guas interiores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2016","239","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano-Piloto de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios florestais e de valoriza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Ger\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2016","239","15\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Zimbabu\u00e9 depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2016","239","15\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino da Tail\u00e2ndia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2016","239","15\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2016","239","15\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino de Marrocos depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2016","239","15\/12","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define os requisitos de admiss\u00e3o ao Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Chefes de Pol\u00edcia da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2016","239","15\/12","Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 349-B\/2013, de 29 de novembro, alterada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 379-A\/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determina\u00e7\u00e3o da classe de desempenho energ\u00e9tico para a tipologia de pr\u00e9-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento t\u00e9rmico e de efici\u00eancia de sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos e sujeitos a interven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 41\/2016\/M","239","15\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime excecional e transit\u00f3rio de admiss\u00e3o do cancelamento de matr\u00edculas de ve\u00edculos que, em consequ\u00eancia dos inc\u00eandios registados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, se encontram irremediavelmente destru\u00eddos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2016","240","16\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que Santa L\u00facia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2016","240","16\/12","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","Aprova o servi\u00e7o p\u00fablico de acesso universal e gratuito ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2016","240","16\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece, para o continente, no \u00e2mbito do programa nacional, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas (VITIS), para o per\u00edodo 2014-2018, previsto no\u00a0Regulamento (UE) n.\u00ba 1308\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2016","240","16\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57\/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas\u00a0Portarias n.os 409\/2015, de 25 de novembro,\u00a024-B\/2016, de 11 de fevereiro, que a republicou, e\u00a0131\/2016, de 10 de maio, que aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento base, do pagamento por pr\u00e1ticas agr\u00edcolas ben\u00e9ficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento espec\u00edfico para o algod\u00e3o e do regime da pequena agricultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2016","240","16\/12","Mar","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 286-C\/2014, de 31 de dezembro, que define o modelo de gest\u00e3o da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322-A\/2016","240","16\/12","Cultura","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os termos de renova\u00e7\u00e3o, para o ano de 2017, do apoio financeiro concedido pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Artes a entidades benefici\u00e1rias de apoio financeiro plurianual","001","6.\u00aa","240S<\/a> | 240S<\/a>"],["Lei 38\/2016","241","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos da Sociedade de Transportes P\u00fablicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 202\/94, de 23 de julho, e \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 394-A\/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concess\u00e3o do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/2016","241","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Quadrag\u00e9sima primeira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro, transpondo a\u00a0Diretiva 2014\/62\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o penal do euro e de outras moedas contra a contrafa\u00e7\u00e3o e que substitui a\u00a0Decis\u00e3o-Quadro 2000\/383\/JAI, do Conselho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2016","241","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2016, de 1 de agosto, que altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transa\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 185\/86, de 14 de julho, o C\u00f3digo do Imposto do Selo, o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2016","241","19\/12","Finan\u00e7as e Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 250\/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no \u00e2mbito da carreira especial de enfermagem)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2016","241","19\/12","Educa\u00e7\u00e3o","Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 39\/2016\/M","241","19\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Elege Roquelino Louren\u00e7o de Ornelas e Jos\u00e9 Emanuel Bento dos Santos Gomes como representantes da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na Comiss\u00e3o de Acompanhamento do Programa Regional de Apoios \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada denominado MEDIARAM","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 40\/2016\/M","241","19\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Designa os representantes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324-A\/2016","241","19\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es n.os 2.2.1, \u00abApoio ao fornecimento de servi\u00e7os de aconselhamento agr\u00edcola e florestal\u00bb, 2.2.2, \u00abApoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aconselhamento\u00bb e 2.2.3, \u00abApoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de conselheiros\u00bb, inseridas na a\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2, \u00abAconselhamento\u00bb, da medida n.\u00ba 2, \u00abConhecimento\u00bb, integrada na \u00e1rea n.\u00ba 1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e conhecimento\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020","001","2.\u00aa","241S<\/a> | 241S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 238\/2016","242","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penaliza\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es abusivas de que s\u00e3o alvo em fun\u00e7\u00e3o da idade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 239\/2016","242","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que altere a\u00a0Portaria n.\u00ba 87\/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do volunt\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2016","242","20\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmac\u00eauticos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2016","242","20\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Setor El\u00e9trico e Eletr\u00f3nico e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2016","242","20\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2016","242","20\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra (produtos qu\u00edmicos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2016","242","20\/12","Sa\u00fade","Estabelece a comparticipa\u00e7\u00e3o dos medicamentos destinados ao tratamento da dor cr\u00f3nica n\u00e3o oncol\u00f3gica moderada a forte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2016","242","20\/12","Sa\u00fade","Estabelece o regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose M\u00faltipla. Revoga o Despacho n.\u00ba 11728\/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.\u00ba 5775\/2005, de 17 de mar\u00e7o, este \u00faltimo objeto da Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 653\/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303\/2009, 12456\/2010, 13654\/2012 e 7468\/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 41\/2016\/M","242","20\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional da Madeira que envide esfor\u00e7os no sentido de criar condi\u00e7\u00f5es para a constitui\u00e7\u00e3o de grupos\/turmas de pessoas com idade superior a 65 anos, com regular grau de autonomia, integradas nas escolas de primeiro ciclo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330-A\/2016","242","20\/12","Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal pelo m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o curricular para promo\u00e7\u00e3o do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","3.\u00aa","242S<\/a> | 242S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 109\/2016","243","21\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em Malta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2016","243","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o CITec - Programa Capacitar a Ind\u00fastria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior para as empresas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2016","243","21\/12","Defesa Nacional","Fixa os efetivos das For\u00e7as Armadas, em todas as situa\u00e7\u00f5es, para o ano de 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2016","243","21\/12","Economia","Altera o regime da administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado e do Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330-B\/2016","243","21\/12","Mar","Terceira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 90\/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gest\u00e3o, incluindo a reparti\u00e7\u00e3o por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superf\u00edcie no Oceano Atl\u00e2ntico e no Mar Mediterr\u00e2neo","001","4.\u00aa","243S<\/a> | 243S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 110\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da Classe de Marinha, Ant\u00f3nio Manuel Henriques Gomes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 111\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Comodoro, da Classe de Marinha, M\u00e1rio Jos\u00e9 Sim\u00f5es Marques","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 112\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra, da Classe de Marinha, Jorge Manuel Nobre de Sousa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 113\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, Administra\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica, Jo\u00e3o Manuel Vargas In\u00e1cio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Brigadeiro-General do Coronel, M\u00e9dico, Paulo Jos\u00e9 de Figueiredo Pereira das Neves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2016","244","22\/12","Sa\u00fade","Estabelece um regime excecional de comparticipa\u00e7\u00e3o nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncol\u00f3gica, moderada a forte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40-A\/2016","244","22\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto","001","5.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Portaria 331-A\/2016","244","22\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as","Fixa o n\u00famero de estagi\u00e1rios a admitir em 2017, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas e a data de in\u00edcio dos est\u00e1gios no \u00e2mbito do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 41\/2015, de 19 de fevereiro","001","5.\u00aa","244S2<\/a> | 244S2<\/a>"],["Portaria 331-B\/2016","244","22\/12","Neg\u00f3cios Estrangeiros, Finan\u00e7as","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 259\/2014, de 15 de dezembro, que cria o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado espec\u00edfico para os servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e procede \u00e0 respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o (PEPAC-MNE)","001","5.\u00aa","244S2<\/a> | 244S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114-A\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de pris\u00e3o cuja execu\u00e7\u00e3o foi modificada para o regime de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o com vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica, aplicada a Alfredo Rodrigues da Cruz, de 85 anos de idade, no Proc.\u00ba n.\u00ba 525\/14.0TXCBR-F, do Tribunal de Execu\u00e7\u00e3o de Penas de Coimbra - Sec\u00e7\u00e3o \u00danica, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","5.\u00aa","244S3<\/a> | 244S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114-B\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de pris\u00e3o aplicada a Joaquim Jos\u00e9 Amorim Teixeira da Silva, de 76 anos de idade, no Proc.\u00ba n.\u00ba 319\/11.IDAVR cujo in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se operou, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","5.\u00aa","244S3<\/a> | 244S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114-C\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","A pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Marcolino Borges Almada, de 33 anos de idade, no Proc.\u00ba n.\u00ba 1124\/15.5TXLSB-D, da Comarca de Lisboa-Oeste-Sintra - Inst. Central - 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal - Juiz 3, \u00e9 revogada, por indulto, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","5.\u00aa","244S3<\/a> | 244S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114-D\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de pris\u00e3o aplicada a Cl\u00e1udia Isabel Caselhas Santos, de 38 anos de idade, no Proc.\u00ba n.\u00ba 272\/10.2PCBBR, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","5.\u00aa","244S3<\/a> | 244S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114-E\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Joaquim Reis de Freitas, de 73 anos de idade, no Proc.\u00ba n.\u00ba 601\/15.2TXPRT-G, do Tribunal de Compet\u00eancia Territorial Alargada de Execu\u00e7\u00e3o das Penas do Porto - Unidade de Processos 3 - Juiz 3, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","5.\u00aa","244S3<\/a> | 244S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114-F\/2016","244","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 indultada a pena de pris\u00e3o, que foi substitu\u00edda pela pena de pris\u00e3o em dias livres, aplicada a Jos\u00e9 Manuel da Fonseca Formiga, de 38 anos de idade, no Proc.\u00ba n.\u00ba 400\/15.1TXLSB-B, do Tribunal de Fam\u00edlia e Menores e de Comarca de Cascais - 1.\u00ba Ju\u00edzo Criminal, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","5.\u00aa","244S3<\/a> | 244S3<\/a>"],["Portaria 332\/2016","245","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","\u00c9 aprovada a revers\u00e3o a favor de Maria de Lurdes Sim\u00f5es Alves de Noronha Lopes e outras, da \u00e1rea de 11,2000 ha, constitu\u00edda pelas courelas n.os 31, 47, 105 e 188, que fazem parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abPa\u00e7o Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2016","245","23\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 668\/2010, de 11 de agosto, e suas altera\u00e7\u00f5es e retifica\u00e7\u00f5es, que reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abvinho verde\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 42\/2016\/M","245","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de Lei que procede \u00e0 d\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho e \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o social na parentalidade no \u00e2mbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/88, de 29 de abril, e o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 105\/2008, de 25 de junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 43\/2016\/M","245","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 240\/2016","246","26\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a diminui\u00e7\u00e3o dos custos com os combust\u00edveis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 241\/2016","246","26\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o reconhecimento e requalifica\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos populacionais das ilhas barreira da Ria Formosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2016","246","26\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Metal\u00fargicos, Metalomec\u00e2nicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Ind\u00fastria e da Energia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2016","246","26\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e de Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a - ACISB e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2016","246","26\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e T\u00e9cnicos de Servi\u00e7os - SITESE (com\u00e9rcio por grosso)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 242\/2016","247","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adote medidas para a promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 243\/2016","247","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar atrav\u00e9s de um estrat\u00e9gico e adequado dimensionamento de turmas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 244\/2016","247","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a progressiva redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos por turma","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2016","247","27\/12","Justi\u00e7a","Altera a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio e estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2016","247","27\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o (FAPEL) e a Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os - FETESE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2016","247","27\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Portaria que determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a COFESINT - Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes e outra (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2016","248","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2016","248","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-A\/2016","248","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a redefini\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o do mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Extens\u00e3o da Plataforma Continental","001","4.\u00aa","248S<\/a> | 248S<\/a>"],["Portaria 338-A\/2016","248","28\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das seguintes portarias integradas na medida n.\u00ba 7 \u00abAgricultura e recursos naturais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020","001","4.\u00aa","248S2<\/a> | 248S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 115\/2016","249","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante, da classe de Marinha, Henrique Eduardo Passal\u00e1qua de Gouveia e Melo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 116\/2016","249","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra, da classe de Engenheiros Construtores Navais, Bento Manuel Domingues","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117\/2016","249","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Comodoro, do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra, da classe de M\u00e9dicos Navais, Jos\u00e9 Manuel Jesus Silva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 118\/2016","249","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General, Piloto Aviador, Henrique Ferreira Lopes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 23\/2016","249","29\/12","Finan\u00e7as","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o a\u00a0Portaria n.\u00ba 302-C\/2016, de 2 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 24\/2016","249","29\/12","Finan\u00e7as","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 302-A\/2016, de 2 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2016","249","29\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Economia","Portaria que regula a cria\u00e7\u00e3o do Programa Espec\u00edfico FormAlgarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2016","249","29\/12","Sa\u00fade","Regulamenta a procria\u00e7\u00e3o m\u00e9dica assistida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2016","249","29\/12","Sa\u00fade","Atualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Psiquiatria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2016","249","29\/12","Sa\u00fade","Atualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Neurorradiologia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2016","249","29\/12","Sa\u00fade","Atualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Pneumologia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42\/2016\/M","249","29\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2015\/M, de 30 de dezembro, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2016","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1-A\/2016","249","29\/12","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secret\u00e1rio Regional da Sa\u00fade, Dr. Jo\u00e3o Augusto Quinto Faria Nunes","001","5.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1-B\/2016","249","29\/12","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Pedro Miguel de C\u00e2mara Ramos, Secret\u00e1rio Regional da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 342-A\/2016","249","29\/12","Finan\u00e7as","Autoriza a Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM) a majorar as taxas, tarifas ou outros montantes devidos \u00e0 CMVM","001","5.\u00aa","249S2<\/a> | 249S2<\/a>"],["Portaria 342-B\/2016","249","29\/12","Finan\u00e7as","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 913-I\/2003, de 30 de agosto","001","5.\u00aa","249S2<\/a> | 249S2<\/a>"],["Portaria 342-C\/2016","249","29\/12","Finan\u00e7as","Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 do IRS e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento a vigorar no ano de 2017","001","5.\u00aa","249S2<\/a> | 249S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-B\/2016","249","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o e a reparti\u00e7\u00e3o de encargos do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para a gest\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Centro de Confer\u00eancia de Faturas","001","5.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-C\/2016","249","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome da Rep\u00fablica Portuguesa, a desenvolver as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital do Banco Asi\u00e1tico de Investimento em Infraestrutura","001","5.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Decreto-Lei 86-A\/2016","249","29\/12","Finan\u00e7as","Define o regime da forma\u00e7\u00e3o profissional na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Decreto-Lei 86-B\/2016","249","29\/12","Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Atualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2017","001","5.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Decreto-Lei 86-C\/2016","249","29\/12","Economia","Cria, na depend\u00eancia do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Economia, o Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular","001","5.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Portaria 343\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia e da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Ambiente","Institui e define o procedimento de submiss\u00e3o autom\u00e1tica para publica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito dos atos mencionados nos artigos 12.\u00ba e 13.\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2016","250","30\/12","Finan\u00e7as e Mar","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo Azul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2016","250","30\/12","Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define e regula o sistema de Gest\u00e3o de Transporte de Armas, Muni\u00e7\u00f5es e Explosivos (SIGESTAME)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 25\/2016","250","30\/12","Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 321\/2016, de 16 de dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 240, de 16 de dezembro de 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 44\/2016\/M","250","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2017","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42-A\/2016\/M","250","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2017","001","6.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-D\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de novas vacinas para o Plano Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-E\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas e tuberculinas","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-F\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-G\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa inerente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade especializados em Medicina F\u00edsica e de Reabilita\u00e7\u00e3o pelo Centro de Medicina e de Reabilita\u00e7\u00e3o de Alcoit\u00e3o","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-H\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em sede de reprograma\u00e7\u00e3o do PDR 2020, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, at\u00e9 ao ano de 2022","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-I\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova o protocolo para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados em ambulat\u00f3rio a doentes com VIH\/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-J\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e fornecimento de consum\u00edveis de casa de banho","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-K\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa inerente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Protetora dos Diab\u00e9ticos de Portugal","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-L\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o noticioso e informativo a celebrar entre o Estado e a Lusa - Ag\u00eancia de Not\u00edcias de Portugal, S. A., e aprova a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a indemniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-M\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P., a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e fornecimento de consum\u00edveis de casa de banho","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-N\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os combinados de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a humana e de liga\u00e7\u00e3o a central de rece\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o de alarmes","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-O\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o lan\u00e7amento dos procedimentos financeiros para a reabilita\u00e7\u00e3o urbana","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-P\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os combinados de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a humana e de liga\u00e7\u00e3o a central de rece\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o de alarmes","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-Q\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., a realizar despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens alimentares, com recurso ao Programa Operacional de Aux\u00edlio \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020)","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-R\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., a realizar despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o operacional de centro de contacto","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-S\/2016","250","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, no \u00e2mbito do programa de aliena\u00e7\u00e3o de 12 aeronaves F-16 \u00e0 Rom\u00e9nia, a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada a suportar os encargos da For\u00e7a A\u00e9rea Portuguesa com a substitui\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de equipamentos de guerra eletr\u00f3nica e a presta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os adicionais de apoio log\u00edstico","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Portaria 345-A\/2016","250","30\/12","Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 150\/2004, de 13 de fevereiro","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Portaria 345-B\/2016","250","30\/12","Finan\u00e7as","Portaria que fixa o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, a vigorar no ano de 2017","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Portaria 345-C\/2016","250","30\/12","Finan\u00e7as e Economia","A presente portaria atualiza o valor da taxa unit\u00e1ria do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos aplic\u00e1vel no continente \u00e0 gasolina sem chumbo e ao gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Portaria 345-D\/2016","250","30\/12","Finan\u00e7as e Ambiente","Atualiza\u00e7\u00e3o dos fatores de corre\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas para o ano de 2017","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Portaria 345-E\/2016","250","30\/12","Cultura e Planeamento e Infraestruturas","Regula os termos e condi\u00e7\u00f5es do financiamento dos incentivos do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 45.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2015, de 6 de fevereiro","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Decreto-Lei 86-D\/2016","250","30\/12","Ambiente","Atribui ao munic\u00edpio de Lisboa a assun\u00e7\u00e3o plena das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legais no que respeita ao servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de superf\u00edcie de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posi\u00e7\u00e3o contratual detida pelo Estado no Contrato de Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das a\u00e7\u00f5es representativas do capital social da Carris do Estado para o munic\u00edpio de Lisboa","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"]]}