{"sEcho":0,"iTotalRecords":"2606","iTotalDisplayRecords":"2606","aaData":[["Portaria 1\/2010","001","04\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale Longo e anexas, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale Santiago, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 591-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2010 - Revogado","001","04\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1073\/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de c\u00e1lculo das taxas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de actividades de inspec\u00e7\u00e3o h\u00edgio-sanit\u00e1ria, verifica\u00e7\u00e3o e auditoria no \u00e2mbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos g\u00e9neros aliment\u00edcios para animais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2010","001","04\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Penedono, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castain\u00e7o, Granja, P\u00f3voa de Penela e Souto, todas no munic\u00edpio de Penedono (processo n.\u00ba 1835-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2010","001","04\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 424-F\/2008, de 13 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2010","001","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2010","001","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2010\/A","001","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/99\/A, de 31 de Julho, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1-A\/2010","001","04\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito com juros bonificados dirigida \u00e0s empresas do sector agr\u00edcola e pecu\u00e1rio, no montante de (euro) 50 000 000, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2009, de 31 de Mar\u00e7o, refor\u00e7ando para (euro) 125 000 000 os montantes dispon\u00edveis para os sectores florestal e das agro-ind\u00fastrias","001","2.\u00aa","001S<\/a> | 001S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2010","002","05\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual para o acompanhamento pol\u00edtico do fen\u00f3meno da corrup\u00e7\u00e3o e para a an\u00e1lise integrada de solu\u00e7\u00f5es com vista ao seu combate","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2010","002","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e Coopera\u00e7\u00e3o de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 2 de Fevereiro e 15 de Abril de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Que Rev\u00ea o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Um Mercado Ib\u00e9rico da Energia El\u00e9ctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2010","002","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Rep\u00fablica de Cabo Verde e a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa entre Estados de L\u00edngua Oficial Portuguesa para Preven\u00e7\u00e3o, Investiga\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o das Infrac\u00e7\u00f5es Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2010","002","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Rep\u00fablica de Cabo Verde e a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras dos Pa\u00edses de L\u00edngua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2010","002","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Rep\u00fablica de Cabo Verde e a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa entre Pa\u00edses de L\u00edngua Oficial Portuguesa em mat\u00e9ria de Luta contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2010","002","05\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social do Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2010","002","05\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Consagra a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de encargos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento e pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em caixas multibanco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2010","002","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e actualiza\u00e7\u00e3o do Registo Nacional CITES e as condi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio das actividades que impliquem a deten\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias esp\u00e9cies","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2010","003","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a altera\u00e7\u00e3o, neste in\u00edcio de legislatura, de diversos aspectos da lei de pol\u00edtica criminal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2010","003","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membros para a Comiss\u00e3o para a Coordena\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o dos Dados Referentes ao Sistema Judicial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2010","003","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal (CFSIIC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2010","003","06\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o regulamento das taxas devidas por servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e pelas direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura e pescas, quando em articula\u00e7\u00e3o conjunta com a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, bem como os respectivos montantes, regimes de cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 984\/2008, de 2 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2010","003","06\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Montoito a zona de ca\u00e7a associativa da Freguesia de Montoito III, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montoito, munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 5407-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2010","003","06\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Porto de S\u00e3o Miguel, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Freguesia de Castelo Mendo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Castelo Mendo, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 5398-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2010 - Revogado","003","06\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Gradil do Cas\u00e3o e outras, sendo contitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1609-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2010","004","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 72.\u00ba e no n.\u00ba 4 do artigo 81.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2010","004","07\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Bom Sucesso, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Quinta do Bom Sucesso, sito nas freguesias de Campelos, munic\u00edpio de Torres Vedras, e de Moita dos Ferreiros, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3 (processo n.\u00ba 1742-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2010","004","07\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Gralheiras e outras, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Corti\u00e7adas do Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche, e anexa a esta zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Corti\u00e7adas do Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1749-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2010","004","07\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Sobreira de Cima e a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 3311-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2010 - Revogado","005","08\/01","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2010","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2010","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - Centro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2010","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (administrativos e fogueiros)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2010\/A","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Regional Anual para 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2010\/M","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2010","006","11\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1450\/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o interna das unidades territoriais, especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos servi\u00e7os do Comando da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) \u00e0s unidades especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2010 - Revogado","006","11\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os valores das classes das habilita\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o, e os correspondentes valores, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1371\/2008, de 2 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2010","006","11\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00cdndices e F\u00f3rmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio, I. P. (InCI, I. P.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2010","006","11\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2010","006","11\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2010","006","11\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT para o ensino particular e cooperativo n\u00e3o superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2010","006","11\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APHORT - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2010","006","11\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APROSE - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2010","007","12\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2010","007","12\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Jos\u00e9 Joaquim Conde Baguinho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2010","007","12\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 719-A\/2008, de 31 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2010","007","12\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santa Maria d'Aguiar, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 2103-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2010","007","12\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Monte Real e a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Amor, Monte Real e Ortigosa, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3560-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2010","007","12\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Valado dos Frades, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nazar\u00e9 e Valado de Frades, munic\u00edpio da Nazar\u00e9 (processo n.\u00ba 1372-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2010","007","12\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Famaguda, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas no munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 638-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2010","007","12\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Casteleiro e a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, sendo aquela constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Casteleiro, Moita e Sortelha, todas do munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 3411-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2010","008","13\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2010","008","13\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Membros efectivos e suplentes da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2010","008","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica actos procedimentais praticados no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico n.\u00ba 01\/DREC-ASE\/2009, para a adjudica\u00e7\u00e3o do fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares no ano lectivo de 2009-2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2010","008","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desencadeia as ac\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos provocados pelas condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, Lisboa e Santar\u00e9m no dia 23 de Dezembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2010","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Actualiza os caracteres e as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame a que as variedades de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e hort\u00edcolas est\u00e3o sujeitas para serem inscritas no Cat\u00e1logo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/97\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Agosto, que altera as Directivas n.os\u00a02003\/90\/CE\u00a0e\u00a02003\/91\/CE, ambas da Comiss\u00e3o, de 6 de Outubro, procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2004, de 30 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2010","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alter do Ch\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alter do Ch\u00e3o e Seda, ambas do munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 649-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2010","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Lamas e Podentes, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, sendo constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lamas, munic\u00edpio de Miranda do Corvo, e Podentes, munic\u00edpio de Penela (processo n.\u00ba 3758-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2010","008","13\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2010","009","14\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de S\u00e3o Vicente de Paul, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente de Paul, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e anexa outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 813-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2010","009","14\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Beira Tua, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, sendo constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Abreiro, Avidagos, Barcel, Cobro, Navalho e Valverde da Gestosa, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3671-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2010","009","14\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a Manuel Jos\u00e9 Bilro Letras da Luz a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Amador e outras, pelo per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4510-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2010","009","14\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa de H Grande, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Saturnino, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 2076-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2010","010","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal no Reino do Lesoto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2010","010","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 29\/2009, de 29 de Junho, que \u00abAprova o Regime Jur\u00eddico do Processo de Invent\u00e1rio e altera o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo do Registo Predial e o C\u00f3digo do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 172\/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a02008\/52\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Mar\u00e7o, e altera o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 594\/74, de 7 de Novembro\u00bb, estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2010","010","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para estrutura consultiva do ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2010 - Revogado","010","15\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Actualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2010","010","15\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga a majora\u00e7\u00e3o de 20 % estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro, para o pre\u00e7o de refer\u00eancia dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial at\u00e9 \u00e0 data de entrada em vigor do novo regime jur\u00eddico que rev\u00ea o sistema de pre\u00e7os de refer\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2010","011","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a monitoriza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do factor de sustentabilidade na determina\u00e7\u00e3o do montante das pens\u00f5es, de modo a prevenir a ocorr\u00eancia de consequ\u00eancias socialmente injustas para os pensionistas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2010","011","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Comiss\u00e3o eventual de inqu\u00e9rito parlamentar \u00e0 actua\u00e7\u00e3o do Governo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o para as Comunica\u00e7\u00f5es M\u00f3veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2010","011","18\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Luzia, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2246-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2010","011","18\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Espite e Matas, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, sendo aquela constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Espite e Matas, ambas no munic\u00edpio de Our\u00e9m (processo n.\u00ba 3646-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2010 - Revogado","012","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as compet\u00eancias e a composi\u00e7\u00e3o do Conselho para a Promo\u00e7\u00e3o da Internacionaliza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2010","012","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o dos meios a\u00e9reos \u00e0 EMA - Empresa de Meios A\u00e9reos, S. A., e delega no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os actos necess\u00e1rios para a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em causa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2010","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa de Cota de Mairos por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Mairos, munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 2031-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2010","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Est\u00eav\u00e3o, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Luz de Tavira, Santa Maria, Santiago e Santo Est\u00eav\u00e3o, todas do munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 3590-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2010","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa da Atalaia por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Atalaia, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 850-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2010 - Revogado","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Zambujeira, Carrascosa e Tartaria, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, sendo aquela constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Peroguarda, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 3552-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2010","013","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do emprego, a incentivar a inser\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho e a promover a cria\u00e7\u00e3o de emprego e o combate ao desemprego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2010 - Revogado","013","20\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1384-B\/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o de Vinhos em Mercados de Pa\u00edses Terceiros, que estabelece as regras de execu\u00e7\u00e3o, para o per\u00edodo de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0479\/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0555\/2008, da Comiss\u00e3o, de 27 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2010","013","20\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACRAL - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2010","013","20\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AHRESP - Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro (cantinas, refeit\u00f3rios e f\u00e1bricas de refei\u00e7\u00f5es)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2010","013","20\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2010","013","20\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro (com\u00e9rcio por grosso de produtos farmac\u00eauticos e ou veterin\u00e1rios)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2010","013","20\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas (servi\u00e7os de desinfesta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o de pesticidas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2010","013","20\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 1\/2010","013","20\/01","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.\u00ba 557\/08. Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: se, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o de uma empreitada de obras p\u00fablicas, o dono da obra n\u00e3o promover a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o direito do adjudicat\u00e1rio a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confian\u00e7a) abrange as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o do processo de concurso e com a elabora\u00e7\u00e3o da proposta, que possuem uma efectiva conex\u00e3o com a ilicitude espec\u00edfica geradora da responsabilidade pr\u00e9-contratual","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2010","014","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Sa\u00fade","Fixa o valor mensal da bolsa de forma\u00e7\u00e3o devida aos internos que preencham vagas preferenciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2010","014","21\/01","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social e da Sa\u00fade","Regula o conte\u00fado do relat\u00f3rio anual referente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do empregador, ao servi\u00e7o com compet\u00eancia inspectiva do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2010 - Revogado","014","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 550-D\/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 1\/2010","014","21\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nos termos do disposto na redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de Julho, e no n.\u00ba 4 do artigo 9.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 381-A\/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do pre\u00e7o de servi\u00e7os de telefone m\u00f3vel prescreve no prazo de seis meses ap\u00f3s a sua presta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2010\/A - Revogado","014","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria uma bolsa de estudos para estudantes j\u00e1 licenciados em \u00e1reas da sa\u00fade que pretendam prosseguir estudos num curso de licenciatura em Medicina, com o objectivo de refor\u00e7ar o recrutamento de m\u00e9dicos de medicina geral e familiar para o Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2010","015","22\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Jos\u00e9 Artur Paula Quesada Pastor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2010","015","22\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2010","015","22\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmiss\u00f5es Jos\u00e9 Filipe da Silva Arnaut Moreira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2010","015","22\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Fernando Celso Vicente de Campos Serafino","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2010","015","22\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Carlos Jos\u00e9 Filipe Antunes Cal\u00e7ada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2010","015","22\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado M\u00e9dico Lu\u00eds Jorge Almeida Duarte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2010","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa Albidomense \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Albidomense, pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 5431-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2010","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Ves\u00favio, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Num\u00e3o e Seixas, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 994-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2010","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Odivelas do Alentejo (processo n.\u00ba 5155-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Crato - Odivelas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, pelo per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Alvito, munic\u00edpio de Alvito, e na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 5434-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 110\/2009, de 29 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2010","016","25\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Comandante do Comando Operacional Conjunto do Tenente-General do Ex\u00e9rcito Jos\u00e9 Artur Paula Quesada Pastor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2010","016","25\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o contra a introdu\u00e7\u00e3o na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propaga\u00e7\u00e3o no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/118\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.\u00ba\u00a02000\/29\/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8-A\/2010","016","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de uma ju\u00edza para o Tribunal Constitucional","001","2.\u00aa","016S<\/a> | 016S<\/a>"],["Portaria 60\/2010","017","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local (IGAL) e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal da IGAL","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2010","017","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Belize, em 15 de Mar\u00e7o de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2010","017","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 29 de Janeiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Hungria, em 8 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2010","017","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 29 de Janeiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, a extens\u00e3o \u00e0s ilhas Faro\u00e9 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2010","017","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Dezembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 37.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2010","017","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Bielorr\u00fassia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2010","017","26\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Autoriza, no per\u00edodo entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2010, o exerc\u00edcio da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2010","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela\u00a0Lei n.\u00ba 118\/2009, de 30 de Dezembro, e do Regime Geral da Emiss\u00e3o e Gest\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/98, de 3 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2010\/A","018","27\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2010","019","28\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Montemor-o-Novo, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e de Nossa Senhora da Vila, ambas no munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 3539-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2010","019","28\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Gaia (processo n.\u00ba 1961-AFN) e a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Abreiro (processo n.\u00ba 1966-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal Gon\u00e7alo v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gon\u00e7alo e Vela, ambas do munic\u00edpio da Guarda, e exclui outros sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3457-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2010","019","28\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de sa\u00fade mental, destinado \u00e0s pessoas com doen\u00e7a mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2010","020","29\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo como Embaixador de Portugal na Bielorr\u00fassia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2010","020","29\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Manuel Leit\u00e3o Frota como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica das Filipinas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2010","020","29\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membros para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal (CFSIIC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2010","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Corrige a delimita\u00e7\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Cortes do Meio, assim como a respectiva \u00e1rea, e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4529-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2010","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Corrige a delimita\u00e7\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Tortosendo e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cortes do Meio, S\u00e3o Martinho e Tortosendo, todas do munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4836-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65-A\/2010 - Revogado","020","29\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1538\/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica aPortaria n.\u00ba 114\/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais","001","6.\u00aa","020S<\/a> | 020S<\/a>"],["Aviso 10\/2010","021","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Julho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2010","021","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Mar\u00e7o de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da \u00cdndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em 13 de Mar\u00e7o de 2008, relativamente ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2010","021","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro realizado uma declara\u00e7\u00e3o, em 1 de Mar\u00e7o de 2007, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2010","021","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Agosto de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado a retirada de objec\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, em 1 de Agosto de 2008, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, referente \u00e0 ades\u00e3o da Rep\u00fablica Dominicana \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2010","021","01\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio do Bombarral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2010","022","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito r\u00e1pido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento \u00fanico (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2010","022","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Mem\u00f3ria do Holocausto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2010","022","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por um ano, a vig\u00eancia das medidas preventivas com vista \u00e0 salvaguarda da programa\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 2\/2010","022","02\/02","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.\u00ba 457\/09. Uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de C\u00edrculo de Lisboa a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria para conhecer da ac\u00e7\u00e3o administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica as import\u00e2ncias decorrentes do apuramento de d\u00edvidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatiza\u00e7\u00e3o, referentes a per\u00edodos anteriores \u00e0 data da opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia da titularidade do capital social, quando estas n\u00e3o tenham sido consideradas no respectivo processo de avalia\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2010","023","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a promo\u00e7\u00e3o do Programa de Rastreio do Cancro do Colo do \u00datero na regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2010","023","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a promo\u00e7\u00e3o do Programa de Rastreio do Cancro da Mama na \u00e1rea de influ\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2010","023","03\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aplica aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de doa\u00e7\u00e3o e de permuta de pr\u00e9dios o procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios urbano em atendimento presencial \u00fanico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2010 - Revogado","023","03\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime do Pagamento \u00danico (RPU)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2010","023","03\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Adopta as medidas necess\u00e1rias para assegurar o aprovisionamento cont\u00ednuo de sangue e componentes sangu\u00edneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/135\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Novembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2010","024","04\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Altera a identifica\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 8\/2010, de 22 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2010","024","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 1433\/2009, de 21 de Dezembro, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 245, de 21 de Dezembro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2010","024","04\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Dezembro de 2009, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2010","024","04\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Dezembro de 2009, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual sobre Presta\u00e7\u00f5es e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2010","024","04\/02","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 353-E\/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites m\u00e1ximos de pre\u00e7o e de volume de venda de biocombust\u00edveis, a partir dos quais se constituem excep\u00e7\u00f5es \u00e0 obrigatoriedade de incorpora\u00e7\u00e3o e de venda \u00e0s entidades que introduzam gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio no consumo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2010","024","04\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Barosa, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Amor, Barosa e Parceiros, munic\u00edpio de Leiria, e na freguesia da Marinha Grande, munic\u00edpio da Marinha Grande (processo n.\u00ba 3561-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2010","024","04\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Sonim e Fi\u00e3es, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fi\u00e3es, Tinhela e Sonim, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 3414-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2010","024","04\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece o regime jur\u00eddico a que est\u00e1 sujeita a gest\u00e3o de res\u00edduos das explora\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/21\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 gest\u00e3o dos res\u00edduos das ind\u00fastrias extractivas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2010 - Revogado","024","04\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece as regras respeitantes \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, pagamento e repercuss\u00e3o da taxa de gest\u00e3o de res\u00edduos e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1407\/2006, de 18 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2010","024","04\/02","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e define a sua composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e regras gerais de funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2010","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a renova\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de despesa inerente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato destinado \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de tr\u00eas anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2010","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 42\/2009, de 27 de Maio, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 78\/2008, de 15 de Maio, determinando a requalifica\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio do Museu de Arte Popular no \u00e2mbito das ac\u00e7\u00f5es de requalifica\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela Frente Tejo, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2010","025","05\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Pravalmonte a Francisco Espada Gamito Ferreira, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aljustrel, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 5413-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2010","025","05\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Terena (1) (processo n.\u00ba 2608-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terena, munic\u00edpio de Alandroal, e da zona de ca\u00e7a municipal de Terena (4) (processo n.\u00ba 2877-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carapinhal e outras ao Grupo Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca do Seixo, pelo per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Capelins e Terena, ambas no munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 5412-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2010","025","05\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Teot\u00f3nio v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4209-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2010","025","05\/02","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Agosto de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Uni\u00e3o das Comores depositado, em 18 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 24 de Agosto de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter Saint-Kitts-and-Nevis depositado, em 22 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Mar\u00e7o de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Abril de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Mar\u00e7o de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica do Mali, a 8 de Mar\u00e7o de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Mar\u00e7o de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, em 5 de Fevereiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da Rep\u00fablica Italiana deposit\u00e1rio do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Novembro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o Montenegro (com a confirma\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o feita pela S\u00e9rvia e Montenegro), em 23 de Outubro de 2006, realizado uma declara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 87.\u00ba, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 2 de Novembro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Rep\u00fablica do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Julho de 2007, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o Jap\u00e3o depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de ades\u00e3o nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 126.\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Agosto de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Rep\u00fablica da Irlanda aderido, em 7 de Agosto de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 13 de Julho de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado a aceita\u00e7\u00e3o da reserva formulada pela Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia, ao abrigo do artigo 66.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2010","026","08\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Novo da Palma, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia de Mora, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 3659-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2010","027","09\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo como Embaixador de Portugal no Tajiquist\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2010","027","09\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo como Embaixador de Portugal no Cazaquist\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2010","027","09\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Acompanhamento da Cria\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o dos Julgados de Paz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2010","027","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Estrutura de Miss\u00e3o para a Organiza\u00e7\u00e3o da Cimeira da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2010","027","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por um ano, o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas e da suspens\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 19\/2008, de 4 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2010","027","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Adopta o modelo de cart\u00e3o identificativo para uso dos guardas-nocturnos no exerc\u00edcio da sua actividade e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1118\/2009, de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2010","027","09\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Bencatel ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Bencatel, pelo per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Redondo, munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 5418-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2010","027","09\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Resende","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2010\/A","027","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o regime jur\u00eddico do ordenamento agr\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2010","028","10\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2010","028","10\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2010","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos no \u00e2mbito do C\u00f3digo Mundial Antidopagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2010","028","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2009, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado para a Ant\u00e1rtida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2010","028","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Janeiro de 2010, o Reino de Espanha depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2010","028","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Dezembro de 2009, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2010","028","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Novembro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Dinamarca, em 20 de Novembro de 2006, efectuado uma declara\u00e7\u00e3o ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2010","028","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Janeiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2010","028","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 9 de Novembro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2010 - Revogado","028","10\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para V\u00e1rias Zonas Vulner\u00e1veis de Portugal Continental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2010","028","10\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de oncologia m\u00e9dica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2010","029","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo mapa de pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2010","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Est\u00eav\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o, Santa Vit\u00f3ria e S\u00e3o Bento do Ameixial, todas do munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 2030-AFN), e anexa a esta zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2010","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Escoural II \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores de Santiago do Escoural, pelo per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5419-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2010","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Malh\u00e3o v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 5365-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Malh\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 3916-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2010","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Borba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Terrugem, munic\u00edpio de Elvas, e de Nossa Senhora, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4229-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2010","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a Ant\u00f3nio Jorge Palma Limpo de Lacerda, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Altas Moras, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Altas Moras, sito na freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 5425-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2010","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Zona Oriental de Loures e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Zona Oriental de Loures, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias da Unhos, S\u00e3o Jo\u00e3o da Talha e Santa Iria de Az\u00f3ia, todas do munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 5433-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2010","029","11\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico como albufeiras p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida e outra como albufeira de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o condicionada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2010","030","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 95\/2009, de 30 de Dezembro, que rectifica aPortaria n.\u00ba 1398\/2009, de 7 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Actividades de Pesca do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 30 de Dezembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2010","030","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1437\/2009, de 22 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de ca\u00e7a municipal de Pega, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ad\u00e3o e Pega, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3558-AFN), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 246, de 22 de Dezembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2010","030","12\/02","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2010","030","12\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Malhadal o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abRonc\u00e3o\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5129-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santa Cruz v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Cruz, Santo Andr\u00e9, Santiago do Cac\u00e9m, S\u00e3o Francisco da Serra e S\u00e3o Bartolomeu da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4515-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2010","030","12\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida \u00abAssist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2010","030","12\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilarinho do Monte, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o do Cabe\u00e7o Negro de Vilarinho do Monte (processo n.\u00ba 5435-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2010","030","12\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Pedras e Pai\u00e3 \u00e0 Lazer e Florestas - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobili\u00e1rio, Tur\u00edstico e Cineg\u00e9tico, S. A., pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 5429-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2010","030","12\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santo Andr\u00e9 os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, ambas no munic\u00edpio de Odemira, e na freguesia de S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4446-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2010","030","12\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Sab\u00f3ia os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4731-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2010","030","12\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os requisitos relativos \u00e0s interfer\u00eancias radioel\u00e9ctricas dos autom\u00f3veis e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de ilumina\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis pesados de grandes dimens\u00f5es e seus reboques, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/19\/CE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Mar\u00e7o, na parte que se refere \u00e0s interfer\u00eancias radioel\u00e9ctricas dos autom\u00f3veis, e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/89\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os237\/2006, de 14 de Dezembro, e\u00a0218\/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 267-B\/2000, de 20 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 654\/2009","030","12\/02","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 7, in fine, do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/99\/M, na vers\u00e3o constante do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/2003\/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafecta\u00e7\u00e3o dominial e a integra\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio de uma sociedade de capitais exclusivamente p\u00fablicos das faixas do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo delimitadas nos artigos 8.\u00ba, 9.\u00ba e 13.\u00ba do anexo II daquele decreto legislativo regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2010","031","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 2\/2010, de 4 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1073\/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de c\u00e1lculo das taxas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de actividades de inspec\u00e7\u00e3o h\u00edgio-sanit\u00e1ria, verifica\u00e7\u00e3o e auditoria no \u00e2mbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos g\u00e9neros aliment\u00edcios para animais, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 4 de Janeiro de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2010","031","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 119\/2009, de 30 de Dezembro, que reformula a Comiss\u00e3o Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para os Assuntos do Mar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 30 de Dezembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2010","031","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redu\u00e7\u00e3o de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2010\/A","031","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Central de Compras da SAUDA\u00c7OR, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2010","032","16\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 11\/2010, de 6 de Janeiro, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Gradil do Cas\u00e3o e outras, sendo constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1609-AFN), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 3, de 6 de Janeiro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2010","032","16\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 16\/2010, de 8 de Janeiro, dos Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade, que procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 5, de 8 de Janeiro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2010","032","16\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas 1\/2010","032","16\/02","Tribunal de Contas","Fixa jurisprud\u00eancia no sentido de que, no dom\u00ednio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), 92.\u00ba, n.\u00ba 3, e 94.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, a falta de indica\u00e7\u00e3o, na lista de pre\u00e7os unit\u00e1rios, de um pre\u00e7o correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e s\u00f3 constitui a preteri\u00e7\u00e3o de uma formalidade essencial, determinante da exclus\u00e3o da respectiva proposta, quando, em fun\u00e7\u00e3o dos factores do crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o das propostas, for impeditiva da an\u00e1lise comparativa destas, ou seja, suscept\u00edvel de se repercutir na boa execu\u00e7\u00e3o do contrato","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2010","033","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 16 de Abril de 2007, o Conselho Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Embaixada da Su\u00ed\u00e7a comunicado, por notifica\u00e7\u00e3o aos Governos dos Estados Membros da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC), que a Rep\u00fablica de Montenegro depositou junto do Conselho Federal su\u00ed\u00e7o, no dia 26 de Mar\u00e7o de 2007, uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o \u00e0 S\u00e9rvia e Montenegro \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 27 de Setembro de 1956, relativa \u00e0 emiss\u00e3o de certos extractos de actos do estado civil destinados ao estrangeiro (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 1), e da Conven\u00e7\u00e3o de 8 de Setembro de 1976, relativa \u00e0 emiss\u00e3o de extractos multilingues de actos do estado civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2010","033","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Abril de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia modificado a sua autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2010","033","17\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Redefine os limites da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Morval, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Venteira, munic\u00edpio da Amadora, e nas freguesias de Barcarena e Carnaxide, no munic\u00edpio de Oeiras (processo n.\u00ba 1131-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2010","033","17\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Ota e outras os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Abrigada e Ota, ambas do munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 154-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2010","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2010","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o do representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Cria\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o dos Julgados de Paz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2010","034","18\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 7 de Agosto e em 23 de Dezembro de 2009, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Integra\u00e7\u00e3o Europeia mold\u00e1vio, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2010","034","18\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de D. Pedro por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cuba, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 1087-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2010","034","18\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o \u00e0 CINECA\u00c7A - Sociedade Gestora de Recursos Cineg\u00e9ticos, Lda., da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Branco e anexas (processo n.\u00ba 1789-AFN), extingue a referida zona de ca\u00e7a e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 614\/2007, de 22 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2010","035","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Cria as sociedades financeiras de microcr\u00e9dito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2010","035","19\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Crato v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 3951-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2010","035","19\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execu\u00e7\u00e3o do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2008, de 16 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2010\/A","035","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto P\u00fablico Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2010","036","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0\u00a0Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5\/2010, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substitui\u00e7\u00e3o do representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Cria\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o dos Julgados de Paz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2010","036","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Mar\u00e7o de 2008, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Su\u00ed\u00e7a realizado uma notifica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2010","036","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Janeiro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista aderido, em 22 de Dezembro de 2008, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2010","036","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 23 de Maio de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Peru modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2010","036","22\/02","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 763\/2003, de 9 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 2\/2010","036","22\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Fora dos casos previstos no artigo 688.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (na redac\u00e7\u00e3o anterior aoDecreto-Lei n.\u00ba 303\/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de decis\u00e3o do relator, que n\u00e3o seja de mero expediente, este dever\u00e1 admiti-lo como requerimento para a confer\u00eancia prevista no artigo 700.\u00ba, n.\u00ba 3, daquele C\u00f3digo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2010\/A - Revogado","036","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria um regime de concess\u00e3o de bolsa de forma\u00e7\u00e3o e de incentivos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o de pessoal docente e n\u00e3o docente com forma\u00e7\u00e3o em necessidades educativas especiais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2010\/M","036","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 39\/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico do combate \u00e0 viol\u00eancia, ao racismo, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia nos espect\u00e1culos desportivos, de forma a possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos com seguran\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2010\/M","036","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 65\/97, de 31 de Mar\u00e7o, que regula a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos recintos com divers\u00f5es aqu\u00e1ticas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1-A\/2010","036","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional nos dias 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2010 pelas v\u00edtimas do temporal que assolou a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","036S<\/a> | 036S<\/a>"],["Portaria 108\/2010","037","23\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa de Trem\u00eas por um per\u00edodo de oito anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alcanede, Az\u00f3ia de Cima e Trem\u00eas, todas do munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1970-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2010","037","23\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa de Santo Amaro por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o e Veiros, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3108-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2010","037","23\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal dos Verdins (processo n.\u00ba 2960-AFN) v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Castro Marim, munic\u00edpio de Castro Marim, e concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a do Sapal-Ch\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Sapal-Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 5427-AFN) e a zona de ca\u00e7a associativa da Vista Real (processo n.\u00ba 5428-AFN), constitu\u00eddas por pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Marim, munic\u00edpio de Castro Marim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2010","037","23\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1305\/2009, de 19 de Outubro, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Abrunheiros e Aravil v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penamacor, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2676-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2010\/A","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o sistema de incentivos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - PROENERGIA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2010\/A","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Agostinho Ramos da Silva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Lu\u00eds Manuel dos Santos Newton Parreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Ant\u00f3nio Maria Mendes Calado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Jos\u00e9 Manuel Picado Esperan\u00e7a da Silva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Agostinho Dias da Costa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Graduado em Brigadeiro-General Isidro de Morais Pereira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Pacheco Dias Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2010","038","24\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Em\u00edlio de Oliveira Duarte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2010","038","24\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordin\u00e1rio em resultado da forte intemp\u00e9rie ocorrida na regi\u00e3o do Oeste e recomenda a extens\u00e3o das referidas medidas aos concelhos da regi\u00e3o do Algarve tamb\u00e9m atingidos pelas intemp\u00e9ries","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2010","038","24\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2002, de 3 de Maio, prorrogando, at\u00e9 14 de Maio de 2014, o per\u00edodo transit\u00f3rio durante o qual s\u00e3o aplic\u00e1veis as normas ou m\u00e9todos nacionais de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produto biocidas que contenham subst\u00e2ncias activas, procedendo igualmente \u00e0 inclus\u00e3o de novas subst\u00e2ncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/107\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os\u00a02009\/84\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Julho,\u00a02009\/85\/CE,\u00a02009\/86\/CE\u00a0e\u00a02009\/87\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Julho,2009\/88\/CE\u00a0e\u00a02009\/89\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Julho de 2009,\u00a02009\/91\/CE,\u00a02009\/92\/CE,2009\/93\/CE,\u00a02009\/94\/CE,\u00a02009\/95\/CE\u00a0e\u00a02009\/96\/CE, da Comiss\u00e3o, de 31 de Julho, e2009\/98\/CE\u00a0e\u00a02009\/99\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a098\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2010","039","25\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa - Centro de Medicina F\u00edsica e de Reabilita\u00e7\u00e3o de Alcoit\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2010","039","25\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra efectuado, em 30 de Novembro de 2009, junto do Governo da B\u00e9lgica, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2010","039","25\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eti\u00f3pia efectuado, em 3 de Novembro de 2009, junto do Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2010","039","25\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia efectuado, em 28 de Janeiro de 2010, junto do Governo da B\u00e9lgica, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2010","039","25\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Pedregais (processo n.\u00ba 4394-AFN) e concessiona, por um per\u00edodo de oito anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Louriense, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Pedregais, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas no munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5430-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2010","039","25\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de C\u00e1rcoda, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Covelo de Paiv\u00f3, munic\u00edpio de Arouca, e de Bai\u00f5es, Bordonhos, Carvalhais, Candal, Santa Cruz da Trapa, S\u00e3o F\u00e9lix, S\u00e3o Martinho das Moitas, S\u00e3o Pedro do Sul, Serrazes, Sul e V\u00e1rzea, todas no munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 3506-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2010","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Suspende a entrada em vigor dos programas de L\u00edngua Portuguesa do ensino b\u00e1sico homologados em 31 de Mar\u00e7o de 2009 e altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 476\/2007, de 18 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2010","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas legislativas tendentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da figura do \u00abarrependido\u00bb em crimes de especial dificuldade de investiga\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2010","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprograma\u00e7\u00e3o, redireccionamento e reengenharia do QREN","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2010","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Catalunha e a Andorra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2010","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara\u00e7\u00e3o sobre ren\u00fancia e substitui\u00e7\u00e3o de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2010","040","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 324\/2009, de 29 de Dezembro, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subs\u00eddio de desemprego, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 29 de Dezembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2010","040","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 94-B\/2009, de 28 de Dezembro, que rectifica aPortaria n.\u00ba 1374\/2009, de 29 de Outubro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Franca de Xira, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 28 de Dezembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2010","040","26\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui do anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 462\/2001, de 8 de Maio, v\u00e1rios cursos de \u00e1gua, deixando de ser consideradas \u00e1guas de salmon\u00eddeos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2010","040","26\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1238\/2009, de 12 de Outubro, que extingue a zona de ca\u00e7a municipal de M\u00f3s (processo n.\u00ba 5141-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de M\u00f3s pelo per\u00edodo de seis anos, transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale das Cor\u00e7as, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de M\u00f3s, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5395-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 23\/2009, de 13 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2010","040","26\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Quadrassal, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ced\u00e3es, Carvalhais, Mirandela e Romeu, todas no munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3348-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2010","040","26\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2010","040","26\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem da Universidade da Madeira e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2010","040","26\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2010","041","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Transpar\u00eancia nos contratos p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2010","041","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2010","041","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o da modalidade de apoio a \u00abprimeiras obras\u00bb no \u00e2mbito dos apoios directos \u00e0s artes atribu\u00eddos pelo Minist\u00e9rio da Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2010","041","01\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de S\u00e3o Martinho, Abadinhos e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico sito nas freguesias de Crato e M\u00e1rtires, ambas do munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4929-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2010","041","01\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Corti\u00e7\u00f3is (processo n.\u00ba 4350-AFN) e a zona de ca\u00e7a municipal do Campo de Vialonga (processo n.\u00ba 4193-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Benfica do Ribatejo v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos na freguesia de Benfica do Ribatejo, munic\u00edpio de Almeirim, e na freguesia de Muge, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 4498-AFN), e revoga as Portarias n.os\u00a0669\/2006, de 4 de Julho, e\u00a01281\/2005, de 12 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2010","041","01\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Freguesia de Igrejinha (processo n.\u00ba 2637-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Fonte Boa e anexas o pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1833-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1378\/2007, de 23 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2010 - Revogado","041","01\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas sobre o regime de tarifa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de terminal prestados pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 591\/2007, de 11 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2010","041","01\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Prev\u00ea medidas excepcionais de apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para o ano de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2010","041","01\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece as normas de funcionamento e de aplica\u00e7\u00e3o das medidas a disponibilizar no quadro da nova gera\u00e7\u00e3o de iniciativas sectoriais, no \u00e2mbito do Programa Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2010 - Revogado","041","01\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regulamenta o Programa de Est\u00e1gios Profissionais - Forma\u00e7\u00f5es Qualificantes de n\u00edveis 3 e 4 e altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 129\/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Est\u00e1gios Profissionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2010 - Revogado","041","01\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 131\/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Est\u00e1gios Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2010 - Revogado","041","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o log\u00f3tipo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inova\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Curricular e revoga aPortaria n.\u00ba 390\/2005, de 5 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2010","041","01\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2010","042","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Participa\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (AP-CPLP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2010 - Revogado","042","02\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 469\/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a em que se processa a comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica para efeitos da transmiss\u00e3o de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess\u00e1rios para identificar o assinante ou o utilizador registado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2010","042","02\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amoreira e outras os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 153-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2010","042","02\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Pernancha (processo n.\u00ba 4862-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Pernancha de Baixo \u00e0 BAFEPE - Gest\u00e3o Cineg\u00e9tica, Lda., pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foros do Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5426-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 650\/2008, de 24 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2010","042","02\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 277-A\/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em t\u00e1xi e estabelece o equipamento obrigat\u00f3rio para o licenciamento dos ve\u00edculos autom\u00f3veis de passageiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2010","043","03\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2010","043","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 36\/2010, de 13 de Janeiro, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 8, de 13 de Janeiro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2010","043","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Fevereiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2010","043","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2010","043","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necess\u00e1rias para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba do Acordo entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre o Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2010","043","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Angola depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, em 14 de Outubro de 2009, relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa entre Estados de L\u00edngua Oficial Portuguesa para Preven\u00e7\u00e3o, Investiga\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o das Infrac\u00e7\u00f5es Aduaneiras, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2010 - Revogado","043","03\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Neves, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o (processo n.\u00ba 3449-AFN), exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Padr\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Baleiz\u00e3o, Nossa Senhora das Neves e Santa Maria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4961-AFN), concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Carapeta, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa do Montinho Escuro e Quinta Nova, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves e Salvador, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5411-AFN), e a zona de ca\u00e7a associativa das Neves, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Baleiz\u00e3o, Nossa Senhora das Neves e Salvador, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5421-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1420\/2003, de 31 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2010","043","03\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Mesquita v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Nexe, munic\u00edpio de Faro, e nas freguesias de Almancil e S\u00e3o Clemente, ambas do munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4514-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2010","043","03\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 302\/2004, de 20 de Mar\u00e7o, que fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do per\u00edmetro de Maiorca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2010","044","04\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel M\u00e9dico Jos\u00e9 Maria Gouveia Duarte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2010","044","04\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado M\u00e9dico Ant\u00f3nio Manuel Netas da Silva Gra\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2010","044","04\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Henrique de Aguiar Santos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2010","044","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2010","044","04\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas necess\u00e1rias para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica conforme o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, do Acordo entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre Extradi\u00e7\u00e3o, assinado em 25 de Junho de 2003, e seu Anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2010","044","04\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Angola depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, em 14 de Outubro de 2009, relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa entre Pa\u00edses de L\u00edngua Oficial Portuguesa em Mat\u00e9ria de Luta contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, assinada em Luanda em 26 de Setembro de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2010","044","04\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Angola depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, em 14 de Outubro de 2009, relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras dos Pa\u00edses de L\u00edngua Oficial Portuguesa, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2010","044","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Extingue o Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Viseu 2","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138-A\/2010","044","04\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Define as taxas devidas pelos actos e servi\u00e7os prestados pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1245\/2009, de 13 de Outubro","001","5.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2010","045","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na vig\u00eancia do actual Governo, uma rede de pontos focais - Rede de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional da Estrat\u00e9gia de Lisboa e do Plano Tecnol\u00f3gico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2010","045","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo a prorrogar o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o com a CVP - Sociedade de Gest\u00e3o Hospitalar, S. A., assim como autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da respectiva despesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2010","045","05\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Senhora das Fontes II v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cerejo, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4745-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2010","045","05\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abDoTejo\u00bb na identifica\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias categorias de produtos vin\u00edcolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2010","045","05\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Castro Daire, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gosende, Moura Morta, Pic\u00e3o, Ermida, Monteiras e Castro Daire e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Daire, todas no munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3685-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2010","045","05\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Touril por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3366-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2010","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 3\/2010","045","05\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A norma da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 204.\u00ba do C\u00f3digo Penal, no segmento \u00abtransportada por passageiros utentes de transporte colectivo\u00bb, abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou n\u00e3o bagagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2010\/A","045","05\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem efectuado na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores por meio de ve\u00edculos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2010\/A","045","05\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2010","046","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psor\u00edase como doen\u00e7a cr\u00f3nica e altere o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psor\u00edase","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2010","046","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o reconhecimento da psor\u00edase como doen\u00e7a cr\u00f3nica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2010","046","08\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2010","046","08\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Uzbequist\u00e3o sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Tashkent em 11 de Setembro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 4\/2010","046","08\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Constitui modalidade afim, e n\u00e3o jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.\u00ba, n.\u00ba 1, 161.\u00ba, 162.\u00ba e 163.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 422\/89, de 2 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 10\/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em m\u00e1quina autom\u00e1tica na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um man\u00edpulo, faz sair de forma aleat\u00f3ria uma c\u00e1psula contendo uma senha que d\u00e1 direito a um pr\u00e9mio pecuni\u00e1rio no caso de o n\u00famero nela inscrito coincidir com algum dos n\u00fameros constantes de um cartaz exposto ao p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2010\/A","046","08\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico de extrac\u00e7\u00e3o de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2010","047","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Alarga o prazo at\u00e9 31 de Dezembro de 2010 para a apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas de acesso \u00e0 linha de cr\u00e9dito extraordin\u00e1ria destinada ao financiamento de 50 % da presta\u00e7\u00e3o mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente desde que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de desemprego h\u00e1, pelo menos, tr\u00eas meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2010 - Revogado","047","09\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o, alargando por um per\u00edodo de seis meses a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio social de desemprego inicial ou subsequente ao subs\u00eddio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2009, de 20 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2010\/A","047","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das al\u00edneas c) e d) do artigo 13.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 90\/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protec\u00e7\u00e3o na invalidez","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2010\/A","047","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que desenvolva as dilig\u00eancias necess\u00e1rias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamiza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da competitividade do Aeroporto de Santa Maria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2010\/A","047","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2010\/A","047","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Toma posi\u00e7\u00e3o sobre a n\u00e3o transfer\u00eancia pelo Governo da Rep\u00fablica para as Autarquias A\u00e7orianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2010\/A","047","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a reaprecia\u00e7\u00e3o da proposta de altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e revogou a\u00a0Lei n.\u00ba 13\/98, de 24 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros e peritos do tribunal arbitral no \u00e2mbito da arbitragem necess\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a certid\u00e3o permanente de registo civil e regulamenta as condi\u00e7\u00f5es quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Senhora das Fontes I bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o (processo n.\u00ba 4748-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1266\/2007, de 27 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal dos Matarroanos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 3469-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Filtreira (processo n.\u00ba 4708-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Filtreira ao Clube de Ca\u00e7adores dos Orvalhos por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Filtreira\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Pedro da Ganfanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5406-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1129\/2007, de 10 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Enxara \u00e0 Bogaris Agriculture por Enxara, S. A., por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 5414-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Serra da Coroa (processo n.\u00ba 360-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal da Mofreita e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia da Mofreita, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Mofreita, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 5420-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de P\u00e3es-\u00c1gua e Apari\u00e7a (processo n.\u00ba 1726-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Entradas e S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e concessiona a Jos\u00e9 Francisco Figueira Lampreia a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica P\u00e3es, \u00c1gua e Apari\u00e7a pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5308-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Val\u00e7orense a zona de ca\u00e7a associativa de Val\u00e7orense, pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de A\u00e7or, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5364-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2010","048","10\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Mestre d'Avis (processo n.\u00ba 2843-AFN) v\u00e1rios terrenos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, munic\u00edpio de Avis, concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Galveias a zona de ca\u00e7a associativa do Monte dos Vinagres (processo n.\u00ba 5415-AFN) pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Avis, e concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Rio Sor, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Trigo (processo n.\u00ba 5416-AFN), constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2010 - Revogado","049","11\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Cria novas medidas para refor\u00e7o do Programa INOV e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1451\/2009, de 28 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 3\/2010","049","11\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 9.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 52-A\/2005, 10 de Outubro, que veio alterar \u00abo regime relativo a pens\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es dos titulares de cargos pol\u00edticos e o regime remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos executivos de autarquias locais\u00bb no sentido de o eleito local, benefici\u00e1rio de uma reforma (aposenta\u00e7\u00e3o) antecipada nos termos do artigo 18.\u00ba do Estatuto, continuar a n\u00e3o poder cumular essa pens\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo exerc\u00edcio das mesmas fun\u00e7\u00f5es que haviam determinado a reforma (aposenta\u00e7\u00e3o), sendo objectivo da lei a redu\u00e7\u00e3o do montante das pens\u00f5es e o aumento da idade e do tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio para as conseguir","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1-A\/2010","049","11\/03","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es gerais para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009","001","5.\u00aa","049S<\/a> | 049S<\/a>"],["Portaria 154-A\/2010 - Revogado","049","11\/03","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e\u00a0da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 300-A\/2007, de 19 de Mar\u00e7o, que estabelece as regras de forma\u00e7\u00e3o dos novos pre\u00e7os dos medicamentos, da sua altera\u00e7\u00e3o e ainda de revis\u00e3o anual e transit\u00f3ria","001","5.\u00aa","049S2<\/a> | 049S2<\/a>"],["Portaria 155\/2010","050","12\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Oliveira do Bairro - C\u00e9rtima, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Oi\u00e3 e Oliveira do Bairro, ambas do munic\u00edpio de Oliveira do Bairro (processo n.\u00ba 3673-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2010","050","12\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Aljezur v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Aljezur, munic\u00edpio de Aljezur (processo n.\u00ba 2809-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2010","050","12\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Macedo do Peso, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho do Peso, munic\u00edpio do Mogadouro (processo n.\u00ba 3545-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2010","050","12\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposi\u00e7\u00f5es Administrativas e T\u00e9cnicas para a Homologa\u00e7\u00e3o dos Ve\u00edculos das Categorias M(\u00edndice 1) e N(\u00edndice 1), Referentes \u00e0 Reutiliza\u00e7\u00e3o, Reciclagem e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 149\/2008, de 29 de Julho, procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba2007\/46\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.\u00ba2009\/1\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Janeiro, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2000, de 6 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2010","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2010","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do CCT e das respectivas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o de Agricultores do Distrito de \u00c9vora e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2010","051","15\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves do cargo de Embaixador de Portugal em Riade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2010","051","15\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2010","051","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o artigo 22.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2010","051","15\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Define os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo das taxas relativas \u00e0 actividade de regula\u00e7\u00e3o estrutural, econ\u00f3mica e de qualidade de servi\u00e7o, devidas pelas entidades gestoras concession\u00e1rias dos servi\u00e7os multimunicipais e municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais urbanas e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos, \u00e0 Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos, I. P. (ERSAR, I. P.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2010","051","15\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a CAP - Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Confedera\u00e7\u00e3o e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2010","051","15\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do CCT entre a APEB - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Bet\u00e3o Pronto e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2010","052","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de tra\u00e7ado previsto para a A 32, no \u00e2mbito da freguesia da Branca, optando pela solu\u00e7\u00e3o 5B menos gravosa para a popula\u00e7\u00e3o, bem como menos dispendiosa financeiramente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2010","052","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reequacione o tra\u00e7ado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2010","052","16\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Freita os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabreiros, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 2994-AFN), e extingue a Reserva ARC-2 no concelho de Arouca constante da\u00a0Portaria n.\u00ba 725-E\/93, de 10 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2010","052","16\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova a lista das zonas vulner\u00e1veis e as cartas das zonas vulner\u00e1veis do continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2010 - Revogado","052","16\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece um regime excepcional aplic\u00e1vel ao \u00abProjecto Limpar Portugal\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2010\/A","052","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2007\/A, de 23 de Julho, que aprova o sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos A\u00e7ores (SIDER)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2010\/A","052","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Regulamento Geral dos Espect\u00e1culos Taurom\u00e1quicos de Natureza Art\u00edstica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165-A\/2010","052","16\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o modelo de certificado de matr\u00edcula aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1135-B\/2005, de 31 de Outubro","001","3.\u00aa","052S<\/a> | 052S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2010","053","17\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo como Embaixador de Portugal no Uzbequist\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2010","053","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Sud\u00e3o efectuado, em 16 de Novembro de 2009, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2010","053","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia efectuado, em 13 de Novembro de 2008, junto do Governo da Finl\u00e2ndia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2010","053","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista efectuado, em 10 de Dezembro de 2009, junto do Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restitui\u00e7\u00e3o dos Objectos Lan\u00e7ados no Espa\u00e7o Extra-Atmosf\u00e9rico, adoptado em Londres em 11 de Abril de 1968","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2010","053","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia efectuado, em 8 de Dezembro de 2006, junto do Governo Su\u00ed\u00e7o, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites, adoptado em Darmstad em 1 de Dezembro de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2010","053","17\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as normas de ensaio aplic\u00e1veis aos equipamentos mar\u00edtimos a fabricar ou a comercializar no territ\u00f3rio nacional ou a instalar em embarca\u00e7\u00f5es nacionais, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/26\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Abril, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2004, de 23 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2010","054","18\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 586\/2009, de 2 de Junho, que concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Senhora da Arraba\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa da Senhora da Arraba\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis, e na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5235-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2010","054","18\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Cota, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cota, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3538-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2010","054","18\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Campo Maior 1, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 3147-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2010","055","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga pelo prazo de um ano a vig\u00eancia da suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Palmela e das medidas preventivas institu\u00eddas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 53\/2008, de 19 de Mar\u00e7o, tendentes \u00e0 salvaguarda do projecto da plataforma log\u00edstica multimodal do Poceir\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2010","055","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a em Sa\u00fade, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2010","055","19\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece o regime do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 326\/99, de 18 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2010","055","19\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Determina que os conte\u00fados do Portal de Seguran\u00e7a passem a incluir a informa\u00e7\u00e3o proveniente da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2010","055","19\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Carregueiro os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Monte Novo e Mealheira Velha, sitos na freguesia de Aljustrel, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4198-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2010\/M","055","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Revoga a subal\u00ednea 2.\u00aa da al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/92\/M, de 20 de Mar\u00e7o, eliminando a exig\u00eancia do pagamento dos \u00faltimos tr\u00eas meses de contribui\u00e7\u00f5es antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribui\u00e7\u00f5es em d\u00edvida \u00e0 seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2010","056","22\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2010","056","22\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Romeiras e Vale de Pato o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Pinheiro, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1083-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2010","056","22\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a SPMS - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172-A\/2010","056","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios a seleccionar anualmente para o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Central (PEPAC)","001","2.\u00aa","056S<\/a> | 056S<\/a>"],["Portaria 172-B\/2010 - Revogado","056","22\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta o novo Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado (PEPAC)","001","2.\u00aa","056S<\/a> | 056S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2010","057","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o do Estado com a comunica\u00e7\u00e3o social e, nomeadamente, \u00e0 actua\u00e7\u00e3o do Governo na compra da TVI","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2010","057","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 27 de Mar\u00e7o de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em Washington, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2010","057","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado, em 1 de Abril de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, os respectivos instrumentos de ades\u00e3o ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2010","057","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de El Salvador depositado, em 12 de Janeiro de 2010, junto do Governo da Rep\u00fablica Francesa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Genebra de 1925 sobre a Proibi\u00e7\u00e3o do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos e Outros e de M\u00e9todos Bacteriol\u00f3gicos de Guerra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2010","057","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 15 de Maio de 2009 e 9 de Julho de 2009, a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado, junto do Governo do Reino da B\u00e9lgica, os seus instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o do Acordo sobre o Estatuto das Miss\u00f5es e dos Representantes dos Estados Terceiros Junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2010","057","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 27 de Mar\u00e7o de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em Washington, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2010 - Revogado","057","23\/03","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 958\/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direc\u00e7\u00f5es regionais e a estrutura nuclear dos servi\u00e7os centrais da Autoridade Florestal Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2010 - Revogado","057","23\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a admiss\u00e3o, a frequ\u00eancia, o aproveitamento escolar e a elimina\u00e7\u00e3o dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ci\u00eancias Policiais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2010","057","23\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Define os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo das taxas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos servi\u00e7os de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua para consumo humano \u00e0 Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos, I. P. (ERSAR, I. P.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2010 - Revogado","058","24\/03","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 219-A\/2007, de 28 de Fevereiro, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Pol\u00edticas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2010","058","24\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Suprime o per\u00edodo de defeso num tro\u00e7o do rio Arunca, abrangendo as freguesias de Soure e de Vila Nova de An\u00e7os, ambas no concelho de Soure","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2010","058","24\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 liberaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio internacional de passageiros na infra-estrutura ferrovi\u00e1ria nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba\u00a02007\/58\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2010","058","24\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital de Curry Cabral, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2010\/A","058","24\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Fixa regras de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Escola Profissional de Capelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2010","059","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros assinado em 16 de Novembro de 2001, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Amorim & Irm\u00e3os, S. A., e declara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais da Amorim & Irm\u00e3os, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2010","059","25\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece o prazo para a nomea\u00e7\u00e3o de novos coordenadores e adjuntos de coordena\u00e7\u00e3o das estruturas de coordena\u00e7\u00e3o do ensino do portugu\u00eas no estrangeiro, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165-C\/2009, de 28 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2010","059","25\/03","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o regime jur\u00eddico e remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 energia el\u00e9ctrica e mec\u00e2nica e de calor \u00fatil produzidos em cogera\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2004\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2010","059","25\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa at\u00e9 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de produ\u00e7\u00e3o de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2008, de 29 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2010","059","25\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 165\/2005, de 11 de Fevereiro, que aprova o regulamento de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio da denomina\u00e7\u00e3o de origem Beira Interior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2010","059","25\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Rev\u00ea os procedimentos relativos \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento \u00e0 Globaliza\u00e7\u00e3o (FEG)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2010","059","25\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece uma compensa\u00e7\u00e3o retributiva nas situa\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de actividade ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intemp\u00e9rie que assolou a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2010\/M","059","25\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o para o ano de 2010 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Augusto Mour\u00e3o Ezequiel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Lu\u00eds Manuel Fourneaux Macieira Fragoso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Lopes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jos\u00e9 Lu\u00eds Branco Seabra de Melo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Marinha An\u00edbal Jos\u00e9 Ramos Borges","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o no posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra Capel\u00e3o Manuel da Costa Amorim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2010","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o contingente global indicativo da concess\u00e3o de vistos de resid\u00eancia para a admiss\u00e3o em territ\u00f3rio nacional de cidad\u00e3os estrangeiros para o exerc\u00edcio de uma actividade profissional subordinada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2010 - Revogado","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime de forma\u00e7\u00e3o do coordenador de seguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2010 - Revogado","061","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, revogando a\u00a0Lei n.\u00ba 13\/98, de 24 de Fevereiro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2010","061","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece, pelo prazo de dois anos, prorrog\u00e1vel por mais um ano, medidas preventivas aplic\u00e1veis a \u00e1reas delimitadas nos concelhos de Palmela e do Montijo necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria ao novo aeroporto de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2010","061","29\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o montante da comparticipa\u00e7\u00e3o dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2010","061","29\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Cria a iniciativa Forma\u00e7\u00e3o para Empres\u00e1rios e estabelece as respectivas normas de funcionamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2010","061","29\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2010, a vig\u00eancia do regime excepcional criado peloDecreto-Lei n.\u00ba 48\/2008, de 13 de Mar\u00e7o, para a contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas e a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das Unidades de Sa\u00fade Familiar, bem como \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou requalifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2010","062","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Fixa a composi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 6\/2003, de 24 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2010","062","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2009, de 15 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2010","062","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa a percentagem do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio (FET) do ano de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2010","062","30\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Berlongo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3286-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2010\/A","062","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 37\/2008\/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico de actividades sujeitas a licenciamento das c\u00e2maras municipais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2010","063","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define a composi\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da Estrutura de Pilotagem prevista na Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2010","063","31\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior P\u00fablico Militar, procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 37\/2008, de 5 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2010","063","31\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 161\/2005, de 22 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2010","063","31\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos diversos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2010 - Revogado","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2010 - Revogado","064","01\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 2010 a aplica\u00e7\u00e3o das medidas excepcionais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo a adop\u00e7\u00e3o do procedimento de ajuste directo para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de empreitada de obras p\u00fablicas, de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no \u00e2mbito da prossecu\u00e7\u00e3o do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2009, de 6 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186-A\/2010","064","01\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera o n\u00famero de estagi\u00e1rios por entidade promotora no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento, alterando em conformidade o anexo da\u00a0Portaria n.\u00ba 172-A\/2010, de 22 de Mar\u00e7o, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios a seleccionar anualmente para o Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Central (PEPAC)","001","5.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2010","065","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a emiss\u00e3o comemorativa de moeda corrente alusiva ao primeiro centen\u00e1rio da implanta\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2010","065","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a emiss\u00e3o comemorativa das seis moedas de colec\u00e7\u00e3o designadas \u00abLinhas de Torres - 200 Anos das Guerras Peninsulares\u00bb, \u00abBanco Alimentar contra a Fome\u00bb, \u00abS\u00edtio Arqueol\u00f3gico Vale do C\u00f4a\u00bb, \u00abPatrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico - Terreiro do Pa\u00e7o\u00bb, \u00abCampeonato Mundial de Futebol - \u00c1frica do Sul 2010\u00bb e \u00abMoedas Hist\u00f3ricas - O Escudo\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2010","065","05\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como pessoa colectiva de direito p\u00fablico a Associa\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios do Per\u00edmetro de Rega de Temilobos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2010","065","05\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2010","065","05\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2010","065","05\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito de Set\u00fabal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2010","066","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o de S. Ex.\u00aa o Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Checa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2010\/A","066","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/2001\/A, de 10 de Setembro, que define o regime jur\u00eddico de exerc\u00edcio da autoridade de sa\u00fade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2010\/M","066","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao conselho de administra\u00e7\u00e3o da RTP que desenvolva todos os esfor\u00e7os conducentes ao objectivo de adoptar a l\u00edngua gestual nos programas da RTP-Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Ernest Henzler Vieira Branco do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Jorge Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Camberra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2010 - Revogado","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Jorge Mendes para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2010 - Revogado","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Carlos J\u00falio da Cruz Almeida do cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Ankara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Lu\u00edsa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Lu\u00edsa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Ankara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Eurico Jorge Henriques Paes do cargo de Embaixador de Portugal em Berna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o Alberto Bacelar da Rocha P\u00e1ris do cargo de Embaixador de Portugal na Santa S\u00e9, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Ant\u00f3nio Nunes de Carvalho Santana Carlos do cargo de Embaixador de Portugal em Londres, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o Alberto Bacelar da Rocha P\u00e1ris do cargo de Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana Militar de Malta, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o de Vallera como Embaixador de Portugal na Comunidade das Bahamas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2010","067","07\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica Isl\u00e2mica da Maurit\u00e2nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2010\/A","067","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (POTRAA), aprovado pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 38\/2008\/A, de 11 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2010\/A","067","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta a emiss\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Vale Sa\u00fade, criado pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2009\/A, de 30 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2010\/A","067","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Calheta, ratificado e publicado peloDecreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/2006\/A, de 6 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2010","068","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Nacional para os Direitos Humanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2010","068","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Recusa a ratifica\u00e7\u00e3o dos n.os 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.\u00ba do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimita\u00e7\u00e3o das UOPG 01, 02 e 03 na planta de programa\u00e7\u00e3o do solo e das unidades operativas de planeamento e gest\u00e3o que integram o Plano Director Municipal da Moita","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2010","068","08\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Seguran\u00e7a entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rom\u00e9nia sobre Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2010","068","08\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Sa\u00fade e da Cultura","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 736\/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os trabalhadores administrativos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2010","068","08\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Peroviseu v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos na freguesia de Fatela, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3155-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Fatela, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fatela, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4673-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2010","068","08\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2010","068","08\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico do com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/29\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2010","068","08\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es que abastecem fontan\u00e1rios do concelho de Oliveira de Frades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2010","068","08\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es dos Olhos de Ferven\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2010\/A","068","08\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, referente ao ano de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195-A\/2010 - Revogado","068","08\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 114\/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais","001","5.\u00aa","068S<\/a> | 068S<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2010","069","09\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Adequa a composi\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias do conselho consultivo dos Servi\u00e7os Sociais da Guarda Nacional Republicana \u00e0 nova org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelaLei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de Novembro, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 262\/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Servi\u00e7os Sociais da Guarda Nacional Republicana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2010","069","09\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o formul\u00e1rio para pedido de inventaria\u00e7\u00e3o de uma manifesta\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural imaterial e as respectivas normas de preenchimento da ficha de invent\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2010\/A","069","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Isenta da obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula os ve\u00edculos autom\u00f3veis e seus reboques, os motociclos e os triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas que circulem na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2010\/A - Revogado","069","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na \u00e1rea abrangida pela bacia hidrogeol\u00f3gica da Caldeira de Guilherme Moniz\/Pico Alto, na ilha Terceira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196-A\/2010","069","09\/04","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 60\/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o sexual em meio escolar","001","6.\u00aa","069S<\/a> | 069S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2010","070","12\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Prop\u00f5e medidas no \u00e2mbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2010","070","12\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2010","070","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 91\/2010, de 11 de Fevereiro, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico como albufeiras p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida e outra como albufeira de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o condicionada, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 11 de Fevereiro de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2010","070","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2010\/A","070","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Sociedade de Gest\u00e3o Ambiental e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2010","071","13\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Realiza\u00e7\u00e3o de auditorias sobre as interrup\u00e7\u00f5es no abastecimento de energia el\u00e9ctrica decorrentes do temporal ocorrido na regi\u00e3o oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos preju\u00edzos verificados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2010","071","13\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o de um estudo quantitativo e qualificativo da nova di\u00e1spora portuguesa no mundo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2010","071","13\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Sobre a problem\u00e1tica da mulher emigrante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2010","071","13\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o contra a introdu\u00e7\u00e3o na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propaga\u00e7\u00e3o no interior da Comunidade, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/143\/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02010\/1\/UE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Janeiro, que alteram a Directiva n.\u00ba2000\/29\/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2010","071","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos alusiva aos transportes p\u00fablicos urbanos (4.\u00ba grupo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2010\/A","071","13\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2005\/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o, autonomia e gest\u00e3o das unidades org\u00e2nicas do sistema educativo regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas Notas pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia, respectivamente em 20 de Outubro de 2008 e em 9 de Dezembro de 2008, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal em 10 de Dezembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera os anexos I, III e IV da\u00a0Portaria n.\u00ba 394\/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Norte, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Centro, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Algarve, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as normas complementares referentes \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivin\u00edcola sem denomina\u00e7\u00e3o de origem ou indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2010 - Revogado","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as bases da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico aeroportu\u00e1rio de apoio \u00e0 avia\u00e7\u00e3o civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gest\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas aeroportu\u00e1rias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica - Manuel de Arriaga, Primeiro Presidente - 1911-1915","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos transportes p\u00fablicos urbanos (4.\u00ba grupo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abBicenten\u00e1rio do Nascimento de Chopin e de Schumann\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abAqui h\u00e1 selo\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um bilhete postal simples para o servi\u00e7o nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abAno Internacional da Biodiversidade\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abPedras preciosas na arte sacra em Portugal\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abP\u00e3o tradicional\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e T\u00e9cnicos de Desenho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do ACT entre a MEAGRI - Cooperativa Agr\u00edcola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 119\/2010","072","14\/04","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do\u00a0Decreto n.\u00ba 8\/2010, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (quest\u00f5es relativas ao ambiente e desenvolvimento sustent\u00e1vel)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33-A\/2010","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as bases da concess\u00e3o do projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, manuten\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o, por todo o per\u00edodo da concess\u00e3o, da concess\u00e3o RAV Poceir\u00e3o-Caia, da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade entre Lisboa e Madrid","001","4.\u00aa","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2010","073","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2010 - Revogado","073","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para a Energia 2020","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2010","073","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica os actos procedimentais praticados no \u00e2mbito dos concursos p\u00fablicos referentes aos contratos relativos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das redes de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas de alta velocidade nas zonas rurais, autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da respectiva despesa e delega no Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os actos inerentes aos referidos concursos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2010","073","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por um ano o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas estabelecidas pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 7\/2008, de 27 de Mar\u00e7o, tendentes \u00e0 salvaguarda do projecto de liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera pela segunda vez as \u00e1reas sujeitas a tais medidas relativas aos tro\u00e7os Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2010 - Revogado","073","15\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras que permitem a livre circula\u00e7\u00e3o de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de seguran\u00e7a que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/23\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2010 - Revogado","073","15\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria nova excep\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.\u00ba e 144.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2010","073","15\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 431\/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de ca\u00e7a municipais, associativas e tur\u00edsticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2010","073","15\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Lagos v\u00e1rios terrenos sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 3057-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Carvalhinho e Rochedo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 4976-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2010","073","15\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2010","073","15\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o da decis\u00e3o arbitral em processo de arbitragem obrigat\u00f3ria relativa \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Ind\u00fastrias Gr\u00e1ficas, de Comunica\u00e7\u00e3o Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2010","074","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o formul\u00e1rio de candidatura a aux\u00edlio financeiro em situa\u00e7\u00e3o de calamidade, no quadro do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2009, de 14 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2010","074","16\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Determina que o tarif\u00e1rio relativo ao fornecimento de \u00e1gua atrav\u00e9s do sistema prim\u00e1rio e da rede secund\u00e1ria do empreendimento de fins m\u00faltiplos de Alqueva \u00e9 fixado por despacho conjunto, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2007, de 22 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2010","074","16\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal (com\u00e9rcio de carnes)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2010","074","16\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2010","074","16\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIHSA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2010","074","16\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato entre a AIT - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Tomate e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2010","074","16\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 27\/2010, de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APROSE - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2010","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as taxas relativas aos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o, referidas no n.\u00ba 1 do artigo 32.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 12\/2009, de 26 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220-A\/2010","074","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o inicial dos meios t\u00e9cnicos de teleassist\u00eancia, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.\u00ba, e dos meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia previstos no artigo 35.\u00ba, ambos da\u00a0Lei n.\u00ba 112\/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia das suas v\u00edtimas","001","6.\u00aa","074S<\/a> | 074S<\/a>"],["Portaria 221\/2010","075","19\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIF - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2010\/M","075","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/92\/M, de 21 de Abril, que regula a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a explora\u00e7\u00e3o dos aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2010\/M","075","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2010\/M","075","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2010","076","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10\/2010, de 26 de Fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 26 de Fevereiro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2010 - Revogado","076","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regulamento do concurso de acesso \u00e0 categoria de conselheiro de embaixada e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 239\/2008, de 17 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2010","076","20\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2008, de 16 de Maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no \u00e2mbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2010","076","20\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e9cima quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2010 - Revogado","076","20\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de \u00f3rg\u00e3os, os dadores vivos de \u00f3rg\u00e3os e de c\u00e9lulas envolvidas em d\u00e1divas de medula \u00f3ssea, os potenciais dadores de \u00f3rg\u00e3os e das referidas c\u00e9lulas e os militares e ex-militares das For\u00e7as Armadas que, em virtude da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, se encontrem incapacitados de forma permanente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2010 - Revogado","076","20\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo i \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 731\/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de forma\u00e7\u00e3o e de certifica\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias TIC (tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o) para docentes em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2010","077","21\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 424-F\/2008, de 13 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2010","077","21\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0s Ac\u00e7\u00f5es Colectivas, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 719-C\/2008, de 31 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2010\/M","077","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime excepcional e transit\u00f3rio de admiss\u00e3o do cancelamento de matr\u00edculas de ve\u00edculos afectados pela intemp\u00e9rie de 20 de Fevereiro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2010","078","22\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do estatuto de parceiro social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2010","078","22\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membros para a Comiss\u00e3o para a Coordena\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o dos Dados Referentes ao Sistema Judicial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2010","078","22\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Sanit\u00e1rio e Fitossanit\u00e1rio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela para o Com\u00e9rcio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa, em 26 de Junho de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2010","078","22\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios da Transforma\u00e7\u00e3o e da Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 424-C\/2008, de 13 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2010","078","22\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Define o log\u00f3tipo para uso por parte das entidades gestoras das plataformas de negocia\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do mercado organizado de res\u00edduos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2010","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe com o Objectivo de Refor\u00e7ar a Estabilidade Macroecon\u00f3mica e Financeira de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, assinado em S\u00e3o Tom\u00e9 em 28 de Julho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2010","079","23\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina o alargamento da compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es a v\u00e1rias conservat\u00f3rias, no \u00e2mbito da \u00abassocia\u00e7\u00e3o na hora\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2010\/M","079","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece normas relativas ao processo de recep\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o de donativos destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira ap\u00f3s o temporal de 20 de Fevereiro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229-A\/2010","079","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribui\u00e7\u00e3o do estatuto de v\u00edtima","001","6.\u00aa","079S<\/a> | 079S<\/a>"],["Portaria 230\/2010","080","26\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a admiss\u00e3o, a frequ\u00eancia, o aproveitamento escolar e a elimina\u00e7\u00e3o dos alunos do ciclo de estudos integrado do mestrado em Ci\u00eancias Policiais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2010","080","26\/04","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o regime jur\u00eddico da mobilidade el\u00e9ctrica, aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, acesso e exerc\u00edcio das actividades relativas \u00e0 mobilidade el\u00e9ctrica, bem como as regras destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma rede piloto de mobilidade el\u00e9ctrica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2010","080","26\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 32\/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2010","081","27\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2010","081","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as \u00e1reas sujeitas \u00e0s medidas preventivas estabelecidas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 12\/2009, de 27 de Janeiro, necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do tro\u00e7o compreendido entre Vila Franca de Xira e Alenquer do projecto de liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria em alta velocidade entre Lisboa e o Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2010","081","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o do projecto, de constru\u00e7\u00e3o, de financiamento, de manuten\u00e7\u00e3o e de disponibiliza\u00e7\u00e3o, por todo o per\u00edodo da concess\u00e3o, da concess\u00e3o RAV Poceir\u00e3o-Caia, da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade entre Lisboa e Madrid","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2010","081","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2010","081","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Francesa sobre o Reconhecimento de Per\u00edodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2010","081","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Fevereiro de 2010, o Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa, na qualidade de deposit\u00e1rio, da conclus\u00e3o dos respectivos requisitos constitucionais necess\u00e1rios \u00e0 express\u00e3o do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica Portuguesa, a Rep\u00fablica Francesa e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de An\u00e1lise e Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas - Narc\u00f3ticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2010","081","27\/04","Minist\u00e9rios da\u00a0Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior e\u00a0da\u00a0Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2010","082","28\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Sobral do Campo, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e S\u00e3o Vicente da Beira, ambas do munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3503-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2010","082","28\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Santa B\u00e1rbara (processo n.\u00ba 3047-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Madrugadas - Explora\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santa B\u00e1rbara, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Carregal, munic\u00edpio de Sernancelhe (processo n.\u00ba 5444-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1088\/2008, de 26 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2010","082","28\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Passos, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lamas de Orelh\u00e3o, Mirandela, Passos e Suc\u00e7\u00e3es, todas do munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3556-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2010","082","28\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Senhora dos Montes, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Candoso (S\u00e3o Martinho), Candoso (S\u00e3o Tiago), Conde (S\u00e3o Martinho), Ferment\u00f5es, Gandarela, Gondar, Guardizela, Mascotelos, Moreira de C\u00f3negos, Nespereira, Selho (S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o), Selho S\u00e3o Jorge, Serzedelo e Silvares, todas do munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 3681-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2010","082","28\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.\u00ba 2674-AFN) v\u00e1rios terrenos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Marcos do Campo (processo n.\u00ba 5408-AFN) \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Marcos do Campo, pelo per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos naquela freguesia e naquele munic\u00edpio, e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Falcoeira e outras (processo n.\u00ba 5410-AFN) a Alberto Hagreaves Costa Macedo, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e no mesmo munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2010","082","28\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reorganiza as estruturas de coordena\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 droga e \u00e0 toxicodepend\u00eancia, alargando as respectivas compet\u00eancias \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas relacionadas com o uso nocivo do \u00e1lcool, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 1\/2003, de 6 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3-A\/2010","082","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2010-2013","001","4.\u00aa","082S<\/a> | 082S<\/a>"],["Lei 3-B\/2010","082","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2010","001","4.\u00aa","082S<\/a> | 082S<\/a>"],["Portaria 236-A\/2010","082","28\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define os requisitos de admiss\u00e3o ao Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Agentes de Pol\u00edcia da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP), regula a tramita\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento concursal e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 122\/2000, de 8 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","082S2<\/a> | 082S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2010","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Moroni","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2010","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Abidjan","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2010","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Tadeu da Costa Sousa Soares como Embaixador de Portugal em Ulan Bator","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2010","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Bamako","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2010","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de mediadores de conflitos para prestar fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da media\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2010","083","29\/04","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece o regime de concess\u00e3o dos apoios t\u00e9cnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2010","083","29\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1447\/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de apoios no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o espec\u00edfica tempor\u00e1ria, prevista no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0744\/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestrutura\u00e7\u00e3o das frotas de pesca afectadas pela crise econ\u00f3mica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2010 - Revogado","083","29\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade \u00c1guas do Noroeste, S. A., em substitui\u00e7\u00e3o do sistema multimunicipal de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e abastecimento de \u00e1gua do norte da \u00e1rea do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento do Vale do Ave","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41-A\/2010","083","29\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Regula o transporte terrestre, rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/90\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Novembro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/68\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro","001","5.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Aviso 61\/2010","084","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 18 de Mar\u00e7o de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7ambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique relativo \u00e0 Escola Portuguesa de Mo\u00e7ambique - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa, assinado em 24 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2010","084","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Cria o Fundo Portugu\u00eas de Apoio ao Investimento em Mo\u00e7ambique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2010","084","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e livre-tr\u00e2nsito dos dirigentes e do pessoal de inspec\u00e7\u00e3o da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE), os modelos de crach\u00e1 e o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 212\/2006, de 3 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2010","084","30\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1229\/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obten\u00e7\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2010","084","30\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2010","084","30\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do acordo de empresa entre a empresa REBONAVE - Reboques e Assist\u00eancia Naval, S. A., e o SITEMAQ - Sindicato da Mestran\u00e7a e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 27.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/116\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Dezembro,\u00a02008\/125\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Dezembro,\u00a02008\/127\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Dezembro,\u00a02009\/11\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Fevereiro,\u00a02009\/37\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Abril,\u00a02009\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Junho,\u00a02009\/77\/CE, da Comiss\u00e3o, de 1 de Julho,\u00a02009\/82\/CE, do Conselho, de 13 de Julho,\u00a02009\/115\/CE, da Comiss\u00e3o, de 31 de Agosto,\u00a02009\/116\/CE, do Conselho, de 25 de Junho,\u00a02009\/117\/CE, do Conselho, de 25 de Junho,\u00a02009\/146\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Novembro,\u00a02009\/153\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro,2009\/154\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro,\u00a02009\/155\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro,\u00a02009\/160\/UE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Dezembro, e\u00a02010\/2\/UE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas subst\u00e2ncias activas, bem como a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/152\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclus\u00e3o da subst\u00e2ncia activa carbendazime, j\u00e1 inclu\u00edda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Castanheiro do Sul bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Castanheiro do Sul, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 3632-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Viatodos bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Alvelos, Barcelinhos, Bastu\u00e7o (Santo Est\u00eav\u00e3o), Bastu\u00e7o (S\u00e3o Jo\u00e3o), Carvalhal, Carvalhas, Chav\u00e3o, Chorente, Couto de Cambeses, Fonte Coberta, Frai\u00e3es, Gamil, Goios, Grimancelos, Gueiral, Mid\u00f5es, Minhot\u00e3es, Monte de Remelhe, Moure, Negreiros, Rio Covo (Santa Eug\u00e9nia), Rio Covo (Santa Eul\u00e1lia), Sequeade, Silveiros, S\u00e3o Miguel da Carreira e Viatodos, todas do munic\u00edpio de Barcelos, e nas freguesias de Arentim e Ruilhe, munic\u00edpio de Braga (processo n.\u00ba 3667-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Mealhada Sul bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Casal Comba e Pampilhosa do Bot\u00e3o, ambas no munic\u00edpio da Mealhada, e na freguesia de Souselas, munic\u00edpio de Coimbra (processo n.\u00ba 3757-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 187\/2009, de 20 de Fevereiro, que procede \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o da quota de pescada branca do Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 197\/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autoriza\u00e7\u00e3o de primeira venda de pescado fresco fora das lotas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Sabor (processo n.\u00ba 2672-AFN) v\u00e1rios terrenos sitos na freguesia do Outeiro, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Recreativa de Ca\u00e7a e Pesca da Paradinha de S\u00e3o Miguel a zona de ca\u00e7a associativa da Paradinha de S\u00e3o Miguel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5394-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a ANCEVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins e outro (armaz\u00e9ns)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a APIC - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250-A\/2010","085","03\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regulamenta, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 100.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 3-B\/2010, de 28 de Abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 1295\/2007, de 1 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelas Portarias n.\u00ba\u00a0243-A\/2008, de 24 de Mar\u00e7o, e n.\u00ba\u00a01415\/2009, de 16 de Dezembro","001","2.\u00aa","085S<\/a> | 085S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2010","086","04\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a integra\u00e7\u00e3o excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de servi\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2010","086","04\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2010","086","04\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Curral da Pedra, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, e na freguesia de Santa Catarina do Bispo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2083-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2010","087","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Inclus\u00e3o nas bases de dados do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional e do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publica\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situa\u00e7\u00e3o equiparada, e da condi\u00e7\u00e3o laboral do c\u00f4njuge","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2010","087","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece um regime transit\u00f3rio e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2010","087","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 26\/2010, de 30 de Mar\u00e7o (fixa a composi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 6\/2003, de 24 de Janeiro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2010","087","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualifica\u00e7\u00e3o do corpo docente nas escolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Mar\u00e7o de 2008, a Rep\u00fablica do Gab\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migradoras Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Mar\u00e7o de 2010, a Rep\u00fablica do Azerbeij\u00e3o depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Cou\u00e7o III e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Cou\u00e7o, pelo per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5446-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Barranco da \u00c1gua \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a do Sul de Portugal, pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Barranco da \u00c1gua, sito na freguesia da Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 5440-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social e da Sa\u00fade","Aprova o modelo do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o comum, de servi\u00e7o externo e de dispensa de servi\u00e7o interno de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instru\u00eddo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44-A\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 380\/2007, de 13 de Novembro, que atribui \u00e0 EP - Estradas de Portugal, S. A., a concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e alargamento da rede rodovi\u00e1ria nacional","001","4.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 44-B\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 234\/2001, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Concess\u00e3o SCUT Norte Litoral","001","4.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 44-C\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 87-A\/2000, de 13 de Maio, que aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados designada por Costa de Prata","001","4.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 44-D\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 142-A\/2001, de 24 de Abril, que atribui \u00e0 sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., a concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estradas e conjuntos vi\u00e1rios associados, designados por Beira Litoral\/Beira Alta","001","4.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 44-E\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 248-A\/99, de 6 de Julho, que atribui ao cons\u00f3rcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados na zona norte de Portugal","001","4.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 44-F\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 242\/2006, de 28 de Dezembro, que aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, aumento do n\u00famero de vias, financiamento, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Grande Lisboa","001","4.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 44-G\/2010","087","05\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2002, de 28 de Agosto, que aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, aumento do n\u00famero de vias, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por concess\u00e3o SCUT do Grande Porto","001","4.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2010","088","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho Superior de Seguran\u00e7a Interna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2010","088","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico aeroportu\u00e1rio de apoio \u00e0 avia\u00e7\u00e3o civil a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2010","088","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia de Desenvolvimento da Base Tecnol\u00f3gica e Industrial de Defesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2010","088","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e da Coopera\u00e7\u00e3o de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 4 de Novembro de 2009 e em 23 de Mar\u00e7o de 2010, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e da Coopera\u00e7\u00e3o de Espanha em 25 de Mar\u00e7o de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a em Sa\u00fade, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2010","088","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pela Embaixada da Rom\u00e9nia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, respectivamente em 1 de Setembro de 2009 e em 8 de Abril de 2010, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Rom\u00e9nia em Lisboa em 13 de Abril de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Seguran\u00e7a entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rom\u00e9nia sobre Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Bucareste em 14 de Maio de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2010","088","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece os requisitos de adequa\u00e7\u00e3o de fundos pr\u00f3prios aplic\u00e1veis \u00e0s empresas de investimento e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, alterando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2007, de 3 de Abril, e define as obriga\u00e7\u00f5es relativas ao n\u00edvel m\u00ednimo de fundos pr\u00f3prios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2007, de 3 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2010","088","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 441\/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o definida no Programa Nacional de Reestrutura\u00e7\u00e3o do sector do a\u00e7\u00facar e da ajuda suplementar \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o definida no artigo 7.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0320\/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2010","088","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Casal da Charneca a zona de ca\u00e7a associativa de Almoster\/Bairro do Falc\u00e3o, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almoster, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e na freguesia e munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 5449-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2010","088","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Vigia, Limite, Picoto e Anexas a zona de ca\u00e7a associativa das Barrocas, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5451-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2010","088","06\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os (SINDCES) e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2010","089","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Inclui no escal\u00e3o A de comparticipa\u00e7\u00e3o os medicamentos queratol\u00edticos e antipsori\u00e1ticos destinados aos doentes portadores de psor\u00edase","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2010","089","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas que visem combater a actual discrimina\u00e7\u00e3o dos homossexuais e bissexuais nos servi\u00e7os de recolha de sangue","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2010","089","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o m\u00e9rito da iniciativa, do munic\u00edpio de Santar\u00e9m, de instituir a Funda\u00e7\u00e3o da Liberdade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2010","089","07\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 311\/99, de 10 de Agosto, destinada ao refor\u00e7o da interven\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1-B\/2010","089","07\/05","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es intercalares para as Assembleias de Freguesia de Barrosa, Salselas, Mosteir\u00f4, M\u00e9rtola e Quiaios realizadas em 18 de Abril de 2010","001","6.\u00aa","089S<\/a> | 089S<\/a>"],["Mapa Oficial 1-C\/2010","089","07\/05","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados da elei\u00e7\u00e3o intercalar para a Assembleia de Freguesia de S\u00e3o Pedro realizada em 18 de Abril de 2010","001","6.\u00aa","089S<\/a> | 089S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-A\/2010","089","07\/05","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rectifica\u00e7\u00e3o do\u00a0Mapa Oficial n.\u00ba 2-A\/2009, de 12 de Outubro","001","6.\u00aa","089S<\/a> | 089S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-B\/2010","089","07\/05","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rectifica\u00e7\u00e3o do\u00a0Mapa Oficial n.\u00ba 1-A\/2010, de 11 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","089S<\/a> | 089S<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2010","090","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece um regime transit\u00f3rio de actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2010","090","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o modelo de declara\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2010","090","10\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a do Sul de Portugal a zona de ca\u00e7a associativa do Embarradouro de Cima, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 5443-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2010","090","10\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece para 2010, a t\u00edtulo excepcional e por motivos biol\u00f3gicos, os per\u00edodos de interdi\u00e7\u00e3o da pesca com ganchorra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2010","090","10\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Alv\u00e3o Mar\u00e3o, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campe\u00e3, Quint\u00e3, Vila Cova, Pena, Mondr\u00f5es, Vila Marim, Borbela e Adoufe, todas do munic\u00edpio de Vila Real, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Parada de Cunhos e Borbela, ambas do munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 3351-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2010 - Revogado","090","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aplica as normas de avalia\u00e7\u00e3o definidas pela\u00a0Portaria n.\u00ba 691\/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos b\u00e1sicos do ensino art\u00edstico especializado nas \u00e1reas da m\u00fasica e da dan\u00e7a, a partir do ano lectivo de 2009-2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2010","091","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2010 - Revogado","091","11\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e de exerc\u00edcio da actividade de inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ve\u00edculos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspec\u00e7\u00e3o e revoga oDecreto-Lei n.\u00ba 550\/99, de 15 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2010","091","11\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abVultos da hist\u00f3ria e da cultura\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2010","092","12\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhamento dos fluxos migrat\u00f3rios portugueses para o estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2010","092","12\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que disponibilize informa\u00e7\u00e3o sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel\u00e9ctrico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2010","092","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela Nota n.\u00ba 5677, de 20 de Abril de 2010, ter Malta depositado, em 17 de Mar\u00e7o de 2010, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativo ao \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro e \u00e0 Inclus\u00e3o do N\u00famero de Matr\u00edcula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Conven\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 12 de Mar\u00e7o de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2010","092","12\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00ab50 Anos do Jardim Bot\u00e2nico da Madeira Rui Vieira\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2010","092","12\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica - 1910-2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2010","092","12\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da actividade das cl\u00ednicas ou consult\u00f3rios dent\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2010","093","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 207\/2009, de 31 de Agosto, que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2010","093","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 205\/2009, de 31 de Agosto, que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48-A\/2010","093","13\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o regime geral das comparticipa\u00e7\u00f5es do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de medicamentos para aquisi\u00e7\u00e3o pelos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 195\/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica e dos medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica comparticipados, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2007, de 14 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","093S<\/a> | 093S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2010","094","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Miss\u00e3o para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 168\/2006, de 18 de Dezembro, e atribui-lhe compet\u00eancias no \u00e2mbito das respostas de cuidados continuados integrados de sa\u00fade mental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 5\/2010","094","14\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O prazo de prorroga\u00e7\u00e3o do adiamento do acesso aos autos a que se refere a segunda parte do artigo 89.\u00ba, n.\u00ba 6, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 fixado pelo juiz de instru\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de tempo que se mostrar objectivamente indispens\u00e1vel \u00e0 conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, sem estar limitado pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses, referido na mesma norma","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2010","095","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que passa a integrar o contrato outorgado em 12 de Julho de 2006 a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Portucel Soporcel Papel, SGPS, S. A., e a About the Future - Empresa Produtora de Papel, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2010","095","17\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece que o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro no ano de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2010","096","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 34\/2010, de 6 de Maio, que aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico aeroportu\u00e1rio de apoio \u00e0 avia\u00e7\u00e3o civil a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 88, de 6 de Maio de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2010 - Revogado","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2010 - Revogado","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu para a Integra\u00e7\u00e3o de Nacionais de Pa\u00edses Terceiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2010 - Revogado","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu de Regresso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2010 - Revogado","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2010","096","18\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Alarga \u00e0s empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da constru\u00e7\u00e3o civil, cer\u00e2mica e metalurgia e metalomec\u00e2nica o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disponibilizadas no quadro da nova gera\u00e7\u00e3o de iniciativas sectoriais, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 126\/2010, de 1 de Mar\u00e7o, que estabelece as normas de funcionamento e de aplica\u00e7\u00e3o das medidas tomadas no \u00e2mbito do Programa Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8-A\/2010","096","18\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empr\u00e9stimos, realizar outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a opera\u00e7\u00f5es que visem o financiamento desses Estados, no \u00e2mbito da iniciativa para o refor\u00e7o da estabilidade financeira","001","3.\u00aa","096S<\/a> | 096S<\/a>"],["Aviso 67\/2010","097","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Novembro de 2008, o Governo da Rep\u00fablica Checa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Uma Ag\u00eancia Espacial Europeia (ESA), adoptada em Paris em 30 de Maio de 1975","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2010","097","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 8 de Janeiro de 2010, a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Exposi\u00e7\u00f5es Internacionais de 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela altera\u00e7\u00e3o de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2010","097","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Consagra a admissibilidade de ac\u00e7\u00f5es sem valor nominal, refor\u00e7a o regime de exerc\u00edcio de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/36\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.\u00ba2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2010","097","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Fixa os valores das taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados pelos organismos, no \u00e2mbito dos minist\u00e9rios respons\u00e1veis pelas \u00e1reas laboral e da sa\u00fade, competentes para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1009\/2002, de 9 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2010","097","19\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abAlentejano\u00bb, que pode ser usada para identifica\u00e7\u00e3o dos produtos vitivin\u00edcolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou ros\u00e9, designados \u00abvinho regional alentejano\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2010","098","20\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Monrovia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2010","098","20\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal em Yaound\u00e9","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2010","098","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a manuten\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Viseu 2","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2010","098","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma lei quadro da doen\u00e7a cr\u00f3nica, definindo um regime pr\u00f3prio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematiza\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 comparticipa\u00e7\u00e3o dos medicamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2010","098","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2010, de 22 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que cria a SPMS - Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 56, de 22 de Mar\u00e7o de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2010","098","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Aviso n.\u00ba 54\/2010, de 23 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 27 de Mar\u00e7o de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em Washington, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 23 de Mar\u00e7o de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2010","098","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, conclu\u00edram, em 29 de Mar\u00e7o de 2010, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2010","098","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da Rep\u00fablica Italiana, deposit\u00e1rio do Tratado de Lisboa, a \u00abQuarta Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007\u00bb, assinada em Roma em 23 de Mar\u00e7o de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2010","098","20\/05","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Cria o Fundo de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica previsto no Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Efici\u00eancia Energ\u00e9tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2010 - Revogado","098","20\/05","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Simplifica o procedimento para a instala\u00e7\u00e3o de sobreequipamento em centrais e\u00f3licas, rev\u00ea os respectivos regimes remunerat\u00f3rios e prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados a suportar cavas de tens\u00e3o, alterando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2007, de 31 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2010","099","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncol\u00f3gica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncol\u00f3gicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2010","099","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclus\u00e3o no Plano Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o da vacina pneumoc\u00f3cica ou, em alternativa, a sua comparticipa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, pelo escal\u00e3o C","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2010","099","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2010","099","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 suspens\u00e3o imediata do encerramento dos Servi\u00e7os de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melga\u00e7o, Paredes de Coura e Valen\u00e7a do Minho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2010","099","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a suspens\u00e3o do processo de requalifica\u00e7\u00e3o das urg\u00eancias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2010","099","21\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera as Portarias n.os\u00a0969\/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal e aprova o respectivo plano de estudos), e\u00a0970\/2009, de 26 de Agosto (cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal e aprova o respectivo plano de estudos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 6\/2010","099","21\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Fixa jurisprud\u00eancia no sentido de que: i - Nos termos do n.\u00ba 9 do artigo 113.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de pris\u00e3o suspensa continua afecto, at\u00e9 ao tr\u00e2nsito da revoga\u00e7\u00e3o da pena substitutiva ou \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o e, com ela, \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da eventualidade da sua revers\u00e3o na pena de pris\u00e3o substitu\u00edda, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da medida de coac\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de termo de identidade e resid\u00eancia (nomeadamente, a de \u00abas posteriores notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por via postal simples para a morada indicada\u00bb). iii - A notifica\u00e7\u00e3o ao condenado do despacho de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o pode assumir tanto a via de \u00abcontacto pessoal\u00bb como a \u00abvia postal registada, por meio de carta ou aviso registados\u00bb ou, mesmo, a \u00abvia postal simples, por meio de carta ou aviso\u00bb [artigo 113.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a), b), c) e d), do C\u00f3digo de Processo Penal]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2010\/A","099","21\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 353\/2007, de 26 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277-A\/2010","099","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Regulamenta o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os\u00a061-A\/2008, de 28 de Mar\u00e7o, e\u00a043\/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Portaria 278\/2010","100","24\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do acordo colectivo e das respectivas altera\u00e7\u00f5es entre a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Abrantes e outras e a FNE - Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Educa\u00e7\u00e3o e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2010","100","24\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a ANCEVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins e outro (administrativos e vendas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2010","100","24\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a CNIS - Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, entre a mesma confedera\u00e7\u00e3o e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros e, ainda, entre a mesma confedera\u00e7\u00e3o e a FNE - Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Educa\u00e7\u00e3o e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2010","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o quadro de refer\u00eancia do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2010","101","25\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Mar\u00e7o de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino de Espanha retirado a objec\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2010","101","25\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Abril de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Aruba, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2010 - Revogado","101","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Cultura","Altera os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conserva\u00e7\u00e3o, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 377\/2007, de 30 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2010","101","25\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova os regulamentos dos procedimentos de selec\u00e7\u00e3o de mediadores de conflitos para prestar servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o nos julgados de paz e no \u00e2mbito dos sistemas de media\u00e7\u00e3o familiar e laboral e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 479\/2006, de 26 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2010","101","25\/05","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2010","101","25\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Bugalhos (processo n.\u00ba 1598-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Bugalhos, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alcanena, Bugalhos e Moitas Vendas, munic\u00edpio de Alcanena, e transfere a sua gest\u00e3o para o Grupo Desportivo e Recreativo da Gra\u00e7a (processo n.\u00ba 5383-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2010 - Revogado","101","25\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 154\/2010, de 11 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2010\/A","101","25\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o estado do ambiente, regula o apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de ambiente e altera a composi\u00e7\u00e3o e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CRADS)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2010","102","26\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova normas processuais e crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o prudencial dos projectos de aquisi\u00e7\u00e3o e de aumento de participa\u00e7\u00f5es qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/44\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2010","102","26\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de zonas de ca\u00e7a em \u00e1reas classificadas e do montante l\u00edquido das licen\u00e7as de ca\u00e7a cobradas, que constituem receitas do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 4\/2010","102","26\/05","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: as ac\u00e7\u00f5es administrativas especiais - e as respectivas provid\u00eancias cautelares - onde \u00e9 pedida a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de actos administrativos, em que um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro, podem ser intentadas no tribunal da resid\u00eancia habitual ou sede do autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de C\u00edrculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2010\/M","102","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera a org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, IP-RAM","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2010\/M","102","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2010","103","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Actualiza o regime aplic\u00e1vel \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de material de propaga\u00e7\u00e3o de fruteiras e de fruteiras destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de frutos, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 329\/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/90\/CE, do Conselho, de 29 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2010 - Revogado","103","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o do Fundo Florestal Permanente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2010","103","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Define as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas \u00e0s quais \u00e9 permitido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e fixa os per\u00edodos, os processos e outros condicionamentos para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 2010-2011","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2010","103","27\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio da Moita","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2010","103","27\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o de cinco furos verticais (AC10, AC9, JK31, AC e LS1) que captam \u00e1gua do Sistema Aqu\u00edfero Quatern\u00e1rio de Aveiro, situados a sul da Lagoa das Bra\u00e7as, no concelho de Figueira da Foz, correspondentes a cinco capta\u00e7\u00f5es que, no seu conjunto, s\u00e3o designadas por capta\u00e7\u00f5es das Bra\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290-A\/2010 - Revogado","103","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 172-B\/2010, de 22 de Mar\u00e7o, que regulamenta o novo Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado (PEPAC)","001","5.\u00aa","103S<\/a> | 103S<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2010","104","28\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos g\u00e9neros aliment\u00edcios, no que diz respeito \u00e0s doses di\u00e1rias recomendadas, aos factores de convers\u00e3o de energia e \u00e0s defini\u00e7\u00f5es, procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 167\/2004, de 7 de Julho, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/100\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2010","104","28\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa o valor da taxa a pagar pela concess\u00e3o, emiss\u00e3o de segunda via, bem como pela renova\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de guardas de recursos florestais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2010\/M","104","28\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que concretize a transfer\u00eancia para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira das instala\u00e7\u00f5es da Unidade de Apoio ao Comando Militar da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2010","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2010","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas legislativas em mat\u00e9ria de valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis devido a decis\u00f5es administrativas ou investimentos p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2010","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a manuten\u00e7\u00e3o em actividade do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as Viseu 2","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2010","105","31\/05","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do ex-Instituto do Desporto e revoga a Portaria n.\u00ba 836\/99, de 24 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2010","105","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Abril de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2010","105","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Novembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de Trinidad e Tobago modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2010","105","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Dezembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino aderido em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2010","105","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Revoga o n.\u00ba 9.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 523\/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declara\u00e7\u00e3o de pagamento de reten\u00e7\u00f5es na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2010","105","31\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 186\/2007, de 10 de Maio, que fixa as condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos aer\u00f3dromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de seguran\u00e7a e de facilita\u00e7\u00e3o a aplicar nessas infra-estruturas e procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o operacional dos aer\u00f3dromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportu\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2010","105","31\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 128\/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o+\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2010\/A","105","31\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as regras e princ\u00edpios gerais aplic\u00e1veis \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os informativos e de publicidade em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social pelos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o regional e local, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2010","106","01\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 96\/2009, de 29 de Janeiro, que mant\u00e9m em vigor o Regulamento Geral do Servi\u00e7o da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 722\/85, de 25 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2010","106","01\/06","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece limites \u00e0 cobran\u00e7a de quantias pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorr\u00eancia neste sector","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2010","106","01\/06","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Cria o Fundo de Apoio \u00e0 Internacionaliza\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o, que visa apoiar opera\u00e7\u00f5es de desenvolvimento das pequenas e m\u00e9dias empresas portuguesas em mercados internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2010","106","01\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abAlentejo\u00bb na identifica\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias categorias de produtos vin\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2010","106","01\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos \u00ab25 Anos da Integra\u00e7\u00e3o Europeia\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2010 - Revogado","106","01\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 127\/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inser\u00e7\u00e3o profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2010","107","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2010","107","02\/06","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concede, excepcionalmente, at\u00e9 15 de Outubro de 2010, uma extens\u00e3o do per\u00edodo de produ\u00e7\u00e3o de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a ind\u00fastria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2010","107","02\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 209\/2006, de 3 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2010","107","02\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca, eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2010","108","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Maio de 2010, a Rep\u00fablica Checa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para o Estabelecimento de uma Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos, adoptado em Darmstad em 5 de Junho de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2010","108","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Portugal depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Vars\u00f3via em 16 de Maio de 2005, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2010","108","04\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Torna p\u00fablico ter sido assinado em Lisboa, em 25 de Setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo \u00e0s Modalidades de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social, de 7 de Julho de 2009, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2010\/M","108","04\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2009\/M, de 12 de Janeiro, que adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-A\/2010","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as altera\u00e7\u00f5es ao contrato de concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e alargamento da rede rodovi\u00e1ria nacional, celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e a EP - Estradas de Portugal, S. A., cuja minuta foi aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 174-A\/2007, de 23 de Novembro","001","6.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-B\/2010","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de altera\u00e7\u00e3o ao contrato de concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, em regime de portagem sem cobran\u00e7a aos utilizadores, dos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Beira Litoral\/Beira Alta","001","6.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-C\/2010","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de altera\u00e7\u00e3o ao contrato de concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Norte Litoral","001","6.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-D\/2010","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de altera\u00e7\u00e3o ao contrato de concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Costa de Prata","001","6.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-E\/2010","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de altera\u00e7\u00e3o ao contrato da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, em regime de portagem, de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados na zona norte de Portugal, designada por concess\u00e3o Norte","001","6.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-F\/2010","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de altera\u00e7\u00e3o ao contrato de concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, aumento do n\u00famero de vias, financiamento, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Grande Lisboa","001","6.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-G\/2010","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de altera\u00e7\u00e3o ao contrato da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, em regime de portagem sem cobran\u00e7a aos utilizadores (SCUT), dos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Grande Porto","001","6.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2010","109","07\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2010, de 1 de Abril (prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 2010 a aplica\u00e7\u00e3o das medidas excepcionais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo a adop\u00e7\u00e3o do procedimento de ajuste directo para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de empreitada de obras p\u00fablicas, de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no \u00e2mbito da prossecu\u00e7\u00e3o do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2009, de 6 de Fevereiro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2010","109","07\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as normas que regulam a composi\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho da Sa\u00fade Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, or\u00e7amento e pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2010","109","07\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 215\/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Cultura, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94\/2007, de 29 de Mar\u00e7o, que aprovou a org\u00e2nica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/2010","110","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 222\/2010, de 20 de Abril, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova o regulamento do concurso de acesso \u00e0 categoria de conselheiro de embaixada e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 239\/2008, de 17 de Mar\u00e7o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 76, de 20 de Abril de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2010","110","08\/06","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigra\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo Intercultural, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 662-I\/2007, de 31 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Junho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 29 de Setembro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado terem os Emirados \u00c1rabes Unidos aderido, em 21 de Agosto de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 22 de Setembro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter o Principado de Andorra aderido, em 22 de Setembro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Novembro de 2009, o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o comunicado ter a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Afeganist\u00e3o depositado, em 10 de Novembro de 2009, os seus instrumentos de ades\u00e3o aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Junho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado a Extens\u00e3o \u00e0 Ilha de Anguilla da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Regulamenta as dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de efici\u00eancia energ\u00e9tica ambiental e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 725\/91, de 29 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Ma\u00e7\u00e3o, Proen\u00e7a-a-Nova, Sert\u00e3 e Vila de Rei, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 334\/2009, de 2 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os princ\u00edpios a que deve obedecer a fixa\u00e7\u00e3o dos valores das portagens a cobrar a ve\u00edculos pesados de mercadorias pela utiliza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas rodovi\u00e1rias, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/38\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/62\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00f5es aos ve\u00edculos pesados de mercadorias com um peso m\u00e1ximo autorizado superior a 3,5 t pela utiliza\u00e7\u00e3o de certas infra-estruturas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00ab2010 Campeonato do Mundo de Futebol\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa 2010 - livros infantis\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um postal inteiro comemorativo do centen\u00e1rio do nascimento de Manuel Alfredo Tito de Morais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2010","110","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abTeatro em Portugal\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2010","111","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2010","111","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2010","111","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2010","111","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2010","111","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que n\u00e3o permita a instala\u00e7\u00e3o de uma nova subesta\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica no Parque Florestal de Monsanto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2010","111","09\/06","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/47\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Abril, que altera, para fins de adapta\u00e7\u00e3o ao progresso t\u00e9cnico, a Directiva n.\u00ba\u00a075\/324\/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes \u00e0s embalagens aeross\u00f3is","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2010","111","09\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Altera os indicadores comuns de seguran\u00e7a e os m\u00e9todos comuns de c\u00e1lculo dos custos dos acidentes ferrovi\u00e1rios, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2003, de 28 de Outubro, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/149\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2010","111","09\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abVisita de Sua Santidade o Papa a Portugal\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2010","111","09\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Determina que, no \u00e2mbito da desloca\u00e7\u00e3o a Portugal de Sua Santidade o Papa Bento XVI, sejam criados sobrescritos, com franquia incorporada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2010","111","09\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos conjunta Portugal-Rom\u00e9nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2010","111","09\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o de um montante de apoio econ\u00f3mico de base no \u00e2mbito das medidas de promo\u00e7\u00e3o e de protec\u00e7\u00e3o destinadas a crian\u00e7as e a jovens que s\u00e3o acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma rela\u00e7\u00e3o de afectividade rec\u00edproca, alterando o artigo 13.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2008, de 17 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2010","111","09\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Adapta ao progresso cient\u00edfico e t\u00e9cnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2006, de 30 de Agosto, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/120\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2010\/A","111","09\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve atribuir v\u00e1rias ins\u00edgnias a\u00e7orianas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2010\/M","111","09\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar a promo\u00e7\u00e3o do consumo de produtos regionais nas unidades de restaura\u00e7\u00e3o p\u00fablicas da Regi\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2010 - Revogado","112","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local o regime de est\u00e1gios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2010","112","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um novo instrumento representativo de d\u00edvida p\u00fablica, designado por Certificados do Tesouro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2010","112","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado, aprovado pelaLei n.\u00ba 3-B\/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emiss\u00e3o e Gest\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/98, de 3 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2010","112","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada de requalifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pr\u00e9-contratual de ajuste directo, revogando a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 93\/2009, de 23 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2010","112","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada de concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco, determinando o recurso ao procedimento pr\u00e9-contratual de ajuste directo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2010","112","11\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2010","112","11\/06","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o procedimento aplic\u00e1vel \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das tarifas reguladas de venda de g\u00e1s natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2006, de 15 de Fevereiro, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2006, de 26 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2010","112","11\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Penedono, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Antas, Beselga, Castain\u00e7o, Ourozinho, Penedono, P\u00f3voa de Penela e Souto, no munic\u00edpio de Penedono, e anexa outros sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penedono (processo n.\u00ba 3544-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2010\/A","112","11\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar a implementa\u00e7\u00e3o de um programa de educa\u00e7\u00e3o para o empreendedorismo nas escolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312-A\/2010 - Revogado","112","11\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade","Estabelece as regras de forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos medicamentos, da sua altera\u00e7\u00e3o e ainda da sua revis\u00e3o anual","001","6.\u00aa","112S<\/a> | 112S<\/a>"],["Lei 10\/2010","113","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jur\u00eddico de acesso \u00e0s pens\u00f5es de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Ur\u00e2nio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento m\u00e9dico a estes trabalhadores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2010","113","14\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os crit\u00e9rios de reordenamento da rede escolar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Junho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Junho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Setembro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Setembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia, a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Julho de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem as Seychelles, em 27 de Maio de 2008, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 24 de Setembro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado a retirada da reserva pelo Reino de Espanha a 24 de Setembro de 2009 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Setembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Popular da China (Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Julho de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Equador, a 2 de Junho de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Outubro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado a confirma\u00e7\u00e3o da reserva pela Rep\u00fablica do Montenegro, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1948","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Modifica os limites m\u00e1ximos aplic\u00e1veis ao ars\u00e9nio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I aoDecreto-Lei n.\u00ba 193\/2007, de 14 de Maio, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/141\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aba\u00e7as os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Aba\u00e7as, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 4955-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Define as taxas devidas pelos actos e servi\u00e7os prestados pelas comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 393\/2004, de 16 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2010\/A","113","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2007\/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314-A\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os termos e as condi\u00e7\u00f5es a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identifica\u00e7\u00e3o ou a detec\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de ve\u00edculos atrav\u00e9s do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula","001","2.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Decreto-Lei 67-A\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os e dos sublan\u00e7os de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobran\u00e7a de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobran\u00e7a das referidas taxas","001","2.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Portaria 314-B\/2010","113","14\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define o modo de utiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula para efeitos de cobran\u00e7a electr\u00f3nica de portagens","001","2.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Lei 11\/2010","114","15\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o AGAP\u00c9-Onlus, associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, constitu\u00edda e com sede em It\u00e1lia, autoriza\u00e7\u00e3o para exercer em Portugal a actividade mediadora em mat\u00e9ria de adop\u00e7\u00e3o internacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Bandeira, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S. Marcos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de S\u00e3o Bento, ambas do munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 5468-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Aberta, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira, e na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2856-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Abelhinha, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 2847-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vaqueira, Vale Grou e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 449-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, a Mois\u00e9s Joaquim Pina Lopes a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pa\u00e7o das Tasquinhas, constitu\u00edda por pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 5469-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 398\/2009, de 13 de Abril, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Relvas Verdes, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5188-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Castelo e Sesmarias (processo n.\u00ba 2159-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Castelo e Sesmarias \u00e0 ALGEIROBRA - Sociedade de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Constru\u00e7\u00e3o, Lda., pelo per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 5424-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Cabe\u00e7o Vermelho, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca \u00abFlor do Erges\u00bb, constitu\u00edda por pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Segura e Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5493-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pa\u00e7o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2298-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2010","114","15\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos das regi\u00f5es de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos das Regi\u00f5es de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o desse sistema","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2010\/A","114","15\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 26\/2007\/A, de 19 de Novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inova\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2010\/A","114","15\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/2007\/A, de 29 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estrat\u00e9gico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2010\/A","114","15\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/2007\/A, de 25 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2010","115","16\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstru\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na sequ\u00eancia da intemp\u00e9rie de Fevereiro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2010","115","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o de determinadas competi\u00e7\u00f5es desportivas como sendo de alto n\u00edvel, para efeitos da integra\u00e7\u00e3o dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao\u00a0Aviso n.\u00ba 28\/2010, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 28, de 10 de Fevereiro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2010 - Revogado","115","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Fixa os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Introduz ajustamentos no modelo de gest\u00e3o do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2008, de 4 de Janeiro, e ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 37-A\/2008, de 8 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Horta das Mouras, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2032-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Ferreira do Alentejo os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2824-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta de S\u00e3o Vicente, por um per\u00edodo de 12 anos, a Vasco Jardim Maldonado Passanha, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 5432-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Socalcos do Douro por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Casal de Loivos, Castedo, Cotas, Favaios, Pinh\u00e3o, S\u00e3o Mamede de Ribatua, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, munic\u00edpio de Alij\u00f3, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Socalcos do Douro (processo n.\u00ba 5462-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Lavre III (processo n.\u00ba 4930-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre e da zona de ca\u00e7a municipal de Lavre II (processo n.\u00ba 4950-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Lavre e Corti\u00e7adas de Lavre, anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Esteveira e anexas (processo n.\u00ba 1030-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corti\u00e7adas do Lavre e \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Simarros (processo n.\u00ba 2108-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lavre e Corti\u00e7adas de Lavre, todos no munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Gavi\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 3604-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das herdades da Lameira e Cavalos (processo n.\u00ba 758-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Lameira, por um per\u00edodo de 12 anos, a Lu\u00eds Fernandes Vieira Lopes, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 5463-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 214\/2003, de 10 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Lage do Meio-Dia por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 1775-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Foro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Monte do Foro, sito na freguesia de Brotas, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 2410-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Montinho e Entre Vinhas um pr\u00e9dio r\u00fastico, sito na freguesia de Canaviais, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4837-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Semideiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca, e na freguesia da Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4177-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Cascais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2010","115","16\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece as regras para a determina\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos a ter em conta na atribui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribui\u00e7\u00e3o de outros apoios sociais p\u00fablicos, e procede \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na atribui\u00e7\u00e3o do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inser\u00e7\u00e3o dos seus benefici\u00e1rios, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99, de 13 de Maio, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio, \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 283\/2003, de 8 de Novembro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2009, de 9 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337-A\/2010 - Revogado","115","16\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 312-A\/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos medicamentos, da sua altera\u00e7\u00e3o e ainda da sua revis\u00e3o anual","001","4.\u00aa","115S<\/a> | 115S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2010","116","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Ouagadougou, Burkina Faso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2010","116","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2010","116","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ASCOOP - Associa\u00e7\u00e3o das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2010","116","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANASEL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2010","116","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2010","116","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2010\/M","116","17\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 255\/99, de 7 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico da actividade transit\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2010","117","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico dos organismos de investimento colectivo em valores mobili\u00e1rios sob a forma societ\u00e1ria e dos fundos de investimento imobili\u00e1rio sob a forma societ\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2010","117","18\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece medidas para refor\u00e7ar a empregabilidade dos benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00f5es de desemprego e o combate \u00e0 fraude, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de Novembro, e \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 124\/84, de 18 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72-A\/2010","117","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2010","001","6.\u00aa","117S<\/a> | 117S<\/a>"],["Portaria 342-A\/2010","117","18\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das praias mar\u00edtimas e das praias de \u00e1guas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos para o ano de 2010","001","6.\u00aa","117S<\/a> | 117S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2010","118","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o de empreitada de concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, determinando o recurso ao procedimento pr\u00e9-contratual de ajuste directo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2010","118","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o de empreitada de concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o do Estabelecimento Prisional de Gr\u00e2ndola, determinando o recurso ao procedimento pr\u00e9-contratual de ajuste directo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 130.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 3-B\/2010, de 28 de Abril, aprova o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.\u00ba2008\/118\/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece o regime geral dos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a alimenta\u00e7\u00e3o especial, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Laranjos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 2089-AFN) e anexa outros \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Parada (processo n.\u00ba 4103-AFN), todos na freguesia de Cerdeira do C\u00f4a, munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Selada, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Selada, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 443-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Marco e Perdigueiro, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3660-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona (processo n.\u00ba 612-AFN), concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola e Florestal da Herdade da Boavista, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Confrarias, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, no munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5459-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 451\/2003, de 2 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Alto da Seixa, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salto, munic\u00edpio de Montalegre, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1024-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Benafessim e Outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2435-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Cativelos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cativelos, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 2036-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 980\/2008, de 2 de Setembro, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Bacelo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4677-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Terra Quente Mirandesa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Atenor, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1381-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia de Santa Margarida v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 2182-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2010","118","21\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o das medidas transit\u00f3rias e excepcionais inseridas no \u00e2mbito do Programa Qualifica\u00e7\u00e3o Emprego institu\u00eddas para o ano de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10-A\/2010","118","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional pelo falecimento de Jos\u00e9 Saramago","001","2.\u00aa","118S<\/a> | 118S<\/a>"],["Portaria 354\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Adufa e outras, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova da Rainha, munic\u00edpio de Azambuja (processo n.\u00ba 1054-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Soudes (processo n.\u00ba 2231-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores das Soudes a zona de ca\u00e7a associativa das Soudes, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereiro e Vaqueiros, no munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 5441-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Carvalhosa e outras, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o (processo n.\u00ba 3711-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Aguiar 1, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva dos Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Aguiar, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5453-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1033-DR\/2004, de 10 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Ovil e Loivos do Monte por um per\u00edodo de seis anos constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campelo, Gesta\u00e7\u00f4, G\u00f4ve, Loivos do Monte, Ovil e Viariz, munic\u00edpio de Bai\u00e3o (processo n.\u00ba 3712-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de S. Pedro de Tomar (zona 2) (processo n.\u00ba 1181-AFN), e a zona de ca\u00e7a associativa de S. Pedro de Tomar (zona 1) (processo n.\u00ba 1182-AFN), concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Defesa Cineg\u00e9tica da Freguesia de S\u00e3o Pedro de Tomar a zona de ca\u00e7a associativa de S. Pedro de Tomar, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Tomar, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 5455-AFN), e cria a zona de ca\u00e7a municipal de S. Pedro de Tomar, por um per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Defesa Cineg\u00e9tica da Freguesia de S\u00e3o Pedro de Tomar, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Tomar, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 5454-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Sousel os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Sousel, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3264-AFN), e concessiona \u00e0 Sector Diferente - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Lagar, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5473-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Tecla, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Celeiros, Escudeiros, Figueiredo, Guisande, Morreira, Priscos, Penso (Santo Est\u00eav\u00e3o), S\u00e3o Pedro Oliveira, S\u00e3o Vicente de Penso, Tebosa e Vimieiro, todas do munic\u00edpio de Braga, na freguesia de Palmeira, munic\u00edpio de Santo Tirso, e nas freguesias de Abade de Vermoim, Antas, \u00c1vidos, Cabe\u00e7udos, Castel\u00f5es, Del\u00e3es, Esmeriz, Gavi\u00e3o, Joane, Lagoa, Landim, Lousado, Mogege, Novais, Pedome, Portela, Pousada de Saramagos, Requi\u00e3o, Riba de Ave, Ruiv\u00e3es, Santa Maria Oliveira, S\u00e3o Cosme Vale, S\u00e3o Martinho Vale, S\u00e3o Mateus Oliveira, S\u00e3o Miguel Seide, S\u00e3o Paio Seide, Sezures, Telhado e Vermoim, todas do munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lamas, Lomar e Trandeiras, todas no munic\u00edpio de Braga (processo n.\u00ba 3721-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Trofa, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alvarelhos, Covelas, Guid\u00f5es, Muro, Santiago de Bougado, S\u00e3o Mamede de Coronado, S\u00e3o Martinho de Bougado e S\u00e3o Rom\u00e3o de Coronado, todas do munic\u00edpio da Trofa (processo n.\u00ba 3773-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2010","119","22\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Juromenha, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 3536-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2010","119","22\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados das elei\u00e7\u00f5es intercalares para as Assembleias de Freguesia de Aldeia Gavinha, Meca e Santo Est\u00eav\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2010","120","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Coloca\u00e7\u00e3o dos especialistas de medicina geral e familiar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2010","120","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a os meios e as compet\u00eancias da Unidade T\u00e9cnica de Apoio Or\u00e7amental e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 20\/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e compet\u00eancias dos servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos programas inform\u00e1ticos de factura\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2010 - Revogado","120","23\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade","Define o regime de pre\u00e7os e comparticipa\u00e7\u00f5es a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determina\u00e7\u00e3o de glicemia, cetonemia e ceton\u00faria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Alagoa por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros, Castel\u00f5es, Molelos, Santiago de Besteiros e Tourigo, todas do munic\u00edpio de Tondela, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros e Tourigo, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3683-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Liceia, Seixo e Gat\u00f5es, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gat\u00f5es, Liceia e Seixo de Gat\u00f5es, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 3838-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Balsas o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal das Balsas\u00bb, sito na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5074-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Pala\u00e7oulo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexa outros, todos sitos na freguesia de Pala\u00e7oulo, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1039-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Entre \u00c1guas (processo n.\u00ba 3848-AFN) e concessiona pelo per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva dos Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Aguiar a zona de ca\u00e7a associativa de Aguiar 2, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5447-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1260\/2004, de 28 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Marmelar dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 3312-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 AGC Associa\u00e7\u00e3o Geral de Ca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Olival, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte do Olival\u00bb e \u00abMonte da Ribeira\u00bb, sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 5445-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2010 - Revogado","120","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e revoga os Decretos Regulamentares n.os\u00a02\/2008, de 10 de Janeiro,\u00a011\/2008, de 23 de Maio,\u00a01-A\/2009, de 5 de Janeiro, e\u00a014\/2009, de 21 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2010","120","23\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 130\/2010, de 1 de Mar\u00e7o, que cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2010 - Revogado","120","23\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 81\/2007, de 30 de Julho, que aprovou a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371-A\/2010 - Revogado","120","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regulamenta os termos e a tramita\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio vinculativo dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, com a redac\u00e7\u00e3o conferida pelaLei n.\u00ba 3-B\/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 72-A\/2010, de 18 de Junho","001","4.\u00aa","120S<\/a> | 120S<\/a>"],["Decreto 11\/2010","121","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de embaixador o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2010","121","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de embaixador o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a observar na obten\u00e7\u00e3o, tratamento e comercializa\u00e7\u00e3o do azeite e do \u00f3leo de baga\u00e7o de azeitona, criando as regras de execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n.\u00ba1019\/2002, da Comiss\u00e3o, de 13 de Junho, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Regulamento (CE) n.\u00ba182\/2009, da Comiss\u00e3o, de 6 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Campo do Rossio, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Iria da Ribeira de Santar\u00e9m, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 3672-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Mira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carapelhos, Mira e Seixo, munic\u00edpio de Mira (processo n.\u00ba 3639-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vera Cruz v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Vera Cruz, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2950-AFN), renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Ma\u00facha da Rainha e outras, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vera Cruz, munic\u00edpio de Portel, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 416-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1040\/2009, de 14 de Setembro, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Pedr\u00f3g\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pedr\u00f3g\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5310-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Roios, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lod\u00f5es, Roios, Vale Frechoso, Vila Flor e Vilas Boas, munic\u00edpio de Vila Flor (processo n.\u00ba 3439-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale d'E\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Santa Cruz e Santana do Mato, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3695-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Bartolomeu de Messines os terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Algoz e S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4295-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Martu\u00e7os v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4296-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Almendra a parte r\u00fastica dos pr\u00e9dios mistos denominados Portela e Carrascal, sitos na freguesia de Almendra, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 3266-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula a elimina\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios regimes tempor\u00e1rios, no \u00e2mbito da concretiza\u00e7\u00e3o de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2010","121","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Garante aos alunos dos cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos do ensino recorrente a possibilidade de realizarem provas de avalia\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia \u00e0 frequ\u00eancia de v\u00e1rias disciplinas nos precisos termos resultantes do disposto na\u00a0Portaria n.\u00ba 56\/2010, de 21 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2010\/A","121","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o curricular da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para o sistema educativo regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2010","122","25\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 15\/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/100\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os t\u00edtulos profissionais b\u00falgaros e romenos e permitindo o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogado em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2010","122","25\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Carta da Terra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2010","122","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova orienta\u00e7\u00f5es para a coloca\u00e7\u00e3o de publicidade institucional e para a aquisi\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os publicit\u00e1rios pelo Estado e outras entidades p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Janeiro de 2010, a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo e Marca\u00e7\u00e3o de Artigos de Metais Preciosos, adoptadas em Viena em 15 de Outubro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Mar\u00e7o de 2010, a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul informado o Governo Su\u00ed\u00e7o da retirada da esp\u00e9cie Gastropoda Archaeogastropoda Haliotidae Haliotis midae do anexo III da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), adoptada em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2010 - Revogado","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Modifica o processo de instala\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio de uma actividade pecu\u00e1ria, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 214\/2008, de 10 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as regras m\u00ednimas para a protec\u00e7\u00e3o dos frangos para consumo humano e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/43\/CE, do Conselho, de 28 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Redefine os limites da zona de ca\u00e7a municipal de Borba, que passa a ser constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 2821-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Barras, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Barras, sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 1813-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Pelados e Mingorra, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Albernoa e Trindade, no munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 1129-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a municipais de Candoso (processo n.\u00ba 4081-AFN), de Vila Flor-B (processo n.\u00ba 4234-AFN) e de Vila Flor-A (processo n.\u00ba 4233-AFN), bem como as respectivas transfer\u00eancias de gest\u00e3o e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Flor, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Candoso, Freixiel, Mour\u00e3o, Sampaio, Seixo de Manhoses, Valtorno e Vila Flor, todas do munic\u00edpio de Vila Flor, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Flor (processo n.\u00ba 5466-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cambres, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cambres, munic\u00edpio de Lamego, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Cambres (processo n.\u00ba 5456-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Paral, Miseric\u00f3rdia e outras, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja, e na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 2268-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Candedo (processo n.\u00ba 1939-AFN) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Candedo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o munic\u00edpio de Vinhais, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Candedo, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 5438-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 672\/97, de 12 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Aravia o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Pic\u00f5es, sito na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 5117-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Cegonha, Esfola e Sardinheira, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Agr\u00edcola Cortijo Nuevo, Lda., constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 5464-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte das Lan\u00e7as (processo n.\u00ba 2022-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Maria Helena Pacheco Brito Ramos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte das Lan\u00e7as, constitu\u00edda por pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel e na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5448-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Terras Perdidas - Sociedade Agr\u00edcola, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Batoquinhas, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Quinta das Batoquinhas, sito na freguesia de Aldeia da Ribeira, munic\u00edpio de Sabugal (processo n.\u00ba 5401-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Afonso Vicente, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2233-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Silves, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcantarilha, S\u00e3o Bartolomeu de Messines e Silves, todas do munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3437-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Torna p\u00fablico terem sido assinados em Tunes, em 23 de Mar\u00e7o de 2010, o Acordo Administrativo Relativo \u00e0s Modalidades de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia e o Acordo Espec\u00edfico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Presta\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2010","122","25\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios escolares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2010\/M","122","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2010","123","28\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o no posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Lu\u00eds Francisco Botelho Miguel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/2010","123","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 41-A\/2010, de 29 de Abril, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que regula o transporte terrestre, rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/90\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Novembro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/68\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, suplemento, de 29 de Abril de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Arazede, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Arazede, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 3804-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, por um per\u00edodo de oito anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Famalic\u00e3o da Nazar\u00e9, munic\u00edpio da Nazar\u00e9 (processo n.\u00ba 469-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Travessa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, e anexa outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio e na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 741-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Dorde os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Malpique e Malhadinha, Poiso das M\u00f3s, Miseric\u00f3rdia, Cabe\u00e7a do Alho, Chorrilho e Cruz da Cigana, sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 1461-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, ao Grupo Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca do Seixo, a zona de ca\u00e7a associativa do Azevel, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5483-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Almarj\u00e3o, sito na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o, e anexa os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o, na freguesia de Marmelete, munic\u00edpio de Monchique, e na freguesia de Silves, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2668-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2010 - Revogado","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 42\/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o da ajuda \u00e0 destila\u00e7\u00e3o de vinho em \u00e1lcool de boca, nas campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2011-2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Interven\u00e7\u00e3o N.\u00ba 5 - Funcionamento da Rede Rural do Programa para a Rede Rural Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Fortim, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpios (processo 2324-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Azinhal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Azinhal e Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2650-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Padr\u00e3o (processo n.\u00ba 4961-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Padr\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Baleiz\u00e3o, Nossa Senhora das Neves, Quintos e Salvador, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4967-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Moinhos da Serra, a zona de ca\u00e7a associativa Moinhos da Rocha, constitu\u00edda por pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 5477-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cac\u00e9m a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale Vicente e outras, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de \u00c1gua, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5478-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube Desportivo dos Ca\u00e7adores de Montemor-o-Novo, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Derreada, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Derreada, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5479-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Aranhas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3809-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Cabril, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cabril, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3665-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Serra do Homem da Pedra, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Alfaites, Nave, Quadrazais, Soito e Vale de Espinho, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 3499-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Transfere a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Neves da Gra\u00e7a, situada na freguesia de Santa B\u00e1rbara dos Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde, para Jos\u00e9 Guerreiro Martins (processo n.\u00ba 2477-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Souto da Casa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Souto da Casa, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3115-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Fraldona v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2764-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o bem como a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Barnab\u00e9 (processo n.\u00ba 4509-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Felizes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4775-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Miguel e Britelo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Britelo e S\u00e3o Miguel de Entre Ambos-os-Rios, munic\u00edpio de Ponte da Barca (processo n.\u00ba 1999-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Germil, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Germil, munic\u00edpio de Ponte da Barca, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Germil, munic\u00edpio de Ponte da Barca (processo n.\u00ba 1997-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Romeu a zona de ca\u00e7a associativa do Romeu, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Romeu, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 5465-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abBustos da Rep\u00fablica\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abQueijos portugueses\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do tema \u00abComandos desde 2005 em miss\u00e3o no Afeganist\u00e3o\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o dos contratos colectivos entre a ADAPI - Associa\u00e7\u00e3o dos Armadores das Pescas Industriais e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos do Sector da Pesca e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SITEMAQ - Sindicato da Mestran\u00e7a e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra (pesca do arrasto costeiro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do CCT entre a AIMMAP - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Metal\u00fargicos, Metalomec\u00e2nicos e Afins de Portugal e o SINDEL - Sindicato Nacional da Ind\u00fastria e da Energia e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2010","123","28\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a APIFARMA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emiss\u00e3o de certid\u00e3o online de registo de ve\u00edculos, pelas informa\u00e7\u00f5es dadas por escrito e fotoc\u00f3pias n\u00e3o certificadas de registo predial e pela emiss\u00e3o de certid\u00e3o permanente de registo predial e procede \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo transit\u00f3rio no \u00e2mbito do registo predial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Monte Redondo, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Bajouca, Coimbr\u00e3o, Monte Redondo e Souto da Carpalhosa, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3831-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Montinhos e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio do Coruche (processo n.\u00ba 4884-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Gondomar, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Gondomar, munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 3797-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Amieira e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 520-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 3297-AFN) todos na freguesia de Ermidas Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Rosmaninhal v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4750-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Casa Agr\u00edcola Ara\u00fajo e Ara\u00fajo, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Fonte da Lapa, constitu\u00edda por pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio da Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5450-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Pedra Fina, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ald\u00e3o, At\u00e3es, Corvite, Gominh\u00e3es, Pencelo, Ponte, Prazins (Santa Euf\u00e9mia), Prazins (Santo Tirso), S\u00e3o Louren\u00e7o, S\u00e3o Torcato, Selho e Souto S\u00e3o Salvador, todas no munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 3796-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Norte de Mangualde, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ch\u00e3s de Tavares, Travanca de Tavares, S\u00e3o Jo\u00e3o da Fresta, Freixiosa, V\u00e1rzea de Tavares e Abrunhosa Velha, todas no munic\u00edpio de Mangualde, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ch\u00e3s de Tavares, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3719-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Aguiar da Beira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira, Carapito, Corti\u00e7ada, Coruche, Dornelas, Eirado, Forninhos, Pena Verde, Sequeiros, Souto de Aguiar da Beira e Valverde, todas do munic\u00edpio de Aguiar da Beira, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Sequeiros, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3720-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Santiais, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santiago de Lit\u00e9m e Vila C\u00e3, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 3794-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Samil, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Samil, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 3790-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Dornelas do Z\u00eazere os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Aldeia de S\u00e3o Francisco de Assis, munic\u00edpio da Covilh\u00e3, e na freguesia de Barroca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5270-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Ancas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arcos, Mogofores, \u00d3is do Bairro, S\u00e3o Louren\u00e7o do Bairro, Tamengos e Vilarinho do Bairro, todas do munic\u00edpio de Anadia (processo n.\u00ba 3867-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a Edgar Duarte Ferreira Afonso, herdeiros, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Cas\u00f5es, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Cas\u00f5es, sito na freguesia de Aguiar, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5460-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vizela os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Caldas de Vizela (S\u00e3o Miguel), munic\u00edpio de Vizela, e nas freguesias de Polvoreira e Tabuadelo, ambas no munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 4096-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Belide e Ega, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Belide e Ega, munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova (processo n.\u00ba 3806-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Chiada, por um per\u00edodo de 12 anos, a Maria Jo\u00e3o Alves Madeira Valag\u00e3o Barreira, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Chiada, sito na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5482-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do P\u00e9 da Serra e outras, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 254-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Cercal do Alentejo II, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5481-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Malh\u00e3o os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 5365-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Longomel os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Longomel, munic\u00edpio de Ponte de Sor, e exclui outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3957-AFN) e concessiona, por um per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Longomel Ca\u00e7a e Pesca Associados - LCPA a zona de ca\u00e7a associativa da Sanguinheira, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Longomel, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5467-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Alcobertas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcobertas, munic\u00edpio de Rio Maior, e anexa a esta zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcobertas, munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 1534-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Moldes (processo n.\u00ba 3810-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Moldes, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Moldes, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Albergaria da Serra, Arouca, Burgo, Cabreiros, Canelas, Covelo do Paiv\u00f4, Janarde, Moldes e Santa Eul\u00e1lia, todas no munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 5437-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1264-CH\/2004, de 29 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Cardanha, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Adeganha e Cardanha, ambas do munic\u00edpio de Torre de Moncorvo, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Cardanha os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Adeganha e Cardanha, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo 3562-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Ferradosa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cerejais, Ferradosa, Gouveia e Sendim da Serra, todas no munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, e nas freguesias de Cardenha e Felgar, ambas do munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 3347-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do M\u00e9dio C\u00f4a, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldeia da Ribeira, Bardamalos, Bismula, Nave, Quadrazais, Rapoula do C\u00f4a, Rebolosa, Rendo, Ruivos, Ruvina, Sabugal, Soito, Vale de \u00c9guas, Valongo do C\u00f4a, Vila Boa e Vilar Maior, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 3480-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e de Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a e outras e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2010","124","29\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de \u00c9vora - Com\u00e9rcio, Turismo e Servi\u00e7os e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454-A\/2010 - Revogado","124","29\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 39 , \u00abRendimentos e reten\u00e7\u00f5es a taxas liberat\u00f3rias\u00bb e respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","3.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2010","125","30\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel dos Santos Braga do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2010","125","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeiro or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2010","125","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desenvolve o programa de controlo, de inspec\u00e7\u00e3o e de vigil\u00e2ncia da pesca e executa a Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a02009\/746\/CE, de 9 de Outubro, e a Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba2009\/977\/UE, de 16 de Dezembro, relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o financeira da Comunidade para ac\u00e7\u00f5es planeadas nesse \u00e2mbito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 10 de Mar\u00e7o de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos, a 16 de Fevereiro de 2010, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 6 de Mar\u00e7o de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de Let\u00f3nia comunicado a altera\u00e7\u00e3o da sua autoridade central relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Agosto de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Su\u00ed\u00e7a modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Maio de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia aderido em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro realizado uma declara\u00e7\u00e3o, a 1 de Mar\u00e7o de 2007, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Fevereiro de 2010, o Conselho Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Embaixada da Su\u00ed\u00e7a comunicado por notifica\u00e7\u00e3o aos Governos dos Estados Membros da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC), atrav\u00e9s da notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Janeiro de 2010, que a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia comunicou a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 8 de Setembro 1976, relativo \u00e0 emiss\u00e3o de extractos multilingues de actos do estado civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Janeiro de 2010, o Conselho Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Embaixada da Su\u00ed\u00e7a comunicado, por notifica\u00e7\u00e3o aos Governos dos Estados membros da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC), que a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositou junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, no dia 30 de Dezembro de 2009, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 8 de Setembro 1976, relativo \u00e0 emiss\u00e3o de extractos multilingues de actos do estado civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Modifica o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restri\u00e7\u00e3o cal\u00f3rica para redu\u00e7\u00e3o do peso, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 226\/99, de 22 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abElevadores p\u00fablicos\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2010\/A","125","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico do combate \u00e0 infesta\u00e7\u00e3o por t\u00e9rmitas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2010\/A","125","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regulamento geral de ru\u00eddo e de controlo da polui\u00e7\u00e3o sonora e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica regional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente, a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Mar\u00e7o, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o relacionadas com o ru\u00eddo nos aeroportos comunit\u00e1rios, e a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/10\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e sa\u00fade em mat\u00e9ria de exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos riscos devidos ao ru\u00eddo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12-A\/2010","125","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental que visam refor\u00e7ar e acelerar a redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9fice excessivo e o controlo do crescimento da d\u00edvida p\u00fablica previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)","001","4.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Portaria 455-A\/2010","125","30\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e\u00a0da Sa\u00fade","Regula a dispensa de medicamentos ao p\u00fablico, em quantidade individualizada, nas farm\u00e1cias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao p\u00fablico instaladas nos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 697\/2009, de 1 de Julho","001","4.\u00aa","125S2<\/a> | 125S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2010","126","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de contrato de concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, da zona piloto identificada no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2008, de 8 de Janeiro, e da utiliza\u00e7\u00e3o privativa dos recursos h\u00eddricos do dom\u00ednio p\u00fablico, para a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica a partir da energia das ondas do mar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2010 - Revogado","126","01\/07","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece os requisitos t\u00e9cnicos e financeiros a que fica sujeita a atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para o exerc\u00edcio da actividade de comercializa\u00e7\u00e3o de electricidade para a mobilidade el\u00e9ctrica, bem como algumas regras procedimentais aplic\u00e1veis \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do respectivo requerimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2010","126","01\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Os Pin\u00e9us, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal do Crespo\u00bb, sito na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 2388-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2010","126","01\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Assentos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Alvito, munic\u00edpio de Alvito, e na freguesia de Cuba, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 2092-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/2010","126","01\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Barrosas, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1952-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2010","126","01\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da V\u00e1rzea de Cima e outras, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 354-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2010","126","01\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, da zona de ca\u00e7a municipal de Arganil, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arganil, Cepos, Celavisa, Folques, Pombeiro da Beira, Sarzedo, Secarias, S\u00e3o Martinho da Corti\u00e7a e Teixeira, munic\u00edpio de Arganil (processo n.\u00ba 3642-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2010","126","01\/07","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Determina a extens\u00e3o de contratos colectivos para o ensino particular e cooperativo n\u00e3o superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/2010","127","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2010, de 3 de Maio, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede \u00e0 27.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/116\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Dezembro,\u00a02008\/125\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Dezembro,\u00a02008\/127\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Dezembro,\u00a02009\/11\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Fevereiro,\u00a02009\/37\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Abril,\u00a02009\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Junho,\u00a02009\/77\/CE, da Comiss\u00e3o, de 1 de Julho,\u00a02009\/82\/CE, do Conselho, de 13 de Julho,\u00a02009\/115\/CE, da Comiss\u00e3o, de 31 de Agosto,2009\/116\/CE, do Conselho, de 25 de Junho,\u00a02009\/117\/CE, do Conselho, de 25 de Junho,2009\/146\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Novembro,\u00a02009\/153\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro,\u00a02009\/154\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro,\u00a02009\/155\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro,\u00a02009\/160\/UE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Dezembro, e\u00a02010\/2\/UE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas subst\u00e2ncias activas, bem como a Directiva n.\u00ba2009\/152\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclus\u00e3o da subst\u00e2ncia activa carbendazime, j\u00e1 inclu\u00edda, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 3 de Maio de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2010","127","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Julho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2010","127","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Abril de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2010","127","02\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Cabe\u00e7a de Carneiro os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 2618-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Cabe\u00e7a de Carneiro a zona de ca\u00e7a associativa da Cabe\u00e7a de Carneiro, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 5475-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2010","127","02\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Le\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de \u00c1gua Longa, munic\u00edpio de Santo Tirso, na freguesia de Alfena, munic\u00edpio de Valongo, e na freguesia de Folgosa, munic\u00edpio da Maia (processo n.\u00ba 3207-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2010 - Revogado","127","02\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 402\/2010, de 28 de Junho, que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 42\/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o da ajuda \u00e0 destila\u00e7\u00e3o de vinho em \u00e1lcool de boca, nas campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2011-2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2010","127","02\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Prorroga o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e dispensa os utilizadores desses recursos da presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o para recupera\u00e7\u00e3o ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2010","128","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Janeiro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, em 9 de Janeiro de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2010","128","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia, em 12 de Fevereiro de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2010","128","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Agosto de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia, em 1 de Mar\u00e7o de 2007, aderido, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2010","128","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Janeiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica, em 12 de Dezembro de 2007, depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2010","128","05\/07","Tribunal Constitucional","Ren\u00fancia do juiz conselheiro Benjamim Silva Rodrigues \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de juiz do Tribunal Constitucional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2010","129","06\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 57\/2004, de 6 de Agosto (Princ\u00edpios gerais de atribui\u00e7\u00e3o de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2010","129","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 26 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, em 11 de Fevereiro de 2008, retirado a objec\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2010","129","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 2 de Outubro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Francesa, em 22 de Setembro de 2009, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2010","129","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica de Madag\u00e1scar, em 12 de Maio de 2004, depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2010","129","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Janeiro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2010","129","06\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2010","130","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda que a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho docente n\u00e3o seja considerada para efeitos de concurso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2010","130","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede El\u00e9ctrica Nacional no sentido de implementar o tra\u00e7ado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectifica\u00e7\u00f5es propostas e consensualmente aceites, ou considere outras solu\u00e7\u00f5es alternativas existentes e que n\u00e3o colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2010","130","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica de Cabo Verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/2010","130","07\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Define o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ou o valor de reavalia\u00e7\u00e3o das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2010","130","07\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os termos em que s\u00e3o concedidos os incentivos financeiros \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos exclusivamente el\u00e9ctricos previstos no artigo 38.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2010, de 26 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2010","130","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas, constante da\u00a0Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intemp\u00e9ries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2010","130","07\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2010 - Revogado","131","08\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 114\/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2010","131","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, da zona de ca\u00e7a municipal de Valpa\u00e7os, Fri\u00f5es, Sanfins e Santiago da Ribeira de Alhariz, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Algeriz, Erv\u00f5es, Fri\u00f5es, Sanfins, Santiago da Ribeira de Alhariz, Valpa\u00e7os, Vilarandelo e Vassal, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 3551-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2010","131","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Ilha Nova e outras (processo n.\u00ba 4861-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Carrasqueira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5004-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 466\/2008, de 20 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2010","131","08\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece o modelo de certificado de forma\u00e7\u00e3o profissional que, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es, se destina a certificar a conclus\u00e3o com aproveitamento de uma ac\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o certificada n\u00e3o inserida no Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2010","131","08\/07","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo da caderneta individual de compet\u00eancias e regula o respectivo conte\u00fado e o processo de registo no regime jur\u00eddico do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 396\/2007, de 31 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2010\/A","131","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve criar a comiss\u00e3o eventual para analisar a aplica\u00e7\u00e3o do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o nos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2010\/A","131","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve criar os roteiros de cariz cultural nos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2010","132","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Iniciativas Emprego 2009 e 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2010","132","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o predom\u00ednio dos crit\u00e9rios cient\u00edficos e a n\u00e3o exclus\u00e3o de investigadores estrangeiros no Regulamento de Forma\u00e7\u00e3o Avan\u00e7ada e Qualifica\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos 2010 da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2010","132","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estat\u00edsticos das contas p\u00fablicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/2010","132","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 276\/2010, de 19 de Maio, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abAlentejano\u00bb, que pode ser usada para identifica\u00e7\u00e3o dos produtos vitivin\u00edcolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou ros\u00e9, designados \u00abvinho regional alentejano\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 97, de 19 de Maio de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2010","132","09\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Gouvinhas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vale de Gouvinhas, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alambres, Bou\u00e7a, Fradizela, Vale de Gouvinhas e Vale de Telhas, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 5458-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2010","132","09\/07","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o Regulamento dos Internos Doutorandos aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 172\/2008, de 15 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2010","132","09\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2010-2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 7\/2010","132","09\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A retribui\u00e7\u00e3o mensal prevista no n.\u00ba 7 da cl\u00e1usula 74.\u00aa do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Transportes P\u00fablicos Rodovi\u00e1rios de Mercadorias e a FESTRU - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 8 de Mar\u00e7o de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base m\u00ednima de c\u00e1lculo o valor equivalente a duas horas extraordin\u00e1rias, \u00e9 devida em rela\u00e7\u00e3o a todos os dias do m\u00eas do calend\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 24 de Julho de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Julho de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai comunicado a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Setembro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Ucr\u00e2nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Dezembro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Rep\u00fablica Checa comunicado a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1098\/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito da propriedade industrial, e \u00e0 tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Brunheira e Trezoito, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Branca, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3740-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Coimbr\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carreira, Coimbr\u00e3o e Monte Redondo, todas do munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3747-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Pinhete, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santiago de Lit\u00e9m e Pombal, ambas do munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 3801-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Marinha Grande, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias da Marinha Grande e Moita, ambas do munic\u00edpio da Marinha Grande (processo n.\u00ba 3759-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2010","133","12\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do rio Tojal, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Geme, Sabariz, Vila Verde, Barbudo, Turiz, Lage, Esqueiros, Lanhas, Pico de Regalados, Loureira e Soutelo, todas do munic\u00edpio de Vila Verde (3802-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2010\/A - Revogado","133","12\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e o mapa de pessoal afecto \u00e0 Secretaria Regional da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2010","134","13\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o recesso ao Tratado que cria a Uni\u00e3o da Europa Ocidental, assinado em 17 de Mar\u00e7o de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2010","134","13\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2010","134","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o recesso ao Tratado que cria a Uni\u00e3o da Europa Ocidental, assinado em 17 de Mar\u00e7o de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2010","134","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Interven\u00e7\u00e3o Ambiental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Protec\u00e7\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2010 - Revogado","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, I. P., a compet\u00eancia para o desenvolvimento de novas aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas no \u00e2mbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2007, de 27 de Abril, que aprova a org\u00e2nica desse Instituto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale do Po\u00e7o, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale do Po\u00e7o\u00bb, sito na freguesia de Pavia, munic\u00edpio da Mora (processo n.\u00ba 1829-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Almeida, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2075-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Fontoura, Silva e S\u00e3o Juli\u00e3o, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fontoura, Silva e S\u00e3o Juli\u00e3o, todas no munic\u00edpio de Valen\u00e7a (processo n.\u00ba 3710-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Aljustrel, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aljustrel, Messejana, Rio de Moinhos e S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 3288-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANTRAL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Rodovi\u00e1rios em Autom\u00f3veis Ligeiros e a FECTRANS - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lactic\u00ednios e v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lactic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metalurgia, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras e entre a Associa\u00e7\u00e3o e as organiza\u00e7\u00f5es cooperativas referidas e a Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANICP - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os e Afins e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495-A\/2010","134","13\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","3.\u00aa","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Aviso 119\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 2 de Abril de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica, em 10 de Mar\u00e7o de 2008, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Abril de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Outubro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a ex-Rep\u00fablica Jugosl\u00e1via da Maced\u00f3nia retirado a reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Su\u00ed\u00e7a, em 29 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Belize aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 13 de Outubro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado a ades\u00e3o da Rep\u00fablica de Madag\u00e1scar, em 7 de Outubro de 2009, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa as taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Seguran\u00e7a e da respectiva sala de situa\u00e7\u00e3o, a que se refere o artigo 21.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almod\u00f4var, Castro Verde, M\u00e9rtola e Ourique, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1417-A\/2008, de 5 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico como albufeiras p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida e outra como albufeira de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o condicionada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2010","135","14\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 5\/2010","135","14\/07","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, os \u00f3rg\u00e3os das sociedades an\u00f3nimas de capitais exclusivamente p\u00fablicos - hoje empresas p\u00fablicas, ex vi do artigo 3.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 558\/99, de 17 de Dezembro - s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPA, quando exer\u00e7am poderes de autoridade, designadamente em mat\u00e9ria disciplinar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2010","136","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2010","136","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Sanit\u00e1rio e Fitossanit\u00e1rio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela para o Com\u00e9rcio de Produtos e Subprodutos Agro-Alimentares, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2010 - Revogado","136","15\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Autoriza os servi\u00e7os do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidad\u00e3o onde n\u00e3o se encontre representado o governo civil competente em raz\u00e3o do territ\u00f3rio a receber requerimentos tendentes \u00e0 concess\u00e3o do passaporte electr\u00f3nico portugu\u00eas e a proceder \u00e0 recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2010","136","15\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prev\u00ea meios complementares de prova no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o de processos de transcri\u00e7\u00e3o de actos de registo civil ou registo paroquial com efic\u00e1cia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 249\/77, de 14 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2010","136","15\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece o regime de inspec\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos equipamentos de aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos autorizados para uso profissional, transpondo na parte relativa aos equipamentos de aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/128\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ac\u00e7\u00e3o a n\u00edvel comunit\u00e1rio para uma utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos pesticidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86-A\/2010","136","15\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/108\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Agosto, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 267-B\/2000, de 20 de Outubro","001","5.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as medidas de controlo fitossanit\u00e1rio a adoptar em rela\u00e7\u00e3o aos nem\u00e1todos de quisto da batateira Globodera pallida (Stone) Behrens (popula\u00e7\u00f5es europeias) e Globodera rostochiensis (Wolleneeber) Behrens (popula\u00e7\u00f5es europeias), no sentido de evitar o seu aparecimento e, uma vez detectada a sua presen\u00e7a, localiz\u00e1-los, conhecer a sua distribui\u00e7\u00e3o e combat\u00ea-los, evitando a sua dispers\u00e3o, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/33\/CE, do Conselho, de 11 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Programa para a Rede Rural Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal Marinhense, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lavos, Marinha das Ondas e Pai\u00e3o, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 3706-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Caetano, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Caetano, Cantanhede e Febres, munic\u00edpio de Cantanhede, e na freguesia de Mira, munic\u00edpio de Mira (processo n.\u00ba 3714-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Alfai\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alfai\u00e3o, Gimonde e Santa Maria, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 3670-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Rio Mau e Sebolido, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Rio Mau e Sebolido, munic\u00edpio de Penafiel (processo n.\u00ba 3798-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Aldeia Nova, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldeia Nova e Fi\u00e3es, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 3860-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Ribadouro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ancede, Grilo, Mesquinhata, Ribadouro, Santa Cruz do Douro e Santa Leoc\u00e1dia, munic\u00edpio de Bai\u00e3o (processo n.\u00ba 3800-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das Quintas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cachoeiras, Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira (processo n.\u00ba 3894-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Branquinos e outras, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Vargo, Pias e Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1142-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","A zona de ca\u00e7a municipal de Elvas I \u00e9 constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4583-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Marco de Canaveses v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Maureles e Vila Boa de Quires, munic\u00edpio de Marco de Canaveses, e anexa outros sitos na freguesia de Fornos, munic\u00edpio de Marco de Canaveses, passando esta zona de ca\u00e7a a ser constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alpendurada e Matos, Ariz, Avessadas, Constance, Fav\u00f5es, Fornos, Freixo, Magrelos, Manhuncelos, Maureles, Pa\u00e7os de Gaiolo, Paredes de Viadores, Penha Longa, Rio Galinhas, Rosem, Sande, Santo Isidoro, S\u00e3o Louren\u00e7o do Douro, S\u00e3o Nicolau, Soalh\u00e3es, Sobret\u00e2mega, Tabuado, Torr\u00e3o, Tuias, V\u00e1rzea do Douro, V\u00e1rzea de Ovelha e Aliviada, Vila Boa do Bispo e Vila Boa de Quires, munic\u00edpio de Marco de Canaveses (processo n.\u00ba 4581-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a Nuno Gabriel Ramos Lima Cabral a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Cadema e anexas, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito, e de Viana do Alentejo, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5485-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Viana do Castelo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Areosa, Cardielos, Meadela, Monserrate, Nogueira, Portuzelo, Santa Maria Maior e Serreleis, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 3641-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Pedro de Varais, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de \u00c2ncora, Riba de \u00c2ncora, Vide e Vila Praia de \u00c2ncora, munic\u00edpio de Caminha (processo n.\u00ba 3651-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Sabugal Oeste, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de \u00c1guas Belas, Aldeia de Santo Ant\u00f3nio, Bara\u00e7al, Bendada, Lomba, Penalobo, Pousafoles do Bispo, Quintas de S\u00e3o Bartolomeu, Seixo do C\u00f4a, Sortelha e Vila do Touro, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 3482-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2010","137","16\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Torna p\u00fablico ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo \u00e0s Modalidades de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2010","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 77\/88, de 1 de Julho, Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica (LOFAR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2010","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a imediata suspens\u00e3o de todas as ac\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 transfer\u00eancia de museus e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos museus no eixo Ajuda\/Bel\u00e9m, designadamente da constru\u00e7\u00e3o do novo Museu dos Coches, at\u00e9 \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um plano estrat\u00e9gico para a reconfigura\u00e7\u00e3o do seu conjunto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2010","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o estudo da inclus\u00e3o da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2010","138","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.\u00ba e 5.\u00ba objectivos de desenvolvimento do mil\u00e9nio (ODM), relativos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da mortalidade infantil e \u00e0 melhoria da sa\u00fade materna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2010","138","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, pelo per\u00edodo de um ano, as medidas preventivas na \u00e1rea destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas \u00e1reas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Set\u00fabal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no\u00a0Decreto n.\u00ba 19\/2008, de 1 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de S\u00e3o Francisco e outras, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, munic\u00edpio de Alenquer, na freguesia de P\u00earo Moniz, munic\u00edpio do Cadaval, na freguesia de Moita dos Ferreiros, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas no munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 388-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Amieira, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Benavente, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abAmieira\u00bb, sito na freguesia de Benavente, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 5488-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Balancho, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Amigos do Balancho, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5496-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Carneira e anexas, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos, e na freguesia de S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 874-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Nave Redonda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1287-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Senhora da Alagoa, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00eara do Mo\u00e7o e Ribeira dos Carinhos, munic\u00edpio da Guarda, e nas freguesias de Gouveias, Lamegal e Pomares, munic\u00edpio de Pinhel, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00eara do Mo\u00e7o e Ribeira dos Carinhos, munic\u00edpio da Guarda, e na freguesia de Pomares, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 873-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Rio de Bucho dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alpalh\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 1076-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Herdade do Montinho, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, munic\u00edpio de Beja, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3161-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Trigaches \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Trigaches, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Beringel, S\u00e3o Brissos e Trigaches, munic\u00edpio de Beja, e na freguesia de Faro do Alentejo, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 5494-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Alcarou de Baixo e outras, concessionada \u00e0 VICA\u00c7A - Ca\u00e7a e Turismo, Lda. (processo n.\u00ba 1291-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1376\/2003, de 19 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Flor da Rosa e anexas, concessionada \u00e0 Herdade Flor da Rosa, Lda. (processo n.\u00ba 1753-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 740\/95, de 7 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Companhia Agr\u00edcola das Polvorosas, S. A., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Polvorosas, situada na freguesia da Comenda, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o, e na freguesia do Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 3223-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Urgueira, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 2087-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Zambujal a Ant\u00f3nio Manuel de Torres Alfacinha, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5476-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a NHICAS - Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas e Prediais, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Malhada Velha, situada na freguesia de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 5206-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria da Granja dos Castelos, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Granja, situada na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3282-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Batejelas e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 1095-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Novo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1965-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Boa Esperan\u00e7a, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Castelo Branco, munic\u00edpio de Castelo Branco, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2024-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Transfere para a Quinta do Candedo a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Turisca\u00e7a, situada na freguesia de Ligares, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta, e na freguesia de Urros, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 3518-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria da Quinta da Queijeirinha, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Altas Quintas, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Reguengo, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 5439-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2010","138","19\/07","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura \u00e0 Atribui\u00e7\u00e3o do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Log\u00f3tipo de Identifica\u00e7\u00e3o de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribu\u00eddo o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avalia\u00e7\u00e3o de candidaturas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribui\u00e7\u00e3o do Selo de Empresa Qualificante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/2010","139","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstru\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira na sequ\u00eancia da intemp\u00e9rie de Fevereiro de 2010, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 16 de Junho de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/2010","139","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 277-A\/2010, de 21 de Maio, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que regulamenta o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os\u00a061-A\/2008, de 28 de Mar\u00e7o, e\u00a043\/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, suplemento, n.\u00ba 99, de 21 de Maio de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2010","139","20\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Regula a produ\u00e7\u00e3o, controlo, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e de esp\u00e9cies hort\u00edcolas, com excep\u00e7\u00e3o das utilizadas para fins ornamentais, transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/74\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os\u00a0144\/2005, de 26 de Agosto,\u00a062\/2007, de 14 de Mar\u00e7o,\u00a0260\/2007, de 17 de Julho, e38\/2009, de 10 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2010","139","20\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Bom Sucesso, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, sendo aquela constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alhadas, Bom Sucesso, Ferreira-a-Nova, Moinhos da G\u00e2ndara, Quiaios e Santana, todas no munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 3375-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2010","139","20\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Classifica como albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida as albufeiras de Alto T\u00e2mega, Daiv\u00f5es e Gouv\u00e3es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Lu\u00eds Filipe Tavares Nunes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aer\u00f3dromos Jos\u00e9 Manuel Camisa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel M\u00e9dico Eduardo Manuel Nunes Torpes Santana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia, Graduado em Major-General, Lu\u00eds Francisco Botelho Miguel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o no posto de Brigadeiro-General do Coronel de Engenharia Jos\u00e9 Nunes da Fonseca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o no posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador Lu\u00eds Ant\u00f3nio Flor Ruivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Major-General Jos\u00e9 Alberto Martins Ferreira para o cargo de Comandante da EUROFOR","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2010","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Apoio \u00e0 candidatura do fado \u00e0 Lista Representativa do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial da Humanidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2010","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Popular de Angola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2010","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2010","140","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas com diversas entidades privadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Autoriza a pr\u00e1tica de actos necess\u00e1rios a v\u00e1rias compet\u00eancias aos c\u00f4nsules honor\u00e1rios de Portugal em Auckland e Porto Seguro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 8 de Abril de 2010 e em 13 de Setembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Austr\u00e1lia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 10 do artigo 12.\u00ba e do artigo 24.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Gana efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 10 do artigo 12.\u00ba e do artigo 24.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Julho de 2009, a Rep\u00fablica Dominicana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Regula\u00e7\u00e3o da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Agosto de 2009, a Bulg\u00e1ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Regula\u00e7\u00e3o da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define as caracter\u00edsticas dos modelos de uniforme, do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e dos ve\u00edculos dos agentes representantes das empresas concession\u00e1rias ou subconcession\u00e1rias com fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de portagens em infra-estruturas rodovi\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 96\/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licen\u00e7as vinculadas de produ\u00e7\u00e3o, associadas a centros produtores hidroel\u00e9ctricos ou termoel\u00e9ctricos, adiante designados por produtores, devem proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou arrendamento \u00e0 entidade concession\u00e1ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El\u00e9ctrica (RNT) dos terrenos que constituem o s\u00edtio a eles afecto, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 481\/2007, de 19 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Actualiza o c\u00e1lculo do pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda, pelos produtores, \u00e0s entidades que introduzem gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio no consumo, do biodiesel cuja incorpora\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale Madeira e outras ao Clube de Ca\u00e7adores do Litoral Alentejano, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Santiago do Cac\u00e9m, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5472-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona da ca\u00e7a do Malh\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Estoi, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 3916-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa do Couto Maria Isabel ao Clube de Ca\u00e7adores Elmonfalegre, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Couto Maria Isabel e Marrocos, sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 5492-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Espadas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 3886-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Basbaia, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2109-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Cortes e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Vargo, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2318-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Braciais a zona de ca\u00e7a associativa da Penha d'\u00c1guia, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Esteiro das \u00c1guias e Penha da \u00c1guia, sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5461-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte do Duque a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Vinagrinho e anexas, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Safara, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 5452-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Galveias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 96-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Penedo e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 148-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abInvertebrados marinhos\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abAs judiarias de Portugal\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria e ou para a agricultura)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2010","140","21\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o regime excepcional de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos aposentados pelos servi\u00e7os e estabelecimentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2010\/A","140","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas que facilitem a introdu\u00e7\u00e3o de sistemas e aplica\u00e7\u00f5es de software livre nos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2010","141","22\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia no Dom\u00ednio do Combate \u00e0 Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2010","141","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia no dom\u00ednio do combate \u00e0 criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2010","141","22\/07","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instala\u00e7\u00e3o, de Funcionamento, de Repara\u00e7\u00e3o e de Altera\u00e7\u00e3o de Equipamentos sob Press\u00e3o, revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2000, de 25 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2010","141","22\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 288\/2010, de 27 de Maio, que define as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas \u00e0s quais \u00e9 permitido o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e fixa os per\u00edodos, os processos e outros condicionamentos para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 2010-2011","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2010","141","22\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Adema e outras, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 3597-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2010","141","22\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a organiza\u00e7\u00e3o interna do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e do Alto-Comissariado da Sa\u00fade no que diz respeito ao n\u00famero de dirigentes e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o nacional dos programas verticais de sa\u00fade de \u00e2mbito nacional, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 212\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 218\/2007, de 29 de Maio, que aprova a org\u00e2nica do Alto-Comissariado da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2010 - Revogado","141","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo I \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 756\/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designa\u00e7\u00e3o de docentes para a fun\u00e7\u00e3o de professor bibliotec\u00e1rio e para a fun\u00e7\u00e3o de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2010\/A","141","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de emprego na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2010\/A","141","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2010\/A","141","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria uma comiss\u00e3o eventual para o estudo e elabora\u00e7\u00e3o dos projectos de iniciativas legislativas necess\u00e1rias ao desenvolvimento e operacionaliza\u00e7\u00e3o da terceira revis\u00e3o do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2010\/A","141","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Encarrega a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores de proceder \u00e0 audi\u00e7\u00e3o do concelho de administra\u00e7\u00e3o da RTP, S. A., no \u00e2mbito do acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o a ser exercidas as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e televis\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2010","142","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2008, de 23 de Setembro, que introduziu altera\u00e7\u00f5es nas bases do contrato de concess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, do terminal portu\u00e1rio de Alc\u00e2ntara","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2010","142","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que considere a constru\u00e7\u00e3o de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2010","142","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Integra\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es da RTP-Madeira e RTP-A\u00e7ores nas redes de televis\u00e3o por cabo nacionais e acesso gratuito \u00e0 RTP2 nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2010 - Revogado","142","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Cultura","Altera as Portarias n.os\u00a0822\/2007, de 31 de Julho, que estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas, e\u00a0992\/2007, de 27 de Agosto, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2010","142","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Cultura","Altera e republica os Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 374\/2007, de 30 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2010","142","23\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","A zona de ca\u00e7a associativa da Fazenda da Morgada e anexas \u00e9 constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4687-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2010","142","23\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vilar de Lomba, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Edral e Vilar de Lomba, ambas do munic\u00edpio do Vinhais (processo n.\u00ba 1184-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2010","142","23\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Alv\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Alv\u00e3o de Vila Pouca de Aguiar, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Afonsim, Gouv\u00e3es da Serra, Lixa do Alv\u00e3o, Parada de Monteiros e Santa Marta do Alv\u00e3o, no munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 5491-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2010","142","23\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Sobrado os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Valongo (processo n.\u00ba 4105-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2010","142","23\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Sever-Sul (processo n.\u00ba 4451-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sever-Sul, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cedrim, Paradela e Talhadas, todas do munic\u00edpio de Sever do Vouga, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca Sever-Sul (processo n.\u00ba 5489-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 980\/2006, de 15 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2010","143","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Introduz um regime de tributa\u00e7\u00e3o das mais-valias mobili\u00e1rias \u00e0 taxa de 20 % com regime de isen\u00e7\u00e3o para os pequenos investidores e altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/2010","143","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2010, de 27 de Maio, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que actualiza o regime aplic\u00e1vel \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de material de propaga\u00e7\u00e3o de fruteiras e de fruteiras destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de frutos, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 329\/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/90\/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 27 de Maio de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece os princ\u00edpios e as regras necess\u00e1rias para simplificar o livre acesso e exerc\u00edcio das actividades de servi\u00e7os e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vale da Madre, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vale da Madre, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3789-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Fonte Sem \u00c1gua, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 1814-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Vale do Grou, Sobralinho e outras, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2408-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Zambujosa e anexas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvito e Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 3778-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carrasco, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Corval e Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 740-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Peral de Cima (processo n.\u00ba 2430-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Bodial da Rainha, por um per\u00edodo de seis anos, a Felisberto In\u00e1cio Borda de \u00c1gua Santos, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Bodial de Rainha e Herdade da Murteira, sitos nas freguesias de Arraiolos e S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5487-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2010","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de cirurgia pl\u00e1stica, est\u00e9tica e reconstrutiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia de Propriedade Il\u00edcita de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO em 14 de Novembro de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Abrantes os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Tramagal, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4246-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Meirinhas os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Meirinhas, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5330-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Selmes 2 por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 3825-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Martinchel por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martinchel e Aldeia do Mato, no munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 3832-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia da gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Terra Quente por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Caravelas, Freixeda, S\u00e3o Salvador e Vila Verde, e anexa outros, sitos nas freguesias de Caravelas, Freixeda e S\u00e3o Salvador, todas do munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3835-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona por um per\u00edodo de 12 anos, a herdeiros de Jos\u00e9 Barahona N\u00fancio, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Cortes Pequenas e Outras, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 5501-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Urr\u00f4, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Urr\u00f4, Chave, Rossas, V\u00e1rzea, Santa Eul\u00e1lia e Burgo, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 3880-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Sacoias, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Sacoias, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ba\u00e7al, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5486-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Alto Douro - R\u00e9gua, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fontelas, Loureiro, Moura Morta, Peso da R\u00e9gua, Sedielos, Vilarinho dos Freires e Vinh\u00f3s, todas do munic\u00edpio de Peso da R\u00e9gua (processo n.\u00ba 3871-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vila Verde, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Verde, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 3851-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Albernoa, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte da Vinha, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5417-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abInstituto Hidrogr\u00e1fico 50 Anos\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abRock em Portugal\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2010","144","27\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece o regime de com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa das actividades da avia\u00e7\u00e3o, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/101\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/87\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2010\/A - Revogado","144","27\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Inspec\u00e7\u00e3o Regional da Sa\u00fade (IReS)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2010","145","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Oleira, pelo per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1770-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2010","145","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o 3 os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 3169-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Parreiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1946-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2010","145","28\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 409-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2010","145","28\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Edral, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Edral e Vilar de Lomba, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 1028-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2010","145","28\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00ab200 Anos da Guerra Peninsular\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2010","145","28\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abAssembleia da Rep\u00fablica\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 8 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Chile depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gab\u00e3o depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao servi\u00e7o de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido servi\u00e7o e as penaliza\u00e7\u00f5es associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condi\u00e7\u00f5es de interruptibilidade no mercado ib\u00e9rico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos aditivos alimentares, modifica as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o dos edulcorantes nos g\u00e9neros alimentares, transpondo as Directivas n.os2009\/10\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Fevereiro, e\u00a02009\/163\/UE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Dezembro, procedendo \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 365\/98, de 21 de Novembro, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 394\/98, de 10 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2010 - Revogado","146","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abTerras do D\u00e3o\u00bb, a qual pode ser usada para a identifica\u00e7\u00e3o de vinho branco, tinto, rosado ou ros\u00e9 e vinho espumante","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-H\/2000, de 22 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Redefine a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da APS - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines, S. A., define os bens im\u00f3veis a permutar entre o Estado e o Munic\u00edpio de Sines e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 337\/98, de 3 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/2010","146","29\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Aljezur","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2010","147","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal em Cartum","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2010","147","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal na G\u00e2mbia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2010 - Revogado","147","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Excepciona os bares, cantinas e refeit\u00f3rios das associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2010","147","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elabore uma estrat\u00e9gia integrada de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de divers\u00e3o aqu\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2010","147","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2010","147","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es entre mulheres e homens nas competi\u00e7\u00f5es desportivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2010","147","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2010","147","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","O \u00abregime de caixa\u00bb de exigibilidade do IVA - generaliza\u00e7\u00e3o dos regimes especiais de exigibilidade \u00e0s microempresas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2010","147","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Cessa\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e de exerc\u00edcio da actividade de inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ve\u00edculos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspec\u00e7\u00e3o e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 550\/99, de 15 de Dezembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2010","147","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em refeit\u00f3rios escolares dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o integrados na \u00e1rea geogr\u00e1fica das Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Educa\u00e7\u00e3o do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, no ano lectivo de 2010-2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2010","147","30\/07","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribui\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2010 - Revogado","147","30\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infrac\u00e7\u00f5es praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinal\u00e9tica e barreiras de protec\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2010\/A","147","30\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o 1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2010","148","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Alentejo e revoga os Planos Regionais de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Alentejo Litoral, da Zona Envolvente de Alqueva e da Zona dos M\u00e1rmores, aprovados, respectivamente, pelo\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 26\/93, de 27 de Agosto, e pelas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os\u00a070\/2002, de 9 de Abril, e93\/2002, de 8 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2010","148","02\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da barragem de Beliche, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Azinhal e Castro Marim, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 3785-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2010 - Revogado","148","02\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o, do requerimento do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal e do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e da declara\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e rendimentos do agregado familiar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Maio de 2010, o Governo da Fran\u00e7a notificado o Governo de Portugal, na qualidade de deposit\u00e1rio, da conclus\u00e3o dos respectivos requisitos constitucionais necess\u00e1rios \u00e0 express\u00e3o do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica Portuguesa, a Rep\u00fablica Francesa e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de An\u00e1lise e Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas - Narc\u00f3ticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007, tendo feito v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Iraque depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 6 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Sud\u00e3o depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 19 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 17 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Tonga depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 26 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Ilhas Fiji depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 19 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 18 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 27 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Uganda depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 13 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 30 de Mar\u00e7o de 2009, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tun\u00edsia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 14 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 11 de Mar\u00e7o de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Papua Nova Guin\u00e9 depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 12 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 22 de Abril de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 1 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Alb\u00e2nia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 19 de Mar\u00e7o de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jord\u00e2nia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 2 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na 31.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Unesco, em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado de S\u00e3o Cristov\u00e3o e Nevis depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 3 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Unesco em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 16 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, adoptada em Paris na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Barbados depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 2 de Outubro de 2008, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Botswana depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o \u00c1ustria depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 9 de Abril de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular do Laos depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 26 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das V\u00e1rzeas do Vinagre por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2084-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Charneca, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, munic\u00edpio de Alandroal, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2040-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale de \u00c1gua, por um per\u00edodo de oito anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Seda e Alter do Ch\u00e3o, ambas do munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos naquelas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1200-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Tabua\u00e7o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Adorigo, Barcos, Chav\u00e3es, Desejosa, Granja do Tedo, Granjinha, Longa, Pereiro, Pinheiros, Santa Leoc\u00e1dia, Sendim, Tabua\u00e7o, T\u00e1vora, Vale de Figueira e Valen\u00e7a do Douro, todas do munic\u00edpio de Tabua\u00e7o (processo n.\u00ba 3605-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Condeixa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Condeixa-a-Nova, Bem da F\u00e9, Condeixa-a-Velha, Ega, Furadouro e Vila Seca, todas no munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Condeixa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Condeixa-a-Velha, Ega e Furadouro, todas no munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova (processo n.\u00ba 3643-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Peso, por um per\u00edodo de oito anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monte da Pedra e Vale do Peso, munic\u00edpio do Crato, e anexa outros sitos naquelas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 883-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Aroeira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Altura e Castro Marim, munic\u00edpio de Castro Marim, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3807-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Rosal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3069-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale Serrano - Presa, por um per\u00edodo de 12 anos, a Maria Manuela Cortes da Gama Pinheiro, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5524-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2010 - Revogado","149","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 177\/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas \u00e0s transfer\u00eancias definitivas de quantidades de refer\u00eancia (QR) e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2002, de 5 de Novembro, referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime de imposi\u00e7\u00e3o suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Castro Daire Sul, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Castro Daire e S\u00e3o Joaninho, ambas do munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3717-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Nave de Haver, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Nave de Haver e Malhada Sorda, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 3498-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e outra e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2010 - Revogado","149","03\/08","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no \u00e2mbito dos processos de qualifica\u00e7\u00e3o de adultos e estabelece que a emiss\u00e3o daqueles certificados e diplomas deve ser realizada atrav\u00e9s do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Oferta Educativa e Formativa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de ginecologia\/obstetr\u00edcia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de medicina interna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2010","149","03\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem em obstetr\u00edcia e neonatologia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2010","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/95, de 24 de Janeiro, em mat\u00e9ria de exerc\u00edcio da actividade de agente da propriedade industrial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2010","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Discrimina\u00e7\u00e3o positiva e pol\u00edticas de apoio \u00e0s popula\u00e7\u00f5es residentes nas \u00e1reas protegidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2010","150","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Isen\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das taxas devidas ao Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), \u00e0 popula\u00e7\u00e3o residente nas zonas protegidas e utiliza\u00e7\u00e3o das receitas resultantes na integra\u00e7\u00e3o desses residentes neste modelo de desenvolvimento de territ\u00f3rio e na melhoria dos meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICNB, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2010 - Revogado","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social compet\u00eancias para criar e gerir uma base de dados relativa \u00e0 publicidade institucional do Estado e outras entidades p\u00fablicas, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2007, de 3 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2010","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Resolve aprovar medidas de implementa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o descentralizada de energia atrav\u00e9s de miniprodu\u00e7\u00e3o de electricidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2010","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho Nacional para a Economia Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 18 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 23 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 10 de Dezembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino de Espanha depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Junho de 2010, os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 25 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Luta contra a Discrimina\u00e7\u00e3o no Campo do Ensino, adoptada na XI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO em Paris em 14 de Dezembro de 1960","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Togo depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 5 de Fevereiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular Democr\u00e1tica da Coreia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 21 de Novembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Italiana efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Junho de 2010, uma declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Peral de Baixo (processo n.\u00ba 2431-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Peral de Baixo, por um per\u00edodo de seis anos, a Felisberto In\u00e1cio Borda de \u00c1gua Santos, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Peral de Baixo, sito na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5515-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Correio Mor, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 HTC - Turismo e Cultura, Lda., constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Loures, munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 5499-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Miseric\u00f3rdia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fortios, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4825-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Escaldada e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4625-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Ronc\u00e3o d'El-Rei (processo n.\u00ba 3743-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Ronc\u00e3o d'El-Rei, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Monte das Areias - Gest\u00e3o Cineg\u00e9tica e Tur\u00edstica, S. A., constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Ronc\u00e3o, sito na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5504-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1033-EG\/2004, de 10 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Bussalf\u00e3o e outras (processo n.\u00ba 495-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Tesoureira, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 AGROELCANDEGAL, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Tesoureira, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5514-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 494\/2003, de 21 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Bai\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campelo, Valadares, Gove, Covelas, Santa Marinha do Z\u00eazere, Santa Cruz do Douro, Viariz e Gesta\u00e7\u00f4, todas do munic\u00edpio de Bai\u00e3o (processo n.\u00ba 3787-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Amoreira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Amoreira, munic\u00edpio de Almeida, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Amoreira (processo n.\u00ba 5498-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Malhadal os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5129-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Vale da Vilari\u00e7a terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Adeganha, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 4473-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Malhados, por um per\u00edodo de seis anos, a Julian Rodriguez Mata, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5480-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2010","150","04\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Barnab\u00e9 (processo n.\u00ba 4509-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2010","151","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Lu\u00edsa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida como Embaixadora de Portugal na Ge\u00f3rgia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2010","151","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escrit\u00f3rio de Informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2010","151","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Emenda \u00e0 subal\u00ednea ii) da al\u00ednea c) do artigo xii do Acordo da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite, adoptada em Paris em 23 de Mar\u00e7o de 2007, no \u00e2mbito da 31.\u00aa Assembleia das Partes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86\/2010","151","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Agricultura e a Alimenta\u00e7\u00e3o Relativo ao Estabelecimento de um Escrit\u00f3rio de Informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 87\/2010","151","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Emenda \u00e0 subal\u00ednea ii) da al\u00ednea c) do artigo xii do Acordo da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite, adoptada em Paris em 23 de Mar\u00e7o de 2007, no \u00e2mbito da 31.\u00aa Assembleia das Partes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2010","151","05\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vieira de Leiria, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vieira de Leiria, munic\u00edpio da Marinha Grande, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Vieira (processo n.\u00ba 5510-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2010","151","05\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Oliveira de Azem\u00e9is, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Palmaz, Ossela, S\u00e3o Roque, Nogueira do Cravo, Vila de Cucuj\u00e3es, Santiago de Riba-Ul, Madail, Macinhata de Seixa, Oliveira de Azem\u00e9is, Ul, Pinheiro da Bemposta, Travanca, Loureiro e S\u00e3o Martinho da G\u00e2ndara, todas do munic\u00edpio de Oliveira de Azem\u00e9is, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Associativa de Ca\u00e7a e Pesca Loureirense (processo n.\u00ba 5503-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2010\/A","151","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional dos A\u00e7ores o refor\u00e7o dos apoios aos alunos do Corvo que frequentem o ensino secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2010\/A","151","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar a implementa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas e iniciativas relativas \u00e0 defesa da agricultura nos A\u00e7ores, no \u00e2mbito da nova pol\u00edtica agr\u00edcola comum (PAC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2010\/M","151","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o Estatuto do Gestor P\u00fablico das Empresas P\u00fablicas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2010\/M","151","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico do sector empresarial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2010\/M","151","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 34\/2009\/M, de 31 de Dezembro, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 88\/2010","152","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas por parte da popula\u00e7\u00e3o residente nas \u00e1reas protegidas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/2010","152","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0s aprecia\u00e7\u00f5es parlamentares n.os 43\/XI e 46\/XI","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2010","152","06\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola de Valbom e Anexos, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Alagada, situada nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2528-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2010","152","06\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alqueva I, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Alqueva (processo n.\u00ba 5513-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2010","152","06\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gra\u00e7a, Pedr\u00f3g\u00e3o Grande e Vila Facaia, todas do munic\u00edpio de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Bairradense (processo n.\u00ba 5526-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2010","152","06\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Argeriz, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos sitos na freguesia de Argeriz, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Argeriz (processo n.\u00ba 5511-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eti\u00f3pia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 2 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da serra de Santa Marta, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3524-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Colos, Monte Negro e Barrancas, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, ambas do munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1003-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Porto Velho e outras, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor, e na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2436-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de T\u00e1buas e Arcos por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Chouto e Ulme, munic\u00edpio da Chamusca, e anexa outros, sitos na freguesia de Ulme, do referido munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2389-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Casal das Tojeiras de Baixo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1004-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de S\u00e3o Domingos, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Quinta de S\u00e3o Domingos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pousafoles do Bispo, munic\u00edpio do Sabugal, e nas freguesias de Ad\u00e3o, Benespera e Santana d'Azinha, todas do munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 5523-ASFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia do Tramagal por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Tramagal, munic\u00edpio de Abrantes, e na freguesia de Santa Margarida da Coutada, munic\u00edpio de Const\u00e2ncia (processo n.\u00ba 1772-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vilar de Amargo dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 701-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Casa Branca e outras (processo n.\u00ba 1759-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Adua e anexas, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pavia, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5500-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte de S\u00e3o Bento, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Capinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e anexa outros sitos nas freguesias de Capinha e Vale Prazeres, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1218-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Pa\u00fal do Boquilobo por um per\u00edodo de 12 anos ao Clube de Ca\u00e7a de Alcorochel, constitu\u00edda por parte de um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Rol\u00e3o e 18, sito na freguesia da Goleg\u00e3, munic\u00edpio da Goleg\u00e3, e nas freguesias da Brogueira e Riachos, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 5495-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Serra de S\u00e3o Pedro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de C\u00f3timos, munic\u00edpio de Trancoso, e nas freguesias de Coriscada e Raba\u00e7al, ambas do munic\u00edpio de Meda (processo n.\u00ba 951-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Tondela os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mouraz e Tonda, ambas do munic\u00edpio de Tondela (processo n.\u00ba 3261-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Alto da Torre por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa Maria de \u00c9meres, \u00c1gua Rev\u00e9s e Crasto, Canaveses e Carrazedo de Montenegro, do munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 3684-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2010 - Revogado","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 402\/2010, de 28 de Junho, que estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o da ajuda \u00e0 destila\u00e7\u00e3o de vinho em \u00e1lcool de boca, nas campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2011-2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Pombal Norte v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pombal, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 1662-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Pombal Poente, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Pombal, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5509-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Moinhola, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marateca, munic\u00edpio de Palmela, e na freguesia de Landeira, munic\u00edpio de Vendas Novas (processo n.\u00ba 2144-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Olva e anexas, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva, M\u00e9rtola e S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, do munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2156-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652-A\/2010","153","09\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o regulamento que estabelece as regras de atribui\u00e7\u00e3o e de controlo da aplica\u00e7\u00e3o da ajuda na luta contra o nem\u00e1todo da madeira do pinheiro","001","2.\u00aa","153S<\/a> | 153S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 89\/2010","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta ac\u00e7\u00e3o judicial para defini\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 90\/2010","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doen\u00e7as cr\u00f3nicas e uma tabela de funcionalidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 91\/2010","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao refor\u00e7o da preven\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2010","154","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Inclui o Programa das Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica, aprovado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 28\/2009, de 27 de Mar\u00e7o, uma ac\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o de novas escolas e centros escolares, ou da sua requalifica\u00e7\u00e3o, a ter lugar no dia 5 de Outubro de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 92\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda a uma reavalia\u00e7\u00e3o do reordenamento da rede escolar estabelecida pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 44\/2010, de 14 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 93\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para o reordenamento do parque escolar do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 94\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a cria\u00e7\u00e3o de uma carta educativa nacional e a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o daResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 44\/2010, de 14 de Junho, que define os crit\u00e9rios de reordenamento da rede escolar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 95\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo crit\u00e9rios de qualidade no reordenamento da rede escolar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 96\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de uma rede nacional de biot\u00e9rios que forne\u00e7am animais para investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e que promova a implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios 3R","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rio do Governo sobre Portugal na Uni\u00e3o Europeia - 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 98\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprecia\u00e7\u00e3o de iniciativas europeias inclu\u00eddas no programa de trabalho da Comiss\u00e3o Europeia para 2010 pela Assembleia da Rep\u00fablica no \u00e2mbito do escrut\u00ednio refor\u00e7ado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 99\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica por parte dos organismos do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 100\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Instala\u00e7\u00e3o de radares meteorol\u00f3gicos nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 101\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 102\/2010","155","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Adop\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir os riscos s\u00edsmicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Burundi depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), a 14 de Outubro 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Grenada depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), a 15 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 27 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 21 de Abril de 2009, o seu instrumento de ades\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 1 de Julho de 2008, o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Unesco, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 30 de Mar\u00e7o de 2009, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Lesoto depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 18 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ades\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Nicar\u00e1gua depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 5 de Mar\u00e7o de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 2 de Julho de 2010, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades celebrado com a Organiza\u00e7\u00e3o para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Qu\u00edmicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Bangladesh depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 11 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Lesoto depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 29 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 187\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 16 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro depositado, junto do director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 24 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 18 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada em Paris na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 16 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Seychelles depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 20 de Junho de 2008, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e ao respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Sud\u00e3o depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 19 de Junho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) aplic\u00e1vel ao gas\u00f3leo de aquecimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 10\/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pelaLei n.\u00ba 47\/2007, de 28 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Vinha, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 3661-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco e Folha Lobo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Matriz, munic\u00edpio de Borba, e freguesia de Terrugem, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 3657-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Alfanchia, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia da Vila de Moncarapacho, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 5521-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Vales e Pombal (processo n.\u00ba 3972-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Pombal, Sambade, Vales, Vilarelhos e Vilares da Vilari\u00e7a, todas do munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 3157-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 542\/2005, de 22 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Corte v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5388-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Couto Esteves, Rocas do Vouga e Silva Escura, munic\u00edpio de Sever do Vouga, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Silva Escura, munic\u00edpio do Sever do Vouga (processo n.\u00ba 3765-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Totenique da Castanha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3015-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Benaciate terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2919-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Charneca v\u00e1rios terrenos r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3101-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pa\u00e7o de Coimbra e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e S\u00e3o Pedro do Corval, do munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 334-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos P\u00e1ssaros, Romeir\u00e3o e Barrocalinho, por um per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Carlos de Almeida Martins Pereira, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e S\u00e3o Pedro do Corval, do munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5518-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Determina que a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Represa e anexas passa a ser constitu\u00edda por pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 79-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa dos Alfeir\u00f5es e Gradinhas, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca das Grades, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5522-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Monforte 6 v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2943-AFN) e renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Perdig\u00e3o, por um per\u00edodo de 12 anos, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos naquela freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3107-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Monte de S\u00e3o Bento v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, ambas do munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5102-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Capinha por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Capinha, Enxames e Peroviseu, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Capinha e Salgueiro, todas do munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 991-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abvinho verde\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2010 - Revogado","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 924\/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os produtos embalados no territ\u00f3rio nacional, as regras complementares de aplica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria relativas \u00e0 designa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela organiza\u00e7\u00e3o comum do mercado vitivin\u00edcola (OCM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Pesca nas \u00c1guas Interiores n\u00e3o Oce\u00e2nicas do Rio Tejo, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 569\/90, de 19 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 1 v\u00e1rios terrenos sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3023-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Albernoa 2, por um per\u00edodo de 12 meses, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte da Vinha, constitu\u00edda por pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5442-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Montouto, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Montouto, munic\u00edpio de Vinhais, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3896-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia do Bispo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Lageosa, ambas do munic\u00edpio de Sabugal (processo n.\u00ba 277-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece o regime a que obedecem a classifica\u00e7\u00e3o, embalagem e rotulagem das subst\u00e2ncias perigosas para a sa\u00fade humana ou para o ambiente, com vista \u00e0 sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado, transp\u00f5e parcialmente a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/112\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/121\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2010","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga, at\u00e9 18 de Julho de 2011, a dura\u00e7\u00e3o do Programa \u00abIntegra\u00e7\u00e3o profissional de m\u00e9dicos imigrantes\u00bb (PIPMI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2010","156","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/2010","156","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 20 de Maio de 2003 e em 25 de Junho de 2010, respectivamente, pelo Departamento dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica das Filipinas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica das Filipinas, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2010","156","12\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Cartaxo e Vila Ch\u00e3 de Ourique, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Cartaxo e Vila Ch\u00e3 de Ourique, ambas do munic\u00edpio do Cartaxo, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos naquelas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 791-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2010","156","12\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Paranhos da Beira por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e Tourais, ambas no munic\u00edpio de Seia, e na freguesia de Seixo da Beira, munic\u00edpio de Oliveira do Hospital (processo n.\u00ba 2071-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2010","156","12\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Achada de Contadeiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 394-AFN), e renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Braciais por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, e anexa outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2239-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2010","156","12\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Malh\u00e3o por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peredo, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 2043-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2010","156","12\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de \u00c1guas de Andr\u00e9 por um per\u00edodo de oito anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2266-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2010","156","12\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Casas Novas por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2444-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2010 - Revogado","156","12\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o das Portarias n.os\u00a0129\/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Est\u00e1gios Profissionais, e\u00a0131\/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Est\u00e1gios Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego, e altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 127\/2010, de 1 de Mar\u00e7o, que regulamenta o Programa de Est\u00e1gios Profissionais - Forma\u00e7\u00f5es Qualificantes de n\u00edveis 3 e 4","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2010\/A","156","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio dos A\u00e7ores (PROTA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2010\/A - Revogado","156","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Regulamento do Regime de Concess\u00e3o de Bolsa para Forma\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para a Frequ\u00eancia de Cursos Reconhecidos e Acreditados em Necessidades Educativas Especiais para Pessoal Docente e N\u00e3o Docente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2010\/A","156","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Escola B\u00e1sica Integrada de Ponta Gar\u00e7a, no concelho de Vila Franca do Campo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2010","157","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2010","157","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Manuel Tom\u00e1s Fernandes Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte - DELNATO","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2010","157","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Tom\u00e1s Fernandes Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa S\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2010","157","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jo\u00e3o de Sousa Lorv\u00e3o do cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2010","157","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jo\u00e3o de Sousa Lorv\u00e3o para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pela Embaixada da Rep\u00fablica Francesa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 4 de Maio de 2010, em que se comunica terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Francesa sobre o Reconhecimento de Per\u00edodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Maruta, Pardieira e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3914-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Queiriga os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Queiriga, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva (processo n.\u00ba 4824-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Alcaravela, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alcaravela, munic\u00edpio de Sardoal (processo n.\u00ba 3926-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4140-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Cercal do Alentejo I, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos e \u00e1guas do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de \u00c1gua, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5512-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das Encostas do Corgo, situada no munic\u00edpio de Vila Real, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ermida e Folhadela, munic\u00edpio de Vila Real, e anexa outros, sitos na freguesia de Folhadela, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3877-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a APED - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas de Distribui\u00e7\u00e3o e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a APICCAPS - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes, Artigos de Pele e Seus Suced\u00e2neos e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o, norte)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2010","157","13\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a APOMEPA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos M\u00e9dicos Patologistas e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2010\/M","157","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Declara a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2010\/M - Revogado","157","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e9 feita de acordo com a denomina\u00e7\u00e3o comum internacional e aprova o modelo de receita m\u00e9dica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2010","158","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/3\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 103\/2010","158","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no \u00e2mbito da revis\u00e3o do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 104\/2010","158","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que rejeite a comercializa\u00e7\u00e3o de arroz transg\u00e9nico LLRice62","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 105\/2010","158","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconvers\u00e3o dos usos de solo nas \u00e1reas afectadas pelo nem\u00e1tode da madeira do pinheiro (NMP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 12\/2010","158","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Substitui\u00e7\u00e3o de um membro da Comiss\u00e3o para a Igualdade e contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 469\/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a em que se processa a comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica para efeitos da transmiss\u00e3o de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess\u00e1rios para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 131\/2010, de 2 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 516\/2010, de 19 de Julho, que renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de S. Francisco e outras, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, munic\u00edpio de Alenquer, na freguesia de P\u00earo Moniz, munic\u00edpio do Cadaval, na freguesia de Moita dos Ferreiros, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas no munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 388-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Carapetal por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvalade do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 647-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Ameijoafa v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos nas freguesias de S\u00e3o Domingos e Vale de \u00c1gua, ambas do munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 697-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Senhora do Almort\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcafozes e Idanha-a-Nova, ambas do munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 447-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Monte Novo de Marreiros e outras, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 167-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Vicente e anexas v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4804-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cebolais de Cima, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Cebolais de Cima, munic\u00edpio de Castelo Branco, e na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 1530-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Madureira e outras por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Capelins, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 64-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Lu\u00eds v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3992-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Abertas e outras por um per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cac\u00e9m, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5502-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Teixeira\/Teixeir\u00f3, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gesta\u00e7\u00f4, Teixeira e Teixeir\u00f3, munic\u00edpio de Bai\u00e3o (processo n.\u00ba 3446-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Brunhosinho, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Brunhosinho, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3715-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2010 - Revogado","158","16\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1474\/2004, de 21 de Dezembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterap\u00eauticos que integram os diferentes escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707-A\/2010","158","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Regulamento do Curso de Forma\u00e7\u00e3o Espec\u00edfico para Integra\u00e7\u00e3o de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspec\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","158S<\/a> | 158S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57-A\/2010","158","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as condi\u00e7\u00f5es concretas da 5.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Galp Energia, SGPS, S. A.","001","2.\u00aa","158S2<\/a> | 158S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57-B\/2010","158","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos do concurso p\u00fablico de reprivatiza\u00e7\u00e3o do BPN - Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S. A.","001","2.\u00aa","158S2<\/a> | 158S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/2010","159","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2010, de 18 de Junho, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova o regime jur\u00eddico dos organismos de investimento colectivo em valores mobili\u00e1rios sob a forma societ\u00e1ria e dos fundos de investimento imobili\u00e1rio sob a forma societ\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 18 de Junho de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2010","159","17\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Santa B\u00e1rbara, Ribamar e Vimeiro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa B\u00e1rbara, Ribamar e Vimeiro, todas do munic\u00edpio da Lourinh\u00e3 (processo n.\u00ba 3739-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2010","159","17\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Coruche, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coruche, Valverde e Aguiar da Beira, todas no munic\u00edpio de Aguiar da Beira, e anexa \u00e0 mesma v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3761-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2010","159","17\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de A do Pinto, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3756-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2010","159","17\/08","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 230\/2008, de 7 de Mar\u00e7o, que define o regime jur\u00eddico dos cursos de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos (cursos EFA) e das forma\u00e7\u00f5es modulares previstos no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 396\/2007, de 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2010","160","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte p\u00fablico de passageiros da \u00e1rea metropolitana de Lisboa: Rodovi\u00e1ria de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 159\/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 267\/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as compet\u00eancias para efeitos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de produtos de petr\u00f3leo e instala\u00e7\u00f5es de postos de abastecimento de combust\u00edveis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Monte de Vez, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alvorge e Avelar, ambas do munic\u00edpio de Ansi\u00e3o, e nas freguesias de Cumeeira, Espinhal, Santa Euf\u00e9mia e S\u00e3o Miguel, todas do munic\u00edpio de Penela (processo n.\u00ba 3701-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Oura, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Oura, Selhariz, S\u00e3o Pedro de Agost\u00e9m, Valoura e Vilas Boas, munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 3799-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Granjinha, por um per\u00edodo de seis anos, a Joana de Saldanha Franco Crispim Gomes Vieira, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcafozes, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5534-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Penela, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alvorge, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o, e nas freguesias de Espinhal, Santa Euf\u00e9mia e S\u00e3o Miguel, todas do munic\u00edpio de Penela (processo n.\u00ba 3845-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Bajouca, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Bajouca, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3836-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Miranda do Corvo e Vila Nova, ambas do munic\u00edpio de Miranda do Corvo, e nas freguesias de Espinhal, S\u00e3o Miguel e Santa Euf\u00e9mia, todas do munic\u00edpio de Penela (processo n.\u00ba 3702-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Cidadelhe, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cidadelhe, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 3852-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Aljezur v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljezur (processo n.\u00ba 2809-AFN), exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Marmelete v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4191-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Barrac\u00e3o, por um per\u00edodo de 12 anos, aos herdeiros de Jos\u00e9 Joaquim Madeira Valag\u00e3o Barreira, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Barrac\u00e3o, sito na freguesia e munic\u00edpio de Aljezur e na freguesia e munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 5484-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia da zona de ca\u00e7a municipal de Montemuro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Oliveira do Douro, Ferreiros de Tendais, Ramires, Tendais, Bustelo, Gralheira e Alh\u00f5es, todas do munic\u00edpio de Cinf\u00e3es (processo n.\u00ba 3708-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Can\u00e7a Bois e Bicho Aviado, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Romeiras - Ca\u00e7a e Turismo, S. A., constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Can\u00e7a Bois e Bicho Aviado, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5520-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2010","160","18\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Moreirola, por um per\u00edodo de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Quinta da Moreirola, sito na freguesia do Colmeal, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 5490-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2010\/M","160","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o Estatuto da Carreira Docente da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, aprovado peloDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2008\/M, de 25 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Travanca, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Recreativa do Bairro da Boa Esperan\u00e7a, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Travanca, sito na freguesia de Escalos de Bairro, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5533-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Ferrenha e anexas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Calmas, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5555-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Moreira de Rei II v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Valdujo e de Moreira de Rei, ambas do munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 3624-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da P\u00f3voa do Concelho (processo n.\u00ba 3129-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Loba, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Vale da Loba, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carnic\u00e3es, Vila Franca das Naves e Vilares, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 5539-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1437\/2008, de 10 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Mexilhoeira Grande terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 3476-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Fazendas de Almeirim, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Fazendas de Almeirim, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fazendas de Almeirim, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 5560-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Arraba\u00e7a e Vale de \u00c1gua v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3692-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Olaias (processo n.\u00ba 894-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Olaia, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca Argense, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Olaia, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 5563-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 4\/99, de 2 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Azinhal do Marqu\u00eas, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Elmonfalegre, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Azinhal do Marqu\u00eas, sito na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio de Crato (processo n.\u00ba 5538-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Alag\u00e3o II, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Castelo Branco, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Branco, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5530-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Molinheta, por um per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Molinheta, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5540-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Pedr\u00f3g\u00e3o, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Desportistas do Pedr\u00f3g\u00e3o, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio de Vidigueira (processo n.\u00ba 5542-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Cuj\u00f3, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cuj\u00f3, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cuj\u00f3, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 5545-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Malta, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte de S\u00e3o Bento, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Capinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5537-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Bagueixe, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Bagueixe, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros, e transfere a sua gest\u00e3o para a freguesia de Bagueixe (processo n.\u00ba 5567-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Rocamonde v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Riamonde, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 4025-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Ma\u00e7\u00e3o-Penhascoso, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aboboreira, Envendos, Ma\u00e7\u00e3o e Penhascoso, todas do munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 3675-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Queijeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mata da Rainha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3100-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Castelo de Monforte v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de \u00c1guas Frias e Oucidres, ambas do munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 3996-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Fusos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4021-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Vicente I v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4562-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Moinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4228-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1gueda, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Agad\u00e3o, \u00c1gueda, Aguada de Baixo, Aguada de Cima, Barro, Borralha, Castanheira do Vouga, Espinhel, Lamas do Vouga, Macieira de Alcoba, Macinhata do Vouga, \u00d3is da Ribeira, Pr\u00e9stimo, Recad\u00e3es, Segad\u00e3es, Travass\u00f4, Trofa e Valongo do Vouga, todas do munic\u00edpio de \u00c1gueda (processo n.\u00ba 3516-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Negreiros e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Verde, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 747-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Prazeres v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 841-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1353\/2003, de 11 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vilarinho, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Espinhosela, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 3621-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Vale de Aguiar, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale de Aguiar, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Soutelo de Aguiar, Tel\u00f5es e Vila Pouca de Aguiar, todas do munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 5528-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Penagui\u00e3o Norte, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cumieira, Fontes, Fornelos, Louredo e Sever, todas do munic\u00edpio de Santa Marta de Penagui\u00e3o, e na freguesia de Ermida, munic\u00edpio de Vila Real, e anexa outros \u00e0 referida zona de ca\u00e7a sitos naquelas freguesias e munic\u00edpios (processo n.\u00ba 3585-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Donas Marias parte do pr\u00e9dio denominado Herdade das Donas Marias, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 2401-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Baldio da Paula parte do referido pr\u00e9dio sito na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 286-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa das Ameixoeiras, por um per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Algodor, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Ameixeiras, sito na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5517-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Porco, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Castelo Branco, Mogadouro, Vale de Porco e Vilar de Rei, todas do munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3858-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Rio Olo (processo n.\u00ba 4644-AFN) e da zona de ca\u00e7a municipal de Gondar (processo n.\u00ba 2750-AFN) os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Aboadela, munic\u00edpio de Amarante, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Aboadela v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Homem, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Zambujal da Forca, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5551-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de M\u00f5es, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mamouros, M\u00f5es e Ribolho, todas do munic\u00edpio de Castro Daire, e anexa, \u00e0 referida zona de ca\u00e7a, v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3676-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Moitinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4102-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Picota os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4178-AFN), exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Alferce os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alferce, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4180-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alferce e Monchique, ambas no munic\u00edpio de Monchique, e na freguesia de Silves, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3393-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Santo Amador, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Tiro de Santo Amador, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amador, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 5505-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Serra do Monfurado terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 3244-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Escoural 1, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores de Santiago do Escoural, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5525-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Cas\u00e3o e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e de Santiago do Escoural, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4643-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/2010","161","19\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Antoninho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3284-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2010\/M","161","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/97, de 31 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e de Seguran\u00e7a dos Recintos com Divers\u00f5es Aqu\u00e1ticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2010\/M","161","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspec\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspec\u00e7\u00f5es-gerais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2010","162","20\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o no posto de Major-General do Coronel de Infantaria Marco Ant\u00f3nio Mendes Paulino Serronha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 117-A\/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplic\u00e1veis ao reconhecimento e controlo das isen\u00e7\u00f5es e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Mant\u00e9m para o ano de 2010 o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, previsto na\u00a0Portaria n.\u00ba 362\/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos \u00e0s inspec\u00e7\u00f5es e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Mant\u00e9m durante o ano de 2010 o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos a g\u00e1s, conforme estabelecido no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 263\/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados \u00e0 ind\u00fastria dos gases combust\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2010 - Revogado","162","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o regime dos servi\u00e7os de garantia de pot\u00eancia que os centros electroprodutores em regime ordin\u00e1rio podem prestar ao Sistema El\u00e9ctrico Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Areias e do Cebolinho (processo n.\u00ba 543-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Areias e Cebolinhos, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Monte das Areias - Gest\u00e3o Cineg\u00e9tica e Tur\u00edstica, S. A., constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdades das Areias e Herdades dos Cebolinhos, sitos na freguesia do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5527-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 448\/2003, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Gaio Dourado - Sociedade Unipessoal, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Bardeira e outras, situada na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4868-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola da Quinta de Alpomp\u00e9, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Alpomp\u00e9, situada na freguesia de S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 4723-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a LSMG Imobili\u00e1ria, S. A., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Figueirinha, situada na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4783-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Pereira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pereira, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3682-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Lamares, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lamares, Vale de Nogueiras, Justes, S\u00e3o Tom\u00e9 do Castelo e Mou\u00e7\u00f3s, todas do munic\u00edpio de Vila Real, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Lamares, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3688-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa os crit\u00e9rios de proporcionalidade de acesso dos ca\u00e7adores \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Torr\u00e3o (processo n.\u00ba 3947-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para Mariano Francisco Bail\u00f4a Godinho a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Claro e outras, situada na freguesia de Sines, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 1500-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Beato, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2096-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Grande, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1208-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Granja, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 866-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Lentisca e outras, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Oriola, munic\u00edpio de Portel, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1868-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para Ricardo Cabral Agr\u00edcola, Unipessoal, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Bar\u00f5es e anexas e renova a mesma zona de ca\u00e7a, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Viana do Alentejo, munic\u00edpio de Viana do Alentejo, e na freguesia de Vila Nova de Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 2041-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das \u00c1guas Belas, por um per\u00edodo de 12 anos, a herdeiros de Jos\u00e9 Joaquim Madeira Valag\u00e3o Barreira, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das \u00c1guas Belas, sito na freguesia de Silves, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 5471-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Dorde v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4190-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Farrobo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Foz, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4266-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Quebrada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silves, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3186-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Morena Erges, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2088-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2010","162","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Torrinha e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silves, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 1443-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2010\/M","162","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 8\/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jur\u00eddico dos conselhos municipais de juventude para os munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2010\/M","162","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de Junho, alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 48\/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2010\/M","162","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2010","163","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 23\/2010, de 25 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico e remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 energia el\u00e9ctrica e mec\u00e2nica e de calor \u00fatil produzidos em cogera\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2010 - Revogado","163","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica (SNC) - primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2009, de 13 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2010","163","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Integra o concelho de Ma\u00e7\u00e3o na unidade territorial do M\u00e9dio Tejo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2010","163","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Alarga o \u00e2mbito da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o em sede de IVA das transmiss\u00f5es de livros a t\u00edtulo gratuito, alterando o C\u00f3digo do IVA, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Janeiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino do Camboja, em 6 de Abril de 2007, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 44.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia, em 1 de Mar\u00e7o de 2007, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 44.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Actualiza os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alcafozes por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcafozes e Idanha-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 980-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Fonte de Santo Isidro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Venda Nova (processo n.\u00ba 5557-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vassal, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vassal, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vassal (processo n.\u00ba 5550-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Macedo do Mato, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Macedo do Mato, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Recreativa, Desportiva e Cultural de Macedo do Mato (processo 5566-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pedr\u00f3g\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio de Vidigueira, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Desportistas de Pedr\u00f3g\u00e3o (processo n.\u00ba 5549-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Riba Torto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo dos Azeites, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 2567-AFN), anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Trev\u00f5es, V\u00e1rzea de Trev\u00f5es e Espinhosa, todas naquele munic\u00edpio, exclui daquela zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Valongo de Azeites, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3185-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Valongo dos Azeites, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Valongo dos Azeites, naquele munic\u00edpio, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Valongo dos Azeites (processo n.\u00ba 5552-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte do Outeiro, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola e Florestal da Herdade da Boavista, Lda., constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Monte do Outeiro, sito na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 5561-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Romeiras e Freixial, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3594-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Leguinha por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar do Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2042-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monfurado 3, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Boa F\u00e9, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5553-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Azoia, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra (processo n.\u00ba 3905-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Serra de Formil, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Carrazedo, Castro de Avel\u00e3s, Gostei e Nogueira, munic\u00edpio de Brangan\u00e7a (processo n.\u00ba 3876-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Pinhel, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Pinhel, Vascoveiro e Pereiro, todas do munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 3855-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Carrazedo (processo n.\u00ba 5096-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Carrazedo, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca e Desportos de Carrazedo e Alimonde, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carrazedo, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5497-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1300\/2008, de 11 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Izeda, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Izeda e Calvelhe, ambas do munic\u00edpio de Bragan\u00e7a, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Izeda, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 3857-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das unidades privadas de servi\u00e7os de sa\u00fade onde se exer\u00e7a a pr\u00e1tica de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Programa Nacional de Doa\u00e7\u00e3o Renal Cruzada (PNDRC) para inscri\u00e7\u00e3o de pares dador-receptor de rim e respectiva aloca\u00e7\u00e3o cruzada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2010","163","23\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2010-2011","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2010","164","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega, com a faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, no Ministro da Justi\u00e7a, a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os actos no \u00e2mbito do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada de requalifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional de Linh\u00f3 e altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 94\/2009, de 23 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2010","164","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a calendariza\u00e7\u00e3o e os montantes dos encargos a suportar com a aquisi\u00e7\u00e3o de computadores port\u00e1teis no \u00e2mbito da iniciativa e.escolinhas, e altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 118\/2009, de 30 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/2010","164","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 44.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2010","164","24\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Moreira de Rei, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Meda, e na freguesia de Moreira de Rei, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 1951-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2010","164","24\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Monte Alv\u00e3o (zona B) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvorge, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 1572-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2010","164","24\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Almito, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria AgroAlmito, Lda., constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Almito\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5562-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2010","164","24\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Carvoeira, Zambujeira e anexas por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, ambas do munic\u00edpio de Coruche, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias, ambas do munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 975-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2010","164","24\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Baixa Lombada, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Abade de Ba\u00e7al, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Ba\u00e7al, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 1963-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/2010","164","24\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa Amigos de F\u00f3ios v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de F\u00f3ios, munic\u00edpio de Sabugal (processo n.\u00ba 1729-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2010","165","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa resultante do Acordo para a Implementa\u00e7\u00e3o do \u00abpasse 4_18@escola.tp\u00bb e do Contrato-Programa com os Munic\u00edpios Aderentes ao \u00abpasse 4_18@escola.tp\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2010","165","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui em Portugal o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa - 2011","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/2010","165","25\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Principado do Liechtenstein, em 26 de Janeiro de 2009, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 44.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/2010","165","25\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Janeiro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2010","165","25\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Cristo, por um per\u00edodo de 12 anos, a Manuel Maria Salgado Goes, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Santo Cristo, sito na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 5570-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/2010","166","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 88\/2010, de 20 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2010","166","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite que as fun\u00e7\u00f5es de presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o Total de Ensaios Nucleares e as fun\u00e7\u00f5es de presidente da Autoridade Nacional para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Qu\u00edmicas sejam exercidas em acumula\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/2010","166","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Maio de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o Governo da Ge\u00f3rgia, em 30 de Abril de 2009, realizado uma declara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 87.\u00ba, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/2010","166","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Janeiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o, em 3 de Dezembro de 2007, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/2010","166","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 2 de Outubro de 2008, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Rep\u00fablica do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 87.\u00ba, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/2010","166","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Janeiro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, em 23 de Dezembro de 2008, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 46.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2010","166","26\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1.7, \u00abCumprimento de Novas Normas Obrigat\u00f3rias\u00bb, do subprograma n.\u00ba 1 \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2010 - Revogado","166","26\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Escola M\u00f3vel, criada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 835\/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transi\u00e7\u00e3o a observar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/2010","167","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2010\/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o regulamento geral de ru\u00eddo e de controlo da polui\u00e7\u00e3o sonora e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica regional as Directivas n.os2002\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente,\u00a02002\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Mar\u00e7o, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o relacionadas com o ru\u00eddo nos aeroportos comunit\u00e1rios, e\u00a02003\/10\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e sa\u00fade em mat\u00e9ria de exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos riscos devidos ao ru\u00eddo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 30 de Junho de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2010","167","27\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 441\/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o definida no Programa Nacional de Reestrutura\u00e7\u00e3o do sector do a\u00e7\u00facar e da ajuda suplementar \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o definida no artigo 7.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0320\/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2010","167","27\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera os Regulamentos de Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas do PRODER","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2010","168","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protec\u00e7\u00e3o das uni\u00f5es de facto, terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 322\/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade da morte dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social, 53.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e 11.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31 de Mar\u00e7o, que aprova o Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2010","168","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula certos aspectos das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos trabalhadores que prestam servi\u00e7os transfronteiri\u00e7os no sector ferrovi\u00e1rio, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/47\/CE, do Conselho, de 18 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2010","168","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos para a sa\u00fade e a seguran\u00e7a devidos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o, durante o trabalho, a radia\u00e7\u00f5es \u00f3pticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/25\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2010","168","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima nona altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2010","168","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0 viola\u00e7\u00e3o das normas respeitantes aos tempos de condu\u00e7\u00e3o, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utiliza\u00e7\u00e3o de tac\u00f3grafos, na actividade de transporte rodovi\u00e1rio, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/22\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, alterada pelas Directivas n.os\u00a02009\/4\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Janeiro, e\u00a02009\/5\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2010","168","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Promove a elabora\u00e7\u00e3o do Livro Branco do Sector Empresarial Local","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2010","168","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui em Portugal o Ano Internacional da Juventude das Na\u00e7\u00f5es Unidas a decorrer entre Agosto de 2010 e Agosto de 2011 e cria a Comiss\u00e3o Nacional de Acompanhamento (CNA) do Ano Internacional da Juventude (AIJ)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2010","168","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece que os artigos 5.\u00ba, 61.\u00ba e 65.\u00ba do Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento da Pol\u00edcia Municipal de Loures se conformam com as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 9 de Abril de 2010, o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o comunicado ter a Rep\u00fablica do Iraque depositado, em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Outubro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia comunicado a retirada de objec\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Outubro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia aderido, em conformidade com o artigo 39.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Outubro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Principado de Andorra comunicado a autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 22 de Abril de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Mong\u00f3lia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Maio de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Federal Democr\u00e1tica do Nepal, em 28 de Abril de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica de Cabo Verde, em 4 de Setembro de 2009, aderido, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo Portugu\u00eas de Apoio ao Investimento em Mo\u00e7ambique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prorroga, por um ano, o funcionamento de v\u00e1rios ju\u00edzos liquidat\u00e1rios e extingue outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Mato Grosso, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca A Colina (processo n.\u00ba 5544-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Montargil IV, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Montargil (processo n.\u00ba 5543-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Parreira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Parreira, munic\u00edpio da Chamusca, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ribeira de Muge (processo n.\u00ba 5516-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Benlhevai, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Benlhevai, munic\u00edpio de Vila Flor, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Benlhevai (ACB) (processo n.\u00ba 5541-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Alto Douro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gouvinhas, Covas do Douro, Gouv\u00e3es, Paradela de Gui\u00e3es, Pa\u00e7os e S\u00e3o Martinho de Anta, todas do munic\u00edpio de Sabrosa, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca Gouvinhense (processo n.\u00ba 5535-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carrazedo de Montenegro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carrazedo de Montenegro, Curros, Padrela, Serapicos e S\u00e3o Jo\u00e3o da Corveira, todas no munic\u00edpio de Valpa\u00e7os, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Montenegro (processo n.\u00ba 5532-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento do Regime Espec\u00edfico de Apoio \u00e0 Pequena Pesca Costeira, previsto no eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Lazarim (processo n.\u00ba 2670-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lazarim, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Lazarim, munic\u00edpio de Lamego, transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Lazarim (processo n.\u00ba 5531-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1555\/2007, de 10 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2010","168","30\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria as \u00e1reas profissionais de especializa\u00e7\u00e3o de cirurgia card\u00edaca e de cirurgia tor\u00e1cica e aprova os programas de forma\u00e7\u00e3o daquelas \u00e1reas profissionais de especializa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825-A\/2010 - Revogado","168","30\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 177\/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas \u00e0s transfer\u00eancias definitivas de quantidades de refer\u00eancia (QR) e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2002, de 5 de Novembro, referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime de imposi\u00e7\u00e3o suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca","001","2.\u00aa","168S<\/a> | 168S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2010","169","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Rede Inform\u00e1tica da Sa\u00fade, na sequ\u00eancia do concurso p\u00fablico n.\u00ba 2\/2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2010","169","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o interesse p\u00fablico nacional da realiza\u00e7\u00e3o da regata Volvo Ocean Race na zona de Pedrou\u00e7os, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 211\/2010","169","31\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Maio de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Francesa, a 24 de Abril de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia a 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2010 - Revogado","169","31\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 636\/2007, de 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2010","169","31\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilas Boas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vilas Boas, munic\u00edpio de Vila Flor, e transfere a sua gest\u00e3o para a freguesia de Vilas Boas (processo n.\u00ba 5548-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2010","169","31\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Trindade, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Vila Flor, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Trindade (processo n.\u00ba 5547-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2010","169","31\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 3.6, \u00abImplanta\u00e7\u00e3o de Redes de Banda Larga de Nova Gera\u00e7\u00e3o em Zonas Rurais\u00bb, integrada no Subprograma n.\u00ba 3, \u00abDinamiza\u00e7\u00e3o das Zonas Rurais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2010","170","01\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal em Am\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2010","170","01\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal no Togo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2010","170","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova minutas de aditamento aos contratos de investimento a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas com a Embraer Portugal Estruturas em Comp\u00f3sitos, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas Met\u00e1licas, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2010","170","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas com diversas empresas privadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Amizade, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Amizade - Associa\u00e7\u00e3o de Amigos da Atalaia e Ferraria, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Atalaia, Comenda e Gavi\u00e3o, todas do munic\u00edpio do Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 5577-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Martianas, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 2028-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Porto Carro, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2217-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carregal e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4330-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Guadica\u00e7a (processo n.\u00ba 2077-AFN), extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Falcato e outras (processo n.\u00ba 2519-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Guadica\u00e7a, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 GUADICA\u00c7A - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Elvas, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5474-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Rio de Bucho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alpalh\u00e3o e Esp\u00edrito Santo, ambas do munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 1076-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Sistelo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Sistelo, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez (processo n.\u00ba 3922-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Vale da \u00c1guia e Corti\u00e7o (processo n.\u00ba 2403-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa dos Corti\u00e7os, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o da Senhora da Arraba\u00e7a, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 5507-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 859\/2000, de 26 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reconhece a licenciatura em Diet\u00e9tica e Nutri\u00e7\u00e3o da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutri\u00e7\u00e3o da carreira de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2010","170","01\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 183\/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato M\u00e9dico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2010","171","02\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2010, de 30 de Mar\u00e7o, que procede \u00e0 d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 107\/2009, de 15 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2010, de 14 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Protec\u00e7\u00e3o contra a exposi\u00e7\u00e3o aos campos el\u00e9ctricos e magn\u00e9ticos derivados de linhas, de instala\u00e7\u00f5es e de equipamentos el\u00e9ctricos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas que integram candidaturas benefici\u00e1rias de co-financiamento por fundos comunit\u00e1rios, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas log\u00edsticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 25.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia (vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica) e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 122\/99, de 20 de Agosto, que regula a vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica prevista no artigo 201.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no cap\u00edtulo referente \u00e0s garantias de imparcialidade (terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2010 - Revogado","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Simplifica\u00e7\u00e3o das normas e informa\u00e7\u00f5es contabil\u00edsticas das microentidades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras (21.\u00aa altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Derroga\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio (21.\u00aa altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral Tribut\u00e1ria, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98, de 17 de Dezembro, e 2.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2005, de 11 de Mar\u00e7o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime do controle p\u00fablico da riqueza dos titulares dos cargos pol\u00edticos (quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Aluno dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 30\/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 3\/2008, de 18 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 106\/2010","171","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 21 de Outubro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicado ter o Reino de Espanha, ratificado em 24 de Setembro de 2009, o Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 11 de Mar\u00e7o de 2010, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicado ter o Governo da Ge\u00f3rgia, aderido em 10 de Mar\u00e7o de 2010, ao Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 16 de Setembro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicado ter a Rep\u00fablica Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 8 de Outubro de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicado ter a Rep\u00fablica do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Junho de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Rep\u00fablica do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 22 de Julho de 2009, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Rep\u00fablica Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Mar\u00e7o de 2010, o Conselho Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Embaixada da Su\u00ed\u00e7a comunicado, por notifica\u00e7\u00e3o, aos Governos dos Estados membros da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC) que a Rep\u00fablica da Moldova depositou junto do Conselho Federal su\u00ed\u00e7o no dia 8 de Mar\u00e7o de 2010 um instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 20), assinada em Munique em 5 de Setembro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 219\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Mar\u00e7o de 2008, a Rep\u00fablica da Serra Leoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Preven\u00e7\u00e3o, Actua\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o no Combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em Londres em 30 de Maio de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Junho de 2008, o Governo da Rep\u00fablica de Chipre depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e Anexos, adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Fevereiro de 2009, o Governo do Turquemenist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Arquea\u00e7\u00e3o de Navios, adoptada em Londres em 23 de Junho de 1969","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplic\u00e1veis ao reconhecimento e ao controlo do acesso \u00e0 taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro, e legisla\u00e7\u00e3o conexa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2010","171","02\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 973-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2010","172","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 115\/2009, de 12 de Outubro, que aprova o C\u00f3digo da Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2010","172","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 34\/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos pol\u00edticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2010","172","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 93\/99, de 14 de Julho, que regula a aplica\u00e7\u00e3o de medidas para protec\u00e7\u00e3o de testemunhas em processo penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2010","172","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o per\u00edodo das f\u00e9rias judiciais, procedendo \u00e0 13.\u00aa altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 3\/99, de 13 de Janeiro, e \u00e0 5.\u00aa altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2008, de 28 de Agosto, revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2010, de 15 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2010","172","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico do Processo de Invent\u00e1rio, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 29\/2009, de 29 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2010","172","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Not\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica, em 2 de Setembro de 2009, assinado, em conformidade com o artigo 43.\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Mant\u00e9m a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Fazendas de Almeirim, Raposa e Alpiar\u00e7a, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Fazendas de Almeirim, munic\u00edpio de Almeirim, e na freguesia de Alpiar\u00e7a, munic\u00edpio de Alpiar\u00e7a, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3246-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Souto da Carpalhosa por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Souto da Carpalhosa, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3803-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Alcaria por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3823-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Benagazil por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Benagazilinho, sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2078-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Portancho, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Ribeira do Sado, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Porto Carro, sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5579-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Montargil I por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3872-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 2601-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Moitas, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva, Cultural e Recreativa de Moitas, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Proen\u00e7a-a-Nova, Peral e S\u00e3o Pedro do Esteval, todas do munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 5578-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Vicente da Beira por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3634-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, todas do munic\u00edpio de Peniche, anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, entre os quais os das reservas PNC 1 e PNC 2, criadas pela\u00a0Portaria n.\u00ba 725-B\/93, de 10 de Agosto, sitos nas freguesias de Atouguia da Baleia e Ferrel, ambas do munic\u00edpio de Peniche (processo n.\u00ba 3755-AFN), e extingue aquelas reservas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Regula o sistema de certifica\u00e7\u00e3o de entidades formadoras previsto no n.\u00ba 2 do artigo 16.\u00ba doDecreto-Lei n.\u00ba 396\/2007, de 31 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2010 - Revogado","173","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em M\u00fasica Ministrado pela Universidade de \u00c9vora e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 633\/2003, de 24 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2010 - Revogado","173","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 776\/2007, de 9 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2010","173","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em M\u00fasica na Comunidade Ministrado pelas Escolas Superiores de Educa\u00e7\u00e3o e de M\u00fasica do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2010","174","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Matr\u00edcula dos Autom\u00f3veis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, M\u00e1quinas Industriais e M\u00e1quinas Industriais Reboc\u00e1veis, \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 554\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelos Decretos-Leis n.os\u00a0107\/2002, de 16 de Abril,\u00a0109\/2004, de 12 de Maio,136\/2008, de 21 de Julho, e\u00a0112\/2009, de 18 de Maio, \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2009, de 18 de Maio, \u00e0 d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Estrada e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0Lei n.\u00ba 25\/2006, de 30 de Junho, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2009, de 18 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2010","174","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Redu\u00e7\u00e3o do vencimento mensal il\u00edquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da Rep\u00fablica, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de c\u00e2maras municipais e dos governos civis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/2010","174","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 68\/2010, de 13 de Julho (Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 134, de 13 de Julho de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vila Alva, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Alva, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 3959-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Cata, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara do Louredo e Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 347-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Falc\u00f5es, por um per\u00edodo de 12 anos, a Francisco Calheiros Lopes de Seixas Palma, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Falc\u00f5es\u00bb sito na freguesia de Santa Clara do Louredo, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5569-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Carvoeira e Zambujeira, por um per\u00edodo de sete anos, \u00e0 Companhia Agr\u00edcola das Polvorosas, S. A., constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Carvoeira e Zambujeira\u00bb sito na freguesia de Coruche, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5554-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal dos Matarroanos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 3469-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira da Gafa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 3573-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Novo e anexas, por um per\u00edodo de seis anos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ourique, munic\u00edpio de Ourique, anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1229-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do \u00c1lamo, por um per\u00edodo de seis anos, a Louren\u00e7o & Borda d'\u00c1gua - M. I. e Agro-Turismo, Lda., constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5571-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Tiro e Ca\u00e7a de Elvas, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Caia e S\u00e3o Pedro e Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5436-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Cavaleiro terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Longueira\/Almograve, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3973-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Castelo de Vide a parte r\u00fastica do pr\u00e9dio misto denominado \u00abAmieira do Prado\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria da Devesa, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 4572-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Safara, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Safara, Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o e Sobral da Adi\u00e7a, todas do munic\u00edpio de Moura, e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos \u00e0quela zona de ca\u00e7a, sitos nas freguesias de Safara e Santo Amador, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3638-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/2010","174","07\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/2010","175","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores n.\u00ba 14\/2010\/A, de 30 de Julho, que aprova o 1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2010, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 30 de Julho de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2010","175","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Aniza, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gr\u00e2ndola, Azinheira de Barros e S\u00e3o Mamede de S\u00e1d\u00e3o, ambas no munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2093-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2010","175","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Serras, por um per\u00edodo de 12 anos, a Francisco Miguel Tojo Palhav\u00e3 de Almeida, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5576-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2010","175","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Aldeia dos Condes, Tagarria e Fontes, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Baleiz\u00e3o e Nossa Senhora das Neves, munic\u00edpio de Beja, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2104-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2010","175","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Cov\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, a Frederico Gon\u00e7alves Rosa, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Cov\u00e3o\u00bb, sito na freguesia de Sousel, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 5574-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2010","175","08\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Bela Vista, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcoutim e Pereiro, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2123-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do No\u00e9mi por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Albardo, Casal de Cinza, Pousade e S\u00e9, Vila Fernando e Vila Garcia, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3760-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Aracelis por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos de Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2234-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Azinhoso, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Azinhoso, Penas Ro\u00edas, S\u00e3o Martinho do Peso e Vale da Madre, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3908-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Vale de Palmela (processo n.\u00ba 4607-AFN) e da zona de ca\u00e7a municipal do Vale dos Cavaleiros (processo n.\u00ba 4609-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Oliveira do Hospital, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldeia das Dez, Alvoco das V\u00e1rzeas, Av\u00f4, Bobadela, Lagares, Lagos da Beira, Lajeosa, Lourosa, Meruge, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, Santa Ovaia, S\u00e3o Gi\u00e3o, S\u00e3o Paio de Grama\u00e7os, S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Feira, Travanca de Lagos e Vila Pouca da Beira, munic\u00edpio de Oliveira do Hospital (processo n.\u00ba 3644-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa Foral II (processo n.\u00ba 1994-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Foral I por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Entre Ambos-os-Rios, munic\u00edpio de Ponte da Barca, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermida, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1992-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1033-BB\/2004, de 10 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Fonte da Viola, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Beir\u00e3 e Santo Ant\u00f3nio das Areias, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4805-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de D. Carlos, Contenda e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 1314-AFN), e anexa outros \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Granja do Peral, sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4632-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Machados por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 889-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Estarreja por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Avanca, Pardilh\u00f3, Bedu\u00edno, Vieiros, Canelas, Salreu e Fermel\u00e3, munic\u00edpio de Estarreja (processo n.\u00ba 3689-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Tendais (processo n.\u00ba 3704-AFN), exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Cinf\u00e3es e S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Tendais, munic\u00edpio de Cinf\u00e3es (processo n.\u00ba 3315-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Tendais, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Tendais, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Tendais, munic\u00edpio de Cinf\u00e3es (processo n.\u00ba 5529-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1247\/2004, de 24 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2010","176","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Albergaria e outras por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Entradas, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 1242-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 256\/2010","176","09\/09","Tribunal Constitucional","Declara a ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do artigo 4.\u00ba, n.os 1 e 2, do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2009\/M, de 12 de Janeiro (manuten\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2010","177","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Refor\u00e7a os meios de coordena\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o aprovadas pelo Parlamento na sua reuni\u00e3o plen\u00e1ria de 22 de Julho de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2010","177","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prev\u00ea o lan\u00e7amento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa p\u00fablica, em v\u00e1rias regi\u00f5es do Pa\u00eds, para a adjudica\u00e7\u00e3o de centrais mini-h\u00eddricas, tendo em vista alcan\u00e7ar a meta de atribui\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia estabelecida na Estrat\u00e9gia Nacional para a Energia 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/2010","177","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 498\/2010, de 14 de Julho, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico como albufeiras p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida e outra como albufeira de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o condicionada, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 135, de 14 de Julho de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2010","177","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Cria o Grupo Anti-Contrafac\u00e7\u00e3o e regula o seu modo de funcionamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2010","177","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilh\u00e3 e Fund\u00e3o e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2010","177","10\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Ramalhal (processo n.\u00ba 4960-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Ramalhal e Campelos (zona i) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campelos, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 1036-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Ramalhal e Campelos (zona ii) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ramalhal, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1037-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 670\/2008, de 25 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2010","177","10\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Sudoeste Alentejano os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Lu\u00eds e Vila Nova de Milfontes, ambas do munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4823-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2010 - Revogado","177","10\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 154\/2010, de 11 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2010","178","13\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Circula\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 107\/2010","178","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Circula\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2010","178","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o do cadastro predial, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Explora\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2010","178","13\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Reestrutura os servi\u00e7os de finan\u00e7as do concelho de Oeiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2010 - Revogado","178","13\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Altera e republica os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade, I. P., aprovados pelaPortaria n.\u00ba 540\/2007, de 30 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2010","178","13\/09","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o montante global de cr\u00e9dito destinado \u00e0s empresas, tanto singulares como colectivas, do sector agr\u00edcola e pecu\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2010","178","13\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Monte da Pedra terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de G\u00e1fete, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 3948-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2010","178","13\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 661\/2009, de 17 de Junho, que desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.\u00ba 146-AFN) o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na freguesia de Capelins, munic\u00edpio de Alandroal, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jo\u00e3o de Almeida Dias Coutinho a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa do Abadel, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4994-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2010","178","13\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pintado, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Barrancos, munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 2129-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2010","178","13\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Chada de Gi\u00f5es v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2639-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2010","178","13\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Soajo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Soajo, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez (processo n.\u00ba 1545-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 223\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Julho de 2010, o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 224\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Julho de 2010, a Irlanda depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Abril de 2010, o Governo do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Picamilho, concessionada \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola e Tur\u00edstica do Monte da Faleira (processo n.\u00ba 2524-AFN), e revoga aPortaria n.\u00ba 270\/2001, de 28 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Chancelaria, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Torres Novas, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 767-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Remondes, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Brunhoso, Remondes e Soutelo, todas do munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3811-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Al\u00e1pega, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 LOGOAL\u00c1PEGA, Lda., constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5546-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2010","179","14\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Albernoa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3713-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 227\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna publico ter, em 24 de Mar\u00e7o de 2009, o Reino da Espanha notificado o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa, na qualidade de deposit\u00e1rio, da conclus\u00e3o dos respectivos requisitos constitucionais necess\u00e1rios \u00e0 express\u00e3o do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica Portuguesa, a Rep\u00fablica Francesa e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte que Estabelece um Centro de An\u00e1lise e Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas - Narc\u00f3ticos (MAOC-N), adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Uganda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00edria depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 230\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 231\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Om\u00e3 depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Janeiro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 232\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 233\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paraguai depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 234\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o I\u00e9men depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Mar\u00e7o de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 235\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Z\u00e2mbia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 236\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Argentina depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 237\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 238\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 239\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 240\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Malawi depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Agosto de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 241\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mong\u00f3lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 242\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Turquia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 243\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter as Seicheles depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Outubro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 244\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Arg\u00e9lia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Dezembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 245\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Ilhas Cook depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 246\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 247\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Turquemenist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 248\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tanz\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 249\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00e9rvia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 250\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Dominicana depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 251\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Burkina Faso depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 252\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Mar\u00e7o de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 253\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2010, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 254\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Laos depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Peraboa, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peraboa, munic\u00edpio da Covilh\u00e3, e na freguesia de Caria, munic\u00edpio de Belmonte (processo n.\u00ba 2003-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Fontainhas (processo n.\u00ba 617-AFN) e cria a zona de ca\u00e7a municipal das Fontainhas por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Marvila, S\u00e3o Nicolau, Vale de Santar\u00e9m e V\u00e1rzea, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a das Fontainhas (processo n.\u00ba 5573-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Cernache de Bonjardim, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais, munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 3900-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Benegazil, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Benegazil - Sociedade Agr\u00edcola, Lda., constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Benegazil, sito na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5581-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Outeiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2137-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Prazeres v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Prazeres, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 2378-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Estrada, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2395-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Casa Nova v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 3487-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Cerro do Castelo, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Cerro do Castelo, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5582-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1014\/2009, de 9 de Setembro, que renova a zona de ca\u00e7a municipal de Beja, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Matias, Santa Maria da Feira, Salvador, S\u00e3o Jo\u00e3o Batista e Santiago Maior, munic\u00edpio de Beja, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos sitos nas freguesias de S\u00e3o Matias e S\u00e3o Brissos (processo n.\u00ba 2961-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (ind\u00fastria de hortifrut\u00edcolas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a CAP - Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a AORP - Associa\u00e7\u00e3o de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e o SIMA - Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas e Afins e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/2010","180","15\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANESM - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas de Servi\u00e7os de Merchandising e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2010 - Revogado","181","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 79\/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2010 - Revogado","181","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 98\/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/2010 - Revogado","181","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 273\/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2010 - Revogado","181","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 78\/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2010 - Revogado","181","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 270\/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2010 - Revogado","181","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 271\/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu para a Integra\u00e7\u00e3o de Nacionais de Pa\u00edses Terceiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2010 - Revogado","181","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 272\/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assist\u00eancia T\u00e9cnica pelo Fundo Europeu de Regresso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2010","181","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores algumas atribui\u00e7\u00f5es asseguradas a n\u00edvel central pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e os recursos afectos ao seu exerc\u00edcio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2010","182","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o II Plano para a Integra\u00e7\u00e3o dos Imigrantes (2010-2013)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 255\/2010","182","17\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica de Cabo Verde depositado, em 12 de Junho de 2006, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, adoptado em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe em 25 de Julho de 2004, e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe efectuado o respectivo dep\u00f3sito em 6 de Dezembro de 2006, o Acordo entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, nos termos dos seus artigos 1.\u00ba e 3.\u00ba, que alteraram o artigo 3.\u00ba do Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2010","182","17\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros (pessoal fabril)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2010","182","17\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a AIND - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2010","182","17\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Chapelaria e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2010","182","17\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2010","182","17\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas Cinematogr\u00e1ficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunica\u00e7\u00f5es e Audiovisual","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2010","182","17\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do acordo colectivo entre a MEAGRI - Cooperativa Agr\u00edcola do Concelho da Mealhada, C. R. L., e outras e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924-A\/2010 - Revogado","182","17\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define os grupos e subgrupos farmacoterap\u00eauticos que integram os diferentes escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","6.\u00aa","182S<\/a> | 182S<\/a>"],["Aviso 256\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Maio de 2010, o Chile depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3mico, Protocolo Adicional n.\u00ba 1, Protocolo Adicional n.\u00ba 2, Memorando de Acordo para a Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o e Protocolo Relativo \u00e0 Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica Europeia, adoptados em Paris em 14 de Dezembro de 1960","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 257\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Maio de 2008, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Costas e \u00c1guas do Atl\u00e2ntico Nordeste contra a Polui\u00e7\u00e3o, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 258\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Abril de 2010, a Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Cet\u00e1ceos no Mar Negro, Mar Mediterr\u00e2neo e \u00c1rea Atl\u00e2ntica Adjacente, adoptado no M\u00f3naco em 24 de Novembro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2010 - Revogado","183","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 648\/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodepend\u00eancia, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2010 - Revogado","183","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por for\u00e7a do exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o possa haver lugar a observa\u00e7\u00e3o de aulas, necess\u00e1ria \u00e0 progress\u00e3o aos 3.\u00ba e 5.\u00ba escal\u00f5es e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das men\u00e7\u00f5es de Muito bom e Excelente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1562\/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.\u00aa gera\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece per\u00edodos de interdi\u00e7\u00e3o para a pesca em \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas durante os quais \u00e9 proibida a captura, manuten\u00e7\u00e3o a bordo, desembarque, transporte, exposi\u00e7\u00e3o e venda de certas esp\u00e9cies","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 432\/2007, de 16 de Abril, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Xavier de Lima a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Raposeira e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 4597-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do bicenten\u00e1rio do Corpo Telegr\u00e1fico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Define os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico por iniciativa dos propriet\u00e1rios, p\u00fablicos ou privados, de terrenos nas \u00e1reas confinantes com dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico e estabelece igualmente a taxa devida pela aprecia\u00e7\u00e3o dos procedimentos de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico por iniciativa dos particulares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2010","183","20\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Sector El\u00e9ctrico e Electr\u00f3nico e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 259\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Laos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 260\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Outubro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 261\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 262\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adoptada em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece uma designa\u00e7\u00e3o para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verifica\u00e7\u00e3o da respectiva qualidade, transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/106\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Agosto, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2003, de 24 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Terras da Maia, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lavra e Perafita, munic\u00edpio de Matosinhos, na freguesia de Vila Nova da Telha, munic\u00edpio da Maia, e nas freguesias de Mosteiro, Guilhabreu, Vilar do Pinheiro, Vilar, Avelada e Labruja, munic\u00edpio de Vila do Conde (processo n.\u00ba 3821-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Bemposta, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Bemposta, Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro e Medelim, munic\u00edpio de Penamacor, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Medelim, munic\u00edpio de Penamacor, e na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 3505-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das Encostas do Raba\u00e7al, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Possacos e Valpa\u00e7os, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 3791-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Conde, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de \u00c1rvore, Aveleda, Azurara, Canidelo, Fajozes, Fornelo, Gi\u00e3o, Guilhabreu, Junqueira, Labruge, Macieira da Maia, Malta, Mindelo, Mosteir\u00f3, Retorta, Tougues, Touguinha, Touginh\u00f3, Vair\u00e3o, Modivas, Vila Ch\u00e3, Vila do Conde, Vilar do Pinheiro e Vilar, munic\u00edpio de Vila do Conde, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Conde v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Modivas, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3822-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Montoito I (processo n.\u00ba 1941-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Montoito I, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Montoito, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5592-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de D. Miguel e outras os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Pereira\u00bb, sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1584-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pereira \u00e0 Exploca\u00e7a - Gest\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o de Reservas de Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., por um per\u00edodo de seis anos, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Pereira\u00bb, sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 5591-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vale Salgueiro e Miradeses por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cabanelas, Vale de Salgueiro e Vale de Telhas, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3830-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Aldeia do Bispo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo e Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3897-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Penamacor v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3913-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Terr\u00f3dromo por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 3859-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Campo Maior, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 3543-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Pampilhosa da Serra por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cabril, Faj\u00e3o, Janeiro de Baixo, Pampilhosa da Serra, Unhais-o-Velho e Vidual, todas do munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra (processo n.\u00ba 3893-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Dobra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silves, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4187-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2010","184","21\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Recantos da Plan\u00edcie, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Recantos da Plan\u00edcie - Gest\u00e3o de Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Penilhos\u00bb e \u00abHerdade da Vasa Taleigas\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5580-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 6\/2010","184","21\/09","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de a compet\u00eancia territorial para o conhecimento de pedidos de anula\u00e7\u00e3o ou de nulidade de actos administrativos e de adop\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes - um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal - , cabe ao tribunal da resid\u00eancia ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de C\u00edrculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2010\/A - Revogado","184","21\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 25\/2008\/A, de 31 de Dezembro, que aprova a org\u00e2nica do X Governo Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2010","185","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as regras de implementa\u00e7\u00e3o do regime de cobran\u00e7a de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 263\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Agosto de 2010, o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e ao Protocolo Facultativo sobre a Resolu\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria de Lit\u00edgios Relativos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es e aos Regulamentos Administrativos, adoptados em Genebra em 22 de Dezembro de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 264\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Julho de 2010, o Governo da Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Lisboa Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Denomina\u00e7\u00f5es de Origem e ao Seu Registo Internacional, adoptado em Lisboa em 31 de Outubro de 1958","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 265\/2010 - Revogado","185","22\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1219-A\/2008, de 23 de Outubro, que regulamenta a concess\u00e3o extraordin\u00e1ria de garantias pessoais pelo Estado, no \u00e2mbito do sistema financeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monte Fidalgo, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Monte Fidalgo\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Matos, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1977-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Mesquita v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira, na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, nas freguesias de Santa B\u00e1rbara de Nexe e Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia de S\u00e3o Clemente, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4514-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 668\/2010, de 11 de Agosto, que reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abvinho verde\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Campinho v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 3198-AFN), e concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Nascer do Sol de Campinho a zona de ca\u00e7a associativa dos Albardeiros Velhos, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos naquela freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5558-AFN) e a zona de ca\u00e7a associativa dos Palaios, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos naquela freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5559-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Garrochal, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Verde, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de Ourique, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 1524-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pancas o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Pancas\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 301-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal Elvas 1 v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4583-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Pereiro (processo n.\u00ba 5200-AFN), renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Pereiro e anexas, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 2074-AFN), concessiona por um per\u00edodo de seis anos ao Clube de Ca\u00e7adores do Zambujal da Forca a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Zambujal da Forca, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Senhora da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia de Santa Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 5589-AFN), concessiona por um per\u00edodo de seis anos a Rui Manuel Guerreiro Lan\u00e7a a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Pereiro, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Senhora da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia de Santa Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 5590-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 584\/2009, de 2 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANEFA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas Florestais, Agr\u00edcolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra, para a ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Ribatejo - Organiza\u00e7\u00e3o de Empregadores dos Distritos de Santar\u00e9m, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/2010","185","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o dos contratos colectivos entre a ANIECA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais do Ensino de Condu\u00e7\u00e3o Autom\u00f3vel e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 13\/2010","186","23\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia e substitui\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2010","186","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves e de Arnalda Neves Tavares da Costa do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, e a consequente derroga\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 740\/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria os referidos pr\u00e9dios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece o regime da avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/50\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/107\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Classifica as albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico de Girabolhos e Bogueira como albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2010 - Revogado","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico de v\u00e1rios p\u00f3los de capta\u00e7\u00e3o no concelho do Barreiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a APIAM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de \u00c1guas Minerais Naturais e de Nascente e outra, a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a APIFARMA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a HRCENTRO - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Hotelaria e Restaura\u00e7\u00e3o do Centro e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ACRAL - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra relativos ao com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria ou para a agricultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2010","186","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o, Centro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 8\/2010","186","23\/09","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Fixar jurisprud\u00eancia, no sentido de que a exig\u00eancia do montante m\u00ednimo de (euro) 7500, de que o n.\u00ba 1 do artigo 105.\u00ba do Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias - RGIT (aprovado pelaLei n.\u00ba 15\/2001, de 5 de Junho, e alterado, al\u00e9m do mais, pelo artigo 113.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confian\u00e7a fiscal, n\u00e3o tem lugar em rela\u00e7\u00e3o ao crime de abuso de confian\u00e7a contra a seguran\u00e7a social, previsto no artigo 107.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo diploma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2010","187","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2010","187","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 Maio de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2010","187","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal na Nova Zel\u00e2ndia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2010","187","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu B\u00e1rtolo como Embaixador de Portugal no Quirguist\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2010","187","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Maria Rebelo de Andrade Cabral como Embaixador de Portugal no Chade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2010","187","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 108\/2010","187","24\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 109\/2010","187","24\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 110\/2010","187","24\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ferraria e outras por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 375-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Turquel (Parte Oeste) por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Turquel, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a (processo n.\u00ba 1079-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Mestre de Avis por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Avis e Benavila, munic\u00edpio de Avis, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2504-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Ancas por um per\u00edodo de 12 anos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ancas, Paredes do Bairro e S\u00e3o Louren\u00e7o do Bairro, munic\u00edpio de Anadia, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o do Bairro, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1136-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Pancas por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Pancas\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 1774-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Azevo por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azevo e Cidadelhe, ambas do munic\u00edpio do Pinhel (processo n.\u00ba 878-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos \u00c1lamos, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos \u00c1lamos\u00bb, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 1166-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Alcanede e Abr\u00e3 (processo n.\u00ba 1404-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Alcanede, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alcanede, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 5587-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Defesinhas e outras, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Bove, Lda., constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5584-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Mourata e Outeir\u00f5es, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A., constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Outeir\u00f5es\u00bb e \u00abHerdade da Mourata\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5588-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Silves os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4215-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte das Pitas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4769-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece as normas de qualidade ambiental no dom\u00ednio da pol\u00edtica da \u00e1gua e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/105\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/90\/CE, da Comiss\u00e3o, de 31 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico de v\u00e1rios p\u00f3los de capta\u00e7\u00e3o no concelho de Mora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2010","187","24\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico de v\u00e1rios p\u00f3los de capta\u00e7\u00e3o no concelho de \u00d3bidos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/2010","188","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 595\/2010, de 29 de Julho, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Aljezur, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, de 29 de Julho de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2010","188","27\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Sesmarias da Francisca\u00bb, sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3735-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2010","188","27\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Moiteca, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte da Moiteca\u00bb, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5575-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/2010","188","27\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Sim\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Sim\u00e3o, Montalv\u00e3o e Nossa Senhora da Gra\u00e7a, todas do munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4195-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 266\/2010","189","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica realizado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 267\/2010","189","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 21 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Popular da China modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2010","189","28\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas, para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2010","189","28\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribui\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00f5es S\u00f3cio-Econ\u00f3micas n\u00e3o Renov\u00e1veis para Efeitos de Gest\u00e3o da Frota de Pesca, aprovado pelaPortaria n.\u00ba 424-E\/2008, de 13 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2010","189","28\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2010","189","28\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2010","189","28\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - pessoal fabril)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 268\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Junho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Reino do Cambodja, em 6 de Abril de 2007, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 269\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 31 de Mar\u00e7o de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter a Dominica depositado uma declara\u00e7\u00e3o em 24 de Mar\u00e7o de 2006, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 270\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 17 de Julho de 2007, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter o Jap\u00e3o depositado uma declara\u00e7\u00e3o em 9 de Julho de 2007, ao abrigo do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba do Estatuto do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, pela qual reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 271\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chade depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 17 de Junho de 2008, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 272\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Nova Zel\u00e2ndia depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 24 de Julho de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 273\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chile depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 11 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Mar\u00e7o de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 274\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Bahrein depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 26 de Agosto de 2008, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, e do Primeiro Protocolo, adoptado na Haia em 14 de Mar\u00e7o de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 275\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica depositado, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 13 de Mar\u00e7o de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 276\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chade depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2009, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 277\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Timor-Leste depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Novembro de 2009, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 203\/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emiss\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, as situa\u00e7\u00f5es em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o externo, no \u00e2mbito do pedido de emiss\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o procedimento aplic\u00e1vel \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tens\u00e3o (MAT), alta tens\u00e3o (AT), m\u00e9dia tens\u00e3o (MT) e baixa tens\u00e3o especial (BTE) e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2006, de 15 de Fevereiro, e \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2006, de 23 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2010 - Revogado","190","29\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece a taxa devida \u00e0 Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do Registo Portugu\u00eas de Licen\u00e7as de Emiss\u00e3o (RPLE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2010","190","29\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a validade dos certificados de aptid\u00e3o pedag\u00f3gica de formador, emitidos ao abrigo do\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 66\/94, de 18 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994-A\/2010 - Revogado","190","29\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 924-A\/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterap\u00eauticos que integram os diferentes escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","4.\u00aa","190S<\/a> | 190S<\/a>"],["Aviso 278\/2010","191","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Ilhas Salom\u00e3o depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 279\/2010","191","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 280\/2010","191","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jord\u00e2nia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Maio de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2010 - Revogado","191","30\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito, para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 14\/2010","192","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de um vogal do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2010","192","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Autoriza a pr\u00e1tica de actos necess\u00e1rios a v\u00e1rias compet\u00eancias ao c\u00f4nsul honor\u00e1rio de Portugal em Natal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2010 - Revogado","192","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova a 8.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Manteigas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Alter do Ch\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Aljustrel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Mour\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Penamacor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Modifica as subst\u00e2ncias activas constantes da lista positiva comunit\u00e1ria para a coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos fitofarmac\u00eauticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agr\u00edcola, para a sa\u00fade humana e animal e para o ambiente em geral, transp\u00f5e as Directivas n.os\u00a02010\/14\/UE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Mar\u00e7o,\u00a02010\/15\/UE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Mar\u00e7o,\u00a02010\/17\/UE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Mar\u00e7o,\u00a02010\/20\/UE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Mar\u00e7o,2010\/21\/UE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Mar\u00e7o,\u00a02010\/25\/UE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Mar\u00e7o,2010\/27\/UE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Abril,\u00a02010\/28\/UE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Abril, e2010\/34\/UE, da Comiss\u00e3o, de 31 de Maio, e procede \u00e0 28.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 178\/2007, de 9 de Fevereiro, que regulamenta o exerc\u00edcio das compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es das diferentes entidades que participam na execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias do Programa Nacional de Sa\u00fade Animal bem como a modalidade de apoios do Estado \u00e0s ac\u00e7\u00f5es executadas pelas organiza\u00e7\u00f5es de produtores pecu\u00e1rios e, ainda, o pagamento pelos criadores das ac\u00e7\u00f5es executadas pelos servi\u00e7os oficiais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 484\/2009, de 8 de Maio, que exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Monforte 5 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2833-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Tiro de Veiros a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5198-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Cerro da Casa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, e anexa outros \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2407-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Determina quais os terrenos cineg\u00e9ticos que s\u00e3o \u00e1reas de ref\u00fagio de ca\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Atafona a zona de ca\u00e7a associativa da Atafona, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5597-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Sinceirinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 3344-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106-A\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate \u00e0 fraude e ao abuso na comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos e de racionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do medicamento no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os\u00a0176\/2006, de 30 de Agosto,\u00a0242-B\/2006, de 29 de Dezembro,\u00a065\/2007, de 14 de Mar\u00e7o, e\u00a048-A\/2010, de 13 de Maio","001","6.\u00aa","192S<\/a> | 192S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30-A\/2010","192","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 53\/2010, de 2 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Alentejo e revoga o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Alentejo Litoral, o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona Envolvente de Alqueva e o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona dos M\u00e1rmores, aprovados, respectivamente, pelo\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 26\/93, de 27 de Agosto, pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 70\/2002, de 9 de Abril, e pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 93\/2002, de 8 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 2 de Agosto de 2010","001","6.\u00aa","192S2<\/a> | 192S2<\/a>"],["Portaria 1009-A\/2010","192","01\/10","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 49\/2007, de 8 de Janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento p\u00fablico dos cursos profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","192S2<\/a> | 192S2<\/a>"],["Portaria 1010\/2010","193","04\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do concelho de Estremoz terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Est\u00eav\u00e3o e S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 3400-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santo Est\u00eav\u00e3o pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos naquelas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2030-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2010","193","04\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aljustrel 2, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aljustrel e Messejana, ambas do munic\u00edpio de Aljustrel, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Livres do Concelho de Aljustrel (processo n.\u00ba 5556-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2010","193","04\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Colmeal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e na freguesia de S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 2910-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2010","193","04\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Calced\u00f3nia, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Covide, munic\u00edpio de Terras de Bouro (processo n.\u00ba 1995-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2010","193","04\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Gi\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ermelo e Vale, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez, e anexa outros sitos na freguesia de \u00c1zere e Grade, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1049-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2010","193","04\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa dos Andrades e anexas, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Nossa Senhora da Boa F\u00e9, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Andrades, sito na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5536-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2010","193","04\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2010","194","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o modelo de afixa\u00e7\u00e3o de publicidade dos contratos de aux\u00edlio financeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2010","194","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define as compet\u00eancias do Instituto dos Registos e do Notariado e da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa quanto \u00e0 supervis\u00e3o do desenvolvimento do cart\u00e3o de cidad\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 281\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Agosto de 2010, a Rom\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 282\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Agosto de 2010, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 283\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Agosto de 2010, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condi\u00e7\u00f5es de reembolso dos incentivos concedidos no \u00e2mbito do 3.\u00ba Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condi\u00e7\u00f5es de reembolso dos incentivos concedidos no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial, do Sistema de Incentivos a Produtos Tur\u00edsticos de Voca\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica e da Medida de Apoio aos Programas Integrados Tur\u00edsticos de Natureza Estruturante e Base Regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Mato Silva, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Crato e M\u00e1rtires, Vale de Peso e Flor da Rosa, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 1052-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Escalos de Baixo, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Escalos de Cima, munic\u00edpio de Castelo Branco, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1074-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Estrela de Unhais da Serra a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Unhais da Serra, situada na freguesia de Unhais da Serra, munic\u00edpio da Covilh\u00e3, e desanexa da mesma zona de ca\u00e7a um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3631-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Vale das \u00c9guas um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Vale de \u00c1gua, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4433-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal 5 Estrelas v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Canas de Santa Maria, Sabugosa e S\u00e3o Miguel do Outeiro, munic\u00edpio de Tondela (processo n.\u00ba 4194-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal das Freguesias Unidas por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Couto de Cima, Vil de Souto, Couto de Baixo, S\u00e3o Cipriano, Torredeita, S\u00e3o Salvador e Boa Aldeia, todas do munic\u00edpio de Viseu, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Farminh\u00e3o, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3792-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 884\/2008, de 14 de Agosto, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cardoso e Escriv\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1607-AFN), renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Figueira e Barros, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis, e anexa outros, \u00e0 referida zona de ca\u00e7a, sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3819-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Viana do Alentejo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Viana do Alentejo, munic\u00edpio de Viana do Alentejo, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3842-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Cabanas e outras (processo n.\u00ba 529-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Cabanas, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Cabanas e Ligeiro - Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, Lda., constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Boa F\u00e9 e Nossa Senhora da Tourega, ambas do munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5601-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Meimoa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Meimoa, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3700-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Rio Seco (processo n.\u00ba 4038-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Rio Seco, por um per\u00edodo de seis anos, a Jos\u00e9 Antunes Martins, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 5600-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 718\/2005, de 25 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Barroso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2337-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033-A\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece um regime de discrimina\u00e7\u00e3o positiva para as popula\u00e7\u00f5es e empresas locais, com a aplica\u00e7\u00e3o de um sistema misto de isen\u00e7\u00f5es e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 1033-B\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 314-A\/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condi\u00e7\u00f5es a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identifica\u00e7\u00e3o ou a detec\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de ve\u00edculos atrav\u00e9s do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 1033-C\/2010","194","06\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 314-B\/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula para efeitos de cobran\u00e7a electr\u00f3nica de portagens","001","4.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Portaria 1034\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abCorreio escolar\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abHist\u00f3ria das Liberdades\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00ab100 anos da Rep\u00fablica\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00ab60 anos do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Refugiados - UNHCR\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abO Circo\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00ab20 Anos da AICEP\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de instrumentista de jazz e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2010","195","07\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico auxiliar de sa\u00fade e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041-A\/2010 - Revogado","195","07\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade","Estabelece uma dedu\u00e7\u00e3o a praticar sobre os pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico m\u00e1ximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados","001","5.\u00aa","195S<\/a> | 195S<\/a>"],["Portaria 1042\/2010 - Revogado","196","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 231\/2008, de 10 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integra\u00e7\u00e3o de Nacionais de Pa\u00edses Terceiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2010","196","08\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio da Chamusca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2010","196","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a APHP - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2010","196","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a ARCDP - Associa\u00e7\u00e3o dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2010","196","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a APIO - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Ourivesaria e o SIMA - Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas e Afins e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2010","196","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a APHP - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hospitaliza\u00e7\u00e3o Privada e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2010","197","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplifica\u00e7\u00e3o legislativa SIMPLEGIS","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/2010","197","11\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o dos Investimentos n\u00e3o Produtivos da Medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 596-C\/2008, de 8 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2010","197","11\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3.2, \u00abComponente Animal\u00bb, da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento de Recursos Gen\u00e9ticos\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 618\/2008, de 14 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2010","198","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o interesse de Portugal em participar no programa de desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o da aeronave de transporte multiusos KC-390 e determina que as negocia\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal neste programa sejam dirigidas pelo Ministro da Defesa Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2010","198","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as condi\u00e7\u00f5es concretas da 8.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da EDP - Energias de Portugal, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2010","198","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico de reprivatiza\u00e7\u00e3o do BPN - Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2010","199","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de embaixador o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Eurico Jorge Henriques Paes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2010","199","13\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o para o \u00e1udio-visual pelos consumidores n\u00e3o dom\u00e9sticos de energia el\u00e9ctrica que desenvolvam uma actividade agr\u00edcola, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 30\/2003, de 22 de Agosto, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 142.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 3-B\/2010, de 28 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2010","199","13\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece o regime jur\u00eddico das medidas necess\u00e1rias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho at\u00e9 2020, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/56\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2010","199","13\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a APHORT - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2010","199","13\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do contrato colectivo entre a FPAS - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Associa\u00e7\u00f5es de Suinicultores e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2010","199","13\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova os modelos I e II de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente dos servi\u00e7os de inspec\u00e7\u00e3o e do pessoal de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o modelo III de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal da referida Inspec\u00e7\u00e3o-Geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2010","200","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 23 de Janeiro de 2011 para a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2010","200","14\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 1\/2007, de 20 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2010","200","14\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o regime de acesso e de exerc\u00edcio da actividade funer\u00e1ria, revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 206\/2001, de 27 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2010","200","14\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Determina a extin\u00e7\u00e3o do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transit\u00f3rias a adoptar at\u00e9 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do mesmo e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 338\/91, de 10 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2010","200","14\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 301\/2010, de 2 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2010","200","14\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2010 - Revogado","200","14\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o de Vinhos em Mercados de Pa\u00edses Terceiros, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1384-B\/2008, de 2 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2010","200","14\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros (administrativos, norte)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056-A\/2010","200","14\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 801\/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das unidades privadas de servi\u00e7os de sa\u00fade onde se exer\u00e7a a pr\u00e1tica de enfermagem","001","5.\u00aa","200S<\/a> | 200S<\/a>"],["Portaria 1056-B\/2010 - Revogado","200","14\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 924-A\/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterap\u00eauticos que integram os diferentes escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","5.\u00aa","200S2<\/a> | 200S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2010","201","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Lu\u00eds Niza Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Riga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2010","201","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Lu\u00eds Niza Pinheiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2010","201","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de Chefe da Miss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Portugal em Sarajevo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2010","201","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Maria Vieira Botelho de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Riade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Modifica o regime dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio, e revogando aPortaria n.\u00ba 153\/96, de 15 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o valor do coeficiente Z aplic\u00e1vel a centrais fotovoltaicas de concentra\u00e7\u00e3o de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue \u00e0 rede","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Senhora do Incenso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 2681-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Prova, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aveloso e Prova, ambas do munic\u00edpio de Meda, e na freguesia de Torre de Ferrenho, munic\u00edpio de Trancoso, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Prova (processo n.\u00ba 5603-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Casal de Cinza (processo n.\u00ba 1357-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Casal de Cinza, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arribana, Casal de Cinza, S\u00e3o Vicente, S\u00e9, Jarmelo, Pousade, S\u00e3o Miguel da Guarda e Vila Garcia, todas do munic\u00edpio da Guarda, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Guarda (processo n.\u00ba 5595-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Trancoso III, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cogula, C\u00f3timos, Souto Maior, Valdujo, Vale de Seixo e Vila Garcia, todas do munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 5602-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da serra de T\u00e1vora e Zebreira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fonte Arcada, Freixinho, Chosendo, Ferreirim, Escurquela e Macieira, munic\u00edpio de Sernancelhe, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Fonte Arcada (processo n.\u00ba 5599-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Os Independentes, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Courela da Cerca Nova, sito na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5585-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o de Montenegro, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Celas, Nogueira da Montanha e S\u00e3o Juli\u00e3o de Montenegro, munic\u00edpio de Chaves, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Juli\u00e3o de Montenegro (processo n.\u00ba 5604-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Canelas terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Canelas, munic\u00edpio de Peso da R\u00e9gua (processo n.\u00ba 5326-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pancas, lotes 4 e 5, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 299-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Felgueiras, Feir\u00e3o, Panchorra e Ovadas, munic\u00edpio de Resende, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Panchorra e Ovadas, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 851-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2010","201","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do regime de concess\u00e3o de apoios do Fundo Social Europeu, alterando pela segunda vez o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 84-A\/2007, de 10 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 17\/2010\/A","201","15\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar a Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de extin\u00e7\u00e3o do cargo de Representante da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, na pr\u00f3xima revis\u00e3o constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 284\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Francesa modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 285\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Dezembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 286\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Dezembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de Cabo Verde aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 287\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Dezembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Coreia aderido, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 288\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Novembro de 2009, a Rep\u00fablica de Vanuatu depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo, adoptada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 289\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Setembro de 2010, a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 290\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Setembro de 2010, o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 291\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Janeiro de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Peru aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 292\/2010","202","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Novembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Mong\u00f3lia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2010\/A","202","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2010","203","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento or\u00e7amental)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 293\/2010","203","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Outubro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Francesa modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 294\/2010","203","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Setembro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 295\/2010","203","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Outubro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Togolesa, em 12 de Outubro de 2009, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2010","203","19\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Sa\u00fade e da Cultura","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 736\/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os trabalhadores administrativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2010","203","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Valado, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica Albicastrense, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5605-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 18\/2010\/A","203","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2011","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale Jo\u00e3o Farto, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2085-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Bento da Serra, por um per\u00edodo de 10 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvito, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 668-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 450\/2009, de 29 de Abril, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Brunhal e anexas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Brunhal, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 114-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vila Vi\u00e7osa, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3879-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Campo do Ger\u00eas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo do Ger\u00eas, munic\u00edpio de Terras de Bouro (processo n.\u00ba 1998-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Lageosa, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lageosa da Raia, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 140-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Nave de Haver v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nave de Haver, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 231-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Tapada de Vale Nateiros e anexos, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arez, Esp\u00edrito Santo, Nossa Senhora da Gra\u00e7a e S\u00e3o Matias, todas no munic\u00edpio de Nisa, e anexa outros \u00e0 referida zona de ca\u00e7a, sitos nas freguesias de Arez, Esp\u00edrito Santo, Nossa Senhora da Gra\u00e7a, todas no munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 2117-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Tojeira e outras, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel e Santo Amador, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 667-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Ribeiro do Filipe v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 3077-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2010","204","20\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a lista de subst\u00e2ncias activas que podem ser inclu\u00eddas em produtos biocidas, tendo em vista a protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transp\u00f5e as Directivas n.os\u00a02009\/150\/CE\u00a0e\u00a02009\/151\/CE, de 27 de Novembro,\u00a02010\/5\/CE, de 8 de Fevereiro,\u00a02010\/7\/CE,\u00a02010\/8\/CE,\u00a02010\/9\/CE,\u00a02010\/10\/CE\u00a0e\u00a02010\/11\/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comiss\u00e3o, e procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2002, de 3 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 111\/2010","205","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro suplente da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar do Atl\u00e2ntico Norte (NATO)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Amigo e dos Amigos a zona de ca\u00e7a associativa da Tapada do Doutor e outra, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Tapada do Doutor e Esteveira, sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 5565-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa Encostas do T\u00e2mega, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Encostas do T\u00e2mega, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bragado e Capeludos, ambas do munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 5607-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Souto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 59-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Ervedosa terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ervedosa, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 4292-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Vila Ruiva - zona 1, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alvito, munic\u00edpio de Alvito, e na freguesia de Vila Ruiva, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 3927-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Quelfes terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 4493-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Cerro da Cabe\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2193-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1169\/2009, de 6 de Outubro, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Sines v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 3854-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2010","205","21\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece novos requisitos para a composi\u00e7\u00e3o de produtos cosm\u00e9ticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/112\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comiss\u00e3o, n.os\u00a02009\/36\/CE, de 16 de Abril,\u00a02009\/129\/CE, de 9 de Outubro,\u00a02009\/130\/CE, de 12 de Outubro,\u00a02009\/134\/CE, de 28 de Outubro,\u00a02009\/159\/UE, de 16 de Dezembro,\u00a02009\/164\/UE, de 22 de Dezembro,\u00a02010\/3\/UE, de 1 de Fevereiro, e\u00a02010\/4\/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2008, de 24 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 7\/2010","205","21\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.\u00ba 8\/10, nos termos do artigo 148.\u00ba do CPTA, uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de que a remiss\u00e3o do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, da\u00a0Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redac\u00e7\u00e3o do artigo 37.\u00ba, n.\u00ba 1, do EA na redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mant\u00eam como pressupostos da aposenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de servi\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2010\/A","205","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regula o fornecimento de informa\u00e7\u00e3o ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/2010","206","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 812\/2010, de 26 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Escola M\u00f3vel criada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 835\/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transi\u00e7\u00e3o a observar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 26 de Agosto de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32\/2010","206","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Aviso n.\u00ba 265\/2010, de 22 de Setembro, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter, em 31 de Maio de 2010, o Governo do Estado de Israel depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 22 de Setembro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Regulamenta o Registo Nacional de Turismo e define o \u00e2mbito e as suas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Simplifica a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas a fundos destinados \u00e0 beneficia\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o florestal, modifica o regime de aprova\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos planos regionais de ordenamento florestal e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 16\/2009, de 14 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do concelho de Vila Nova da Barquinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Atalaia, munic\u00edpio de Vila Nova da Barquinha (processo n.\u00ba 1728-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Z\u00eazere, Tejo e Almourol, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Goleg\u00e3, munic\u00edpio da Goleg\u00e3, e nas freguesias de Atalaia, Moita do Norte, Praia do Ribatejo, Tancos e Vila Nova da Barquinha, todas no munic\u00edpio de Vila Nova da Barquinha, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a municipal terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de F\u00e1tima e S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, ambas do munic\u00edpio do Entroncamento, e nas freguesias de Atalaia e Moita do Norte, ambas do munic\u00edpio de Vila Nova da Barquinha (processo n.\u00ba 3853-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Azurara, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fornos de Maceira D\u00e3o, Mangualde e Quintela de Azurara, munic\u00edpio de Mangualde, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Azurara (processo n.\u00ba 5457-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Figueir\u00f3 dos Vinhos, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aguda, Bairradas, Campelo e Figueir\u00f3 dos Vinhos, munic\u00edpio de Figueir\u00f3 dos Vinhos (processo n.\u00ba 3892-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Ameal e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4918-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Serra da Vila, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lamas, Miranda do Corvo e Rio de Vide, munic\u00edpio de Miranda do Corvo, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra da Vila (processo n.\u00ba 5608-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinifica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Tri\u00e2ngulo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 979-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Peral de Cima, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 PEC MS - Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, Lda., constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdades do Peral de Cima e Sarzeira, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5610-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Penela da Beira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Penela da Beira e P\u00f3voa de Penela, ambas do munic\u00edpio de Penedono (processo n.\u00ba 3534-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Reguengo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Reguengo, munic\u00edpio de Portalegre, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Reguengo (processo n.\u00ba 5568-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Fornos, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fornos, Lagoa\u00e7a e Mazouco, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta (processo n.\u00ba 3553-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Canelas - Espiunca (processo n.\u00ba 4639-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Canelas - Espiunca, por um per\u00edodo de seis anos, transferindo a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Canelas - Espiunca, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Canelas e Espiunca, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 5596-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1089\/2007, de 6 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece um quadro para a avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos riscos de inunda\u00e7\u00f5es, com o objectivo de reduzir as suas consequ\u00eancias prejudiciais, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/60\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Elimina o aumento extraordin\u00e1rio de 25 % do abono de fam\u00edlia nos 1.\u00ba e 2.\u00ba escal\u00f5es e cessa a atribui\u00e7\u00e3o do abono aos 4.\u00ba e 5.\u00ba escal\u00f5es de rendimento, procedendo \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2010","206","22\/10","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o programa de forma\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias b\u00e1sicas em cursos de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos ou em processos de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de n\u00edvel b\u00e1sico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2010\/A","206","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos A\u00e7ores e o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social nos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2010","207","25\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de 2002 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre a Seguran\u00e7a e a Sa\u00fade dos Trabalhadores, de 1981","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 112\/2010","207","25\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo de 2002 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho sobre a Seguran\u00e7a e a Sa\u00fade dos Trabalhadores, 1981","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2010","207","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2010","207","25\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece os crit\u00e9rios de sustentabilidade para a produ\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis e biol\u00edquidos e define os limites de incorpora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de biocombust\u00edveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.\u00ba a 19.\u00ba e os anexos III e V da Directiva n.\u00ba2009\/28\/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.\u00ba 6 do artigo 1.\u00ba e o anexo IV da Directiva n.\u00ba\u00a02009\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2010","207","25\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o e Internacionaliza\u00e7\u00e3o de PME, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1463\/2007, de 15 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2010","207","25\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1462\/2007, de 15 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2010","207","25\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, aprovado pelaPortaria n.\u00ba 1464\/2007, de 15 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2010","207","25\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Define prazos de pagamento m\u00e1ximos para efeitos de pagamento do pre\u00e7o nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118-A\/2010","207","25\/10","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Simplifica o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de electricidade por interm\u00e9dio de instala\u00e7\u00f5es de pequena pot\u00eancia, designadas por unidades de microprodu\u00e7\u00e3o, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 363\/2007, de 2 de Novembro, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 312\/2001, de 10 de Dezembro","001","2.\u00aa","207S<\/a> | 207S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2010","208","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de M\u00e9dicos Navais Armando Filipe da Silva Roque","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2010","208","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena em 8 de Julho de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 113\/2010","208","26\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2010","208","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de P\u00f3voa do Concelho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Feital, Granja, Moimentinha, P\u00f3voa do Concelho, S\u00e3o Pedro, Tamanhos, Torres, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia e Vilares, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 230-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/2010","208","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Pata Pereira & Irm\u00e3o, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Pata Pereira & Irm\u00e3o, Lda., constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos nas freguesias de Arraiolos e S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5611-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32-A\/2010","208","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 814\/2010, de 27 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Regulamentos de Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas do PRODER, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 27 de Agosto de 2010","001","3.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 33\/2010","209","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 25\/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos para a sa\u00fade e a seguran\u00e7a devidos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o, durante o trabalho, a radia\u00e7\u00f5es \u00f3pticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/25\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 168, de 30 de Agosto de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Multilateral Ibero-Americana de Seguran\u00e7a Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Refor\u00e7a os mecanismos de localiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do transporte de explosivos e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 521\/71, de 24 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Crimes, em regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 104\/2009, de 14 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Miseric\u00f3rdia, por um per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Reserva de Ca\u00e7a Associativa da Herdade da Miseric\u00f3rdia, constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Miseric\u00f3rdia, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5609-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Pinheiros, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinheiro Novo, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 2026-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Benavila, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2133-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Fitos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3784-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Cas\u00e9vel v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 1964-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Campo Maior o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Vicentes, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 3148-AFN), e anexa o referido pr\u00e9dio \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Quinta, na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3841-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Vinhas, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Fachal, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vinhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 5606-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2010","209","27\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece os requisitos para habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 103\/2009, de 11 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2010","210","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os montantes do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens, do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal e das respectivas majora\u00e7\u00f5es do segundo titular e seguintes e situa\u00e7\u00f5es de monoparentalidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2010","210","28\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Monsanto v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2721-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Carroqueiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outro, todos sitos na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5011-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/2010","210","28\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins, Penha de \u00c1guia e Vale de Afonsinho, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 2918-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2010","210","28\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Mondego, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia Vi\u00e7osa, Cavadoude, Faia, Ma\u00e7ainhas, Mizarela, P\u00earo Soares, Porto da Carne, Vila Cortez do Mondego e Vila Soeiro, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3827-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2010","210","28\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Comba de Rossas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Comba de Rossas, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Pinela, Santa Comba de Rossas e Sortes, todas do munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5316-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2010","210","28\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Valverde, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Valverde, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3522-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 114\/2010","211","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o para a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o da factura energ\u00e9tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica directa e indirecta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 115\/2010","211","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2010","211","29\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento","Regulamenta o funcionamento do sistema inform\u00e1tico de tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2010","211","29\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Perna do Arneiro e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Comenda, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 3625-AFN), e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Arneiro a Carrilho e Filhas - Empreendimentos Imobili\u00e1rios, L.da, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Comenda, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 5598-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2010","211","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Abrigada, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Abrigada, munic\u00edpio de Alenquer, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia da Abrigada (processo n.\u00ba 5583-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2010","211","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Terras do Demo, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Seg\u00f5es e Peva, munic\u00edpio de Moimenta da Beira, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca das Terras do Demo (processo n.\u00ba 5594-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2010","211","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Charneca (processo n.\u00ba 31-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Formoso (processo n.\u00ba 1554-AFN) dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade da Panascosa, sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2010","211","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Alhinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4537-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2010 - Revogado","212","02\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do\u00a0Trabalho e\u00a0da Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 959\/2007, de 21 de Agosto, que aprova os Estatutos da Ag\u00eancia Nacional para a Qualifica\u00e7\u00e3o, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Praia da Leirosa, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, ambas do munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 3650-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Zambujosa e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvito, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 3778-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal Monforte 5 os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2833-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Casco, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Cooperativa de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola Santo Aleixense, C. R. L., constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Casco, sito na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 5613-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Famaguda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 638-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Rendeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1793-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal dos Alpendres e outros, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3878-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Montargil II, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 3795-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Antas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2482-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Condeixa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Condeixa-a-Velha, munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova (processo n.\u00ba 3643-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Reguengos de Monsaraz, por um per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Freguesia de Reguengos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Reguengos, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5614-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Chafariz, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Benavila, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2139-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Designa a Comiss\u00e3o Vitivin\u00edcola do Algarve (CVA) como entidade certificadora dos produtos vitivin\u00edcolas com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abLagoa\u00bb, \u00abLagos\u00bb, \u00abPortim\u00e3o\u00bb e \u00abTavira\u00bb e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abAlgarve\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Malh\u00e3o da Seiceira (processo n.\u00ba 3494-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Talurdo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Serra e S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4211-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Passadeiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4169-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Bispos e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Verde, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4202-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Arcos de Valdevez, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aboim das Cho\u00e7as, Agui\u00e3, Alvora, Arcos de Valdevez (Salvador), Arcos de Valdevez (S\u00e3o Paio), Cendufe, Eiras, Giela, Gondoriz, Guilhadezes, Jolda (Madalena), Jolda (S\u00e3o Paio), Loureda, Mei, Miranda, Monte Redondo, Parada, Padreiro (Salvador), Portela, Prozelo, Rio Cabr\u00e3o, Rio Frio, Rio de Moinhos, Sabadim, Santar, Senharei, Souto, Taba\u00e7\u00f4, T\u00e1vora (Santa Maria), T\u00e1vora (S\u00e3o Vicente) e Vila Fonche, todas do munic\u00edpio de Arcos de Valdevez, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a municipal v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Pa\u00e7o e Oliveira, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez (processo n.\u00ba 3904-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo n.\u00ba 4551-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Castro da Mogueira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barr\u00f4, Feir\u00e3o, Felgueiras, Paus, S\u00e3o Jo\u00e3o de Fontoura e S\u00e3o Martinho de Mouros, todas do munic\u00edpio de Resende, anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a municipal terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Penaj\u00f3ia e Samod\u00e3es, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 3209-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 99\/2007, de 22 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/2010","212","02\/11","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 73\/2010, de 4 de Fevereiro, que cria a Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e define a sua composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e regras gerais de funcionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2010","213","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Professor Catedr\u00e1tico Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Representante Permanente junto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108\/2010","213","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 109\/2010","213","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Representante Permanente junto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 110\/2010","213","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Tom\u00e1s Fernandes Pereira como Embaixador de Portugal junto da Ordem Soberana e Militar de Malta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2010","213","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece, no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional da Energia 2020, medidas de concretiza\u00e7\u00e3o dos projectos de centrais dedicadas a biomassa florestal relativos aos concursos realizados em 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2010","213","03\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2010","213","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00ab150 Anos Tratado de Amizade Portugal\/Jap\u00e3o\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2010","213","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Armadores de Tr\u00e1fego Fluvial e Local e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pescas e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2010","213","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2010","213","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2010","213","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a AHRESP - Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro (cantinas, refeit\u00f3rios e f\u00e1bricas de refei\u00e7\u00f5es)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2010","213","03\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos do foro oncol\u00f3gico e medicamentos diversos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2010","214","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a import\u00e2ncia das pol\u00edticas para o desenvolvimento como instrumento essencial para a promo\u00e7\u00e3o dos objectivos da pol\u00edtica externa portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2010","214","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa de Gest\u00e3o Partilhada de Recursos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (GeRALL)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2010","214","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um registo central de aux\u00edlios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0875\/2007, da Comiss\u00e3o, de 24 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2010 - Revogado","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 331-B\/2009, de 30 de Mar\u00e7o, que regulamenta v\u00e1rios aspectos das ac\u00e7\u00f5es executivas c\u00edveis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2010","214","04\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Cultura","Vincula v\u00e1rios servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Cultura \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Centro de Arbitragem Administrativa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2010","214","04\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Marmeleiro, por um per\u00edodo de 12 anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marmeleiro, munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 2045-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2010","214","04\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0s Ac\u00e7\u00f5es Colectivas, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 719-C\/2008, de 31 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2010","214","04\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2010","214","04\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Herdade das Onzenas por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3709-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta e Anexas, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Livre dos Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Man\u00e7os, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5618-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Arraba\u00e7a e anexos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Comenda, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 3577-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1063\/2004, de 25 de Agosto, que fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de esp\u00e9cies de profundidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Serra das Meadas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Almacave, Av\u00f5es, Bigorne, Ferreiros de Av\u00f5es, Magueija, Penude e Pretarouca, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 3906-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Corte Freixo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gomes Aires e S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4776-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Serra do Ger\u00eas, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vilar da Veiga e Rio Caldo, munic\u00edpio de Terras de Bouro, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a associativa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rio Caldo, munic\u00edpio de Terras de Bouro (processo n.\u00ba 1996-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de G\u00e1fete v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de G\u00e1fete, munic\u00edpio do Crato, anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a municipal v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2727-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa Gafetense, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Gafetense, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de G\u00e1fete, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 5564-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Campinho terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 3198-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Boavista e Baldio, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a tur\u00edstica v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1866-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Lagoa, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Agro-Pecu\u00e1ria do Rio, Unipessoal, Lda., constitu\u00edda pelo pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Lagoa\u00bb, sito na freguesia de Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 5615-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2010","215","05\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas (servi\u00e7os de desinfesta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o de pesticidas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 111\/2010","216","08\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico, por passar \u00e0 disponibilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 112\/2010","216","08\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 113\/2010 - Revogado","216","08\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114\/2010 - Revogado","216","08\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Alberto Lino da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 296\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 30 de Setembro de 2010, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Circula\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, adoptada em Viena, em 8 de Novembro de 1968","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 297\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura que a Rep\u00fablica Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escrit\u00f3rio de Informa\u00e7\u00e3o em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 298\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Aviso n.\u00ba 257\/2010, de 20 de Setembro, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter, em 23 de Maio de 2008, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Costas e das \u00c1guas do Atl\u00e2ntico Nordeste contra a Polui\u00e7\u00e3o, adoptado, em Lisboa, em 20 de Maio de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 299\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 10 de Mar\u00e7o e em 9 de Junho de 2010, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da S\u00e9rvia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 300\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Moldova e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 301\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Mar\u00e7o de 2008, o Sultanato de Oman depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), adoptada em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 302\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o efectuado, em 8 de Setembro de 2010, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 303\/2010","216","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia efectuado, em 30 de Junho de 2008, junto do Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migradoras Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 338\/2010","216","08\/11","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 356.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro; n\u00e3o declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do C\u00f3digo do Trabalho: n.os 1 e, em consequ\u00eancia, 2 a 5 do artigo 3.\u00ba; al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 4 do artigo 140.\u00ba; n.\u00ba 1 do artigo 163.\u00ba, e artigos 205.\u00ba, 206.\u00ba, 208.\u00ba, 209.\u00ba, 392.\u00ba, 497.\u00ba, 501.\u00ba e 10.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 115\/2010","217","09\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia no Dom\u00ednio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 116\/2010","217","09\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia no Dom\u00ednio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 117\/2010","217","09\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composi\u00e7\u00e3o de determinadas equipas de apoio \u00e0s escolas, de acordo com a sua abrang\u00eancia territorial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 15\/2010","217","09\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) para a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2010","217","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga o prazo transit\u00f3rio para a adapta\u00e7\u00e3o dos planos de urbaniza\u00e7\u00e3o e de pormenor ao Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Oeste e Vale do Tejo, aprovado pelaResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 64-A\/2009, de 6 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2010","217","09\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a tabela de taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/2010","217","09\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Camacha, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3603-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2010\/A","217","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regulamenta o exerc\u00edcio da pesca e da actividade mar\u00edtima na pesca e define medidas adequadas \u00e0s especificidades do territ\u00f3rio mar\u00edtimo dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2010","218","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece que no per\u00edodo compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 \u00e9 reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 304\/2010","218","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Mar\u00e7o de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino de Marrocos aderido, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2010","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aplica \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de propriedade horizontal, \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal, ao m\u00fatuo de demais contratos de cr\u00e9dito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fian\u00e7a, o procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios em atendimento presencial \u00fanico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2010","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 194\/2004, de 28 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2010","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1020\/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio \u00e0 Internacionaliza\u00e7\u00e3o de Patentes (LAIP) e mant\u00e9m para 2010 a mesma Linha de Apoio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2010","218","10\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.3.1, \u00abServi\u00e7os de Aconselhamento Agr\u00edcola\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 481\/2009, de 6 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2010","218","10\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abPedras ornamentais portuguesas\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2010","218","10\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Fixa, para vigorar em 2011, os pre\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado, consoante as zonas do Pa\u00eds, para efeitos de c\u00e1lculo da renda condicionada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2010\/M - Revogado","218","10\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Local","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2010","219","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das estruturas de miss\u00e3o Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pelaResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 66\/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Log\u00edstico Nacional, criada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 63\/2007, de 3 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 305\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Janeiro de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Coreia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 306\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Fevereiro de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha comunicado a retirada de objec\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 307\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Fevereiro de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino realizado uma declara\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 31.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 308\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Fevereiro de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado em conformidade com o artigo 48.\u00ba a Extens\u00e3o \u00e0 Gronel\u00e2ndia da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 309\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Junho de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via, em 14 de Abril de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 310\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Mar\u00e7o de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Principado do M\u00f3naco, em 2 de Mar\u00e7o de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 311\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Abril de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado a ratifica\u00e7\u00e3o da Nova Zel\u00e2ndia, em 13 de Abril de 2010, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 312\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Abril de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 313\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Mar\u00e7o de 2010, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Austr\u00e1lia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 314\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Setembro de 2010, a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acto de Genebra de Revis\u00e3o do Acordo de Nice Relativo \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional dos Produtos e Servi\u00e7os aos Quais se Aplicou as Marcas de F\u00e1brica ou Com\u00e9rcio, adoptado em Genebra em 13 de Maio de 1977","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2010","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o n\u00famero de posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos n\u00edveis da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 247\/2009, de 22 de Setembro, e ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 248\/2009, de 22 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exerc\u00edcio de diversas actividades econ\u00f3micas no \u00e2mbito da iniciativa \u00abLicenciamento zero\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 118\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","\u00c1reas protegidas e inc\u00eandios florestais de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 119\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de uma central de vendas e promo\u00e7\u00e3o online de produtos portugueses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 120\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um portal Internet dedicado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos portugueses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 121\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a conclus\u00e3o do processo de classifica\u00e7\u00e3o do Complexo Monumental das Sete Fontes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 122\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a publica\u00e7\u00e3o do despacho de classifica\u00e7\u00e3o do Complexo das Sete Fontes e a adop\u00e7\u00e3o de medidas para a sua protec\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 123\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rio final do grupo de miss\u00e3o sobre a governa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 124\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que d\u00ea prioridade \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da Ponte de Const\u00e2ncia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 125\/2010","220","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2010","220","12\/11","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Cria um regime especial das expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas que integram candidaturas benefici\u00e1rias de co-financiamento por fundos comunit\u00e1rios, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas log\u00edsticas, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 31\/2010, de 2 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 116\/2010","221","15\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jos\u00e9 Alfredo Monteiro Montenegro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 126\/2010","221","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da floresta","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 127\/2010","221","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir os inc\u00eandios florestais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 128\/2010","221","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece mecanismos de redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio em medicamentos atrav\u00e9s da dispensa, no ambulat\u00f3rio, de medicamentos em dose unit\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2010","221","15\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova os modelos das placas identificativas da classifica\u00e7\u00e3o dos empreendimentos tur\u00edsticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2010\/A","221","15\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o do impacte e do licenciamento ambiental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios da Transforma\u00e7\u00e3o e da Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pelaPortaria n.\u00ba 424-C\/2008, de 13 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 424-B\/2008, 13 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos da zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Cavalos (processo n.\u00ba 2760-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Soverete (processo n.\u00ba 5508-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1335\/2007, de 10 de Outubro, que cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o o selo personalizado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os - altera\u00e7\u00e3o salarial e outras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a ANIVEC\/APIV - Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico de Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a APEC - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Escolas de Condu\u00e7\u00e3o e a FECTRANS - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define os procedimentos de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio da rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2010","222","16\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2010","223","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa decorrente da contrata\u00e7\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inform\u00e1tica e Apoio aos Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios e Aduaneiros de bens e servi\u00e7os inerentes \u00e0 rede integrada de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e ao licenciamento e manuten\u00e7\u00e3o de software","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2010","223","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o plano de ac\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o per\u00edodo 2011-2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2010","223","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede toler\u00e2ncia de ponto aos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o central e nos institutos p\u00fablicos, no concelho de Lisboa, no dia 19 de Novembro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2010 - Revogado","223","17\/11","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pelo Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2010","223","17\/11","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos P\u00f3los Distritais de Maliana, de Same, de Baucau e de Oe-Cusse da Escola Portuguesa de D\u00edli - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa e define transitoriamente os termos do seu funcionamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2010","223","17\/11","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Fixa as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os previstos no n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 363\/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de electricidade por interm\u00e9dio de unidades de microprodu\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2010","223","17\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico de v\u00e1rios p\u00f3los de capta\u00e7\u00e3o no concelho de Alcanena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2010","223","17\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico de v\u00e1rios p\u00f3los de capta\u00e7\u00e3o nos concelhos de Vila Franca de Xira, Cartaxo, Alenquer, Azambuja e Alcanena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2010","223","17\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas destinadas ao abastecimento p\u00fablico de v\u00e1rios p\u00f3los de capta\u00e7\u00e3o no concelho de Alcochete","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2010 - Revogado","223","17\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova a org\u00e2nica da Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), refor\u00e7ando as suas compet\u00eancias no acompanhamento e representa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 211\/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2010 - Revogado","223","17\/11","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e\u00a0da\u00a0Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino Superior","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de dom\u00ednios de habilita\u00e7\u00e3o para a doc\u00eancia em v\u00e1rios graus de ensino","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2010\/A","223","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o, controlo e redu\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de roedores invasores e comensais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2010\/A","223","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Recursos Humanos da Administra\u00e7\u00e3o Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189-A\/2010","223","17\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do Regulamento das Modalidades de Apoio Directo \u00e0s Artes e do Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto \u00e0s Artes, aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1204-A\/2008, de 17 de Outubro","001","4.\u00aa","223S<\/a> | 223S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque, por passar \u00e0 disponibilidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 118\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Chefe de Miss\u00e3o no Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o de Portugal em Ramallah","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 119\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Vera Maria Fernandes do cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 121\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alfredo de Vasconcelos F\u00e9lix Alves do cargo de Embaixador de Portugal em S\u00f3fia, por passar \u00e0 disponibilidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 122\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Vera Maria Fernandes para o cargo de Embaixadora de Portugal em S\u00f3fia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 123\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras como Embaixador de Portugal no Liechtenstein","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124\/2010","224","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal em Samoa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 315\/2010","224","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino modificou a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 316\/2010","224","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido modificou a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 317\/2010","224","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da B\u00f3snia e Herzegovina comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 318\/2010","224","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia aderiu, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2010","224","18\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas para o ano de 2011","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2010","224","18\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define o estatuto remunerat\u00f3rio de um dos vogais do conselho directivo do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, I. P., e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 304\/2007, de 24 de Agosto, que aprova a org\u00e2nica desse Laborat\u00f3rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2010\/A","224","18\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2009\/A, de 14 de Outubro, que procede \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, dos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2010 - Revogado","225","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no \u00e2mbito do Plano Tecnol\u00f3gico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2010","225","19\/11","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Constitui as estruturas de coordena\u00e7\u00e3o do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2010\/A","225","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Unidade de Sa\u00fade da Ilha das Flores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2010\/A","225","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Unidade de Sa\u00fade da Ilha do Corvo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 319\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Togolesa aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 320\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Turquia modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 321\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Checa modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 322\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Filipinas depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 323\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Estado de Israel modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 324\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Ilhas Fiji modificou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 325\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido modificou a autoridade competente, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Oper\u00e1rios da Ind\u00fastria de Curtumes e outro (produ\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es auxiliares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos e das respectivas altera\u00e7\u00f5es entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os (administrativos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2010","226","22\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANIF - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2010","227","23\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Concelho de Cascais e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2010","227","23\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Estabelece o regime de implementa\u00e7\u00e3o dos aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos a que se refere aResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 72\/2010, de 10 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 326\/2010","228","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido modificou a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 327\/2010","228","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da B\u00f3snia e Herzegovina modificou a autoridade competente, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 328\/2010","228","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Belize aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2010","228","24\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova as taxas devidas no \u00e2mbito da certifica\u00e7\u00e3o de entidades formadoras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 129\/2010","229","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas para a protec\u00e7\u00e3o do Museu da Corti\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 130\/2010","229","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a imediata suspens\u00e3o da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revoga\u00e7\u00e3o em caso de comprovada desconformidade com a lei","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 131\/2010","229","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de caulinos na concess\u00e3o mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca\/Milhazes, at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o global e integrada dos seus impactos - ambientais, h\u00eddricos, agr\u00edcolas, arqueol\u00f3gicos e sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 132\/2010","229","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios a que deve obedecer a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de caulino em Vila Seca e Milhazes e, em caso de desconformidade, proceder \u00e0 sua revoga\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 329\/2010","229","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Austr\u00e1lia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2010","230","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa a subscrever ac\u00e7\u00f5es do capital ordin\u00e1rio e do capital de garantia da Corpora\u00e7\u00e3o Andina de Fomento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2010","230","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas 2020","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 330\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 331\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 subal\u00ednea ii) da al\u00ednea c) do artigo XII do Acordo da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite, adoptada em Paris em 23 de Mar\u00e7o de 2007, no \u00e2mbito da 31.\u00aa Assembleia das Partes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 332\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Estado de Israel comunicou uma rectifica\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 333\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido modificou a sua autoridade relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 334\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 335\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Estrangeiras em Mat\u00e9ria Civil e Comercial e respectivo Protocolo Adicional, adoptada na Haia em 1 de Fevereiro de 1971","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 336\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Principado do M\u00f3naco comunicou a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 337\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 338\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V), anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado na reuni\u00e3o de Estados Parte da referida Conven\u00e7\u00e3o em 28 de Novembro de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 339\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao artigo I da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovada pelos Estados Partes na Declara\u00e7\u00e3o Final da Segunda Confer\u00eancia de Revis\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001, em Genebra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 340\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Hungria modificou a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 341\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido modificou a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 342\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Austr\u00e1lia modificou a sua autoridade relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 343\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido modificou a sua autoridade relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 344\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Filipinas aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vale Covo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale Figueira\u00bb, sito na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1736-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/2010","230","26\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 9\/2010","230","26\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A pend\u00eancia de recurso para o Tribunal Constitucional n\u00e3o constitui a causa de suspens\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal prevista no segmento normativo \u00abdepend\u00eancia de senten\u00e7a a proferir por tribunal n\u00e3o penal\u00bb da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 119.\u00ba do C\u00f3digo Penal de 1982, vers\u00e3o original, ou da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 120.\u00ba do C\u00f3digo Penal de 1982, revis\u00e3o de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2010","231","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o II Plano Nacional contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos (2011-2013)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 345\/2010","231","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino realizou uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 346\/2010","231","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia modificou a sua autoridade em conformidade com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2010","231","29\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que est\u00e3o sujeitos os pedidos de instru\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptid\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2010 - Revogado","231","29\/11","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece os requisitos t\u00e9cnicos a que fica sujeita a atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para o exerc\u00edcio da actividade de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento da rede de mobilidade el\u00e9ctrica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/2010","231","29\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece os termos aplic\u00e1veis \u00e0s licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o privativa do dom\u00ednio p\u00fablico para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento de baterias de ve\u00edculos el\u00e9ctricos em local p\u00fablico de acesso p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2010\/M","231","29\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2011","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124-A\/2010","231","29\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Jo\u00e3o Jos\u00e9 Garcia Correia do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 125\/2010","232","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Jos\u00e9 Carlos Torrado Saldanha Lopes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao pessoal especializado do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e revoga os Decretos-Leis n.os\u00a0133\/85, de 2 de Maio,\u00a0142\/87, de 23 de Mar\u00e7o,146\/89, de 6 de Maio,\u00a0146\/2001, de 2 de Maio, e\u00a029\/2004, de 6 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 347\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 348\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositou pelas Antilhas Neerlandesas e Aruba o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 349\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o concluiu as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o, por outro, a Fim de Ter em Conta a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, assinado em Bruxelas em 16 de Setembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 350\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuou uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos de Viol\u00eancia nos Aeroportos ao Servi\u00e7o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, Complementar \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avalia\u00e7\u00e3o Civil, adoptada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 351\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Serra Leoa depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de 1997 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o de Polui\u00e7\u00e3o por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73\/78, relativo \u00e0s regras para a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica por navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 352\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Montenegro depositou o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Cet\u00e1ceos no Mar Negro, Mar Mediterr\u00e2neo e \u00c1rea Atl\u00e2ntica Adjacente, adoptado no M\u00f3naco em 24 de Novembro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa os valores das taxas devidas pela autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizadas por entidades com fins lucrativos e pela presen\u00e7a em actos da actividade de prestamista e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 182\/2009, de 20 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Torres II (processo n.\u00ba 1667-AFN) e a zona de ca\u00e7a associativa de Torres I (processo n.\u00ba 1668-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Torres Vedras (processo n.\u00ba 5634-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Cachou\u00e7a e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 27-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Catarina da Serra (processo n.\u00ba 2370-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Relvas Verdes v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos (processo n.\u00ba 5188-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Mir\u00f3briga (processo n.\u00ba 1159-AFN) anexando \u00e0 mesma v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Praia (processo n.\u00ba 5651-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pedregueiras (processo n.\u00ba 5612-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Tranca e outras, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 26-AFN), e anexa outros \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Martim Afonso (processo n.\u00ba 5329-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Santa Comba D\u00e3o e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos (processo n.\u00ba 3677-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Regadia e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 2442-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2010","232","30\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos m\u00ednimos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, recursos humanos e instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o exerc\u00edcio da actividade das unidades privadas de medicina f\u00edsica e de reabilita\u00e7\u00e3o que prossigam actividades de diagn\u00f3stico, terap\u00eautica e de reinser\u00e7\u00e3o familiar e s\u00f3cio-profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2010\/M","232","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 36\/2008\/M, de 14 de Agosto, que cria a VIAMADEIRA - Concess\u00e3o Vi\u00e1ria da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de diversos tro\u00e7os de estradas regionais, sem cobran\u00e7a aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concess\u00e3o, e altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2004\/M, de 13 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 34\/2010","233","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1099\/2010, de 22 de Outubro, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que extingue a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Canelas - Espiunca (processo n.\u00ba 4639-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Canelas - Espiunca, por um per\u00edodo de seis anos, transferindo a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Canelas - Espiunca, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Canelas e Espiunca, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 5596-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1089\/2007, de 6 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 206, de 22 de Outubro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2010","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Aprova os requisitos para a atribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o da licen\u00e7a da distribui\u00e7\u00e3o local de g\u00e1s natural, os factores de pondera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de selec\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, o respectivo modelo de licen\u00e7a e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1296\/2006, de 22 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2010","233","02\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Sesmarias (processo n.\u00ba 177-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/2010","233","02\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Teixoso e Canhoso v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos (processo n.\u00ba 3064-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2010","233","02\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui terrenos cineg\u00e9ticos da zona de ca\u00e7a municipal de Monfortinho (processo n.\u00ba 2840-AFN) e anexa outros \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Penha Garcia (processo n.\u00ba 3424-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/2010","233","02\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1144\/2005, de 8 de Novembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Miguel, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Miguel (processo n.\u00ba 4117-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2010","233","02\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Pereiro (processo n.\u00ba 5621-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2010","233","02\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Cardador (processo n.\u00ba 5622-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 126\/2010","234","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alexandre Maria Lindim Vassalo do cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 127\/2010","234","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alexandre Maria Lindim Vassalo para o cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 128\/2010","234","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Chambers de Antas de Campos para o cargo de Embaixador de Portugal em Bucareste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 133\/2010","234","03\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo o reconhecimento das dem\u00eancias como prioridade nacional e a cria\u00e7\u00e3o de um Programa Nacional para as Dem\u00eancias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 134\/2010","234","03\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que considere a abordagem das dem\u00eancias uma prioridade pol\u00edtica, que elabore um plano nacional de interven\u00e7\u00e3o para as dem\u00eancias e adopte as medidas necess\u00e1rias para um apoio adequado aos doentes e suas fam\u00edlias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 135\/2010","234","03\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente \u00e0s explora\u00e7\u00f5es de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, munic\u00edpio de Barcelos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 136\/2010","234","03\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Argentina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2010","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/3\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, alterando pela segunda vez o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94, de 19 de Setembro, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 18\/2010, de 16 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2010","234","03\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 561\/90, de 19 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2010","235","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal e aprova o respectivo regulamento interno","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2010","235","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de embaixador o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio da Costa Mira Gomes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte de S\u00e3o Lu\u00eds (processo n.\u00ba 5626-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Almalagu\u00eas e Vila Seca (processo n.\u00ba 5623-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos da zona de ca\u00e7a municipal de Aljustrel (processo n.\u00ba 3288-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Xacafre (processo n.\u00ba 5620-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Amoreira da G\u00e2ndara (processo n.\u00ba 3508-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Raia e Douro (processo n.\u00ba 5108-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale Nogueira\u00bb \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Pedrosas (processo n.\u00ba 689-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Taborda (processo n.\u00ba 5627-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Apanha, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-B\/2000, de 22 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/2010 - Revogado","235","06\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Pagamento \u00danico, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 68\/2010, de 3 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/2010","235","06\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exclui v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos da zona de ca\u00e7a municipal da Carrapateira (processo n.\u00ba 3379-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Fome Aguda (processo n.\u00ba 5619-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2010","236","07\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 72-A\/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 353\/2010","236","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa comunicou a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2010","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria as tarifas da autoridade de controlo de circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarif\u00e1rio dos Portos do Continente e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 273\/2000, de 9 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 16\/2010","237","09\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 54\/XI","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/2010","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as taxas devidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de actos relacionados com a organiza\u00e7\u00e3o e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/2010 - Revogado","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Fixa o valor das taxas devidas pela emiss\u00e3o das licen\u00e7as de comercializa\u00e7\u00e3o de electricidade para a mobilidade el\u00e9ctrica e de opera\u00e7\u00e3o de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspec\u00e7\u00e3o devida pela realiza\u00e7\u00e3o de inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/2010","237","09\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Pinheiro (processo n.\u00ba 5629-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2010\/M","237","09\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da actividade de executante de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas de servi\u00e7o particular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35\/2010","238","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1048\/2010, de 11 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o dos Investimentos n\u00e3o Produtivos da Medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 596-C\/2008, de 8 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 11 de Outubro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 36\/2010","238","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 77\/2010, de 11 de Outubro, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplifica\u00e7\u00e3o legislativa SIMPLEGIS, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 11 de Outubro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/2010","238","10\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, do subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 232-A\/2008, de 11 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1235\/2010","239","13\/12","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios a recrutar no \u00e2mbito do Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/2010 - Revogado","239","13\/12","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta o novo Programa de Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local (PEPAL)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 354\/2010","239","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Imamat Ismaili foi aprovado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 109\/2010\u00a0e ratificado pelo\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 94\/2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237\/2010","239","13\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 828-A\/2008, de 8 de Agosto, que define, no continente, as regras de aplica\u00e7\u00e3o da medida \u00abDesenvolvimento sustent\u00e1vel das zonas de pesca\u00bb do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237-A\/2010 - Revogado","239","13\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Define as componentes que integram o servi\u00e7o b\u00e1sico de funeral social, bem como o seu pre\u00e7o m\u00e1ximo","001","2.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Lei 51\/2010","240","14\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2010","240","14\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 47\/2010, de 7 de Setembro (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 47\/2010, de 7 de Setembro, sobre redu\u00e7\u00e3o do vencimento mensal il\u00edquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da Rep\u00fablica, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de c\u00e2maras municipais e dos governos civis)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2010","240","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2010","240","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para a Defici\u00eancia 2011-2013 (ENDEF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 355\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou a retirada de objec\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 356\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Federal da Alemanha comunicou a retirada de objec\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 357\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa depositou o seu instrumento de ades\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena em 8 de Julho de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 358\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Brasil depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 359\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica das Ilhas Fiji modificou a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 360\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Francesa comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 361\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa modificou a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 362\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica do Peru aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o regime de contrato especial para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1238\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento dos Benefici\u00e1rios do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas, I. P., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 762\/96, de 27 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1239\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vales de Peroviseu (processo n.\u00ba 5172-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Arripiado (processo n.\u00ba 4099-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Arripiado (processo n.\u00ba 5630-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1029\/2005, de 10 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1241\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Azinheira (processo n.\u00ba 4174-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1242\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa Cardeais e Cardealinhos (processo n .\u00ba 5631-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1243\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Cabe\u00e7a Gorda (processo n.\u00ba 5632-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1244\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Ribeiro da Azinheira (processo n.\u00ba 2690-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1245\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.4.2, \u00abInstrumentos de Programa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o para Interven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, da medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es territoriais integradas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1246\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Brejo do Mouro (processo n.\u00ba 2897-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1247\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa Os Tr\u00eas Lugares (processo n.\u00ba 4794-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1248\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Zambujal, Amoreirinha e anexas e anexa novos pr\u00e9dios (processo n.\u00ba 2005-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1249\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pancas (processo n.\u00ba 1841-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Bate Orelhas (processo n.\u00ba 5617-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2010","240","14\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Introduz o mecanismo do an\u00fancio volunt\u00e1rio de transpar\u00eancia, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de forma\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, clarifica a aplica\u00e7\u00e3o de regras do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/66\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os\u00a089\/665\/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e\u00a092\/13\/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia do recurso em mat\u00e9ria de adjudica\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 3\/2010","241","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime jur\u00eddico das elei\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica, da Assembleia da Rep\u00fablica, dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exerc\u00edcio do voto antecipado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2010","241","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a suspens\u00e3o parcial dos Planos Directores Municipais de Alij\u00f3, de Carrazeda de Ansi\u00e3es, de Mur\u00e7a, de Mirandela e de Vila Flor, bem como a suspens\u00e3o parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da R\u00e9gua e do Carrapatelo e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na \u00e1rea destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do aproveitamento hidroel\u00e9ctrico de Foz Tua","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 363\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que os Estados Unidos da Am\u00e9rica comunicaram a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 364\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa modificou a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 365\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Irlanda ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 366\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Portuguesa comunicou a sua autoridade no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1250\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Lebre (processo n.\u00ba 2148-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1251\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Monforte 10 (processo n.\u00ba 3306-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1252\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa (processo n.\u00ba 3593-AFN) e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Bica do Ch\u00e3o, Machuqueira e outras (processo n.\u00ba 2392-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1253\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da N\u00f3brega e anexa novos pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 2068-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1254\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Contendas\u00bb \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Mestras de Baixo (processo n.\u00ba 2245-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1255\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Est\u00eav\u00e3o das Gal\u00e9s (processo n.\u00ba 1846-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1256\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Quebradas e anexa novos pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 1031-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1257\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Mulatinha e outras (processo n.\u00ba 806-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Assimuri (processo n.\u00ba 5639-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 233\/2004, de 3 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1258\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa do Monte das Solas (processo n.\u00ba 5640-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1259\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Casa Branca v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos (processo n.\u00ba 3177-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa das Barrocas (processo n.\u00ba 5638-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1260\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Alcaria Longa (processo n.\u00ba 5648-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1261\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Carvalho (processo n.\u00ba 2149-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Torre do \u00c1lvaro Velho (processo n.\u00ba 5644-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Torre do \u00c1lvaro Novo (processo n.\u00ba 5647-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1262\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa dos Mouros e Pombal (processo n.\u00ba 5637-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1263\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Caveira (processo n.\u00ba 5339-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1198\/2009, de 8 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1264\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa de Tolosa (processo n.\u00ba 5653-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1265\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Soure v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 1135-AFN), renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Soure e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos (processo n.\u00ba 3674-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1266\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale da Lande (processo n.\u00ba 5652-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1267\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Outeiro (processo n.\u00ba 516-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1268\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Malhada Sorda (processo n.\u00ba 3497-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1269\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abV\u00e1rzea Redonda\u00bb \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Pepino e Casar\u00f5es (processo n.\u00ba 5060-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1270\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia da Ribeira (processo n.\u00ba 959-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1271\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Aldeia Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 5156-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1272\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Sei\u00e7a (processo n.\u00ba 4010-AFN) e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Sei\u00e7a (processo n.\u00ba 3623-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1273\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Morgadio (processo n.\u00ba 4760-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1274\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a ANIPC - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Papel e Cart\u00e3o e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1275\/2010","241","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o do contrato colectivo entre a A\u00c7OMEFER - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Grossistas de A\u00e7os, Metais e Ferramentas e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2010","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desencadeia as ac\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos provocados pelas condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas excepcionais que atingiram v\u00e1rios munic\u00edpios no dia 7 de Dezembro de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1276\/2010","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1230\/2006, de 15 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1277\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e\u00a0das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino portugu\u00eas no estrangeiro ao n\u00edvel da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico, secund\u00e1rio e superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1278\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Fixa a tarifa de refer\u00eancia da remunera\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9-registos no Sistema de Registo de Microprodu\u00e7\u00e3o cujos registos sejam aceites e atribu\u00eddas as respectivas pot\u00eancias de liga\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1279\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 313\/2003, de 15 de Abril, que renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Froia, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Chancelaria e Alter do Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1280\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 889\/2002, de 27 de Julho, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Caria (processo n.\u00ba 965-AFN), abrangendo pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caria, munic\u00edpio de Belmonte, e desanexa um pr\u00e9dio r\u00fastico da referida zona de ca\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1281\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Almadafe (processo n.\u00ba 2222-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Alcatruz e anexas (processo n.\u00ba 5646-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 839\/99, de 29 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1282\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 576\/2009, de 1 de Junho, que renova a zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 3245-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1283\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos da zona de ca\u00e7a municipal de Alvai\u00e1zere (processo n.\u00ba 3272-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1284\/2010","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Almada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 10\/2010","242","16\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Em processo por crime de desobedi\u00eancia qualificada decorrente de viola\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cautelar, previsto e punido pelos artigos 391.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil e 348.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Penal, o requerente da provid\u00eancia tem legitimidade para se constituir assistente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2010","243","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o IV Plano Nacional contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica (2011-2013)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 37\/2010","243","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2010, de 20 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que altera a lista de subst\u00e2ncias activas que podem ser inclu\u00eddas em produtos biocidas, tendo em vista a protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transp\u00f5e as Directivas n.os\u00a02009\/150\/CE\u00a0e\u00a02009\/151\/CE, de 27 de Novembro,\u00a02010\/5\/CE, de 8 de Fevereiro,2010\/7\/CE,\u00a02010\/8\/CE,\u00a02010\/9\/CE,\u00a02010\/10\/CE\u00a0e\u00a02010\/11\/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comiss\u00e3o, e procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2002, de 3 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 20 de Outubro de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1285\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira mar\u00edtimos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1286\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Ladeiras (processo n.\u00ba 5642-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1287\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Porto Seixo (processo n.\u00ba 4669-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1288\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Pinheiro e Cavaleiro (processo n.\u00ba 3652-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pinheiro e Cavaleiro (processo n.\u00ba 5654-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1289\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1139\/2010, de 2 de Novembro, que extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo n.\u00ba 4551-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Castro da Mogueira, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barr\u00f4, Feir\u00e3o, Felgueiras, Paus, S\u00e3o Jo\u00e3o de Fontoura e S\u00e3o Martinho de Mouros, todas do munic\u00edpio de Resende, e anexa \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a municipal terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Penaj\u00f3ia e Samod\u00e3es, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 3209-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1290\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Brejo da Castanha (processo n.\u00ba 4458-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1291\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Cubeira (processo n.\u00ba 773-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1292\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Negrita parte de um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Negrita (processo n.\u00ba 1552-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Negrita Norte (processo n.\u00ba 5572-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2010","243","17\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Altera o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9ctricos e electr\u00f3nicos, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 230\/2004, de 10 de Dezembro, e transp\u00f5e parcialmente a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/112\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2010","244","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime da pr\u00e1tica de naturismo e da cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de naturismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 137\/2010","244","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 138\/2010","244","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que conclua a verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade do Regime de Pagamento \u00danico (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 139\/2010","244","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 140\/2010","244","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necess\u00e1rios \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do Programa de Valoriza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica de Recursos End\u00f3genos (PROVERE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1293\/2010","244","20\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ranhados e transfere a sua gest\u00e3o (processo n.\u00ba 5649-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1294\/2010","244","20\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Larouco (processo n.\u00ba 881-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal do Larouco e transfere a sua gest\u00e3o (processo n.\u00ba 5625-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 112\/99, de 8 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1295\/2010","244","20\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Pouca de Aguiar e transfere a sua gest\u00e3o (processo n.\u00ba 5643-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296\/2010","244","20\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vasc\u00e3o e anexa novos pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 567-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296-A\/2010","244","20\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 314-B\/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula para efeitos de cobran\u00e7a electr\u00f3nica de portagens","001","2.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 129\/2010","245","21\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Jos\u00e9 Joaquim Conde Baguinho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 130\/2010","245","21\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Jo\u00e3o da Cruz de Carvalho Abreu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1297\/2010","245","21\/12","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova as normas e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades p\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2010","245","21\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Congo sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1298\/2010 - Revogado","245","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 10 do IRS e do IRC","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1299\/2010","245","21\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Samarruda (processo n.\u00ba 2135-AFN) e concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Ladr\u00f5es, Cardiga e anexas (processo n.\u00ba 5645-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1300\/2010","245","21\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Marrocos (processo n.\u00ba 2058-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301\/2010","245","21\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Alcaboucia (processo n.\u00ba 2091-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1302\/2010","245","21\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Lameira (processo n.\u00ba 1979-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132-A\/2010","245","21\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Aprova, no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional da Energia 2020, o regime de atribui\u00e7\u00e3o de capacidade de recep\u00e7\u00e3o na Rede El\u00e9ctrica de Servi\u00e7o P\u00fablico da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas","001","3.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 131\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha \u00c1lvaro Jos\u00e9 da Cunha Lopes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 132\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jos\u00e9 Domingos Pereira da Cunha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 133\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Lu\u00eds Filipe Cabral de Almeida Carvalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 134\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha V\u00edtor Manuel Gomes de Sousa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 135\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Francisco Jos\u00e9 Nunes Braz da Silva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 136\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Barreiros Esteves Nunes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval Jos\u00e9 Arnaldo Teixeira Alves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 17\/2010","246","22\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de vogal da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1303\/2010","246","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1304\/2010","246","22\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do \u00c1lamo (processo n.\u00ba 2134-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1305\/2010","246","22\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Buinhas e outras (processo n.\u00ba 1168-AFN), renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Serra do Bispo e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a (processo n.\u00ba 2480-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1306\/2010","246","22\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Torneiros (processo n.\u00ba 5196-AFN), anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Montes Serranos (processo n.\u00ba 3098-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 583\/2009, de 2 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2010","246","22\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Rev\u00ea o peso e a altura m\u00e1xima de determinados ve\u00edculos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137-A\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Umaro Sanha","001","4.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137-B\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Domingos Rocha Moreira","001","4.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137-C\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ivan Gheorge Calcai","001","4.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137-D\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Jorge Duarte Martins Pequeno Vieira","001","4.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137-E\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Sandra Valerie Lee","001","4.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137-F\/2010","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Eder Paulo Sousa Fortes","001","4.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2010","247","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento contratual para o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es confeccionadas, destinadas a reclusos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais e educandos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307\/2010","247","23\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Explosivos e Armamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1308\/2010","247","23\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Cria um regime transit\u00f3rio durante o qual ser\u00e1 permitido contratar com a operadora da rede de transporte a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valoriza\u00e7\u00e3o da modela\u00e7\u00e3o nas f\u00f3rmulas de remunera\u00e7\u00e3o procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0Portaria n.\u00ba 592\/2010, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1309\/2010 - Revogado","247","23\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Estabelece o regime transit\u00f3rio aplic\u00e1vel, durante o ano de 2011, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tens\u00e3o (MAT), alta tens\u00e3o (AT) e m\u00e9dia tens\u00e3o (MT) ao operador da rede de transporte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1310\/2010","247","23\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Teot\u00f3nio e transfere a sua gest\u00e3o (processo n.\u00ba 5636-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2010","248","24\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei da R\u00e1dio, revogando a\u00a0Lei n.\u00ba 4\/2001, de 23 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2010","248","24\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Reduz as subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e os limites m\u00e1ximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 19\/2003, de 20 de Junho)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1311\/2010","248","24\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 394\/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica no Norte, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Centro, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Algarve, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2010","248","24\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o montante dos suplementos remunerat\u00f3rios devidos pelo exerc\u00edcio de cargos de direc\u00e7\u00e3o em agrupamentos de escolas ou em escolas n\u00e3o agrupadas e revoga o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 1-B\/2009, de 5 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 38\/2010","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1113\/2010, de 28 de Outubro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens, do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal e das respectivas majora\u00e7\u00f5es do segundo titular e seguintes, e situa\u00e7\u00f5es de monoparentalidade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 28 de Outubro de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2010","249","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do IVA e o Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, ao abrigo da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa constante do artigo 129.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 3-B\/2010, de 28 de Abril, e transp\u00f5e o artigo 3.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a02008\/8\/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/69\/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/162\/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2010 - Revogado","249","27\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Rev\u00ea as regras aplic\u00e1veis \u00e0 emiss\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as, bem como respectivos averbamentos, para o exerc\u00edcio de actividades de seguran\u00e7a privada e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2004, de 21 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1312\/2010","249","27\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 541\/2010, de 21 de Julho, que define as caracter\u00edsticas dos modelos de uniforme, do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e dos ve\u00edculos dos agentes representantes das empresas concession\u00e1rias ou subconcession\u00e1rias com fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de portagens em infra-estruturas rodovi\u00e1rias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1313\/2010","249","27\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Pro\u00edbe at\u00e9 31 de Dezembro de 2011 a captura, manuten\u00e7\u00e3o a bordo, desembarque, venda e transporte de p\u00e9-de-burrinho (Chamelea gallina) capturado na Zona Ocidental Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1314\/2010","249","27\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Rel\u00edquias (processo n.\u00ba 4353-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Rel\u00edquias e transfere a sua gest\u00e3o (processo n.\u00ba 5633-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2010","249","27\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reduz a composi\u00e7\u00e3o dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos hospitais com natureza de entidades p\u00fablicas empresariais, extingue a Estrutura de Miss\u00e3o Parcerias.Sa\u00fade e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2005, de 29 de Dezembro, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o doDecreto-Lei n.\u00ba 219\/2007, de 29 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101-A\/2010","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concretiza medidas de consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental previstas na lei do Or\u00e7amento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa p\u00fablica para o ano de 2011","001","2.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101-B\/2010","249","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego","001","2.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138\/2010","250","28\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o de Vallera do cargo de Embaixador de Portugal em Washington","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 139\/2010","250","28\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o de Vallera para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 140\/2010 - Revogado","250","28\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito para o cargo de Embaixador de Portugal em Washington","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 367\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo sobre Armas Laser Que Causam Cegueira (Protocolo IV), anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Confer\u00eancia dos Estados Parte de Viena em 13 de Outubro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova um conjunto de medidas adicionais de redu\u00e7\u00e3o de despesa com vista \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1315\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Determina quais as actividades econ\u00f3micas que podem ser objecto das opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito bem como os montantes m\u00e1ximos dos respectivos financiamentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1316\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento da Estrutura de Gest\u00e3o do Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Efici\u00eancia Energ\u00e9tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define as regras aplic\u00e1veis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a pr\u00e1tica de tiro com armas de fogo e revoga o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/2006, de 25 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime jur\u00eddico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/96\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2007, de 29 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1318\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Oliveira do Bairro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1319\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do regime especial de comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos, no \u00e2mbito do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determina\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos a ter em conta na atribui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribui\u00e7\u00e3o de outros apoios sociais p\u00fablicos, e procede \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na atribui\u00e7\u00e3o do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inser\u00e7\u00e3o dos seus benefici\u00e1rios, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99, de 13 de Maio, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio, \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 283\/2003, de 8 de Novembro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2009, de 9 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1320\/2010 - Revogado","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 34\/2009, de 15 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como monumentos nacionais da Igreja do Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus, do edif\u00edcio-sede e parque da Funda\u00e7\u00e3o Calouste Gulbenkian, do Jardim Bot\u00e2nico de Lisboa e do campo da Batalha de Aljubarrota e \u00e1rea envolvente, tamb\u00e9m designado Campo Militar de S\u00e3o Jorge de Aljubarrota","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138-A\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Cria, no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9ctrica","001","3.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Decreto-Lei 138-B\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 revis\u00e3o das bases da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2005, de 13 de Abril","001","3.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Decreto-Lei 138-C\/2010","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 553\/80, de 21 de Novembro","001","3.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 141\/2010 - Revogado","251","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Ant\u00f3nio da Costa Mira Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte - DELNATO","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 142\/2010","251","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Hels\u00ednquia, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 143\/2010","251","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Muni\u00e7\u00f5es de Dispers\u00e3o, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 141\/2010","251","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Muni\u00e7\u00f5es de Dispers\u00e3o, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 142\/2010","251","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Conselho da Uni\u00e3o Europeia da redu\u00e7\u00e3o dos direitos aduaneiros sobre importa\u00e7\u00f5es essenciais provenientes do Paquist\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 143\/2010","251","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 144\/2010","251","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","2.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39\/2010","251","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1303\/2010, de 22 de Dezembro, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 246, de 22 de Dezembro de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2010","251","29\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Modifica os limites m\u00e1ximos aplic\u00e1veis ao merc\u00fario, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais, transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02010\/6\/UE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Fevereiro, e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2007, de 14 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1321\/2010","251","29\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vales Mortos (processo n.\u00ba 5664-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1322\/2010","251","29\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a transfer\u00eancia de gest\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Aldeia da Luz (processo n.\u00ba 3978-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1323\/2010","251","29\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Marinha (processo n.\u00ba 494-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2010","251","29\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","No \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte rodovi\u00e1rio n\u00e3o poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/33\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324\/2010 - Revogado","251","29\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Produto da Taxa de Gest\u00e3o de Res\u00edduos, aprovado pelaPortaria n.\u00ba 1127\/2009, de 1 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2010\/A","251","29\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2011","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324-A\/2010 - Revogado","251","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta as regras a que obedece o financiamento p\u00fablico dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","251S<\/a> | 251S<\/a>"],["Portaria 1325\/2010","252","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos no \u00e2mbito do C\u00f3digo Mundial Antidopagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1326\/2010 - Revogado","252","30\/12","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 662-L\/2007, de 31 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1327\/2010","252","30\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.4.1, \u00abApoio \u00e0 Gest\u00e3o das Interven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 596-B\/2008, de 8 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1328\/2010","252","30\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte de Cima (processo n.\u00ba 280-AFN), concessiona a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte de Cima (processo n.\u00ba 5671-AFN) e revoga aPortaria n.\u00ba 346-A\/97, de 22 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329\/2010","252","30\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 19\/2010\/A","252","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a primeira revis\u00e3o do or\u00e7amento ordin\u00e1rio da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2011","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2010\/M","252","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/93\/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas \u00e0 defesa e protec\u00e7\u00e3o das estradas regionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329-A\/2010 - Revogado","252","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0do\u00a0Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto de Inform\u00e1tica, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 635\/2007, de 30 de Maio","001","5.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Portaria 1329-B\/2010 - Revogado","252","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0do\u00a0Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., aprovados pelaPortaria n.\u00ba 638\/2007, de 30 de Maio","001","5.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Portaria 1329-C\/2010 - Revogado","252","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0do\u00a0Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 639\/2007, de 30 de Maio","001","5.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Portaria 1329-D\/2010","252","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0do\u00a0Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o de Fundos de Capitaliza\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 640\/2007, de 30 de Maio","001","5.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Decreto-Lei 140-A\/2010","252","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Visa refor\u00e7ar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os\u00a02009\/111\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro,\u00a02009\/27\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Abril, e\u00a02009\/83\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Julho","001","5.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Decreto-Lei 140-B\/2010","252","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 transfer\u00eancia para o Estado das responsabilidades com pens\u00f5es de trabalhadores da PT Comunica\u00e7\u00f5es, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa R\u00e1dio Marconi, S. A.","001","5.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 144\/2010","253","31\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jaime van Zeller Leit\u00e3o para o cargo de Embaixador de Portugal em Abu Dhabi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1330\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado para vigorar em 2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1331\/2010 - Revogado","253","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 39, \u00abRendimentos e reten\u00e7\u00f5es a taxas liberat\u00f3rias\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 454-A\/2010, de 29 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1332\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Determina a data de in\u00edcio do exerc\u00edcio de compet\u00eancias da Empresa de Gest\u00e3o Partilhada de Recursos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, E. P. E., e extingue o Departamento de Recrutamento e Selec\u00e7\u00e3o (DRSP) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1333\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do desempenho dos docentes que exercem fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o em estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e de ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, bem como em centros de forma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de escolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","No \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renov\u00e1vel no consumo de energia final e transp\u00f5e parcialmente a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/28\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rio da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Altera as normas de especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a composi\u00e7\u00e3o da gasolina e do gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio, introduz um mecanismo de monitoriza\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa, transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2009\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 281\/2000, de 10 de Novembro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 89\/2008, de 30 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1334\/2010 - Revogado","253","31\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece os procedimentos e as demais condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da tarifa social estabelecida no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138-A\/2010, de 28 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2010 - Revogado","253","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Actualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55-A\/2010","253","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2011","001","6.\u00aa","253S<\/a> | 253S<\/a>"],["Portaria 1334-A\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1546\/2008, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","253S2<\/a> | 253S2<\/a>"],["Portaria 1334-B\/2010 - Revogado","253","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 786\/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 e de licen\u00e7a pelas entidades que requerem autoriza\u00e7\u00e3o para exercer a actividade de seguran\u00e7a privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 969\/98, de 16 de Novembro","001","6.\u00aa","253S2<\/a> | 253S2<\/a>"],["Portaria 1334-C\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","6.\u00aa","253S2<\/a> | 253S2<\/a>"],["Portaria 1334-D\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos de certificado de registo de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, de documento de resid\u00eancia permanente de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, do cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emiss\u00e3o desses documentos","001","6.\u00aa","253S2<\/a> | 253S2<\/a>"],["Portaria 1334-E\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes \u00e0 concess\u00e3o de vistos em postos de fronteira, \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, \u00e0 emiss\u00e3o de documentos de viagem, \u00e0 concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia, \u00e0 disponibilidade de escolta, \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de estrangeiros n\u00e3o admitidos em centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e \u00e0 pr\u00e1tica dos demais actos relacionados com a entrada e perman\u00eancia de estrangeiros no Pa\u00eds","001","6.\u00aa","253S2<\/a> | 253S2<\/a>"],["Portaria 1334-F\/2010","253","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1424\/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e as taxas devidas pelo bloqueamento, remo\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito de ve\u00edculos","001","6.\u00aa","253S2<\/a> | 253S2<\/a>"]]}