{"sEcho":0,"iTotalRecords":"1370","iTotalDisplayRecords":"1370","aaData":[["Aviso 1\/2014","001","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2014","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Atualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Endocrinologia\/Nutri\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2014","002","03\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., dentro do volume de emiss\u00e3o de moeda met\u00e1lica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2014, duas emiss\u00f5es comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 e a proceder \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o das correspondentes moedas com acabamento especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2014","002","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2014","003","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2014, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emiss\u00e3o e Gest\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/98, de 3 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2014","003","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no \u00e2mbito do plano numism\u00e1tico para 2014, a cunhar e a comercializar v\u00e1rias moedas de cole\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2014","003","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Su\u00ed\u00e7a ratificou o Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1-A\/2014","003","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional pelo falecimento de Eus\u00e9bio da Silva Ferreira","001","2.\u00aa","003S<\/a> | 003S<\/a>"],["Aviso 4\/2014 - Revogado","004","07\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Su\u00ed\u00e7a ratificou o Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2014","004","07\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo do Reino Unido depositou, nos termos do artigo 21.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o do Gabinete de Comunica\u00e7\u00f5es (ECO), o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda na Haia, nos Pa\u00edses Baixos, em 23 de junho de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 862\/2013","004","07\/01","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das al\u00edneas a), b), c) e d) do n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 187\/XII, que estabelece mecanismos de converg\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3-A\/2014","004","07\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece os procedimentos de reparti\u00e7\u00e3o das receitas geradas pelos leil\u00f5es de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utiliza\u00e7\u00e3o das receitas e o modo de articula\u00e7\u00e3o do Fundo Portugu\u00eas de Carbono com outros organismos na aloca\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dessas receitas, bem como os montantes a deduzir \u00e0 tarifa de uso global do Sistema El\u00e9trico Nacional","001","3.\u00aa","004S<\/a> | 004S<\/a>"],["Portaria 4\/2014","005","08\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Borba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2014\/M","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2014","006","09\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 14\/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/1\/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.\u00ba\u00a093\/109\/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas elei\u00e7\u00f5es para o Parlamento Europeu dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o residentes num Estado membro de que n\u00e3o tenham a nacionalidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2014","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para an\u00e1lise, conce\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do centro de confer\u00eancia de faturas do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2014","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adjudicantes do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social a assumir encargos or\u00e7amentais adicionais aos previstos na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 74\/2012, de 4 de setembro, para a aquisi\u00e7\u00e3o de eletricidade em regime de mercado livre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2014","006","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou, nos termos do artigo 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 184 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre a Seguran\u00e7a e Sa\u00fade na Agricultura, o respetivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Genebra em 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2014","006","09\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos fabris do Ex\u00e9rcito, extingue carreiras e categorias destes estabelecimentos e identifica as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores para as carreiras gerais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2014","006","09\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 290-A\/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e o estatuto do pessoal do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admiss\u00e3o ao est\u00e1gio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2014","006","09\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2014","006","09\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2014","007","10\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o sobre a caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 69\/XII","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2014","007","10\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o pelo Governo de um vogal para a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2014","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a miss\u00e3o de proteger, conservar, valorizar divulgar e promover a \u00abPaisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro\u00bb passa a ser prosseguida pela Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Norte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2014","007","10\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositou, nos termos do Artigo XX da Conven\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira sobre a Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, conclu\u00edda em Bruxelas, no Reino da B\u00e9lgica, em 30 de junho de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2014","007","10\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositou, a 10 de outubro de 2013, a Carta de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas ao artigo VI e ao par\u00e1grafo A. do artigo XIV do Estatuto da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, aprovadas pela 43.\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Confer\u00eancia Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, que teve lugar em Viena, a 1 de outubro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2014","008","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprecia positivamente a Revis\u00e3o Intercalar 2013 - 2015 da Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2014","008","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Seleciona a proposta vencedora para a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Sa\u00fade, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que detenham, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte dos respetivos ativos, objeto de venda direta de refer\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2014","008","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta as experi\u00eancias de mergulho recreativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2014","008","13\/01","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Define as regras a que obedece o registo das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais das Pessoas com Defici\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2014\/A","008","13\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que promova medidas que tornem consequente o normativo legal em vigor sobre a prote\u00e7\u00e3o dos animais de companhia e promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal, que, s\u00f3 por si, tem sido insuficiente para reduzir o n\u00famero de animais de companhia errantes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2014\/A","008","13\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Revoga o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2003\/A, de 8 de fevereiro, que criou uma reserva integral de ca\u00e7a na ilha Terceira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1-A\/2014","008","13\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeiro or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2014","001","2.\u00aa","008S<\/a> | 008S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2014","009","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafeta do dom\u00ednio p\u00fablico militar o PM 82\/Elvas - \u00abQuartel do Calv\u00e1rio\u00bb, constitu\u00eddo por um edif\u00edcio habitacional com dois pisos e dois fogos por piso, sito na Avenida 14 de Janeiro, Portas da Esquina, freguesia e concelho de Elvas, tendo em vista a sua reafeta\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Elvas, pelo prazo de 50 anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2014","009","14\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Prorroga o prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e de exerc\u00edcio da atividade funer\u00e1ria, prorrogando o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2014","009","14\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 615\/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem em obstetr\u00edcia e neonatologia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2014","009","14\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Regula o regime de avalia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o dos manuais escolares dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, previsto na\u00a0Lei n.\u00ba 47\/2006, de 28 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2014","009","14\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do reconhecimento de interesse p\u00fablico e da denomina\u00e7\u00e3o do Instituto Superior da Maia para Instituto Universit\u00e1rio da Maia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2014","010","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Singapura para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2014","010","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositou, a Carta de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas ao artigo VI e ao par\u00e1grafo A. do artigo XIV do Estatuto da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, aprovadas pela 43.\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Confer\u00eancia Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, que teve lugar em Viena, a 1 de outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2014","010","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de fevereiro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2014","010","15\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0261\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.\u00ba\u00a01177\/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos servi\u00e7os de transporte mar\u00edtimo e por vias naveg\u00e1veis interiores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2014\/A","010","15\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Anual Regional para 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8-A\/2014","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, da Agricultura e do Mar, da Sa\u00fade, da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o programa de rescis\u00f5es por m\u00fatuo acordo de t\u00e9cnicos superiores a realizar no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua dura\u00e7\u00e3o, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a aplicar e a tramita\u00e7\u00e3o do processo pr\u00e9vio ao acordo de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por tempo indeterminado","001","4.\u00aa","010S<\/a> | 010S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2014","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos For\u00e7ados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2014","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2014","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 63-A\/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de refor\u00e7o da solidez financeira das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito da iniciativa para o refor\u00e7o da estabilidade financeira e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de liquidez nos mercados financeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2014","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 reforma da tributa\u00e7\u00e3o das sociedades, alterando o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro, o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro, e o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2014","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos For\u00e7ados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2014","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2014","012","17\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para a Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2014","012","17\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para a Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (APOSCE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2014","012","17\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para a Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar da Uni\u00e3o para o Mediterr\u00e2neo (AP-UpM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2014 - Revogado","012","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos, dentro e fora das competi\u00e7\u00f5es desportivas e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 22\/2013, de 23 de janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2014","012","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Fixa o valor dos suplementos de piquete e de preven\u00e7\u00e3o, o valor-hora e o regime de turnos a que tem direito o pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 98\/97\u00a0de 13 de fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2014","012","17\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Postos Consulares designados para fun\u00e7\u00f5es oficiais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2014","012","17\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o processo de extin\u00e7\u00e3o da EMA - Empresa de Meios A\u00e9reos, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2014","013","20\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 320-C\/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2014","013","20\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Recria as medalhas florestais e aprova o respetivo Regulamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2014","013","20\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os\u00a02013\/27\/UE, da Comiss\u00e3o, de 17 de maio,\u00a02013\/41\/UE, da Comiss\u00e3o, de 18 de julho, e\u00a02013\/44\/UE, da Comiss\u00e3o, de 30 de julho, e alterando a lista de subst\u00e2ncias ativas que podem ser inclu\u00eddas em produtos biocidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6-A\/2014","013","20\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Prop\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo sobre a possibilidade de co-ado\u00e7\u00e3o pelo c\u00f4njuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto","001","2.\u00aa","013S<\/a> | 013S<\/a>"],["Portaria 13\/2014","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e de livre-tr\u00e2nsito dos ju\u00edzes e o modelo de cart\u00e3o de identidade do restante pessoal do Tribunal Constitucional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2014","014","21\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 revis\u00e3o da servid\u00e3o militar, terrestre e aeron\u00e1utica, das zonas confinantes com as instala\u00e7\u00f5es do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Militar e T\u00e9cnica da For\u00e7a A\u00e9rea, situado na localidade da Ota, no munic\u00edpio de Alenquer","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2014\/A","014","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda que se mantenha, ao n\u00edvel do Conselho Executivo da Funda\u00e7\u00e3o Luso-Americana para o Desenvolvimento, a presen\u00e7a de um titular com especial liga\u00e7\u00e3o aos A\u00e7ores e especial sensibilidade para as quest\u00f5es a\u00e7orianas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2014\/A","014","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda a cria\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o Museol\u00f3gico da Horta dos Cabos Submarinos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2014 - Revogado","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2012, de 26 de julho, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Infraestruturas e Equipamentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2014","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2014","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das categorias que s\u00e3o mantidas como subsistentes no mapa de pessoal do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por impossibilidade de se operar a transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores das escolas de hotelaria e turismo para as carreiras gerais previstas na\u00a0Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2014","015","22\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tens\u00e3o, m\u00e9dia tens\u00e3o e baixa tens\u00e3o especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2014","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico das incompatibilidades dos membros das Comiss\u00f5es, de grupos de trabalho, de j\u00faris de procedimentos pr\u00e9-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos j\u00faris, ou que participam na escolha, avalia\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o de normas e orienta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter cl\u00ednico, elabora\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, nas \u00e1reas do medicamento e do dispositivo m\u00e9dico no \u00e2mbito dos estabelecimentos e servi\u00e7os do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, independentemente da sua natureza jur\u00eddica, bem como dos servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2014","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Defesa Nacional, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar","Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da pesca l\u00fadica em \u00e1guas oce\u00e2nicas, em \u00e1guas interiores mar\u00edtimas ou em \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2014","016","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de San Marino no dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 8 de janeiro de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2014","016","23\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de mar\u00e7o, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2014","016","23\/01","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1016\/2010, de 4 de outubro, s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Lotaria Instant\u00e2nea, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 552\/2001, de 31 de maio, segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 102\/2011, de 11 de mar\u00e7o, sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Totobola, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 39\/2004, de 12 de janeiro, nona altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Joker, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 550\/2001, de 31 de maio e d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Euromilh\u00f5es, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1267\/2004, de 1 de outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2014","017","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a \u00e1rea de 8500 m2, situada em Mezio, freguesia de Soajo, do concelho de Arcos de Valdevez, e que integra o Per\u00edmetro Florestal das Serras do Soajo e Peneda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2014\/A","017","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova os Estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social dos A\u00e7ores, IPRA e o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15-A\/2014 - Revogado","017","24\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Remunera\u00e7\u00f5es - AT, para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o declarativa a que se refere a subal\u00ednea i) da al\u00ednea c), e a al\u00ednea d), do n.\u00ba 1 do artigo 119.\u00ba, do C\u00f3digo do IRS","001","6.\u00aa","017S<\/a> | 017S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2014","018","27\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o exerc\u00edcio dos Direitos das Crian\u00e7as, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2014","018","27\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Exerc\u00edcio dos Direitos das Crian\u00e7as, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2014","018","27\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o refor\u00e7o das medidas de abordagem integrada das doen\u00e7as hep\u00e1ticas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2014","018","27\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea no concelho de \u00c1gueda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2014","018","27\/01","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 286-A\/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2014","019","28\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 102\/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jur\u00eddico da promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 116\/97, de 12 de maio, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba93\/103\/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho a bordo dos navios de pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2014","019","28\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 182\/2012, de 8 de junho que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas situadas no concelho de Benavente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2014\/A","019","28\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta de Ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, referente ao ano 2012","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2014","020","29\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2\u00aa classe Jo\u00e3o Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Costa Rica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 1\/2014","020","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Aviso n.\u00ba 4\/2014, de 7 de janeiro, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico que a Su\u00ed\u00e7a ratificou, o Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 4, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 7 de janeiro de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2014","020","29\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Emenda ao Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o dos Morcegos na Europa, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 1991, adotada em Bristol, de 24 a 26 de julho de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2014","020","29\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 229-B\/2008, de 6 de mar\u00e7o, e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do PRODER, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 232-A\/2008, de 11 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2014 - Revogado","020","29\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como o respetivo Regulamento e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 163\/2013, de 24 de abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2014\/A","020","29\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2014","021","30\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Fernando Ant\u00f3nio Alberty Tavares de Carvalho como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica do Haiti","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2014","021","30\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Uzbequist\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2014","021","30\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito para apuramento das responsabilidades pelas decis\u00f5es que conduziram ao processo de subconcess\u00e3o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2014","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Refor\u00e7a os meios de coordena\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o da reorganiza\u00e7\u00e3o do modelo de funcionamento do n\u00famero \u00fanico de emerg\u00eancia 112","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 1\/2014","021","30\/01","Supremo Tribunal Administrativo","Das decis\u00f5es sobre o m\u00e9rito da causa proferidas pelo juiz relator, nas ac\u00e7\u00f5es administrativas especiais de valor superior \u00e0 al\u00e7ada do Tribunal cabe reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia, nos termos do art. 27.\u00ba, 2 do CPTA, tenha sido ou n\u00e3o invocado o disposto no seu art. 27.\u00ba, 1, al. i); este mesmo regime \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos do contencioso pr\u00e9-contratual","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2014\/M","021","30\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita a servid\u00e3o aeron\u00e1utica a \u00e1rea confinante com o Aeroporto da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20-A\/2014","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 204-B\/2013, de 18 de junho que cria a medida Est\u00e1gios Emprego","001","5.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Portaria 20-B\/2014","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 128\/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o+\u00bb","001","5.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2014","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suporte da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, com a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o por mais um ano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2014","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos or\u00e7amentais decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e de produtos de higiene, atrav\u00e9s do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2014","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos or\u00e7amentais decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de c\u00f3pia e impress\u00e3o, atrav\u00e9s do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 2\/2014","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria 353-A\/2013\u00a0de 4 de dezembro, dos Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, da Sa\u00fade e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social, que estabelece os valores m\u00ednimos de caudal de ar novo por espa\u00e7o, bem como os limiares de prote\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia para os poluentes do ar interior dos edif\u00edcios de com\u00e9rcio e servi\u00e7os novos, sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o e existentes e a respetiva metodologia de avalia\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 235, 1.\u00aa s\u00e9rie, suplemento, de 4 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 3\/2014","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 349-D\/2013, de 2 de dezembro, dos Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social que estabelece os requisitos de conce\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 qualidade t\u00e9rmica da envolvente e \u00e0 efici\u00eancia dos sistemas t\u00e9cnicos dos edif\u00edcios novos, dos edif\u00edcios sujeitos a grande interven\u00e7\u00e3o e dos edif\u00edcios existentes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 233, 1.\u00aa s\u00e9rie, 2.\u00ba suplemento, em 2 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 4\/2014","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 349-C\/2013, de 2 de dezembro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia que estabelece os elementos que dever\u00e3o constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas de edifica\u00e7\u00e3o, bem como de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 233, 1.\u00aa s\u00e9rie, 2.\u00ba suplemento, em 2 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2014","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Escola Naval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2014","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Academia Militar e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 425\/91, de 24 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2014","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Academia da For\u00e7a A\u00e9rea e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 11\/91, de 4 de janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2014","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 193\/2011, de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico dos medicamentos dispensados a benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade que n\u00e3o estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipa\u00e7\u00e3o em regime de complementaridade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2014\/M","022","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/2012\/M, de 26 de junho, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Juventude e Desporto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 5\/2014","023","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 17\/2014, de 27 de janeiro, do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 286-A\/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 18, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 27 de janeiro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2014","023","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo ao Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa no Dom\u00ednio da Defesa, assinado na cidade da Praia em 15 de setembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2014","023","03\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece o regime de transfer\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2014","023","03\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as compet\u00eancias e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terap\u00eauticas n\u00e3o Convencionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 6\/2014","023","03\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Retifica o mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es gerais dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.\u00ba 1-A\/2013)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2014","024","04\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Industrial Portuguesa - C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria (AIP - CCI) a emitir certificados de origem na \u00e1rea territorial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2014","024","04\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2014","024","04\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Fixa a data para os comercializadores de \u00faltimo recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que n\u00e3o tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2014","024","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2014","024","04\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Autoriza o registo dos estatutos do ISLA-Instituto Polit\u00e9cnico de Gest\u00e3o e Tecnologia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2014","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 398\/2012, de 5 de dezembro, que aprova o Distintivo do Curso de Estado-Maior Conjunto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2014","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 48-A\/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipa\u00e7\u00f5es do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica e dos medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica comparticipado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2014","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Identifica as unidades org\u00e2nicas de ensino da rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia, constitu\u00eddas por agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2014","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Estabelece os termos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento do Fundo de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Setor Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2014","026","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 revis\u00e3o do Regime de Renda Apoiada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2014","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Popular da China comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2014","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2014","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia realizou uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2014","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia comunicou a sua autoridade, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de mar\u00e7o de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2014","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Coreia aderiu em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2014","026","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 submiss\u00e3o, no pedido \u00fanico (PU), dos apoios a projetos de floresta\u00e7\u00e3o de terras agr\u00edcolas (FTA), aprovados no \u00e2mbito do RURIS, bem como no \u00e2mbito das medidas florestais na agricultura institu\u00eddas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba2080\/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02328\/91, do Conselho, de 15 de julho, aprovados no continente, e uniformiza os respetivos crit\u00e9rios materiais de elegibilidade com vista \u00e0 sua decis\u00e3o e pagamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2014","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os princ\u00edpios e as regras do interc\u00e2mbio transfronteiri\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas com a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias com utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infra\u00e7\u00e3o foi cometida, e transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba2011\/82\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o interc\u00e2mbio transfronteiri\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras de tr\u00e2nsito relacionadas com a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2014","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a S\u00e3o Francisco, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, e a Toronto, no Canad\u00e1","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 7\/2014","027","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 368\/2013, de 24 de dezembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1003\/99, de 10 de novembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 249, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 24 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19-A\/2014","027","07\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 41-A\/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.\u00ba\u00a02012\/45\/UE, da Comiss\u00e3o, de 3 de dezembro","001","6.\u00aa","027S<\/a> | 027S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6-A\/2014","027","07\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito o General Artur Neves Pina Monteiro","001","6.\u00aa","027S2<\/a> | 027S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6-B\/2014","027","07\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas o General Artur Neves Pina","001","6.\u00aa","027S2<\/a> | 027S2<\/a>"],["Portaria 32-A\/2014","027","07\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime aplic\u00e1vel ao servi\u00e7o operacional das v\u00e1rias carreiras de bombeiro volunt\u00e1rio do quadro ativo e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 571\/2008, de 3 de julho","001","6.\u00aa","027S3<\/a> | 027S3<\/a>"],["Portaria 32-B\/2014","027","07\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Volunt\u00e1rios, aprovado pelaPortaria n.\u00ba 703\/2008, de 30 de julho","001","6.\u00aa","027S3<\/a> | 027S3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2014","028","10\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Tiago Fernandes Jer\u00f3nimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe, com efeitos a 28 de fevereiro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2014","028","10\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica da Moldova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2014","028","10\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Nova Zel\u00e2ndia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2014","028","10\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Bahrein","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2014","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 86-A\/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Org\u00e2nica do XIX Governo Constitucional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 8\/2014","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Aviso n.\u00ba 150\/2013, de 27 de dezembro, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Montenegro depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 257, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 27 de dezembro de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2014","028","10\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece a miss\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Unidade T\u00e9cnica de Acompanhamento e Monitoriza\u00e7\u00e3o do Setor P\u00fablico Empresarial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2014","029","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Ilhas Fiji depositou o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2014","029","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Montenegro depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2014","029","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos realizou uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 37.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2014","029","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Moldova comunicou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2014","029","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos realizou uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Prote\u00e7\u00e3o de Menores, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2014","029","11\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece as formas e o procedimento de ced\u00eancia dos pr\u00e9dios do dom\u00ednio privado do Estado e do patrim\u00f3nio pr\u00f3prio dos institutos p\u00fablicos atrav\u00e9s da bolsa nacional de terras para utiliza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, florestal ou silvopastoril, criada pela\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2012, de 10 de dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2014","029","11\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Estabelece o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores e define o respetivo sistema de coordena\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e apoio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2014","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 260\/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exerc\u00edcio da atividade das ag\u00eancias privadas de coloca\u00e7\u00e3o de candidatos a empregos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2014","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (UE) n.\u00ba\u00a0648\/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balc\u00e3o, \u00e0s contrapartes centrais e aos reposit\u00f3rios de transa\u00e7\u00f5es, a estabelecer o respetivo regime sancionat\u00f3rio, bem como a alterar o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2014","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2013, de 22 de outubro, que procede \u00e0 12.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de abril, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012, de 27 de junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2014","030","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adota a Estrat\u00e9gia Nacional para o Mar 2013-2020","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2014","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da atividade das unidades de sa\u00fade de medicina nuclear","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2014","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da atividade das unidades privadas de servi\u00e7os de sa\u00fade de radioterapia\/radioncologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2014","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das unidades de sa\u00fade de radiologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2014","031","13\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda o restabelecimento da liga\u00e7\u00e3o a\u00e9rea Lisboa-Vila Real-Bragan\u00e7a-Vila Real-Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2014","031","13\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda\u00e7\u00e3o ao Governo relativamente ao C\u00e9u \u00danico Europeu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 9\/2014","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira n.\u00ba 25\/2013\/M, de 17 de dezembro, que aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2014, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 244, de 17 de dezembro de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2014\/A","031","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Encarrega a Comiss\u00e3o Permanente de Economia de definir uma posi\u00e7\u00e3o sobre o POSEI, perante os Governos Regional e da Rep\u00fablica, o Parlamento Europeu e as Institui\u00e7\u00f5es Europeias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2014\/A","031","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a abertura de uma delega\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Luso-Americana para o desenvolvimento na Ilha Terceira e o refor\u00e7o do investimento da funda\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2014\/A","031","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Quarta altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/2002\/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigra\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2014","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime de funcionamento dos espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica e de instala\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recintos fixos destinados \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o bem como o regime de classifica\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica e de divertimentos p\u00fablicos, conformando-o com a disciplina do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, que transp\u00f4s a Diretiva n.\u00ba2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos servi\u00e7os no mercado interno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2014","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece que a despesa autorizada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 81-C\/2013, de 29 de novembro, relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de dois pr\u00e9dios urbanos pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro e Finan\u00e7as ao Munic\u00edpio de Lisboa, \u00e9 realizada integralmente no ano econ\u00f3mico de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2014","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os aspetos relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do diretor t\u00e9cnico e do t\u00e9cnico de exerc\u00edcio f\u00edsico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2014","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a Comiss\u00e3o de Planeamento e Coordena\u00e7\u00e3o do Recrutamento Militar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2014","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba\u00a02011\/83\/UE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2014","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exerc\u00edcio da atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com ve\u00edculos pronto-socorro, visando a sua simplifica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2014","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exerc\u00edcio da atividade das ag\u00eancias de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscri\u00e7\u00e3o no registo nacional das ag\u00eancias de viagens e turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2014","032","14\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Our\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2014\/A","032","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Programa Regional de Apoio \u00e0s Sociedades Recreativas e Filarm\u00f3nicas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2014\/A","032","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Executa o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 9-A\/2014","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2013, de 16 de dezembro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, que transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba\u00a02009\/119\/CE\u00a0do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um n\u00edvel m\u00ednimo de reservas de petr\u00f3leo bruto e\/ou de produtos petrol\u00edferos, e procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e redenomina\u00e7\u00e3o da Entidade Gestora de Reservas Estrat\u00e9gicas de Produtos Petrol\u00edferos, E.P.E., procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o aos estatutos desta entidade, aprovados pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 339-D\/2001, de 28 de dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, de 16 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","032S<\/a> | 032S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2014","033","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga, com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2014, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea pelo General Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Magalh\u00e3es Ara\u00fajo Pinheiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2014","033","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universidade da Cruz Vermelha, dando resposta \u00e0 necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conota\u00e7\u00e3o Nacionalista, Pol\u00edtica ou Religiosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2014","033","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universidade da Cruz Vermelha, dando resposta \u00e0 necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conota\u00e7\u00e3o Nacionalista, Pol\u00edtica ou Religiosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2014","033","17\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Sever do Vouga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2014","033","17\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, da Sa\u00fade e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Estabelece as normas para a correta remo\u00e7\u00e3o dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gest\u00e3o dos respetivos res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o gerados, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o do ambiente e da sa\u00fade humana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2014","033","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o modelo de gest\u00e3o da quota de sarda atribu\u00edda a Portugal, para o ano de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2014","033","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Cria cursos art\u00edsticos especializados de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, com planos pr\u00f3prios, no Instituto das Artes e da Imagem, define o respetivo regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 836\/2004, de 16 de julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2014\/A","033","17\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que implemente um regime de obrigatoriedade de consum\u00edveis inform\u00e1ticos regenerados ou produzidos a partir de materiais reciclados em todos os servi\u00e7os do Governo Regional dos A\u00e7ores, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional, Institutos P\u00fablicos e Empresas P\u00fablicas ou com capital maioritariamente p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2014\/A","033","17\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece o regime de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos e apoios \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao pessoal m\u00e9dico na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26-A\/2014","033","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 242.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio \u00abFatura da Sorte\u00bb","001","2.\u00aa","033S<\/a> | 033S<\/a>"],["Decreto 6\/2014","034","18\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, relativo \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de reservas de seguran\u00e7a de petr\u00f3leo bruto e de produtos petrol\u00edferos portuguesas mantidas na Rep\u00fablica Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 8 de fevereiro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2014","034","18\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo que modifica o Acordo de 8 de fevereiro de 2006 entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de reservas de seguran\u00e7a de petr\u00f3leo bruto e de produtos petrol\u00edferos portugueses mantidas na Rep\u00fablica Federal da Alemanha, assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2014","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizada no concelho da Figueira da Foz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2014","034","18\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o das zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal, bem como os princ\u00edpios reguladores da sua constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico dos planos de ordenamento, de gest\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito florestal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2014\/A","034","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2009\/A, de 2 de dezembro, alterado pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2012\/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico de apoio ao movimento associativo desportivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12-A\/2014","034","18\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2014, o Tenente-General Carlos Ant\u00f3nio Corbal Hernandez Jer\u00f3nimo, sendo promovido ao posto de General, por for\u00e7a do disposto no artigo 214.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de junho, e republicado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 197-A\/2003, de 30 de agosto","001","3.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 10\/2014","035","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 8-A\/2014, de 15 de janeiro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, da Agricultura e do Mar, da Sa\u00fade, da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social que regulamenta o programa de rescis\u00f5es por m\u00fatuo acordo de t\u00e9cnicos superiores a realizar no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua dura\u00e7\u00e3o, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a aplicar e a tramita\u00e7\u00e3o do processo pr\u00e9vio ao acordo de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por tempo indeterminado, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 10, 1.\u00ba Suplemento, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 15 de janeiro de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2014","035","19\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2014","035","19\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Nam\u00edbia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2014","035","19\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Peru depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2014","035","19\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Popular da China depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2014","035","19\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Postos Consulares designados para fun\u00e7\u00f5es oficiais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2014","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera os termos da aplica\u00e7\u00e3o do regime transit\u00f3rio de atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo enfermeiro (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 111\/2009, de 16 de setembro, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 104\/98, de 21 de abril)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2014","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a valoriza\u00e7\u00e3o do pequeno produtor\/agricultor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2014","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viaturas nas entradas das autoestradas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2014","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Comete \u00e0 reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o dos assuntos econ\u00f3micos e do investimento a fun\u00e7\u00e3o de Comit\u00e9 de Acompanhamento em Portugal do \u00abSmall Business Act\u00bb, para a Europa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2014","036","20\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Federal da Som\u00e1lia depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2014","036","20\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Costa do Marfim depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de 1992 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para a Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2014","036","20\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de 2003 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para a Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, de 1992, adotado em Londres, no Reino Unido, em 16 de maio de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2014","036","20\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de 1992 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para a Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2014","036","20\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 265\/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas n\u00e3o agrupadas e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44-A\/2014","036","20\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regulamento do sorteio \u00abFatura da Sorte\u00bb, criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 26-A\/2014, de 17 de fevereiro","001","5.\u00aa","036S<\/a> | 036S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2014","037","21\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Perestrello para o cargo de Embaixador de Portugal em Nic\u00f3sia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2014","037","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional relativo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Para a Prote\u00e7\u00e3o das Costas e \u00c1guas do Atl\u00e2ntico Nordeste Contra a Polui\u00e7\u00e3o, adotado em Lisboa, em 20 de maio de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2014","037","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Para a Prote\u00e7\u00e3o das Costas e \u00c1guas do Atl\u00e2ntico Nordeste Contra a Polui\u00e7\u00e3o, adotado em Lisboa, em 17 de outubro de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2014","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba\u00a02012\/46\/UE, da Comiss\u00e3o, de 6 de dezembro, que altera a Diretiva n.\u00ba\u00a097\/68\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emiss\u00e3o de poluentes gasosos e de part\u00edculas pelos motores de combust\u00e3o interna a instalar em m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias, e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2005, de 30 de dezembro, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2006, de 27 de fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2014 - Revogado","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 924-A\/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterap\u00eauticos que integram os diferentes escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 10-A\/2014","037","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 14\/2014, de 17 de fevereiro, que \u00abAprova o Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta \u00e0 necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conota\u00e7\u00e3o Nacionalista, Pol\u00edtica ou Religiosa\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 17 de fevereiro de 2014","001","6.\u00aa","037S<\/a> | 037S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 10-B\/2014","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 12\/2014, de 17 de fevereiro","001","6.\u00aa","037S<\/a> | 037S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2014","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Cambodja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2014 - Revogado","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Cazaquist\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2014","038","24\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estrat\u00e9gicos essenciais para garantir a defesa e seguran\u00e7a nacional e a seguran\u00e7a do aprovisionamento do Pa\u00eds em servi\u00e7os fundamentais para o interesse nacional, nas \u00e1reas da energia, transportes e comunica\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de um procedimento de investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es relativas a tais ativos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 11\/2014","038","24\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, sobre \u00abOr\u00e7amento do Estado para 2014\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 253, 1.\u00ba suplemento, de 31 de dezembro de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2014","038","24\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria as ag\u00eancias nacionais para a gest\u00e3o do Programa Erasmus+ em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2014","038","24\/02","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 11-A\/2014","038","24\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 45\/2014, de 21 de fevereiro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 924-A\/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterap\u00eauticos que integram os diferentes escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos, Publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 37, 1.\u00aa S\u00e9rie, de 21 de fevereiro de 2014","001","2.\u00aa","038S<\/a> | 038S<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2014","039","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2004, de 25 de mar\u00e7o, que regula a disciplina aplic\u00e1vel aos valores mobili\u00e1rios de natureza monet\u00e1ria designados por papel comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2014","039","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 revis\u00e3o do calend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia e dos procedimentos a implementar at\u00e9 2015 e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 166\/2013, de 29 de abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2014","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Centro Psiqui\u00e1trico de Recupera\u00e7\u00e3o de Montachique, criado peloDecreto n.\u00ba 143\/72, de 3 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 1\/2014","039","25\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Transitada em julgado a senten\u00e7a que declara a insolv\u00eancia, fica impossibilitada de alcan\u00e7ar o seu efeito \u00fatil normal a ac\u00e7\u00e3o declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do cr\u00e9dito peticionado, pelo que cumpre decretar a extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da al\u00ednea e) do art. 287.\u00ba do C.P.C.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2014","040","26\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta os termos e a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00e9vio de recrutamento de trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de requalifica\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2014","040","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Um Procedimento de Comunica\u00e7\u00e3o, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2014","040","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos For\u00e7ados, adotada em Nova Iorque em 20 de dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2014","041","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es, I.P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2014","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lactic\u00ednios e v\u00e1rias cooperativas de produtores de leite e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2014","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ALIF - Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2014","042","28\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Bielorr\u00fassia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2014","042","28\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de membro da Comiss\u00e3o para a Igualdade e Contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 12\/2014","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 102\/2013, de 31 de dezembro, que aprova o V Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e de G\u00e9nero 2014-2017, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 253, 1.\u00aa S\u00e9rie, de 31 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 13\/2014","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 101\/2013, de 31 de dezembro, que aprova o III Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Tr\u00e1fico de Seres Humanos 2014-2017, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 253, 1.\u00aa S\u00e9rie, de 31 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 14\/2014","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 103\/2013, de 31 de dezembro, que aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, G\u00e9nero, Cidadania e N\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o 2014-2017, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 253, 1.\u00aa S\u00e9rie, de 31 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2014","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1307\/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Explosivos e Armamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2014","042","28\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es tendentes a assegurar adequadas condi\u00e7\u00f5es de estabilidade tarif\u00e1ria no per\u00edodo inicial de implementa\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias a garantir a sustentabilidade do Sistema El\u00e9trico Nacional, procedendo ao diferimento, a t\u00edtulo excecional, do ajustamento anual do montante da compensa\u00e7\u00e3o referente a 2012 devido pela cessa\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de energia, nos termos previstos no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2004, de 27 de dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2014","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 42\/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da medida de apoio \u00e0 contratualiza\u00e7\u00e3o do seguro vit\u00edcola de colheitas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3-A\/2014","042","28\/02","Tribunal Constitucional","Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Professor Doutor Jo\u00e3o Pedro Barrosa Caupers","001","6.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 53\/2014 - Revogado","043","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta os termos e a tramita\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio vinculativo dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e revoga aPortaria n.\u00ba 16\/2013, de 17 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2014","043","03\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua superficial localizada na Albufeira da Barragem de Odelouca, situada em Odelouca, na freguesia de Alferce do concelho de Monchique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2014\/M","043","03\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das Zonas de Prote\u00e7\u00e3o Especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2014","044","04\/03","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 57\/2013, de 14 de agosto, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2007, de 14 de mar\u00e7o, que define o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 176\/2014","044","04\/03","Tribunal Constitucional","Tem por n\u00e3o verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto naResolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 6-A\/2014, de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coado\u00e7\u00e3o pelo c\u00f4njuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2014","045","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho de Concerta\u00e7\u00e3o Territorial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2014","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Transp\u00f5e a Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba\u00a02013\/45\/UE, da Comiss\u00e3o, de 7 de agosto de 2013, que altera as Diretivas n.os\u00a02002\/55\/CE\u00a0e\u00a02008\/72\/CE\u00a0do Conselho e a Diretiva n.\u00ba\u00a02009\/145\/CEda Comiss\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 designa\u00e7\u00e3o bot\u00e2nica de tomate, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 329\/2007, de 8 de outubro, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 257\/2009, de 24 de setembro, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 88\/2010, de 20 de julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2014","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2014","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece mecanismos de converg\u00eancia do regime de prote\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o regime geral da seguran\u00e7a social, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de dezembro, \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acr\u00e9scimos de tempo de servi\u00e7o para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2014","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais urbanas e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos, modificando os regimes de fatura\u00e7\u00e3o e contraordenacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2014","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Honras de Pante\u00e3o Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 15\/2014","046","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 3-A\/2014, de 7 de janeiro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, que estabelece os procedimentos de reparti\u00e7\u00e3o das receitas geradas pelos leil\u00f5es de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utiliza\u00e7\u00e3o das receitas e o modo de articula\u00e7\u00e3o do Fundo Portugu\u00eas de Carbono com outros organismos na aloca\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dessas receitas, bem como os montantes a deduzir \u00e0 tarifa de uso global do Sistema El\u00e9trico Nacional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 4, Suplemento, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 7 de janeiro de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2014","046","06\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos inerentes ao policiamento de espet\u00e1culos desportivos, definindo os requisitos, as condi\u00e7\u00f5es e as regras de funcionamento e de utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma inform\u00e1tica de requisi\u00e7\u00e3o de policiamento de espet\u00e1culos desportivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2014","046","06\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Regulamento do C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 39 987, de 22 de dezembro de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 96\/2014","046","06\/03","Tribunal Constitucional","N\u00e3o toma conhecimento, por ilegitimidade dos requerentes, do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/2012\/M; declara a ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do mesmo\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/2012\/M\u00a0(que regula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes especiais de benef\u00edcios)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2014","047","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Conceito Estrat\u00e9gico da Coopera\u00e7\u00e3o Portuguesa 2014-2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2014","047","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adota medidas tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o da igualdade salarial entre mulheres e homens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 16\/2014","047","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 8\/2014, de 14 de janeiro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 615\/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem em obstetr\u00edcia e neonatologia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 9, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de janeiro de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2014","047","07\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Fixa para os anos de 2013 e 2014 as percentagens que a Autoridade da Concorr\u00eancia recebe a t\u00edtulo de receitas pr\u00f3prias, provenientes de taxas cobradas pelos servi\u00e7os prestados, de v\u00e1rias entidades reguladoras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2014","047","07\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 31\/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2014","047","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Designa os portos para as descargas ou transbordos de esp\u00e9cies capturadas nas \u00e1guas da Uni\u00e3o ou em \u00e1reas geridas por Organiza\u00e7\u00f5es Regionais de Pesca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2014","047","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa os termos da gest\u00e3o flex\u00edvel do curr\u00edculo, no \u00e2mbito da autonomia pedag\u00f3gica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2013, de 4 de novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59-A\/2014 - Revogado","047","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 243-A\/2012, de 13 de agosto, alterada pelaPortaria n.\u00ba 419-A\/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o do curso de Design de Comunica\u00e7\u00e3o, do curso de Design de Produto e do curso de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, na \u00e1rea das Artes Visuais, e do curso de Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual, na \u00e1rea dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo","001","6.\u00aa","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Portaria 59-B\/2014 - Revogado","047","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 243-B\/2012, de 13 de agosto, alterada pelaPortaria n.\u00ba 419-B\/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos cursos secund\u00e1rios art\u00edsticos especializados de Dan\u00e7a, de M\u00fasica, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo","001","6.\u00aa","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Portaria 59-C\/2014 - Revogado","047","07\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 74-A\/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo, que ofere\u00e7am o n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, e em escolas profissionais","001","6.\u00aa","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2014","048","10\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros suplentes para a Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica ao F\u00f3rum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2014","048","10\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro suplente para a Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2014","048","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 176\/2008, de 24 de novembro, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2014","048","10\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento Escolar dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o de Sargentos (CFS) e dos Est\u00e1gios T\u00e9cnico-Militares (ETM) que habilitam ao ingresso nos quadros especiais de Sargentos do quadro permanente do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2014","048","10\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Pombal e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 34\/2013, de 29 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2014","048","10\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2014","048","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 170\/2013, de 2 de maio, que permite, at\u00e9 31 de dezembro de 2013, a captura de achig\u00e3 (Micropterus salmoides) de quaisquer dimens\u00f5es em todos os cursos de \u00e1gua da sub-bacia hidrogr\u00e1fica da ribeira do Vasc\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2014","048","10\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.\u00ba 7 do artigo 16.\u00ba daLei n.\u00ba 37\/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 172\/2014","048","10\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no artigo 75.\u00ba, n.\u00ba 2, da\u00a0Lei n.\u00ba 98\/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remi\u00e7\u00e3o parcial de pens\u00f5es anuais vital\u00edcias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, n\u00e3o rem\u00edveis obrigatoriamente nos termos do n.\u00ba 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, em vigor no dia seguinte \u00e0 data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2014","049","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da Praia Jur\u00e1ssica de S\u00e3o Bento, em Porto de M\u00f3s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2014","049","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de duas representantes para a Comiss\u00e3o para a Igualdade e Contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2014","049","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para a Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Uni\u00e3o Interparlamentar (UIP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 17\/2014","049","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 1\/2014, de 16 de janeiro, que \u00abProcede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 63-A\/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de refor\u00e7o da solidez financeira das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito da iniciativa para o refor\u00e7o da estabilidade financeira e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de liquidez nos mercados financeiros\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 11, de 16 de janeiro de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2014","049","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o \u00abPrograma das comemora\u00e7\u00f5es dos quarenta anos do 25 de abril de 1974\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2014","050","12\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 121\/2011, de 30 de mar\u00e7o, que regulamenta e estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre o setor banc\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2014","050","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura e do Mar","Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensa\u00e7\u00e3o de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Prote\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2014","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Define o sistema de avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica dos Edif\u00edcios (SCE) e aprova as adapta\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico de certifica\u00e7\u00e3o para acesso e exerc\u00edcio da atividade de forma\u00e7\u00e3o profissional, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 851\/2010, de 6 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2014","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 357\/2013, de 10 de dezembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas (VITIS), para o per\u00edodo 2014-2018","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 173\/2014","050","12\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no artigo 82.\u00ba, n.\u00ba 2, da\u00a0Lei n.\u00ba 98\/2009, de 4 de setembro, em articula\u00e7\u00e3o com o disposto no artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), subal\u00ednea i), do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 142\/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es por incapacidades inferiores a 30%, n\u00e3o rem\u00edveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.\u00ba, n.\u00ba 1, da citada\u00a0Lei n.\u00ba 98\/2009, por serem superiores a seis vezes a retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, em vigor no dia seguinte \u00e0 data da alta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 18\/2014","051","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 2\/2014, de 16 de janeiro, que \u00abProcede \u00e0 reforma da tributa\u00e7\u00e3o das sociedades, alterando o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro, o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2009, de 14 de setembro, e o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de novembro\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 11, de 16 de janeiro de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2014","051","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 289\/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica pela participa\u00e7\u00e3o efetiva na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados solicitados por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 171\/2014","051","13\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 7, do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, na parte em que se refere \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o pelas multas aplicadas \u00e0 sociedade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 174\/2014","051","13\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 381.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal, na reda\u00e7\u00e3o introduzida pela\u00a0Lei n.\u00ba 20\/2013, de 21 de fevereiro, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o processo sum\u00e1rio a\u00ed previsto \u00e9 aplic\u00e1vel a crimes cuja pena m\u00e1xima abstratamente aplic\u00e1vel \u00e9 superior a cinco anos de pris\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7-A\/2014","051","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional pelo falecimento de Sua Emin\u00eancia o Cardeal D. Jos\u00e9 Policarpo, Patriarca Em\u00e9rito de Lisboa","001","5.\u00aa","051S<\/a> | 051S<\/a>"],["Lei 13\/2014","052","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2014)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2014","052","14\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Prorroga at\u00e9 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 332-A\/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescis\u00f5es por M\u00fatuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2014","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2012, de 5 de julho, e transp\u00f5e as Diretivas n.\u00ba\u00a02012\/36\/UE, da Comiss\u00e3o, de 19 de novembro de 2012, n.\u00ba\u00a02013\/22\/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.\u00ba\u00a02013\/47\/UE, da Comiss\u00e3o, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.\u00ba\u00a02006\/126\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa \u00e0 carta de condu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2014","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Atribui ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o \u00abReforma Antecipada\u00bb do Plano de Desenvolvimento Rural, para o per\u00edodo de 2000 a 2006, e a coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e do controlo do \u00abRegime de Ajudas \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o da Atividade Agr\u00edcola\u00bb, ao abrigo do regime institu\u00eddo pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02079\/92, do Conselho, de 30 de junho de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2014","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Reconhece o interesse p\u00fablico do Instituto Portugu\u00eas de Administra\u00e7\u00e3o de Marketing de Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2014\/M - Revogado","052","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2012\/M, de 9 de abril, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2014","053","17\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o do Acordo Ortogr\u00e1fico em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2014","053","17\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas sobre a praxe acad\u00e9mica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2014","053","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Classifica como obra de interesse regional do grupo II os aproveitamentos hidroagr\u00edcolas do Alvor, do Caia, de Campilhas e Alto Sado, de Cela, do Lis, de Silves, Lagoa e Portim\u00e3o e do Vale do Sorraia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2014","053","17\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de \u00cdlhavo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2014","053","17\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Miranda do Corvo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2014","053","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abAlgarve\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2014","054","18\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Cria\u00e7\u00e3o do Bloco Funcional de Espa\u00e7o A\u00e9reo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2014","054","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico do ensino da condu\u00e7\u00e3o, regulando o acesso e o exerc\u00edcio da atividade de explora\u00e7\u00e3o de escolas de condu\u00e7\u00e3o e das profiss\u00f5es de instrutor de condu\u00e7\u00e3o e de diretor de escola de condu\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o das respetivas entidades formadoras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2014","054","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Cria\u00e7\u00e3o do Bloco Funcional de Espa\u00e7o A\u00e9reo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2014","054","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitiga\u00e7\u00e3o, estude a possibilidade do recurso a medidas de urg\u00eancia para responder aos estragos que resultaram das intemp\u00e9ries que assolaram o Pa\u00eds no in\u00edcio do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revis\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Gest\u00e3o Integrada da Zona Costeira, numa \u00f3tica da preven\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s din\u00e2micas do litoral do Pa\u00eds","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2014","054","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 6\/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em Portugal do Regulamento (UE) n.\u00ba\u00a0648\/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balc\u00e3o, \u00e0s contrapartes centrais e aos reposit\u00f3rios de transa\u00e7\u00f5es, incluindo o respetivo regime sancionat\u00f3rio, e altera o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2014","054","18\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/9\/UE, da Comiss\u00e3o, de 11 de mar\u00e7o, que altera o anexo III da Diretiva\u00a02008\/57\/CE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio na Comunidade, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2011, de 17 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2014 - Revogado","054","18\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2007, de 12 de julho, transpondo o artigo 30.\u00ba da Diretiva n.\u00ba\u00a02012\/18\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem subst\u00e2ncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva n.\u00ba\u00a096\/82\/CE\u00a0do Conselho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2014","054","18\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Cria os cursos t\u00e9cnicos superiores profissionais, como forma\u00e7\u00e3o superior de curta dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferente de grau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2014\/A","054","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que assegure a participa\u00e7\u00e3o do sistema educativo a\u00e7oriano no Relat\u00f3rio PISA 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2014\/A","054","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Cultura dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rom\u00e9nia depositou junto do Conselho Federal su\u00ed\u00e7o um instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria comunicou a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16), assinada em Viena em 8 de setembro 1976","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rom\u00e9nia comunicou a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16), assinada em Viena em 8 de setembro 1976","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos emitiu uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 13.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares para com os Menores, adotada na Haia, a 15 de abril de 1958","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Conselho Federal su\u00ed\u00e7o da sua decis\u00e3o de se retirar da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil, feito em Berna e o Protocolo Adicional ao Protocolo relativo \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos emitido uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 27.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplica\u00e7\u00e3o territorial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Ilha de Man, em 28 de novembro de 2012, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, a 17 de maio de 2013, relativamente ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2014","055","19\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 622\/2005, de 1 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2014","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe J\u00falio Jos\u00e9 de Oliveira Carranca Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2014","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2014","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica do Quirguist\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2014","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Cabral de Albuquerque C\u00f4rte-Real como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica do Congo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2014","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2\u00aa classe Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tripoli","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2014","056","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Ricoca Freire como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Reino do Lesotho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2014","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime de transfer\u00eancia dos portos de Faro e de Portim\u00e3o do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I.P., para a APS - Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2014","056","20\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura e do Mar","Regulamenta as derroga\u00e7\u00f5es e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.\u00bas852\/2004\u00a0e\u00a0853\/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece crit\u00e9rios para a aplica\u00e7\u00e3o de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02073\/2005, da Comiss\u00e3o, de 15 de novembro e suas altera\u00e7\u00f5es, para determinados g\u00e9neros aliment\u00edcios e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 699\/2008, de 29 de julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2014","056","20\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Empresa Geral do Fomento, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2014","057","21\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 25 de maio do corrente ano para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2014","057","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei consolidando a legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de direitos e deveres do utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2014","057","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2014","057","21\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a retirada da reserva restante ao Protocolo de Genebra relativo \u00e0 Proibi\u00e7\u00e3o do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, T\u00f3xicos ou Similares e de Meios Bacteriol\u00f3gicos, assinado em Genebra a 17 de junho de 1925, e aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 17246, de 20 de agosto de 1929","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2014","057","21\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, em 28 de maio de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2014","057","21\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas pela Embaixada do Estado do Qatar em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Comercial e T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Estado do Qatar, assinado em Doha, a 7 de mar\u00e7o de 2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2014","057","21\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a Campanha de Recolha \u00abVamos Gravar Esta Ideia!\u00bb, com o objetivo de promover a recolha de suportes de informa\u00e7\u00e3o descart\u00e1veis usados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2014","057","21\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplanta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, bem como a respetiva tramita\u00e7\u00e3o e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o das referidas atividades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 2\/2014","057","21\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 21-01-2014, no Processo n.\u00ba 1790\/13. Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: A avalia\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada atrav\u00e9s da valora\u00e7\u00e3o por elas obtida nos v\u00e1rios itens de uma grelha classificativa suficientemente densa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 19\/2014","058","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2014, de 23 de janeiro, do Minist\u00e9rio da Economia, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de mar\u00e7o, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 23 de janeiro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2014","058","24\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os\u00a0298\/2009, de 14 de outubro, e\u00a0299\/2009, de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipa\u00e7\u00e3o anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP) na aquisi\u00e7\u00e3o de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2014","058","24\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jur\u00eddico de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental (AIA) dos projetos p\u00fablicos e privados suscet\u00edveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.\u00ba\u00a02011\/92\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos de determinados projetos p\u00fablicos e privados no ambiente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76-A\/2014","058","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo Portugu\u00eas de Apoio ao Investimento em Mo\u00e7ambique, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 815\/2010, de 30 de agosto","001","2.\u00aa","058S<\/a> | 058S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2014","059","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos meios a\u00e9reos pr\u00f3prios pesados do Estado necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es p\u00fablicas de combate aos inc\u00eandios florestais atribu\u00eddas ao Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2014","059","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da empreitada de obras p\u00fablicas para a reabilita\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio da Trindade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2014","059","25\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre a Concess\u00e3o de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2014","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o grupo de acompanhamento da bolsa de terras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2014","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na 10.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Asi\u00e1tico de Desenvolvimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2014","060","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino de Espanha emitido uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2014","060","26\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 217\/2008, de 11 de novembro, transpondo a Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/46\/UE, da Comiss\u00e3o, de 28 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.\u00ba2006\/141\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de dezembro de 2006, relativa \u00e0s f\u00f3rmulas para lactentes e f\u00f3rmulas de transi\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76-B\/2014","060","26\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Grupo Hospitalar Instituto Portugu\u00eas de Oncologia Francisco Gentil e estabelece o seu regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento","001","4.\u00aa","060S<\/a> | 060S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 20\/2014","061","27\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 3\/2014, de 28 de janeiro, que \u00abProcede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 102\/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jur\u00eddico da promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 116\/97, de 12 de maio, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba\u00a093\/103\/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho a bordo dos navios de pesca\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 19, de 28 de janeiro de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2014","061","27\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2014","061","27\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio), e estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos tribunais judiciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2014\/M","061","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/2007\/M, de 7 de dezembro, que define as linhas orientadoras para a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2014","062","28\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Alberto Lino da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas, por passar \u00e0 disponibilidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2014","062","28\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2014\/A","062","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime de distribui\u00e7\u00e3o de almo\u00e7o durante os per\u00edodos de f\u00e9rias e interrup\u00e7\u00f5es letivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2014\/A","062","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Define o regime jur\u00eddico do Conselho Regional de Cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 21\/2014","063","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2014\/A, de 18 de fevereiro, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2009\/A, de 2 de dezembro, alterado pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2012\/A, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa S\u00e9rie, n.\u00ba 34, de 18 de fevereiro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2014","063","31\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao licenciamento das esta\u00e7\u00f5es radioel\u00e9tricas instaladas a bordo de aeronaves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2014","063","31\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77-A\/2014","063","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta o modo de atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira da receita de IVA e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1418\/2008, de 9 de dezembro","001","2.\u00aa","063S<\/a> | 063S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 22\/2014","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 56\/2014, de 6 de mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Economia, que altera o Regulamento do C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 46, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 6 de mar\u00e7o de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2014\/M","064","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2012","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2014\/M","064","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano econ\u00f3mico de 2012","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77-B\/2014","064","01\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Fixa o valor das taxas de seguran\u00e7a a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aer\u00f3dromos e aeroportos","001","3.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Portaria 77-C\/2014","064","01\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece os aeroportos e aer\u00f3dromos nos quais \u00e9 devida a taxa de seguran\u00e7a","001","3.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2014","065","02\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2014","065","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2014","065","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito aos programas relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2014","065","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2011, de 15 de dezembro, que aprova a org\u00e2nica da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao regime de despesas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2014","066","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o do Centro Operacional do Norte do sistema 112.pt e dos servi\u00e7os de comuta\u00e7\u00e3o com o Centro Operacional do Sul do sistema 112.pt","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2014","066","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Peru para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2014 - Revogado","066","03\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 924-A\/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterap\u00eauticos que integram os diferentes escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2014","067","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 17\/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais, em plena concorr\u00eancia, no territ\u00f3rio nacional, bem como de servi\u00e7os internacionais com origem ou destino no territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2014","067","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda, com urg\u00eancia, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 53\/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jur\u00eddico da classifica\u00e7\u00e3o de arvoredo de interesse p\u00fablico (revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2014","067","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de avi\u00f5es anf\u00edbios para a prossecu\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es p\u00fablicas de combate aos inc\u00eandios florestais atribu\u00eddas ao Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2014","067","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os requisitos de Direito interno para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Cria\u00e7\u00e3o do Bloco Funcional de Espa\u00e7o A\u00e9reo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2014","068","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Operacional de Sanidade Florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2014","068","07\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2014\/M","068","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o processo de Aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es detidas pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na SILOMAD - Silos da Madeira, S.A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2014","069","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza entidades do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a realizar a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de papel, bens de economato e consum\u00edveis de impress\u00e3o, nos anos de 2014 a 2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2014","069","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos do concurso p\u00fablico de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Empresa Geral do Fomento, S. A., previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2014, de 20 de mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2014","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio a aplicar \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de fra\u00e7\u00f5es, cuja constru\u00e7\u00e3o tenha sido conclu\u00edda h\u00e1 pelo menos 30 anos ou localizados em \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2014","069","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 56\/2013, de 7 de fevereiro, que aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2014","070","09\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Tajiquist\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 23\/2014","070","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 15\/2014, de 24 de fevereiro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria as ag\u00eancias nacionais para a gest\u00e3o do Programa Erasmus+ em Portugal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 24 de fevereiro de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2014","070","09\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2014","070","09\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sist\u00e9mica do Setor Energ\u00e9tico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2014","070","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Pol\u00edticas e Administra\u00e7\u00e3o Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2014","070","09\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 376\/2008, de 23 de maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2014","070","09\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Estabelece os procedimentos para a ado\u00e7\u00e3o formal e a divulga\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas n\u00e3o agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao regime de avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o, bem como aquelas em que n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 ado\u00e7\u00e3o formal de manuais escolares ou em que esta \u00e9 meramente facultativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2014","071","10\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2014","071","10\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 22\/99, de 21 de abril, que regula a cria\u00e7\u00e3o de bolsas de agentes eleitorais e a compensa\u00e7\u00e3o dos membros das mesas das assembleias ou sec\u00e7\u00f5es de voto em atos eleitorais e referend\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2014","071","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Funda\u00e7\u00e3o Cidade de Guimar\u00e3es, criada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 202\/2009, de 28 de agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 24\/2014","071","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/2014\/M, de 3 de mar\u00e7o, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das Zonas de Prote\u00e7\u00e3o Especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 43, de 3 de mar\u00e7o de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2014","071","10\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os crit\u00e9rios que permitem categorizar os servi\u00e7os e estabelecimentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de val\u00eancias exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2014\/M","071","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social Regional para o per\u00edodo 2014-2020 designado \u00abCompromisso Madeira@2020\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2014\/M","071","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2003\/M, de 13 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico das ins\u00edgnias honor\u00edficas madeirenses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2014","072","11\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de um programa nacional, global e integrado de moderniza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o administrativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 25\/2014","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 52\/2014, de 7 de abril, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2014, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 68, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 7 de abril de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2014","072","11\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Fixa o valor da distribui\u00e7\u00e3o da taxa de seguran\u00e7a pelo Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, I. P., \u00e0s for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, nos aer\u00f3dromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportu\u00e1rias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2014","072","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2012, de 27 de janeiro, que procedeu \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 275\/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assist\u00eancia em escala ao transporte a\u00e9reo nos aeroportos ou aer\u00f3dromos nacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2014","072","11\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Estarreja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2014","073","14\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Define as bases da pol\u00edtica de ambiente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 26\/2014","073","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2014, de 14 de fevereiro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica e de instala\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recintos fixos destinados \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o bem como o regime de classifica\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de natureza art\u00edstica e de divertimentos p\u00fablicos, conformando-o com a disciplina do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, que transp\u00f4s a Diretiva n.\u00ba2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos servi\u00e7os no mercado interno, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 32, de 14 de fevereiro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2014","073","14\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 revis\u00e3o da servid\u00e3o militar, terrestre e aeron\u00e1utica, das zonas confinantes com as instala\u00e7\u00f5es do Aer\u00f3dromo de Manobra n.\u00ba 1 (AM 1), localizadas no munic\u00edpio de Ovar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 2\/2014","073","14\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Sendo proferida decis\u00e3o favor\u00e1vel ao recorrente em recurso de impugna\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o da autoridade administrativa n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da taxa de justi\u00e7a, paga nos termos do artigo 8.\u00ba, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2014","074","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 36\/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02009\/426\/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao refor\u00e7o da EUROJUST e que altera a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02002\/187\/JAI, relativa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da EUROJUST a fim de refor\u00e7ar a luta contra as formas graves de criminalidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2014","074","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2009, de 19 de maio, que cria a Funda\u00e7\u00e3o Mata do Bu\u00e7aco, adaptando os respetivos Estatutos \u00e0 Lei-Quadro das Funda\u00e7\u00f5es, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 24\/2012, de 9 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2014","074","15\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Dist\u00e2ncia para os alunos dos 2\u00ba e 3\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 812\/2010, de 26 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 3\/2014","074","15\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Em processo penal, \u00e9 admiss\u00edvel a remessa a ju\u00edzo de pe\u00e7as processuais atrav\u00e9s de correio electr\u00f3nico, nos termos do disposto no artigo 150.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), e n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1961, na redac\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 324\/2003, de 27.12, e na\u00a0Portaria n\u00ba 642\/2004, de 16.06, aplic\u00e1veis conforme o disposto no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2014","075","16\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a lei da investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2014","075","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para o combate a inc\u00eandios em espa\u00e7os naturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2014","075","16\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Mangualde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2014","075","16\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Unidade Local de Sa\u00fade do Nordeste, E.P.E., para a Unidade Local de Sa\u00fade da Guarda, E.P.E., no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do concelho de Vila Nova de Foz C\u00f4a, prestados pelo Centro de Sa\u00fade de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2014","076","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2014","076","17\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura e do Mar","Fixa o valor da taxa de Seguran\u00e7a Alimentar Mais para o ano de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2014","076","17\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jos\u00e9 de Cluny","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2014\/M","076","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2014","077","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustent\u00e1vel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2014","077","21\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jos\u00e9 de Cluny","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2014\/M","077","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regulamenta o Programa de Rescis\u00f5es por M\u00fatuo Acordo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2014","078","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece, para o continente, o regime de apoio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do vinho e produtos v\u00ednicos nacionais, e o regime de apoio \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre o consumo de bebidas alco\u00f3licas do sector vitivin\u00edcola, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 219\/2013, de 4 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2014","078","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Estabelece um regime excecional para a sele\u00e7\u00e3o e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2014\/A","078","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a aplica\u00e7\u00e3o de tarifas reduzidas no transporte de viaturas e passageiros e a manuten\u00e7\u00e3o da oferta existente nas liga\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas entre as ilhas do Grupo Central","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2014\/A","078","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o mar\u00edtima na Zona Econ\u00f3mica Exclusiva da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2014","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Exerc\u00edcio dos Direitos das Crian\u00e7as, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2014","079","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 311\/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2014","079","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Determina a realiza\u00e7\u00e3o de provas obrigat\u00f3rias para o ingresso na licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2014","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova determinadas condi\u00e7\u00f5es da oferta p\u00fablica de venda da REN - Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, SGPS, S. A., e o caderno de encargos da venda direta institucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2014","080","24\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/10\/UE, da Comiss\u00e3o, de 19 de mar\u00e7o de 2013, que altera a Diretiva n.\u00ba\u00a075\/324\/CEE, do Conselho, de 20 de maio de 1975, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros respeitantes \u00e0s embalagens aeross\u00f3is, a fim de adaptar as suas disposi\u00e7\u00f5es de rotulagem ao Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01272\/2008\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de subst\u00e2ncias e misturas, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2010, de 9 de junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2014\/A","080","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a fus\u00e3o das empresas TRANSMA\u00c7OR - Transportes Mar\u00edtimos A\u00e7orianos, Lda. e ATLANTICOLINE, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2014\/A","080","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necess\u00e1rias no sentido de assegurar o funcionamento da Esta\u00e7\u00e3o Costeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2014","081","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Vig\u00e9sima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, aditando a subst\u00e2ncia 5 (2-aminopropil)indole \u00e0 tabela anexa II-A e a subst\u00e2ncia 4 metilanfetamina \u00e0 tabela anexa II-B","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2014","081","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento inform\u00e1tico no \u00e2mbito do regime de exerc\u00edcio da atividade de seguran\u00e7a privada, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 34\/2013, de 16 de maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2014","081","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competi\u00e7\u00f5es UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da \u00e9poca 2013\/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas t\u00e9cnicas, em virtude da organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o naquelas partidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2014","081","28\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece para 2014, um per\u00edodo de exerc\u00edcio da pesca do camar\u00e3o-branco-leg\u00edtimo com armadilhas de gaiola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2014","081","28\/04","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2001, de 9 de fevereiro, que cria as sec\u00e7\u00f5es de processo executivo do sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia dos tribunais administrativos e tribut\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2014\/A","081","28\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime jur\u00eddico do trabalho portu\u00e1rio e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da regi\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2014","082","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Lu\u00eds Peixoto Cotrim como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica do Ruanda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2014","082","29\/04","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as","Autoriza a Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a proceder \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de encargos, relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es de voz e de dados em local fixo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2014","082","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2014","082","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Lemos Ferreira Marques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2014","082","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ana Paula Baptista Grade Zacarias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2014 - Revogado","082","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2014\/A","082","29\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimita\u00e7\u00e3o sistem\u00e1ticos da titularidade, responsabilidade e compet\u00eancias das diversas entidades envolvidas na gest\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e ordenamento das zonas costeiras e de fal\u00e9sia da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2014\/A","082","29\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, referente ao ano de 2012","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2014","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Sector El\u00e9trico e Eletr\u00f3nico e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2014","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Ave e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2014","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, e transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/25\/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no dom\u00ednio do direito de estabelecimento e da livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, devido \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2014","084","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2014","085","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2008, de 30 de junho, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos de concess\u00e3o de asilo ou prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, transpondo as Diretivas n.os\u00a02011\/95\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,\u00a02013\/32\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e\u00a02013\/33\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2014","085","05\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2014","086","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a concretiza\u00e7\u00e3o de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2014","086","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um programa especial para a regenera\u00e7\u00e3o das ilhas do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2014","086","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Popular da China","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2014","086","06\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manuten\u00e7\u00e3o e das entidades inspetoras de instala\u00e7\u00f5es de eleva\u00e7\u00e3o, pelo reconhecimento de qualifica\u00e7\u00e3o profissionais adquiridas fora do territ\u00f3rio nacional, pela certifica\u00e7\u00e3o de organismos de forma\u00e7\u00e3o e pela realiza\u00e7\u00e3o de auditorias e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 912\/2003, de 30 de agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2014\/A","086","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2014","087","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Liberta\u00e7\u00e3o da via da \u00e1gua e cria\u00e7\u00e3o de um regime espec\u00edfico de navega\u00e7\u00e3o nos estu\u00e1rios dos rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2014","087","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o da regenera\u00e7\u00e3o de estruturas t\u00edpicas urbanas em condi\u00e7\u00f5es de precariedade habitacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2014","087","07\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das formalidades para a extin\u00e7\u00e3o, \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do destino da aplica\u00e7\u00e3o do produto da liquida\u00e7\u00e3o e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia para a Titulariza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2002, de 21 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2014","087","07\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 126\/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/22\/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no dom\u00ednio dos transportes, devido \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2014","087","07\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empr\u00e9stimos possam ser destinados \u00e0 concess\u00e3o de financiamento no \u00e2mbito de outros programas de apoio \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o urbana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2014","087","07\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos, transpondo a Diretiva n.\u00ba\u00a02012\/19\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2014","088","08\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2014","088","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 228\/2012, de 25 de outubro, que aprova a org\u00e2nica das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir \u00e0 Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecu\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover a \u00abPaisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2014","088","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia nas \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Jacarta, em 22 de maio de 2012","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2014","088","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 41\/2014, de 17 de fevereiro, que define o modelo de gest\u00e3o da quota de sarda atribu\u00edda a Portugal, para o ano de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2014","089","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2014","089","09\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de indisponibilidade a que ficam sujeitas as a\u00e7\u00f5es a adquirir por trabalhadores na oferta p\u00fablica de venda no \u00e2mbito da 2.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es representativas do capital social da REN - Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, S.G.P.S., S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2014","089","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece para 2014, a t\u00edtulo excecional e por motivos biol\u00f3gicos, os per\u00edodos de interdi\u00e7\u00e3o da pesca com ganchorra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99-A\/2014","089","09\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aplica um regime excecional \u00e0 iniciativa \u00abVamos Limpar a Europa!\u00bb","001","6.\u00aa","089S<\/a> | 089S<\/a>"],["Aviso 52\/2014","090","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista nas \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa a 9 de dezembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2014","090","12\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.\u00ba\u00a02014\/18\/UE, da Comiss\u00e3o, de 29 de janeiro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2014","090","12\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1110\/2009, de 28 de setembro que estabelece as normas relativas ao funcionamento, or\u00e7amento e pessoal do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das comiss\u00f5es especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete T\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2014","090","12\/05","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Cria um regime excecional relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de aeronaves nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, bem como no terminal civil de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2014\/M","090","12\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes especiais de benef\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2014","091","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 4\/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2014","091","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 4\/97, de 9 de janeiro e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 135\/99, de 22 de abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2014","091","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a regra da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispens\u00e1vel e define o modo de concentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em Lojas do Cidad\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2014","091","13\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2006, de 27 de mar\u00e7o, que estabelece os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a para os t\u00faneis da rede rodovi\u00e1ria transeuropeia e da rede rodovi\u00e1ria nacional e procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica nacional da Diretiva n.\u00ba2004\/54\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101-A\/2014","091","13\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das praias e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das respetivas \u00e9pocas balneares para o ano de 2014","001","3.\u00aa","091S<\/a> | 091S<\/a>"],["Portaria 101-B\/2014","091","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tribut\u00e1ria relativamente ao ano de 2013","001","3.\u00aa","091S2<\/a> | 091S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2014","092","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura, assinado em 31 de julho de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2014","092","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria no Dom\u00ednio do Combate \u00e0 Criminalidade, assinado em S\u00f3fia, em 28 de janeiro de 2011","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2014","092","14\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura, assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2014","092","14\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria no Dom\u00ednio do Combate \u00e0 Criminalidade, assinado em S\u00f3fia, em 28 de janeiro de 2011","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2014","092","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Corpora\u00e7\u00e3o Andina de Fomento sobre Privil\u00e9gios e Imunidades, assinado em Lisboa em 30 de novembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2014","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Define os termos da extin\u00e7\u00e3o da SIEV - Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica de Ve\u00edculos, S.A., criada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2009, de 18 de maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2014","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2012, de 31 de outubro, que aprova a org\u00e2nica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., procedendo \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica dos setores privado, p\u00fablico e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2014","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequ\u00eancia da\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica dos setores privado, p\u00fablico e cooperativo, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2014","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Aprova o regime jur\u00eddico da habilita\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2014","093","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e diversas sociedades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2014","093","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o sistema de seguran\u00e7a obrigat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos espet\u00e1culos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos em seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2014","093","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Fixa os resultados desportivos a considerar, o montante e os termos da atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios em reconhecimento do valor e m\u00e9rito de \u00eaxitos desportivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2014","093","15\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2012, de 21 de mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade, I. P., transferindo para este organismo atribui\u00e7\u00f5es das dire\u00e7\u00f5es regionais da economia nos dom\u00ednios da metrologia e qualidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2014","093","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece as regras que disciplinam a execu\u00e7\u00e3o material e financeira do Programa Medidas Veterin\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2014","093","15\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2014","093","15\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Sa\u00fade de Santar\u00e9m do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 315\/2014","093","15\/05","Tribunal Constitucional","Declara a ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2012\/A, de 9 de maio, na parte aplic\u00e1vel aos recursos minerais marinhos situados nas zonas mar\u00edtimas portuguesas, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 8.\u00ba do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores; n\u00e3o declara a ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 52.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 90\/90, de 16 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 27\/2014","093","15\/05","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Segunda retifica\u00e7\u00e3o ao mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es gerais dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.\u00ba 1-A\/2013)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2014","094","16\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente em Samoa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2014","094","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas integradas de sustentabilidade dos montados de sobro e azinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2014","094","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a implementa\u00e7\u00e3o de um plano estrat\u00e9gico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assente numa l\u00f3gica tripolar e de complementaridade entre as tr\u00eas unidades - \u00c1gueda, Aveiro e Estarreja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2014","094","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea classificada das \u00abMuralhas do Castelo de Tavira\u00bb, passando a abranger a frente norte e os cantos nordeste e noroeste da muralha, em Tavira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2014","094","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e diversas sociedades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2014","094","16\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Fam\u00edlia do Pessoal Diplom\u00e1tico e Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia, assinado em Lisboa, em 5 de fevereiro de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2014","095","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 55\/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princ\u00edpios de a\u00e7\u00e3o do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o da arte do cinema e das atividades cinematogr\u00e1ficas e audiovisuais, e ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquida\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, o pagamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das taxas previstas na\u00a0Lei n.\u00ba 55\/2012, de 6 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2014","095","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exerc\u00edcio de diversas atividades de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, a regular as profiss\u00f5es dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos para a atividade funer\u00e1ria e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso \u00e0 base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta \u00e0 base de dados da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2014","095","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 118\/83, de 25 de fevereiro, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os\u00a0158\/2005, de 20 de setembro, e\u00a0167\/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de prote\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito dos cuidados de sa\u00fade, concretamente da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Prote\u00e7\u00e3o Social aos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, dos servi\u00e7os de assist\u00eancia na doen\u00e7a da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica e da assist\u00eancia na doen\u00e7a aos militares das For\u00e7as Armadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2014","095","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de viol\u00eancia escolar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2014","095","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decis\u00f5es Que Conduziram ao Processo de Subconcess\u00e3o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 4\/2014","095","19\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abNo \u00e2mbito da gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em insolv\u00eancia o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com efic\u00e1cia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que n\u00e3o obteve o cumprimento do neg\u00f3cio por parte do administrador da insolv\u00eancia, goza do direito de reten\u00e7\u00e3o nos termos do estatu\u00eddo no artigo 755\u00ba n\u00ba 1 al\u00ednea f) do C\u00f3digo Civil.\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2014","096","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia a compet\u00eancia para homologar as propostas de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2014","096","20\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 266\/2012, de 28 de dezembro, que aprova a org\u00e2nica do IAPMEI - Ag\u00eancia para a Competitividade e Inova\u00e7\u00e3o, I. P., transferindo para este organismo atribui\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Atividades Econ\u00f3micas e das dire\u00e7\u00f5es regionais da economia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2014","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Economia","D\u00e9cima oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 5\/2014","097","21\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abAinda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em pa\u00eds estrangeiro, n\u00e3o deve ser expedida carta rogat\u00f3ria dirigida \u00e0s justi\u00e7as desse pa\u00eds para ele prestar termo de identidade e resid\u00eancia, porque essa presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz caducar a contum\u00e1cia.\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2014","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 73\/XII","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2014","098","22\/05","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as","Procede \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Museu Nacional do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto no Pal\u00e1cio Foz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2014 - Revogado","098","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es por incapacidade permanente para o trabalho e das pens\u00f5es por morte resultantes de doen\u00e7a profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2014","098","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Altera os regulamentos de execu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2014","098","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece que o per\u00edodo cr\u00edtico, no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Inc\u00eandios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 6\/2014","098","22\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abOs artigos 483.\u00ba, n.\u00ba 1 e 496.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos n\u00e3o patrimoniais, particularmente graves, sofridos por c\u00f4njuge de v\u00edtima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 28\/2014","099","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores n.\u00ba 12\/2014\/Ade 24 de abril, que recomenda ao Governo Regional a fus\u00e3o das empresas \"TRANSMA\u00c7OR - Transportes Mar\u00edtimos A\u00e7orianos, Lda.\". e \"ATLANTICOLINE, S. A.\", publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 80, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 24 de abril de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2014","099","23\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e a\u00e7\u00f5es a desenvolver no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Inc\u00eandios, modificando mat\u00e9rias relativas ao fogo t\u00e9cnico, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do procedimento de contraordena\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do produto das coimas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2014","099","23\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 291\/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no \u00e2mbito da cirurgia de ambulat\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2014","099","23\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios do trabalho atrav\u00e9s dos Agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83-A\/2014","099","23\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de sele\u00e7\u00e3o, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Portaria 113\/2014","100","26\/05","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o dos acordos coletivos e suas altera\u00e7\u00f5es entre o Banco Comercial Portugu\u00eas e outros e a FEBASE - Federa\u00e7\u00e3o do Setor Financeiro e entre os mesmos empregadores e a FSIB - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos Independentes da Banca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2014\/M","100","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define a titularidade da infraestrutura implantada na Pra\u00e7a do Mar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113-A\/2014","100","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa o n\u00famero de vagas do concurso externo extraordin\u00e1rio de acesso \u00e0 carreira docente","001","2.\u00aa","100S<\/a> | 100S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2014","101","27\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Ant\u00f3nio Xavier Lobato de Faria Menezes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2014","101","27\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria o Hospital das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2014","101","27\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01005\/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo \u00e0s subst\u00e2ncias que empobrecem a camada de ozono","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2014","102","28\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Segundo or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2014","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 21-A\/98, de 6 de fevereiro, que cria um regime especial aplic\u00e1vel \u00e0s expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Empreendimento de Fins M\u00faltiplos do Alqueva, aos bens do dom\u00ednio a afetar a este Empreendimento e \u00e0s a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de execu\u00e7\u00e3o deste projeto de investimento p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2014","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2014","103","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 226\/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e de declara\u00e7\u00e3o relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendat\u00e1rio, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2014","103","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Principado de Andorra depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres e a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2014","103","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Consular entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2014","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de servi\u00e7o e ao licenciamento para implanta\u00e7\u00e3o de postos de abastecimento de combust\u00edveis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2014","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de bases gerais da pol\u00edtica p\u00fablica de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2014","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o procedimento extrajudicial pr\u00e9-executivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2014","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da requalifica\u00e7\u00e3o da Lagoa de \u00d3bidos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2014","104","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Emirados \u00c1rabes Unidos sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Abu Dhabi, a 17 de novembro de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2014","104","30\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 integra\u00e7\u00e3o no sistema n\u00famero \u00fanico identificador de processo-crime dos servi\u00e7os competentes para a realiza\u00e7\u00e3o de atos do processo penal inseridos na Pol\u00edcia Mar\u00edtima, atrav\u00e9s do subsistema da Autoridade Mar\u00edtima Nacional (AMN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2014","104","30\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas no concelho da Mealhada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35-A\/2014","104","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina um conjunto de condi\u00e7\u00f5es complementares da 2.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da REN - Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, SGPS, S.A.","001","6.\u00aa","104S<\/a> | 104S<\/a>"],["Decreto-Lei 87-A\/2014","104","30\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos","001","6.\u00aa","104S2<\/a> | 104S2<\/a>"],["Decreto 19\/2014","105","02\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia, assinado em Ancara, em 28 de janeiro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 7\/2014","105","02\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas 17 \u00aa e 18\u00aa do AE celebrado entre TAP - Air Portugal, S.A. e SITEMA - Sindicato dos T\u00e9cnicos de Manuten\u00e7\u00e3o de Aeronaves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2014\/M","105","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a Proposta de Lei que cria a Estrat\u00e9gia Nacional para a Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as contra a Explora\u00e7\u00e3o Sexual e os Abusos Sexuais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2014","106","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2014","106","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2014","106","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos e demais produtos vitivin\u00edcolas da denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abSet\u00fabal\u00bb, incluindo as suas designa\u00e7\u00f5es tradicionais equivalentes \u00abMoscatel de Set\u00fabal\u00bb e \u00abMoscatel Roxo de Set\u00fabal\u00bb, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 793\/2009, de 28 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2014","106","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 90\/2013, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gest\u00e3o e a reparti\u00e7\u00e3o das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superf\u00edcie no Oceano Atl\u00e2ntico e no Mar Mediterr\u00e2neo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2014\/A","106","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/2010\/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gest\u00e3o Ambiental e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2014","107","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2014","107","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Socialista do Vietname depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2014","107","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2014","107","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Sud\u00e3o do Sul depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, adotados em Genebra em 8 de junho de 1977, referentes \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2014","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Estrutura de Miss\u00e3o para a Presid\u00eancia Portuguesa do G19","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2014","108","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Moldova aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2014","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produ\u00e7\u00e3o de \u00abVinho Verde Alvarinho\u00bb na sub-regi\u00e3o de Mon\u00e7\u00e3o e Melga\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2014","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no \u00e2mbito dos Cuidados Paliativos Pedi\u00e1tricos e que implemente as medidas necess\u00e1rias \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o efetiva desses cuidados no nosso Pa\u00eds","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2014","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal (CFSIIC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2014","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um vogal para a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2014","109","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios em mat\u00e9ria de registo dos auditores junto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios e seus deveres, complementando o processo de transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva n.\u00ba\u00a02006\/43\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36-A\/2014","109","06\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina os concorrentes admitidos a participar na fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas vinculativas do concurso p\u00fablico de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Empresa Geral de Fomento, S.A., detidas pela \u00c1guas de Portugal, S.G.P.S., S.A.","001","6.\u00aa","109S<\/a> | 109S<\/a>"],["Portaria 120\/2014","110","09\/06","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 423\/2012, de 28 de dezembro, que aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2014","110","09\/06","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Reclassifica as praias da Gal\u00e9-Fontainhas e da Aberta Nova, situadas no concelho de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2014","111","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Espet\u00e1culo Taurom\u00e1quico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2014","111","11\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico da mobilidade el\u00e9trica, aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, acesso e exerc\u00edcio das atividades relativas \u00e0 mobilidade el\u00e9trica, bem como as regras destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma rede piloto de mobilidade el\u00e9trica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2014","112","12\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas com vista a assegurar maior efic\u00e1cia no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o e combate aos fogos florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 8\/2014","112","12\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Em processo sum\u00e1rio \u00e9 irrecorr\u00edvel o despacho de reenvio para outra forma de processo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2014","113","16\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 74\/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2014","113","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar","Disciplina as regras relativas \u00e0 cobran\u00e7a e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita \u00e0s \u00e1reas integradas no Sistema Nacional de \u00c1reas Classificadas (SNAC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2014","114","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o sobre a caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 66\/XII","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2014","114","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o sobre a caducidade do processo relativo \u00e0s Aprecia\u00e7\u00f5es Parlamentares n.os 81\/XII e 82\/XII","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 9\/2014","114","17\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Um desconto \"rappel\" escalonado, cujo primeiro escal\u00e3o se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), \u00e9 um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 370\/93, de 29 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 140\/98, de 16 de Maio, releva para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exig\u00eancias de se encontrar identificado na factura ou, por remiss\u00e3o desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de pre\u00e7os e de ser suscept\u00edvel de determina\u00e7\u00e3o no momento da respectiva emiss\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Ant\u00f3nio Manuel Fernandes da Silva Ribeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Lu\u00eds Carlos de Sousa Pereira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Henrique Eduardo Passal\u00e1qua de Gouveia e Melo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Ant\u00f3nio Martins Pereira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Domingos Lu\u00eds Dias Pascoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material Il\u00eddio Morgado da Silva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Jos\u00e9 Manuel Lopes dos Santos Correia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 29\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 76\/2014, de 14 de maio, do Minist\u00e9rio da Economia que define os termos da extin\u00e7\u00e3o do SIEV - Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica de Ve\u00edculos, S.A., criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2009, de 18 de maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 92, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de maio de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 30\/2014","115","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2014, de 13 de maio, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 4\/97, de 9 de janeiro e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99, de 22 de abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 91, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 13 de maio de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2014","115","18\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino da Suazil\u00e2ndia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Ado\u00e7\u00e3o Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2014","115","18\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplica\u00e7\u00e3o territorial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Ilha de Man, a 11 de fevereiro de 2013, ao Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2014","115","18\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte, depositou uma declara\u00e7\u00e3o aos Protocolos Adicionais I, e II adotados em Genebra em 8 de junho de 1977, referentes \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2014","116","19\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Joaquim Jos\u00e9 Lemos Ferreira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas, por passar \u00e0 disponibilidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2014","116","19\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal em Dakar, com efeitos a partir de 27 de agosto de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2014","116","19\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2014","116","19\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo ao Tratado para a Ant\u00e1rtida sobre a Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2014","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 54\/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2014","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2014","116","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo ao Tratado para a Ant\u00e1rtida sobre a Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2014","116","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e volunt\u00e1rios, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1163\/2009, de 6 de outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123-A\/2014","116","19\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os crit\u00e9rios de cria\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referencia\u00e7\u00e3o, bem como as \u00e1reas que as mesmas devem abranger","001","5.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2014","117","20\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica de Fiji","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2014","117","20\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Mal\u00e1sia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2014","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2014","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que concretize as medidas pol\u00edticas necess\u00e1rias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Sa\u00fade Mental da Unidade Local de Sa\u00fade do Baixo Alentejo (ULSBA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2014","117","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e parcialmente a Diretiva n.\u00ba\u00a02011\/89\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere \u00e0 supervis\u00e3o complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do acesso e exerc\u00edcio da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de abril e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2006, de 31 de julho, que transp\u00f4s as Diretivas n.os\u00a02002\/87\/CE, de 16 de dezembro, e\u00a02005\/1\/CE, de 9 de mar\u00e7o, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2014","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Estabelece o regime jur\u00eddico das escolas profissionais privadas e p\u00fablicas, no \u00e2mbito do ensino n\u00e3o superior, regulando a sua cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, bem como a tutela e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado sobre as mesmas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2014","118","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 248-B\/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico das federa\u00e7\u00f5es desportivas e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2014","118","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, pelo prazo de um ano, a vig\u00eancia da suspens\u00e3o parcial do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais e do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de S\u00e3o Juli\u00e3o da Barra, bem como das respetivas medidas preventivas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 31\/2014","118","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2014\u00a0de 14 de maio, do Minist\u00e9rio da Economia, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2012, de 31 de outubro, que aprova a org\u00e2nica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., procedendo \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica dos setores privado, p\u00fablico e cooperativo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 92, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de maio de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2014","118","23\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria no Dom\u00ednio do Combate \u00e0 Criminalidade, assinado em Sofia , em 28 de janeiro de 2011","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2014\/A","118","23\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece um regime de integra\u00e7\u00e3o excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordin\u00e1rio a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2014\/A","118","23\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2012\/A, de 20 de fevereiro, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2014","119","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e diversas sociedades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2014","119","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es no Hospital das For\u00e7as Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Sa\u00fade Militar no Lumiar, para o tri\u00e9nio 2014-2016","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2014","119","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar","Estabelece os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o de arvoredo de interesse p\u00fablico, os procedimentos de instru\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse P\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2014","119","24\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece a disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 pot\u00eancia adicional e \u00e0 energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia el\u00e9trica seja remunerada por um regime de remunera\u00e7\u00e3o garantida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2014","119","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece as regras a que deve obedecer a denomina\u00e7\u00e3o de venda dos g\u00e9neros aliment\u00edcios provenientes de \u00abporco preto\u00bb, em estado fresco ou transformado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2014\/A","119","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve reafirmar a import\u00e2ncia do Hino Oficial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e incentivar a sua divulga\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos a\u00e7orianos do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 17\/2014\/A","119","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Considera que a proposta apresentada pelo Governo da Rep\u00fablica, relativa \u00e0 Televis\u00e3o nos A\u00e7ores, n\u00e3o resolve o essencial das quest\u00f5es respeitantes ao servi\u00e7o p\u00fablico de R\u00e1dio e Televis\u00e3o para os A\u00e7ores, e reafirma que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de R\u00e1dio e Televis\u00e3o nos A\u00e7ores \u00e9 uma responsabilidade do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2014","119","24\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o dos Deputados ao Parlamento Europeu realizada em 25 de maio de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2014","120","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um regime excecional de dispensa de servi\u00e7o p\u00fablico dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro volunt\u00e1rio, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um inc\u00eandio florestal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece a propor\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o parcial de constitui\u00e7\u00e3o de reservas de seguran\u00e7a aos operadores obrigados e o limite de reservas pr\u00f3prias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combust\u00edveis, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de res\u00edduos urbanos, atribu\u00edda a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 59\/2013, de 11 de fevereiro, que fixa a data de extin\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias para fornecimento de g\u00e1s natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece para 2014, um per\u00edodo de exerc\u00edcio da pesca do camar\u00e3o-branco-leg\u00edtimo com armadilhas de sombreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 723-A\/2008, de 1 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o regime para a produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos e demais produtos vitivin\u00edcolas da indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00abLisboa\u00bb e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 426\/2009, de 23 de abril, alterada pelaPortaria n.\u00ba 1393\/2009, de 27 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2014","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece para 2014, um per\u00edodo de exerc\u00edcio da pesca da sardinha com arte de cerco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2014","121","26\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o recesso, por parte da Rep\u00fablica Portuguesa, aos Estatutos da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2014","121","26\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia sobre Coopera\u00e7\u00e3o Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2014","121","26\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico das assembleias distritais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2014","121","26\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece um sistema alternativo e volunt\u00e1rio de autentica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos portais e s\u00edtios na Internet da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica denominado Chave M\u00f3vel Digital","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2014","121","26\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o recesso, por parte da Rep\u00fablica Portuguesa, aos estatutos da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2014","121","26\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia sobre Coopera\u00e7\u00e3o Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2014","121","26\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/8\/UE, relativa a determinados elementos e caracter\u00edsticas dos tratores agr\u00edcolas ou florestais de rodas, a Diretiva n.\u00ba2014\/43\/UE, relativa \u00e0s medidas a tomar contra as emiss\u00f5es poluentes e de part\u00edculas poluentes provenientes dos motores destinados \u00e0 propuls\u00e3o dos tratores agr\u00edcolas ou florestais, e a Diretiva n.\u00ba\u00a02014\/44\/UE, relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de tratores agr\u00edcolas ou florestais, seus reboques e m\u00e1quinas intermut\u00e1veis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades t\u00e9cnicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 413\/2014","121","26\/06","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das seguintes normas constantes da\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2014): artigo 33.\u00ba que procedeu \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores do setor p\u00fablico; artigo 115.\u00ba, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subs\u00eddios de doen\u00e7a e desemprego a uma contribui\u00e7\u00e3o de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.\u00ba, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de c\u00e1lculo e redu\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es de sobreviv\u00eancia que cumulam com o recebimento de outras pens\u00f5es. N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.\u00ba da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pens\u00f5es nas empresas do setor p\u00fablico empresarial que tenham apresentado resultados l\u00edquidos negativos nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios; declara prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido subsidi\u00e1rio que tinha por objeto a norma constante da al\u00ednea r) do n.\u00ba 9 do artigo 33.\u00ba da mesma Lei. Determina que a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade relativa \u00e0s normas do artigo 33\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro s\u00f3 produza efeitos a partir da data da presente decis\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40-A\/2014","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada a suportar os encargos com o \u00abFMS Recoupment\u00bb e as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o de infraestruturas aeron\u00e1uticas na Base A\u00e9rea n.\u00ba 5, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o do contrato de aliena\u00e7\u00e3o das aeronaves F-16 \u00e0 Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia","001","5.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2014","122","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a suspens\u00e3o parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na \u00e1rea destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Electroprodutor do T\u00e2mega, e estabelece as respetivas medidas preventivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2014","122","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o in\u00edcio do processo conducente \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S.A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2014","122","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 90\/2012, de 31 de outubro, que define os crit\u00e9rios m\u00ednimos, necess\u00e1rios e cumulativos a observar no procedimento para a emiss\u00e3o de portaria de extens\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 32\/2014","122","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2014\u00a0de 14 de maio, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia que aprova o regime jur\u00eddico da habilita\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9 escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 92, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2014","122","27\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito e de crach\u00e1 para uso do pessoal dirigente e dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspe\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral dos Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2014\/A","122","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o regime dos benef\u00edcios fiscais contratuais, condicionados e tempor\u00e1rios, suscet\u00edveis de concess\u00e3o ao abrigo do disposto no artigo 9.\u00ba do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/99\/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2014","122","27\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Arrifana (Santa Maria da Feira\/Aveiro) realizada em 25 de maio de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3\/2014","122","27\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Garfe (P\u00f3voa de Lanhoso\/Braga) realizada em 25 de maio de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 4\/2014","122","27\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Torre de Dona Chama (Mirandela\/Bragan\u00e7a) realizada em 25 de maio de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 5\/2014","122","27\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da Uni\u00e3o de Freguesias de Monte e Queimadela (Fafe\/Braga) realizada em 25 de maio de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2014","123","30\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Rui Filipe Monteiro Belo Macieira para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2014","123","30\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe M\u00e1rio Jesus dos Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Kiev, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 27 de maio de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2014","123","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV) e garanta o n\u00e3o encerramento de servi\u00e7os e val\u00eancias atualmente dispon\u00edveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2014","123","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E. P. E. (CHEDV)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2014","123","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas visando o refor\u00e7o do controlo da avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o de contratos de parcerias p\u00fablico privadas (PPP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2014","123","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a as compet\u00eancias da Unidade T\u00e9cnica de Apoio Or\u00e7amental, e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 20\/2004, de 16 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2014","123","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decis\u00f5es Que Conduziram ao Processo de Subconcess\u00e3o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2014","123","30\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 101-A\/2014, de 13 de maio, que procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das praias e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das respetivas \u00e9pocas balneares para o ano de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 10\/2014","123","30\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abA express\u00e3o \"se a v\u00edtima n\u00e3o for reconvert\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao posto de trabalho\", contida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 5 das Instru\u00e7\u00f5es Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doen\u00e7as Profissionais, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 352\/2007, de 23 de Outubro, refere-se \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o sinistrado, por virtude das les\u00f5es sofridas, n\u00e3o pode retomar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2014","124","01\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Montalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2014","124","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 150\/2013, de 15 de abril, que aprova os Regulamentos do Concurso local para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos de licenciatura em M\u00fasica e licenciatura em Teatro da Escola Superior de M\u00fasica, Artes e Espet\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 11\/2014","124","01\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00ab\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do art. 30\u00ba, n\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, a norma do art. 8\u00ba, n\u00ba 7, do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, na parte em que se refere \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o pelas multas aplicadas \u00e0 sociedade\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2014\/M","124","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a Proposta de Lei que estabelece e define as bases do Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135-A\/2014","124","01\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova a composi\u00e7\u00e3o, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articula\u00e7\u00e3o entre a Comiss\u00e3o de \u00c9tica para a Investiga\u00e7\u00e3o Cl\u00ednica (CEIC) e as Comiss\u00f5es de \u00c9tica para a Sa\u00fade (CES)","001","3.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2014","125","02\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica com recurso a parcerias p\u00fablico privadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2014","125","02\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 33\/2014","125","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2014\u00a0de 14 de maio, do Minist\u00e9rio da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequ\u00eancia da\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica dos setores privado, p\u00fablico e cooperativo, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 92, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de maio de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 319-A\/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos da Cova da Beira, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S.A., bem como \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos desta sociedade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 89\/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Sul do Douro e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos, S.A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 116\/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos da Alta Estremadura e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 114\/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Vale do Lima e Baixo C\u00e1vado e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 166\/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Litoral Centro e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade ERSUC - Res\u00edduos S\u00f3lidos do Centro, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 113\/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Vale do Minho e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S.A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 53\/97, de 4 de mar\u00e7o, que cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos da margem sul do Tejo e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Norte Alentejano e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade VALNOR - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 235\/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Norte Central e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S.A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 109\/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Algarve e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade ALGAR - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S.A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2014","125","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos das regi\u00f5es de Lisboa e do Oeste e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos das Regi\u00f5es de Lisboa e do Oeste, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 34\/2014","126","03\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido retificado o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n\u00ba 43\/2014, de 19 de junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2014","126","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da \u00e1rea respeitante ao lote 115-P, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, sito no concelho de Moura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2014","126","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia, assinado em Lisboa em 8 de janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2014\/A","126","03\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29\/2006\/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico de apoios a atividades culturais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2014\/A","126","03\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria medidas para a redu\u00e7\u00e3o do consumo de sacos de pl\u00e1stico e aprova o regime jur\u00eddico da taxa ambiental pela utiliza\u00e7\u00e3o de sacos de pl\u00e1stico distribu\u00eddos ao consumidor final","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 18\/2014\/A","126","03\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que proceda \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias or\u00e7amentais necess\u00e1rias para dotar os Hospitais E. P. E. e as Unidades de Sa\u00fade do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade dos meios de pagamento indispens\u00e1veis \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos meios de pagamentos em atraso aos seus fornecedores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136-A\/2014","126","03\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 297\/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Forma\u00e7\u00e3o-Algarve","001","5.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Portaria 136-B\/2014","126","03\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 287\/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da atividade das cl\u00ednicas e dos consult\u00f3rios m\u00e9dicos","001","5.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2014","127","04\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Vice Almirante Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha, com efeitos a partir de 8 de julho de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2014","127","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafeta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e integra no dom\u00ednio privado do Estado o im\u00f3vel designado por \u00abFortaleza do Pico de S\u00e3o Jo\u00e3o\u00bb, com a \u00e1rea de 3845 m2, situado na freguesia de S. Pedro, concelho do Funchal, tendo em vista a sua cess\u00e3o a t\u00edtulo definitivo \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2014\/A","127","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2014\/A, de 29 de janeiro, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 19\/2014\/A","127","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve atribuir v\u00e1rias ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2014\/M","127","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o pedido de parecer jur\u00eddico - inconstitucionalidade por omiss\u00e3o - artigos 73.\u00ba a 75.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa - cometida pelo Estado Portugu\u00eas, ao n\u00e3o transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com o ensino e a educa\u00e7\u00e3o no arquip\u00e9lago da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2014\/M","127","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Reivindica que o Governo da Rep\u00fablica volte a implementar o bilhete a\u00e9reo corrido na liga\u00e7\u00e3o a\u00e9rea entre Porto Santo-Funchal-Lisboa e vice-versa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2014","128","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Singapura nos dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia, Ensino Superior, Cultura, Artes, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2014","128","07\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Santa Maria da Feira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2014","128","07\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os termos a que obedece a autoriza\u00e7\u00e3o de fabrico e utiliza\u00e7\u00e3o dos medicamentos de terapia avan\u00e7ada sob isen\u00e7\u00e3o hospitalar, bem como os requisitos de rastreabilidade e farmacovigil\u00e2ncia e as normas de qualidade a que devem obedecer esses medicamentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2014","128","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Autoriza o registo dos Estatutos do Instituto Portugu\u00eas de Administra\u00e7\u00e3o de Marketing de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2014","129","08\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para\u00a0a\u00a0Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos\u00a0A\u00e7ores","Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, v\u00e1rios membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2014","129","08\/07","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para\u00a0a\u00a0Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos\u00a0A\u00e7ores","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, v\u00e1rios membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2014","129","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a inclus\u00e3o do S\u00edtio Ria de Aveiro na Lista Nacional de S\u00edtios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2014","129","08\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 63-A\/2008, de 24 de novembro, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela\u00a0Lei n.\u00ba 1\/2014, de 16 de janeiro, no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com recurso a investimento p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2014","129","08\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Atualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 12\/2014","129","08\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No caso de morte do condutor de ve\u00edculo em acidente de via\u00e7\u00e3o causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.\u00ba 2 do artigo 496.\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o t\u00eam direito, no \u00e2mbito do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel, a qualquer compensa\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais decorrentes daquela morte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 35\/2014","129","08\/07","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Retifica\u00e7\u00e3o do\u00a0Mapa Oficial n.\u00ba 1\/2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2014","130","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 54\/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da R\u00e1dio, modificando o prazo para a concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/2014","130","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 8\/2007, de 14 de fevereiro, que procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e televis\u00e3o, bem como os novos estatutos da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2014","130","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2007, de 30 de julho (Lei da Televis\u00e3o e dos Servi\u00e7os Audiovisuais a Pedido), modificando o conte\u00fado dos programas que integram a concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de televis\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2014","130","09\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/2014, de 10 de fevereiro, modificando a regra de substitui\u00e7\u00e3o do diretor da Unidade T\u00e9cnica de Acompanhamento e Monitoriza\u00e7\u00e3o do Setor P\u00fablico Empresarial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2014","130","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia conclu\u00eddo os procedimentos internos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do \u00abAcordo-quadro entre a Uni\u00e3o Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Coreia, por outro\u00bb, assinado em Bruxelas, a 10 de maio de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2014\/A","130","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2014","131","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento or\u00e7amental)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2014","131","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Declara\u00e7\u00e3o para a Abertura e Transpar\u00eancia Parlamentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2014","131","10\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico das farm\u00e1cias de oficina","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2014","131","10\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Fundo para a Investiga\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2014","131","10\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Estabelece um regime excecional de sele\u00e7\u00e3o e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das \u00e1reas t\u00e9cnico-art\u00edsticas de forma\u00e7\u00e3o art\u00edstica para os quadros das escolas p\u00fablicas do ensino art\u00edstico especializado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2014","132","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o novo C\u00f3digo do Procedimento Administrativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2014","132","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 74\/98, de 11 de novembro, sobre a publica\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o e o formul\u00e1rio dos diplomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2014","132","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar um novo C\u00f3digo Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2014","132","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros para a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2014","132","11\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 126-B\/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 29\/2012, de 13 de mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Infraestruturas e Equipamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 20\/2014\/A","132","11\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve promover a exist\u00eancia da Rede A\u00e7oriana de Ninhos de Empresas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2014","133","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os atos decorrentes da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 22\/2014, de 25 de mar\u00e7o, que autoriza a despesa relativa \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de meios a\u00e9reos para o combate a inc\u00eandios florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2014","133","14\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2014-2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2014","133","14\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Letivo de 2014-2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2014","134","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui o Dia Nacional do Peregrino","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2014","134","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a D\u00edli e \u00e0 Rep\u00fablica da Coreia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2014","134","15\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2014\/A","134","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2008\/A, de 30 de abril, que regulamenta o regime geral dos arquivos e do patrim\u00f3nio arquiv\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2014","135","16\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a introduzir disposi\u00e7\u00f5es de natureza especial em mat\u00e9ria de regime das contraordena\u00e7\u00f5es, no contexto da cria\u00e7\u00e3o de um regime excecional e extraordin\u00e1rio de regulariza\u00e7\u00e3o a aplicar aos estabelecimentos industriais, explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, explora\u00e7\u00f5es de pedreiras e explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do territ\u00f3rio vigentes ou com servid\u00f5es administrativas e restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, e a consagrar normas especiais em mat\u00e9ria da aplica\u00e7\u00e3o de medidas de tutela da legalidade administrativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2014","135","16\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que impe\u00e7a a deslocaliza\u00e7\u00e3o de empresas que receberam apoios p\u00fablicos e garanta os postos de trabalho na Kemet, \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2014","135","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2014","135","16\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2006, de 21 de mar\u00e7o, e ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2014, de 10 de mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2014","136","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membros para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2014","136","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Membros designados ou eleitos para a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2014","136","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Autoriza o registo dos estatutos do Instituto Universit\u00e1rio da Maia - ISMAI","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2014","137","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Dia Internacional da L\u00edngua Portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2014","137","18\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regulamento do concurso de acesso \u00e0 categoria de conselheiro de embaixada e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 246\/2013, de 5 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2014","137","18\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o conte\u00fado e a dura\u00e7\u00e3o dos cursos do pessoal de seguran\u00e7a privada e as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais do corpo docente, e regula a emiss\u00e3o de certificados de aptid\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional do pessoal de seguran\u00e7a privada e a aprova\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o dos respetivos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2014","138","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Perestrello como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no L\u00edbano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2014","138","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Multilateral Ibero-Americana de Seguran\u00e7a Social, assinado em Madrid, em 19 de mar\u00e7o de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2014","138","21\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema de fatura\u00e7\u00e3o detalhada previsto na\u00a0Lei n.\u00ba 12\/2014, de 6 de mar\u00e7o, que procedeu \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2009, de 20 de agosto, relativamente aos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2014","139","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o in\u00edcio do processo de abertura \u00e0 iniciativa privada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade Transportes Coletivos do Porto, S.A., e Metro do Porto, S.A., atrav\u00e9s da subconcess\u00e3o dos servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 36\/2014","139","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 83-A\/2014, de 23 de maio, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia que procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de sele\u00e7\u00e3o, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, suplemento, de 23 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2014","140","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova o refor\u00e7o da investiga\u00e7\u00e3o no processo p\u00f3s-colheita e conserva\u00e7\u00e3o da pera-rocha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2014","140","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 86\/XII","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2014\/A","140","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2014\/A, de 28 de mar\u00e7o, que estabeleceu o regime de distribui\u00e7\u00e3o de almo\u00e7o durante os per\u00edodos de f\u00e9rias e interrup\u00e7\u00f5es letivas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5-A\/2014\/M","140","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o regime jur\u00eddico da derrama regional","001","4.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Portaria 149\/2014","141","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utiliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o eletr\u00f3nica de dados para o cumprimento de formalidades nas \u00e1reas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os ve\u00edculos e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 767\/2007, de 9 de julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2014\/A","141","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/98\/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o patrim\u00f3nio baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados \u00e0 respetiva inventaria\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2014\/A","141","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a Org\u00e2nica do XI Governo Regional dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149-A\/2014","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria a Medida Est\u00edmulo Emprego","001","5.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Portaria 149-B\/2014","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 204-B\/2013, de 18 de junho, que cria a medida Est\u00e1gios Emprego","001","5.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 37\/2014","142","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 39\/2014, de 24 de junho, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es no Hospital das For\u00e7as Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Sa\u00fade Militar no Lumiar, para o tri\u00e9nio 2014-2016, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 119, 1.\u00aa S\u00e9rie, de 24 de junho de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2014\/M","142","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime de concurso externo extraordin\u00e1rio com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfa\u00e7am necessidades permanentes das escolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2014\/M","142","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o regime dos concursos para sele\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o, dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e do pessoal docente especializado em educa\u00e7\u00e3o especial na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, aprovado pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/2013\/M, de 17 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47-A\/2014","142","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 26\/2012, de 14 de mar\u00e7o, que cria a estrutura de gest\u00e3o dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionaliza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47-B\/2014","142","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o prazo de indisponibilidade das a\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da Empresa Geral de Fomento, S. A.","001","6.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47-C\/2014","142","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es em refeit\u00f3rios escolares dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017","001","6.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 149-C\/2014","142","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Determina, para 2014, um per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o da pesca de lagostim","001","6.\u00aa","142S2<\/a> | 142S2<\/a>"],["Lei 46\/2014","143","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo, no \u00e2mbito da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva n.\u00ba\u00a02013\/36\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro, \u00e0s Leis n.os\u00a025\/2008, de 5 de junho, e\u00a028\/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os\u00a0260\/94, de 22 de outubro,\u00a072\/95, de 15 de abril,\u00a0171\/95, de 18 de julho,211\/98, de 16 de julho,\u00a0357-B\/2007\u00a0e\u00a0357-C\/2007, de 31 de outubro,\u00a0317\/2009, de 30 de outubro, e\u00a040\/2014, de 18 de mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2014","143","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 24\/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplic\u00e1vel \u00e0 defesa dos consumidores, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.\u00ba\u00a02011\/83\/UE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2014","143","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Comiss\u00f5es de inqu\u00e9rito da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 534\/2014","143","28\/07","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a ilegalidade, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 67.\u00ba, al\u00ednea e), do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, das normas dos artigos 6.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00ba 1, 42.\u00ba, n.\u00ba 2 e 46.\u00ba, n.\u00ba 1, da lei-quadro das funda\u00e7\u00f5es, aprovada pelo artigo 2.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 24\/2012, de 9 de julho, na medida em que a compet\u00eancia nelas atribu\u00edda ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de funda\u00e7\u00f5es privadas com sede na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores; declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a ilegalidade, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 49.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea b), do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, das normas das al\u00edneas a) a g), do n.\u00ba 2, do artigo 53.\u00ba da mesma lei-quadro das funda\u00e7\u00f5es, na parte aplic\u00e1vel \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas regionais criadas pelas Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores; n\u00e3o declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.\u00ba, n.\u00ba 1, 53.\u00ba, n.\u00ba 2, pro\u00e9mio, na parte em que se estatui a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s funda\u00e7\u00f5es regionais do disposto na lei-quadro dos institutos p\u00fablicos, e 57.\u00ba, n.os 1 e 2, todos da lei-quadro das funda\u00e7\u00f5es, aprovada pelo artigo 2.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 24\/2012, de 9 de julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2014","144","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Emenda ao Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o dos Morcegos na Europa, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 1991, adotada em Bristol de 24 a 26 de julho de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2014\/M","144","29\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 106\/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2014","145","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que assegure a amarra\u00e7\u00e3o a Portugal do cabo submarino de fibra \u00f3tica, que ligar\u00e1 o Brasil \u00e0 Europa e promova as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o aproveitamento dessas potencialidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2014","145","30\/07","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria a medida Emprego Jovem Ativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2014","145","30\/07","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria o Programa Investe Jovem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2014","146","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio \u00e0 atividade de produ\u00e7\u00e3o de moluscos bivalves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2014","146","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas para a prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de bivalves no Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48-A\/2014","146","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga o prazo de suspens\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es de instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e das cl\u00e1usulas de contrato de trabalho, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 23\/2012, de 25 de junho","001","5.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2014\/A","147","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Revoga o artigo 43.\u00ba do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2014\/A, de 29 de janeiro, que aprovou o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114-A\/2014","147","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, procedendo a altera\u00e7\u00f5es ao regime previsto no T\u00edtulo VIII relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de resolu\u00e7\u00e3o, e transpondo parcialmente a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/59\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recupera\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de empresas de investimento","001","6.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2014","148","04\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Ren\u00fancia ao mandato no Conselho de Estado do Dr. V\u00edtor Augusto Brinquete Bento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2014","148","04\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 217\/2013, de 3 de julho, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2014","148","04\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Fundo para a Investiga\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 21\/2014\/A","148","04\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o 1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114-B\/2014","148","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, procedendo a altera\u00e7\u00f5es ao regime previsto no T\u00edtulo VIII relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de resolu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","148S<\/a> | 148S<\/a>"],["Portaria 154\/2014","149","05\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas localizadas no concelho do Barreiro e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 963\/2010, de 23 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2014","149","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Transp\u00f5e a Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba\u00a02014\/19\/UE, da Comiss\u00e3o, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da\u00a0Diretiva n.\u00ba 2000\/29\/CE, do Conselho de 8 de maio, relativa \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o contra a introdu\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propaga\u00e7\u00e3o no interior da Uni\u00e3o Europeia, procedendo \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2014","149","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Cria uma linha de cr\u00e9dito com juros bonificados dirigida \u00e0s empresas do setor da pesca do continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2014","149","05\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos regimes especiais de benef\u00edcios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2014","149","05\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os princ\u00edpios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de fam\u00edlia no \u00e2mbito das unidades funcionais de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, nomeadamente nas Unidades de Sa\u00fade Familiar e Unidades de Cuidados de Sa\u00fade Personalizados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2014","150","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede \u00e0 vig\u00e9sima primeira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal e \u00e0 trig\u00e9sima primeira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 6\/94, de 7 de abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 3\/2014","150","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2014","150","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Ado\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Rep\u00fablica das iniciativas europeias consideradas priorit\u00e1rias para efeito de escrut\u00ednio, no \u00e2mbito do Programa de Trabalho da Comiss\u00e3o Europeia para 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2014","150","06\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas subst\u00e2ncias perigosas em equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos, transpondo as Diretivas Delegadas n.os\u00a02014\/1\/UE,2014\/2\/UE,\u00a02014\/3\/UE,\u00a02014\/4\/UE,\u00a02014\/5\/UE,\u00a02014\/6\/UE,\u00a02014\/7\/UE,\u00a02014\/8\/UE,\u00a02014\/9\/UE,2014\/10\/UE,\u00a02014\/11\/UE,\u00a02014\/12\/UE,\u00a02014\/13\/UE,\u00a02014\/14\/UE,\u00a02014\/15\/UE\u00a0e\u00a02014\/16\/UE, todas da Comiss\u00e3o, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os\u00a02014\/69\/UE,2014\/70\/UE,\u00a02014\/71\/UE,\u00a02014\/72\/UE,\u00a02014\/73\/UE,\u00a02014\/74\/UE,\u00a02014\/75\/UE\u00a0e\u00a02014\/76\/UE, todas da Comiss\u00e3o, de 13 de mar\u00e7o de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2014","150","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 11.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e de Esp\u00e9cies Hort\u00edcolas, transpondo a\u00a0Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2013\/57\/UE, da Comiss\u00e3o, de 20 de novembro de 2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154-A\/2014","150","06\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa o n\u00famero de vagas a preencher pelo concurso externo extraordin\u00e1rio destinado aos professores do ensino art\u00edstico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos p\u00fablicos de ensino art\u00edstico Ant\u00f3nio Arroio e Soares dos Reis","001","4.\u00aa","150S<\/a> | 150S<\/a>"],["Portaria 154-B\/2014","150","06\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa o n\u00famero de vagas a preencher pelo concurso externo extraordin\u00e1rio do ensino art\u00edstico especializado da m\u00fasica e da dan\u00e7a para os estabelecimentos de ensino p\u00fablicos","001","4.\u00aa","150S<\/a> | 150S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2014","151","07\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Major-General Jos\u00e9 Carlos Filipe Antunes Cal\u00e7ada do cargo de Representante Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das For\u00e7as Aliadas na Europa (SHAPE), em Mons-B\u00e9lgica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2014","151","07\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Major-General Isidro de Morais Pereira para o cargo de Representante Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das For\u00e7as Aliadas na Europa (SHAPE), em Mons-B\u00e9lgica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2014","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2002, de 2 de mar\u00e7o, e ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as compet\u00eancias do capit\u00e3o de porto, e os termos em que \u00e9 admiss\u00edvel o funcionamento das concess\u00f5es balneares e respetivos servi\u00e7os complementares e ou acess\u00f3rios, fora da \u00e9poca balnear","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2014","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abTerras do D\u00e3o\u00bb mant\u00e9m o reconhecimento da IG \u00abTerras do D\u00e3o\u00bb e da sub-regi\u00e3o \u00abTerras de Laf\u00f5es\u00bb como indica\u00e7\u00e3o complementar e revoga a\u00a0Portaria n\u00ba 593\/2010, de 29 de julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 22\/2014\/A","151","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional que proceda a um estudo sobre as potencialidades da Base das Lajes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2014\/A","151","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2013\/A, de 11 de julho, que estabelece a org\u00e2nica dos servi\u00e7os dependentes da Vice-Presid\u00eancia, Emprego e Competitividade Empresarial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2014","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Conselheiro de Embaixada M\u00e1rio Pedro de Sousa Cameira Abreu de Almeida para o cargo de Chefe de Miss\u00e3o no Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o de Portugal em Ramallah","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2014","152","08\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2\u00aa classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Dakar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2014","152","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Sobre as Condi\u00e7\u00f5es de Exerc\u00edcio da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas \u00c1guas de Ambos os Pa\u00edses entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado, em Bruxelas, em 24 de mar\u00e7o de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2014","152","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Sultanato de Om\u00e3 sobre Isen\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos, Especiais ou de Servi\u00e7o, assinado em Muscate, a 15 de dezembro de 2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2014","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a \u00e1rea de 2,5 ha, situada no Lugar de Merujal, freguesia de Urr\u00f4, do munic\u00edpio de Arouca, e que integra o Per\u00edmetro Florestal da Serra da Freita","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 23\/2014\/A","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve pronunciar-se sobre a pol\u00edtica cient\u00edfica nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2014","153","11\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Aeron\u00e1utico Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Sardinha Teles Alface","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2014","153","11\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administra\u00e7\u00e3o Militar Jorge Manuel Lopes Nunes dos Reis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2014","153","11\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel M\u00e9dico Paulo Cruz dos Santos Guerra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2014","153","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime de acesso e de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de auditor de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, de emiss\u00e3o dos respetivos t\u00edtulos profissionais e de acesso e exerc\u00edcio da atividade de forma\u00e7\u00e3o profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, e do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os\u00a02005\/36\/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, e\u00a02006\/123\/CE, de 12 de dezembro, relativa aos servi\u00e7os no mercado interno","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2014","153","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito aos Programas Relativos \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2014","153","11\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das auditorias de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, no que respeita \u00e0s regras de exerc\u00edcio da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionat\u00f3rio e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da entidade certificadora, conforme previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2010, de 28 de dezembro, que transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2008\/96\/CE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa \u00e0 gest\u00e3o da seguran\u00e7a da infraestrutura rodovi\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2014","153","11\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nas rodovias em opera\u00e7\u00e3o, nomeadamente no que respeita \u00e0s regras de exerc\u00edcio da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionat\u00f3rio e \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da entidade certificadora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2014","154","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do M\u00e9xico, em 16 de outubro de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2014","154","12\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Fixa, para vigorar em 2014, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil, bem como as condi\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o e a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do pre\u00e7o de venda dos terrenos destinados a programas de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2014\/M","154","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a Proposta de Lei em defesa da agricultura familiar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 4\/2014","155","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 30\/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2014","155","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a org\u00e2nica do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa, do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Defesa (SIED) e do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a (SIS) e revoga os\u00a0Decretos-Leis n.os 225\/85, de 4 de julho e\u00a0254\/95, de 30 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2014","155","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram recebidas notas em que se comunica terem sido conclu\u00eddos os requisitos constitucionais necess\u00e1rios para manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento de estarem vinculados ao Tratado de Amizade, Boa Vizinhan\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 30 de maio de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/2014","156","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o sobre a caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 57\/XII","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2014\/M","156","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matr\u00edcula e de frequ\u00eancia no \u00e2mbito da escolaridade obrigat\u00f3ria das crian\u00e7as e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no \u00e2mbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2014","157","18\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Com\u00e9rcio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2014","157","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado de Com\u00e9rcio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2014","157","18\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Permite que a privatiza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o remanescente da PARP\u00daBLICA-Participa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, SGPS, S.A., no capital social da CTT - Correios de Portugal, S.A., possa tamb\u00e9m concretizar-se atrav\u00e9s de uma ou mais opera\u00e7\u00f5es de venda direta institucional com vista \u00e0 dispers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es por investidores qualificados, nacionais ou internacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2014","157","18\/08","Minist\u00e9rio da Economia e do Emprego","Aprova os estatutos da Autoridade da Concorr\u00eancia, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2014","158","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 247\/2000, de 8 de maio que aprova o regulamento arquiv\u00edstico para os hospitais e demais servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o em arquivo definitivo, substitui\u00e7\u00e3o do suporte e elimina\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2014","158","19\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Oliveira do Hospital","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2014","158","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 379\/2012, de 2 de novembro que define o regime para a produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de vinhos e demais produtos vitivin\u00edcolas da indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abMinho\u00bb, aditando ao seu anexo II novas castas e adotando os sin\u00f3nimos de algumas ainda n\u00e3o previstos no referido anexo, em conformidade com a nomenclatura constante daPortaria n.\u00ba 380\/2012, de 22 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 24\/2014\/A","158","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve solicitar \u00e0 Sec\u00e7\u00e3o Regional dos A\u00e7ores do Tribunal de Contas uma auditoria \u00e0s contas do Grupo SATA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2014\/A","158","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a natureza, composi\u00e7\u00e3o e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2014\/A","158","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria o Parque Arqueol\u00f3gico Subaqu\u00e1tico da Caroline na ilha do Pico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2014\/M","158","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a tomada de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao peixe-espada preto na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2014\/M","158","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o da frota espadeira da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (RAM) junto das inst\u00e2ncias comunit\u00e1rias, preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do peixe-espada-preto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 37-A\/2014","158","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho, sobre \"Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\", publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 20 de junho de 2014","001","3.\u00aa","158S<\/a> | 158S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2014","159","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Papeles y Cartones de Europa, S. A., a Europa&c Portugal, SGPS, S. A., e a Europa&c Kraft Viana, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2014","159","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito para uso exclusivo dos trabalhadores do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., que exercem fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1180\/2002, de 29 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2014\/A","159","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controlo do Abastecimento de Gas\u00f3leo \u00e0 Agricultura e \u00e0 Pesca da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2014\/M","159","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera a estrutura org\u00e2nica da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2014\/M","159","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 167\/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira inst\u00e2ncia e fixa as regras de transi\u00e7\u00e3o e de afeta\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a e demais trabalhadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Homologa a cria\u00e7\u00e3o dos departamentos de investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal de Porto Este, de Santar\u00e9m e de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios, do primeiro curso de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de presidente do tribunal, de magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico coordenador e de administrador judici\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece os crit\u00e9rios objetivos para a distribui\u00e7\u00e3o do pessoal oficial de justi\u00e7a e demais trabalhadores, tamb\u00e9m aplic\u00e1veis aos casos de recoloca\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de oficiais de justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos laborat\u00f3rios de anatomia patol\u00f3gica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos laborat\u00f3rios de patologia cl\u00ednica\/an\u00e1lises cl\u00ednicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos ao licenciamento, instala\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de gen\u00e9tica m\u00e9dica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167-A\/2014","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 268\/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da atividade das cl\u00ednicas e dos consult\u00f3rios dent\u00e1rios","001","5.\u00aa","160S<\/a> | 160S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2014","161","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um Grupo de Trabalho sobre o Acesso aos Recursos Gen\u00e9ticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benef\u00edcios Decorrentes da sua Utiliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Nag\u00f3ia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Sobre a Diversidade Biol\u00f3gica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2014","161","22\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Vendas Novas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2014","161","22\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria a Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Estremoz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2014","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Altera o anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 27\/2001, de 15 de janeiro, que fixa os tamanhos m\u00ednimos dos peixes, crust\u00e1ceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.\u00ba do\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/87, de 17 de julho, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 7\/2000, de 30 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2014","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da Entidade Reguladora da Sa\u00fade, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2014","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico a que ficam sujeitos a abertura, a modifica\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2000, de 12 de agosto, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2005, de 16 de agosto, \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2006, de 30 de agosto, \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2007, de 31 de agosto, \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2008, de 24 de setembro, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 145\/2009, de 17 de junho, e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao regime geral das comparticipa\u00e7\u00f5es do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos, aprovado em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 48-A\/2010, de 13 de maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece normas de acesso a cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os e promove a coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2011\/24\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de mar\u00e7o de 2011, e a Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba2012\/52\/UE\u00a0da Comiss\u00e3o, de 20 de dezembro de 2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da recupera\u00e7\u00e3o financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jur\u00eddico da atividade empresarial local e das participa\u00e7\u00f5es locais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Integra\u00e7\u00e3o da totalidade do lugar de Lagoa na Uni\u00e3o das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedra\u00eddo (altera\u00e7\u00e3o aos limites da Uni\u00e3o das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedra\u00eddo e da Uni\u00e3o das Freguesias de Moreira do Rei e V\u00e1rzea Cova)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da freguesia de \u00abSande e S\u00e3o Louren\u00e7o\u00bb, no munic\u00edpio do Marco de Canaveses, para \u00abSande e S\u00e3o Louren\u00e7o do Douro\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da freguesia de \u00abLivra\u00e7\u00e3o\u00bb, no munic\u00edpio do Marco de Canaveses, para \u00abSanto Isidoro e Livra\u00e7\u00e3o\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 58\/2014","162","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 58\/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordin\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o de devedores de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica muito dif\u00edcil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/2014","163","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 trig\u00e9sima segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homic\u00eddio e de ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica cometidos contra solicitadores, agentes de execu\u00e7\u00e3o e administradores judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60\/2014","163","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da \u00abUni\u00e3o das Freguesias de Gouveia (S\u00e3o Pedro e S\u00e3o Juli\u00e3o)\u00bb, no munic\u00edpio de Gouveia, para \u00abGouveia\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/2014","163","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime especial aplic\u00e1vel aos ativos por impostos diferidos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/2014","163","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 55\/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e os limites m\u00e1ximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n.\u00ba 1\/2013, de 3 de janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/2014","163","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos empr\u00e9stimos destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de deficientes das for\u00e7as armadas e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 230\/80, de 16 de julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/2014","163","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime de concess\u00e3o de cr\u00e9dito bonificado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o a pessoa com defici\u00eancia e revoga os\u00a0Decretos-Leis n.os 541\/80, de 10 de novembro, e\u00a098\/86, de 17 de maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2014","163","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o II Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para a Implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Seguran\u00e7a (2014-2018)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2014","164","27\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Embaixador Jo\u00e3o Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2014","164","27\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Paulo Tiago Fernandes Jer\u00f3nimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2014","164","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, destinados \u00e0 profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, para o per\u00edodo de 2014-2017","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2014","164","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica depositou junto do Conselho Federal su\u00ed\u00e7o no dia 21 de mar\u00e7o de 2014 um instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Dispensa de Legaliza\u00e7\u00e3o para Certas Certid\u00f5es de Registo Civil e Documentos (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 17), assinada em Atenas a 15 de setembro de 1977","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2014","164","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica depositou junto do Conselho Federal su\u00ed\u00e7o no dia 3 de junho de 2014 um instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 20), assinada em Munique, a 5 de setembro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2014","164","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Italiana notificou o Conselho Federal su\u00ed\u00e7o, no dia 2 de abril de 2014, da sua decis\u00e3o de se retirar da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo relativo \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950 relativo \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2014","164","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Uni\u00e3o do Myanmar aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2014","164","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Maur\u00edcias retirou a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2014","164","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria comunicou a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170-A\/2014","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 629\/2009, de 8 de junho, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte, e primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 171\/2011, de 27 de abril, que define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul","001","4.\u00aa","164S<\/a> | 164S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2014","165","28\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o dos Atos de Terrorismo Nuclear (Conven\u00e7\u00e3o), adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2014","165","28\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Turquia sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Ind\u00fastria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65\/2014","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime de acesso e de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emiss\u00e3o do respetivo t\u00edtulo profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66\/2014","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 145\/99, de 1 de setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 67\/2014","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2014","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2014","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Ind\u00fastria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 5\/2014","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Defesa Nacional, aprovada pela\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 68\/2014","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao nadador-salvador em todo o territ\u00f3rio nacional, em conformidade com o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, que transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos servi\u00e7os no mercado interno, com a\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, que transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2005\/36\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, e com o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regula\u00e7\u00e3o de Acesso a Profiss\u00f5es, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2008, de 10 de julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 69\/2014","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 trig\u00e9sima terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 92\/95, de 12 de setembro, sobre prote\u00e7\u00e3o aos animais, alargando os direitos das associa\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2014","166","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2014","166","29\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o regime jur\u00eddico da explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de alojamento local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2014","166","29\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Nacional de Energia e Geologia, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2014","166","29\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2014","166","29\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 12\/2005, de 26 de janeiro, no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e confidencialidade da informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, \u00e0s bases de dados gen\u00e9ticos humanos com fins de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade e investiga\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de oferta e realiza\u00e7\u00e3o de testes gen\u00e9ticos e aos termos em que \u00e9 assegurada a consulta de gen\u00e9tica m\u00e9dica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52-A\/2014","166","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Estrat\u00e9gico de Combate \u00e0 Viola\u00e7\u00e3o do Direito de Autor e dos Direitos Conexos","001","6.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 6\/2014","167","01\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica de Bases da Organiza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, aprovada pela\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-A\/2009, de 7 de julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 70\/2014","167","01\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao mergulho profissional em todo o territ\u00f3rio nacional, em conformidade com o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26 de julho, que transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos servi\u00e7os no mercado interno, com a\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de mar\u00e7o, que transp\u00f4s a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2005\/36\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, e com o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regula\u00e7\u00e3o de Acesso a Profiss\u00f5es, e revoga o Decreto n.\u00ba\u00a048008, de 27 de outubro de 1967, e o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 12\/94, de 15 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 71\/2014","167","01\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rep\u00f5e o regime especial de aposenta\u00e7\u00e3o para educadores de inf\u00e2ncia e professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico do ensino p\u00fablico em regime de monodoc\u00eancia que conclu\u00edram o curso do Magist\u00e9rio Prim\u00e1rio e da Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia em 1975 e 1976","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2014","167","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 Relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2014","167","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino do Bar\u00e9m aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Atos P\u00fablicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2014","167","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Honduras depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2014","167","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositou um instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Extratos Multilingues de Atos do Estado Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16), assinada em Viena a 8 de setembro de 1976","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2014\/A","167","01\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2009\/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pela via do arrendamento, designado por Programa Fam\u00edlias com Futuro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 72\/2014","168","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de julho, e \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 34\/2008, de 26 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 73\/2014","168","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jur\u00eddico da explora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica do jogo online","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 74\/2014","168","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 277\/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regulariza\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas, bem como a criar as condi\u00e7\u00f5es para a sua transi\u00e7\u00e3o para uma associa\u00e7\u00e3o de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Casa do Douro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2014","168","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o de processos de contraordena\u00e7\u00e3o, para os anos de 2015 a 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2014","169","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Portugu\u00eas do Desporto e Juventude, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 574\/2014","169","03\/09","Tribunal Constitucional","N\u00e3o se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.\u00ba e 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto n.\u00ba 264\/XII da Assembleia da Rep\u00fablica (regime que estabelece os mecanismos das redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias tempor\u00e1rias e as condi\u00e7\u00f5es da sua revers\u00e3o); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.\u00ba e 4.\u00ba, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 575\/2014","169","03\/09","Tribunal Constitucional","N\u00e3o toma conhecimento do pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva relativamente \u00e0s normas do artigo 6.\u00ba do Decreto n.\u00ba 262\/XII da Assembleia da Rep\u00fablica (regime que cria a contribui\u00e7\u00e3o de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.\u00ba e 4.\u00ba do mesmo Decreto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2014","170","04\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quart\u00e9is-Generais Militares Internacionais criados em consequ\u00eancia do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte entre a Rep\u00fablica Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das For\u00e7as Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transforma\u00e7\u00e3o, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2014","170","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quart\u00e9is-Generais Militares Internacionais criados em consequ\u00eancia do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte entre a Rep\u00fablica Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das For\u00e7as Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transforma\u00e7\u00e3o, por outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2014","170","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odeleite","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54-A\/2014","170","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as condi\u00e7\u00f5es a que obedece a venda direta institucional com ou sem coloca\u00e7\u00f5es aceleradas, aprova o respetivo caderno de encargos e estabelece igualmente as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao pre\u00e7o unit\u00e1rio de venda das a\u00e7\u00f5es correspondentes ao remanescente do capital social da CTT - Correios de Portugal, S. A.","001","5.\u00aa","170S<\/a> | 170S<\/a>"],["Portaria 171\/2014","171","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o de Documentos da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2014","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Rev\u00ea o peso m\u00e1ximo de determinados ve\u00edculos, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2014","171","05\/09","Minist\u00e9rios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, da Agricultura e do Mar, da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o, o modo de funcionamento e as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Consultivo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2014","171","05\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 187\/2011, de 6 de maio, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es localizadas no concelho de Palmela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2014","172","08\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2010, de 19 de mar\u00e7o, no sentido de permitir a institui\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos de est\u00e1gios adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de determinados \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os na prossecu\u00e7\u00e3o das respetivas miss\u00f5es e atividades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2014","172","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Honduras depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Luta Contra a Discrimina\u00e7\u00e3o no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2014","172","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico o dep\u00f3sito de v\u00e1rios instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia de Propriedade Il\u00edcita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2014","172","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino da B\u00e9lgica depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e procedeu \u00e0 emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adotada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2014","172","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico o dep\u00f3sito de v\u00e1rios instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, ou ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Sobre a Prote\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respetivo anexo, adotada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de outubro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2014","172","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico o dep\u00f3sito de v\u00e1rios instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adotada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2014","172","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime jur\u00eddico dos sistemas de seguran\u00e7a privada dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas que disponham de salas ou de espa\u00e7os destinados a dan\u00e7a ou onde habitualmente se dance","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2014","173","09\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Chile depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e procedeu \u00e0 emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia de Propriedade Il\u00edcita de Bens Culturais, adotada em Paris, na 16.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, a 14 de novembro de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2014","173","09\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Nova Zel\u00e2ndia depositou, o seu instrumento de ades\u00e3o e procedido \u00e0 emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o ao Primeiro Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado em Haia, a 14 de mar\u00e7o de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2014","173","09\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico o dep\u00f3sito, de v\u00e1rios instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2014","173","09\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Comunidade das Bahamas depositou, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2014","173","09\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 d\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 38\/2014","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Retifica a\u00a0Lei n.\u00ba 74\/2014, de 2 de setembro, que autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 277\/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regulariza\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas, bem como a criar as condi\u00e7\u00f5es para a sua transi\u00e7\u00e3o para uma associa\u00e7\u00e3o de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Casa do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2014","174","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Define as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulat\u00f3rio e as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das equipas de gest\u00e3o de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2014","174","10\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Estado Independente de Samoa depositou o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o e procedeu \u00e0 emiss\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adotada em Paris, na 32.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, a 17 de outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2014","174","10\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico o dep\u00f3sito de v\u00e1rios instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adotada em Paris, na 32.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, a 17 de outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2014","174","10\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas nos polos de capta\u00e7\u00e3o \u00ab1\u00bb, \u00ab2\u00bb, e \u00ab3\u00bb no concelho de Castanheira de P\u00eara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66-A\/2014","174","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Eng.\u00ba Carlos Manuel F\u00e9lix Moedas do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro","001","4.\u00aa","174S<\/a> | 174S<\/a>"],["Portaria 176\/2014","175","11\/09","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Regulamenta diversos aspetos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da prova do conhecimento da l\u00edngua portuguesa e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1403-A\/2006, de 15 de dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2014","175","11\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de quatro capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas do Sistema de Capta\u00e7\u00e3o de Carritos, no concelho da Figueira da Foz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2014","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 783\/2009, de 24 de julho, que reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abPalmela\u00bb para a identifica\u00e7\u00e3o de vinho branco, tinto e ros\u00e9 ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2014","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o anexo da\u00a0Portaria n.\u00ba 45\/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179-A\/2014","175","11\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura e do Mar","Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Pol\u00edticas e Administra\u00e7\u00e3o Geral","001","5.\u00aa","175S<\/a> | 175S<\/a>"],["Lei 75\/2014","176","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os mecanismos das redu\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias tempor\u00e1rias e as condi\u00e7\u00f5es da sua revers\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2014","176","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o modelo de governa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de investimento para o per\u00edodo de 2014-2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 39\/2014","176","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2014, de 22 de agosto, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o regime jur\u00eddico a que ficam sujeitos a abertura, a modifica\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de sa\u00fade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161, de 22 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2014","176","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da \u00e1rea respeitante ao lote 110-OL que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, sito no concelho de Moura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2014","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., o Grupo de Trabalho de Avalia\u00e7\u00e3o Curricular dos Profissionais das Terap\u00eauticas n\u00e3o Convencionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2014","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da atividade das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182-A\/2014","176","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Fixa o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emiss\u00e3o da c\u00e9dula profissional para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es no \u00e2mbito das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","6.\u00aa","176S<\/a> | 176S<\/a>"],["Portaria 182-B\/2014","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as regras a aplicar no requerimento e emiss\u00e3o da c\u00e9dula profissional para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es no \u00e2mbito das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","6.\u00aa","176S<\/a> | 176S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2014","177","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o interesse p\u00fablico da instala\u00e7\u00e3o no Centro Desportivo Nacional do Jamor de um centro desportivo de excel\u00eancia, sob a denomina\u00e7\u00e3o de Cidade do Futebol","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 40\/2014","177","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2014, de 18 de agosto, do Minist\u00e9rio da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorr\u00eancia, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 67\/2013, de 28 de agosto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 157, de 18 de agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2014","177","15\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda S.A., no \u00e2mbito do plano numism\u00e1tico para 2014, a cunhar e a comercializar uma moeda de cole\u00e7\u00e3o designada \u00ab35.\u00ba Anivers\u00e1rio do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2014","177","15\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estrat\u00e9gicos essenciais para garantir a seguran\u00e7a da defesa e seguran\u00e7a nacional e do aprovisionamento do Pa\u00eds em servi\u00e7os fundamentais para o interesse nacional, nas \u00e1reas da energia, dos transportes e comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2014","177","15\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2013\/60\/UE, da Comiss\u00e3o, de 27 de novembro, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o aos regulamentos relativos a caracter\u00edsticas, dispositivos e homologa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a motor de duas e tr\u00eas rodas, aprovados pelos\u00a0Decretos-Leis n.os 86-A\/2010, de 15 de julho,\u00a030\/2002, de 16 de fevereiro, e\u00a0132\/2002, de 14 de maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2014","177","15\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 142-B\/2012, de 15 de maio, que define as condi\u00e7\u00f5es em que o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) assegura os encargos com o transporte n\u00e3o urgente de doentes que seja instrumental \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 578\/2014","177","15\/09","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto que visa adaptar \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de frequ\u00eancia da disciplina de educa\u00e7\u00e3o moral e religiosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55-A\/2014","177","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia para a Reorganiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Atendimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","177S<\/a> | 177S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2014","178","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Torres Domingues Le\u00e3o Rocha para o cargo de Embaixador de Portugal em Bissau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2014","178","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2014","178","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2014","178","16\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 40-A\/98, de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplom\u00e1tica, clarificando o \u00e2mbito subjetivo da atribui\u00e7\u00e3o da comparticipa\u00e7\u00e3o nas despesas de educa\u00e7\u00e3o dos filhos dependentes dos funcion\u00e1rios diplom\u00e1ticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2014","178","16\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea no concelho de Oliveira de Azem\u00e9is","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2014","178","16\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da atividade de verificador do sistema de gest\u00e3o de seguran\u00e7a para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2014 - Revogado","179","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a designa\u00e7\u00e3o do \u00abmarco de l\u00e9gua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quil\u00f3metro 16,850\u00bb para \u00abMarco da IV L\u00e9gua da estrada real Lisboa-Santar\u00e9m\u00bb, em Alverca do Ribatejo, Uni\u00e3o das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de prote\u00e7\u00e3o do mesmo Marco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 41\/2014","179","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2014, de 3 de setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2011, de 21 de setembro, que cria o Instituto Portugu\u00eas do Desporto e Juventude, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169, de 3 de setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 42\/2014","179","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2014, de 29 de agosto, do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, que aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Nacional de Energia e Geologia, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 29 de agosto de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2014\/A","179","17\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualifica\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2014\/A","179","17\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Apoio \u00e0 Efici\u00eancia Empresarial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187-A\/2014","179","17\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova o Plano Estrat\u00e9gico para os Res\u00edduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental","001","4.\u00aa","179S<\/a> | 179S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2014","180","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Barreira de Sousa como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no Vietname","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2014","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do Servi\u00e7o de Atendimento e Acompanhamento Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2014","181","19\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 193\/95, de 28 de julho, que estabelece os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a produ\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica no territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2014\/A","181","19\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustent\u00e1vel e Integrado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188-A\/2014","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Pro\u00edbe a captura, bem como a manuten\u00e7\u00e3o a bordo, transbordo e descarga das capturas de sardinha (Sardina pilchardus) durante o per\u00edodo das 23:59 horas do dia 19 de setembro at\u00e9 \u00e0s 24:00 horas do dia 31 de dezembro do ano de 2014","001","6.\u00aa","181S<\/a> | 181S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55-B\/2014","181","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Seleciona o vencedor do concurso p\u00fablico de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Empresa Geral de Fomento, S. A.","001","6.\u00aa","181S2<\/a> | 181S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2014","182","22\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1\u00aa classe Maria Cristina Serpa de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Kiev","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2014","182","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 185\/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 538\/2014","182","22\/09","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e 6.\u00ba, n.\u00ba 1, 1.\u00aa parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpreta\u00e7\u00e3o de que a aprecia\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o administrativa que negou a concess\u00e3o de apoio judici\u00e1rio est\u00e1 condicionada ao pagamento pr\u00e9vio da taxa de justi\u00e7a prevista no referido artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2014\/A","182","22\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Econ\u00f3mica de Exporta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2014","183","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao desenvolvimento da Chave M\u00f3vel Digital","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 13\/2014","183","23\/09","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abA nulidade prevista no artigo 363.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, em requerimento aut\u00f3nomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sess\u00e3o da audi\u00eancia em que tiver ocorrido a omiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a deficiente documenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es orais, acrescido do per\u00edodo de tempo que mediar entre o requerimento da c\u00f3pia da grava\u00e7\u00e3o, acompanhado do necess\u00e1rio suporte t\u00e9cnico, e a efectiva satisfa\u00e7\u00e3o desse pedido pelo funcion\u00e1rio, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 101.\u00ba do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2014\/A","183","23\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2014","184","24\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue uma servid\u00e3o militar constitu\u00edda sobre a \u00e1rea de terreno confinante com as instala\u00e7\u00f5es militares do Grafanil, revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 263\/88, de 26 de julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2014","185","25\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Paredes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2014","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define os cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56-A\/2014","185","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 oferta p\u00fablica de venda reservada a trabalhadores do capital social da Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A.","001","5.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2014","186","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Registo de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2014","186","26\/09","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Regula a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da base de dados de registo do Sistema de Atribui\u00e7\u00e3o de Produtos de Apoio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 6\/2014","186","26\/09","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Boidobra (Covilh\u00e3\/Castelo Branco) realizada em 7 de setembro de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2014","187","29\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador S\u00edlvio Jos\u00e9 Pimenta Sampaio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2014","187","29\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Ant\u00f3nio Manuel de Carvalho Coelho C\u00e2ndido","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 43\/2014","187","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara ter sido dada sem efeito a\u00a0Portaria n.\u00ba 187\/2014, de 17 de setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera a designa\u00e7\u00e3o do \u00abmarco de l\u00e9gua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quil\u00f3metro 16,850\u00bb para \u00abMarco da IV L\u00e9gua da estrada real Lisboa-Santar\u00e9m\u00bb, em Alverca do Ribatejo, Uni\u00e3o das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de prote\u00e7\u00e3o do mesmo Marco, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 179, de 17 de setembro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2014","188","30\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General Piloto Aviador Carlos Jos\u00e9 Tia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2014","188","30\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General Piloto Aviador Rui Mora de Oliveira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2014","188","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Universidade de Aveiro a realizar a despesa relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da empreitada de obras p\u00fablicas para a \u00abRequalifica\u00e7\u00e3o do Complexo das Ci\u00eancias da Comunica\u00e7\u00e3o e Imagem\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2014","188","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Determina a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da\u00a0Portaria n.\u00ba 123\/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas\u00a0Portarias n.os 229\/2002, de 12 de mar\u00e7o, e\u00a01405\/2008, de 4 de dezembro, na parte referente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em exames para a obten\u00e7\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2014","188","30\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o conceito, o processo de identifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos Centros de Refer\u00eancia Nacionais para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, designadamente para diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as raras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2014","188","30\/09","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Atualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 75-A\/2014","188","30\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2014), \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 108\/91, de 17 de agosto, e ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 413\/98, de 31 de dezembro, \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 28\/2012, de 31 de julho, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aos\u00a0Decretos-Leis n.os 133\/2013, de 3 de outubro,\u00a026-A\/2014, de 17 de fevereiro, e165-A\/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e o Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias","001","3.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2014","189","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um conjunto de orienta\u00e7\u00f5es em torno da atualiza\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para as Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2014","189","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito aos Programas Relativos \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2014","189","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito Parlamentar \u00e0 gest\u00e3o do BES e do Grupo Esp\u00edrito Santo, ao processo que conduziu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da medida de resolu\u00e7\u00e3o e \u00e0s suas consequ\u00eancias, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e op\u00e7\u00f5es relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2014","189","01\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea localizadas nos concelhos de Ponte de S\u00f4r e Chamusca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2014","190","02\/10","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros (pessoal fabril)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2014","190","02\/10","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e o SINDCES\/UGT - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2014","190","02\/10","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198-A\/2014","190","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco","001","5.\u00aa","190S<\/a> | 190S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74-A\/2014","190","02\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva do cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural","001","5.\u00aa","190S2<\/a> | 190S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2014","191","03\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente nas Bahamas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2014","191","03\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente no I\u00e9men","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2014","191","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2014","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admiss\u00e3o, frequ\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do Curso de Comando e Dire\u00e7\u00e3o Policial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2014","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa o valor m\u00ednimo obrigat\u00f3rio e estabelece as condi\u00e7\u00f5es do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2014","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Setor El\u00e9trico e Eletr\u00f3nico e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2014","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o do contrato coletivo entre a FAPEL - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Ind\u00fastria e Servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2014","192","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Sime\u00e3o Archer Pinto de Mesquita do cargo de Embaixador de Portugal em Abuja, por passar \u00e0 disponibilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2014","192","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz do cargo de Embaixador de Portugal em T\u00f3quio, por passar \u00e0 disponibilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2014","192","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2014","192","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de Embaixador de Portugal em T\u00f3quio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2014","192","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes do cargo de Embaixadora de Portugal no Luxemburgo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2014","192","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Rabat","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 12\/2014","192","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Ren\u00fancia ao mandato no Conselho de Estado do Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Martins Seguro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2014\/A","192","06\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o quadro plurianual de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7amental para o per\u00edodo de 2015 a 2018","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2014","193","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Graduado Piloto Aviador Jo\u00e3o Guilherme Rosado Cartaxo Alves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2014","193","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel M\u00e9dico Sim\u00e3o Pedro Esteves Roque da Silveira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2014","193","07\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Oliveira do Bairro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas 1\/2014","193","07\/10","Tribunal de Contas","Fixa a jurisprud\u00eancia no sentido de que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento por responsabilidades financeiras sancionat\u00f3rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2014","194","08\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Ant\u00f3nio Carlos de S\u00e1 Campos Gil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2014","194","08\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Ant\u00f3nio No\u00e9 Pereira Agostinho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2014","194","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova o Regulamento do m\u00f3dulo relativo ao regime jur\u00eddico a que est\u00e3o sujeitas, no territ\u00f3rio continental, as a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o com recurso a esp\u00e9cies florestais do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Clarifica o modo de contagem do tempo de servi\u00e7o relevante para as pens\u00f5es de reforma e de sobreviv\u00eancia a atribuir ap\u00f3s a entrada em vigor do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 88\/2012, de 11 de abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura e do Mar","Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aqu\u00edcola autorizados a consumir gas\u00f3leo colorido e marcado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura e do Mar","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 117-A\/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplic\u00e1veis ao reconhecimento e controlo das isen\u00e7\u00f5es e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207-A\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa a caracteriza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado funcional da profiss\u00e3o de naturopata","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 207-B\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa a caracteriza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado funcional da profiss\u00e3o de osteopata","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 207-C\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa a caracteriza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado funcional da profiss\u00e3o de homeopata","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 207-D\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa a caracteriza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado funcional da profiss\u00e3o de quiropr\u00e1tico","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 207-E\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa a caracteriza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado funcional da profiss\u00e3o de fitoterapeuta","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 207-F\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa a caracteriza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado funcional da profiss\u00e3o de acupuntor","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 207-G\/2014","194","08\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa a caracteriza\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado funcional da profiss\u00e3o de especialista de medicina tradicional chinesa","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2014","195","09\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que as empresas privadas concession\u00e1rias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal podem exercer a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do estacionamento nas zonas que lhes est\u00e3o concessionadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2014","195","09\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2010, de 8 de junho, transpondo aDiretiva n.\u00ba 2011\/76\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00f5es aos ve\u00edculos pesados de mercadorias pela utiliza\u00e7\u00e3o de certas infraestruturas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2014","195","09\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o per\u00edodo at\u00e9 ao qual podem ser adotadas decis\u00f5es de concess\u00e3o de apoios em conformidade com as normas europeias da concorr\u00eancia em mat\u00e9ria de aux\u00edlios de Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 44\/2014","196","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido retificado o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 78\/2014, de 6 de outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2014","196","10\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo oficial da declara\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre o setor energ\u00e9tico (declara\u00e7\u00e3o modelo 27), bem como as respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2014","196","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova o Regulamento das Embarca\u00e7\u00f5es Utilizadas na Atividade Mar\u00edtimo-Tur\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2014\/A","196","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 44-A\/2014","196","10\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 30\/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa","001","6.\u00aa","196S<\/a> | 196S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2014","197","13\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Relat\u00f3rio e a Conta de Ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 45\/2014","197","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/2014\/A, de 23 de setembro, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 183, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 23 de setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2014","197","13\/10","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as","Regulamenta o Programa de Rescis\u00f5es por M\u00fatuo Acordo na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2014","197","13\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Clarifica o regime aplic\u00e1vel \u00e0 pr\u00e1tica de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do sistema inform\u00e1tico de suporte \u00e0 atividade dos tribunais (CITIUS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2014","197","13\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Altera os\u00a0Decretos-Leis n.\u00ba 270\/2003, de 28 de outubro, n.\u00ba\u00a0394\/2007, de 31 de dezembro, e n.\u00ba\u00a070\/2012, de 21 de mar\u00e7o, relativos ao transporte ferrovi\u00e1rio, que operaram a transposi\u00e7\u00e3o da\u00a0Diretiva n.\u00ba 2004\/49\/CE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2014\/M","197","13\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Determina o car\u00e1cter n\u00e3o vinculativo dos pareceres das Dire\u00e7\u00f5es Regionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2014","198","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Tadeu da Costa Sousa Soares do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid, por passar \u00e0 disponibilidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2014","198","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2\u00aa classe Jos\u00e9 Augusto de Jesus Duarte como Embaixador de Portugal n\u00e3o residente na Rep\u00fablica da Tanz\u00e2nia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2014","198","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias e o funcionamento da Comiss\u00e3o Interministerial de Pol\u00edtica Externa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2014","198","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na Rep\u00fablica Portuguesa e no Sultanato de Om\u00e3 para a entrada em vigor do acordo sobre Isen\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos, Especiais ou de Servi\u00e7o, assinado em Muscate, no dia 15 de dezembro de 2012","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2014","198","14\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a sinal\u00e9tica referente a \"praia n\u00e3o vigiada\", a ser colocada nos espa\u00e7os balneares concessionados, fora do per\u00edodo da \u00e9poca balnear e sem vigil\u00e2ncia por nadadores-salvadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2014","198","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define as normas aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o v\u00ednica na campanha vitivin\u00edcola de 2014-2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2014","198","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abBairrada\u00bb mantendo o reconhecimento da DO \u00abBairrada\u00bb.Procede ainda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da lista de castas permitidas na produ\u00e7\u00e3o dos produtos com direito \u00e0 DO \u00abBairrada\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212-A\/2014","198","14\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 332\/2012, de 22 de outubro que estabelece os crit\u00e9rios para a repercuss\u00e3o diferenciada dos custos decorrentes de medidas de pol\u00edtica energ\u00e9tica, de sustentabilidade ou de interesse econ\u00f3mico geral na tarifa de uso global do sistema aplic\u00e1vel \u00e0s atividades do Sistema El\u00e9trico Nacional","001","3.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2014","199","15\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios no Algarve, dos utentes e dos profissionais de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2014","199","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta o apoio financeiro a projetos de moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o aut\u00e1rquica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2014","199","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 74\/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 277\/2003, de 6 de novembro, define o regime de regulariza\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas e cria as condi\u00e7\u00f5es para a sua transi\u00e7\u00e3o para uma associa\u00e7\u00e3o de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Casa do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 3\/2014","199","15\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: I - S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a convola\u00e7\u00e3o do requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de um recurso em reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclama\u00e7\u00e3o. II - A circunst\u00e2ncia de ter havido alguma pr\u00e1tica jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclama\u00e7\u00e3o, nos casos a que se referem os artigos 40.\u00ba, 3, do ETAF e 27.\u00ba, 2, do CPTA, n\u00e3o justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal pr\u00e1tica n\u00e3o era exata (como veio a decidir-se em ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia n.\u00ba 3\/2012, DR, 1.\u00aa s\u00e9rie, 182, de 19-9-2012) (ii) n\u00e3o era uniforme pois contrariava a jurisprud\u00eancia do STA (ac\u00f3rd\u00e3o de 19-10-2010, proc. 0542\/10) e (iii) n\u00e3o tratava de modo igual os interesses da parte ao tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o favor\u00e1vel e o interesse da parte contr\u00e1ria a ver admitida a reclama\u00e7\u00e3o para al\u00e9m desse prazo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2014","200","16\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Jos\u00e9 Carlos Filipe Antunes Cal\u00e7ada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2014","200","16\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2014","200","16\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e0s c\u00e2maras municipais para processar e aplicar san\u00e7\u00f5es nos processos contraordenacionais rodovi\u00e1rios por infra\u00e7\u00f5es ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos pesados de mercadorias ou conjunto de ve\u00edculos nas vias p\u00fablicas sob jurisdi\u00e7\u00e3o municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2014","200","16\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Nova de Poiares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2014","201","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, assinado em Lisboa a 30 de abril de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2014","201","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 668\/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \"Vinho Verde\"","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 7\/2014","201","17\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da Uni\u00e3o de Freguesias de Lob\u00e3o, Gi\u00e3o, Louredo e Guisande (Santa Maria da Feira\/Aveiro) realizada em 28 de setembro de 2014","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2014","202","20\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Cria os regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda \u00e0 rede el\u00e9trica de servi\u00e7o p\u00fablico a partir de recursos renov\u00e1veis, por interm\u00e9dio de Unidades de Pequena Produ\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2014","202","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de X\u00e1vega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pel\u00e1gicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2014","202","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Determina a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um per\u00edodo de 30 dias e aprova o regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2014","202","20\/10","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2014","203","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto Portugu\u00eas do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de um navio com capacidade de posicionamento din\u00e2mico, para opera\u00e7\u00f5es de arrasto cient\u00edfico e da pesca, e do respetivo equipamento para investiga\u00e7\u00e3o marinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2014","203","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria a IFD - Institui\u00e7\u00e3o Financeira de Desenvolvimento, S. A., e aprova os respetivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2014","203","21\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Vincula v\u00e1rios servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Centro de Arbitragem Administrativa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2014","203","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 82\/77, de 5 de mar\u00e7o, no sentido de adequar o seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o aos setores tutelados pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar, permitindo a concess\u00e3o de subs\u00eddios a a\u00e7\u00f5es e projetos desenvolvidos no \u00e2mbito dos setores mar\u00edtimo e florestal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 14\/2014","203","21\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Os arguidos que se recusarem \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de aut\u00f3grafos, para posterior exame e per\u00edcia, ordenados pelo Exm.\u00ba Magistrado do M.\u00ba P.\u00ba, em sede de inqu\u00e9rito, incorrem na pr\u00e1tica de um crime desobedi\u00eancia, previsto e pun\u00edvel pelo artigo 348.\u00ba, n.\u00ba 1 b), do C\u00f3digo Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90-A\/2014","203","21\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Mestre Jo\u00e3o Henrique de Carvalho Grancho do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","203S<\/a> | 203S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90-B\/2014","203","21\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Fernando Jos\u00e9 Eg\u00eddio Reis para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","203S<\/a> | 203S<\/a>"],["Portaria 220\/2014","204","22\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de prote\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias capta\u00e7\u00f5es de \u00e1guas subterr\u00e2neas localizadas no concelho do Montijo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 25\/2014\/A","204","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2014","205","23\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 26\/2014\/A","205","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda a diversifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e promo\u00e7\u00e3o de tarif\u00e1rios sociais da eletricidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2014\/M","205","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o processo de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es detidas pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na Acad\u00e9mico Mar\u00edtimo Madeira Andebol, SAD","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2014\/M","205","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o processo de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es detidas pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Clube Amigos do Basquete da Madeira, Basquetebol, SAD","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2014\/M","205","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o processo de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es detidas pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na Madeira Andebol, SAD","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2014","206","24\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 46\/2014, de 28 de julho, transp\u00f5e aDiretiva n.\u00ba 2013\/36\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de dezembro, ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de novembro, \u00e0s\u00a0Leis n.os 25\/2008, de 5 de junho, e28\/2009, de 19 de junho, e aos\u00a0Decretos-Leis n.os 260\/94, de 22 de outubro,\u00a072\/95, de 15 de abril,\u00a0171\/95, de 18 de julho,\u00a0211\/98, de 16 de julho,\u00a0357-B\/2007\u00a0e\u00a0357-C\/2007, de 31 de outubro,\u00a0317\/2009, de 30 de outubro, e\u00a040\/2014, de 18 de mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2014","206","24\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 237.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, altera o C\u00f3digo do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos no Estado membro de consumo ou n\u00e3o estabelecidos na Comunidade que prestem servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, de radiodifus\u00e3o ou televis\u00e3o e servi\u00e7os por via eletr\u00f3nica a pessoas que n\u00e3o sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, transpondo parcialmente para o ordenamento jur\u00eddico interno o artigo 5.\u00ba da\u00a0Diretiva n.\u00ba 2008\/8\/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2014","207","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2014-2020","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2014","207","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Pedro Lu\u00eds Baptista Moitinho de Almeida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2014","207","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixadora a Ministra Plenipotenci\u00e1ria de 1\u00aa classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2014","207","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2014","207","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Jo\u00e3o Maria Rebelo de Andrade Cabral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/2014","207","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Jorge Ryder Torres Pereira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86\/2014","208","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2014","208","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Com\u00e9rcio de Armas, aprovado a 2 de abril de 2013, atrav\u00e9s de uma Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2014","208","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe com o Objetivo de Refor\u00e7ar a Estabilidade Macroecon\u00f3mica e Financeira de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, assinado em S\u00e3o Tom\u00e9, em 28 de julho de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2014","209","29\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 87\/2014","209","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprofundar a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, das fam\u00edlias e promover a natalidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 88\/2014","209","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Dia Nacional das Linhas de Torres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 46\/2014","209","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Retifica a\u00a0Lei n.\u00ba72\/2014, de 2 de setembro, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 68\/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de julho, e \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008, de 26 de fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2014","209","29\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos membros executivos dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o da Rede Ferrovi\u00e1ria Nacional - REFER, E. P. E., e da EP - Estradas de Portugal, S. A., para efeitos da concretiza\u00e7\u00e3o do processo de fus\u00e3o das duas empresas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2014","209","29\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos membros executivos dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2012, de 3 de maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 89\/2014","210","30\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as institui\u00e7\u00f5es europeias, defenda a atribui\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto \u00e0s atinentes quotas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2014","210","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2014","210","30\/10","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 21\/2012, de 8 de fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social, concentrando neste servi\u00e7o atribui\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios dos recursos humanos, forma\u00e7\u00e3o profissional nas mat\u00e9rias transversais, negocia\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, financeiro e patrimonial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2014\/A","210","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/2010\/A, de 31 de maio, que estabelece as regras e princ\u00edpios gerais aplic\u00e1veis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os informativos e de publicidade em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social pelos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o regional e local, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2014\/A","210","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2008\/A, de 19 de maio, que estabelece o Estatuto do Gestor P\u00fablico Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2014\/A","210","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2008\/A, de 24 de mar\u00e7o, que estabelece o regime do setor p\u00fablico empresarial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2014","211","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Interministerial de Coordena\u00e7\u00e3o da Resposta ao \u00c9bola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2014","211","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 44\/2014, de 11 de julho, aprova um novo C\u00f3digo Fiscal do Investimento e procede \u00e0 revis\u00e3o dos regimes de benef\u00edcios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2014","211","31\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 126-B\/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2013, de 31 de maio, que aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2014\/A","211","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define as entidades que, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, exercem as compet\u00eancias previstas na\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2013, de 12 de abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2014\/M","211","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 25\/2012\/M, de 3 de setembro, que aprovou a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o Regional de Planeamento, Recursos e Gest\u00e3o de Obras P\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2014","212","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 concedido ao Dr. Jos\u00e9 Manuel Dur\u00e3o Barroso, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2014","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui uma Comiss\u00e3o de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira dos docentes cuja coloca\u00e7\u00e3o foi anulada no \u00e2mbito da bolsa de contrata\u00e7\u00e3o de escola no ano letivo de 2014-2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administra\u00e7\u00e3o Militar Fernando Ant\u00f3nio de Oliveira Gomes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Jos\u00e9 Ulisses Veiga Santos Ribeiro Braga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a gradua\u00e7\u00e3o no posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Matos Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmiss\u00f5es Nelson Martins Viegas Pires","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Jorge Filipe Marques Moniz C\u00f4rte-Real Andrade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Jo\u00e3o Jorge Botelho Vieira Borges","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueol\u00f3gicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e declara a resolu\u00e7\u00e3o de contratos de investimento e de contratos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, celebrados entre o Estado Portugu\u00eas e diversas sociedades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica dos ve\u00edculos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o Nacional, \u00e0 Unidade Especial de Pol\u00edcia, ao Instituto Superior de Ci\u00eancias Policiais e de Seguran\u00e7a Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, para os anos de 2015 a 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens alimentares e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio \u00e0 atividade das messes e bares da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, para os anos de 2015 a 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2014","213","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada a suportar os encargos com a den\u00fancia da participa\u00e7\u00e3o de Portugal no Programa NH90","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2014 - Revogado","213","04\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa as taxas de terminal devidas pelos servi\u00e7os prestados pela NAV Portugal, E. P. E., para o ano de 2014 e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 62\/2013, de 12 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2014","213","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Define o regime de pre\u00e7os e comparticipa\u00e7\u00f5es a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determina\u00e7\u00e3o de glicemia, cetonemia e ceton\u00faria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2014","213","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Reconhece como pessoa coletiva de direito p\u00fablico a Associa\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios e Regantes de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2014","213","04\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos de explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2014\/M","213","04\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o per\u00edodo de programa\u00e7\u00e3o 2014-2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224-A\/2014","213","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","213S<\/a> | 213S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 13\/2014","214","05\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o de vogal no Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2014","214","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, para o ano de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2014","214","05\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 45\/2014, de 16 de julho, estabelece, com car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, o regime de regulariza\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o e ou amplia\u00e7\u00e3o de estabelecimentos e explora\u00e7\u00f5es de atividades industriais, pecu\u00e1rias, de opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos e de explora\u00e7\u00f5es de pedreiras incompat\u00edveis com instrumentos de gest\u00e3o territorial e ou condicionantes ao uso do solo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2014\/M","214","05\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2014","215","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define os termos da extin\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos fabris do Ex\u00e9rcito denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Altera o modelo de governa\u00e7\u00e3o e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2008, de 16 de maio, e \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2008, de 16 de maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2009, de 2 de julho, transpondo aDiretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2014\/22\/UE, da Comiss\u00e3o, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita \u00e0 anemia infecciosa do salm\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abTejo\u00bb mantendo o reconhecimento desta indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. Procede ainda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da lista de castas a utilizar na produ\u00e7\u00e3o de vinhos com direito \u00e0 IG \u00abTejo\u00bb, de acordo com a nomenclatura constante da\u00a0Portaria n.\u00ba 380\/2012, de 22 de novembro e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 445\/2009, de 27 de abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define a atividade de compras centralizadas espec\u00edficas da \u00e1rea da sa\u00fade que constituem atribui\u00e7\u00e3o da SPMS, E. P. E. - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato coletivo entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos coletivos entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a COFESINT - Confedera\u00e7\u00e3o de Sindicatos da Ind\u00fastria, Energia e Transportes e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Ind\u00fastrias de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Tabacos de Portugal e outros (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98-A\/2014","215","06\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Comercial entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Col\u00f4mbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012","001","5.\u00aa","215S<\/a> | 215S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 89-A\/2014","215","06\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Comercial entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Col\u00f4mbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012","001","5.\u00aa","215S<\/a> | 215S<\/a>"],["Portaria 229-A\/2014","215","06\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece um regime excecional aplic\u00e1vel \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos depositados nas Escombreiras das Antigas Minas de S. Pedro da Cova","001","5.\u00aa","215S2<\/a> | 215S2<\/a>"],["Aviso 100\/2014","216","07\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia concluiu os procedimentos internos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do \u00abAcordo-Quadro Global de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia, por outro\u00bb, assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2014","216","07\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia concluiu os procedimentos internos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do \u00abAcordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia, por outro\u00bb, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2014","216","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de setembro, transpondo aDiretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2014\/78\/UE, da Comiss\u00e3o, de 17 de junho de 2014, e a\u00a0Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2014\/83\/UE, da Comiss\u00e3o, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V \u00e0\u00a0Diretiva n.\u00ba 2000\/29\/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o contra a introdu\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propaga\u00e7\u00e3o no interior da Uni\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170-A\/2014","216","07\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime jur\u00eddico da homologa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos cintos de seguran\u00e7a e dos sistemas de reten\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as em ve\u00edculos rodovi\u00e1rios e transp\u00f5e a\u00a0Diretiva de Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2014\/37\/UE, da Comiss\u00e3o, de 27 de fevereiro de 2014","001","6.\u00aa","216S<\/a> | 216S<\/a>"],["Decreto-Lei 170-B\/2014","216","07\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 281\/2000, de 10 de novembro, transpondo aDiretiva n.\u00ba 2012\/33\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a\u00a0Diretiva n.\u00ba 1999\/32\/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combust\u00edveis navais","001","6.\u00aa","216S<\/a> | 216S<\/a>"],["Decreto-Lei 170-C\/2014","216","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Transp\u00f5e a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2013\/52\/UE, da Comiss\u00e3o, de 30 de outubro de 2013, que substitui o anexo A da\u00a0Diretiva n.\u00ba 96\/98\/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa \u00e0s normas a aplicar aos equipamentos mar\u00edtimos a fabricar ou a comercializar em territ\u00f3rio nacional ou a instalar em embarca\u00e7\u00f5es nacionais, procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2004, de 23 de janeiro","001","6.\u00aa","216S<\/a> | 216S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2014","217","10\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Carlos Jos\u00e9 de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal no Luxemburgo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2014","217","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/2012, de 16 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, aditando atribui\u00e7\u00f5es resultantes de novas responsabilidades cometidas a este servi\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2014","217","10\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2013, de 1 de agosto, que extingue a Funda\u00e7\u00e3o Alter Real, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 31\/2012, de 13 de mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria, transferindo para esta dire\u00e7\u00e3o-geral as atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das ra\u00e7as equinas Sorraia e Garrano e redefinindo o prazo de liquida\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2014","217","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o depositou o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2014","217","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo ao Tratado para a Ant\u00e1rtida sobre a Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2014","217","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas atrav\u00e9s das quais se comunica terem sido cumpridos os requisitos internos necess\u00e1rios para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura (FAO), assinado em Lisboa, em 31 de julho de 2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 8\/2014","217","10\/11","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de S\u00e3o Pedro (Figueira da Foz\/Coimbra) realizada em 19 de outubro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 46-A\/2014","217","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 136\/2014, de 9 de setembro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia, que procede \u00e0 d\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 173, de 9 de setembro de 2014","001","2.\u00aa","217S<\/a> | 217S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2014","218","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Mong\u00f3lia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 76\/2014","218","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a definir os termos e as condi\u00e7\u00f5es para o acesso \u00e0 profiss\u00e3o de ama e o exerc\u00edcio da respetiva atividade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 77\/2014","218","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 vig\u00e9sima primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, aditando a subst\u00e2ncia alfa-fenilacetoacetonitrilo \u00e0 tabela anexa v","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 78\/2014","218","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico espec\u00edfico aplic\u00e1vel ao Centro de An\u00e1lise e Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas - Narc\u00f3ticos, estabelecido por Acordo aprovado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 2\/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita \u00e0s prerrogativas atribu\u00eddas \u00e0s instala\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio portugu\u00eas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 90\/2014","218","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Mong\u00f3lia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2014","218","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Comunidade das Bahamas depositou, o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2014","218","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia depositou, o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2014","218","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Hachemita da Jord\u00e2nia depositou, o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2014","218","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o 3.2, \u00abInvestimento na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb e da a\u00e7\u00e3o 3.3, \u00abInvestimento na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas\u00bb da Medida 3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2014","218","11\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar Instituto Portugu\u00eas de Oncologia Francisco Gentil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2014","219","12\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2014","219","12\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Senegal para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 91\/2014","219","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a 22 de outubro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 92\/2014","219","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Senegal para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 93\/2014","219","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a resolu\u00e7\u00e3o urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e Ave atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia universit\u00e1ria e da Escola Superior de Tecnologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 94\/2014","219","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Desencadear um processo parlamentar de audi\u00e7\u00e3o p\u00fablica para avalia\u00e7\u00e3o do impacto da d\u00edvida p\u00fablica e das solu\u00e7\u00f5es para o problema do endividamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 14\/2014","219","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2014","219","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que os Barbados depositou, o seu instrumento de vincula\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ag\u00eancia Internacional das Energias Renov\u00e1veis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2014","219","12\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Estudos do Minist\u00e9rio da Economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231-A\/2014","219","12\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os pa\u00edses de refer\u00eancia a considerar em 2015 para a autoriza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revis\u00e3o anual de pre\u00e7os dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulat\u00f3rio","001","4.\u00aa","219S<\/a> | 219S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2014","220","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S\u00e3o Marino em 18 de novembro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2014","220","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Federal da Eti\u00f3pia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 95\/2014","220","13\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S\u00e3o Marino em 18 de novembro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 96\/2014","220","13\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Federal da Eti\u00f3pia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2014","220","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 11\/2013, de 11 de janeiro, que determina que as a\u00e7\u00f5es de controlo de dopagem t\u00eam por objeto as modalidades desportivas constitu\u00eddas no \u00e2mbito das federa\u00e7\u00f5es desportivas titulares do estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva, bem como todos os praticantes desportivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 47\/2014","220","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 216\/2014, de 17 de outubro, do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 668\/2010, de 11 de agosto, que reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \"Vinho Verde\", publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 201\/2014, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 17 de outubro de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2014","220","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a B\u00f3snia-Herzegovina sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respetivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de mar\u00e7o de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2014","221","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2014","221","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram cumpridas as formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quart\u00e9is-Generais Militares Internacionais criados em consequ\u00eancia do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Quartel-General do Comando Supremo das For\u00e7as Aliadas na Europa e o Quartel-General, Comandante Supremo Aliado para a Transforma\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas, no dia 3 de dezembro de 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2014","221","14\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o procedimento extrajudicial pr\u00e9-executivo e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0Portaria n.\u00ba 282\/2013, de 29 de agosto, que regulamentou v\u00e1rios aspetos das a\u00e7\u00f5es executivas c\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2014","221","14\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138-A\/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9trica, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordin\u00e1rio ao consumidor de energia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172-A\/2014","221","14\/11","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 119\/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social","001","6.\u00aa","221S<\/a> | 221S<\/a>"],["Portaria 234\/2014","222","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da \u00e1rea respeitante aos lotes 107-OL e 43-F, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, sito no concelho de Moura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2014","222","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 77-B\/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de seguran\u00e7a a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aer\u00f3dromos e aeroportos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2014","222","17\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 83\/2014, de 11 de abril, que fixa o valor da distribui\u00e7\u00e3o da taxa de seguran\u00e7a pelo Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, I. P., \u00e0s for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, nos aer\u00f3dromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportu\u00e1rias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2014","223","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es confecionadas nos refeit\u00f3rios dos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos anos econ\u00f3micos de 2015, 2016 e 2017","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2014","223","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 16\/2013, de 21 de mar\u00e7o, no que respeita aos encargos com as quotiza\u00e7\u00f5es de Portugal para Ag\u00eancia Espacial Europeia relativas ao ano de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2014","223","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da \u00e1rea respeitante ao lote 5-OL, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, sito no concelho de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2014","223","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da \u00e1rea respeitante aos lotes 38-A e 62-F, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, sito no concelho de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2014","223","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da \u00e1rea respeitante aos lotes 79-A, 88-F, 66-AO e 65-OL, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, sito no concelho de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2014","224","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe no Dom\u00ednio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Conjunta de Espa\u00e7os Mar\u00edtimos sob Soberania ou Jurisdi\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, assinado, na Cidade de S\u00e3o Tom\u00e9, em 17 de junho de 2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97\/2014","224","19\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe no Dom\u00ednio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Conjunta de Espa\u00e7os Mar\u00edtimos sob Soberania ou Jurisdi\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, assinado, na Cidade de S\u00e3o Tom\u00e9, em 17 de junho de 2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/2014","224","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da S\u00e9 de Leiria como monumento nacional, incluindo o claustro, o adro envolvente, a torre sineira e a casa do sineiro, no Largo da S\u00e9, no Largo C\u00f3nego da Maia, no Largo Dr. Manuel Arriaga e no Largo de S\u00e3o Pedro, sita em Leiria, na Uni\u00e3o das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, no concelho e distrito de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 48\/2014","224","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 65\/2014, de 4 de novembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa destinada a suportar os encargos com a den\u00fancia da participa\u00e7\u00e3o de Portugal no Programa NH90, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 4 de novembro de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2014","224","19\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I.P., e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2012, de 30 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica das Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade, I.P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2014\/M","224","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a altera\u00e7\u00e3o do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2014","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106-A\/2014","224","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva do cargo de Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","4.\u00aa","224S<\/a> | 224S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106-B\/2014","224","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Prof.\u00aa Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues para o cargo de Ministra da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","4.\u00aa","224S<\/a> | 224S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106-C\/2014","224","19\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Fernando Manuel de Almeida Alexandre Secret\u00e1rio de Estado Adjunto da Ministra da Administra\u00e7\u00e3o Interna e o Dr. Jo\u00e3o Rodrigo Pinho de Almeida Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","4.\u00aa","224S<\/a> | 224S<\/a>"],["Portaria 240\/2014","225","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Aprova a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da \u00e1rea respeitante ao lote 64-A, que faz parte integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, sito no concelho de Moura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2014","225","20\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Argentina, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2014","225","20\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova os modelos de contrato para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar em regime de contrato especial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2014","225","20\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Celorico de Basto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2014","225","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 964\/2008, de 28 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.1, \u00abDesenvolvimento do Regadio\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2014\/M","225","20\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o processo de aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es detidas pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na Hor\u00e1rios do Funchal - Transportes P\u00fablicos, S.A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2014","226","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa os pontos de contacto nacionais e o mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o nacional e estabelece o mecanismo nacional de monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2014","226","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a suspens\u00e3o parcial dos Planos Diretores Municipais de Sever do Vouga, Oliveira de Frades, Vale de Cambra e S\u00e3o Pedro do Sul e estabelece medidas preventivas, para as \u00e1reas abrangidas, bem como para o Munic\u00edpio de \u00c1gueda, com vista \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Aproveitamento Hidroel\u00e9trico de Ribeiradio-Ermida e da Linha El\u00e9trica de Alta Tens\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2014\/M","226","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 31-A\/2013\/M, de 31 de dezembro (Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2014)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97-A\/2014","226","21\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao M\u00e9xico","001","6.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97-B\/2014","226","21\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica aos Emirados \u00c1rabes Unidos","001","6.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2014","227","24\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Interno entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, relativo \u00e0 ajuda concedida no \u00e2mbito do Quadro Financeiro Plurianual para o per\u00edodo 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como \u00e0 Concess\u00e3o de assist\u00eancia financeira aos Pa\u00edses e Territ\u00f3rios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 98\/2014","227","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela Uni\u00e3o Europeia no \u00e2mbito do quadro financeiro plurianual para o per\u00edodo 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como \u00e0 Concess\u00e3o de Assist\u00eancia Financeira aos Pa\u00edses e Territ\u00f3rios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2014","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Altera o anexo II a que se refere o artigo 5.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 296\/2010, de 1 de junho atualizando a lista de castas aptas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de vinho permitidas na produ\u00e7\u00e3o dos produtos com direito \u00e0 DO \u00abAlentejo\u00bb de acordo com a nova nomenclatura constante da\u00a0Portaria n.\u00ba 380\/2012, de 22 de novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2014","228","25\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria condi\u00e7\u00f5es especiais de admiss\u00e3o ao regime de contrato especial para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2014","228","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos com denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abD\u00e3o\u00bb mantendo o reconhecimento da DO \u00abD\u00e3o\u00bb. Procede ainda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da lista de castas a utilizar na produ\u00e7\u00e3o de vinhos com DO \u00abD\u00e3o\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2014","229","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto de Seguran\u00e7a Social, I.P., a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais para o ano de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2014","229","26\/11","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece os valores das taxas devidas pela an\u00e1lise do plano de monitoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e de dados toneladas-quil\u00f3metro, bem como pela respetiva atualiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa na Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2014","229","26\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de prote\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinada ao abastecimento p\u00fablico localizada no concelho de Our\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248-A\/2014","229","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Fixa a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2013 do ICP - Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ICP-ANACOM)","001","4.\u00aa","229S<\/a> | 229S<\/a>"],["Portaria 249\/2014","230","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 155\/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concess\u00e3o de apoios financeiros destinados ao incentivo \u00e0 gest\u00e3o da atividade das associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es juvenis, atrav\u00e9s do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2014\/A","230","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2002\/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 9\/2014","230","27\/11","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia de Fornelos (Fafe\/Braga) realizada em 9 de novembro de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2014","231","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no \u00e2mbito da carreira especial de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2014","231","28\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2014\/A","231","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos \u00edndices remunerat\u00f3rios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas p\u00fablicas do Sistema Educativo Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 27\/2014\/A","231","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve pronunciar-se sobre a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios escolares e dos seus utentes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 28\/2014\/A","231","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que desenvolva um estudo anal\u00edtico sobre os jovens a\u00e7orianos qualificados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251-A\/2014","231","28\/11","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de candidatura \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do selo de Escola Volunt\u00e1ria, aprovado no anexo I da\u00a0Portaria n.\u00ba 333\/2012, de 22 de outubro, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais e os crit\u00e9rios para a atribui\u00e7\u00e3o do selo de Escola Volunt\u00e1ria, bem como os requisitos espec\u00edficos a que devem obedecer as candidaturas","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Portaria 251-B\/2014","231","28\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 332\/2012, de 22 de outubro que estabelece os crit\u00e9rios para a repercuss\u00e3o diferenciada dos custos decorrentes de medidas de pol\u00edtica energ\u00e9tica, de sustentabilidade ou de interesse econ\u00f3mico geral na tarifa de uso global do sistema aplic\u00e1vel \u00e0s atividades do Sistema El\u00e9trico Nacional","001","6.\u00aa","231S2<\/a> | 231S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 99\/2014","232","01\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceiro or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2014","232","01\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promo\u00e7\u00e3o da Dieta Mediterr\u00e2nica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 49\/2014","232","01\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2014, de 31 de outubro, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 44\/2014, de 11 de julho, aprova um novo C\u00f3digo Fiscal do Investimento e procede \u00e0 revis\u00e3o dos regimes de benef\u00edcios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 211, 1\u00aa s\u00e9rie, de 31 de outubro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2014","232","01\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar","Define as fam\u00edlias, os g\u00e9neros e as esp\u00e9cies vegetais abrangidos pelas medidas fitossanit\u00e1rias aplic\u00e1veis \u00e0s culturas e plantas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de abandono no territ\u00f3rio nacional e que constituem risco fitossanit\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 29\/2014\/A","232","01\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve pronunciar-se por iniciativa pr\u00f3pria da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores pela necessidade de guarnecer as Esquadras 751 - \"Pumas\" e 502 - Elefantes\" estacionadas na base a\u00e9rea n.\u00ba 4, Lajes, e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de operacionalidade dos aeroportos e aer\u00f3dromos regionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2014","233","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 1\/2014, de 6 de janeiro, que autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2014, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emiss\u00e3o e Gest\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/98, de 3 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2014","233","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega na Ministra da Administra\u00e7\u00e3o Interna a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos decorrentes das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os\u00a055-A\/2013, de 23 de agosto,94\/2013, de 23 de dezembro,\u00a09\/2014, de 31 de janeiro,\u00a026\/2014, de 3 de abril,\u00a031\/2014, de 16 de abril,\u00a053\/2014, de 2 de setembro,\u00a063\/2014, de 4 de novembro, e\u00a064\/2014, de 4 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2014","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do 3.\u00ba Concurso de Recrutamento e Sele\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes de Paz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 100\/2014","234","03\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribui\u00e7\u00e3o mais equitativa e tamb\u00e9m mais adequada \u00e0 nova realidade tecnol\u00f3gica e econ\u00f3mica da comunica\u00e7\u00e3o social, nomeadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novos canais de apoio \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os deste setor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 101\/2014","234","03\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Pela Requalifica\u00e7\u00e3o da Escola de M\u00fasica do Conservat\u00f3rio Nacional e recupera\u00e7\u00e3o do seu Sal\u00e3o Nobre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2014\/M","234","03\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 81\/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade p\u00fablica, que identifica situa\u00e7\u00f5es de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doen\u00e7as transmiss\u00edveis e outros riscos em sa\u00fade p\u00fablica, bem como prepara planos de conting\u00eancia face a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou t\u00e3o graves como de calamidade p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2014\/M","235","04\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2009\/M, de 12 de mar\u00e7o, que cria o sistema multimunicipal de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de saneamento b\u00e1sico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de res\u00edduos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, prev\u00ea a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos denominada \u00abA.R.M. - \u00c1guas e Res\u00edduos da Madeira, S. A.\u00bb e autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema multimunicipal de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de saneamento b\u00e1sico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e da concess\u00e3o do sistema multimunicipal de recolha de res\u00edduos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusividade, \u00e0 \u00abA.R.M. - \u00c1guas e Res\u00edduos da Madeira, S. A.\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2014","236","05\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o quadro jur\u00eddico geral da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte p\u00fablico coletivo de superf\u00edcie de passageiros na cidade de Lisboa, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2014","236","05\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o quadro jur\u00eddico geral da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos lim\u00edtrofes da Grande Lisboa, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o atribu\u00edda ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2014\/M","236","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o pedido de parecer jur\u00eddico-inconstitucionalidade por omiss\u00e3o - artigo 64.\u00ba, n.\u00ba 3 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa - cometida pelo Estado Portugu\u00eas, ao n\u00e3o transferir os meios financeiros para fazer face aos encargos com a sa\u00fade no arquip\u00e9lago da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2014","237","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 50\/2014","237","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 231\/2014, de 11 de novembro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar Instituto Portugu\u00eas de Oncologia Francisco Gentil, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 218, de 11 de novembro de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2014","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 239\/2012, de 9 de agosto, que estabelece as regras complementares de aplica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria relativas \u00e0 designa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e rotulagem dos produtos do sector vitivin\u00edcola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2014","238","10\/12","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as","Fixa o montante mensal da bolsa de est\u00e1gio concedida, no \u00e2mbito do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2014\/M","238","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve deliberar sobre a reposi\u00e7\u00e3o das 35 horas semanais aos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2014\/M","238","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve deliberar sobre a reposi\u00e7\u00e3o das 35 horas semanais aos funcion\u00e1rios da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 51\/2014","239","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Aviso n.\u00ba 100\/2014, de 7 de novembro, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico que o Secretariado-geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia concluiu os procedimentos internos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do \u00abAcordo-Quadro Global de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia, por outro\u00bb, assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 216, de 7 de novembro de 2014","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2014","239","11\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Fixa o pagamento de taxas para a certifica\u00e7\u00e3o de entidades formadoras para cursos de forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico superior e t\u00e9cnico de seguran\u00e7a no trabalho e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 137\/2001, de 1 de mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2014","240","12\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 23\/2013, de 24 de janeiro, que aprova os estatutos do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade, I.P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2014","240","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2006, de 10 de fevereiro, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139\/2012, de 5 de julho, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2014, de 14 de maio, determinando a introdu\u00e7\u00e3o da disciplina de Ingl\u00eas no curr\u00edculo, como disciplina obrigat\u00f3ria a partir do 3.\u00ba ano de escolaridade, bem como \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o profissional para lecionar Ingl\u00eas no 1.\u00ba ciclo e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo grupo de recrutamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2014\/A","240","12\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Regulamento do Programa Regional de Apoio \u00e0s Sociedades Recreativas e Filarm\u00f3nicas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258-A\/2014","240","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Determina a reabertura, at\u00e9 final do dia 31 de dezembro de 2014, da pesca dirigida \u00e0 unidade populacional de imperadores (Beryx spp.) pela frota portuguesa no Atl\u00e2ntico Norte","001","6.\u00aa","240S<\/a> | 240S<\/a>"],["Portaria 258-B\/2014","240","12\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de Farmacologia Cl\u00ednica e aprova o respetivo programa de forma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Internato M\u00e9dico","001","6.\u00aa","240S<\/a> | 240S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o 52\/2014","241","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Retifica o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2014, de 10 de novembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/2012, de 16 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica da Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, aditando atribui\u00e7\u00f5es resultantes de novas responsabilidades cometidas a este servi\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 10 de novembro de 2014","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2014","241","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado espec\u00edfico para os servi\u00e7os perif\u00e9ricos externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e procede \u00e0 respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2014","241","15\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2014","241","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de ve\u00edculos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade, e estabelece o regime de apreens\u00e3o de ve\u00edculos decorrente do referido procedimento especial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2014\/A","241","15\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/2011\/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2014\/A","241","15\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o sistema de incentivos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de esp\u00e9cies tradicionais, situadas em \u00e1reas de paisagem protegida e em faj\u00e3s costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260-A\/2014","241","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Regula a aquisi\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia nos grupos de recrutamento que j\u00e1 detenham, ou venham a obter, forma\u00e7\u00e3o certificada no dom\u00ednio do ensino de ingl\u00eas no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, e os n\u00edveis de profici\u00eancia lingu\u00edstica em Ingl\u00eas do 3.\u00ba ao 12.\u00ba ano nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","241S<\/a> | 241S<\/a>"],["Portaria 261\/2014","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 68\/2013, de 15 de fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2014","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o (SI Inova\u00e7\u00e3o), aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1464\/2007, de 15 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2014","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2014","242","16\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as normas regulamentares necess\u00e1rias \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos da explora\u00e7\u00e3o dos jogos sociais atribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e revoga aPortaria n.\u00ba 330\/2013, de 7 de novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2014\/M","242","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Reestrutura o sector p\u00fablico empresarial regional na \u00e1rea da gest\u00e3o das \u00e1guas e dos res\u00edduos, mediante a fus\u00e3o das empresas concession\u00e1rias e a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico sistema multimunicipal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73-A\/2014","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a iniciativa Portugal Inova\u00e7\u00e3o Social e a estrutura de miss\u00e3o respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","242S<\/a> | 242S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73-B\/2014","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria as estruturas de miss\u00e3o para os programas operacionais e as que funcionam junto das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional como \u00f3rg\u00e3os de acompanhamento das din\u00e2micas regionais, no \u00e2mbito do ciclo de programa\u00e7\u00e3o dos fundos europeus estruturais e de investimento","001","3.\u00aa","242S<\/a> | 242S<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2014","243","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 86-A\/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Org\u00e2nica do XIX Governo Constitucional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2014","243","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de est\u00e1gios na edi\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2014","243","17\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Determina os valores dos coeficientes das remunera\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia que servem de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social e do regime do seguro social volunt\u00e1rio e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 281\/2013, de 28 de agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2014","244","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I.P., a realizar a despesa relativa ao Programa de Rastreio do Cancro da Mama, para os anos de 2014 e 2015","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2014","244","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um acordo com a Arsenal do Alfeite, S.A., para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o naval do NRP Corte-Real","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2014","244","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o dos meios a\u00e9reos anf\u00edbios m\u00e9dios e pesados para a prossecu\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es p\u00fablicas atribu\u00eddas ao Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, durante os anos de 2015 a 2017","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2014","244","18\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2011, de 17 de fevereiro, transpondo aDiretiva n.\u00ba 2014\/38\/UE, da Comiss\u00e3o, de 10 de mar\u00e7o de 2014, que altera o anexo III daDiretiva n.\u00ba 2008\/57\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio na Comunidade, no que respeita \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2014","244","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 431\/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de ca\u00e7a municipais, associativas e tur\u00edsticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76-A\/2014","244","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade da requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em fun\u00e7\u00e3o da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014","001","5.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Portaria 267-A\/2014","244","18\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o civil, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinat\u00e1rias dos pr\u00e9-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014","001","5.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76-B\/2014","244","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos regulares, em regime de concess\u00e3o, na rota Bragan\u00e7a\/Vila Real\/Viseu\/Cascais\/Portim\u00e3o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos","001","5.\u00aa","244S2<\/a> | 244S2<\/a>"],["Lei 79\/2014","245","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico do arrendamento urbano, alterando o C\u00f3digo Civil e procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de fevereiro, \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, de 8 de agosto, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2006, de 8 de agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 80\/2014","245","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 81\/2014","245","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habita\u00e7\u00e3o e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 21\/2009, de 20 de maio, e os\u00a0Decretos-Leis n.os 608\/73, de 14 de novembro, e\u00a0166\/93, de 7 de maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2014","245","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a suspens\u00e3o parcial do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode e estabelece medidas preventivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2014","245","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define as regras do procedimento concursal aplic\u00e1veis \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o de direito privado que suceder\u00e1 \u00e0 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Casa do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2014","245","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Fixa os montantes do subs\u00eddio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77-A\/2014","245","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o Estado atribui um montante de 3,5 milh\u00f5es de euros para financiamento do Fundo de Restrutura\u00e7\u00e3o do Setor Solid\u00e1rio","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Portaria 270\/2014","246","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos em competi\u00e7\u00e3o e fora de competi\u00e7\u00e3o e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 9\/2014, de 17 de janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 15\/2014","246","22\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abNos termos e para os efeitos dos artigos 120.\u00ba, n.\u00ba 4 e 49.\u00ba, n.os 1 e 2, al\u00edneas c) e d) do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, presume-se que age de m\u00e1 f\u00e9 a sociedade an\u00f3nima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o s\u00f3cio-gerente desta e seu filho, interveniente no neg\u00f3cio de aquisi\u00e7\u00e3o como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2014\/M","246","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda o n\u00e3o aumento da subven\u00e7\u00e3o aos partidos com base no valor da atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107-A\/2014","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga por indulto a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Carlos J\u00falio Wong","001","2.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107-B\/2014","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga por indulto a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Carlos Alberto Semedo Baessa","001","2.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107-C\/2014","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga por indulto a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Laurindo Vieira Fernandes","001","2.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Portaria 270-A\/2014","246","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Taxas a serem pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal em 2015","001","2.\u00aa","246S2<\/a> | 246S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 102\/2014","247","23\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f3nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 103\/2014","247","23\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Visa a elimina\u00e7\u00e3o das barreiras arquitet\u00f3nicas pela garantia do direito de todos os cidad\u00e3os \u00e0 mobilidade e \u00e0 acessibilidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2014","247","23\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2014","247","23\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a Comiss\u00e3o de Planeamento e Coordena\u00e7\u00e3o para a Reinser\u00e7\u00e3o Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 801\/2014","247","23\/12","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do n.\u00ba 8 do artigo 5.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 19\/2003, de 20 de junho, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 55\/2010, de 24 de dezembro, e do n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 55\/2010, de 24 de dezembro, na numera\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pela\u00a0Lei n.\u00ba 1\/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2014\/M","247","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2014","248","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico de aprova\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas e inspe\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo autom\u00f3vel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competi\u00e7\u00e3o desportiva, para efeitos de circula\u00e7\u00e3o na via p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2014","248","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de A\u00e7\u00e3o Nacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o (PANCD), decorrente da primeira revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do PANCD aprovado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 69\/99, de 9 de julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2014","248","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define os elementos que devem instruir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o previsto no n.\u00ba 12 do artigo 52.\u00ba do C\u00f3digo do IRC","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2014","248","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o Modelo 10","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2014","248","24\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 478\/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de forma\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos navegadores de recreio, a emiss\u00e3o das respetivas cartas, bem como a credencia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades formadoras, e \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 280\/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 atividade profissional dos mar\u00edtimos e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181-A\/2014","248","24\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o indireta do capital social da TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, S. A.","001","4.\u00aa","248S<\/a> | 248S<\/a>"],["Portaria 275\/2014","249","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece os crit\u00e9rios e procedimentos de controlo a adotar na transmiss\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos gastos de financiamento l\u00edquidos, no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de cis\u00e3o ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2014","249","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de impressos da declara\u00e7\u00e3o Modelo 3 e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2014","249","26\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio a retalho e dos conjuntos comerciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2014","249","26\/12","Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice para os anos de 2015 e 2016","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277-A\/2014","249","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 267-A\/2014, de 18 de dezembro","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2014","250","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional para a Redu\u00e7\u00e3o dos Comportamentos Aditivos e das Depend\u00eancias 2013-2020 e o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Redu\u00e7\u00e3o dos Comportamentos Aditivos e das Depend\u00eancias 2013-2016","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2014","250","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I.P., a realizar a despesa relativa ao acordo de financiamento a celebrar com a Associa\u00e7\u00e3o Fraunhofer-Portugal Research (2014-2018), para a implementa\u00e7\u00e3o da 2.\u00aa fase do Programa \u00abFraunhofer-Portugal\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aplica o regime transit\u00f3rio da\u00a0Portaria n.\u00ba 426-A\/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Estado-Maior General das For\u00e7as Armadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Marinha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da For\u00e7a A\u00e9rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278-A\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Estabelece os fatores de corre\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas para o ano de 2015","001","2.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Portaria 278-B\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 275-A\/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordin\u00e1rio ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de g\u00e1s natural aos clientes finais eleg\u00edveis e primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 275-B\/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do apoio social extraordin\u00e1rio ao consumidor de energia","001","2.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Portaria 278-C\/2014","250","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Estabelece os procedimentos e as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da tarifa social estabelecida no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138-A\/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2014, de 14 de novembro, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1334\/2010, de 31 de dezembro","001","2.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Lei 82\/2014","251","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 trig\u00e9sima quarta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro, e altera ainda o C\u00f3digo Civil, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 47 344, de 25 de novembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2014","251","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 185\/2006, de 12 de setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2014","251","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa de juro a que se refere a al\u00ednea m) do n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRC","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2014","251","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro de quadrado a vigorar no ano 2015","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2014","251","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2014","251","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Define os c\u00f3digos de atividade econ\u00f3mica (CAE) correspondentes a v\u00e1rias atividades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2014","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do\u00a0Regulamento (CE) n.\u00ba 206\/2009, da Comiss\u00e3o, de 5 de mar\u00e7o de 2009, que estabelece as medidas relativas \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de remessas pessoais de produtos de origem animal, com car\u00e1ter n\u00e3o comercial, provenientes de pa\u00edses terceiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2014","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece as entidades respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de certificados de origem dos produtos do setor vitivin\u00edcola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2014","252","31\/12","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as","Aprova as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1183\/2010, de 17 de novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/2014","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Miguel Maria Sim\u00f5es Coelho de Almeida e Sousa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/2014","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/2014","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Ricoca Freire","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado \u00abAnexo SS\u00bb e as respetivas Instru\u00e7\u00f5es de Preenchimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 110\/2011, de 16 de mar\u00e7o, que aprova o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do Anexo II \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 884\/2007, de 10 de agosto que estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licen\u00e7as, alvar\u00e1s, certificados e outras autoriza\u00e7\u00f5es cujos modelos foram fixados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 931\/2006, de 8 de setembro e atribui \u00e0 INCM compet\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o e remessa das mesmas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece um regime especial de contrata\u00e7\u00e3o de apoios e incentivos exclusivamente aplic\u00e1vel a grandes projetos de investimento enquadr\u00e1veis no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E.P.E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2014\/M","252","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2014\/M","252","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2015","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 82-A\/2014","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2015","001","4.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Lei 82-B\/2014","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2015","001","4.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Lei 82-C\/2014","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de novembro, transpondo a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2014\/86\/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a\u00a0Diretiva n.\u00ba 2011\/96\/UE\u00a0relativa ao regime fiscal comum aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades-m\u00e3es e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o de grupos de sociedades \u00e0 jurisprud\u00eancia recente do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Lei 82-D\/2014","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emiss\u00f5es, transportes, \u00e1gua, res\u00edduos, ordenamento do territ\u00f3rio, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributa\u00e7\u00e3o dos sacos de pl\u00e1stico e um regime de incentivo ao abate de ve\u00edculos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental","001","4.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Lei 82-E\/2014","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede a uma reforma da tributa\u00e7\u00e3o das pessoas singulares, orientada para a fam\u00edlia, para a simplifica\u00e7\u00e3o e para a mobilidade social, altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o C\u00f3digo do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, a lei geral tribut\u00e1ria, o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, o Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 26\/99, de 28 de janeiro, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de janeiro","001","4.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Portaria 286-A\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social","Estabelece as normas de atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es m\u00ednimas do regime geral da seguran\u00e7a social para o ano de 2015","001","4.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80-A\/2014","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Marinha Portuguesa a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de 10 sistemas Integrados de Controlo de Comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Empresa e Desenvolvimento de Eletr\u00f3nica, S.A.","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80-B\/2014","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa relativa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o Protetora dos Diab\u00e9ticos de Portugal para os anos de 2015 e de 2016","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80-C\/2014","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa referente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o com a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina de Reabilita\u00e7\u00e3o de Alcoit\u00e3o, para os anos de 2015 e de 2016","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Portaria 286-B\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia","Regulamenta a contribui\u00e7\u00e3o sobre os sacos de pl\u00e1stico leves","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Portaria 286-C\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Define o modelo de gest\u00e3o da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Explora\u00e7\u00e3o do Mar (CIEM) e na divis\u00e3o 34.1.1 definida pelo Comit\u00e9 das Pescas para o Atl\u00e2ntico Centro Este (CECAF)","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Portaria 286-D\/2014","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura e do Mar","Estabelece o regime de isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de localiza\u00e7\u00e3o de navios por sat\u00e9lite e de registo e transmiss\u00e3o por meios eletr\u00f3nicos dos dados do di\u00e1rio de pesca, aplic\u00e1vel \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"]]}