{"sEcho":0,"iTotalRecords":"2819","iTotalDisplayRecords":"2819","aaData":[["Portaria 1\/2009","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza em 2,5 % o montante do apoio financeiro a transferir para a Liga dos Bombeiros Portugueses, no ano de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2009","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera e republica a\u00a0Portaria n.\u00ba 434\/2008, de 18 de Junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de pol\u00edcia e aprova as respectivas subunidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2009","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da data da realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de constitui\u00e7\u00e3o imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.\u00ba-A doDecreto-Lei n.\u00ba 111\/2005, de 8 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2009","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova os modelos do cart\u00e3o da empresa e do cart\u00e3o de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emiss\u00e3o por via electr\u00f3nica e altera o Regulamento do Registo Comercial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2009","001","02\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Cano, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Cano, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3054-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2009","001","02\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Penhascoso Norte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Penhascoso e Ma\u00e7\u00e3o, do concelho de Ma\u00e7\u00e3o (ZIF n.\u00ba 18, processo n.\u00ba 057\/06-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2009","001","02\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um Inteiro Postal comemorativo dos 60 Anos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2009 - Revogado","002","05\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2009 - Revogado","002","05\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 315\/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2009","002","05\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1271\/2008, de 6 de Novembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Pessegueiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, passando a integrar esta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pessegueiro, munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra (processo n.\u00ba 5100-DGRF), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 216, de 6 de Novembro de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2009","002","05\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de Abril, procedendo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba\u00a02005\/68\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao refor\u00e7o da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, benefici\u00e1rios ou terceiros lesados na rela\u00e7\u00e3o com as empresas de seguros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2009","002","05\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/61\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Junho, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva n.\u00ba2000\/29\/CE, do Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou cient\u00edficos e trabalhos de selec\u00e7\u00e3o de variedades, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 91\/98, de 14 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2009","002","05\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/64\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.\u00ba\u00a02000\/29\/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o contra a introdu\u00e7\u00e3o na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propaga\u00e7\u00e3o no interior da Comunidade, bem como procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0690\/2008, da Comiss\u00e3o, de 4 de Julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanit\u00e1rios espec\u00edficos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2009","002","05\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria do Norte e outras e o SIMA - Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas e Afins","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2009","002","05\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal (com\u00e9rcio de carnes)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1-A\/2009","002","05\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece um regime transit\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril","001","2.\u00aa","002S<\/a> | 002S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1-B\/2009 - Revogado","002","05\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o suplemento remunerat\u00f3rio a atribuir pelo exerc\u00edcio de cargos de direc\u00e7\u00e3o em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9mio de desempenho pelo exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola n\u00e3o agrupada","001","2.\u00aa","002S<\/a> | 002S<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2009","003","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os novos Estatutos do Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S. A., nos termos do disposto naLei n.\u00ba 62-A\/2008, de 11 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2009","003","06\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e elimina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/66\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos res\u00edduos e que revoga a Directiva n.\u00ba\u00a091\/157\/CEE, do Conselho, de 18 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02008\/12\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2009","003","06\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/61\/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/114\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2003, de 18 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2009","003","06\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Prorroga, at\u00e9 30 de Junho de 2009, o prazo para verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o resolutiva estabelecido nas Portarias n.os\u00a0297\/2008, de 17 de Abril,\u00a0614\/2008, de 11 de Julho,738\/2008, de 4 de Agosto,\u00a0739\/2008, de 4 de Agosto,\u00a01000\/2008, de 4 de Setembro, e1234\/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivin\u00edcolas com direito a denomina\u00e7\u00e3o de origem e indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, no \u00e2mbito doDecreto-Lei n.\u00ba 212\/2004, de 23 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2009","004","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Rede Inform\u00e1tica da Sa\u00fade e delega na Ministra da Sa\u00fade a conclus\u00e3o do respectivo procedimento concursal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2009","004","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas contra a infec\u00e7\u00e3o por v\u00edrus do papiloma humano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2009","004","07\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organiza\u00e7\u00f5es do Sector da Ca\u00e7a (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gest\u00e3o e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credencia\u00e7\u00e3o, que define a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento da Comiss\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica da Ca\u00e7a e determina o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de trof\u00e9us","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2009","004","07\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o C\u00f3digo Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os cr\u00e9ditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de gradua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2009\/M","004","07\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2009 - Revogado","005","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e de Infra-Estruturas da Justi\u00e7a, I. P., a abrir o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional de Castelo Branco e procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do contrato e do respectivo procedimento como confidenciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2009\/M - Revogado","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o directa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2009","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o coordenador nacional do Ano Europeu para a Criatividade e a Inova\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2009","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa resultante da segunda adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte p\u00fablico de passageiros da \u00e1rea metropolitana de Lisboa: Rodovi\u00e1ria de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2009","006","09\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da actividade dos guardas dos recursos florestais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 632\/2008","006","09\/01","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 112.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, na revis\u00e3o aprovada pelo Decreto n.\u00ba 255\/X da Assembleia da Rep\u00fablica, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-A\/2009 - Revogado","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 214\/2008, de 10 de Novembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exerc\u00edcio da actividade pecu\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 218, de 10 de Novembro de 2008","001","6.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Lei 2\/2009","007","12\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a terceira revis\u00e3o do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2009","007","12\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de vogal para a Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2009","007","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico do seguro desportivo obrigat\u00f3rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2009 - Revogado","007","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as caracter\u00edsticas do t\u00edtulo nacional de mergulho e define as regras para a sua emiss\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e actualiza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2009","007","12\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o da Ria de Aveiro, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, que tem por objecto a gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do investimento a realizar no \u00e2mbito do Polis Litoral Ria de Aveiro - Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o da Ria de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2009","007","12\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Sa\u00fade do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Sa\u00fade do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Sa\u00fade da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2009","007","12\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos para que os estabelecimentos e servi\u00e7os prestadores de cuidados de sa\u00fade, p\u00fablicos e privados, independentemente da sua natureza jur\u00eddica, dispensem medicamentos para tratamento no per\u00edodo p\u00f3s-operat\u00f3rio de situa\u00e7\u00f5es de cirurgia de ambulat\u00f3rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2009\/M","007","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2009","008","13\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula os efeitos jur\u00eddicos dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de antigos combatentes para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nas Leis n.os\u00a09\/2002, de 11 de Fevereiro, e\u00a021\/2004, de 5 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2009","008","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de meios a\u00e9reos, durante 2009, e delega no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna a compet\u00eancia para aprova\u00e7\u00e3o das minutas e outorga dos contratos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o valor da isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) para o biocombust\u00edvel substituto do gas\u00f3leo e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 3-A\/2007, de 2 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Matias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4749-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sert\u00e3o e outras, concessionada \u00e0 CAMBACO - Gest\u00e3o de Servi\u00e7os, Lda. (processo n.\u00ba 4410-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Sert\u00e3o, englobando o pr\u00e9dio denominado \u00abHerdade do Sert\u00e3o\u00bb, sito na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 5122-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2009 - Revogado","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Apari\u00e7a o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Apari\u00e7a\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3359-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Jos\u00e9 Barahona N\u00fancio, Herdeiros, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Arquinha, situada na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2569-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a CAMIN - Promo\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria e Turismo, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Santarena e da Quinta da Lapa, situada nas freguesias de Almoster, Vila Nova de S\u00e3o Pedro e Manique do Intendente, munic\u00edpios de Azambuja e Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 3300-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a SONDAZEITE, Produ\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Produtos Agr\u00edcolas, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Galega, situada na freguesia da Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1689-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Arcas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Arcas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Arcas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 5133-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2009","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Lameir\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Cano e Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 1292-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2009 - Revogado","008","13\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de M\u00f3s, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de M\u00f3s, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de M\u00f3s, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5141-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2009\/A","008","13\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o 2.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2009","009","14\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais s\u00e3o cobradas taxas e o respectivo regime e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 28\/2006, de 4 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2009","009","14\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de cria\u00e7\u00e3o das zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal (ZIF), bem como os princ\u00edpios reguladores do seu funcionamento e da sua extin\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2009","009","14\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o regime jur\u00eddico dos planos de ordenamento, de gest\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os\u00a0204\/99\u00a0e\u00a0205\/99, ambos de 9 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2009","009","14\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ac\u00e7\u00f5es a desenvolver no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 14\/2004, de 8 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2009\/A","009","14\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Programa do X Governo Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2009\/A","009","14\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o elenco das comiss\u00f5es especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2009","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., e a COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento de expans\u00e3o da actividade da COVILIS - Companhia do Vidro de Lisboa, Lda., em Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2009","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Compagnie de Saint-Gobain, a Saint-Gobain Cristaleria, S. A., e a Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., que tem por objecto o desenvolvimento de um projecto de investimento na Saint-Gobain Glass Portugal - Vidro Plano, S. A., em Santa Iria da Azoia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2009","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga, por mais um ano, o prazo previsto no artigo 19.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 1192-B\/2006, de 3 de Novembro, prorrogado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 246\/2008, de 27 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Parchanas um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 918-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Vila Maior, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Vila Maior, Pinho e Pindelo dos Milagres, do concelho de S\u00e3o Pedro do Sul (ZIF n.\u00ba 39, processo n.\u00ba 107\/07-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Malhadal, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Grandolenses, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 5129-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale Pequeno de Cima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Pinheiro Grande, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5127-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Pega v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pega e Ad\u00e3o, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3558-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2009 - Revogado","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Pinheiro e Cavaleiro o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Linhares, sito na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3652-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1125\/2008, de 7 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santa Cruz v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3361-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Penha Garcia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 924-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Castelo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castelo, Nagosa, Paradinha e Leomil, munic\u00edpio de Moimenta da Beira (processo n.\u00ba 1514-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/67\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/98\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos mar\u00edtimos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/34\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Junho, relativa ao n\u00edvel sonoro admiss\u00edvel e ao dispositivo de escape dos ve\u00edculos a motor, estabelecendo disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de um modelo de autom\u00f3vel no que respeita ao n\u00edvel sonoro, bem como relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades t\u00e9cnicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2009 - Revogado","010","15\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 395-A\/2007, de 30 de Mar\u00e7o, e actualizadas pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1637\/2007, de 31 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2009\/M","010","15\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2000\/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34-A\/2009","010","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Cria o Conselho de Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno","001","5.\u00aa","010S<\/a> | 010S<\/a>"],["Portaria 35\/2009","011","16\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Dispositivo de Preven\u00e7\u00e3o Estrutural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2009","011","16\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Jo\u00e3o Eduardo Nunes de Oliveira Santos, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Soberanas, situada na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 1985-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2009","011","16\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 426\/2006, de 2 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 1\/2009","011","16\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Em processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 10 dias quer o prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso para a Rela\u00e7\u00e3o quer o de apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.\u00ba, n.os 1 e 4, e 41.\u00ba do Regime Geral de Contra-Ordena\u00e7\u00f5es (RGCO)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2009","012","19\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2009","012","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 226\/2008, de 20 de Novembro, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 18\/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva, o C\u00f3digo de Processo Civil, os Estatutos da C\u00e2mara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo inform\u00e1tico das execu\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226, de 20 de Novembro de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Nossa Senhora e Palhas Novo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 1388-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alfamar v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3622-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria Leonor Sttau Silva Monteiro a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Corte Condessa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4910-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Coelho Camacho, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Caldeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4990-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o anexo II do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 325\/2007, de 28 de Setembro, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/108\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes \u00e0 compatibilidade electromagn\u00e9tica e que revoga a Directiva n.\u00ba\u00a089\/336\/CEE, eliminando a obrigatoriedade de a declara\u00e7\u00e3o CE estar redigida em portugu\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2009 - Revogado","012","19\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 42\/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o e de modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio a retalho e dos conjuntos comerciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2009 - Revogado","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o da ajuda \u00e0 destila\u00e7\u00e3o de vinho em \u00e1lcool de boca, nas campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2011-2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o anexo ao regulamento da\u00a0Portaria n.\u00ba 719-C\/2008, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0s Ac\u00e7\u00f5es Colectivas no \u00e2mbito da Medida Ac\u00e7\u00f5es Colectivas do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Corte Ant\u00f3nio Martins v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 2801-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Vale Casbarro, Ca\u00e7a e Turismo, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das P\u00e9goras de Cima, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado P\u00e9goras de Cima, sito na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Giesteira, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5148-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Arr\u00e3o de Baixo, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Arr\u00e3o de Baixo, sito na freguesia de Foros do Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5145-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Quinta das Carochas a zona de ca\u00e7a associativa dos Salgueiros, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Courela do Arrod\u00e3o, sito na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5142-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Carlos Alberto da Silva Carre\u00e7o Sim\u00f5es a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Chamin\u00e9 e anexas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade da Serralheira e Herdade da Chamin\u00e9, sitos na freguesia de Horta das Figueiras, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5131-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Aranhas de Cima a zona de ca\u00e7a associativa Aranhas de Cima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5132-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores sob a responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 666\/2007, de 1 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2009","012","19\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, bem como a participa\u00e7\u00e3o na linha de cr\u00e9dito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2009 - Revogado","013","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 356\/2007, de 30 de Mar\u00e7o, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estat\u00edstica e Planeamento da Educa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2009","013","20\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa, de acordo com o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 163.\u00ba da\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2000, de 24 de Agosto, a verba por autarquia e o coeficiente de pondera\u00e7\u00e3o por eleitor a aplicar na determina\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas para o munic\u00edpio de Viana do Castelo, em resultado da realiza\u00e7\u00e3o a 25 de Janeiro de 2009 do referendo local relativo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o daquele munic\u00edpio na Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2009","013","20\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/89\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a seguran\u00e7a do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2009","013","20\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Autoriza, no per\u00edodo entre 15 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2009, o exerc\u00edcio da pesca com arte de ganchorra manobrada com sarilho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8-A\/2009 - Revogado","013","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2009), a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","3.\u00aa","013S<\/a> | 013S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-A\/2009","013","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 173\/2008, de 21 de Novembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 21 de Novembro de 2008","001","3.\u00aa","013S<\/a> | 013S<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Cria o Fundo de Reabilita\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o Patrimonial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o novo modelo de impresso da declara\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o e ou aliena\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, a que se refere o artigo 138.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, e respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Castelo de Paiva v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedorido, Raiva, Santa Maria de Sardoura e S\u00e3o Pedro do Para\u00edso e exclui outros sitos nas freguesias de Bairros, Fornos, Real, S\u00e3o Martinho de Sardoura e Sobrado, todos sitos no munic\u00edpio de Castelo de Paiva (processo n.\u00ba 2562-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Sudoeste Alentejano v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova de Milfontes e S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4823-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso, de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, bem como a avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos cursos de t\u00e9cnicas de cozinha\/pastelaria, de t\u00e9cnicas de servi\u00e7o de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas e de opera\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pavia a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale d'El Rei, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5149-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Monte do Pinheiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel d'Acha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e na freguesia da Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3511-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores das Taipadas e Quintas a zona de ca\u00e7a associativa das Taipadas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 5144-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2009","014","21\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1143\/2008, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca por Motivos de Sa\u00fade P\u00fablica, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os modelos de termos de aceita\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e de termo de posse","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2009 - Revogado","015","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a estrutura nuclear e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas do Gabinete de Planeamento Estrat\u00e9gico e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 541\/2007, de 30 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime de credencia\u00e7\u00e3o de entidades para a emiss\u00e3o de pareceres, realiza\u00e7\u00e3o de vistorias e de inspec\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios (SCIE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Arneiro das Milhari\u00e7as e Espinheiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Arneiro das Milhari\u00e7as e Espinheiro, dos munic\u00edpios de Santar\u00e9m e Alcanena (ZIF n.\u00ba 32, processo n.\u00ba 093\/07 AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Arreciadas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bemposta, Pego, Rossio ao Sul do Tejo, S\u00e3o Facundo e S\u00e3o Miguel do Rio Torto e anexando outros sitos nas freguesias de Facundo e S\u00e3o Miguel do Rio Torto, todos no munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2909-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Miguel, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Moimenta da Beira, Paradinha, Caba\u00e7os, Nagosa, Arcozelos, Castelo e Leomil, munic\u00edpio de Moimenta da Beira, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paradinha, Nagosa e Leomil, munic\u00edpio de Moimenta da Beira (processo n.\u00ba 1341-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Malhada e Altavasca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4841-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Palmeira, Ravasqueira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 94-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Moinhos de Vento v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4497-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Corti\u00e7ada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 4384-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vilar Formoso a zona de ca\u00e7a associativa Vilar Formoso II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freineda, S\u00e3o Pedro do Rio Seco e Vilar Formoso, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 5055-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Salvaterra de Magos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Muge, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 4285-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Montijo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Canha e Peg\u00f5es e exclui outros sitos na freguesia de Canha, todos no munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 4094-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca - Os Lobos de Caba\u00e7os a zona de ca\u00e7a associativa Os Lobos de Caba\u00e7os, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caba\u00e7os, munic\u00edpio de Moimenta da Beira (processo n.\u00ba 5067-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para Jos\u00e9 Barahona N\u00fancio, Herdeiros, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Lobos, situada nas freguesias de Santiago e Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2288-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1600-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Torre de Coelheiros a zona de ca\u00e7a associativa do Monte dos Frades, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade dos Frades, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5157-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Concelho de Fronteira a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Amoreira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 5134-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a zona de ca\u00e7a municipal da Serra d'Ossa (processo n.\u00ba 2693-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Serapitel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos de Cabe\u00e7a, Loriga, Alv\u00f4co da Serra e Vide, do concelho de Seia (ZIF n.\u00ba 33, processo n.\u00ba 108\/07 AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S. Bento do Corti\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa de S. Bento do Corti\u00e7o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 5162-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2009\/M","015","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83-A\/2009","015","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 54.\u00ba daLei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)","001","5.\u00aa","015S<\/a> | 015S<\/a>"],["Aviso 1\/2009","016","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 31 de Outubro de 2007 e em 12 de Janeiro de 2009, sido recebidas notas, respectivamente do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e da Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia em Lisboa, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os respectivos requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2009","016","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Tur\u00edstica do Planalto dos P\u00e1ssaros, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Planalto dos P\u00e1ssaros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5150-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2009","016","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Cavaleiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almograve e S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3973-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2009","016","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Salvaterra do Extremo a zona de ca\u00e7a associativa de Salvaterra do Extremo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvaterra do Extremo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5159-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2009","016","23\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Granja v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 866-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2009","016","23\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Cuncos e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4379-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2009","016","23\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte das Flores o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Chamin\u00e9\u00bb, sito na freguesia de Horta das Figueiras, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 705-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2009 - Revogado","016","23\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 3-B\/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento \u00e0s farm\u00e1cias da comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico dos medicamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2009","017","26\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal na Nam\u00edbia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2009","017","26\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara como Embaixador de Portugal na Z\u00e2mbia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2009","017","26\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal em Kabul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2009","017","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 3\/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jur\u00eddicos dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de antigos combatentes para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nas Leis n.os\u00a09\/2002, de 11 de Fevereiro, e\u00a021\/2004, de 5 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2009","017","26\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretiza\u00e7\u00e3o ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.\u00ba daLei n.\u00ba 52\/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2009","017","26\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Juntos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias e munic\u00edpios de Alcochete e Palmela (processo n.\u00ba 3218-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2009","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2009","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por um ano, as medidas preventivas previstas no\u00a0Decreto n.\u00ba 1\/2007, de 25 de Janeiro, com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2009","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas preventivas com vista \u00e0 salvaguarda da programa\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade do eixo Porto-Vigo, aplic\u00e1veis ao tro\u00e7o Braga-Valen\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2009","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as \u00e1reas abrangidas pelas medidas preventivas estabelecidas com vista \u00e0 salvaguarda da programa\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade do eixo Lisboa-Madrid pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 25\/2007, de 22 de Outubro, nos munic\u00edpios de Moita, Palmela, Montijo, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, \u00c9vora, Redondo, Vila Vi\u00e7osa, Alandroal e Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2009","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas preventivas com vista \u00e0 salvaguarda da programa\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto, aplic\u00e1veis aos tro\u00e7os Vila Franca de Xira-Alenquer e Pombal-Oliveira do Bairro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2009","018","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1369-A\/2008, de 28 de Novembro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e aprova o respectivo Regulamento de Gest\u00e3o, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 232, de 28 de Novembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2009","018","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Turismo e Comunica\u00e7\u00e3o Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federal Democr\u00e1tica da Eti\u00f3pia, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2009 - Revogado","018","27\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria um quadro de defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de concep\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2005\/32\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2009","018","27\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital de Magalh\u00e3es Lemos, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Almeirim, pelo prazo de tr\u00eas anos, com vista \u00e0 concep\u00e7\u00e3o\/constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 1-B\/2009, de 5 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que fixa o suplemento remunerat\u00f3rio a atribuir pelo exerc\u00edcio de cargos de direc\u00e7\u00e3o em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9mio de desempenho pelo exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola n\u00e3o agrupada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, suplemento, de 5 de Janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2009","019","28\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter experimental e provis\u00f3rio, da\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2009","019","28\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece as regras de determina\u00e7\u00e3o do vencimento de exerc\u00edcio dos conservadores, not\u00e1rios e oficiais dos registos e do notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2009","019","28\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera e republica o Regulamento do EUROMILH\u00d5ES, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1267\/2004, de 1 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2009","019","28\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeop\u00e1ticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais \u00e0 base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e servi\u00e7os prestados pelo INFARMED, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 693\/97, de 14 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-A\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Ant\u00f3nio Victor Martins Monteiro do cargo de Embaixador de Portugal em Paris","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-B\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa para o cargo Embaixador de Portugal em Paris","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-C\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira do cargo de Embaixador de Portugal na Guin\u00e9-Bissau","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-D\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-E\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Duarte da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o do cargo de Representante Permanente junto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-F\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Duarte da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-G\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Professor Catedr\u00e1tico Manuel Maria Ferreira Carrilho para o cargo de Representante Permanente junto da Organiza\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-H\/2009","019","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendon\u00e7a d'Oliveira Neves como Embaixador de Portugal em San Marino","001","4.\u00aa","019S<\/a> | 019S<\/a>"],["Lei 4\/2009","020","29\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Define a protec\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2009","020","29\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 503\/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tr\u00e1fego A\u00e9reo, fixando o limite superior de idade para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es operacionais pelos controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo em 57 anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2009","020","29\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/23\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa \u00e0 licen\u00e7a comunit\u00e1ria de controlador de tr\u00e1fego a\u00e9reo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2009","020","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 234\/2008, de 2 de Dezembro, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os\u00a0212\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e\u00a0219\/2007, de 29 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., transferindo as compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., em mat\u00e9ria de qualidade, para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade e fixando a forma de extin\u00e7\u00e3o da estrutura de miss\u00e3o Parcerias.Sa\u00fade, criada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 162\/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vig\u00eancia foi prorrogado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 102\/2004, de 1 de Julho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 233, de 2 de Dezembro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 25 de Julho de 2003 e em 17 de Dezembro de 2008, emitidas notas pela Embaixada da Rep\u00fablica Eslovaca em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Rep\u00fablica Eslovaca em Lisboa em 29 de Dezembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, assinado em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Programa de Inventaria\u00e7\u00e3o 2009-2012 e as respectivas medidas de implementa\u00e7\u00e3o e controlo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2009 - Revogado","020","29\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Mant\u00e9m em vigor o Regulamento Geral do Servi\u00e7o da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 722\/85, de 25 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Terras de Cambra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Terras de Cambra, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vila Cova de Perrinho, Macieira de Cambra, R\u00f4ge, Codal, Vila Ch\u00e3, S\u00e3o Pedro de Castel\u00f5es e Junqueira, munic\u00edpio de Vale de Cambra (processo n.\u00ba 5151-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Cib\u00f5es e Gondoriz (processo n.\u00ba 3243-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores dos Amigos de Cib\u00f5es e Brufe a zona de ca\u00e7a associativa de Cib\u00f5es e Gondoriz, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cib\u00f5es e Gondoriz, munic\u00edpio de Terras de Bouro (processo n.\u00ba 5139-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Frades (processo n.\u00ba 1918-AFN) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Frades, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pescas de Vale de Frades, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vale de Frades, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 5137-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Po\u00e7o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2281-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aldeia Vi\u00e7osa pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Aldeia Vi\u00e7osa, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Aldeia Vi\u00e7osa, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 5156-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Bicas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4785-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Coelho Bravo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Cardais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora, e extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Bussalf\u00e3o e outras, na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Cardais (processo n.\u00ba 5128-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Cujancas a zona de ca\u00e7a associativa de Chan\u00e7a I, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 5154-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Concelho de Fronteira a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Azinheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 5135-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Bussalf\u00e3o e outras, na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Parede e outras (processo n.\u00ba 495-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Coelho Bravo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Parede e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel de Machede e Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5152-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Balsa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana e Portel, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4564-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mora (zona D), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 2817-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Especiosa (processo n.\u00ba 3291-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Especiosa a zona de ca\u00e7a associativa da Especiosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gen\u00edzio, munic\u00edpio de Miranda do Douro, e nas freguesias de Angueira e Ca\u00e7arelhos, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 5045-AFN). Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 851\/2003, de 18 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2009 - Revogado","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Odivelas do Alentejo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 5155-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Figueira de Castelo Rodrigo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo e Castelo Rodrigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 2187-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Seixa e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cano e Casa Branca e anexando outros na freguesia de Cano, todos no munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 2440-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da Charneca da Calha do Grou (ZIF n.\u00ba 54, processo n.\u00ba 131\/07 AFN), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Parreira, Cou\u00e7o e S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, dos concelhos de Chamusca e Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Vale de Nogueiras (ZIF n.\u00ba 52, processo n.\u00ba 100\/07 AFN), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Vale de Nogueiras, do concelho de Vila Real","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACRAL - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e suas altera\u00e7\u00f5es entre a AHP - Associa\u00e7\u00e3o da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Ribatejo - Organiza\u00e7\u00e3o de Empregadores dos Distritos de Santar\u00e9m, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118-A\/2009","020","29\/01","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Enquadramento e Apoio \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais","001","5.\u00aa","020S<\/a> | 020S<\/a>"],["Portaria 119\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de Arcos de Valdevez, Arouca, Ponte da Barca, Braga, Cabeceiras de Basto, Figueir\u00f3 dos Vinhos, Freixo de Espada \u00e0 Cinta, Lous\u00e3, Macedo de Cavaleiros, na praia da Fraga de Pegada, Mon\u00e7\u00e3o, Mirandela, Paredes de Coura, P\u00f3voa do Lanhos, Torre de Moncorvo, na praia fluvial da Foz do Sabor, e Vieira do Minho, de 1 de Maio a 31 de Agosto no munic\u00edpio de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 1 de Julho a 31 de Agosto no munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira e de 1 de Junho a 31 de Agosto no munic\u00edpio de Penela, na praia fluvial da Lou\u00e7ainha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de \u00cdlhavo, Cantanhede, na praia da Tocha, e Figueira da Foz e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de Aveiro, na praia de S\u00e3o Jacinto, Vagos, Figueira da Foz, na praia de Quiaios, e Leiria, na praia de Pedr\u00f3g\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro no munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a, para as praias de S\u00e3o Martinho de Porto, Paredes da Vit\u00f3ria, Pedra do Ouro e Polvoeira, e de 15 de Junho a 1 de Setembro para as praias de \u00c1gua de Madeiros e L\u00e9gua, de 15 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de Torres Vedras e Lourinh\u00e3 e de 1 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios da Marinha Grande e Caldas da Rainha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, P\u00f3voa do Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 15 de Maio a 15 de Setembro no munic\u00edpio de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 15 de Maio a 18 de Outubro no munic\u00edpio de Albufeira, de 1 de Abril a 31 de Outubro no munic\u00edpio de Vila do Bispo, nas praias da Salema, Burgau e Mareta, e de 1 de Junho a 31 de Outubro no munic\u00edpio de Portim\u00e3o, nas praias da Rocha, Vau, Alvor Poente e Alvor Nascente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Lazer e Florestas - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobili\u00e1rio, Tur\u00edstico e Cineg\u00e9tico, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Corti\u00e7o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5153-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Rafael Francisco de Jesus Vilhais a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Paul da Vala, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 5116-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Cria o Programa Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2009 - Revogado","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inser\u00e7\u00e3o profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula as medidas \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abContrato emprego-inser\u00e7\u00e3o+\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2009 - Revogado","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regulamenta o Programa Est\u00e1gios Profissionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Prev\u00ea medidas excepcionais de apoio ao emprego e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para o ano 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2009 - Revogado","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regulamenta o programa de Est\u00e1gios Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2009","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2009\/M - Revogado","021","30\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 24\/2008\/M, de 22 de Dezembro, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Europeus e da Coopera\u00e7\u00e3o Externa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2009","022","02\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Caetano Lu\u00eds Pequito de Almeida Sampaio como Embaixador de Portugal no Montenegro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2009","022","02\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica Portuguesa, a Rep\u00fablica Francesa e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de An\u00e1lise e Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas - Narc\u00f3ticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2009","022","02\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal no Suriname","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2009","022","02\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 3-A\/2009, de 28 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2009","022","02\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio e o\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 3-B\/2009, de 28 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2009","022","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica Portuguesa, a Rep\u00fablica Francesa e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de An\u00e1lise e Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas - Narc\u00f3ticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2009","022","02\/02","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e\u00a0das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o e Funcionamento do Fundo da L\u00edngua Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2009","022","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o valor da isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) para o biocombust\u00edvel substituto do gas\u00f3leo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2009","022","02\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2008, de 31 de Mar\u00e7o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/39\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/72\/CE, relativa aos materiais e objectos de mat\u00e9ria pl\u00e1stica destinados a entrar em contacto com os g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2009 - Revogado","022","02\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece medidas adicionais tempor\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata de consumo origin\u00e1ria do Egipto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2009","022","02\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Adita a Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal e respectivas vagas ao anexo da\u00a0Portaria n.\u00ba 1383\/2008, de 2 de Dezembro (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2009","022","02\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus da Universidade de \u00c9vora e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2009","023","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fraccionamento de plasma humano recolhido nos estabelecimentos de sa\u00fade em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2009","023","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Educa\u00e7\u00e3o","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do \u00abpasse escolar 4_18@escola.tp\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2009","023","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 6 de Julho de 2007 e em 6 de Junho de 2008, emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Arg\u00e9lia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia sobre a Supress\u00e3o de Vistos para Passaportes Diplom\u00e1ticos, Especiais e de Servi\u00e7o, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2009","023","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 24 de Mar\u00e7o e em 30 de Outubro de 2008, respectivamente, emitidas notas pela Embaixada da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em S\u00f3fia em 14 de Dezembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2009","023","03\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o artigo 1.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 19\/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a cria\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a de uma base de dados de procura\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2009 - Revogado","023","03\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa o prazo de validade das decis\u00f5es de equival\u00eancia relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de batata-semente origin\u00e1ria de pa\u00edses terceiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2009 - Revogado","023","03\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis a criar no Gabinete de Planeamento Estrat\u00e9gico e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2009","023","03\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao reconhecimento, pelo Estado Portugu\u00eas, do ensino ministrado com curr\u00edculo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do territ\u00f3rio nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2009","023","03\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos A\u00e7ores, e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2009","024","04\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Ataboeira e Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde, e nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 1857-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2009","024","04\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 48\/2008, de 13 de Mar\u00e7o, e prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2009, a vig\u00eancia do regime excepcional criado para a contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas e a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das Unidades de Sa\u00fade Familiar, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou requalifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos servi\u00e7os de urg\u00eancia, bem como de bens e servi\u00e7os destinados ao refor\u00e7o dos meios de socorro pr\u00e9-hospitalar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 1\/2009","024","04\/02","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de a notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 48.\u00ba, n.\u00ba 5, do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia se n\u00e3o utilizarem alguma das vias que as diversas al\u00edneas do preceito lhes facultam, ainda que a decis\u00e3o notificada seja de incompet\u00eancia dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a compet\u00eancia \u00e0queles tribunais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2009","025","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Plano nacional de promo\u00e7\u00e3o da bicicleta e outros modos de transporte suaves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2009","025","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, no \u00e2mbito do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, e da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela\u00a0Lei n.\u00ba 10\/90, de 17 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2009","025","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membro efectivo e suplente para a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) pela Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2009 - Revogado","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os condicionalismos espec\u00edficos ao exerc\u00edcio da pesca l\u00fadica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2009 - Revogado","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as \u00e1reas e condicionalismos ao exerc\u00edcio da pesca l\u00fadica, incluindo a apanha l\u00fadica, em \u00e1guas oce\u00e2nicas da sub\u00e1rea da zona econ\u00f3mica exclusiva do continente, \u00e1guas interiores mar\u00edtimas e \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autonomia mar\u00edtima e revoga aPortaria n.\u00ba 868\/2006, de 29 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2009","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Arsenal do Alfeite com vista \u00e0 empresarializa\u00e7\u00e3o da sua actividade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2009","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e de uso privativo do dom\u00ednio p\u00fablico atribu\u00edda a esta sociedade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2009","025","05\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Pedr\u00f3g\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 757-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2009","025","05\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amoreira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Biscainho, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 615-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2009","026","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas excepcionais de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas \u00e0 r\u00e1pida execu\u00e7\u00e3o dos projectos de investimento p\u00fablico considerados priorit\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2009","026","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1418\/2008, de 9 de Dezembro, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que regulamenta o modo de atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira da receita do IVA, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 9 de Dezembro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2009","026","06\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os\u00a0828\/2008, de 8 de Agosto, e\u00a01137-B\/2008\u00a0e\u00a01137-D\/2008, ambas de 9 de Outubro, respeitantes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es n.os 1.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, no \u00e2mbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2009 - Revogado","027","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2009","027","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2009, de 14 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de cria\u00e7\u00e3o das zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal (ZIF), bem como os princ\u00edpios reguladores do seu funcionamento e da sua extin\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 14 de Janeiro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2009","027","09\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 27 de Junho a 13 de Setembro, no munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, de 1 de Julho a 15 de Setembro, no munic\u00edpio de Odemira, e de 1 de Julho a 13 de Setembro, no munic\u00edpio de Sines, com excep\u00e7\u00e3o das praias de S\u00e3o Torpes e Grande de Porto Covo, para as quais a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 1 de Junho a 13 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2009","027","09\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Caranguejeira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Caranguejeira e Santa Euf\u00e9mia, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3139-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2009","027","09\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 434\/2002, de 22 de Abril, que define, para aplica\u00e7\u00e3o aos portos do continente, regras sobre a emiss\u00e3o dos certificados de isen\u00e7\u00e3o de pilotagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2009","027","09\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos 10 Anos do Euro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2009","027","09\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos Vultos da Hist\u00f3ria e da Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2009","027","09\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 200 Anos do Nascimento de Charles Darwin","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2009 - Revogado","027","09\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela de pre\u00e7os para tratamentos de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2009","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico colectivo de passageiros decorrente da implementa\u00e7\u00e3o do \u00abpasse 4_18@escola.tp\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2009","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1529\/2008, de 26 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que fixa os tempos m\u00e1ximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de sa\u00fade para os v\u00e1rios tipos de presta\u00e7\u00f5es sem car\u00e1cter de urg\u00eancia e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Sa\u00fade pelos Utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 26 de Dezembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2009","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 62\/2009, de 22 de Janeiro, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova os modelos de termos de aceita\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e de termo de posse, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 22 de Janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2009","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 130\/2009, de 30 de Janeiro, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que prev\u00ea medidas excepcionais de apoio ao emprego e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para o ano 2009, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 21, de 30 de Janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2009","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1450\/2008, de 16 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o interna das unidades territoriais, especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos servi\u00e7os do Comando da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) \u00e0s unidades especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 16 de Dezembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2009","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 77-A\/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica oDecreto-Lei n.\u00ba 209\/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exerc\u00edcio da actividade industrial (REAI), e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2009","028","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1449\/2008, de 16 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova as normas a que obedece a elei\u00e7\u00e3o dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de \u00c9tica, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 16 de Dezembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2009 - Revogado","028","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Sa\u00fade","Altera as Portarias n.os\u00a0644\/2007, de 30 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas,\u00a0646\/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., e\u00a0660\/2007, de 30 de Maio, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2009","028","10\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1562\/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.\u00aa gera\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2009","028","10\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Procede \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o dos instituidores da Funda\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 306\/2000, de 28 de Novembro, e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos seus estatutos, que substituem os anteriores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2009","028","10\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona abrangida pelas freguesias de Sacav\u00e9m, Moscavide, Portela e Prior Velho, em Loures","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2009","028","10\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a089\/662\/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterin\u00e1rios aplic\u00e1veis ao com\u00e9rcio intracomunit\u00e1rio, na perspectiva da realiza\u00e7\u00e3o do mercado interno, com todas as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 110\/93, de 10 de Abril, a\u00a0Portaria n.\u00ba 576\/93, de 4 de Junho, e a\u00a0Portaria n.\u00ba 100\/96, de 1 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2009 - Revogado","028","10\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2005, de 26 de Agosto, que regula a produ\u00e7\u00e3o, controlo, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e de esp\u00e9cies hort\u00edcolas, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/72\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Dezembro, relativa \u00e0 inclus\u00e3o da esp\u00e9cie forrageira Galega orientalis Lam","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2009","028","10\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0396\/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de pesticidas no interior e \u00e0 superf\u00edcie dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2009","028","10\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga aPortaria n.\u00ba 257\/2006, de 10 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2009","029","11\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval Jos\u00e9 Carlos da Palma Mendon\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2009","029","11\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais Jo\u00e3o Leonardo Valente dos Santos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2009","029","11\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado M\u00e9dico Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2009","029","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucr\u00e2nia, assinado em Kiev em 1 de Dezembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2009","029","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Seguran\u00e7a entre a Rep\u00fablica Francesa, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protec\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Classificada da EUROFOR, assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2009","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/83\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/91\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no m\u00ednimo, devem ser apreciados pelo exame e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame de determinadas variedades de esp\u00e9cies de plantas hort\u00edcolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2009","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 4\/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as caracter\u00edsticas gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2009","029","11\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sousa da S\u00e9 e outras, situada na freguesia da S\u00e9, munic\u00edpio de \u00c9vora, para a FRONTINO - Turismo, S. A. (processo n.\u00ba 2486-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2009","029","11\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2009","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a revis\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2009","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece as compet\u00eancias das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o regime remunerat\u00f3rio dos seus dirigentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2009","030","12\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Interdita o exerc\u00edcio da ca\u00e7a dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1155\/2002, de 28 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2009","030","12\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da ca\u00e7a em todos os terrenos cineg\u00e9ticos n\u00e3o ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de S\u00e3o Mamede","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2009","031","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Manuel Leit\u00e3o Frota para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2009","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica e estabelece o respectivo regime de funcionamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 340\/2007, de 30 de Mar\u00e7o, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Silves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2009 - Revogado","031","13\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Viseu 1, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cota, Cep\u00f5es, Cavern\u00e3es, Mund\u00e3o, Abraveses, Lordosa e Calde, e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cota e Cep\u00f5es todas do munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3181-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 203\/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ap\u00f3s a licenciatura em Medicina, com vista \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o, e estabelece os princ\u00edpios gerais a que deve obedecer o respectivo processo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 2\/2009","031","13\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abOs factos previstos pelo artigo 7.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2002, de 25 de Setembro, apenas s\u00e3o pun\u00edveis quando praticados com dolo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 26\/2009","031","13\/02","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba do decreto legislativo regional, aprovado na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, intitulado \u00abAltera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Assembleia Legislativa\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165-A\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 289-A\/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas\u00bb, da Medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial\u00bb, Integrada no Subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER","001","6.\u00aa","031S<\/a> | 031S<\/a>"],["Portaria 165-B\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Admite a apresenta\u00e7\u00e3o de novas candidaturas ao Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1083\/2000, de 9 de Novembro, alterado pelas Portarias n.os\u00a056-I\/2001, de 29 de Janeiro,\u00a0156\/2003, de 15 de Fevereiro,\u00a0394\/2006, de 24 de Abril,\u00a01413\/2006, de 18 de Dezembro, e\u00a089\/2007, de 19 de Janeiro","001","6.\u00aa","031S<\/a> | 031S<\/a>"],["Portaria 165-C\/2009","031","13\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Institui no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1 do Programa Agro-Moderniza\u00e7\u00e3o, Reconvers\u00e3o e Diversifica\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas a ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.4., \u00abApoio a ac\u00e7\u00f5es promotoras de efici\u00eancia energ\u00e9tica no \u00e2mbito das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas\u00bb e o respectivo regime de ajudas","001","6.\u00aa","031S<\/a> | 031S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-A\/2009","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1473-B\/2008, de 17 de Dezembro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova as taxas devidas pela emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es comprovativas dos direitos, pelo exerc\u00edcio da actividade de fornecedor de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, pela atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias e de n\u00fameros, pela utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, suplemento, de 17 de Dezembro de 2009","001","6.\u00aa","031S2<\/a> | 031S2<\/a>"],["Portaria 166\/2009","032","16\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza as pens\u00f5es de acidentes de trabalho para 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2009","032","16\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova os modelos e meios de identifica\u00e7\u00e3o das autoridades de pol\u00edcia criminal e pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal, bem como dos restantes funcion\u00e1rios da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, e revoga aPortaria n.\u00ba 1042\/2001, de 28 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2009","032","16\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Borba a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Louren\u00e7o do Alcaide, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Louren\u00e7o do Alcaide, sito na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Matos, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 5163-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2009","033","17\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Hot\u00e9is Tivoli, S. A., e a MARINOTEIS - Sociedade de Promo\u00e7\u00e3o e Constru\u00e7\u00e3o de Hot\u00e9is, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de uma unidade hoteleira de 5 estrelas, desta \u00faltima sociedade, localizada em Vilamoura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2009","033","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio e da majora\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo do suplemento, nos termos da\u00a0Portaria n.\u00ba 132\/98, de 4 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2009 - Revogado","033","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede \u00e0 convers\u00e3o de secretarias e transi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal dos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra e da Secretaria dos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal da Comarca de Loures","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2009","033","17\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a agrega\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios ju\u00edzos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2009","033","17\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recupera\u00e7\u00e3o, Valoriza\u00e7\u00e3o e Elimina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos Perigosos (CIRVER)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2009","033","17\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Pocari\u00e7a pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Pinheiro Grande, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5130-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 3\/2009","033","17\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o h\u00e1 lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de perman\u00eancia do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2009","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o regime jur\u00eddico dos conselhos municipais de juventude","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2009","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, de 30 de Junho de 2003, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo mapa de pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2009","034","18\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2009","034","18\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Travassos um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 2053-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2009","034","18\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Verg\u00e3o e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Verganistas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 5169-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2009","034","18\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Veiga de Lila e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Veiga de Lila, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Veiga de Lila e Rio Torto, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 5170-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2009","035","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a emiss\u00e3o de uma s\u00e9rie comemorativa de cinco moedas de colec\u00e7\u00e3o, da colec\u00e7\u00e3o intitulada \u00abTesouros numism\u00e1ticos portugueses\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2009","035","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Amorim Turismo, SGPS, S. A., a Grano Salis - Investimentos Tur\u00edsticos, Jogo e Lazer, S. A., e a CHT - Casino Hotel de Tr\u00f3ia, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de uma unidade hoteleira de cinco estrelas, desta \u00faltima sociedade, localizada em Tr\u00f3ia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2009","035","19\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Perna Seca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4706-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Fontes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3432-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2009","035","19\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Revezes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3097-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2009","035","19\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 487\/2008, de 23 de Junho, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Braz dos Matos, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 274-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2009\/A","035","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Encarrega a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores de, no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento da actividade pol\u00edtica e administrativa, proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos impactes da obra do caminho de acesso \u00e0 Faj\u00e3 do Calhau, na freguesia de \u00c1gua Retorta, concelho da Povoa\u00e7\u00e3o, em S\u00e3o Miguel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2009","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa para a Mobilidade El\u00e9ctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constitu\u00eddo no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa a composi\u00e7\u00e3o, o estatuto, a organiza\u00e7\u00e3o e as regras de funcionamento do Grupo de Avalia\u00e7\u00e3o dos Medicamentos Veterin\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2009 - Revogado","036","20\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa os valores das taxas previstas nas al\u00edneas a), c) e d) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 14\/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais s\u00e3o cobradas taxas e especifica as categorias de certid\u00f5es e de documentos cuja emiss\u00e3o ou c\u00f3pia est\u00e3o sujeitas a pagamento de taxa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio da Maia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o valor limite dos aux\u00edlios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.\u00ba1998\/2006, da Comiss\u00e3o, de 15 de Dezembro, relativo aos aux\u00edlios de minimis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Baldio das Garrotas e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista e Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 678-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Tojais e outras, situada nas freguesias de Urra e Alegrete, munic\u00edpio de Portalegre, para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Condessa das Olaias, anexando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Porto da Bouga, situado na freguesia de Alegrete, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 710-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o da quota de pescada branca do Sul e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 612\/2007, de 21 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Pavia e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pavia, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5167-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Carlos Manuel Palma Limpo de Lacerda a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Coelheiros e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 5171-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Foro do Espanhol (processo n.\u00ba 2052-AFN) na parte respeitante aos pr\u00e9dios que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chancana e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade da Chancana a referida zona de ca\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5146-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Regulamenta os procedimentos de transfer\u00eancia de gest\u00e3o das zonas de ca\u00e7a nacionais para as autarquias locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2009","036","20\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1447\/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece, para o continente, as modalidades e condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de apoios no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o espec\u00edfica tempor\u00e1ria, prevista no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0744\/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestrutura\u00e7\u00e3o das frotas de pesca afectadas pela crise econ\u00f3mica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2009\/A","036","20\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Floresta Negra - Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Carochas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5158-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Frechas (processo n.\u00ba 4197-AFN), cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Frechas, transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Frechas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Frechas, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 5164-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1304\/2005, de 20 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APECA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a UACS - Uni\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2micas, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APIC - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal de outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Cabeleireiros de Portugal e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AICC - Associa\u00e7\u00e3o Industrial e Comercial do Caf\u00e9 e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcos, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APICER - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Cer\u00e2mica e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASCOOP - Associa\u00e7\u00e3o das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ARESP - Associa\u00e7\u00e3o da Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos - sul)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANACPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 241\/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Mo\u00e7ambique - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, ao abrigo do acordo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de D\u00edli - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2009","037","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Identifica os requisitos que conferem habilita\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia nos grupos de recrutamento de educa\u00e7\u00e3o especial, a que se refere a al\u00ednea e) do artigo 3.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2006, de 10 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2009\/A","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Encarrega a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do direito de acompanhamento do servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e televis\u00e3o nos A\u00e7ores, conferido pela al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 42.\u00ba do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e pelo n.\u00ba 5 do artigo 5.\u00ba dos Estatutos da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A., proceder \u00e0 audi\u00e7\u00e3o anual do director do Centro Regional dos A\u00e7ores da RTP, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2009\/A","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o regime de incentivos \u00e0 compra de terras agr\u00edcolas (RICTA), criado peloDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2008\/A, de 24 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2009\/A","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Vila do Porto, ratificado e publicado peloDecreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/2004\/A, de 23 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2009\/M","037","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2009","038","24\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2006, de 29 de Novembro, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Programa Polis, relativas \u00e0 zona de interven\u00e7\u00e3o de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2009","038","24\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regulamenta o Curso de Estudos Avan\u00e7ados em Gest\u00e3o P\u00fablica (CEAGP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2009","038","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APIFARMA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2009","038","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ARCDP - Associa\u00e7\u00e3o dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2009","038","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e do CCT entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2009","038","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIF - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2009","038","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AANP - Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Navega\u00e7\u00e3o de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2009","038","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANEFA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas Florestais, Agr\u00edcolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2009","039","25\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de 95 ve\u00edculos operacionais de protec\u00e7\u00e3o e socorro para os corpos de bombeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2009","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de joalharia\/cravador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2009","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de relojoaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2009","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o ratificadas as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o do Gabinete Europeu de Radiocomunica\u00e7\u00f5es (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o do Gabinete Europeu de Comunica\u00e7\u00f5es (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2009","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Seguran\u00e7a Social ou Seguridade Social entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Bras\u00edlia em 9 de Agosto de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2009","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2009","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rom\u00e9nia sobre Seguran\u00e7a Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2009","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Emenda do Protocolo conclu\u00eddo em virtude do artigo 23.\u00ba do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2009","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o do Gabinete Europeu de Radiocomunica\u00e7\u00f5es (ERO), bem como a Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o do Gabinete de Comunica\u00e7\u00f5es (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunica\u00e7\u00f5es em Copenhaga em 9 de Abril de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2009","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Seguran\u00e7a Social ou Seguridade Social entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Bras\u00edlia em 9 de Agosto de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2009","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2009","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rom\u00e9nia sobre Seguran\u00e7a Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2009","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Emenda do Protocolo conclu\u00eddo em virtude do artigo 23.\u00ba do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2009","040","26\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Adapta o Subsistema de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho dos Dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP 2) aos dirigentes interm\u00e9dios do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ) e o Subsistema de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho dos Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem servi\u00e7o no CEJ","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2009","040","26\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece mecanismos de promo\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis nos transportes rodovi\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2009","040","26\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Horta Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2427-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2009","040","26\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Caneiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Ch\u00e3 de Ourique, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 4734-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2009","040","26\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Valada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Ch\u00e3 de Ourique, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 942-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2009","040","26\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa dos Castelos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Concei\u00e7\u00e3o de Tavira, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 3526-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia e pela Embaixada da Rep\u00fablica Portuguesa em Vars\u00f3via, respectivamente em 22 de Julho de 2008 e 15 de Janeiro de 2009, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia em 19 de Janeiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia sobre a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 328\/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplic\u00e1vel aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aqu\u00e1tica, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Ferradura e outras, na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que passam a integrar a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do P\u00e9 da Serra (processo n.\u00ba 393-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Outeiro da Vila, Casas do Campo, Turismo Rural, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do P\u00e9 da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 5136-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Riba Torto, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Trev\u00f5es, Valongo dos Azeites e Paredes da Beira, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 3185-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Carreira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Carreira, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3370-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jur\u00eddico do concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, bem como da educa\u00e7\u00e3o especial, e que revogou o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2003, de 27 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-B\/2009","041","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 247-C\/2008, de 30 de Dezembro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 294\/97, de 24 de Outubro, que rev\u00ea o contrato de concess\u00e3o da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, 2.\u00ba suplemento, de 30 de Dezembro de 2008","001","6.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-C\/2009","041","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 198-B\/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequ\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o das respectivas bases da concess\u00e3o aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 247-C\/2008, de 30 de Dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, 2.\u00ba suplemento, de 31 de Dezembro de 2008","001","6.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Portaria 230-A\/2009","041","27\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera a ficha t\u00e9cnica dos certificados de aforro - s\u00e9rie C, constante da\u00a0Portaria n.\u00ba 73-A\/2008, de 23 de Janeiro","001","6.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Portaria 230-B\/2009 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera as\u00a0Portarias n.os 1339-A\/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplica\u00e7\u00e3o das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanit\u00e1rias n.\u00ba 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira n\u00e3o processada, estabelece as exig\u00eancias a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o da actividade e do cumprimento das medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 124\/2004, de 27 de Novembro, e\u00a0553-B\/2008, de 27 de Junho, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 103\/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Ac\u00e7\u00e3o Nacional para Controlo do Nem\u00e1todo da Madeira do Pinheiro (NMP)","001","6.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2009","042","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o do aproveitamento energ\u00e9tico da biomassa agr\u00edcola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2009","042","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica e da arquitectura bioclim\u00e1tica nos edif\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2009","042","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o dos aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2009","042","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Alemanha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2009","042","02\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de helitransporte de emerg\u00eancia m\u00e9dica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federal da Nig\u00e9ria nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Comunica\u00e7\u00e3o Social e Turismo, assinado em Lisboa em 30 de Abril de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural e Educativa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique Relativo \u00e0 Escola Portuguesa de Mo\u00e7ambique - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa, assinado em Maputo em 24 de Mar\u00e7o de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe para o Reconhecimento M\u00fatuo de T\u00edtulos de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 289\/2000, de 14 de Novembro, definindo as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao recenseamento militar e os mecanismos de articula\u00e7\u00e3o entre os organismos do Estado que interv\u00eam no novo modelo de recenseamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao munic\u00edpio de Lisboa o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares dos edif\u00edcios situados nessa \u00e1rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Sines","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Miranda do Corvo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Cascais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define as regras aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es de amador e de amador por sat\u00e9lite, bem como o regime de atribui\u00e7\u00e3o de certificados e autoriza\u00e7\u00f5es especiais aos amadores e de licenciamento de esta\u00e7\u00f5es de uso comum","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina as condi\u00e7\u00f5es de abrang\u00eancia do regime geral de seguran\u00e7a social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente com compet\u00eancia inspectiva e do pessoal das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2009","042","02\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos apoios no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o social escolar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2009\/A - Revogado","042","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos da Ag\u00eancia para a Promo\u00e7\u00e3o do Investimento dos A\u00e7ores, E. P. E. (APIA), aprovados pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/2006\/A, de 28 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2009\/A","042","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2007\/A, de 23 de Julho, que cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos A\u00e7ores (SIDER)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/2009","043","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2009, de 5 de Janeiro, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que procede \u00e0 d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de Abril, procedendo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba2005\/68\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao refor\u00e7o da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, benefici\u00e1rios ou terceiros lesados na rela\u00e7\u00e3o com as empresas de seguros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, de 5 de Janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2009","043","03\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2009, a vig\u00eancia do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2006, de 15 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2009 - Revogado","043","03\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 58\/2007, de 27 de Abril, que aprovou a org\u00e2nica das direc\u00e7\u00f5es regionais da economia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2009","043","03\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/71\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.\u00ba\u00a02000\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portu\u00e1rios de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos gerados em navios e res\u00edduos de carga, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2003, de 24 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2009","043","03\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o Estado Portugu\u00eas do n.\u00ba 1 do artigo 49.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba1901\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01902\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pedi\u00e1trico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2009","044","04\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Ricoca Freire para o cargo de Embaixador de Portugal na Guin\u00e9-Bissau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/2009","044","04\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 11\/2009, de 26 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2009","044","04\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/36\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, e a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/100\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no dom\u00ednio da livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, em virtude da ades\u00e3o da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2009","044","04\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas (EMFAR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2009","044","04\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o log\u00f3tipo para os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Seguran\u00e7a Interna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2009","044","04\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei n.\u00ba 78\/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcoba\u00e7a, Caldas da Rainha, Nazar\u00e9 e \u00d3bidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilh\u00e3 e Fund\u00e3o, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Ma\u00e7\u00e3o, Proen\u00e7a-a-Nova, Sert\u00e3 e Vila de Rei","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Catapereiro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Catapereiro\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 322-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Topo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1323-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Joanico v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Frades, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 1011-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Peixoto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 925-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Aldeia Velha e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte da Aldeia Velha, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 5168-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab800 Anos da Ordem dos Franciscanos\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um bilhete postal comemorativo de homenagem a Gago Coutinho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abAqui h\u00e1 selo\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2009","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Miseric\u00f3rdias e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2009","046","06\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2009","046","06\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2009\/A","046","06\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 54\/2006\/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2009\/M","046","06\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano econ\u00f3mico de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18-A\/2009","046","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2009, de 6 de Janeiro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e elimina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/66\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos res\u00edduos e que revoga a Directiva n.\u00ba\u00a091\/157\/CEE, do Conselho, de 18 de Mar\u00e7o, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02008\/12\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 3, de 6 de Janeiro de 2009","001","6.\u00aa","046S<\/a> | 046S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2009","047","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega conjuntamente no Ministro de Estado e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e no Ministro da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o a supervis\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o, ao n\u00edvel governamental, dos trabalhos de concep\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o nacional na Exposi\u00e7\u00e3o Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai e nomeia o comiss\u00e1rio-geral de Portugal para esta Exposi\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2009","047","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia comunicado ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha notificado sobre o ponto de contacto competente nos termos da al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 24.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2009","047","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 2507, de 23 de Fevereiro de 2009, terem todos os Estados membros conclu\u00eddo os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprova\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o do Conselho, de 7 de Junho de 2007, Relativa ao Sistema de Recursos Pr\u00f3prios das Comunidades Europeias (Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02007\/436\/CE\/Euratom)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2009","047","09\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vagos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2009","047","09\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instala\u00e7\u00e3o de motores fixos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2009","047","09\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos base alusiva aos transportes p\u00fablicos urbanos (3.\u00ba grupo) de tiragem ilimitada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2009","047","09\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um bilhete-postal simples para o servi\u00e7o nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2009 - Revogado","047","09\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 300\/2008, de 17 de Abril, que aprova o regulamento para desenvolvimento das interven\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento \u00e0 Globaliza\u00e7\u00e3o (FEG)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2009\/M","047","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2009\/M","047","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2009","048","10\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o programa or\u00e7amental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu \u00e2mbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2009)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2009","048","10\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004, de 7 de Janeiro, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/31\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o, em especial do com\u00e9rcio electr\u00f3nico, no mercado interno","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2009","048","10\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 175\/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a servi\u00e7os de audiotexto, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 177\/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exerc\u00edcio da actividade de prestador de servi\u00e7os de audiotexto, estendendo o regime destes servi\u00e7os aos servi\u00e7os de valor acrescentado baseados no envio de mensagens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2009","048","10\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Lapa e T\u00e1vora v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arnas, Cunha e Sarzeda, munic\u00edpio de Sernancelhe (processo n.\u00ba 3920-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2009","048","10\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Enxerim (processo n.\u00ba 3437-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Tur\u00edstica do Arade a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Romano, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 5143-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2009","048","10\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Carneiros, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 660-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2009","048","10\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Alc\u00e1\u00e7ova e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ova, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4381-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2009\/M","048","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Sistema de Gest\u00e3o do Regadio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH - Investimentos e Gest\u00e3o Hidroagr\u00edcola, S. A., e autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusividade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254-A\/2009","048","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Admite candidaturas \u00e0s ac\u00e7\u00f5es da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais de \u00c2mbito Regional (AGRIS) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1390\/2006, de 12 de Dezembro","001","3.\u00aa","048S<\/a> | 048S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2009","049","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar no Trust Fund da Facilidade de Investimento da Vizinhan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/2009","049","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 17\/2009, de 13 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Apari\u00e7a o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Apari\u00e7a, sito na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3359-AFN), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 8, de 13 de Janeiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2009","049","11\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Apari\u00e7a o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Apari\u00e7a, sito na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3359-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2009","049","11\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Amigos de S\u00e3o Bartolomeu, a zona de ca\u00e7a associativa de Vales de Peroviseu, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Peroviseu, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5172-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2009","049","11\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Murtais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ova, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2412-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2009","049","11\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa da Chamin\u00e9 (processo n.\u00ba 1438-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Marcos do Campo, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Defesa da Chamin\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5175-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2009","049","11\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.\u00ba 2390-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S. Jos\u00e9, a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5166-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2009","049","11\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.4.1, designada \u00abApoio aos Regimes de Qualidade\u00bb, da medida n.\u00ba 1.4, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de qualidade\u00bb, do subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2009\/M","049","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2004\/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transfer\u00eancia, triagem, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente p\u00fablicos denominada Valor Ambiente - Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema de transfer\u00eancia, triagem, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusividade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2009","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Define os crit\u00e9rios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2009 - Revogado","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 131\/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Est\u00e1gios Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 2\/2009","050","12\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.\u00ba 791\/08. Uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de a notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 48.\u00ba, n.\u00ba 5, do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia se n\u00e3o utilizarem alguma das vias que as diversas al\u00edneas do preceito lhes facultam, ainda que a decis\u00e3o notificada seja de incompet\u00eancia dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a compet\u00eancia \u00e0queles tribunais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2009\/M","050","12\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28-C\/99\/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gest\u00e3o e Abastecimento de \u00c1gua da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e transforma o Instituto de Gest\u00e3o da \u00c1gua em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos denominada IGA - Investimentos e Gest\u00e3o da \u00c1gua, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2009\/M","050","12\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o sistema multimunicipal de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de saneamento b\u00e1sico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de res\u00edduos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, prev\u00ea a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos denominada ARM - \u00c1guas e Res\u00edduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema multimunicipal de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de saneamento b\u00e1sico da RAM e da concess\u00e3o do sistema multimunicipal de recolha de res\u00edduos da RAM, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusividade, \u00e0 ARM - \u00c1guas e Res\u00edduos da Madeira, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2009","051","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o dos membros do conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o da base de dados de perfis de ADN","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/2009","051","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2009, de 14 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ac\u00e7\u00f5es a desenvolver no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 14\/2004, de 8 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 14 de Janeiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2009\/A","051","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional dos A\u00e7ores medidas de apoio aos alunos surdos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2009\/A","051","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2009\/M","051","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a sociedade IGSERV - Investimentos, Gest\u00e3o e Servi\u00e7os, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2009\/M","051","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o sistema de gest\u00e3o de \u00e1guas residuais urbanas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusividade, \u00e0 IGA - Investimentos e Gest\u00e3o da \u00c1gua, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2009","052","16\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Colinas d'Arge - Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Colinas d'Arge, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 5160-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2009","052","16\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1391\/2008, de 3 de Dezembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do A\u00e7or e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra do A\u00e7or, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pi\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Arganil (processo n.\u00ba 4945-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2009","052","16\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Torrinha e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique, e na freguesia e munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 1443-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2009","052","16\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Alferce v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4180-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2009","052","16\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Conquistadores a zona de ca\u00e7a associativa do Moinho da Rocha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 6151-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2009","052","16\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portim\u00e3o, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 2668-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2009","053","17\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval Henrique Lila Morgado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2009","053","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a metodologia de base para a transi\u00e7\u00e3o para o sistema de radiodifus\u00e3o televisiva digital terrestre e a data de cessa\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es televisivas do sistema anal\u00f3gico terrestre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2009 - Revogado","053","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Determina os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o a aplicar na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es que servem de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 554\/2008, de 30 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2009","053","17\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2009","053","17\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Galhardo a zona de ca\u00e7a associativa de Valongo, situada nas freguesias de Santa Maria da Devesa e Beir\u00e3, munic\u00edpios de Castelo de Vide e Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4895-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2009","054","18\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Caetano Lu\u00eds Pequito de Almeida Sampaio como Embaixador de Portugal na Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/2009","054","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revis\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2009","054","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Algarve, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2009","054","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2009 - Revogado","054","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2009 - Revogado","054","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2009 - Revogado","054","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2009","054","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Nam\u00edbia depositado junto do Director-Geral das Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais, adoptada em Paris em 20 de Outubro de 2005, pela 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2009","054","18\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Rio Malhado - Sociedade Agr\u00edcola, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Rio Malhado, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Azinhal\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 5165-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2009","054","18\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal das Galveias os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4554-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2009","054","18\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Silves os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Silves, S\u00e3o Marcos da Serra e S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4215-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2009","054","18\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Boavista o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Azinhal\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4308-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2009","054","18\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 4, \u00abGest\u00e3o e Infra-Estruturas Hidro-Agr\u00edcolas do Programa Agro\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 928\/2000, de 2 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2009","055","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2009","055","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2009","055","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo de ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2009","055","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia ao Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2009","055","19\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a v\u00e1rias conservat\u00f3rias a compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2009","055","19\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Maria da Fonte v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajude, Monsul, Ferreiros, Geraz do Minho, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Galegos, Louredo, S\u00e3o Martinho de Campo, Santo Emili\u00e3o e Verim, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Lanhoso (processo n.\u00ba 3391-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2009","055","19\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da P\u00f3voa de Lanhoso (processo n.\u00ba 3549-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da P\u00f3voa de Lanhoso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajude, Verim, S\u00e3o Jorge de Rei, Monsul, Geraz do Minho, Ferreiros, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Rendufinho, Frades, Calvos, Fonte da Arcada, Oliveira, Ta\u00edde, Travassos, Vilela, Garfe, Campos e Santo Emili\u00e3o, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Lanhoso (processo n.\u00ba 1352-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 6\/2004, de 10 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2009","055","19\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Solar das Arcas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agroch\u00e3o e desanexa outros sitos na freguesia de Arcas, todos eles sitos no munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 4063-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 4\/2009","055","19\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nos termos dos artigos 432.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), e 400.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), do CPP, na redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 entrada em vigor da\u00a0Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29 de Agosto, \u00e9 recorr\u00edvel o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido, em recurso, pela rela\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplic\u00e1vel pena de pris\u00e3o superior a oito anos, que confirme decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia anterior \u00e0quela data","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 5\/2009","055","19\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O deposit\u00e1rio que fa\u00e7a transitar na via p\u00fablica um ve\u00edculo autom\u00f3vel, apreendido por falta de seguro obrigat\u00f3rio, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobedi\u00eancia simples do artigo 348.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Penal e n\u00e3o o crime de desobedi\u00eancia qualificada do artigo 22.\u00ba, n.os 1 e 2, do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75, de 12 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2009","056","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o registo central de aux\u00edlios de minimis, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01998\/2006, da Comiss\u00e3o, de 15 de Dezembro, relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 87.\u00ba e 88.\u00ba do Tratado da Comunidade Europeia aos aux\u00edlios de minimis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o secret\u00e1rio-geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 2989, de 4 de Mar\u00e7o de 2009, ter a Rep\u00fablica Italiana depositado, em 18 de Fevereiro de 2009, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece mecanismos extraordin\u00e1rios de diminui\u00e7\u00e3o do valor nominal das ac\u00e7\u00f5es das sociedades an\u00f3nimas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 219\/99, de 29 de Mar\u00e7o, que fixa as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o criminal pela pr\u00e1tica de actos pr\u00f3prios das suas compet\u00eancias e altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 170\/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmiss\u00e3o, por via electr\u00f3nica, aos servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o criminal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Define as categorias de bens e servi\u00e7os cujos acordos quadro e procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o celebrados pelas unidades ministeriais de compras (UMC) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condi\u00e7\u00f5es e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplic\u00e1veis no territ\u00f3rio do continente durante o per\u00edodo de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de programa\u00e7\u00e3o do desenvolvimento rural para o per\u00edodo 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura org\u00e2nica relativa ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o, controlo, informa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos referidos instrumentos, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 37-A\/2008, de 5 de Mar\u00e7o, que estabeleceu as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01698\/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o per\u00edodo de 2007 a 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos, na via p\u00fablica, at\u00e9 obten\u00e7\u00e3o da primeira matr\u00edcula nacional, e normas espec\u00edficas para os ve\u00edculos de ensaio ou de experi\u00eancia, fabricados em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o, actualizando o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no \u00e2mbito do sistema previdencial, estabelecido no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2009 - Revogado","056","20\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o modelo de relat\u00f3rio anual da actividade dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1184\/2002, de 29 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1497\/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso, a organiza\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avalia\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2009","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de integra\u00e7\u00e3o nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos p\u00fablicos do ensino art\u00edstico especializado da m\u00fasica e da dan\u00e7a com pelo menos 10 anos consecutivos de exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es em regime de contrato","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2009\/M","056","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o das taxas contributivas dos produtores, arrendat\u00e1rios e trabalhadores por conta pr\u00f3pria na explora\u00e7\u00e3o da terra e trabalhadores por conta pr\u00f3pria das actividades subsidi\u00e1rias do sector prim\u00e1rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2009","057","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Que Rev\u00ea o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Um Mercado Ib\u00e9rico da Energia El\u00e9ctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2009","057","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2009","057","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2009","057","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monet\u00e1rio Internacional destinada a melhorar a voz e participa\u00e7\u00e3o no Fundo Monet\u00e1rio Internacional, adoptada em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2009","057","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Que Rev\u00ea o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Um Mercado Ib\u00e9rico da Energia El\u00e9ctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2009","057","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2009","057","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2009","057","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monet\u00e1rio Internacional destinada a melhorar a voz e participa\u00e7\u00e3o no Fundo Monet\u00e1rio Internacional, adoptada em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2009","057","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 132\/98, de 4 de Mar\u00e7o, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do suplemento respeitante a compensa\u00e7\u00f5es de produtividade do trabalho dos funcion\u00e1rios e agentes das Direc\u00e7\u00f5es-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Inform\u00e1tica e Apoio aos Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes m\u00e1ximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2009 - Revogado","057","23\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 28\/2001, de 16 de Janeiro, que reconhece as sub-regi\u00f5es da \u00e1rea geogr\u00e1fica de produ\u00e7\u00e3o de vinhos com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem \u00abVinho verde\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2009 - Revogado","057","23\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece o valor da taxa contributiva aplic\u00e1vel aos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 4\/2009, de 29 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2009\/M","057","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de acr\u00e9scimo ao montante das presta\u00e7\u00f5es de desemprego, altera\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios para atribui\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o no desemprego, atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00f5es ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2009","058","24\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Reabilita\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o Patrimonial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de cart\u00e3o de benefici\u00e1rio do subsistema de sa\u00fade e ac\u00e7\u00e3o social complementar da justi\u00e7a (SSASCJ)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Serra de Arga I v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, desanexa outros, sitos nas freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima, Arga de S\u00e3o Jo\u00e3o e Dem, munic\u00edpio de Caminha, e anexa alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos, desanexando outros, sitos na freguesia de Montaria, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 3489-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Cantanhede e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Cantanhede, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 5174-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1184\/2008, de 16 de Outubro, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CATIVA - Companhia Agr\u00edcola e Tur\u00edstica da Quinta de Valbom, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pa\u00e7o e Algarv\u00e9us, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Canaviais e Senhora da Sa\u00fade, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5050-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Pranto, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lavos, Pai\u00e3o, Alqueid\u00e3o e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 3415-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Ver, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Trope\u00e7o e Chave, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 3208-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o programa de forma\u00e7\u00e3o do internato m\u00e9dico da \u00e1rea profissional de medicina geral e familiar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Oral (PNPSO) no que respeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de medicina desportiva e aprova o programa de forma\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a car\u00eancia de pessoal docente com habilita\u00e7\u00e3o profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (c\u00f3digo de recrutamento 350)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69-A\/2009","058","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2009","001","3.\u00aa","058S<\/a> | 058S<\/a>"],["Lei 11\/2009","059","25\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Seguran\u00e7a de Barragens, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 344\/2007, de 15 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2009","059","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Estabelece os lugares de direc\u00e7\u00e3o superior e interm\u00e9dia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2009","059","25\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a sede e a \u00e1rea geogr\u00e1fica de interven\u00e7\u00e3o das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, nos termos da\u00a0Lei n.\u00ba 37\/2008, de 6 de Agosto, que aprova a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2009","059","25\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2009","059","25\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece o regime do registo de procura\u00e7\u00f5es e respectivas extin\u00e7\u00f5es e os termos em que se processa a circula\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de dados e documentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2009","059","25\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Limita a pesca na albufeira do Alto Rabag\u00e3o ou Pis\u00f5es, no ano de 2009, \u00e0 pesca apeada a partir da margem, estabelecendo medidas de protec\u00e7\u00e3o de captura de truta arco-\u00edris em virtude dos danos causados pelo temporal que assolou a regi\u00e3o de Montalegre a 23 de Janeiro de 2009 nas redes das estruturas flutuantes da truticultura em jangadas, autorizada \u00e0 Quinta do Salm\u00e3o, Com\u00e9rcio de Peixe, Lda.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2009","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico da qualidade e seguran\u00e7a relativa \u00e0 d\u00e1diva, colheita, an\u00e1lise, processamento, preserva\u00e7\u00e3o, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de tecidos e c\u00e9lulas de origem humana, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02004\/23\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o,\u00a02006\/17\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Fevereiro, e\u00a02006\/86\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2009","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime de presen\u00e7as e faltas ao Plen\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2009","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Empreitada de reabilita\u00e7\u00e3o da Sala do Senado do Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308-A\/2009","060","26\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Define o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para 2009-2010","001","5.\u00aa","060S<\/a> | 060S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2009","061","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa das Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2009","061","27\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Enfermagem S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus da Universidade de \u00c9vora e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2009","062","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 191-A\/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de D\u00edvidas do Estado, refor\u00e7ando a garantia de pagamento aos credores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Define as taxas devidas pela emiss\u00e3o do cart\u00e3o de empresa e do cart\u00e3o de pessoa colectiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que a informa\u00e7\u00e3o constante do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Actividades Econ\u00f3micas (SICAE) \u00e9 de acesso p\u00fablico e gratuito, atrav\u00e9s de s\u00edtio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o regime aplic\u00e1vel ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situa\u00e7\u00f5es de sobreendividamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a cria\u00e7\u00e3o de uma lista p\u00fablica de execu\u00e7\u00f5es, disponibilizada na Internet, com dados sobre execu\u00e7\u00f5es frustadas por inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2009 - Revogado","062","30\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, para o ano civil de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s, para o ano civil de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o valor m\u00ednimo de garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s, para o ano civil de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Pedra da L\u00e9gua e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 829-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da \u00c1gua Branca de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2503-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Brunheira de Cima e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gr\u00e2ndola e Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e anexa outros sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 698-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Al\u00e9m d'Ave, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fradelos, munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o, e na freguesia de Balasar, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim, e anexando outros sitos na freguesia de Balasar, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim, e na freguesia de Fradelos, munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o (processo n.\u00ba 1012-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Oriola II, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Oriola, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2098-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Jun\u00e7a, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Jun\u00e7a e Naves, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 3317-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Freches bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carnic\u00e3es, Freches e Torres, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 3355-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Oriola I, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Alva, munic\u00edpio de Cuba, e nas freguesias de Oriola e Santana, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2097-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Peroviseu, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3155-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a zona de ca\u00e7a municipal de Almofala, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de Almofala, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3328-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal dos Matarroanos bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 3469-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Forno de Vidro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1732-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Pinto e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cano, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 2439-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Mangualde, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurr\u00e3es, Abrunhosa-a-Velha, Ch\u00e3s de Tavares, Freixiosa, Alcafache, Fornos de Maceira D\u00e3o, Lobelhe do Mato, Moimenta de Macieira D\u00e3o, Mangualde, Espinho, Mesquitela, Cunha Baixa, Quintela da Azurara, Cunha Alta e P\u00f3voa de Cerv\u00e3es, munic\u00edpio de Mangualde, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago de Cassurr\u00e3es, Abrunhosa-a-Velha, Ch\u00e3s de Tavares e Freixiosa, munic\u00edpio de Mangualde (processo n.\u00ba 3213-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Cultura","Aprova o regulamento de conserva\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P., no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da sua documenta\u00e7\u00e3o e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 226\/2005, de 24 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2009\/M","062","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico regional da actividade de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2009\/M","062","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve denunciar a situa\u00e7\u00e3o de desobedi\u00eancia qualificada em que incorrem os \u00f3rg\u00e3os da Rep\u00fablica que n\u00e3o cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331-A\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta os meios electr\u00f3nicos de identifica\u00e7\u00e3o do executado e dos seus bens e da cita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00e3o executiva","001","2.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Portaria 331-B\/2009 - Revogado","062","30\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta v\u00e1rios aspectos das ac\u00e7\u00f5es executivas c\u00edveis","001","2.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Portaria 331-C\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 165-C\/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1 do Programa AGRO - Moderniza\u00e7\u00e3o, Reconvers\u00e3o e Diversifica\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas a ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.4., \u00abApoio a ac\u00e7\u00f5es promotoras de efici\u00eancia energ\u00e9tica no \u00e2mbito das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas\u00bb, e o respectivo regime de ajudas","001","2.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Portaria 331-D\/2009","062","30\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 126\/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","2.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2009","063","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2009","063","31\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento Consular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2009","063","31\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de localiza\u00e7\u00e3o empresarial e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2003, de 10 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2009","063","31\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o regime jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Nacional e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 196\/89, de 14 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2009","063","31\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito, com juros bonificados, dirigida \u00e0s empresas do sector agr\u00edcola e pecu\u00e1rio, do sector florestal e \u00e0s agro-ind\u00fastrias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2009","063","31\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (3) (processo n.\u00ba 2706-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Montado Alentejano a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Santo Ant\u00f3nio das Paredes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 5147-AFN), e revoga aPortaria n.\u00ba 1068\/2008, de 19 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2009","063","31\/03","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Represa e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos, e anexa outros sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, no munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 79-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2009","063","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a desafecta\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo dos bens identificados pela APL - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa, S. A., sem utiliza\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integra\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio p\u00fablico geral do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2009","064","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2009","064","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General Piloto-Aviador Carlos Manuel Freitas de Castro Leal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2009","064","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General Piloto-Aviador Lu\u00eds Filipe Montes Palma de Figueiredo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2009 - Revogado","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 125\/82, de 22 de Abril, que regula a composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2009","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera os artigos 1817.\u00ba e 1842.\u00ba do C\u00f3digo Civil sobre investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e maternidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2009 - Revogado","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio nacional de mercadorias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2009","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o cart\u00e3o especial de identifica\u00e7\u00e3o de Deputado, procedendo \u00e0 11.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/93, de 1 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2009","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2009","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 obesidade infantil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2009","064","01\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 269\/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pens\u00f5es dos Militares das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2009","064","01\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 354\/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exerc\u00edcio da ind\u00fastria de aluguer de ve\u00edculos autom\u00f3veis sem condutor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333-A\/2009","064","01\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","4.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Portaria 333-B\/2009","064","01\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES)","001","4.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2009","065","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 2\/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de miss\u00e3o para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revogou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 112\/2007, de 21 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo para a Protec\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Ma\u00e7\u00e3o, Proen\u00e7a-a-Nova, Sert\u00e3 e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 65\/97, de 31 de Mar\u00e7o, que regula a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos recintos com divers\u00f5es aqu\u00e1ticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria a \u00e1rea de reserva para explora\u00e7\u00e3o de recursos geol\u00f3gicos na Serra da Falperra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria um novo per\u00edodo para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao apoio previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social dos profissionais da pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Favaqueira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Favaqueira, sito na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1959-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Serra dos Picos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Este (S\u00e3o Mamede), Este (S\u00e3o Pedro) e Pedralva, munic\u00edpio de Braga, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Este (S\u00e3o Mamede) e Este (S\u00e3o Pedro), munic\u00edpio de Braga (processo n.\u00ba 1907-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Castelo da Furna v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gandra, munic\u00edpio de Valen\u00e7a (processo n.\u00ba 2164-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ana Maria de Andrade Gomes Goul\u00e3o d'Avelar e Menezes a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pradinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monsanto e Toul\u00f5es, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5180-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale Vinagrinho, atribu\u00edda pela\u00a0Portaria n.\u00ba 606\/98, de 25 de Agosto, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Safara (processo n.\u00ba 1879-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Casas Novas, atribu\u00edda pelaPortaria n.\u00ba 1150\/2005, de 9 de Novembro, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Casas Novas e Divor (processo n.\u00ba 4167-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do contrato colectivo de trabalho entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do contrato colectivo de trabalho entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo de trabalho entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reestrutura a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os operativos de sa\u00fade p\u00fablica a n\u00edvel regional e local, articulando com a organiza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es regionais de sa\u00fade e dos agrupamentos de centros de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico da designa\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2009","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2007, de 21 de Fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respectivos estatutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2009 - Revogado","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2007, de 29 de Mar\u00e7o, atribuindo autonomia administrativa aos servi\u00e7os dependentes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transi\u00e7\u00e3o dos saldos anuais da conta de ger\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 6\/2009","065","02\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","As aus\u00eancias ao trabalho resultantes de ades\u00e3o \u00e0 greve l\u00edcita n\u00e3o s\u00e3o consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.\u00ba 2 da cl\u00e1usula 27.\u00aa do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 13, de 8 de Abril de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2009","066","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2008, de 14 de Abril, atrav\u00e9s da redefini\u00e7\u00e3o das unidades territoriais de n\u00edvel 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organiza\u00e7\u00e3o territorial das associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e para a participa\u00e7\u00e3o em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governa\u00e7\u00e3o do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional 2007-2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 3 de Fevereiro de 2004 e em 5 de Novembro de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas e pela Embaixada da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre a Facilita\u00e7\u00e3o de Circula\u00e7\u00e3o de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e Coopera\u00e7\u00e3o de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e em 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e Coopera\u00e7\u00e3o de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha relativo ao Programa de Reprodu\u00e7\u00e3o em Cativeiro do Lince-Ib\u00e9rico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do custo de emiss\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de apostilas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 950\/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de v\u00e1rias comarcas, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 412-C\/99, de 7 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 25.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/76\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Dezembro,\u00a02008\/40\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Mar\u00e7o,\u00a02008\/41\/CE, da Comiss\u00e3o, de 31 de Mar\u00e7o,\u00a02008\/66\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Junho,\u00a02008\/69\/CE, da Comiss\u00e3o, de 1 de Julho,\u00a02008\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Julho, e2008\/91\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas subst\u00e2ncias activas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.4.2, \u00abInforma\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Produtos de Qualidade\u00bb, da Medida n.\u00ba 1.4, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o de Qualidade\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale do Gato, abrangendo os pr\u00e9dios denominados Vale de Gato e Escadas, sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1967-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1286\/2008, de 10 de Novembro, que renova a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Le\u00e7a, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, munic\u00edpio de Valongo, na freguesia de Folgosa, munic\u00edpio da Maia, e nas freguesias de Agrela, \u00c1gua Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, munic\u00edpio de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, munic\u00edpio de Santo Tirso (processo n.\u00ba 3207-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Matosa, atribu\u00edda pela\u00a0Portaria n.\u00ba 884\/2000, de 27 de Setembro, \u00e0 Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, Lda. (processo n.\u00ba 2476-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Nabo e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Nabo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Nabo e Vila Flor, munic\u00edpio de Vila Flor (processo n.\u00ba 5183-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 heran\u00e7a africana em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s lagoas dos A\u00e7ores\/biodiversidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos frutos tropicais e subtropicais da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353-A\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o e Internacionaliza\u00e7\u00e3o de PME (SI Qualifica\u00e7\u00e3o PME), aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1463\/2007, de 15 de Novembro","001","6.\u00aa","066S<\/a> | 066S<\/a>"],["Portaria 353-B\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico (SI I&DT), aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1462\/2007, de 15 de Novembro","001","6.\u00aa","066S<\/a> | 066S<\/a>"],["Portaria 353-C\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o (SI Inova\u00e7\u00e3o), aprovado pelaPortaria n.\u00ba 1464\/2007, de 15 de Novembro","001","6.\u00aa","066S<\/a> | 066S<\/a>"],["Portaria 353-D\/2009 - Revogado","066","03\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.\u00ba ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime do pagamento \u00fanico, previsto no t\u00edtulo III do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os\u00a0795\/2004\u00a0e\u00a0796\/2004, ambos da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril, e revoga o\u00a0Despacho Normativo n.\u00ba 22\/2005, de 5 de Abril","001","6.\u00aa","066S<\/a> | 066S<\/a>"],["Portaria 353-E\/2009","066","03\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os limites m\u00e1ximos de pre\u00e7o e de volume de venda de biocombust\u00edveis, a partir dos quais se constituem excep\u00e7\u00f5es \u00e0 obrigatoriedade de incorpora\u00e7\u00e3o e de venda \u00e0s entidades que introduzam gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio no consumo","001","6.\u00aa","066S2<\/a> | 066S2<\/a>"],["Portaria 354\/2009","067","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a revers\u00e3o a favor de Helena da Gra\u00e7a Pina do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Passarinhos\u00bb, na freguesia de Benavila, concelho de Avis, e a consequente derroga\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 680\/75, de 19 de Novembro, na parte em que procede \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o da referida \u00e1rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2009","067","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a revers\u00e3o a favor da Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A., do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Corte Preta\u00bb, na freguesia de Santa Luzia, concelho de Ourique, e a consequente derroga\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 721\/75, de 4 de Dezembro, na parte em que expropria a referida \u00e1rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2009","067","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a revers\u00e3o a favor de Helena da Gra\u00e7a Pina do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abTapada Vaz e Verdugo\u00bb, na freguesia e concelho de Alter do Ch\u00e3o, e a consequente derroga\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 411\/76, de 10 de Julho, na parte em que procede \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o do referido pr\u00e9dio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2009","067","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a revers\u00e3o a favor de Maria da Nazar\u00e9 Ramos Ferreira, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Ramos Silvestre Ferreira, Pedro Manuel Ramos Silvestre Ferreira, Ana Isabel Barros Silvestre Ferreira e Miguel Barros Silvestre Ferreira dos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale Bom\u00bb, na freguesia de Peroguarda, concelho de Ferreira do Alentejo, e a consequente derroga\u00e7\u00e3o daPortaria n.\u00ba 442\/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria os referidos pr\u00e9dios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2009","067","06\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2009","067","06\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Herdade de Marmelos a zona de ca\u00e7a associativa de Marmelos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 5177-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2009","067","06\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Salvada 2, na parte respeitante aos pr\u00e9dios que integram a zona de ca\u00e7a associativa do Juncoso (processo n.\u00ba 3022-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Gravio a zona de ca\u00e7a associativa do Juncoso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4925-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2009","067","06\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube Amadores de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva do Crato a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Ceir\u00e3o e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 5178-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2009","067","06\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 960\/2008, de 26 de Agosto, que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 449\/2004, de 3 de Maio, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alqueva 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Alqueva (processo n.\u00ba 2954-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2009","067","06\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Cardigos a zona de ca\u00e7a associativa de Cardigos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cardigos, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 5179-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2009","067","06\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social","Admite a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas, sob a modalidade de projecto n\u00e3o integrado em plano, ao abrigo das ac\u00e7\u00f5es n.os 7.1, 7.2 e 7.3 da medida n.\u00ba 7, \u00abForma\u00e7\u00e3o profissional\u00bb, do Programa AGRO","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas legalmente definidos como priorit\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 223\/2006, de 8 de Mar\u00e7o, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Mestras de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Mansos, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2245-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Aldeia Romana a zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia Romana, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o e Santa Vit\u00f3ria do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 5184-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Trigais e Troianos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia da Erada, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Erada, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 5186-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Mora v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4569-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um bilhete postal comemorativo - \u00abAveiro - 250 anos de eleva\u00e7\u00e3o a cidade\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um bilhete postal comemorativo - \u00ab250 anos - aula do com\u00e9rcio\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2009","068","07\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um bilhete postal comemorativo - \u00ab2.os Jogos da Lusofonia - Lisboa 2009\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2009","069","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a quota m\u00ednima obrigat\u00f3ria de 25 % de m\u00fasica portuguesa na programa\u00e7\u00e3o musical dos servi\u00e7os de programas de radiodifus\u00e3o sonora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/2009","069","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de Fevereiro, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que estabelece as compet\u00eancias das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o regime remunerat\u00f3rio dos seus dirigentes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 30, de 12 de Fevereiro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Angueira (processo n.\u00ba 4703-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Angueira a zona de ca\u00e7a associativa de Angueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Angueira, Avelanoso e Vale de Frades, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 5176-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 352\/2008, de 8 de Maio, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Tortosendo a zona de ca\u00e7a associativa do Tortosendo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4836-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Babe, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Babe, Ba\u00e7al, Gimonde, S\u00e3o Juli\u00e3o e Milh\u00e3o, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Babe, Ba\u00e7al e S\u00e3o Juli\u00e3o, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 3151-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Ribeiro do Gato (processo n.\u00ba 3212-AFN), renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Fraldona, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco, anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2764-AFN) e revoga aPortaria n.\u00ba 424\/2003, de 22 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Lazer e Floresta - Empresa de Desenvolvimento Agro-Florestal Imobili\u00e1rio, Tur\u00edstico e Cineg\u00e9tico, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Fraldona, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5140-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura, na zona de ca\u00e7a associativa do Castanheiro e anexas (processo n.\u00ba 4588-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, na zona de ca\u00e7a associativa da Cova da Muda (processo n.\u00ba 2990-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CTT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e T\u00e9cnicos de Desenho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2009","069","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de apoio financeiro aos alunos que frequentam associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de ensino especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2009","070","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 290-D\/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico dos documentos electr\u00f3nicos e da assinatura digital, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 116-A\/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Electr\u00f3nica do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2009","070","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na 9.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Asi\u00e1tico de Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Chile nas \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 2 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regulamenta a protec\u00e7\u00e3o na parentalidade, no \u00e2mbito da eventualidade maternidade, paternidade e adop\u00e7\u00e3o, dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas integrados no regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Adapta a taxa de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo das bonifica\u00e7\u00f5es (TRCB) de juros de empr\u00e9stimos, em que pelo menos um dos mutu\u00e1rios se encontre na situa\u00e7\u00e3o de desempregado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de sistemas municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais urbanas e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim na zona de ca\u00e7a municipal de \u00abOs Verdins\u00bb (processo n.\u00ba 2960-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Lever, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Lever, munic\u00edpio de Vila Nova de Gaia, e anexa outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3327)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2009 - Revogado","070","09\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Me\u00e3s do Campo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carapinheira, Me\u00e3s do Campo, Montemor-o-Velho e Tent\u00fagal, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 3290-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Quarteira bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Boliqueime e S\u00e3o Sebasti\u00e3o, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 3381-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Taberna Seca bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Benqueren\u00e7as e Castelo Branco, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3471-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cordeiros e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 1617-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vale Formoso, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vale de Formoso, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 3237-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Tondela, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campo de Besteiros, Vilar de Besteiros, Molelos, Nandufe, Canas de Santa Maria, Lob\u00e3o da Beira, Tonda, Mouraz, Vila Nova da Rainha, Dardavaz, Sabugosa, Lajeosa do D\u00e3o e Tondela, munic\u00edpio de Tondela (processo n.\u00ba 3261-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2009","070","09\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social na parentalidade no \u00e2mbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/88, de 29 de Abril, e o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 105\/2008, de 25 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/2009","071","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 233\/2009, de 2 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Cascais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 2 de Mar\u00e7o de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/2009","071","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2009\/M, de 10 de Mar\u00e7o, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que cria o sistema de gest\u00e3o do regadio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gest\u00e3o Hidroagr\u00edcola, S. A., e autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusividade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 10 de Mar\u00e7o de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/2009","071","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 303\/2009, de 24 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a car\u00eancia de pessoal docente com habilita\u00e7\u00e3o profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (c\u00f3digo de recrutamento 350), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 58, de 24 de Mar\u00e7o de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 3910, de 18 de Mar\u00e7o de 2009, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, conclu\u00edram, em 26 de Fevereiro de 2009, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o de uma zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 508-AFN) abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervedal da Beira, munic\u00edpio de Oliveira do Hospital","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1133\/2008, de 9 de Outubro, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Amigos de Diana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 223-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Gemil, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Jomil e Vilar de Lomba, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 1938-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a SERMA - Servi\u00e7os e M\u00e1quinas Agr\u00edcolas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Calif\u00f3rnia, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCalif\u00f3rnia e Vagem Fresca\u00bb, sito na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 5185-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Alberto Hagreaves Costa Macedo a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Catapral, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Catapral\u00bb, sito na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5187-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Relvas Verdes, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Relvas Verdes, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5188-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2009","071","13\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casa de Bragan\u00e7a o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Lameira de Carreiras, sito na freguesia de Chan\u00e7a, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 1516-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2009","072","14\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal em Mbabane","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 574\/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes de paz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Salvador da Aramenha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4012-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da P\u00f3voa Sul, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1376-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio, na zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira da Gafa (processo n.\u00ba 3573-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a Batedores da Serra a zona de ca\u00e7a associativa da Boa Mulher, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 5181-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7adores do C\u00e9rtoma, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bot\u00e3o, munic\u00edpio de Coimbra, e nas freguesias de Pampilhosa e Vacari\u00e7a, munic\u00edpio da Mealhada (processo n.\u00ba 721-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a RUSTICA\u00c7A, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Bela Palha e Tourega, situada na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1427-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a RUSTICA\u00c7A, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale da Lage e outras, situada nas freguesias de Vimieiro e \u00c9vora Monte, munic\u00edpios de Arraiolos e Estremoz (processo n.\u00ba 1864-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a RUSTICA\u00c7A, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pedra Alta, situada nas freguesias de Vimieiro e \u00c9vora Monte, munic\u00edpios de Arraiolos e Estremoz (processo n.\u00ba 1508-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a RUTRA-CA\u00c7A, Ca\u00e7a Desportiva, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Almoinhas e outras, situada nas freguesias de Montargil e Ponte de Sor, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 482-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cantanhede, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cantanhede e Outil, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 289-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 550 Anos Convento da Concei\u00e7\u00e3o de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2009","072","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 200 Anos do Cerco e Tomada de Chaves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2009","073","15\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia, a B\u00f3snia e Herzegovina, a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria, a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia, a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia, a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, a Rep\u00fablica de Montenegro, o Reino da Noruega, a Rom\u00e9nia, a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia e a Miss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espa\u00e7o de Avia\u00e7\u00e3o Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2009","073","15\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monet\u00e1rio Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monet\u00e1rio Internacional, adoptada em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2009","073","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia, a B\u00f3snia e Herzegovina, a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria, a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia, a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia, a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, a Rep\u00fablica de Montenegro, o Reino da Noruega, a Rom\u00e9nia, a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia e a Miss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espa\u00e7o de Avia\u00e7\u00e3o Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2009","073","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monet\u00e1rio Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monet\u00e1rio Internacional, adoptada em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2009","074","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Perestrello como Embaixador de Portugal em Bangui","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2009","074","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os\u00a011\/2006, de 19 de Janeiro,16\/2006, de 26 de Janeiro,\u00a0135\/2006, de 26 de Julho,\u00a0201\/2006, de 27 de Outubro,\u00a0240\/2007, de 21 de Junho, e\u00a044\/2008, de 11 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2009 - Revogado","074","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Extens\u00e3o da Plataforma Continental, criada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 9\/2005, de 17 de Janeiro, cria novos objectivos e refor\u00e7a a respectiva constitui\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2009","074","16\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Escarigo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escarigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 1566-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2009","074","16\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Barragem do Alto da Presa (processo n.\u00ba 3707-AFN) e a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Pouca de Aguiar IV (processo n.\u00ba 3813-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ponte do Arco v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outros, todos eles sitos nas freguesias de Alfarela de Jales, Vreia de Jales e Tresminas, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 4124-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2009","074","16\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Corte Sines (processo n.\u00ba 3438-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Corvos e Corte Sines a zona de ca\u00e7a associativa de Corvos e Corte Sines, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00e9rtola e Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5114-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2009 - Revogado","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras de funcionamento das Comiss\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00e3o Comercial (COMAC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2009 - Revogado","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa a metodologia para a determina\u00e7\u00e3o da valia do projecto (VP) para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o e pontua\u00e7\u00e3o dos projectos de instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar e misto, de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de conjuntos comerciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2009","074","16\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o sistema de atribui\u00e7\u00e3o de produtos de apoio a pessoas com defici\u00eancia e a pessoas com incapacidade tempor\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2009","075","17\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2009","075","17\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2009","075","17\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2009","075","17\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.\u00ba, Al\u00ednea a), da Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, assinado em Montreal em 16 de Outubro de 1974","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2009","075","17\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Carlos Jos\u00e9 Tia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2009","075","17\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel de Infantaria Comando Reformado Jaime Alberto Gon\u00e7alves das Neves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2009","075","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.\u00ba, Al\u00ednea a), da Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2009","075","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2009","075","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2009","075","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2009 - Revogado","075","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instala\u00e7\u00f5es de Combust\u00edveis Derivados do Petr\u00f3leo (EIC), aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1211\/2003, de 16 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2009\/M","075","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419-A\/2009","075","17\/04","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da\u00a0Justi\u00e7a","Regula o modo de elabora\u00e7\u00e3o, contabiliza\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades","001","6.\u00aa","075S<\/a> | 075S<\/a>"],["Portaria 420\/2009","076","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 revis\u00e3o das categorias de bens e servi\u00e7os cujos acordos quadro e procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o celebrados e conduzidos pela Ag\u00eancia Nacional de Compras P\u00fablicas, E. P. E. (ANCP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2009","076","20\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcoba\u00e7a, Caldas da Rainha, Nazar\u00e9 e \u00d3bidos e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2009\/A","076","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2007\/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2009","077","21\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Conjunta sobre a Seguran\u00e7a da Gest\u00e3o do Combust\u00edvel Usado e a Seguran\u00e7a da Gest\u00e3o dos Res\u00edduos Radioactivos, adoptada pela Confer\u00eancia Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, em Viena, em 5 de Setembro de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2009 - Revogado","077","21\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o estatuto dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pelo projecto e pela explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de produtos de petr\u00f3leo e de postos de abastecimento de combust\u00edveis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2009","078","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recolha, transporte, tratamento e elimina\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres de animais, mortos nas explora\u00e7\u00f5es e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2011","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2009","078","22\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 4035, de 26 de Mar\u00e7o de 2009, ter a Fran\u00e7a conclu\u00eddo, em 12 de Fevereiro de 2009, os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2009","078","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define a aplica\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2008 do ICP-ANACOM","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2009","078","22\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da canoniza\u00e7\u00e3o do beato Nuno de Santa Maria - D. Nuno \u00c1lvares Pereira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2009","078","22\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do XI IBERCOM - Funchal - Abril de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/2009 - Revogado","079","23\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece as sub-regi\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o dos vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00abLisboa\u00bb (IG \u00abLisboa\u00bb) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1066\/2003, de 26 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2009","079","23\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que as Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos privativos ao n\u00edvel dos cuidados prim\u00e1rios de sa\u00fade aos seus trabalhadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427-A\/2009","079","23\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 229-B\/2008, de 6 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.1, Designada \u00abAltera\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola\u00bb, e a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.2, Designada \u00abProtec\u00e7\u00e3o da Biodiversidade Dom\u00e9stica\u00bb","001","5.\u00aa","079S<\/a> | 079S<\/a>"],["Portaria 428\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.\u00ba 2925-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vagos, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Calv\u00e3o, Cov\u00e3o do Lobo, Fonte de Ange\u00e3o, Gafanha da Boa Hora, Ou\u00e7a, Ponte de Vagos, Santa Catarina, Santo Ant\u00f3nio de Vagos, Santo Andr\u00e9 de Vagos, Sosa e Vagos, munic\u00edpio de Vagos (processo n.\u00ba 3122-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Almendra, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Almendra, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 3266-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Vinhota a zona de ca\u00e7a associativa da Vinhota, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvada, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5182-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Palmela (processo n.\u00ba 4207-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Moimenta, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Moimenta, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Moimenta, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 5138-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 133\/2008, de 14 de Fevereiro, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Vila Boim a zona de ca\u00e7a associativa de Vila Boim, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Boim, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4812-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Salvador, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3419-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sapat\u00f4a o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade Monte da Igreja, sito na freguesia de Montoito, munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 711-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Amieira, Vale de Estacas e Pa\u00fal do Trejoito, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 614-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437-A\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de emiss\u00e3o a novas instala\u00e7\u00f5es e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 387\/2006, de 21 de Abril","001","6.\u00aa","080S<\/a> | 080S<\/a>"],["Portaria 437-B\/2009","080","24\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Regulamento da Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho dos Dirigentes Interm\u00e9dios e demais Trabalhadores da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 326\/84, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","080S2<\/a> | 080S2<\/a>"],["Aviso 15\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Embaixada da Su\u00ed\u00e7a comunicado, por notifica\u00e7\u00e3o, aos Governos dos Estados membros da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC) que a Rep\u00fablica da Moldava depositou junto do Conselho Federal su\u00ed\u00e7o, no dia 15 de Abril de 2008, um instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Extractos Multilingues de Actos do Estado Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16), assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Embaixada da Su\u00ed\u00e7a comunicado, por notifica\u00e7\u00e3o, aos Governos dos Estados membros da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil (CIEC) que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia informou o Conselho Federal su\u00ed\u00e7o, no dia 11 de Fevereiro de 2008, que transmitiu ao deposit\u00e1rio esp\u00e9cimes de novos extractos emitidos em aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de 27 de Setembro 1956, relativo \u00e0 emiss\u00e3o de certos extractos de actos do estado civil destinados no estrangeiro (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 1), e da Conven\u00e7\u00e3o de 8 de Setembro 1976, relativo \u00e0 emiss\u00e3o de extractos multilingues de actos do estado civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16), onde o antigo t\u00edtulo esloveno de \u00ablivro\u00bb foi substitu\u00eddo por \u00abregisto\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2002, de 10 de Maio, que regula as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de perito e de \u00e1rbitro no \u00e2mbito dos procedimentos para a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e para a posse administrativa dos processos de expropria\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1130\/2002, de 27 de Agosto, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Moimenta a zona de ca\u00e7a associativa de Moimenta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moimenta, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 2988-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Po\u00e7anco v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Queren\u00e7a, T\u00f4r e S\u00e3o Clemente, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2916-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Carapetos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3733-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o definida no Programa Nacional de Reestrutura\u00e7\u00e3o do sector do a\u00e7\u00facar e da ajuda suplementar \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o definida no artigo 7.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0320\/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Sabach\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 735-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Sesmaria Nova, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corti\u00e7adas de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 723-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Aboboreira e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terrugem, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 2205-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2009 - Revogado","081","27\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abTejo\u00bb para a identifica\u00e7\u00e3o de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho ros\u00e9 e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova a passagem do Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa para o regime fundacional previsto na\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2007, de 10 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2007, de 10 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2009","081","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2007, de 10 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2009 - Revogado","082","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue o Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica, I. P., e institui a Funda\u00e7\u00e3o para os Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica - Funda\u00e7\u00e3o CEFA, aprovando os respectivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/2009","082","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 52\/2009, de 2 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 289\/2000, de 14 de Novembro, definindo as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao recenseamento militar e os mecanismos de articula\u00e7\u00e3o entre os organismos do Estado que interv\u00eam no novo modelo de recenseamento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 2 de Mar\u00e7o de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2009","082","28\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 312\/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governa\u00e7\u00e3o do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional para o per\u00edodo 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2009","082","28\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Elvas (3) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Barbacena do munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2632-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S. Vicente e Ventosa a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Barbacena do munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4883-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2009","082","28\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro, e procede \u00e0 sua republica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2009","082","28\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Os Marialvas a zona de ca\u00e7a associativa do Foro do Almeida, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Foro do Almeida e Fazenda sitos na freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 5203-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2009","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2009","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendon\u00e7a d'Oliveira Neves como Embaixador de Portugal em Tirana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2009","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Gaborone","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2009","083","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Jos\u00e9 Rodrigues Ramos Machado como Embaixador de Portugal em Malabo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 240\/2008, de 17 de Mar\u00e7o, que aprova o plano do curso de forma\u00e7\u00e3o que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Brunhal e anexas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Brunhal, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 114-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola dos Alpendres, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Alpendres, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5204-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Maceira do Farragolo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Maceira, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Maceira, sito na freguesia de Silveiras, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5207-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Ant\u00f3nio e Santa Eul\u00e1lia, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santo Ant\u00f3nio e Santa Eul\u00e1lia, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arouca, Burgo, Santa Eul\u00e1lia e Urro, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 5197-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Vale da Pedra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, munic\u00edpio da Azambuja, e na freguesia de Vale da Pedra, munic\u00edpio do Cartaxo, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aveiras de Cima, munic\u00edpio da Azambuja (processo n.\u00ba 3191-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a CNIS - Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade e a FNE - Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Educa\u00e7\u00e3o e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Sector El\u00e9ctrico e Electr\u00f3nico e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (administrativos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99-A\/2009","083","29\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 373\/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa","001","4.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2009","084","30\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre Extradi\u00e7\u00e3o, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2009","084","30\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2009","084","30\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre Extradi\u00e7\u00e3o, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2009","084","30\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2009","084","30\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova os modelos de requerimentos e declara\u00e7\u00e3o previstos no n.\u00ba 2 do artigo 84.\u00ba doDecreto-Lei n.\u00ba 91\/2009, de 9 de Abril, que regula a protec\u00e7\u00e3o na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2009\/A","084","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Comiss\u00e3o Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Coopera\u00e7\u00e3o Externa (CIAECE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2009","085","04\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de um vogal do Conselho Superior da Magistratura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2009","085","04\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de um vogal do Conselho Superior da Magistratura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2009","085","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio \u00e0 informatiza\u00e7\u00e3o dos tribunais, criada nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 48.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2001, de 29 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 135\/2009","085","04\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de Maio, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido n\u00e3o \u00e9 consentido, na fase de impugna\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o administrativa que aplicou a san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de inibi\u00e7\u00e3o de conduzir, discutir a exist\u00eancia da infrac\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 173\/2009","085","04\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2004, de 18 de Mar\u00e7o, na medida em que imp\u00f5e que o juiz, na senten\u00e7a que qualifique a insolv\u00eancia como culposa, decrete a inabilita\u00e7\u00e3o do administrador da sociedade comercial declarada insolvente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458-A\/2009","085","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 143\/2009, de 5 de Fevereiro, que define os condicionalismos espec\u00edficos ao exerc\u00edcio da pesca l\u00fadica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), e \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 144\/2009, de 5 de Fevereiro, que define as \u00e1reas e condicionalismos ao exerc\u00edcio da pesca l\u00fadica, incluindo a apanha l\u00fadica, em \u00e1guas oce\u00e2nicas da sub\u00e1rea da zona econ\u00f3mica exclusiva do continente, \u00e1guas interiores mar\u00edtimas e \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autonomia mar\u00edtima, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 868\/2006, de 29 de Agosto","001","2.\u00aa","085S<\/a> | 085S<\/a>"],["Portaria 458-B\/2009 - Revogado","085","04\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1538\/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica aPortaria n.\u00ba 114\/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais","001","2.\u00aa","085S<\/a> | 085S<\/a>"],["Portaria 459\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pinheiro e Ana da Vinha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo, nas freguesias de S\u00e3o Miguel de Machede e S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora e na freguesia de \u00c9vora Monte, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 665-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Sim\u00e3o de Lit\u00e9m, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Albergaria dos Doze e S\u00e3o Sim\u00e3o de Lit\u00e9m, munic\u00edpio de Pombal, e anexa a esta zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Albergaria dos Doze, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 3296-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Celboeste a zona de ca\u00e7a associativa da Granja e Vale Ancho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo e na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas (processo n.\u00ba 5213-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores das Cumeadas, a zona de ca\u00e7a associativa das Cumeadas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Santiago do Cac\u00e9m e S\u00e3o Bartolomeu da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 5216-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1194\/2008, de 16 de Outubro, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte do Trigo, a zona de ca\u00e7a associativa de Monte do Trigo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte do Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5053-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Montado Alentejano, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Ronha, Carrapato e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Assumar, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 5215-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Herdades de Painhos a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Painhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bicos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 5219-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2009","086","05\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Peroviseu e Vales a zona de ca\u00e7a associativa de Peroviseu, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Peroviseu, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5214-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 7\/2009","086","05\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No contrato de m\u00fatuo oneroso liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es, o vencimento imediato destas ao abrigo de cl\u00e1usula de redac\u00e7\u00e3o conforme ao artigo 781.\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o implica a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos juros remunerat\u00f3rios nelas incorporados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2009\/A","086","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Constitui a Comiss\u00e3o Eventual para Aprecia\u00e7\u00e3o dos Projectos de Decretos Legislativos Regionais n.os 2\/2009 e 6\/2009, sobre a eleva\u00e7\u00e3o de Vila Franca do Campo e de Lagoa \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2009\/A","086","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2007\/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos cineg\u00e9ticos e os princ\u00edpios reguladores da actividade cineg\u00e9tica e da administra\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2009","087","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 5\/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jur\u00eddico das armas e suas muni\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2009","087","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","1.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/2009","087","06\/05","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o mapa de pessoal, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, do Centro de Gest\u00e3o da Rede Inform\u00e1tica do Governo (CEGER)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2009","087","06\/05","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o mapa de consultores, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, do Centro Jur\u00eddico (CEJUR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os termos das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a em que se processa a comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica para efeitos da transmiss\u00e3o de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess\u00e1rios para identificar o assinante ou o utilizador registado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Sab\u00f3ia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4731-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Ciladas de S. Rom\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 2142-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Viegas dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 3572-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Serra do Pisco, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Trancosense - Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 5212-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Caeira\u00bb, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 719-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Teixinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 5220-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Fauza v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2612-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1650-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Casal Curtido e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pego, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2227-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Soalheira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e Louri\u00e7al do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1467-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Perlinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2687-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.3.1, \u00abServi\u00e7os de Aconselhamento Agr\u00edcola\u00bb, da medida n.\u00ba 4.3, \u00abServi\u00e7os de apoio ao desenvolvimento\u00bb, integrado no subprograma n.\u00ba 4, \u00abPrograma do conhecimento e desenvolvimento de compet\u00eancias\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2009","087","06\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.2, \u00abInvestimentos de Pequena Dimens\u00e3o\u00bb, no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPrograma de competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2009\/A","087","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova as Orienta\u00e7\u00f5es de M\u00e9dio Prazo 2009-2012","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2009\/M","087","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2009","088","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que crie o cart\u00e3o para protec\u00e7\u00e3o especial dos portadores de doen\u00e7a rara","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2009","088","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Turquia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2009","088","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas em 8 de Abril de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo Relativo \u00e0 Troca e \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinada no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2009\/A","088","07\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2009\/M","088","07\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o para o ano de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2009","089","08\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique Que Rev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2009","089","08\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique Que Rev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/2009","089","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Segunda rectifica\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2009\/M, de 10 de Mar\u00e7o, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que cria o sistema de gest\u00e3o do regadio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH - Investimentos e Gest\u00e3o Hidroagr\u00edcola, S. A., e autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e de exclusividade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 10 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2009","089","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de embaixadora a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Sortelha a zona de ca\u00e7a associativa de Sortelha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sortelha, munic\u00edpio de Sabugal (processo n.\u00ba 5223-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Monforte 5 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2833-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Tiro de Veiros a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Giralda e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5198-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Arega, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Arega, munic\u00edpio de Figueir\u00f3 dos Vinhos (processo n.\u00ba 3466-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Boliqueime, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Concelho de Loul\u00e9, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Boliqueime e Quarteira, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 5226-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Almaceda, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almaceda, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3154-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1246\/2008, de 3 de Novembro, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Espadas e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4408-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Amares, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Amares, Barreiros, Besteiros, Bico, Ca\u00edres, Caldelas, Carrazedo, Dornelas, Ferreiros, Figueiredo, Fiscal, Go\u00e3es, Lago, Portela, Prozelo, Rendufe, Sequeiros, Torre e Vilela, munic\u00edpio de Amares (processo n.\u00ba 3444-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Pinhan\u00e7os e Lagarinhos a zona de ca\u00e7a associativa de Pinhan\u00e7os e Lagarinhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinhan\u00e7os, munic\u00edpio de Seia, e na freguesia de Lagarinhos, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 5228-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a LARGETUR - Sociedade Agrotur\u00edstica, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de S\u00e3o Gi\u00e3o e desanexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 3869-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Junta de Freguesia do Campo (processo n.\u00ba 2674-AFN) um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Monte da Serra a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Tabolinas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Tabolinas, sito na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5224-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2009","089","08\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sobroso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 778-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493-A\/2009 - Revogado","089","08\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria de opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com recurso a investimento p\u00fablico","001","6.\u00aa","089S<\/a> | 089S<\/a>"],["Lei 18\/2009","090","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 d\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, acrescentando as subst\u00e2ncias oripavina e 1-benzilpiperazina \u00e0s tabelas anexas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2009","090","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da constru\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os de consultoria de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o para o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os de desenvolvimento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7os de suporte t\u00e9cnico e gest\u00e3o operacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2009","090","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Roxo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2009","090","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2009","090","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o artigo 1626.\u00ba do C\u00f3digo Civil e o n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Civil, relativamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos civis das decis\u00f5es eclesi\u00e1sticas relativas \u00e0 nulidade do casamento can\u00f3nico e \u00e0 dispensa pontif\u00edcia do casamento rato e n\u00e3o consumado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Regula o uso n\u00e3o profissional de produtos fitofarmac\u00eauticos em ambiente dom\u00e9stico, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es para a sua autoriza\u00e7\u00e3o, venda e aplica\u00e7\u00e3o, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribui\u00e7\u00e3o, venda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos e a sua aplica\u00e7\u00e3o pelos utilizadores finais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 806\/2006, de 11 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 847\/2008, de 12 de Agosto, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Marrancos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar das Almas, munic\u00edpio de Ponte de Lima (processo n.\u00ba 2844-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 107\/2006, de 16 de Fevereiro, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a do Tarrafeirinho, a zona de ca\u00e7a associativa do Tarrafeirinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4216-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale da Bal\u00e7a, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Vale da Bal\u00e7a\u00bb, sito na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 654-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Enfermaria e anexos o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte da Mariana\u00bb, sito na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 3190-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Orjais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Orjais, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 3230-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Poceir\u00e3o e Marateca dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marateca, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 4902-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agrotur\u00edstica e Cineg\u00e9tica da Herdade de Pegos Claros, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pegos Claros, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Pegos Claros\u00bb, sitos na freguesia da Marateca, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 5201-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Enxarafe e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Abela, Santiago do Cac\u00e9m, S\u00e3o Bartolomeu da Serra e S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4277-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2009","090","11\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos agrupamentos de centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/2009","090","11\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o ao\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 7\/2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2009","091","12\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais e o C\u00f3digo do Registo Comercial, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/56\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa \u00e0s fus\u00f5es transfronteiri\u00e7as das sociedades de responsabilidade limitada, e\u00a02007\/63\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os\u00a078\/855\/CEE\u00a0e\u00a082\/891\/CEE, do Conselho, no que respeita \u00e0 exig\u00eancia de um relat\u00f3rio de peritos independentes aquando da fus\u00e3o ou da cis\u00e3o de sociedades an\u00f3nimas, e estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na sociedade resultante da fus\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2009","091","12\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es para os munic\u00edpios do continente em mat\u00e9ria de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos gabinetes t\u00e9cnicos florestais, bem como outras no dom\u00ednio da preven\u00e7\u00e3o e da defesa da floresta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2009","091","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece que as indemniza\u00e7\u00f5es pagas aos herdeiros das v\u00edtimas da queda da ponte sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser acrescidas de compensa\u00e7\u00e3o no valor das despesas tidas com custas judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido sinistro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2009","091","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Cria uma linha de cr\u00e9dito extraordin\u00e1ria destinada \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente em situa\u00e7\u00e3o de desemprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2009","091","12\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria o Fundo Imobili\u00e1rio Especial de Apoio \u00e0s Empresas (FIEAE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2009","091","12\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria o Fundo Aut\u00f3nomo de Apoio \u00e0 Concentra\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o de Empresas (FACCE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2009","091","12\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/4\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Janeiro,\u00a02008\/38\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Mar\u00e7o, e\u00a02008\/82\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utiliza\u00e7\u00f5es previstas para os alimentos com objectivos nutricionais espec\u00edficos destinados a animais, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2003, de 5 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2009\/A","091","12\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Regional Anual para 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2009","092","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2009","092","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2009","092","13\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Couto de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 1988-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/2009","092","13\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Daroeira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Daroeira, sito na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 2037-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2009","092","13\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Varelas e anexas, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 641-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2009","092","13\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sardeira e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 1258-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/2009","092","13\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Tramagueira o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Courela do Vale Longo, sito na freguesia de Paiva, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4761-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2009","092","13\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Moita (processo n.\u00ba 2025-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa, extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Pau e Corna (processo n.\u00ba 3942-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Tur\u00edstica de Pau e Corna, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Pau e Corna, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 5195-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/2009","092","13\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Mouros e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 1374-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 185\/2009","092","13\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27.\u00ba do\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2007\/A, de 9 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 186\/2009","092","13\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 6, e 2.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 1\/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplica\u00e7\u00e3o do regime fixado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 116\/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplica\u00e7\u00e3o, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposenta\u00e7\u00e3o pela circunst\u00e2ncia de o respectivo processo ter sido enviado \u00e0 Caixa, pelo servi\u00e7o onde o interessado exercia fun\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a data da entrada em vigor daLei n.\u00ba 1\/2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2009","093","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de S\u00e3o Domingos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/2009 - Revogado","093","14\/05","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e\u00a0das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., aprovados pelaPortaria n.\u00ba 510\/2007, de 30 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares e das presta\u00e7\u00f5es que visam a protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia e ou em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vila de Frades, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Vila de Frades e Vila Alva, respectivamente dos munic\u00edpios de Vidigueira e Cuba (processo n.\u00ba 3426-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vila Nova de Famalic\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ribeir\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o (processo n.\u00ba 2753-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Gilbag\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2335-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Castelo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vera Cruz, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 21-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Panasquinho, Azeiteira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana e Vera Cruz, munic\u00edpio de Portel, e nas freguesias de Vila de Frades e Vidigueira, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1453-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Coimbra Norte, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Antuzede, Brasfemes, Bot\u00e3o, Eiras, Santo Ant\u00f3nio dos Olivais, S\u00e3o Jo\u00e3o do Campo, S\u00e3o Martinho do Bispo, S\u00e3o Paulo de Frades, S\u00e3o Silvestre, Souselas, Ribeira de Frades, Trouxemil, Taveiro e Torre de Vilela, munic\u00edpio de Coimbra, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Torres do Mondego, munic\u00edpio de Coimbra (processo n.\u00ba 3376-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Alvar\u00e3es, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Alvar\u00e3es, Barroselas, Muj\u00e3es, Neiva e Vila de Punhe, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 3295-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Santiago do Escoural, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 3024-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1.1, \u00abDiversifica\u00e7\u00e3o de Actividades na Explora\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola\u00bb, 3.1.2, \u00abCria\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Microempresas\u00bb, e 3.1.3, \u00abDesenvolvimento de Actividades Tur\u00edsticas e de Lazer\u00bb, da Medida n.\u00ba 3.1, \u00abDiversifica\u00e7\u00e3o da Economia e Cria\u00e7\u00e3o de Emprego\u00bb, integrada na subprograma n.\u00ba 3, \u00abDinamiza\u00e7\u00e3o das zonas rurais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2009","093","14\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es n.os 3.2.1, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Rural\u00bb, e 3.2.2, \u00abServi\u00e7os B\u00e1sicos para a Popula\u00e7\u00e3o Rural\u00bb, da Medida n.\u00ba 3.2, \u00abMelhoria da Qualidade de Vida\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 3, \u00abDinamiza\u00e7\u00e3o das zonas rurais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 3\/2009","093","14\/05","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de interpretar o artigo 30.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 34-A\/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Coronel de Tenentes-Coron\u00e9is do quadro especial de oficiais do Ex\u00e9rcito, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas n\u00e3o pode entender-se que os interessados ficam em situa\u00e7\u00e3o de demora na promo\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/2009","094","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 274\/2009, de 18 de Mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade, que cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 18 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/2009","094","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 275\/2009, de 18 de Mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade, que cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 18 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/2009","094","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 276\/2009, de 18 de Mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade, que cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 18 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32\/2009","094","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 273\/2009, de 18 de Mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade, que cria v\u00e1rios agrupamentos de centros de sa\u00fade (ACES), integrados na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 18 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2009","094","15\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova o regime de protec\u00e7\u00e3o das albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico e das lagoas ou lagos de \u00e1guas p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/2009","094","15\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Determina a reclassifica\u00e7\u00e3o das albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2009","094","15\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de exerc\u00edcio da actividade das empresas de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e dos operadores mar\u00edtimo-tur\u00edsticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2009","094","15\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e funcionamento das equipas de sapadores florestais no territ\u00f3rio continental portugu\u00eas e regulamenta os apoios \u00e0 sua actividade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 7 de Maio de 2007 e em 14 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica do Chile e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Chile nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 2 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula os artigos de fardamento e os emblemas espec\u00edficos a usar pelos elementos com fun\u00e7\u00f5es policiais que integram as diferentes subunidades da Unidade Especial de Pol\u00edcia (UEP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Carrascais e Sopra Bolos (processo n.\u00ba 1856-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Boavista a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Carrascais e Sopra Bolos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5232-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 2668-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Maria do Carmo Afonso de Sousa Palha a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Monte Abaixo e Cubeira, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade do Monte Abaixo e Herdade da Cubeira sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5233-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Condes, Claros Montes e outras, na parte respeitante aos terrenos que integram a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Claros Montes (processo n.\u00ba 310-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Reserva Encantada, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Claros Montes, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Claros Montes de Baixo sito na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5225-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola de Malpique e Monte Grande, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Malpique e Monte Grande, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5231-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a AGROTEC - Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cl\u00e9rigos, situada na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1426-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Nelas, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aguieira, Canas de Senhorim, Carvalhal Redondo, Moreira, Nelas, Senhorim e Lapa do Lobo, munic\u00edpio de Nelas (processo n.\u00ba 3452-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Raimundo e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 818-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Ant\u00f3nio Manuel Pinho Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Broca e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5227-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Coutada da Areia (processo n.\u00ba 1452-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola de Corti\u00e7as Flocor, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Coutada da Areia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale do Peso, munic\u00edpio do Crato, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 667-O6\/93, de 14 de Julho (processo n.\u00ba 5230-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Sabrosa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Sabrosa (processo n.\u00ba 2912-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 374\/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 380\/2007, de 13 de Novembro, que atribui \u00e0 EP - Estradas de Portugal, S. A., a concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e alargamento da rede rodovi\u00e1ria nacional e aprova as bases da concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o Electr\u00f3nica de Ve\u00edculos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do sistema de identifica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de ve\u00edculos e aprova as bases da respectiva concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 60\/2008, de 16 de Setembro, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2005, de 3 de Mar\u00e7o, que aprovou o Regulamento do N\u00famero e Chapa de Matr\u00edcula dos Autom\u00f3veis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de um dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula em todos os ve\u00edculos autom\u00f3veis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodovi\u00e1rias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 60\/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplic\u00e1vel \u00e0s infrac\u00e7\u00f5es \u00e0s normas que constituem a disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o ou detec\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de ve\u00edculos atrav\u00e9s do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula, alterando a\u00a0Lei n.\u00ba 25\/2006, de 30 de Junho, e o C\u00f3digo da Estrada, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 394\/2007, de 31 de Dezembro, relativo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de acidentes e incidentes ferrovi\u00e1rios, clarificando que o conceito de transporte ferrovi\u00e1rio presente no respectivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o abrange outros sistemas guiados, para al\u00e9m do caminho de ferro pesado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/88\/CE, de 23 de Setembro,\u00a02008\/123\/CE, de 18 de Dezembro, e\u00a02009\/6\/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comiss\u00e3o, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosm\u00e9ticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso t\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/75\/CE, de 24 de Julho,2008\/77\/CE\u00a0e\u00a02008\/78\/CE, de 25 de Julho,\u00a02008\/79\/CE\u00a0e\u00a02008\/80\/CE, de 28 de Julho,2008\/81\/CE, de 29 de Julho,\u00a02008\/85\/CE\u00a0e\u00a02008\/86\/CE, de 5 de Setembro, da Comiss\u00e3o, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a098\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas subst\u00e2ncias activas biocidas di\u00f3xido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da directiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o processo de reconhecimento do \u00e2mbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associa\u00e7\u00f5es de defesa dos utentes de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Gabinete Coordenador de Seguran\u00e7a Escolar como estrutura integrada no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, dotada de autonomia administrativa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2009","095","18\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico das Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 8\/2009","095","18\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumula\u00e7\u00e3o, entre os docentes do ensino p\u00fablico e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.os\u00a0266\/77, de 1 de Julho,\u00a0553\/80, de 21 de Novembro, e\u00a0300\/81, de 5 de Novembro, e do despacho n.\u00ba 92\/ME\/88, do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, de 17 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 16 de Junho de 1988, n\u00e3o foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril, e da\u00a0Portaria n.\u00ba 652\/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 33\/2009","096","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2009, de 20 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Economia e Inova\u00e7\u00e3o, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condi\u00e7\u00f5es e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplic\u00e1veis no territ\u00f3rio do continente durante o per\u00edodo de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie , n.\u00ba 56, de 20 de Mar\u00e7o de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 34\/2009","096","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2009, de 11 de Maio, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o artigo 1626.\u00ba do C\u00f3digo Civil e o n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Civil, relativamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos civis das decis\u00f5es eclesi\u00e1sticas relativas \u00e0 nulidade do casamento can\u00f3nico e \u00e0 dispensa pontif\u00edcia do casamento rato e n\u00e3o consumado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 11 de Maio de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2009","096","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social por conta dos resultados l\u00edquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano or\u00e7amental de 2008 e entregues como receita geral do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 21 de Janeiro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es a todos os fornecedores de bens ou prestadores de servi\u00e7os que tenham contacto com o p\u00fablico em geral, criando a rede telem\u00e1tica de informa\u00e7\u00e3o comum","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 379\/97, de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condi\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a a Observar na Localiza\u00e7\u00e3o, Implanta\u00e7\u00e3o, Concep\u00e7\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Funcional dos Espa\u00e7os de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superf\u00edcies de Impacte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Mata do Bu\u00e7aco e aprova os respectivos Estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Penalva a zona de ca\u00e7a associativa da Penalva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 5236-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Admite a apresenta\u00e7\u00e3o de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1271\/2007, de 8 de Novembro, republicado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 934\/2003, de 4 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos conjunta com a Turquia - Faian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa 2009 - astronomia\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o base de selos auto-adesivos de tiragem ilimitada alusiva aos \u00abTransportes p\u00fablicos urbanos - 3.\u00ba grupo\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2009","096","19\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 9\/2009","096","19\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Os procedimentos cautelares revestem sempre car\u00e1cter urgente mesmo na fase de recurso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2009","097","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga o Decreto n.\u00ba 35 106, de 6 de Novembro de 1945","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2009","097","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 288\/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmac\u00eauticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2009","097","20\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Classifica o Monumento Natural das Portas de R\u00f3d\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2009","097","20\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2009","097","20\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pa\u00e7o da Quinta e anexas o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Zambujal do Amigo\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2523-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/2009 - Revogado","097","20\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1050-B\/2007, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2009\/A","097","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regula a concess\u00e3o, atrav\u00e9s dos servi\u00e7os dependentes do membro do Governo com compet\u00eancia na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de apoio s\u00f3cio-econ\u00f3mico aos seus benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es socialmente gravosas e urgentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2009\/M","097","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2009","098","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas com o restante territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2009","098","21\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria a Unidade de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2009","098","21\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Simplifica as comunica\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os e das empresas ao Estado, procedendo \u00e0 20.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Registo Predial, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, \u00e0 31.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Registo Comercial, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, \u00e0 9.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, \u00e0 20.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro, \u00e0 20.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, \u00e0 5.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 8-B\/2002, de 15 de Janeiro, \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2007, de 27 de Abril, \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 132\/2007, de 27 de Abril, \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 263-A\/2007, de 23 de Julho, \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2008, de 31 de Janeiro, e \u00e0 9.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/80, de 8 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2009","098","21\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, do acesso e da instala\u00e7\u00e3o de redes e infra-estruturas de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2009","098","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao trabalho volunt\u00e1rio nas escolas realizado por pessoal docente aposentado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2009","098","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Revoga o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 4\/2006, de 7 de Mar\u00e7o, que adaptou o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2009","099","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de tr\u00eas anos, com vista \u00e0 concep\u00e7\u00e3o\/constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es do Campus de Justi\u00e7a de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2009","099","22\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jur\u00eddico dos planos de poupan\u00e7a-reforma, dos planos de poupan\u00e7a-educa\u00e7\u00e3o e dos planos de poupan\u00e7a-reforma\/educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2009","100","25\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta os procedimentos para opera\u00e7\u00f5es especiais de registos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2009","100","25\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Celorico da Beira (processo n.\u00ba 3407-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Linhares da Beira e transfere a sua gest\u00e3o, integrando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos no munic\u00edpio de Celorico da Beira (processo n.\u00ba 5191-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal do Carri\u00e7al e transfere a sua gest\u00e3o, integrando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos do mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5192-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal da Carrapichana e transfere a sua gest\u00e3o, integrando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5193-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira da Cabe\u00e7a Alta e transfere a sua gest\u00e3o, integrando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5194-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 977\/2003, de 13 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2009","100","25\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Quinteto pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Quinteto, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de A\u00e7ores, Bara\u00e7al e Minhocal, munic\u00edpio de Celorico da Beira (processo n.\u00ba 5189-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2009","100","25\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fornotelheiro pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Fornotelheiro, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro, Santa Maria e Fornotelheiro, munic\u00edpio de Celorico da Beira (processo n.\u00ba 5190-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2009","101","26\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a regulamenta\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, da\u00a0Lei n.\u00ba 44\/2005, de 29 de Agosto - lei das associa\u00e7\u00f5es de defesa dos utentes de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 5722, de 16 de Maio de 2009, ter a It\u00e1lia conclu\u00eddo, em 25 de Mar\u00e7o de 2009, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria lugares nos quadros de v\u00e1rios estabelecimentos de ensino p\u00fablico do ensino art\u00edstico especializados da m\u00fasica e da dan\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Arruda dos Vinhos e Cardosas, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arruda dos Vinhos e Cardosas, munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos (processo n.\u00ba 3448-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ma\u00e7ussa, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Ma\u00e7ussa, munic\u00edpio de Azambuja (processo n.\u00ba 882-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Malhada Velha e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2762-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Cortes o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale de Ouro\u00bb, sito na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 622-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Ant\u00f3nio Manuel Bernardo Mendes a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta Verde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 5205-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jorge de Mello e Faro Maldonado Passanha a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Malhada Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 5206-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sambade, Vilarelhos e Vilares da Vilari\u00e7a, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 e na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Vila Flor (processo n.\u00ba 3157-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Rio Malhado - Sociedade Agr\u00edcola, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Rocha, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Monte da Rocha, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5218-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Casa Agr\u00edcola Domingos Louren\u00e7o, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Caldelas e Carris, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Ladoeiro, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5217-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2009\/A","101","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional a adop\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de protec\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos e avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a classifica\u00e7\u00e3o do Castelinho de Santa Clara como im\u00f3vel de interesse p\u00fablico e que proceda \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2009\/A","101","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional o aumento das comparticipa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias individuais de utentes do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade deslocados e seus acompanhantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557-A\/2009","101","26\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, S\u00e1t\u00e3o, Trancoso e Vila Nova de Paiva e aprova o respectivo regulamento interno","001","3.\u00aa","101S<\/a> | 101S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2009","102","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, em 2009, de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de S\u00e3o Jo\u00e3o, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, E. P. E., decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico na \u00e1rea da cultura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2009","102","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 78\/2008, de 15 de Maio, integrando a constru\u00e7\u00e3o do Museu da L\u00edngua Portuguesa no \u00e2mbito das ac\u00e7\u00f5es de requalifica\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da frente ribeirinha de Lisboa a realizar pela sociedade Frente Tejo, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2009 - Revogado","102","27\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa a taxa de inscri\u00e7\u00e3o dos electricistas no cadastro de t\u00e9cnicos respons\u00e1veis de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas de servi\u00e7o particular","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Asseiceira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Asseiceira, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 3319-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Jo\u00e3o Boim e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ajuda, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 540-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1006-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Novo dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1965-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Valhascos e Cabe\u00e7a das M\u00f3s v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferrarede, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 1513-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ervideira e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Melides e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 720-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Ave v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 4119-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Penedo da Pinga v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4921-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vieira do Minho, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aniss\u00f3, Cani\u00e7ada, Cantel\u00e3es, Cova, Eira Vedra, Louredo, Mosteiro, Soengas, Soutelo, Ventosa, Vieira do Minho e Tabua\u00e7as, munic\u00edpio de Vieira do Minho, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cani\u00e7ada, Cantel\u00e3es, Eira Vedra, Louredo, Mosteiro, Soengas, Ventosa e Vieira do Minho, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 3428-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 55\/2008, de 4 de Setembro, transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o inicial e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos motoristas de determinados ve\u00edculos rodovi\u00e1rios afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2009","102","27\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1473-B\/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es comprovativas dos direitos, pelo exerc\u00edcio da actividade de fornecedor de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, pela atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias e de n\u00fameros, pela utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2009 - Revogado","102","27\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da Entidade Reguladora da Sa\u00fade, definindo as suas atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2009\/A","102","27\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional dos A\u00e7ores que promova as iniciativas de sua compet\u00eancia no sentido de melhorar as condi\u00e7\u00f5es log\u00edsticas e de alojamento, bem como aumento das comparticipa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias com alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o, disponibilizadas aos utentes do servi\u00e7o regional de sa\u00fade e seus familiares que, por motivo de doen\u00e7a, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de resid\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2009\/A","102","27\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve atribuir v\u00e1rias ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2009","103","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa inerente da renova\u00e7\u00e3o de alguns contratos celebrados na sequ\u00eancia do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 10\/2007\/UCMJ, desencadeado ao abrigo do despacho do Primeiro-Ministro, de 9 de Agosto de 2007, tendo em vista dar continuidade \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o a estabelecimentos prisionais para o ano de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/2009","103","28\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as regras de cumprimento das especifica\u00e7\u00f5es do Passaporte Electr\u00f3nico Portugu\u00eas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias aplic\u00e1veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2009","103","28\/05","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os\u00a080\/2008\u00a0e\u00a081\/2008, ambos de 16 de Maio, que instituem, respectivamente, o modelo de governa\u00e7\u00e3o e o enquadramento legal do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2009","103","28\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2009\/M - Revogado","103","28\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 234\/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2009","104","29\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2009","104","29\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de uma \u00abF\u00e1brica de Ideias\u00bb na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2009","104","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as medidas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0764\/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o de certas regras t\u00e9cnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a03052\/95\/CE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2009","104","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por um ano o mandato da Miss\u00e3o para os Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios, criada pelaResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 157\/2005, de 12 de Outubro, e prorroga, por igual per\u00edodo, a nomea\u00e7\u00e3o do respectivo coordenador","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35\/2009","104","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 313\/2009, de 30 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que regula a cria\u00e7\u00e3o de uma lista p\u00fablica de execu\u00e7\u00f5es, disponibilizada na Internet, com dados sobre execu\u00e7\u00f5es frustadas por inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 30 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 36\/2009","104","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2009, de 31 de Mar\u00e7o, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 31 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 37\/2009","104","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 41\/2009, 27 de Maio, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, em 2009, de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de S\u00e3o Jo\u00e3o, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, E. P. E., decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico na \u00e1rea da cultura, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 27 de Maio de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 38\/2009 - Revogado","104","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 331-B\/2009, de 30 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que regulamenta v\u00e1rios aspectos das ac\u00e7\u00f5es executivas c\u00edveis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, suplemento, n.\u00ba 62, de 30 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2009 - Revogado","104","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., aprovados pelaPortaria n.\u00ba 637\/2007, de 30 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2009","104","29\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 334\/2009, de 2 de Abril, que instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Ma\u00e7\u00e3o, Proen\u00e7a-a-Nova, Sert\u00e3 e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2009","104","29\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece os conceitos t\u00e9cnicos nos dom\u00ednios do ordenamento do territ\u00f3rio e do urbanismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2009","104","29\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gest\u00e3o territorial, bem como na representa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2009 - Revogado","104","29\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece os crit\u00e9rios uniformes de classifica\u00e7\u00e3o e reclassifica\u00e7\u00e3o do solo, de defini\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplic\u00e1veis a todo o territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2009","104","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 11.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 118\/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2009","105","01\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a embaixadora Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2009","105","01\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 317\/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exerc\u00edcio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Foros de Vale Figueira o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5097-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Espinheira o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4637-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Ninho da Cotovia a zona de ca\u00e7a associativa do Talefe, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ruiv\u00e3es, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5244-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Pinheiro - Ca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa de Pinheiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinheiro, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5245-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de F\u00e1tima, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de F\u00e1tima, munic\u00edpio de Our\u00e9m (processo n.\u00ba 3256-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 3245-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2009 - Revogado","105","01\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Determina a suspens\u00e3o do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 550\/2001, de 31 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2009","105","01\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 376\/2008, de 23 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2009","106","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 288\/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2009","106","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2009), alterada pela\u00a0Lei n.\u00ba 10\/2009, de 10 de Mar\u00e7o, a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2009","106","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa de investiga\u00e7\u00e3o de transla\u00e7\u00e3o e de dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, a celebrar entre a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e Tecnologia e a Harvard Medical School","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39\/2009","106","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 427-A\/2009, de 23 de Abril, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 229-B\/2008, de 6 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.1, Designada \u00abAltera\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola\u00bb, e a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.2, Designada \u00abProtec\u00e7\u00e3o da Biodiversidade Dom\u00e9stica\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 79\/2009, suplemento, de 23 de Abril de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e\u00a0do\u00a0Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional","Considera praias mar\u00edtimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de \u00e1guas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a v\u00e1rias conservat\u00f3rias a compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Zebro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1431-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Sortes, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Sortes, Rebord\u00e3o, Rebordainhos e M\u00f3s, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sortes, todos no munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 3143-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2009 - Revogado","106","02\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Torneiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube dos Terr\u00edveis de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Margarida, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves, e na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 5196-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2009 - Revogado","106","02\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a, Pesca e Tiro do Curral das Oliveiras a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Pereiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Senhora da Gra\u00e7a dos Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 5200-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Po\u00e7o Dur\u00e3o e do Neves de Tizelas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 1981-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Senhora da Arraba\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa da Senhora da Arraba\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis, e na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5235-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/48\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de cr\u00e9dito aos consumidores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e apoio aos consumidores e utentes atrav\u00e9s de centros telef\u00f3nicos de relacionamento (call centers)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos ao Um Dia Devagar - Clube de Ca\u00e7adores a zona de ca\u00e7a associativa de Campos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campos, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5237-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ribeira da Lage a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira da Lage, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rossas, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5238-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 ACM - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Micaelense a zona de ca\u00e7a associativa de S. Miguel de Machede, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5240-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2009","106","02\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Torre de Coelheiros a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Madureira, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMadureira\u00bb, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5241-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 15 de Abril de 2009, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o do Gabinete Europeu de Radiocomunica\u00e7\u00f5es (ERO), bem como a Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o do Gabinete Europeu de Comunica\u00e7\u00f5es (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Janeiro de 2009, sido trocadas notas pela Miss\u00e3o Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais em Genebra e do Departamento Europeu das Na\u00e7\u00f5es Unidas e pela Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades internas para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es Relativo \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o e Financiamento do 4.\u00ba F\u00f3rum Mundial de Pol\u00edticas de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Reuni\u00f5es Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados \u00c1rabes Unidos depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Agosto de 2008, a Rep\u00fablica do Turquemenist\u00e3o depositado do seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, adoptado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Maio de 2008, a Rep\u00fablica de El Salvador depositado do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Julho de 2008, a Rep\u00fablica da Guatemala depositado do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitas notas pela Embaixada da Rep\u00fablica da Hungria em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, respectivamente em 10 e em 13 de Setembro de 2007, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Hungria em Lisboa em 18 de Setembro de 2007, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime de identifica\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas balneares e de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sobre as mesmas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/7\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa \u00e0 gest\u00e3o da qualidade das \u00e1guas balneares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a municipais do Monte da Venda (processo n.\u00ba 4778-AFN) e da Corte Velho de S. Jos\u00e9 (processo n. 4793-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Pedrosas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 689-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Parentes a zona de ca\u00e7a associativa do Cantinho da Ribeira, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Cantinho da Ribeira, sito na freguesia do Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 5208-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Castel\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa dos Troviscais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 5202-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Pedr\u00e3o, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 5199-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Castel\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4222-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2009","107","03\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 4.1, \u00abCoopera\u00e7\u00e3o para a Inova\u00e7\u00e3o\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 4, \u00abPromo\u00e7\u00e3o do conhecimento e desenvolvimento de compet\u00eancias\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2009\/A","107","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Atribui a designa\u00e7\u00e3o de tesouro regional ao Arcano M\u00edstico de Madre Margarida do Apocalipse","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2009\/A","107","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Encarrega a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o actualizada dos condicionalismos que levaram \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o da Ponta da Faj\u00e3 Grande, na ilha das Flores, como zona de alto risco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2009\/A","107","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que promova as iniciativas da sua compet\u00eancia para que se efective a extens\u00e3o do anel de fibra \u00f3ptica \u00e0s ilhas do grupo ocidental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2009\/A - Revogado","107","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Classifica os s\u00edtios de import\u00e2ncia comunit\u00e1ria (SIC) como zonas especiais de conserva\u00e7\u00e3o (ZEC), no territ\u00f3rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2009","108","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 290-D\/99, de 2 de Agosto, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1350\/2004, de 23 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Asna, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 807-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Chocalhinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3298-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Espargal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2885-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Mora, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Uva, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 1960-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Montejunto bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o (processo n.\u00ba 4951-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Lazer e Floresta - Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobili\u00e1rio, Tur\u00edstico e Cineg\u00e9tico, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Milreu, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Milreu\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 5209-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Quinta um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Figueirinha e Jordana\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 3841-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Vicente I o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abBand\u00f4ga\u00bb, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4562-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Montes e Serras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves e altera a denomina\u00e7\u00e3o social da concession\u00e1ria (processo n.\u00ba 4719-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Indica a nova denomina\u00e7\u00e3o social da entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Postoro e Postorinho, em virtude da altera\u00e7\u00e3o da anterior denomina\u00e7\u00e3o social para SAIP Turismo - Sociedade Alentejana de Investimento e Promo\u00e7\u00e3o, S. A. (processo n.\u00ba 1867-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2009","108","04\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 165-C\/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1 do Programa Agro-Moderniza\u00e7\u00e3o, Reconvers\u00e3o e Diversifica\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas a ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.4, \u00abApoio a ac\u00e7\u00f5es promotoras de efici\u00eancia energ\u00e9tica no \u00e2mbito das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas\u00bb, e o respectivo regime de ajudas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2009","109","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de apreens\u00e3o de bens ou elementos de prova na Uni\u00e3o Europeia, em cumprimento da Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba2003\/577\/JAI, do Conselho, de 22 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 40\/2009","109","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2009, de 9 de Abril, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que regulamenta a protec\u00e7\u00e3o na parentalidade, no \u00e2mbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adop\u00e7\u00e3o, dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas integrados no regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 70, de 9 de Abril de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2009","109","05\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o modelo de registo de trabalho extraordin\u00e1rio e os elementos que deve conter","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2009","109","05\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 257\/2007, de 16 de Junho, aplic\u00e1vel ao regime jur\u00eddico do acesso \u00e0 actividade e ao mercado dos transportes rodovi\u00e1rios de mercadorias, por meio de ve\u00edculos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as opera\u00e7\u00f5es de cabotagem em territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2009\/A - Revogado","109","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o II Programa Regional de Apoio \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada (PROMEDIA II)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2009\/A","109","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera os quadros do pessoal n\u00e3o docente da Escola B\u00e1sica Integrada de Ginetes, da Escola B\u00e1sica Integrada da Maia, da Escola B\u00e1sica e Secund\u00e1ria da Povoa\u00e7\u00e3o e da Escola B\u00e1sica e Secund\u00e1ria Tom\u00e1s de Borba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2009\/A","109","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrogr\u00e1ficas das Lagoas do Caiado, do Capit\u00e3o, do Paul, do Peixinho e da Rosada (POBHLP) e classifica as respectivas lagoas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2009\/A","109","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136-A\/2009","109","05\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obriga\u00e7\u00f5es declarativas os sujeitos passivos que n\u00e3o possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obten\u00e7\u00e3o de reembolsos do imposto","001","6.\u00aa","109S<\/a> | 109S<\/a>"],["Portaria 609-A\/2009","109","05\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1 e 3.2, \u00abApoio \u00e0 Silvicultura\u00bb e \u00abRestabelecimento do Potencial de Produ\u00e7\u00e3o Silv\u00edcola\u00bb, da medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 448-A\/2001, de 3 de Maio","001","6.\u00aa","109S<\/a> | 109S<\/a>"],["Portaria 610\/2009","110","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o sistema inform\u00e1tico que permite a tramita\u00e7\u00e3o desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Outubro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Agosto de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Portuguesa, em 13 de Agosto de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Agosto de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Portuguesa modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Determina que as despesas que resultem de outros encargos, al\u00e9m dos t\u00e9cnicos e administrativos, decorrentes da prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Supervis\u00e3o de Auditoria (CNSA), sejam suportadas em partes iguais pelas entidades que o integram","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Prorroga, por um ano, o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 409\/2008, de 9 de Junho, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Geraz do Lima, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria), Geraz do Lima (Santa Leoc\u00e1dia), Moreira Geraz do Lima e Portela de Sus\u00e3, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 2709-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Aracelis v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2234-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Castelo de Vide v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 4572-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Ad\u00e3es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Degolados e S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 782-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Odemira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 4528-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ataboeira e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 4056-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Castel\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa das Quintas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 5210-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Pedro Santos Agudo Matos \u00c1gua a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Sol Posto e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 5211-AFN), todos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa Os Gaiteiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 2244-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Pereiral (processo n.\u00ba 3225-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Celeste Maria Manso Vilela Pires a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pereiral, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5243-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios da Transforma\u00e7\u00e3o e da Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 424-C\/2008, de 13 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Monte da Pedra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 3948-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Herdeiros de Jo\u00e3o Rodrigues Ferreira Palma a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Gato e anexas, situada nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 1693-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento das Taxas, Montantes, Regimes de Cobran\u00e7a e Distribui\u00e7\u00e3o, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 984\/2008, de 2 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Costa de Prata a zona de ca\u00e7a associativa de Moinho das Mar\u00e9s, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alqueid\u00e3o, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 5251-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Azinhal um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abRebaldia\u00bb, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5001-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia de Palheiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 3935-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de M\u00farias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00farias e Torre de Dona Chama, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 4418-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Casas Novas de Mares v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4484-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vilarinho, S\u00e3o Salvador do Campo e S\u00e3o Mamede de Negreiros (processo n.\u00ba 3454-AFN), concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos ao Clube de Ca\u00e7adores de Lordelo a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Mamede (processo n.\u00ba 5221-AFN), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador do Campo, S\u00e3o Mamede de Negrelos e Roriz, munic\u00edpio de Santo Tirso, concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos ao Clube de Ca\u00e7adores de Vilarinho a zona de ca\u00e7a associativa de Vilarinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador do Campo e Vilarinho, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5222-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1151\/2003, de 2 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2009","110","08\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 740\/2006, de 31 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2009 - Revogado","110","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da licen\u00e7a internacional de condu\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2009\/M - Revogado","110","08\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula o concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e do pessoal docente especializado em educa\u00e7\u00e3o e ensino especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2009","111","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Lagos, de 18 de Mar\u00e7o de 2003, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo mapa de pessoal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gest\u00e3o dos efluentes das actividades pecu\u00e1rias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valoriza\u00e7\u00e3o de outros fertilizantes org\u00e2nicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Senhora da Arraba\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa do Gil Terreiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 5234-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2009 - Revogado","111","09\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e do Trabalho e da Solidariedade Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1451\/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de certificado de aptid\u00e3o profissional (CAP) e de homologa\u00e7\u00e3o dos respectivos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional relativas ao perfil profissional de t\u00e9cnico(a) instalador(a) de sistemas solares t\u00e9rmicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 actividade de deten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria ou actividades complementares de equ\u00eddeos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 actividade de deten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria ou actividades complementares de animais da fam\u00edlia Leporidae (coelhos e lebres)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 actividade de deten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria ou actividades complementares de animais da esp\u00e9cie su\u00edna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 actividade de deten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria ou actividades complementares de animais de esp\u00e9cies av\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2009 - Revogado","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 actividade de deten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria ou actividades complementares de animais das esp\u00e9cies bovina, ovina e caprina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Mata Linda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 2201-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vale Pereiro, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vale Pereiro, Agrobom, Saldonha e Alf\u00e2ndega da F\u00e9, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 3402-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Monte Branco, Lages Grandes e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento do Mato, S\u00e3o Miguel de Machede e S\u00e9, munic\u00edpio de \u00c9vora, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 565-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Aguada de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aguada de Cima, munic\u00edpio de \u00c1gueda (processo n.\u00ba 843-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Cabanas de Viriato, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cabanas de Viriato, Beij\u00f3s, Oliveira do Conde, Sobral de Pap\u00edzios, Currelos e Pap\u00edzios, munic\u00edpio de Carregal do Sal (processo n.\u00ba 3268-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Silgueiros, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Silgueiros, munic\u00edpio de Viseu, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3253-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da P\u00f3voa Norte, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1386-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Medronheira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outros, todos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 2853-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Nascente do Ave a zona de ca\u00e7a associativa da Serra da Cabreira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Anjos, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5249-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Defesa de S\u00e3o Br\u00e1s o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Vaquinha e Penedo Furado, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 316-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Vaquinha a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vaquinha e Penedo Furado, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 5248-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2009 - Revogado","111","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 550-B\/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos art\u00edsticos especializados de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, no dom\u00ednio das artes visuais e dos \u00e1udio-visuais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649-A\/2009","111","09\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Adapta \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), os Subsistemas de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP 2 e SIADAP 3)","001","3.\u00aa","111S<\/a> | 111S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2009","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Lu\u00eds Miguel de Negreiros Morais de Medeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2009","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Maia de Mascarenhas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2009","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado do Servi\u00e7o de Material Jo\u00e3o Ernesto Vela Bastos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2009","112","12\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Novembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Ucr\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2009","112","12\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Irlanda modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2009","112","12\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 7 de Dezembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino de Espanha comunicado a altera\u00e7\u00e3o da sua autoridade central relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2009","112","12\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Defesa Nacional e da Sa\u00fade","Estabelece os procedimentos conducentes \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do regime especial de comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos aos benefici\u00e1rios da Assist\u00eancia na Doen\u00e7a aos Militares das For\u00e7as Armadas (ADM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2009","112","12\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Define o C\u00f3digo de Conduta a adoptar pelas empresas de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e dos operadores mar\u00edtimo-tur\u00edsticos que exer\u00e7am actividades reconhecidas como turismo de natureza e o log\u00f3tipo que os identifica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137-A\/2009","112","12\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomiza\u00e7\u00e3o da actividade do transporte de mercadorias, revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 109\/77, de 25 de Mar\u00e7o, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.","001","6.\u00aa","112S<\/a> | 112S<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2009","113","15\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria o Fundo de Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2009","113","15\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Estabelece o regime jur\u00eddico de salvaguarda do patrim\u00f3nio cultural imaterial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2009","113","15\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Estabelece o regime jur\u00eddico dos estudos, projectos, relat\u00f3rios, obras ou interven\u00e7\u00f5es sobre bens culturais classificados, ou em vias de classifica\u00e7\u00e3o, de interesse nacional, de interesse p\u00fablico ou de interesse municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2009","114","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico das instala\u00e7\u00f5es desportivas de uso p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2009","114","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do fim para que se destinou a cess\u00e3o definitiva da parcela de terreno a que se refere o n.\u00ba 1 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 54\/2007, de 4 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2009","114","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o limite da concess\u00e3o de vistos de resid\u00eancia para a admiss\u00e3o em territ\u00f3rio nacional de cidad\u00e3os estrangeiros para o exerc\u00edcio de uma actividade profissional subordinada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2009","114","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 24\/91, de 11 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2009","114","16\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 372\/2007, de 6 de Novembro, que cria a certifica\u00e7\u00e3o por via electr\u00f3nica de micro, pequena e m\u00e9dia empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios previstos na Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba2003\/361\/CE, da Comiss\u00e3o Europeia, de 6 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2009","114","16\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base, incluindo diuturnidades, e subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico de pilotagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2009","114","16\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e dos titulares dos cargos de direc\u00e7\u00e3o e chefia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2009","115","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a N\u00e1poles","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2009","115","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma subesta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Rede Nacional de Transporte de Electricidade, na freguesia de S\u00e3o Francisco Xavier, em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2009","115","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de tr\u00eas anos, com vista \u00e0 constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Cria o mediador do cr\u00e9dito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Formigais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de A Lura de Al\u00e9m da Ribeira, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Formigais, munic\u00edpio de Our\u00e9m (processo n.\u00ba 5246-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Roub\u00e3o, Bra\u00e7o de Prata e Outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 66-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Espargueiro e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 625-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Quixola e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Eul\u00e1lia e S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1369-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Lagoa e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 690-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Agudo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amareleja e Santo Amador, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 611-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.\u00ba 146-AFN) o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na freguesia de Capelins, munic\u00edpio do Alandroal, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jo\u00e3o de Almeida Dias Coutinho a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa do Abadel, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4994-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Trambolho o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Seixinho, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4888-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a A\u00c7OMEFER - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Grossistas de A\u00e7os, Metais e Ferramentas e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outros e entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o e as mesmas associa\u00e7\u00f5es sindicais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e outra e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2micas, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a AGEFE - Associa\u00e7\u00e3o Empresarial dos Sectores El\u00e9ctrico, Electrodom\u00e9stico, Fotogr\u00e1fico e Electr\u00f3nico e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2009","115","17\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras a que devem obedecer a investiga\u00e7\u00e3o, o fabrico, a comercializa\u00e7\u00e3o, a entrada em servi\u00e7o, a vigil\u00e2ncia e a publicidade dos dispositivos m\u00e9dicos e respectivos acess\u00f3rios e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/47\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 187\/2009","115","17\/06","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Estrada, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobedi\u00eancia qualificada quem conduzir ve\u00edculos autom\u00f3veis estando proibido de o fazer por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria prevista no artigo 69.\u00ba do C\u00f3digo Penal, constante de senten\u00e7a criminal transitada em julgado, por viola\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 165.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas 1\/2009","115","17\/06","Tribunal de Contas","Fixa jurisprud\u00eancia no sentido de que a contrac\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos a m\u00e9dio e longo prazo pelos munic\u00edpios para aplica\u00e7\u00e3o em investimentos pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o de que os mesmos t\u00eam capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 38.\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais. A referida capacidade de endividamento \u00e9 calculada com base nos crit\u00e9rios estabelecidos nos artigos 36.\u00ba, 37.\u00ba, n.\u00ba 1, e 39.\u00ba, n.\u00ba 2, da mesma Lei, com refer\u00eancia \u00e0 data da contrac\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos. A falta de demonstra\u00e7\u00e3o dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2009","116","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 2005, bem como as declara\u00e7\u00f5es associadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2009","116","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a B\u00f3snia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, incluindo os anexos I a VII, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2009","116","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 43\/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doen\u00e7a aos deficientes das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2009","116","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a B\u00f3snia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2009","116","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2009","116","18\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas\u00bb, anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 289-A\/2008, de 11 de Abril, e o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.3, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de Jovens Agricultores\u00bb, anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 357-A\/2008, de 9 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2009","116","18\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria do Junco, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Junco, situada na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora, e anexa a esta zona de ca\u00e7a os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale de Junco\u00bb e \u00abCampo da Mira\u00bb, sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2155-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2009\/M","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2008, de 9 de Abril, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2009\/M","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no \u00faltimo exerc\u00edcio fiscal resultado l\u00edquido positivo superior a um milh\u00e3o de euros, do disposto no artigo 340.\u00ba, al\u00edneas d) e e), e nos artigos 359.\u00ba a 372.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667-A\/2009","116","18\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.3, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas Florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 846\/2008, de 12 de Agosto","001","5.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Portaria 667-B\/2009","116","18\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.2, \u00abGest\u00e3o Multifuncional\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade florestal\u00bb, inserida no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pelaPortaria n.\u00ba 821\/2008, de 8 de Agosto","001","5.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Lei 27\/2009 - Revogado","117","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico da luta contra a dopagem no desporto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2009","117","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Rev\u00ea o regime sancionat\u00f3rio no sector financeiro em mat\u00e9ria criminal e contra-ordenacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2009","117","19\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 41\/2009","118","22\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 18\/2009, de 11 de Maio, que procede \u00e0 d\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, acrescentando as subst\u00e2ncias oripavina e 1-benzilpiperazina \u00e0s tabelas anexas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 11 de Maio de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2009","118","22\/06","Minist\u00e9rios do\u00a0Ambiente, do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0do\u00a0Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social","Fixa, para vigorar em 2009, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil (Pc) a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2009","118","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abSabores da Lusofonia\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2009","118","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 50 anos do Santu\u00e1rio do Cristo Rei","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2009","118","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos conjunta Portugal-Ir\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2009","118","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do 1.\u00ba centen\u00e1rio do Comit\u00e9 Ol\u00edmpico de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2009","118","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao cavalo lusitano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2009\/M","118","22\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime de apoio financeiro \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o para trabalhadores desempregados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 42\/2009","119","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 570\/2009, de 29 de Maio, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 637\/2007, de 30 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 29 de Maio de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2009","119","23\/06","Minist\u00e9rios\u00a0do Ambiente, do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional, da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa os valores limite de emiss\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o geral (VLE gerais) aplic\u00e1veis \u00e0s instala\u00e7\u00f5es abrangidas pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2009","119","23\/06","Minist\u00e9rios\u00a0do Ambiente, do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional, da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a tabela n.\u00ba 3 do anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 80\/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares m\u00e1ssicos m\u00e1ximos e m\u00ednimos de poluentes atmosf\u00e9ricos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2009","119","23\/06","Minist\u00e9rios\u00a0do Ambiente, do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional, da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa os valores limite de emiss\u00e3o (VLE) aplic\u00e1veis \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de combust\u00e3o abrangidas pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2009","119","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Define o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios para 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678-A\/2009","119","23\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 187\/2009, de 20 de Fevereiro, que procede \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o da quota de pescada branca do Sul, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 612\/2007, de 21 de Maio","001","3.\u00aa","119S<\/a> | 119S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2009","120","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um registo central de aux\u00edlios de minimis no sector da produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de produtos agr\u00edcolas, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01535\/2007, da Comiss\u00e3o, de 20 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2009","120","24\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Concede ao munic\u00edpio de Lisboa o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre os particulares, pelo prazo de tr\u00eas anos, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2009","120","24\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 185\/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/97\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/22\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de certas subst\u00e2ncias com efeitos hormonais ou tireost\u00e1ticos e de subst\u00e2ncias beta agonistas em produ\u00e7\u00e3o animal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2009","120","24\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 248-A\/99, de 6 de Julho, que atribui ao cons\u00f3rcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados na zona Norte de Portugal e aprova as bases de concess\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 10\/2009","120","24\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nos termos do artigo 80.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 de descontar o per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.\u00ba, n.\u00ba 2, e 332.\u00ba, n.\u00ba 8 , do C\u00f3digo de Processo Penal, por ter faltado \u00e0 audi\u00eancia de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2009","121","25\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2009","121","25\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Edimburgo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 43\/2009","121","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2009, de 21 de Maio, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que define o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, do acesso e da instala\u00e7\u00e3o de redes e infra-estruturas de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 98, de 21 de Maio de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2009 - Revogado","121","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 252\/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jur\u00eddico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/16\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Mar\u00e7o, que regula os investimentos admiss\u00edveis a organismos de investimento colectivo em valores mobili\u00e1rios (OICVM)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 377\/2008, de 26 de Maio, que fixa os crit\u00e9rios e valores orientadores para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o aos lesados por acidente autom\u00f3vel de proposta razo\u00e1vel para indemniza\u00e7\u00e3o do dano corporal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Fixa o quadro complementar de ju\u00edzes e de magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico para os distritos judiciais e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 412-A\/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de ju\u00edzes e de procuradores-adjuntos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sela Ib\u00e9rica - Actividades H\u00edpicas e Tur\u00edsticas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Louseiro e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5250-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Granja, por um per\u00edodo de 12 anos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachoeiras, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira, e na freguesia de Cadafais, munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 823-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Pataias, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pataias, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a (processo n.\u00ba 3404-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Companheiro, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Avelal, Decermilo, Rom\u00e3s, Silv\u00e3 de Cima, Vila Longa e Mioma, munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Avelal e Silv\u00e3 de Cima, naquele munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3401-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Burga, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Burga e Bornes, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 3331-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale Serrano, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 826-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Mealhada, por um per\u00edodo de 12 anos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mealhada, Pampilhosa e Vacari\u00e7a, munic\u00edpio da Mealhada, e anexa outros na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 670-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Carlos Raposo Rodrigues Celorico Palma a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Atalaia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 5247-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Barroca, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 795-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2009","121","25\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Carvide, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carvide e Monte Real, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3417-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2009 - Revogado","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria os Cursos B\u00e1sicos de Dan\u00e7a, de M\u00fasica e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2009","122","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ENSR) 2008-2015","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 44\/2009","122","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 99-A\/2009, de 29 de Abril, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 373\/87, de 9 de Dezembro, que cria o Parque Natural da Ria Formosa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 29 de Abril de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2009","122","26\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pintado (processo n.\u00ba 2129-AFN) o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Mofadinha, sito na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 A Mofadinha - Sociedade Agr\u00edcola e Imobili\u00e1ria, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica La Mofadinha, englobando aquele pr\u00e9dio r\u00fastico sito naquela freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5252-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2009","122","26\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Prados, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vale de Prados, Santa Combinha, Podence, Lamas, Vale da Porca e Macedo de Cavaleiros, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 3352-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54-A\/2009","122","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os n.os 5 e 28 do contrato de concess\u00e3o celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., cuja minuta foi aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 67-A\/99, de 6 de Julho","001","6.\u00aa","122S<\/a> | 122S<\/a>"],["Decreto-Lei 148-A\/2009","122","26\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 439\/78, de 30 de Dezembro","001","6.\u00aa","122S<\/a> | 122S<\/a>"],["Lei 29\/2009","123","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regime Jur\u00eddico do Processo de Invent\u00e1rio e altera o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo do Registo Predial e o C\u00f3digo do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 172\/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a02008\/52\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Mar\u00e7o, e altera o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 594\/74, de 7 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2009","123","29\/06","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas da Juventude, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 662-J\/2007, de 31 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2009","123","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2009 - Revogado","123","29\/06","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abPen\u00ednsula de Set\u00fabal\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2009","123","29\/06","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com os resultados da elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 7 de Junho e rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2009","124","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova norma transit\u00f3ria que estabelece regime excepcional de acesso de ju\u00edzes aos Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2009","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece os termos e condi\u00e7\u00f5es da disponibiliza\u00e7\u00e3o de acessos electr\u00f3nicos com valor de certid\u00e3o \u00e0s procura\u00e7\u00f5es registadas atrav\u00e9s da Internet","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2009","124","30\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece um regime de alargamento das condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio social de desemprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2009","124","30\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solid\u00e1rio para idosos no \u00e2mbito do subsistema de solidariedade, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2006, de 6 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2009\/M","124","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico do Sistema de Protec\u00e7\u00e3o Civil da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2009\/M","124","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, IP-RAM e aprova a respectiva org\u00e2nica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2009","125","01\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) n\u00e3o evolua de forma negativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2009","125","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Mafra, de 26 de Fevereiro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo mapa de pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 45\/2009","125","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2009, de 18 de Maio, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/88\/CE, de 23 de Setembro,\u00a02008\/123\/CE, de 18 de Dezembro, e\u00a02009\/6\/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comiss\u00e3o, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosm\u00e9ticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso t\u00e9cnico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 18 de Maio de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2009","125","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na Rep\u00fablica Portuguesa e na Rep\u00fablica da Tun\u00edsia para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia, assinada em Tunes, a 9 de Novembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2009","125","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na Rep\u00fablica Portuguesa e na Rom\u00e9nia para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rom\u00e9nia sobre Seguran\u00e7a Social, assinada em Bucareste, a 1 de Agosto de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2009 - Revogado","125","01\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Regula a dispensa de medicamentos ao p\u00fablico, em quantidade individualizada, nas farm\u00e1cias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao p\u00fablico instaladas nos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2009","126","02\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Manuel Leit\u00e3o Frota como Embaixador de Portugal no Brunei Darussalam","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2009","126","02\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Fernando Moreira da Cunha do cargo de Embaixador de Portugal em Teer\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2009","126","02\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Fernando Moreira da Cunha para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2009","126","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o coordenador nacional do Ano Europeu do Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0 Exclus\u00e3o Social (AECPES), a ter lugar em 2010, e cria a Comiss\u00e3o Nacional de Acompanhamento ao AECPES","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2009","126","02\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a v\u00e1rias conservat\u00f3rias a compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2009","126","02\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/88\/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanit\u00e1rios aplic\u00e1veis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate a certas doen\u00e7as dos animais aqu\u00e1ticos, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02008\/53\/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os\u00a0191\/97, de 29 de Julho,\u00a0149\/97, de 12 de Junho,\u00a0548\/99, de 14 de Dezembro, e\u00a0175\/2001, de 1 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2009","126","02\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 412\/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado \u00abJOKER\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/2009","126","02\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera o Regulamento do JOKER","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2009","127","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico que estabelece a qualifica\u00e7\u00e3o profissional exig\u00edvel aos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e subscri\u00e7\u00e3o de projectos, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de obra e pela direc\u00e7\u00e3o de obra, que n\u00e3o esteja sujeita a legisla\u00e7\u00e3o especial, e os deveres que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis e revoga o\u00a0Decreto n.\u00ba 73\/73, de 28 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 46\/2009","127","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 482\/2009, de 6 de Maio, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.2, \u00abInvestimentos de pequena dimens\u00e3o\u00bb, no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPrograma de competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 87, de 6 de Maio de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2009","127","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa a data de 11 de Outubro de 2009 para as elei\u00e7\u00f5es gerais para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2009","127","03\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Cultura","Aprova o regulamento arquiv\u00edstico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inform\u00e1tica e Apoio aos Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios e Aduaneiros - DGITA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2009","127","03\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a data de entrada em circula\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o alusiva aos 900 anos do nascimento de D. Afonso Henriques","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2009","128","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, representado pela Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E., a I'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2009","128","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Classifica o procedimento pr\u00e9-contratual e o contrato relativo \u00e0 concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o e eventual explora\u00e7\u00e3o do novo edif\u00edcio do Comando Superior do Ex\u00e9rcito com o grau confidencial e delega no Ministro de Estado e das Finan\u00e7as e no Ministro da Defesa Nacional a compet\u00eancia para promoverem o respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2009","128","06\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico do com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/101\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2009","128","06\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece os termos da delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es destinadas ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2009","128","06\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Registo das Associa\u00e7\u00f5es de Utilizadores do Dom\u00ednio P\u00fablico H\u00eddrico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2009","128","06\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Gon\u00e7alo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo, Gon\u00e7alo, Ramela, S\u00e9, Seixo Amarelo e Vela, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3457-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2009","128","06\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Lanternas Vermelhas, a zona de ca\u00e7a associativa do Cortigo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 5254-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2009\/A","128","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o 1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55-A\/2009","128","06\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Manuel Ant\u00f3nio Gomes de Almeida de Pinho do cargo de Ministro da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","128S<\/a> | 128S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55-B\/2009","128","06\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos para o cargo de Ministro da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","128S<\/a> | 128S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55-C\/2009","128","06\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Castro Guerra Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, da Ind\u00fastria e da Inova\u00e7\u00e3o, o Dr. Fernando Pereira Serrasqueiro Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Defesa do Consumidor e o Dr. Bernardo Lu\u00eds Amador Trindade Secret\u00e1rio de Estado do Turismo","001","2.\u00aa","128S<\/a> | 128S<\/a>"],["Decreto-Lei 154-A\/2009 - Revogado","128","06\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","001","2.\u00aa","128S2<\/a> | 128S2<\/a>"],["Portaria 706\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Define o \u00e2mbito de informa\u00e7\u00e3o que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constitui\u00e7\u00e3o do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de sistemas municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais urbanas e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Carvalhal Me\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Carvalhal Me\u00e3o, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3406-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Agro-Pecu\u00e1ria Comenda da Igreja, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Comenda da Igreja e Comenda do Coelho (processo n.\u00ba 515-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Aldeia Velha e Palma, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 546-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 361\/2009, de 6 de Abril, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube Amadores de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva do Crato a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Ceir\u00e3o e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 5178-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Pereiras a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Olival, Ramalheira e Catarina Vaz, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5255-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Fitos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 3784-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Cedovim a zona de ca\u00e7a associativa de Cedovim, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cedovim, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 5271-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Lourosa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Lourosa, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 4159-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa dos Machados v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel e na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4022-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Tent\u00fagal, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 483-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Marmelar, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Marmelar, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 3312-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para Maria Isabel Alves de Sousa Amorim Gomes Herdeiros a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Copeiro, situada na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 63-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Santana 2, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santana, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 3175-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Santana 1, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santana, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 3178-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Suc\u00e7\u00e3es, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Suc\u00e7\u00e3es, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3313-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Ponte de Sor (zona B), bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Longomel, munic\u00edpio de Ponte de Sor, e anexa outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3307-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Sousel, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3264-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal das Courelas, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 3320-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Pech\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia de Pech\u00e3o, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 3334-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Lageosa e Ferreir\u00f3s do D\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lageosa do D\u00e3o e Ferreir\u00f3s do D\u00e3o, munic\u00edpio de Tondela (processo n.\u00ba 3374-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e o Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os (SNDCES\/UGT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro (com\u00e9rcio por grosso de produtos farmac\u00eauticos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Madeira e Mobili\u00e1rio de Portugal e outras e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outras e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SETACCOP - Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os Afins e outra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2009","129","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o sistema de forma\u00e7\u00e3o e de certifica\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias TIC (tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o) para docentes em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sicos e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1-A\/2009","129","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei Org\u00e2nica de Bases da Organiza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","129S<\/a> | 129S<\/a>"],["Lei 31-A\/2009","129","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Defesa Nacional Nota: Esta Lei \u00e9 rectificada pela\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 52\/2009, de 20 de Julho, na qual se publica a\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de Julho","001","3.\u00aa","129S<\/a> | 129S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2009","130","08\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa como Embaixador de Portugal no M\u00f3naco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 68-C\/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Media\u00e7\u00e3o Penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Ferreira de Aves v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Avelal, Decermilo e Rom\u00e3s, munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o (processo n.\u00ba 3068-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Madalena v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Madalena e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 1250-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades dos Carvalhos e Espadaneira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 303-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Pepino e Casar\u00f5es v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 5060-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Fran\u00e7a, abrangendo dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Teixoso e Peraboa, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 1630-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vila Ch\u00e3, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Comba e Tourais, munic\u00edpio de Seia (processo n.\u00ba 2050-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2009","130","08\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Nelas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Nelas (processo n.\u00ba 3365-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2009","131","09\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 27 de Setembro do corrente ano para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2009","131","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto \u00e0s infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas e a estabelecer o regime de impugna\u00e7\u00e3o dos actos do ICP-ANACOM aplic\u00e1veis no \u00e2mbito do regime de constru\u00e7\u00e3o, acesso e instala\u00e7\u00e3o de redes e infra-estruturas de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2009","131","09\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula, no \u00e2mbito do regime geral da seguran\u00e7a social, as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 pens\u00e3o antecipada de velhice dos controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo benefici\u00e1rios da seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2009","131","09\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula, no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social, as condi\u00e7\u00f5es especiais de acesso \u00e0s pens\u00f5es de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os\u00a0436\/85, de 23 de Outubro, e\u00a0392\/90, de 10 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47\/2009","131","09\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Rectifica-se o\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 10\/2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739-A\/2009","131","09\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.1, \u00abMelhoria Produtiva dos Povoamentos\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 828\/2008, de 8 de Agosto","001","5.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Portaria 739-B\/2009","131","09\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.2, \u00abOrdenamento e Recupera\u00e7\u00e3o de Povoamentos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o de espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1137-B\/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.1, \u00abMinimiza\u00e7\u00e3o de Riscos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1137-C\/2008, de 9 de Outubro, e o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Espa\u00e7os Florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1137-D\/2008, de 9 de Outubro, todos do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2009","132","10\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2009","132","10\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2009","132","10\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece, para o territ\u00f3rio do continente e das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, a constitui\u00e7\u00e3o das reservas de direitos de planta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/2009","132","10\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como pessoa colectiva de direito p\u00fablico a Associa\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios do Vale da Vilari\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2009","132","10\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas, para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2009 - Revogado","132","10\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2007, de 29 de Maio, que aprova a org\u00e2nica do Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743-A\/2009","132","10\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2009-2010","001","6.\u00aa","132S<\/a> | 132S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2009","133","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2009","133","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 47\/77, de 7 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2009","133","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, altera o C\u00f3digo do IRC, adaptando as regras de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel \u00e0s normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela Uni\u00e3o Europeia, bem como aos normativos contabil\u00edsticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2009 - Revogado","133","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico de organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Comiss\u00e3o de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 367\/99, de 18 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2009 - Revogado","133","13\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento do Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o do Vinho e Produtos V\u00ednicos no Mercado Interno","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/2009","133","13\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.2.2, \u00abRedes Tem\u00e1ticas de Informa\u00e7\u00e3o e Divulga\u00e7\u00e3o\u00bb, da medida n.\u00ba 4.2, \u00abForma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o especializada\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 4, \u00abPrograma do conhecimento e desenvolvimento de compet\u00eancias\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-A\/2009","133","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 39\/2009, de 14 de Maio, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de S\u00e3o Domingos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 14 de Maio de 2009","001","2.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Lei 33\/2009 - Revogado","134","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Direito de acompanhamento dos utentes dos servi\u00e7os de urg\u00eancia do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2009","134","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 32\/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolv\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2009","134","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da Popula\u00e7\u00e3o e o V Recenseamento Geral da Habita\u00e7\u00e3o (Censos 2011)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2009","134","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00c1ustria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2009","134","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2009","134","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o para a Igualdade e contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 48\/2009","134","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 579\/2009, de 2 de Junho, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que considera praias mar\u00edtimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de \u00e1guas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 2 de Junho de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 49\/2009","134","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 678\/2009, de 23 de Junho, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios para 2009, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 119, de 23 de Junho de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 95\/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social m\u00ednimo das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e das sociedades financeiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Alagoa, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alagoa, munic\u00edpio de Portalegre, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 3314-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Serrinha e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 679-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Tapadinha, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 3260-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Galveias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4554-AFN), e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4269-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Nateiras e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 269-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Coimbra Sul (processo n.\u00ba 3786-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Coimbra Sul, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Coimbra Sul, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Almalagu\u00eas, Assafarge, Antanhol, Arzila, Ameal, Castelo Viegas, Ceira, Cernache, Santa Clara, S\u00e3o Martinho do Bispo, Taveiro, Torres do Mondego e Ribeira de Frades, munic\u00edpio de Coimbra (processo n.\u00ba 5261-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1139\/2004, de 10 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa de Parada de Bouro a zona de ca\u00e7a associativa de Parada de Bouro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parada de Bouro, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5269-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Guia (processo n.\u00ba 3395-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal da Guia, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Oeste, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Guia, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5262-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1004\/2003, de 17 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2009","134","14\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Meda a zona de ca\u00e7a associativa da Meda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fonte Longa, Longroiva e Meda, munic\u00edpio de Meda (processo n.\u00ba 214-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2009 - Revogado","134","14\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras de designa\u00e7\u00e3o de docentes para a fun\u00e7\u00e3o de professor bibliotec\u00e1rio e para a fun\u00e7\u00e3o de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2009","135","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","2.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2009","135","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de protocolos de coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a, bem como o respectivo procedimento de controlo pr\u00e9vio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2009 - Revogado","135","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e livre-tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente e da carreira t\u00e9cnica superior de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o (IGE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2009","135","15\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 50\/2009","136","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 743-A\/2009, de 10 de Julho, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2009-2010, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132, suplemento, de 10 de Julho de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 51\/2009","136","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 116\/2009, de 18 de Maio, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/75\/CE, de 24 de Julho,\u00a02008\/77\/CE\u00a0e2008\/78\/CE, de 25 de Julho,\u00a02008\/79\/CE\u00a0e\u00a02008\/80\/CE, de 28 de Julho,\u00a02008\/81\/CE, de 29 de Julho,\u00a02008\/85\/CE\u00a0e\u00a02008\/86\/CE, de 5 de Setembro, da Comiss\u00e3o, que alteram a Directiva n.\u00ba98\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas subst\u00e2ncias activas biocidas di\u00f3xido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da directiva, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 18 de Maio de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2009","136","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2009","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 25 de Janeiro de 2007 e em 15 de Abril de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Popular da China e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China, assinada em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2009","136","16\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social","Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsist\u00eancia de que devem dispor os cidad\u00e3os estrangeiros para a entrada e perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/2009","136","16\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Outeir\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca \u00abOs Grandolenses\u00bb, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola e na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5125-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2009","136","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Azarujinha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca dos Moinhos do Degebe, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5258-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2009 - Revogado","136","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.\u00ba ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime do pagamento \u00fanico, previsto no t\u00edtulo III do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os\u00a0795\/2004\u00a0e\u00a0796\/2004, ambos da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/2009","136","16\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 42\/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o da ajuda \u00e0 destila\u00e7\u00e3o de vinho em \u00e1lcool de boca, nas campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2011-2012","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2009","136","16\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 126\/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualifica\u00e7\u00e3o-Emprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2009","136","16\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza os programas de forma\u00e7\u00e3o das \u00e1reas profissionais de especializa\u00e7\u00e3o de angiologia\/cirurgia vascular e radioterapia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/2009","137","17\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os quantitativos m\u00e1ximos de militares na efectividade de servi\u00e7o e em prepara\u00e7\u00e3o para os regimes de voluntariado e de contrato na Marinha, no Ex\u00e9rcito e na For\u00e7a A\u00e9rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/2009","137","17\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 62\/2007, de 29 de Maio, que aprovou a org\u00e2nica do Conselho Consultivo de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2009","137","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Papel e Cart\u00e3o e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDETELCO - Sindicato Democr\u00e1tico dos Trabalhadores das Comunica\u00e7\u00f5es e Media","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2009","137","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2009","137","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Braga - Com\u00e9rcio, Turismo e Servi\u00e7os e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2009","137","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2009","138","20\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso do cargo de Embaixador de Portugal em Dakar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2009 - Revogado","138","20\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador de Portugal em Dakar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2009","138","20\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Perestrello como Embaixador de Portugal no Burundi","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2009","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o C\u00f3digo Florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2009","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 47\/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequ\u00eancia em ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2009","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Define os objectivos, prioridades e orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal para o bi\u00e9nio de 2009-2011, em cumprimento da\u00a0Lei n.\u00ba 17\/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Pol\u00edtica Criminal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2009","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rio de participa\u00e7\u00e3o de Portugal no processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia - 23.\u00ba ano - 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 52\/2009","138","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a forma e o n\u00famero da\u00a0Lei n.\u00ba 31-A\/2009, de 7 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 129 (suplemento), de 7 de Julho de 2009, que se rectifica como\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de Julho, e republica\u00e7\u00e3o integral da mesma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2009","138","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 5 de Dezembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino de Espanha modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2009","138","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 5 de Dezembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Su\u00ed\u00e7a, a 9 de Novembro de 2006, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2009","138","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Agosto de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Principado de Andorra, a 20 de Agosto de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2009","138","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Agosto de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Governo da Ge\u00f3rgia, a 30 de Julho de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2009","138","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Agosto de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Guatemala, a 26 de Julho de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2009","138","20\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro, o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 345\/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo, e o regime jur\u00eddico relativo ao Sistema de Indemniza\u00e7\u00e3o aos Investidores, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 222\/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/14\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a094\/19\/CE, relativa aos sistemas de garantia de dep\u00f3sitos no que respeita ao n\u00edvel de cobertura e ao prazo de reembolso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2009","138","20\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 478\/99, de 29 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela\u00a0Portaria n.\u00ba 71\/2003, de 20 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2009 - Revogado","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Actualiza os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2009","139","21\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (ANPC), das entidades que exer\u00e7am a actividade de comercializa\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e ou manuten\u00e7\u00e3o de produtos e equipamentos de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio em edif\u00edcios (SCIE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/2009","139","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2009","139","21\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental sul e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 543-D\/2001, de 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2009","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao p\u00e3o tradicional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 11\/2009","139","21\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00c9 autor de crime de homic\u00eddio na forma tentada, previsto e punido pelas disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 22.\u00ba, n.os 1 e 2, al\u00ednea c), 23.\u00ba, 26.\u00ba e 131.\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretiza\u00e7\u00e3o, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequ\u00eancia o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indica\u00e7\u00f5es relacionadas com a pr\u00e1tica do facto, na convic\u00e7\u00e3o e expectativa dessa efectiva\u00e7\u00e3o, ainda que esse outro n\u00e3o viesse a praticar qualquer acto de execu\u00e7\u00e3o do facto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2009\/A","139","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Estatuto da Carreira Docente na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 17\/2009\/A","139","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que desencadeie os mecanismos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de um passe social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2009","140","22\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa membro do Conselho de Estado o Dr. V\u00edtor Augusto Brinquete Bento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2009","140","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regulamento de Disciplina Militar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2009 - Revogado","140","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 304\/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e de exerc\u00edcio da actividade de promo\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de campos de f\u00e9rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2009","140","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a de Aveiro para o Campus de Justi\u00e7a de Aveiro, sito na Pra\u00e7a do Marqu\u00eas de Pombal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2009","140","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas contra a gripe A","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2009 - Revogado","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2007, de 27 de Abril, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2009","140","22\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria as subunidades e os servi\u00e7os da Escola da Guarda, bem como os centros de forma\u00e7\u00e3o sob a sua direc\u00e7\u00e3o, e define o respectivo regime de funcionamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/2009","140","22\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define as \u00e1reas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP), relativas aos itiner\u00e1rios principais e itiner\u00e1rios complementares nas \u00e1reas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2009 - Revogado","140","22\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comiss\u00e3o para a Efic\u00e1cia das Execu\u00e7\u00f5es, criada atrav\u00e9s do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 226\/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de encargos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2009","140","22\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Santa Maria da Feira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2009","140","22\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de material de penso de efeito terap\u00eautico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2009","141","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia e substitui\u00e7\u00e3o de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2009 - Revogado","141","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 66\/2002, de 3 de Abril, e prorroga a actividade da equipa de miss\u00e3o, designada por Gabinete do Metro Sul do Tejo, at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o dos estudos das 2.\u00aa e 3.\u00aa fases para a implementa\u00e7\u00e3o da rede de metropolitano ligeiro da Margem Sul do Tejo, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de tr\u00eas anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2009","141","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, para o per\u00edodo de 2010 a 2012, do Programa Escolhas, criado pelaResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4\/2001, de 9 de Janeiro, anteriormente renovado pelaResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 60\/2004, de 30 de Abril, e pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 80\/2006, de 26 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2009","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido pela nota n.\u00ba 8241, de 2 de Julho de 2009, a Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, assinada em Bruxelas em 25 de Junho de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2009","141","23\/07","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Seguran\u00e7a Social, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o do Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2009","141","23\/07","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Seguran\u00e7a Social, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regula o Quadro Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e define os descritores para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o nacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/2009","141","23\/07","Tribunal Central Administrativo Norte","Sec\u00e7\u00e3o do Contencioso Tribut\u00e1rio - processo n.\u00ba 4\/09.8BCPRT - ac\u00e7\u00f5es administrativas especiais. Constitui\u00e7\u00e3o de contra-interessados, nos termos do artigo 82.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2009","142","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Vice-Almirante Jos\u00e9 Carlos Margarido Lima Bacelar do cargo de Chefe da Miss\u00e3o Militar junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN) e da Uni\u00e3o Europeia (UE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2009 - Revogado","142","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro para o cargo de Chefe da Miss\u00e3o Militar junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN) e da Uni\u00e3o Europeia (UE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2009","142","24\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Vice-Almirante Jos\u00e9 Carlos Torrado Saldanha Lopes para o cargo de Comandante da EUROMARFOR","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2009","142","24\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abPalmela\u00bb para a identifica\u00e7\u00e3o de vinho branco, tinto e ros\u00e9 ou rosado, vinho frisante, vinho espumante e vinho licoroso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2009","142","24\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abJazz em Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2009\/A - Revogado","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o II Programa Regional de Apoio \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada - PROMEDIA II, estabelecido pelo\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/2009\/A, de 5 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2009","143","27\/07","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 136\/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuni\u00e1rios a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunica\u00e7\u00e3o social, tal como definidas no regulamento de taxas da ECR - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2009","143","27\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es n.os 3.4.1, \u00abCoopera\u00e7\u00e3o Interterritorial\u00bb, e 3.4.2, \u00abCoopera\u00e7\u00e3o Transnacional\u00bb, da medida n.\u00ba 3.4, \u00abCoopera\u00e7\u00e3o LEADER para o desenvolvimento\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 3, \u00abDinamiza\u00e7\u00e3o das zonas rurais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2009","144","28\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Teer\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53\/2009","144","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/2009, de 29 de Maio, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos t\u00e9cnicos nos dom\u00ednios do territ\u00f3rio e do urbanismo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 29 de Maio de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 54\/2009","144","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/2009, de 29 de Maio, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gest\u00e3o territorial, bem como na representa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 29 de Maio de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Regulamento de Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Tr\u00e2nsito (RAET), aprovado pela portaria n.\u00ba 472\/2007, de 15 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Nova de Gaia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de G\u00f3is, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alvares, Cadafaz, Colmeal, G\u00f3is e Vila Nova do Ceira, munic\u00edpio de G\u00f3is (processo n.\u00ba 3274-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Moledo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Moledo e M\u00f5es, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moledo, todos no munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3453-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Lous\u00e3, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vilarinho, Serpins, G\u00e2ndaras, Casal de Ermio, Foz de Arouca e Lous\u00e3, munic\u00edpio de Lous\u00e3 (processo n.\u00ba 3285-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 974\/2008, de 1 de Setembro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de regulariza\u00e7\u00e3o de planta\u00e7\u00f5es de vinhas sem um direito correspondente, designadas de planta\u00e7\u00f5es ilegais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2009 - Revogado","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) a designa\u00e7\u00e3o \u00abSet\u00fabal\u00bb para identifica\u00e7\u00e3o do vinho licoroso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Alqueva 2, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2940-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Arneiro dos Coelhos e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 1364-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Longomel o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Casas Brancas\u00bb, sito na freguesia de Longomel, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 3991-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 631\/2008, de 23 de Julho, que transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 700-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Paul v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paul, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 1560-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Cerro Verde v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4272-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Veiros um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Veiros, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 3028-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Enxames v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Enxames e Vale de Prazeres, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4291-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Colmeias, Milagres, Boa Vista e Bidoeira de Cima, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Bidoeira de Cima, Boa Vista, Colmeias, Marrazes, Mem\u00f3ria, Milagres e Santa Euf\u00eamea, munic\u00edpio de Leiria, e nas freguesias de Meirinhas e Vermoil, munic\u00edpio de Pombal, e anexa outros sitos na freguesia de Bidoeira de Cima, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3591-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Peral v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4045-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos L\u00e1zaros e anexas o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Pandeira, sito na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4217-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o 3, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 3169-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Cerdal e Tai\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cerdal e Tai\u00e3o, munic\u00edpio de Valen\u00e7a (processo n.\u00ba 3450-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Sesmarias, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Lanternas Vermelhas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 5266-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Carri\u00e7o (processo n.\u00ba 3397-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carri\u00e7o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Carri\u00e7o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Carri\u00e7o, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5267-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sousa da S\u00e9 e Outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Sousa da S\u00e9\u00bb, sito na freguesia da S\u00e9, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2486-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Oriola II o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Outeiro\u00bb, sito na freguesia de Oriola, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2098-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Coelheiros, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 71-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Gavi\u00e3o o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal do Gavi\u00e3o\u00bb, sito na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4496-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.3.2, \u00abServi\u00e7os de Apoio \u00e0s Empresas\u00bb, da medida n.\u00ba 4.3, \u00abServi\u00e7os de apoio ao desenvolvimento\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 4, \u00abPromo\u00e7\u00e3o do conhecimento e desenvolvimento de compet\u00eancias\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2009 - Revogado","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova no Instituto de Educa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, v\u00e1rios cursos tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 38\/2005, de 17 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2009 - Revogado","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova no Col\u00e9gio dos \u00d3rf\u00e3os do Porto, por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, v\u00e1rios cursos tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 33\/2005, de 14 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova no Col\u00e9gio de S\u00e3o Miguel de F\u00e1tima, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010 v\u00e1rios cursos tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 32\/2005, de 14 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova no Col\u00e9gio de S\u00e3o Gon\u00e7alo, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, v\u00e1rios cursos tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 49\/2005, de 19 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2009\/A","144","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores as Directivas n.os87\/217\/CEE, do Conselho, de 19 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o do ambiente provocada pelo amianto,\u00a01999\/77\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.\u00ba\u00a076\/769\/CE, do Conselho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas (amianto), e\u00a02003\/18\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a083\/477\/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos trabalhadores contra os riscos de exposi\u00e7\u00e3o ao amianto durante o trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2009\/A","144","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/2002\/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigra\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165-A\/2009 - Revogado","144","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2007, de 27 de Abril, que aprovou a org\u00e2nica do Instituto Cam\u00f5es, I. P.","001","3.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Decreto-Lei 165-B\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao pessoal dos centros culturais do Instituto Cam\u00f5es, I. P.","001","3.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Decreto-Lei 165-C\/2009","144","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","3.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2009","145","29\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Isidro de Morais Pereira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2009","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o ou elei\u00e7\u00e3o dos membros efectivos do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Peso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 883-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia da Mata v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 42-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Engloba os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Manique do Intendente, munic\u00edpio da Azambuja, na zona de ca\u00e7a associativa de Manique do Intendente (processo n.\u00ba 1034-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Valongo englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 825-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Santo Tirso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2761-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Miranda, renovada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 665\/2007, de 1 de Junho, concessionada a C\u00e9sar Sacadura Mexia de Almeida, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 1809-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 SILPEC - Pecu\u00e1ria e Florestal do Sul, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Tirso e Courela dos Pintos, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Santo Tirso\u00bb, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo, e \u00abCourela dos Pintos\u00bb, sito na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 5242-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Martelo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 1822-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Oliveira do Bairro e Oi\u00e3, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Oi\u00e3 e de Oliveira do Bairro, munic\u00edpio de Oliveira do Bairro (processo n.\u00ba 839-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Ribeiradio, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ribeiradio, munic\u00edpio de Oliveira de Frades (processo n.\u00ba 3325-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de A dos Cunhados, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de A dos Cunhados, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de A dos Cunhados, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 5279-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Lardosa a zona de ca\u00e7a associativa da Lardosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Lardosa, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5292-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2009","145","29\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Cambra, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cambra e Fornelo do Monte, munic\u00edpio de Vouzela, e nas freguesias de S\u00e3o Vicente de Laf\u00f5es e Souto de Laf\u00f5es, munic\u00edpio de Oliveira de Frades, e anexa outros sitos na freguesia de Campia, munic\u00edpio de Vouzela (processo n.\u00ba 3410-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2009\/A","145","29\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores em mat\u00e9ria de espect\u00e1culos e divertimentos p\u00fablicos e direitos de autor e direitos conexos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2009\/A","145","29\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece um regime excepcional de libera\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o nos contratos de empreitada de obras p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2009","146","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde no Dom\u00ednio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Conjunta de Espa\u00e7os Mar\u00edtimos sob Soberania ou Jurisdi\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2009","146","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2009","146","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2009","146","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2009","146","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2009","146","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptado em Nova Iorque em 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2009","146","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico do combate \u00e0 viol\u00eancia, ao racismo, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia nos espect\u00e1culos desportivos, de forma a possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos com seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde no Dom\u00ednio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Conjunta de Espa\u00e7os Mar\u00edtimos sob Soberania ou Jurisdi\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptado em Nova Iorque em 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2009","146","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o do Dia Nacional de Luta contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Prof. Doutor M\u00e1rio Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2009","146","30\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lactic\u00ednios e v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lactic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metalurgia, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es cooperativas de produtores de leite e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2009","146","30\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do ACT entre a UNICER - Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2009","146","30\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCEVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos, Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outros (armaz\u00e9ns)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2009","146","30\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCEVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos e outra e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos, Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outros (administrativos e vendas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2009\/M - Revogado","146","30\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Regional de Engenharia Civil, IP-RAM","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 55\/2009","147","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 133\/2009, de 2 de Junho, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/48\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de cr\u00e9dito aos consumidores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 2 de Junho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 8 de Dezembro de 2008 e em 25 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Popular da China e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito a serem utilizados para identifica\u00e7\u00e3o do pessoal no acesso e uso das instala\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 285\/79, de 19 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 125.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, procede \u00e0 8.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tribut\u00e1rios em tr\u00eas n\u00edveis de especializa\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Pro\u00edbe a coloca\u00e7\u00e3o e a disponibiliza\u00e7\u00e3o no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento \u00e0 Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02009\/251\/CE, de 17 de Mar\u00e7o, da Comiss\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Interpreta o regime de empreitadas no sector agr\u00edcola e do desenvolvimento rural, constante do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2006, de 7 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define o regime contra-ordenacional aplic\u00e1vel ao incumprimento das regras relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e uso do tac\u00f3grafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a03821\/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02135\/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0561\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2009 - Revogado","147","31\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o curso tecnol\u00f3gico de Educa\u00e7\u00e3o Social, na Escola de Forma\u00e7\u00e3o Social e Rural de Leiria e na Escola de Forma\u00e7\u00e3o Social e Rural de Lamego, por quatro ciclos de estudo, a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 240\/2005, de 7 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2009 - Revogado","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola M\u00f3vel, na depend\u00eancia org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Curricular (DGIDC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1368\/2004, de 27 de Outubro, que autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 398\/2007, de 4 de Abril, que autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade Dr. Lopes Dias, do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1467\/2004, de 17 de Dezembro, que autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2009\/M","147","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos de instala\u00e7\u00e3o de estabelecimento de produ\u00e7\u00e3o de energia fotovoltaica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2009","147","31\/07","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa com o n\u00famero de deputados a eleger para a Assembleia da Rep\u00fablica e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais (n.\u00ba 4 do artigo 13.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 14\/79, de 16 de Maio, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/99, de 22 de Junho)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839-A\/2009","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 132\/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Portaria 839-B\/2009 - Revogado","147","31\/07","Presid\u00eancia do\u00a0Conselho de\u00a0Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os Estatutos do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 662-H\/2007, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","147S2<\/a> | 147S2<\/a>"],["Lei 40\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Prior Velho, no munic\u00edpio de Loures, distrito de Lisboa, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o da Senhora Aparecida, no munic\u00edpio de Lousada, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Ar\u00f5es (S\u00e3o Rom\u00e3o), no munic\u00edpio de Fafe, distrito de Braga, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Ancede, no munic\u00edpio de Bai\u00e3o, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Bensafrim, no munic\u00edpio de Lagos, distrito de Faro, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Vilarinho, no munic\u00edpio de Santo Tirso, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Guif\u00f5es, no munic\u00edpio de Matosinhos, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Soza, no munic\u00edpio de Vagos, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprofundamento das actividades da Assembleia da Rep\u00fablica nas \u00e1reas da ci\u00eancia e tecnologia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a conclus\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do Cavalete do Po\u00e7o de S\u00e3o Vicente e de todo o couto mineiro de S\u00e3o Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealiza\u00e7\u00e3o da actividade mineira e a resolu\u00e7\u00e3o do passivo ambiental das minas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a urgente conclus\u00e3o do processo de classifica\u00e7\u00e3o do Cavalete do Po\u00e7o de S\u00e3o Vicente e de todo o couto mineiro de S\u00e3o Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recupera\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 56\/2009","148","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 25\/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de apreens\u00e3o de bens ou elementos de prova na Uni\u00e3o Europeia, em cumprimento da Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02003\/577\/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 109, de 5 de Junho de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2009","148","03\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece o regime da carreira especial de inspec\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspec\u00e7\u00f5es-gerais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2009","148","03\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 247\/2008, de 27 de Mar\u00e7o, que regula as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao transporte, guarda, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de valores, por parte de entidades de seguran\u00e7a privada detentoras de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a, previstas no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2004, de 21 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2009","148","03\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Cria o Fundo para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2009","148","03\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Cria o Fundo de Protec\u00e7\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2009","148","03\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o estatuto das denomina\u00e7\u00f5es de origem e indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2009","148","03\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 45\/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/103\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/65\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.\u00ba91\/439\/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa \u00e0 carta de condu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2009","148","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras para que os docentes da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio providos em lugar de quadro que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es docentes em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou de ensino p\u00fablicos, na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, possam beneficiar de equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2009\/M","148","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece os princ\u00edpios gerais de aquisi\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2009\/M","148","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Energia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2009","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de Junho, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses no territ\u00f3rio continental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2009","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de leite nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2009","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Defesa do montado e valoriza\u00e7\u00e3o da fileira da corti\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2009","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 57\/2009 - Revogado","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jur\u00eddico da luta contra a dopagem no desporto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 19 de Junho de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2009","149","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa cinco membros do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2009","149","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Costas e \u00c1guas do Atl\u00e2ntico Nordeste contra a Polui\u00e7\u00e3o, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2009","149","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 122.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, e o C\u00f3digo do Imposto do Selo, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 150\/99, de 11 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2009","149","04\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.4, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o dos Regadios Colectivos Tradicionais\u00bb, no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1.6, \u00abRegadios e outras infra-estruturas colectivas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPrograma da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2009","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime da carreira dos m\u00e9dicos nas entidades p\u00fablicas empresariais e nas parcerias em sa\u00fade, bem como os respectivos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional e percurso de progress\u00e3o profissional e de diferencia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2009","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime da carreira especial m\u00e9dica, bem como os respectivos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2009","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2009-2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2009\/M","149","04\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o novo C\u00f3digo do Trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2009","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia Que Altera, no Que Se Refere \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Ficheiro de Identifica\u00e7\u00e3o dos Processos de Inqu\u00e9rito Aduaneiro, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2009","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2009","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso e exerc\u00edcio das actividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Olival, no munic\u00edpio de Our\u00e9m, distrito de Santar\u00e9m, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Casal de Cambra, no munic\u00edpio de Sintra, distrito de Lisboa, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Soajo, no munic\u00edpio de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Castro Laboreiro, no munic\u00edpio de Melga\u00e7o, distrito de Viana do Castelo, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de A dos Francos, no munic\u00edpio das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Foz do Arelho, no munic\u00edpio das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Lavos, no munic\u00edpio da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Marinha das Ondas, no munic\u00edpio da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 58\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Pedro, no munic\u00edpio da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, \u00e0 categoria de vila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia Que Altera, no Que Se Refere \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Ficheiro de Identifica\u00e7\u00e3o dos Processos de Inqu\u00e9rito Aduaneiro, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2009","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2009","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipa multidisciplinar da Unidade de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2009","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 12\/2009","150","05\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substitui\u00e7\u00e3o do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 75\/98, de 19 de Novembro, e 2.\u00ba e 4.\u00ba, n.\u00ba 5, do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 164\/99, de 13 de Maio, s\u00f3 nasce com a decis\u00e3o que julgue o incidente de incumprimento do devedor origin\u00e1rio e a respectiva exigibilidade s\u00f3 ocorre no m\u00eas seguinte ao da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do tribunal, n\u00e3o abrangendo quaisquer presta\u00e7\u00f5es anteriores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o sexual em meio escolar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o da Madalena, no munic\u00edpio de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Tavarede, no munic\u00edpio da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, \u00e0 categoria de vila","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Lordelo, no munic\u00edpio de Vila Real, distrito de Vila Real, \u00e0 categoria de vila","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Montelavar, no munic\u00edpio de Sintra, distrito de Lisboa, \u00e0 categoria de vila","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Valongo do Vouga, no munic\u00edpio de \u00c1gueda, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Valen\u00e7a, no munic\u00edpio de Valen\u00e7a, distrito de Viana do Castelo, \u00e0 categoria de cidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 67\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de S\u00e3o Pedro do Sul, no munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul, distrito de Viseu, \u00e0 categoria de cidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 68\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Samora Correia, no munic\u00edpio de Benavente, distrito de Santar\u00e9m, \u00e0 categoria de cidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 69\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila da Senhora da Hora, no munic\u00edpio de Matosinhos, distrito do Porto, \u00e0 categoria de cidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 70\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Borba, no munic\u00edpio de Borba, distrito de \u00c9vora, \u00e0 categoria de cidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 71\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o regime especial de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens com doen\u00e7a oncol\u00f3gica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 72\/2009","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Introduz um regime transit\u00f3rio de majora\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ligeiros em fim de vida previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 292-A\/2000, de 15 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2009 - Revogado","151","06\/08","Minist\u00e9rios das\u00a0Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 355\/2007, de 30 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2009\/A","151","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 34\/2008\/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64-A\/2009","151","06\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Regi\u00e3o do Oeste e Vale do Tejo","001","5.\u00aa","151S<\/a> | 151S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2009","152","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2010, o prazo previsto no n.\u00ba 3 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 140\/2004, de 7 de Outubro, de op\u00e7\u00e3o de recompra pelo Estado e de revenda pelo Instituto de Gest\u00e3o de Fundos de Capitaliza\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social do pr\u00e9dio onde se encontra actualmente instalado o edif\u00edcio do Hospital de Cascais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2009","152","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Estrat\u00e9gico e as respectivas propostas de interven\u00e7\u00e3o elaborados pelo grupo de trabalho do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 137\/2008, de 12 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2009","152","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por mais um ano, a suspens\u00e3o do Plano Director Municipal de Matosinhos estabelecida pelo\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 20\/2006, de 21 de Novembro, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Plataforma Log\u00edstica Portu\u00e1ria de Leix\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 58\/2009","152","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 739-B\/2009, de 9 de Julho, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.2, \u00abOrdenamento e recupera\u00e7\u00e3o de povoamentos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o de espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1137-B\/2008, de 9 de Outubro, o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.1, \u00abMinimiza\u00e7\u00e3o de riscos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1137-C\/2008, de 9 de Outubro, e o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o ambiental dos espa\u00e7os florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1137-D\/2008, de 9 de Outubro, todos do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 131, suplemento, de 9 de Julho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59\/2009","152","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 691\/2009, de 25 de Junho, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que cria os Cursos B\u00e1sicos de Dan\u00e7a, de M\u00fasica e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 121, de 25 de Junho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Moldova no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa a 11 de Fevereiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2006, de 8 de Junho, que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um regime processual civil de natureza experimental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2009 - Revogado","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2007, de 27 de Abril, que aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Infra-Estruturas da Justi\u00e7a, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Oleiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho do Corvo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova o regime do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/2\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Mar\u00e7o, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 53\/90, de 13 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 316\/2007, de 19 de Setembro, que procedeu \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Penedono","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova as normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos urbanos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2009","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico dos medicamentos de uso humano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2009 - Revogado","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento das Tabelas de Pre\u00e7os a praticar para a produ\u00e7\u00e3o adicional realizada no \u00e2mbito do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de sa\u00fade p\u00fablicas e entidades privadas e sociais convencionadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2009","153","10\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro, as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e os requisitos a observar na concep\u00e7\u00e3o, licenciamento, constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, encerramento e p\u00f3s-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba1999\/31\/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa \u00e0 deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01882\/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02003\/33\/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga oDecreto-Lei n.\u00ba 152\/2002, de 23 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2009\/M","153","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve requerer a averigua\u00e7\u00e3o pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social da conformidade, com base na produ\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica produzida, das obriga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e televis\u00e3o pela RTP Madeira e pela RDP Madeira e do estatuto editorial pelo Di\u00e1rio de Not\u00edcias da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2009\/M","153","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei sobre a primeira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 66\/2008, de 9 de Abril, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os residentes e estudantes, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2009","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1129\/2000, de 29 de Novembro, que estabelece a data e os termos em que passa a ser alimentada a classe de oficiais t\u00e9cnicos superiores navais, a extin\u00e7\u00e3o da classe de oficiais farmac\u00eauticos navais e aprova o regulamento do concurso de admiss\u00e3o ao curso de forma\u00e7\u00e3o complementar de oficiais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2009","154","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio da actividade dos centros de atendimento m\u00e9dico-veterin\u00e1rios (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instala\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2009","154","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a LSMG Imobili\u00e1ria, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Franguins e Vale de Gaio, situada no munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4852-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2009","154","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Meda, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carvalhal, Castei\u00e7\u00e3o, Fonte Longa, Longa, Longroiva, Meda, Pai Penela, Po\u00e7o do Canto, Raba\u00e7al e Vale Flor, munic\u00edpio de Meda (processo n.\u00ba 3478-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2009","154","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Aguieiras, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aguieiras e S\u00e3o Pedro Velho, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3292-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2009","154","11\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila Nova de Erra, a zona de ca\u00e7a associativa de Erra 1, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5293-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/2009","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de \u00f3ptica ocular, respectivo plano de estudos e perfil de desempenho e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1314\/2006, de 23 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 73\/2009","155","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 74\/2009","155","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime aplic\u00e1vel ao interc\u00e2mbio de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da Uni\u00e3o Europeia, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02006\/960\/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 75\/2009","155","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece normas com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do teor de sal no p\u00e3o bem como informa\u00e7\u00e3o na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 60\/2009","155","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6\/2009, de 29 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 145, de 29 de Julho de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/46\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a078\/660\/CEE, do Conselho, relativa \u00e0s contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.\u00ba\u00a083\/349\/CEE, do Conselho, relativa \u00e0s contas consolidadas, a Directiva n.\u00ba\u00a086\/635\/CEE, do Conselho, relativa \u00e0s contas anuais e \u00e0s contas consolidadas dos bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, e a Directiva n.\u00ba91\/674\/CEE, do Conselho, relativa \u00e0s contas anuais e \u00e0s contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de actos no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e cis\u00e3o, alterando o C\u00f3digo de Registo Predial, o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, o C\u00f3digo de Registo Comercial, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e o Regulamento do Registo Autom\u00f3vel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 118.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, altera o C\u00f3digo do IVA, o Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/8\/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/117\/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/9\/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2009 - Revogado","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2008, de 10 de Abril, que aprovou o regime jur\u00eddico das \u00e1reas regionais de turismo de Portugal continental e dos p\u00f3los de desenvolvimento tur\u00edstico, a delimita\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas, bem como o regime jur\u00eddico da cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova de S. Bento, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Nova de S. Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3265-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Lameira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cunheira, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 1979-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Casa Agr\u00edcola Trigo Dourado, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Cortes Grandes, situada no munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 1727-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica dos Montes de S\u00e3o Gabriel e Rio Frio, a zona de ca\u00e7a associativa de Gabriel e Rio Frio, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Concavada e Alvega, munic\u00edpio de Abrantes, e na freguesia de Ortiga, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 5280-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila Nova de Erra, a zona de ca\u00e7a associativa de Erra 2, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5289-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2009","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras a que se encontra sujeita a pr\u00e1tica de actos de desfibrilha\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica externa por n\u00e3o m\u00e9dicos, bem como a instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de desfibrilhadores autom\u00e1ticos externos, em ambiente extra-hospitalar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2009\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Define o regime jur\u00eddico do parque de ve\u00edculos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2009\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 37\/2006\/M, de 18 de Agosto, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2009\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo da Rep\u00fablica medidas que garantam a comparticipa\u00e7\u00e3o nos cuidados de sa\u00fade para todos os funcion\u00e1rios benefici\u00e1rios da ADSE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 76\/2009","156","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99, de 9 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 77\/2009","156","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui um regime especial de aposenta\u00e7\u00e3o para educadores de inf\u00e2ncia e professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico do ensino p\u00fablico em regime de monodoc\u00eancia que conclu\u00edram o curso de Magist\u00e9rio Prim\u00e1rio e de Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia em 1975 e 1976","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 78\/2009","156","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Estrada, permitindo o averbamento da habilita\u00e7\u00e3o legal para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos da categoria A1 \u00e0 carta de condu\u00e7\u00e3o que habilita legalmente para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos da categoria B","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 79\/2009","156","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a forma de interven\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes militares e dos assessores militares do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto dos tribunais administrativos, no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 34\/2007, de 13 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2009","156","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de incentivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do transporte ferrovi\u00e1rio na linha do Minho, nomeadamente na liga\u00e7\u00e3o de Barcelos ao Porto e \u00e0 linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalic\u00e3o e Barcelos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2009","156","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda a uma clarifica\u00e7\u00e3o legislativa do actual quadro institucional da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em servi\u00e7o no territ\u00f3rio nacional e em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Determina os valores do coeficiente Z, aplic\u00e1vel \u00e0s centrais el\u00e9ctricas que utilizem energia geot\u00e9rmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electr\u00f3nico uma rede telem\u00e1tica de informa\u00e7\u00e3o comum (RTIC) que assegure \u00e0s entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gest\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa, a zona de ca\u00e7a associativa do Pisco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Rio de Mel, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 5257-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Bartolomeu do Outeiro, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu do Outeiro, munic\u00edpio de Portel, e anexando outros sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 3163-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa do Vale de Zebro, \u00c1gua Branca de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 1989-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Serra d'Ossa, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Gl\u00f3ria, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 3199-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa, a zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeira Nova, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 5229-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Amigos de Corte Pinto a zona de ca\u00e7a associativa dos Alcaides, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corte Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5296-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Me\u00e3s do Campo (processo n.\u00ba 3290-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 ACPM - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Me\u00e3s a zona de ca\u00e7a associativa de Me\u00e3s do Campo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carapinheira, Me\u00e3s do Campo, Montemor-o-Velho e Tent\u00fagal, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 5290-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Verde (processo n.\u00ba 3902-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Norte do Mondego a zona de ca\u00e7a associativa de Vila Verde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Maiorca e de Vila Verde, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 5295-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1411\/2004, de 18 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2009","156","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o comemorativa de \u00ab100 anos do Nascimento de Ant\u00f3nio Pedro\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2009\/A","156","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2007\/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 80\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Proposta de Decis\u00e3o Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do registo de identifica\u00e7\u00e3o de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei para fins de combate ao terrorismo e \u00e0 criminalidade organizada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Solu\u00e7\u00f5es institucionais e legais adequadas ao exerc\u00edcio pleno do direito de voto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Casa do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas: Um trunfo para a Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Sobre a translada\u00e7\u00e3o para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignifica\u00e7\u00e3o dos talh\u00f5es e cemit\u00e9rios em que se encontram sepultados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recupera\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio arquitect\u00f3nico de Con\u00edmbriga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas que se adeq\u00faem aos novos conhecimentos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos e que melhorem a seguran\u00e7a dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitaliza\u00e7\u00e3o da Casa do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de recupera\u00e7\u00e3o da sustentabilidade da Casa do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2009","157","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda a altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo da Estrada, refor\u00e7ando direitos de ciclistas e pe\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Areias o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta do Tojal\u00bb, sito na freguesia de Areias, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere (processo n.\u00ba 1318-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Tur\u00edstica Quinta da Torre da Murta, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Torre da Murta, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta do Tojal\u00bb, sito na freguesia de Areias, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere (processo n.\u00ba 5273-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Ferradura e outras, na parte respeitante aos pr\u00e9dios que integram a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Jorge (processo n.\u00ba 393-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Jorge, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Alvisquer, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 5253-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Moreira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Amador de Ca\u00e7a e Pesca de Monsanto do Ribatejo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vila Moreira, munic\u00edpio de Alcanena (processo n.\u00ba 5173-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a associativas de Vila Nova \u00e0 Coelheira (processo n.\u00ba 1561-AFN), de Paiva (processo n.\u00ba 1562-AFN), de Pendilhe (processo n.\u00ba 1563-AFN) e do Touro (processo n.\u00ba 1585-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Touro v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Touro, Pendilhe, Vila Cova \u00e0 Coelheira, Alhais, Vila Nova de Paiva, Queiriga e Fr\u00e1guas, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva (processo n.\u00ba 4817-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Soutelo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Soutelo e Linhares, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Soutelo, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 5259-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sobreira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3074-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Aljezur v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljezur (processo n.\u00ba 2809-AFN), exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Lagos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 3057-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Moinho do Coreino v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos, na freguesia e munic\u00edpio de Aljezur e na freguesia de Marmelete, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 3843-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Bensafrim v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 1608-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Ferrarias, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia da Amareleja, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Amareleja, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 5277-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Sines a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Morgav\u00e9l, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Morgav\u00e9l\u00bb sito na freguesia e munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 5275-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores O Tordo Ruivo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Surdos, Ferr\u00e3o e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 5276-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Barranco do Velho a zona de ca\u00e7a associativa da Quint\u00e3, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salir e Queren\u00e7a, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 5256-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas a zona de ca\u00e7a associativa da Aramada I, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aguiar, munic\u00edpio de Viana do Alentejo, e na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5264-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a municipal da Encosta da Estrela os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Juli\u00e3o, Aldeias, Lagarinhos, Moimenta da Serra, Mangualde da Serra e Pa\u00e7os da Serra, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 4372-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Perais, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 3516-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Leva Tempo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3316-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Alvarenga, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, abrangendo os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alvarenga e Janarde, munic\u00edpio de Arouca, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Janarde, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 3356-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Tocha, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Tocha, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 3271-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Corrige a delimita\u00e7\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da V\u00e1rzea Redonda, constante na planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1352\/2003, de 11 de Dezembro, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Pardainhos\u00bb e uma \u00e1rea do dom\u00ednio p\u00fablico lacustre, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loreto e S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 802-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Marialva, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Marialva e Vale Flor, munic\u00edpio de Meda (processo n.\u00ba 3474-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2009 - Revogado","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Nova v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobreira Formosa, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 2601-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Sobreira Formosa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e concelho (processo n.\u00ba 1616-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 1 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3023-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Corte d'Azinha de Cima v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2343-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Abrantes v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Tramagal, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4246-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Propriet\u00e1rios de S\u00e3o Miguel do Rio Torto a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Miguel de Rio Torto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Rio Torto, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5268-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pias pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Zona dos Templ\u00e1rios, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere (processo n.\u00ba 5288-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Beco, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Zona dos Templ\u00e1rios, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Beco, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere (processo n.\u00ba 5286-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade Grande, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o (processo n.\u00ba 4846-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Bica Nova v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4844-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 332\/2008, de 29 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte d'El Rei e anexas os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Amendoeira\u00bb e \u00abHerdade dos Barrocais\u00bb, sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4684-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa de Ortiga por um per\u00edodo de 12 anos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ortiga, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 290-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Outeiro de Portel a zona de ca\u00e7a associativa do Outeiro de Portel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo e na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu do Outeiro, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5282-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 3.1, \u00abDiversifica\u00e7\u00e3o da Economia e Cria\u00e7\u00e3o de Emprego\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 520\/2009, de 14 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 3.2, \u00abMelhoria da Qualidade de Vida\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 521\/2009, de 14 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Andr\u00e3es, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Andr\u00e3es, Nogueira, Constantim, Folhadela e Aba\u00e7as, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 3321-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANTRAL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Rodovi\u00e1rios em Autom\u00f3veis Ligeiros e a FECTRANS - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios e Comunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2009","157","14\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANICP - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2009\/M","157","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas de servi\u00e7o particular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2009\/M","157","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico das farm\u00e1cias de oficina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2009\/M","157","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que concretize a transfer\u00eancia para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira os espa\u00e7os habitacionais anexos ao Farol de S\u00e3o Jorge","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 60-A\/2009","157","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2009, de 17 de Junho, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece as regras a que devem obedecer a investiga\u00e7\u00e3o, o fabrico, a comercializa\u00e7\u00e3o, a entrada em servi\u00e7o, a vigil\u00e2ncia e a publicidade dos dispositivos m\u00e9dicos e respectivos acess\u00f3rios e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/47\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 17 de Junho de 2009","001","6.\u00aa","157S<\/a> | 157S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2009","158","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de 95 ve\u00edculos operacionais de protec\u00e7\u00e3o e socorro para os corpos de bombeiros, bem como determina o recurso ao procedimento pr\u00e9-contratual de ajuste directo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Identifica as carreiras e categorias do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite que subsistem e as carreiras e categorias do mesmo quadro cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 325\/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organiza\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as bases das pol\u00edticas p\u00fablicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2007, de 7 de Mar\u00e7o, que regula as pr\u00e1ticas banc\u00e1rias na concess\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, estendendo o seu regime a outros contratos de cr\u00e9dito garantidos pelo mesmo im\u00f3vel e refor\u00e7ando o direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, e procede \u00e0 extens\u00e3o do regime estabelecido pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de cr\u00e9ditos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Moncarcha, Malanda e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, munic\u00edpio de Portel, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 739-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Cou\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Raivosinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5283-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Cou\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa dos Olhos de \u00c1gua, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Sesmarias Novas e Olhos de \u00c1gua e Sanguinheira, sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5298-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a, Pesca, Tiro e Agricultura da Ratoeira a zona de ca\u00e7a associativa da Ratoeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Ratoeira, munic\u00edpio de Celorico da Beira (processo n.\u00ba 5285-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para Vidros dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/2009","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Quadro de Refer\u00eancia do Ensino do Portugu\u00eas como L\u00edngua Estrangeira (QuaREPE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 61\/2009","159","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 66\/2009, de 7 de Agosto, que aprova o Plano Estrat\u00e9gico e as respectivas propostas de interven\u00e7\u00e3o elaborados pelo grupo de trabalho do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 137\/2008, de 12 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 7 de Agosto de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 469\/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a em que se processa a comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica para efeitos da transmiss\u00e3o de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess\u00e1rios para identificar o assinante ou o utilizador registado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Determina que, por altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social, a entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de \u00c9vora passe a denominar-se EDUAL - Sociedade Agr\u00edcola do Guadiana, S. A. (processo n.\u00ba 2915-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Portel (processo n.\u00ba 2949-AFN) e da zona de ca\u00e7a municipal de Vera Cruz (processo n.\u00ba 2950-AFN) v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Portel e Vera Cruz, munic\u00edpio de Portel, e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jacinto Jos\u00e9 Nobre Monteiro Barroso a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Sobreira Gorda, munic\u00edpio de Portel, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a herdeiros de Silvino Correia Gomes a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Bubleg\u00e3o e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5302-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Silveiras e Zambujeiro (processo n.\u00ba 3326-AFN) e a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casqueira (processo n.\u00ba 4157-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas a zona de ca\u00e7a associativa da Aramada III, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5260-AFN), e a zona de ca\u00e7a associativa da Aramada II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aguiar e Viana do Alentejo, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5265-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova a composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e modo de funcionamento do Conselho Nacional do Regadio e do Conselho Nacional de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Vegetal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Moinho do Monte Novo - Sociedade Agro-Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Portela do Tac\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gi\u00f5es e Pereiro, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 5297-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AES - Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Seguran\u00e7a e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e Portaria, Vigil\u00e2ncia, Limpeza, Dom\u00e9sticas e Actividades Diversas e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANASEL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ADIPA - Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANAREC - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Revendedores de Combust\u00edveis e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2009","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2009\/A","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2009\/A, de 5 de Maio, que regulamenta o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2007\/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos cineg\u00e9ticos e os princ\u00edpios reguladores da actividade cineg\u00e9tica e da administra\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2009\/A","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o formul\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2009\/M","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Exclui a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira dos Decretos-Leis n.os\u00a0111\/2009, de 18 de Maio,\u00a0112\/2009, de 18 de Maio, e\u00a0113\/2009, de 18 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2009\/M","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de revis\u00e3o constitucional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o, Norte)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANESM - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas de Servi\u00e7os de Merchandising e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o SERS - Sindicato dos Engenheiros e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACILIS - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de M\u00f3s e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de \u00c9vora - Com\u00e9rcio, Turismo e Servi\u00e7os e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova uma medida tempor\u00e1ria de isen\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contributiva para o sistema previdencial de seguran\u00e7a social sobre as designadas \u00abajudas de custo TIR\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2009","160","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIEC - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais e Exportadores de Corti\u00e7a e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2009","161","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de um sistema integrado de comunica\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas de voz, dados e v\u00eddeo, bem como a abertura do respectivo procedimento pr\u00e9-contratual","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula o reembolso das despesas com a desloca\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes com resid\u00eancia autorizada nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nos tribunais superiores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Altera o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os de \u00e2mbito multimunicipal de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Tabua\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Fixa a tabela de encargos relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de dados e \u00e0 ced\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Explora\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral (SINERGIC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conserva\u00e7\u00e3o do cadastro de cada pr\u00e9dio, devida ao Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas pelos titulares de pr\u00e9dios em situa\u00e7\u00e3o de cadastro diferido","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 753\/2009, de 14 de Julho, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa de Parada de Bouro a zona de ca\u00e7a associativa de Parada de Bouro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parada de Bouro, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5269-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","D\u00e1 nova denomina\u00e7\u00e3o \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Defesinhas e anexas, que passa a denominar-se zona de ca\u00e7a associativa de Monte Ruivo, e renova a sua concess\u00e3o, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 729-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o do curr\u00edculo pr\u00f3prio da Escola Portuguesa de Macau ao n\u00edvel do ensino b\u00e1sico e dos cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos do ensino secund\u00e1rio, bem como as respectivas matrizes curriculares e planos de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2009","161","20\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, v\u00e1rios cursos cient\u00edfico-tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio e revoga aPortaria n.\u00ba 189\/2005, de 16 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 81\/2009","162","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui um sistema de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade p\u00fablica, que identifica situa\u00e7\u00f5es de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doen\u00e7as transmiss\u00edveis e outros riscos em sa\u00fade p\u00fablica, bem como prepara planos de conting\u00eancia face a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou t\u00e3o graves como de calamidade p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 82\/2009","162","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou neglig\u00eancia do seu detentor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2009","162","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Classificado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 62\/2009","162","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 675\/2009, de 23 de Junho, dos Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa os valores limite de emiss\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o geral (VLE gerais) aplic\u00e1veis \u00e0s instala\u00e7\u00f5es abrangidas pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 119, de 23 de Junho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63\/2009","162","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 676\/2009, de 23 de Junho, dos Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.\u00ba 3 do anexo \u00e0Portaria n.\u00ba 80\/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares m\u00e1ssicos m\u00e1ximos e m\u00ednimos de poluentes atmosf\u00e9ricos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 119, de 23 de Junho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique Relativo ao Reconhecimento M\u00fatuo de T\u00edtulos de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Maputo em 24 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Industrial, T\u00e9cnica e Cient\u00edfica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia, assinado em Lisboa em 12 de Maio de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 18 de Dezembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Mali, a 2 de Maio de 2006, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 44.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Fevereiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Dominicana, a 18 de Dezembro de 2006, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7ambique e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique que Rev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 22 de Agosto de 2008 e em 30 de Junho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas e pela Embaixada da Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 19 de Maio de 2009, junto da Organiza\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Relativo a uma Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, adoptado em Montreal a 30 de Setembro de 1977","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2009 - Revogado","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 14 de Dezembro de 2007, junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Investiga\u00e7\u00e3o Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Mar\u00e7o de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, a 15 de Maio de 1996 e 11 de Julho de 1996, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Rep\u00fablica da Turquia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Transporte A\u00e9reo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia, assinado em Lisboa em 13 de Mar\u00e7o de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2009 - Revogado","162","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia efectuado, em 23 de Dezembro de 2008, junto do Governo Franc\u00eas, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o assinada em Paris, a 20 de Maio de 1875, para Assegurar a Uniformiza\u00e7\u00e3o Internacional e o Aperfei\u00e7oamento do Sistema M\u00e9trico (\u00abConvention du M\u00e8tre\u00bb)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de forma\u00e7\u00e3o art\u00edstica do ensino art\u00edstico especializado da M\u00fasica e da Dan\u00e7a, por parte dos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos legalmente competentes para o efeito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Duques v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 2002-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Pardal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2759-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a zona de ca\u00e7a municipal de Alvai\u00e1zere, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Almoster, Alvai\u00e1zere, Ma\u00e7\u00e3s de Caminho, Pelm\u00e1, Pussos e Rego da Murta, munic\u00edpio de Alvai\u00e1zere (processo n.\u00ba 3272-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Erges, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 3087-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1165\/2008, de 15 de Outubro, que renova por um per\u00edodo de oito anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Horta da Corte, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde e na freguesia do Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2445-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria da Herdade da Cata, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Ferragudo, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abFerragudo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 5281-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salsas pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural, Recreativa de Ca\u00e7a e Pesca Moredo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Salsas, Santa Comba das Rossas, Sendas, Pinela, Serapicos, Rebordainhos e Quintela de Lampa\u00e7as, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5239-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Morena Erges v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2088-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Val\u00e7orense II pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Val\u00e7orense, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Galveias e Vale de A\u00e7or, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5272-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Mira de Aire v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alqueid\u00e3o da Serra, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s (processo n.\u00ba 4666-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Penilhos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2203-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Serra do A\u00e7or v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de C\u00f4ja, munic\u00edpio de Arganil (processo n.\u00ba 4560-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Poceir\u00e3o e Marateca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marateca, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 4902-AFN) e concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Herdade do Alto Pina, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Rio Frio e Carrasqueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Marateca e Palmela, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 5287-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de ca\u00e7adores e pescadores da Aldeia Nova da Favela v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 3967-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 788\/2006, de 10 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Romeu, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Tecla (processo n.\u00ba 4333-DGRF), extinguindo a transfer\u00eancia de gest\u00e3o atribu\u00edda ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Tecla","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Pampilhosa da Serra (processo n.\u00ba 3893-AFN) v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Dornelas do Z\u00eazere, munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra, e cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Dornelas do Z\u00eazere, pelo per\u00edodo de seis anos, transferindo a sua gest\u00e3o para Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Dornelas do Z\u00eazere e passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos naquela freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5270-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o formul\u00e1rio de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras p\u00fablicas e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/2009","162","21\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga a vig\u00eancia do\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 1-A\/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transit\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/2009 - Revogado","162","21\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova no Col\u00e9gio de Gaia, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano lectivo de 2009-2010, v\u00e1rios cursos tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 26\/2005, de 11 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2009\/M","162","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro realizado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Outubro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Francesa, em 21 de Setembro de 2006, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Dezembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Isl\u00e2ndia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 23 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Fevereiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Qu\u00e9nia, em 12 de Fevereiro de 2007, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 2 de Julho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Italiana notificado ter a Rep\u00fablica de Panam\u00e1, em 26 de Junho de 2009, depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Abril de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica, em 16 de Mar\u00e7o de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Narcisus (processo n.\u00ba 3349-AFN), renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Carregal do Sal, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Pap\u00edzios, Currelos, Parada e Oliveira do Conde, munic\u00edpio de Carregal do Sal, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Oliveira do Conde, munic\u00edpio de Carregal do Sal (processo n.\u00ba 3267-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/2009","163","24\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 346\/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo \u00e0s Medidas a Tomar contra a Emiss\u00e3o de Gases e Part\u00edculas Poluentes Provenientes dos Motores de Igni\u00e7\u00e3o por Compress\u00e3o e contra a Emiss\u00e3o de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Igni\u00e7\u00e3o Comandada Alimentados a G\u00e1s Natural ou a G\u00e1s de Petr\u00f3leo Liquefeito Utilizados em Ve\u00edculos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/74\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2009","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia ao mandato de membro da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2009","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia ao mandato de membro da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2009","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia ao mandato de membro da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2009","164","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para Implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas n.\u00ba 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre \u00abmulheres, paz e seguran\u00e7a\u00bb (2009-2013)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2009","164","25\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a nacional do Campo Militar de Santa Margarida e transfere a sua gest\u00e3o para o Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, munic\u00edpio de Const\u00e2ncia, e na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5263-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2009","164","25\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Corte da Azinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corte do Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4344-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2009","164","25\/08","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.5.2, \u00abRestabelecimento do Potencial Produtivo\u00bb, da medida n.\u00ba 1.5, \u00abInstrumentos financeiros e de gest\u00e3o de riscos e de crises\u00bb, integrada no Subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/2009","164","25\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula os termos da extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cart\u00e3o do Idoso, institu\u00edda pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 102\/97, de 28 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2009","164","25\/08","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social e da Sa\u00fade","Estabelece as regras de articula\u00e7\u00e3o entre as unidades de sa\u00fade e os servi\u00e7os da seguran\u00e7a social e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta mat\u00e9ria no \u00e2mbito da lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo e do despacho n.\u00ba 31292\/2008, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 5 de Dezembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2009","164","25\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 343\/2008, de 30 de Abril, que fixa as fun\u00e7\u00f5es ou cargos a identificar como de natureza t\u00e9cnico-pedag\u00f3gica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2009","164","25\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o do reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio previsto na Directiva n.\u00ba\u00a02005\/36\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.\u00ba\u00a02006\/100\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jur\u00eddica interna atrav\u00e9s da\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2009, de 4 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 83\/2009","165","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar um regime especial aplic\u00e1vel \u00e0s expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel\u00e9ctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 84\/2009","165","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a regular o acesso \u00e0 actividade das institui\u00e7\u00f5es de pagamento e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento, bem como a definir um quadro sancionat\u00f3rio no \u00e2mbito da actividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/64\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos servi\u00e7os de pagamento no mercado interno","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2009","165","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de um membro para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2009","165","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as medidas financeiras urgentes decorrentes do envio de dois contingentes militares para o Afeganist\u00e3o, no \u00e2mbito da ISAF - International Security Assistance Force, sob comando da OTAN","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2009","165","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional sobre Seguran\u00e7a e Desenvolvimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2009","165","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de miss\u00e3o para os programas operacionais de assist\u00eancia t\u00e9cnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados t\u00e9cnicos dos programas operacionais do QREN","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2009","165","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagr\u00edcola da Cova da Beira, localizado no concelho do Sabugal, do distrito da Guarda, e nos concelhos de Penamacor, Belmonte, Covilh\u00e3 e Fund\u00e3o, do distrito de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2009","165","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagr\u00edcola do Baixo Mondego, localizado nos concelhos da Figueira da Foz, Pombal, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Coimbra, do distrito de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Outubro de 2008, o Governo da Rep\u00fablica da B\u00f3snia e Herzegovina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Junho de 2008, a Rep\u00fablica da Costa Rica depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e emendado em 26 de Setembro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Outubro de 2008, o Governo da Rep\u00fablica da B\u00f3snia e Herzegovina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo Relativo \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional das Patentes, adoptado em Estrasburgo em 24 de Mar\u00e7o de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Outubro de 2008, o Governo da Rep\u00fablica do Peru depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Maio de 2008, o Reino do Lesoto depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, adoptada em Roterd\u00e3o em 11 de Setembro de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, adoptado em Montreal em 29 de Janeiro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Om\u00e3 depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Relativo \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o das Disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o das Popula\u00e7\u00f5es de Peixes Transzonais e das Popula\u00e7\u00f5es de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Agosto de 2008, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Maio de 2007, a Rep\u00fablica Dominicana depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, adoptada em Estocolmo, em 22 de Maio de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Junho de 2008, o Gab\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, adoptada em Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2009, o Malawi depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, adoptada em Roterd\u00e3o em 10 de Setembro de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Agosto de 2007, a Rep\u00fablica da Hungria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ajuda Alimentar de 1999, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Argentina, a Austr\u00e1lia, o Canad\u00e1, os Estados Unidos da Am\u00e9rica, o Jap\u00e3o, a Noruega e a Su\u00ed\u00e7a, adoptada em Londres em 13 de Abril de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Fevereiro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Principado do Liechtenstein, em 26 de Janeiro de 2009, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia, em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 16 de Mar\u00e7o de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Governo da Rep\u00fablica de Vanuatu, em 1 de Agosto de 2008, efectuado uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o, em conformidade com o artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Fevereiro de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter as Seicheles, a 26 de Junho de 2008, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 48.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Adop\u00e7\u00e3o \u00e0 Guerra Mar\u00edtima dos Princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia, em 29 de Julho de 1899","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 24 de Dezembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Dominicana aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas e\u00a0das\u00a0Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as regras a que obedecem as desloca\u00e7\u00f5es de diversos animais de companhia em transportes p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/117\/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controlo das transfer\u00eancias de res\u00edduos radioactivos e de combust\u00edvel irradiado, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 138\/96, de 14 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2009","165","26\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2009","166","27\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual sobre Presta\u00e7\u00f5es e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2009","166","27\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Vars\u00f3via em 16 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 85\/2009","166","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime da escolaridade obrigat\u00f3ria para as crian\u00e7as e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar para as crian\u00e7as a partir dos 5 anos de idade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2009","166","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual sobre Presta\u00e7\u00f5es e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2009","166","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Vars\u00f3via em 16 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2009","166","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Arsenal do Alfeite, S. A., nos termos do n.\u00ba 7 do artigo 11.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2009, de 5 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2009","166","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Maio de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/2009","166","27\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2008, de 26 de Mar\u00e7o, estendendo o regime de n\u00e3o penaliza\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de saldos de contas poupan\u00e7a-habita\u00e7\u00e3o \u00e0s entregas efectuadas at\u00e9 1 de Janeiro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2009 - Revogado","166","27\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e perman\u00eancia na actividade de constru\u00e7\u00e3o das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de refer\u00eancia e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 994\/2004, de 5 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/2009","166","27\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os\u00a0479\/77, de 15 de Novembro,\u00a084\/85, de 28 de Mar\u00e7o, e\u00a0412\/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente \u00e0s import\u00e2ncias destinadas a pr\u00e9mios nos jogos sociais do Estado, cuja organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o se encontra atribu\u00edda em regime de direito exclusivo \u00e0 Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 86\/2009","167","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer o regime jur\u00eddico da estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 116\/84, de 6 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 87\/2009","167","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exerc\u00edcio da actividade de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e psicol\u00f3gica, bem como prever os il\u00edcitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social e respectivas san\u00e7\u00f5es, decorrentes do novo Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/2009","167","28\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e definiu a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade de encargos familiares no \u00e2mbito do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar, instituindo uma nova presta\u00e7\u00e3o denominada bolsa de estudo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/2009","167","28\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Cidade de Guimar\u00e3es e aprova os respectivos Estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 88\/2009","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02006\/783\/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do reconhecimento m\u00fatuo \u00e0s decis\u00f5es de perda, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02009\/299\/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 89\/2009","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es ambientais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 90\/2009","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime especial de protec\u00e7\u00e3o na invalidez","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 91\/2009","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benef\u00edcio da consigna\u00e7\u00e3o de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 92\/2009","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 290-A\/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e o estatuto do pessoal do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regulamenta o novo regime jur\u00eddico das informa\u00e7\u00f5es vinculativas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Cria o passe sub23@superior.tp, aplic\u00e1vel a todos os estudantes do ensino superior at\u00e9 aos 23 anos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria Instant\u00e2nea, Totobola, Totoloto e JOKER","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 129\/93, de 22 de Abril, que estabelece os princ\u00edpios da pol\u00edtica de ac\u00e7\u00e3o social no ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 448\/79, de 13 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Aprova o regime jur\u00eddico do t\u00edtulo de especialista a que se refere o artigo 48.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 62\/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jur\u00eddico das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 185\/81, de 1 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/2009","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 93\/2009","169","01\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02005\/214\/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do reconhecimento m\u00fatuo \u00e0s san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02009\/299\/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 94\/2009","169","01\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas de derroga\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio, bem como a tributa\u00e7\u00e3o a uma taxa especial dos acr\u00e9scimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, \u00e0 d\u00e9cima nona altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral Tribut\u00e1ria, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98, de 17 de Dezembro, e \u00e0 d\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 64\/2009","169","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2009, de 9 de Julho, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula, no \u00e2mbito do regime geral da seguran\u00e7a social, as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 pens\u00e3o antecipada de velhice dos controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo benefici\u00e1rios da seguran\u00e7a social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 131, de 9 de Julho de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Junho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica das Maur\u00edcias, em 13 de Abril de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Julho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Junho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Reino do Camboja, em 22 de Maio de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 3 e 7 de Julho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Uruguai e pela Embaixada da Rep\u00fablica Portuguesa em Montevideu em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 174\/2009, de 18 de Fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2009 - Revogado","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1538\/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a\u00a0Portaria n.\u00ba 114\/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios processos judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Fixa o \u00e2mbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o cadastral previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2007, de 31 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Son\u00f3metros e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1069\/89, de 13 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Contadores de Tempo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera e republica a\u00a0Portaria n.\u00ba 191\/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transfer\u00eancia de gest\u00e3o das zonas de ca\u00e7a nacionais para as autarquias locais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2009","169","01\/09","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Define os membros permanentes do conselho geral da Ag\u00eancia Nacional para a Qualifica\u00e7\u00e3o, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 95\/2009","170","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Cursos especiais de recrutamento para o Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2009","170","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2009","170","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o designada Programa para a Inclus\u00e3o e Cidadania (PIEC), que sucede ao Programa para a Preven\u00e7\u00e3o e Elimina\u00e7\u00e3o da Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (PETI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/2009 - Revogado","170","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/2009 - Revogado","170","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 81-B\/2007, de 31 de Julho, que aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/2009","170","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 30\/2007, de 29 de Mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Avalia\u00e7\u00e3o Educacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2009","170","02\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2009","170","02\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 255\/2007, de 9 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 95-A\/2009","170","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime jur\u00eddico da reabilita\u00e7\u00e3o urbana e a proceder \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados","001","4.\u00aa","170S<\/a> | 170S<\/a>"],["Portaria 982-A\/2009","170","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 138\/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do \u00abpasse escolar 4_18@escola.tp\u00bb","001","4.\u00aa","170S2<\/a> | 170S2<\/a>"],["Portaria 982-B\/2009","170","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do \u00abpasse sub23@superior.tp\u00bb","001","4.\u00aa","170S2<\/a> | 170S2<\/a>"],["Lei 96\/2009","171","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Conselhos de empresa europeus","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 97\/2009","171","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da C\u00e2mara dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 452\/99, de 5 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/2009","171","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta a\u00a0Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, com excep\u00e7\u00e3o das normas respeitantes ao regime jur\u00eddico da nomea\u00e7\u00e3o, aos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica do disposto noDecreto-Lei n.\u00ba 200\/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionaliza\u00e7\u00e3o de efectivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/2009","171","03\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime de constitui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e funcionamento do mercado organizado de res\u00edduos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/2009","171","03\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Assegura a execu\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0338\/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da fauna e da flora selvagens atrav\u00e9s do controlo do seu com\u00e9rcio, e do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0865\/2006, da Comiss\u00e3o, de 4 de Maio, revogando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 114\/90, de 5 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2009","171","03\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1102-H\/2000, de 22 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/2009","171","03\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de contrata\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico nos agrupamentos de escolas da rede p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/2009","171","03\/09","Tribunal Constitucional","Ren\u00fancia do juiz conselheiro M\u00e1rio Jos\u00e9 de Ara\u00fajo Torres \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de juiz do Tribunal Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 97-A\/2009","171","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Define a natureza, a miss\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar, bem como os princ\u00edpios e compet\u00eancias que enquadram a sua ac\u00e7\u00e3o enquanto corpo superior de pol\u00edcia criminal auxiliar da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a","001","5.\u00aa","171S<\/a> | 171S<\/a>"],["Lei 98\/2009","172","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regulamenta o regime de repara\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e de doen\u00e7as profissionais, incluindo a reabilita\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o profissionais, nos termos do artigo 284.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 99\/2009","172","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime quadro das contra-ordena\u00e7\u00f5es do sector das comunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/2009 - Revogado","172","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/2009","172","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta aos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica o sistema integrado de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP), aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 66-B\/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2006, de 20 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2009","172","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, junto da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, a Estrutura de Miss\u00e3o da Presid\u00eancia Portuguesa da Confer\u00eancia Ibero-Americana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2009","172","04\/09","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo institucional e o programa de actividades para a participa\u00e7\u00e3o portuguesa na Exposi\u00e7\u00e3o Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Defesa Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica de Defesa Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Defesa Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/2009","172","04\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 102\/90, de 21 de Mar\u00e7o, que aprova o regime jur\u00eddico do licenciamento do uso privativo dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico aeroportu\u00e1rio e do exerc\u00edcio de actividades nos aeroportos e aer\u00f3dromos p\u00fablicos, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 275\/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assist\u00eancia em escala ao transporte a\u00e9reo nos aeroportos ou aer\u00f3dromos nacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define o modelo de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e de qualidade de servi\u00e7o do sector aeroportu\u00e1rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/2009 - Revogado","172","04\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Define as taxas devidas pela ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos, edifica\u00e7\u00f5es e outras instala\u00e7\u00f5es, bem como pelo exerc\u00edcio de quaisquer actividades na \u00e1rea dos aeroportos e aer\u00f3dromos p\u00fablicos, e revoga o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 12\/99, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2009","172","04\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio ao Empreendimento e \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o do Pr\u00f3prio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu \u00e2mbito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2009","173","07\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria de F\u00e1tima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Abuja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2009","173","07\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria de F\u00e1tima Pina Perestrello para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tallin","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2009","173","07\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2009","173","07\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a retirada por parte da Rep\u00fablica Portuguesa da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o das Popula\u00e7\u00f5es Abor\u00edgenes e Outras Popula\u00e7\u00f5es Tribais e Semitribais nos Pa\u00edses Independentes, adoptada na 40.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 43 281, de 29 de Outubro de 1960","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2009","173","07\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a retirada por parte da Rep\u00fablica Portuguesa da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o das San\u00e7\u00f5es Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Ind\u00edgenas, adoptada na 38.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 42 691, de 30 de Novembro de 1959","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2009","173","07\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 100\/2009","173","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, e o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributa\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es por cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou por rescis\u00e3o de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2009","173","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a retirada por parte da Rep\u00fablica Portuguesa da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o das Popula\u00e7\u00f5es Abor\u00edgenes e Outras Popula\u00e7\u00f5es Tribais e Semitribais nos Pa\u00edses Independentes, adoptada na 40.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 43 281, de 29 de Outubro de 1960","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2009","173","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a retirada por parte da Rep\u00fablica Portuguesa da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o das San\u00e7\u00f5es Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Ind\u00edgenas, adoptada na 38.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 42 691, de 30 de Novembro de 1959","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2009","173","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2009","173","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade El\u00e9ctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade el\u00e9ctrica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2009","173","07\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro realizado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Proibindo o Emprego de Balas Que Se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/2009 - Revogado","173","07\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os modelos de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2009","173","07\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o modelo da declara\u00e7\u00e3o recapitulativa a que se referem a al\u00ednea i) do n.\u00ba 1 do artigo 29.\u00ba do C\u00f3digo do IVA e a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba do Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias e as respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2009","173","07\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o novo modelo da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de IVA a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 29.\u00ba do C\u00f3digo do IVA e respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/2009","173","07\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2009, de 31 de Mar\u00e7o, que cria uma linha de cr\u00e9dito, com juros bonificados, dirigida \u00e0s empresas do sector agr\u00edcola e pecu\u00e1rio e do sector florestal e \u00e0s agro-ind\u00fastrias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2009 - Revogado","173","07\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento do Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o de Vinhos em Mercados de Pa\u00edses Terceiros, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1384-B\/2008, de 2 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2009","174","08\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador S\u00edlvio Jos\u00e9 Pimenta Sampaio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2009","174","08\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Am\u00e2ndio Manuel Fernandes Miranda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2009","174","08\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Valdemar Oliveira Cabral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2009","174","08\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aer\u00f3dromos Adelino Lopes Vaz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 101\/2009","174","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico do trabalho no domic\u00edlio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2009","174","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para a Gest\u00e3o Integrada da Zona Costeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Maio de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Maced\u00f3nia aderido, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Maio de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia realizado uma declara\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 42.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Julho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Dominicana aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro realizado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Proibindo na Guerra o Emprego de Proj\u00e9cteis Que Espalhem Gases Asfixiantes ou Delet\u00e9rios, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 8 de Outubro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Reino do Camboja, em 20 de Setembro de 2007, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.\u00ba referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Altera os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, I. P., aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 521\/2007, de 30 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de ve\u00edculo, a usar no exerc\u00edcio da actividade de guarda-nocturno","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/2009 - Revogado","174","08\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Constitui a Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos e aprova os respectivos Estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal Pena d'\u00c1guia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4310-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 IBERCA\u00c7A - Sociedade Ib\u00e9rica de Ca\u00e7a Tur\u00edstica e Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Choupal e Enxarinha, englobando parte dos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Choupal e Enxarinha\u00bb, sitos nas freguesias de Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5274-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola de Ca\u00e7a da Serra da Adi\u00e7a, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Branco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 5284-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Mes\u00e3o Frio, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barqueiros, Vila Jus\u00e3, S\u00e3o Nicolau, Santa Cristina, Vila Marim, Cidadelhe e Oliveira, munic\u00edpio de Mes\u00e3o Frio, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barqueiros, Santa Cristina, Vila Marim e Oliveira, munic\u00edpio de Mes\u00e3o Frio (processo n.\u00ba 3354-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte da Beira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3241-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Casa Agr\u00edcola de Ant\u00f3nio Raba\u00e7a Roque & Filhos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Ant\u00f3nio Roque e anexa um pr\u00e9dio sito na freguesia de Escarigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4801-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Ferrarias, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fraldona, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5291-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Belver, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Belver, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Belver, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 5325-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1473\/2007, de 15 de Novembro, que aprova a minuta base do contrato de concess\u00e3o para a conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das obras de aproveitamento hidroagr\u00edcola, cujo regime jur\u00eddico foi institu\u00eddo pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 269\/82, de 10 de Julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2002, de 6 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Galafura pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Leonardo e de Santa B\u00e1rbara de Galafura - Recreativa, Cultural, Social, Festividades e Desportiva, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Galafura, Poiares e Covelinhas, munic\u00edpio de Peso da R\u00e9gua (processo n.\u00ba 5328-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Ruivo (processo n.\u00ba 746-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Ribeira de Tera a zona de ca\u00e7a associativa de Monte Ruivo, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte Ruivo\u00bb, sito na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5343-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 532\/2003, de 5 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Casais de Revelhos v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5012-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do concelho de Estremoz, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 3400-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Comenda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Igrejinha e Santa Justa, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 619-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 965\/2001, de 13 de Agosto, referente \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alfarelos (processo n.\u00ba 1162-AFN), renova a zona de ca\u00e7a municipal da Granja do Ulmeiro, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alfarelos, Figueir\u00f3 do Campo e Granja do Ulmeiro, munic\u00edpio de Soure, e na freguesia de Santo Var\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho, e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Figueir\u00f3 do Campo e Granja do Ulmeiro, munic\u00edpio de Soure, e na freguesia de Santo Var\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 3394-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Canelas (processo n.\u00ba 3421-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Canelas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Canelas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Canelas, Covelinhas e Vilarinho dos Freires, munic\u00edpio de Peso da R\u00e9gua (processo n.\u00ba 5326-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Amieira 2, bem como a sua gest\u00e3o por parte da Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Rom\u00e3o da Amieira, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Amieira, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2953-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Casa Branca, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3177-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/2009 - Revogado","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o regime jur\u00eddico da habilita\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia nos dom\u00ednios de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrangidos pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2007, de 22 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/2009","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o reconhecimento de interesse p\u00fablico do Instituto Superior de Psicologia Aplicada de escola universit\u00e1ria n\u00e3o integrada para instituto universit\u00e1rio e a sua denomina\u00e7\u00e3o para ISPA - Instituto Universit\u00e1rio de Psicologia Aplicada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2009","175","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2009","175","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o C\u00f3digo de Contas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2009","175","09\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Pedro (processo n.\u00ba 3176-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Lena, por um per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale do Lena, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alqueid\u00e3o da Serra, Calvaria de Cima, Juncal, Pedreiras, S\u00e3o Jo\u00e3o Batista e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Porto M\u00f3s (processo n.\u00ba 5314-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1033-BC\/2004, de 10 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2009","175","09\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Montargil I v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 3872-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2009","175","09\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Beja, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Matias, Santa Maria da Feira, Salvador, S\u00e3o Jo\u00e3o Batista e Santiago Maior, munic\u00edpio de Beja, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios terrenos sitos nas freguesias de S\u00e3o Matias e S\u00e3o Brissos (processo n.\u00ba 2961-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2009","175","09\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Gens, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3408-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2009","175","09\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Lousada, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alvarenga, Avelada, Barrosas (Santo Est\u00e3o), Boim, Ca\u00edde de Rei, Casais, Cernadelo, Covas, Cristelos, Figueiras, Lodares, Lousada (Santa Margarida), Lousada (S\u00e3o Miguel), Lustosa, Macieira, Meinedo, Nespereira, Nevogilde, Nogueira, Ordem, Pias, Silvares, Sousela, Torno, Vilar do Torno e Alentem, munic\u00edpio de Lousada (processo n.\u00ba 3468-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2009","175","09\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de capacidade profissional para o exerc\u00edcio da actividade de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias, bem como as condi\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organiza\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o e de exames da capacidade profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 102\/2009","176","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico da promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 65\/2009","176","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2009, de 4 de Setembro, do Minist\u00e9rio da Cultura, que cria a Funda\u00e7\u00e3o Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 4 de Setembro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula o funcionamento e gest\u00e3o do Portal da Seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Linha de Apoio \u00e0 Internacionaliza\u00e7\u00e3o de Patentes (LAIP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de \u00e1guas p\u00fablicas e respectivas zonas terrestres de protec\u00e7\u00e3o, bem como as taxas devidas pela emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Monforte da Beira a zona de ca\u00e7a associativa de Monforte da Beira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5301-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Amigos da Mina da Serra a zona de ca\u00e7a associativa Os Amigos da Mina da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 5294-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Algueireirinhas e Vale Monteiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mosteiros, munic\u00edpio de Arronches, e na freguesia de Alegrete, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4680-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Caveira e Ervideira de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1522-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Torre de Guena v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 1243-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Raimundo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2492-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Borda do Campo (processo n.\u00ba 3861-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Borda do Campo a zona de ca\u00e7a associativa da Borda do Campo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alqueid\u00e3o, Borda do Campo e Pai\u00e3o, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 5315-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Bota e outras (processo n.\u00ba 4698-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 TANS - Sociedade Nacional Agr\u00edcola e Tur\u00edstica Eborense, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Maceda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5299-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Maceira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Margarida da Serra, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4260-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2009","176","10\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Fixa as \u00e1reas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigat\u00f3rias para determinados cursos superiores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 103\/2009","177","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico do apadrinhamento civil, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Registo Civil, do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do C\u00f3digo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2009","177","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a de Vila Franca de Xira para o Campus de Justi\u00e7a de Vila Franca de Xira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 66\/2009","177","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63\/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 676\/2009, de 23 de Junho, dos Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.\u00ba 3 do anexo \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 80\/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares m\u00e1ssicos m\u00e1ximos e m\u00ednimos de poluentes atmosf\u00e9ricos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 21 de Agosto de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67\/2009","177","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 813\/2009, de 28 de Julho, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.3.2, \u00abServi\u00e7os de Apoio \u00e0s Empresas\u00bb, da medida n.\u00ba 4.3, \u00abServi\u00e7os de apoio ao desenvolvimento\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 4, \u00abPromo\u00e7\u00e3o do conhecimento e desenvolvimento de compet\u00eancias\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 144, de 28 de Julho de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 14 de Mar\u00e7o de 2006, junto do Governo da Su\u00e9cia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo e Marca\u00e7\u00e3o de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, e aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 56\/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comit\u00e9 Permanente na sua 48.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as Emendas aos Anexos I e II da Conven\u00e7\u00e3o, adoptadas pelo Comit\u00e9 Permanente na sua 45.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Hels\u00ednquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as Emendas ao Anexo III, adoptadas pelo Comit\u00e9 Permanente na sua 43.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de 1997 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o de Polui\u00e7\u00e3o por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73\/78, Relativo \u00e0s Regras para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e\u00a0das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Adapta aos trabalhadores da carreira diplom\u00e1tica os subsistemas de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - SIADAP 2 e 3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 824\/91, de 14 de Agosto, que visa a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Aduaneiro (FEA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Adopta novas regras de assist\u00eancia em caso de acidentes de servi\u00e7o e doen\u00e7as profissionais dos militares das For\u00e7as Armadas e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1394\/2007, de 25 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os formul\u00e1rios de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de servi\u00e7o militar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o do consumidor na celebra\u00e7\u00e3o de contratos de seguro de vida associados ao cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2009 - Revogado","177","11\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o montante das tarifas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e das reinspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos autom\u00f3veis, reboques e semi-reboques, bem como pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e para atribui\u00e7\u00e3o de nova matr\u00edcula e, ainda, pela emiss\u00e3o da segunda via da ficha de inspec\u00e7\u00e3o e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 228\/2008, de 6 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.5, \u00abProjectos Estruturantes\u00bb, no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1.6, \u00abRegadio e outras infra-estruturas colectivas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Monte Trigo 2, bem como a sua gest\u00e3o por parte da Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Oriola, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 3162-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, prorrogando at\u00e9 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/2009","177","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos estabelecimentos p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, e prev\u00ea a exist\u00eancia de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67-A\/2009","177","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2009, de 13 de Julho, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, altera o C\u00f3digo do IRC, adaptando as regras de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel \u00e0s normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela Uni\u00e3o Europeia, bem como aos normativos contabil\u00edsticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 133, de 13 de Julho de 2009","001","6.\u00aa","177S<\/a> | 177S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67-B\/2009","177","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2009, de 13 de Julho, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova o Sistema de Normaliza\u00e7\u00e3o Contabil\u00edstica e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 410\/89, de 21 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 133, de 13 de Julho de 2009","001","6.\u00aa","177S<\/a> | 177S<\/a>"],["Lei 104\/2009","178","14\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime de concess\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crimes violentos e de viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 105\/2009","178","14\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regulamenta e altera o C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de Fevereiro, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 4\/2008, de 7 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 106\/2009 - Revogado","178","14\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhamento familiar em internamento hospitalar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 107\/2009","178","14\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime processual aplic\u00e1vel \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es laborais e de seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 108\/2009","178","14\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o do regime de apoio ao acolhimento familiar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/2009","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 52.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jur\u00eddico estabelecido pela\u00a0Lei n.\u00ba 2\/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlios financeiros \u00e0s autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emerg\u00eancia Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/2009","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2009, de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da Popula\u00e7\u00e3o e o V Recenseamento Geral da Habita\u00e7\u00e3o (Censos 2011)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece o regime das deprecia\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/90, de 12 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a\u00a0Lei n.\u00ba 93\/99, de 14 de Julho, que regula a aplica\u00e7\u00e3o de medidas para protec\u00e7\u00e3o de testemunhas em processo penal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de Mar\u00e7o, que aprovou o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 DIVERCA\u00c7A - Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Mergulhagem, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 5317-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Pedr\u00f3g\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pedr\u00f3g\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5310-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Rodeio e outras dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4307-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Ant\u00e3o Alves (processo n.\u00ba 1206-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria de Lurdes Raposo Vinagre a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta de Ant\u00e3o Alves, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Mata da Rainha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 5303-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 248\/99, de 7 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pastaneira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Arraiolos (processo n.\u00ba 4482-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Dornelas, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o (processo n.\u00ba 3540-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Dornelas do Vouga, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Dornelas do Vouga, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Dornelas, munic\u00edpio de Sever do Vouga (processo n.\u00ba 5307-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Lot\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gi\u00f5es, Martinlongo e Pereiro, munic\u00edpio de Alcoutim, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gi\u00f5es e Martinlongo, do mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2210-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/2009 - Revogado","178","14\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 211\/2006, de 27 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2006, de 24 de Mar\u00e7o, que aprova o regime jur\u00eddico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterializa\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e \u00e0 emiss\u00e3o dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2009","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Classifica como bem de interesse nacional o esp\u00f3lio documental de Fernando Pessoa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-A\/2009","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Recusa a ratifica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 21.\u00ba e do quadro 4 do artigo 22.\u00ba do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira","001","2.\u00aa","178S<\/a> | 178S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2009","179","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos do Instituto Internacional de L\u00edngua Portuguesa (IILP), aprovadas na X Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, constantes da resolu\u00e7\u00e3o sobre as altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos do IILP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2009","179","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo sobre Registos de Emiss\u00f5es e Transfer\u00eancias de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2009","179","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2009","179","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o do Centro Europeu de Previs\u00e3o do Tempo a M\u00e9dio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Centro Europeu de Previs\u00e3o do Tempo a M\u00e9dio Prazo, adoptadas em Reading, na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2009","179","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Qu\u00edmicas sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Qu\u00edmicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2009","179","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime Relativo \u00e0 Incrimina\u00e7\u00e3o de Actos de Natureza Racista e Xen\u00f3foba Praticados atrav\u00e9s de Sistemas Inform\u00e1ticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 109\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba2005\/222\/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informa\u00e7\u00e3o, e adapta o direito interno \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Cibercrime do Conselho da Europa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos do Instituto Internacional de L\u00edngua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros da Comunidade de Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 87\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo sobre Registos de Emiss\u00f5es e Transfer\u00eancias de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, por ocasi\u00e3o da 5.\u00aa Confer\u00eancia Ministerial Ambiente para a Europa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 88\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 89\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o do Centro Europeu de Previs\u00e3o do Tempo a M\u00e9dio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Centro Europeu de Previs\u00e3o do Tempo a M\u00e9dio Prazo, adoptadas em Reading, na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 90\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Qu\u00edmicas sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Qu\u00edmicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 91\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Cibercrime Relativo \u00e0 Incrimina\u00e7\u00e3o de Actos de Natureza Racista e Xen\u00f3foba Praticados atrav\u00e9s de Sistemas Inform\u00e1ticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 92\/2009","179","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/2009 - Revogado","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da For\u00e7a A\u00e9rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/2009 - Revogado","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Marinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Dom\u00ednio, Firmas e Denomina\u00e7\u00f5es, de forma a permitir a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em mat\u00e9rias de firmas e denomina\u00e7\u00f5es e de propriedade industrial por meio da arbitragem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S. A., atribuindo-lhe a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o desse sistema","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/2009 - Revogado","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/76\/CE, de 25 de Julho, e2009\/8\/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comiss\u00e3o, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/32\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa \u00e0s subst\u00e2ncias indesej\u00e1veis nos alimentos para animais, alterando o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2007, de 14 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autoriza\u00e7\u00e3o de venda, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e a publicidade de produtos de uso veterin\u00e1rio e revoga oDecreto-Lei n.\u00ba 232\/99, de 24 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Louri\u00e7al (processo n.\u00ba 3737-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Louri\u00e7al a zona de ca\u00e7a associativa de Louri\u00e7al, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Louri\u00e7al, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5334-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1033-DS\/2004, de 10 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 2 (processo n.\u00ba 2969-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Santa Vit\u00f3ria a zona de ca\u00e7a associativa da Peixeira e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mombeja e Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5337-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria a zona de ca\u00e7a associativa dos Estocados, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5338-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 578\/2008, de 4 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Fragosela, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Fragosela, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3445-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila do Cano a zona de ca\u00e7a associativa da Vila de Cano, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cano, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 5320-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Milharadas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 5327-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2009","179","15\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Malanda a zona de ca\u00e7a associativa da Malanda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5318-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 110\/2009","180","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 111\/2009","180","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 104\/98, de 21 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 112\/2009","180","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia das suas v\u00edtimas e revoga a\u00a0Lei n.\u00ba 107\/99, de 3 de Agosto, e o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2000, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece ajustamentos procedimentais relativos \u00e0 entrega de requerimentos para aposenta\u00e7\u00e3o e determina a revis\u00e3o oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualiza\u00e7\u00e3o do factor tempo de servi\u00e7o, de pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o dependente de incapacidade atribu\u00eddas de acordo com a\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2007, de 31 de Agosto, procedendo \u00e0 32.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa o valor das taxas pelos servi\u00e7os prestados pela Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (ANPC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de pol\u00edcia municipal, assim como as condi\u00e7\u00f5es e o modo de exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, regulamentando a\u00a0Lei n.\u00ba 19\/2004, de 20 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 26.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/107\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Novembro,\u00a02008\/108\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Novembro,\u00a02008\/113\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Dezembro,\u00a02009\/25\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Abril, e\u00a02009\/51\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas subst\u00e2ncias activas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Carri\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa de Carri\u00e7o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carri\u00e7o, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5323-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 DOUROCA\u00c7A - Empreendimentos Tur\u00edsticos de Ca\u00e7a, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Douroca\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ma\u00e7ores e M\u00f3s, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo, e na freguesia de Ligares, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta (processo n.\u00ba 5324-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Ana Maria Azougado Rosado Grosso a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Faleira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 5322-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Arneiro pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Rio S\u00f4r passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5340-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Caviery - Desporto e Lazer Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Carvalhal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 5321-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Meirinhas pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores, Propriet\u00e1rios e Ambientalistas de Meirinhas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Meirinhas, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5330-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Quiaios v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Buarcos e Tavarede, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 4147-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagr\u00edcola de Armamar, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagr\u00edcola de Temilobos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Reconhece como pessoa colectiva de direito p\u00fablico a Associa\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios do Rego do Milho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagr\u00edcola do Rego do Milho, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagr\u00edcola do Rego do Milho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de instala\u00e7\u00e3o, abertura e funcionamento de farm\u00e1cia de dispensa de medicamentos ao p\u00fablico nos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e as condi\u00e7\u00f5es da respectiva concess\u00e3o por concurso p\u00fablico e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 235\/2006, de 6 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Dispensa a obrigatoriedade de atestado m\u00e9dico para efeitos de comprova\u00e7\u00e3o da robustez f\u00edsica e do perfil ps\u00edquico exigidos para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es profissionais, p\u00fablicas ou privadas, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 319\/99, de 11 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2009","180","16\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Epidemiologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 403\/2009","180","16\/09","Tribunal Constitucional","A - Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das seguintes normas do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela\u00a0Lei n.\u00ba 2\/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea o), 47.\u00ba, n.\u00ba 4, al\u00ednea c), 67.\u00ba, al\u00ednea d), 101.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea n), e 130.\u00ba; 4) da norma constante do artigo 114.\u00ba, na parte relativa \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.\u00ba, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.\u00ba, n.\u00ba 2. - B - N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.\u00ba, al\u00ednea m), e 124.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela\u00a0Lei n.\u00ba 2\/2009, de 12 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 113\/2009","181","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o de menores, em cumprimento do artigo 5.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa contra a Explora\u00e7\u00e3o Sexual e o Abuso Sexual de Crian\u00e7as, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 57\/98, de 18 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/2009","181","17\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02008\/109\/CE, de 28 de Novembro, e\u00a02009\/7\/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comiss\u00e3o, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.\u00ba2000\/29\/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o contra a introdu\u00e7\u00e3o na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propaga\u00e7\u00e3o no interior da Comunidade Europeia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2009","182","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico colectivo de passageiros decorrente da implementa\u00e7\u00e3o do \u00abpasse sub23@superior.tp\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2009","182","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte p\u00fablico de passageiros da \u00e1rea metropolitana de Lisboa: Rodovi\u00e1ria de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2009","182","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 muta\u00e7\u00e3o dominial subjectiva, para o dom\u00ednio p\u00fablico do munic\u00edpio de Lisboa, de \u00e1reas da frente ribeirinha de Lisboa, sem utiliza\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria reconhecida, anteriormente afectas \u00e0 APL - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e Coopera\u00e7\u00e3o de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 19 de Maio de 2009 e em 5 de Agosto de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Coopera\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o e o Aproveitamento Sustent\u00e1vel das \u00c1guas das Bacias Hidrogr\u00e1ficas Luso-Espanholas (Conven\u00e7\u00e3o Albufeira) e o Protocolo Adicional, assinado em 4 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o modelo e respectivas instru\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias transfronteiri\u00e7as (modelo n.\u00ba 38)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do\u00a0Desenvolvimento Regional","Altera e republica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1102\/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no \u00e2mbito do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do\u00a0Desenvolvimento Regional","Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Mira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Zebreira (processo n.\u00ba 2717-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Zebreira e Rosmaninhal, munic\u00edpio da Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Enxacana (processo n.\u00ba 633-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Souto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 59-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 ALGARCA\u00c7A - Clube de Desporto a zona de ca\u00e7a associativa dos Tomases, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 5333-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Cabe\u00e7o Alto (processo n.\u00ba 725-AFN) na parte respeitante aos pr\u00e9dios que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa dos Valezinhos e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca dos Valezinhos a zona de ca\u00e7a associativa dos Valezinhos englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5353-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Moinhos da Corte Serrano (processo n.\u00ba 4839-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Os Moinhos da Corte Serrano a zona de ca\u00e7a associativa dos Moinhos da Corte Serrano, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira e na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 5336-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Pelariga a zona de ca\u00e7a associativa de Pelariga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pelariga, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5351-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Mourisquense a zona de ca\u00e7a associativa de Mata Mourisca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mata Mourisca, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5341-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Ladoeiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Ladoeiro, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Ladoeiro, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5332-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Igrejinha (zona B) (processo n.\u00ba 2633-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Igrejinha a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Entre \u00c1guas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Entre \u00c1guas, sito na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5346-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1372\/2007, de 19 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Carnide a zona de ca\u00e7a associativa de Carnide, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carnide, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5349-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Montoito II (processo n.\u00ba 1942-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Montoito a zona de ca\u00e7a associativa de freguesia de Montoito II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montoito, munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 5335-AFN), e revoga aPortaria n.\u00ba 254-HA\/96, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2873-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Desportivos e Ordenados de \u00c9vora a zona de ca\u00e7a associativa da ACDOE, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5347-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 866\/2008, de 13 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2009","182","18\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Oeste a zona de ca\u00e7a associativa da Guia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Guia, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 5350-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2009","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a da Nazar\u00e9 para o Campus de Justi\u00e7a da Nazar\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2009","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica o fornecimento de 18 000 terminais de r\u00e1dio e respectivos acess\u00f3rios destinados ao uso nas comunica\u00e7\u00f5es radioperacionais das entidades utilizadoras do Sistema Integrado das Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal (SIRESP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/2009","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, e a consequente derroga\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 740\/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria o referido pr\u00e9dio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2009","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a revers\u00e3o a favor de Nuno Trist\u00e3o Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Machados\u00bb, na freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, e a consequente derroga\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 740\/75, de 13 de Dezembro, na parte em que expropria o referido pr\u00e9dio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2009 - Revogado","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de cart\u00e3o profissional do pessoal vigilante de seguran\u00e7a privada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2009 - Revogado","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os requisitos essenciais para a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 e de licen\u00e7a pelas entidades que requerem autoriza\u00e7\u00e3o para exercer a actividade de seguran\u00e7a privada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 114\/2009 - Revogado","184","22\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 57\/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identifica\u00e7\u00e3o criminal \u00e0 responsabilidade penal das pessoas colectivas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2009","184","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada de concep\u00e7\u00e3o\/constru\u00e7\u00e3o de um novo edif\u00edcio para a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, a construir em terreno pertencente ao Instituto de Gest\u00e3o Financeira e de Infra-Estruturas da Justi\u00e7a, I. P., e remodela\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio j\u00e1 existente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2009","184","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/2008, de 13 de Fevereiro, que criou as estruturas de miss\u00e3o para os programas operacionais de assist\u00eancia t\u00e9cnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados t\u00e9cnicos dos programas operacionais do QREN","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2009","184","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o do projecto experimental de cadastro predial para gest\u00e3o de risco em \u00e1reas de floresta e determina a abertura do respectivo procedimento pr\u00e9-contratual","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e\u00a0das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza os valores correspondentes aos \u00edndices 100 em cada pa\u00eds, reportados a 1 de Janeiro de 2009, que fazem parte integrante do Estatuto do Pessoal dos Servi\u00e7os Externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 646\/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, que tem por objecto a gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do investimento a realizar no \u00e2mbito do Polis Litoral Sudoeste - Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Quarta altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manuten\u00e7\u00e3o em vigor dos t\u00edtulos de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos emitidos ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o anterior, e primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente no dom\u00ednio da responsabilidade ambiental por danos \u00e0s \u00e1guas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 4\/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do CCT entre a FPAS - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Associa\u00e7\u00f5es de Suinicultores e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria e ou para a agricultura)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria e ou para a agricultura)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os (com\u00e9rcio de carnes)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e outras e o SETACCOP - Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os e Afins e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades p\u00fablicas empresariais e nas parcerias em sa\u00fade, bem como os respectivos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional e percurso de progress\u00e3o profissional e de diferencia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/2009","184","22\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2009 - Revogado","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada de requalifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pr\u00e9-contratual de ajuste directo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada de requalifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional do Linh\u00f3 e determina o recurso ao procedimento pr\u00e9-contratual de ajuste directo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a de \u00cdlhavo para o Campus de Justi\u00e7a de \u00cdlhavo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a de Faro para o Campus de Justi\u00e7a de Faro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, como projectos de investimento considerados relevantes para os efeitos previstos no n.\u00ba 5 do artigo 135.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 10\/2009, de 10 de Mar\u00e7o, de um conjunto de obras correspondentes a interven\u00e7\u00f5es fundamentais em estradas e obras de arte nelas integradas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a de Leiria para o Campus de Justi\u00e7a de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a de Coimbra para o Campus de Justi\u00e7a de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de justi\u00e7a de Sesimbra para o Campus de Justi\u00e7a de Sesimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 68\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 846\/2009, de 6 de Agosto, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 355\/2007, de 30 de Mar\u00e7o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 151, de 6 de Agosto de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 69\/2009","185","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 84-A\/2009, de 14 de Setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que recusa a ratifica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 21.\u00ba e do quadro 4 do artigo 22.\u00ba do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie , n.\u00ba 178, suplemento, de 14 de Setembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/2009","185","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelos artigos 106.\u00ba e 126.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, aprova o C\u00f3digo Fiscal do Investimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/2009 - Revogado","185","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 106.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais contratuais, condicionados e tempor\u00e1rios, suscept\u00edveis de concess\u00e3o ao abrigo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 41.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e desenvolve o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 22.\u00ba do C\u00f3digo Fiscal do Investimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/2009","185","23\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula o exerc\u00edcio da assist\u00eancia religiosa nas For\u00e7as Armadas e nas for\u00e7as de seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/2009","185","23\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a assist\u00eancia religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e nos centros educativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2009","185","23\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina o alargamento da compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es a 29 novos servi\u00e7os, no \u00e2mbito da \u00abassocia\u00e7\u00e3o na hora\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/2009","185","23\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento da Assist\u00eancia Espiritual e Religiosa no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 18\/2009\/A","185","23\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o 2.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 19\/2009\/A","185","23\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2009","186","24\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa resultante da execu\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de erradica\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores na zona de restri\u00e7\u00e3o do nem\u00e1todo da madeira do pinheiro entre a ent\u00e3o Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais, actual Autoridade Florestal Nacional, e a Log\u00edstica Florestal - Central de Produ\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Florestais, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova as \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o e as especialidades em que a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da For\u00e7a A\u00e9rea conferem o grau de licenciado e de mestre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Casa das Vacas, a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Defesa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5306-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7adores de Piorneiros, a zona de ca\u00e7a associativa dos Piorneiros, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Piorneiro, sito na freguesia de Alpalh\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa, e Tojeira, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 5309-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Eira Grande I (processo n.\u00ba 3816-AFN) e a zona de ca\u00e7a associativa da Eira II (processo n.\u00ba 2829-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores - Serro do Moinho a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Moinho, Vale Figueira e Outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 5313-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Turquel 2, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Turquel, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a (processo n.\u00ba 1267-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Cinf\u00e3es e S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cinf\u00e3es, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Tendais, munic\u00edpio de Cinf\u00e3es, e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Cinf\u00e3es (processo n.\u00ba 3315-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Bogalhal I, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Bogalhal, Santa Euf\u00e9mia e Valbom, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 1026-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o de Radia\u00e7\u00f5es Ionizantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/2009 - Revogado","186","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 36\/2009, de 20 de Julho, aprova o C\u00f3digo Florestal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica nacional do Regulamento (CE) n.\u00ba1739\/2005, da Comiss\u00e3o, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de animais de circo e outros n\u00fameros com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identifica\u00e7\u00e3o, registo, circula\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o dos animais utilizados em circos, exposi\u00e7\u00f5es itinerantes, n\u00fameros com animais e manifesta\u00e7\u00f5es similares em territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece os princ\u00edpios e orienta\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica da protec\u00e7\u00e3o integrada e produ\u00e7\u00e3o integrada, bem como o regime das normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis \u00e0 protec\u00e7\u00e3o integrada, produ\u00e7\u00e3o integrada e modo de produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de t\u00e9cnicos em protec\u00e7\u00e3o integrada, produ\u00e7\u00e3o integrada e modo de produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gico, no \u00e2mbito da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola prim\u00e1ria, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 180\/95, de 26 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece o regime de derroga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de variedades de conserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies agr\u00edcolas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Junho, que prev\u00ea determinadas derroga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 admiss\u00e3o de variedades aut\u00f3ctones e variedades agr\u00edcolas naturalmente adaptadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es regionais e locais e amea\u00e7adas pela eros\u00e3o gen\u00e9tica, bem como \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de sementes e batata-semente dessas variedades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 2 ha, situada no lugar de Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, pertencente ao per\u00edmetro florestal de S\u00e3o Miguel e S\u00e3o Louren\u00e7o, que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um centro de dia e de apoio domicili\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 2,20 ha, situada no lugar de Monte de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, pertencente ao per\u00edmetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um centro escolar e desportivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2009","186","24\/09","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pombas (processo n.\u00ba 1611-AFN), concessiona pelo per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Parreira a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pombas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Pombas, sito na freguesia do Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5344-AFN) e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 561\/94, de 12 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107-A\/2009","186","24\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa a tabela de compensa\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o radiof\u00f3nica nos tempos de antena relativos \u00e0 campanha para a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009 para as esta\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o de \u00e2mbito local","001","5.\u00aa","186S<\/a> | 186S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2009","187","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende, pelo prazo de dois anos, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural de Paul de Boquilobo, com vista \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da linha ferrovi\u00e1ria do Norte no tro\u00e7o compreendido entre o quil\u00f3metro 88 e a esta\u00e7\u00e3o do Entroncamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2009","187","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2009","187","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada de constru\u00e7\u00e3o do novo edif\u00edcio do Instituto Nacional de Medicinal Legal de Coimbra e determina a abertura do respectivo procedimento pr\u00e9-contratual","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2009","187","25\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e\u00a0do\u00a0Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional","Mant\u00e9m a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2009","187","25\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina o suporte inform\u00e1tico para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstitui\u00e7\u00e3o de actos e processos de registo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/2009","187","25\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 32\/2009, de 9 de Julho, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2009, de 21 de Maio, \u00e0s infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2009, de 21 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/2009","187","25\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula o regime jur\u00eddico da arbitragem obrigat\u00f3ria e a arbitragem necess\u00e1ria, bem como a arbitragem sobre servi\u00e7os m\u00ednimos durante a greve e os meios necess\u00e1rios para os assegurar, de acordo com o artigo 513.\u00ba e a al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 538.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/2009","187","25\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio e licenciamento das ag\u00eancias privadas de coloca\u00e7\u00e3o e das empresas de trabalho tempor\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2009\/M","187","25\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime de exerc\u00edcio da actividade industrial na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2009","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis rodovi\u00e1rios em postos de abastecimento p\u00fablicos e a aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis rodovi\u00e1rios a granel destinados a servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/2009 - Revogado","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situa\u00e7\u00e3o de activo, integrados na estrutura org\u00e2nica da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2009","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as normas relativas ao funcionamento, or\u00e7amento e pessoal do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento das comiss\u00f5es especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete T\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2009","188","28\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Emerg\u00eancia Social a exercer actividade mediadora em mat\u00e9ria de adop\u00e7\u00e3o internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2009","188","28\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a Rede Nacional de Centros de Recupera\u00e7\u00e3o para a Fauna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/2009","188","28\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Institui o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias espec\u00edficas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em mat\u00e9ria de condutores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/2009","188","28\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Institui o sistema nacional de controlo de tr\u00e1fego mar\u00edtimo (SNCTM), criando um quadro geral de interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo controlo de tr\u00e1fego mar\u00edtimo nas zonas mar\u00edtimas sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, e procede \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o doDecreto-Lei n.\u00ba 43\/2002, de 2 de Mar\u00e7o, \u00e0 3.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2004, de 27 de Julho, e \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2006, de 19 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/2009","188","28\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplic\u00e1vel ao licenciamento de redes e esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o das referidas esta\u00e7\u00f5es e da utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico, bem como a defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s taxas radioel\u00e9ctricas e \u00e0 partilha de infra-estruturas de radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2009","188","28\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Ribatejo - Organiza\u00e7\u00e3o de Empregadores dos Distritos de Santar\u00e9m, Lisboa e Leiria e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (com excep\u00e7\u00e3o dos concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94-A\/2009","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Sinaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968","001","2.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 92-A\/2009","188","28\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Sinaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968","001","2.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/2009","189","29\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/43\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Abril de 2008, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado e ao controlo dos explosivos para utiliza\u00e7\u00e3o civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/2009","189","29\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/103\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos res\u00edduos no que respeita \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/66\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/2009","189","29\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o de \u00f3leos alimentares usados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2009 - Revogado","189","29\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece os termos da delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es destinadas ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua para consumo humano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/2009","189","29\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova o Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoriza\u00e7\u00e3o do Estado Quantitativo das Massas de \u00c1gua Subterr\u00e2neas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/2009","189","29\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos de divers\u00e3o instalados nesses recintos, e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instala\u00e7\u00e3o e o financiamento de recintos de espect\u00e1culos, no \u00e2mbito das compet\u00eancias das c\u00e2maras municipais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2009","189","29\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s mulheres da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2009","190","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de tr\u00eas anos, para a transforma\u00e7\u00e3o do Quartel da Gra\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2009","190","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece as \u00e1reas territoriais benefici\u00e1rias dos incentivos \u00e0s regi\u00f5es com problemas de interioridade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2009 - Revogado","190","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Adopta um cart\u00e3o identificativo, emitido pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/2009","190","30\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, no contexto do regime de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho, admite nomeadamente o recurso \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o curricular nos casos em que n\u00e3o tenha ocorrido no ano de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2009","190","30\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Actualiza o zonamento com a introdu\u00e7\u00e3o de zonas homog\u00e9neas do zonamento e delimita\u00e7\u00e3o de alguns coeficientes de localiza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2009","190","30\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Vincula \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD v\u00e1rios servi\u00e7os centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2009","190","30\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Determina que o curso de T\u00e9cnico Superior de Justi\u00e7a ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99, de 26 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2009","190","30\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Albergaria-a-Velha, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Angeja, Frossos, S\u00e3o Jo\u00e3o de Loure, Ribeira de Fr\u00e1guas, Branca, Vale Maior e Alquerubim, munic\u00edpio de Albergaria-a-Velha (processo n.\u00ba 3373-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/2009","190","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril, \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de Janeiro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2008, de 24 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 70\/2009","191","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 89\/2009, de 31 de Agosto, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es ambientais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 168, de 31 de Agosto de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/2009","191","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a responsabilidade t\u00e9cnica pela direc\u00e7\u00e3o das actividades f\u00edsicas e desportivas desenvolvidas nas instala\u00e7\u00f5es desportivas que prestam servi\u00e7os desportivos na \u00e1rea da manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica (fitness), designadamente aos gin\u00e1sios, academias ou clubes de sa\u00fade (healthclubs), independentemente da designa\u00e7\u00e3o adoptada e forma de explora\u00e7\u00e3o, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/2009","191","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as medidas espec\u00edficas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 393-A\/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/2009","191","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2009","191","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de emparcelamento do per\u00edmetro da margem esquerda, inserido na \u00e1rea do aproveitamento hidroagr\u00edcola do Baixo Mondego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2009","191","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de emparcelamento do per\u00edmetro do Bol\u00e3o, inserido na \u00e1rea do aproveitamento hidroagr\u00edcola do Baixo Mondego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2009 - Revogado","191","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as normas de execu\u00e7\u00e3o regulamentar da\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jur\u00eddico da luta contra a dopagem no desporto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2009 - Revogado","191","01\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Emite ou substitui o cart\u00e3o profissional dos vigilantes de seguran\u00e7a privada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o Previstos nos Artigos 92.\u00ba e 96.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.\u00ba e 123.\u00ba-A da\u00a0Lei n.\u00ba 47\/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico), com a Redac\u00e7\u00e3o Que Lhe Foi Dada pela\u00a0Lei n.\u00ba 52\/2008, de 28 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisi\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo de im\u00f3veis a todos os tipos de pr\u00e9dios e ao neg\u00f3cio jur\u00eddico de da\u00e7\u00e3o em pagamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2009 - Revogado","191","01\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova o Regulamento Relativo \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o do Produto da Taxa de Gest\u00e3o de Res\u00edduos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a tabela de taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados pela Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio (IGAOT)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instala\u00e7\u00f5es de Dep\u00f3sito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1150\/97, de 12 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Malh\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores dos Valados, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Estoi, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel (processo n.\u00ba 5365-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Cou\u00e7o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Cou\u00e7o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5367-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Cou\u00e7o II, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Cou\u00e7o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5371-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Finca Rodilhas (processo n.\u00ba 570-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Finca Rodilhas - Ca\u00e7a e Turismo, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Herdade de Finca Rodilhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martinlongo e Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 5376-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 393\/91, de 9 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Colmeal, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico, sito na freguesia do Colmeal, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 5359-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Pedro Manuel da Costa Marques Bom a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Casas Novas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5363-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Quinta do Anjo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Quinta do Anjo, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 5361-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Galv\u00f5es e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o e Terena, munic\u00edpio de Alandroal, na freguesia e munic\u00edpio do Redondo e na freguesia de Bencatel, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 751-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Tabeli\u00e3es e Barroqueira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4312-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Penha Garcia, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 3424-AFN), anexa a esta zona de ca\u00e7a municipal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Nave da Silva e outras um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Monfortinho, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 1240-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Montalegre v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 3089-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Freguesias de Meixide e Sarraquinhos a zona de ca\u00e7a associativa de Sarraquinhos e Meixide, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 5381-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2009","191","01\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.1., \u00abDesenvolvimento do Regadio\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 964\/2008, de 28 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/2009","192","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o procedimento de consulta de entidades, p\u00fablicas e privadas, realizado pelo Governo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2009","192","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o e aprova normas para a identifica\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o e assinatura electr\u00f3nicas de cidad\u00e3os perante a Administra\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 71\/2009","192","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2009, de 3 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o estatuto das denomina\u00e7\u00f5es de origem e indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da Regi\u00e3o Demarcada do Douro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 3 de Agosto de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia sobre o Trabalho dos C\u00f4njuges e Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico e Consular, assinado em Lisboa em 6 de Fevereiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 27 de Agosto de 2009 e em 20 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7ambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique Relativo ao Reconhecimento M\u00fatuo de T\u00edtulos de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Maputo em 24 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ci\u00eancias Policiais e Seguran\u00e7a Interna, adaptando-o \u00e0s novas exig\u00eancias do ensino superior universit\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Escola Pr\u00e1tica de Pol\u00edcia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2009 - Revogado","192","02\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a forma\u00e7\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es do director de seguran\u00e7a de acordo com o n\u00famero de vigilantes que t\u00eam ao seu servi\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o regime de utiliza\u00e7\u00e3o de lamas de depura\u00e7\u00e3o em solos agr\u00edcolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a \u00e1gua, para os solos, para a vegeta\u00e7\u00e3o e para os animais, promovendo a sua correcta utiliza\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a086\/278\/CEE, do Conselho, de 12 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/2009 - Revogado","192","02\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a org\u00e2nica da Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da serra do Monfurado, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 3244-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Carrapateira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Bordeira, munic\u00edpio de Aljezur, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3379-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Sendiga - Clube de Ca\u00e7adores das Freguesias de Serro Ventoso e Mendiga a zona de ca\u00e7a associativa de Sendiga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Serro Ventoso, Arrimal e Mendiga, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s (processo n.\u00ba 5370-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 747\/2008, de 5 de Agosto, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Carvalhinho e Rochedo a zona de ca\u00e7a associativa do Carvalhinho e Rochedo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 4976-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Lagoa Sobrosa a zona de ca\u00e7a associativa da Lagoa Sobrosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Bordeira, munic\u00edpio de Aljezur, e na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 5312-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Bispo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sagres, Vila do Bispo e Bar\u00e3o de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 3056-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Vinha Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos, e na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 1900-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Vicente a zona de ca\u00e7a associativa de S. Vicente, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sagres e Vila do Bispo, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 5311-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Porto Covo v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 4066-AFN), e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Porto Covo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines, e anexando outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3364-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Ribeiro de Font\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Boticas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Boticas (processo n.\u00ba 5369-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 SAGRANDE - Agro Pecu\u00e1ria e Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Martim Afonso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 5329-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Norte de Coimbra (processo n.\u00ba 498-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Grupo de Ca\u00e7a Associativa do Norte de Coimbra a zona de ca\u00e7a associativa do Norte de Coimbra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Antuzede, Trouxemil e Vil de Matos, munic\u00edpio de Coimbra, e na freguesia de Barcou\u00e7o, munic\u00edpio da Mealhada (processo n.\u00ba 5345-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Tejo v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5094-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Pucari\u00e7a e Casal do Rei a zona de ca\u00e7a associativa da Pucari\u00e7a e Casal do Rei, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5348-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Canaveses e S\u00e3o Pedro de Veiga de Lila, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Canaveses e S\u00e3o Pedro de Veiga de Lila, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 3427-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o das candidaturas ao regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o da vinha para a campanha de 2009-2010, previsto no artigo 3.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 743\/2009, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 974\/2008, de 1 de Setembro, que estabelece para o continente as normas complementares de regulariza\u00e7\u00e3o de planta\u00e7\u00f5es de vinhas sem um direito correspondente, designadas de planta\u00e7\u00f5es ilegais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aguada de Cima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Sueste de \u00c1gueda, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Aguada de Cima, munic\u00edpio de \u00c1gueda (processo n.\u00ba 5360-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ana Loura, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Cidade Branca do Alentejo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 5331-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Casa Branca e outras (processo n.\u00ba 1759-AFN), na parte respeitante aos pr\u00e9dios que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa da Casa Branca da Estrada, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Pa\u00e7o do Arag\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Casa Branca da Estrada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paiva, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5368-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Torr\u00e3o e da \u00c1guia a zona de ca\u00e7a associativa da Freixeda do Torr\u00e3o e da \u00c1guia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freixeda do Torr\u00e3o, Penha de \u00c1guia e Vale de Afonsinho, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 5357-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Almoster, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros, todos sitos nas freguesias de Almoster e P\u00f3voa da Isenta, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 962-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Alcaide a zona de ca\u00e7a associativa do Pocinho, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Courela do Pocinho Velho e Herdade do Pocinho, sitos na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 5356-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.3, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de Jovens Agricultores\u00bb, da medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 357-A\/2008, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/2009","192","02\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s actividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 71-A\/2009","192","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 64-A\/2009, de 6 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Regi\u00e3o do Oeste e Vale do Tejo, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 151, de 6 de Agosto de 2009","001","6.\u00aa","192S<\/a> | 192S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 72\/2009","193","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 852\/2009, de 7 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova o Regulamento das Tabelas de Pre\u00e7os a praticar para a produ\u00e7\u00e3o adicional realizada no \u00e2mbito do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de sa\u00fade p\u00fablicas e entidades privadas e sociais convencionadas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 7 de Agosto de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2009 - Revogado","193","06\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e volunt\u00e1rios e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 35\/99, de 21 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Terras do Demo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peva, munic\u00edpio de Moimenta da Beira (processo n.\u00ba 1526-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Santana de Cambas (processo n.\u00ba 3607-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Chan\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa do Moinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Corte de Pinto e Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5353-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santana de Cambas a zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Milho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5354-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 641\/2004, de 14 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Terra da Equidade - Associa\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica a zona de ca\u00e7a associativa das Pernadas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 5366-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c9vora de Alcoba\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores dos Moleanos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de \u00c9vora de Alcoba\u00e7a, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a (processo n.\u00ba 5362-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Monte Alv\u00e3o (Zona C) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ansi\u00e3o e Santiago da Guarda, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 1574-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Sines v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 3854-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cabe\u00e7\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Monte dos Pardais, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Pardais, sito na freguesia de Cabe\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5372-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte Carvalhoso, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cabe\u00e7\u00e3o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5373-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Regula a entrega em documento electr\u00f3nico de actos relativos a organiza\u00e7\u00f5es representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva de trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APEQ - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas Qu\u00edmicas e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro (com\u00e9rcio por grosso de produtos farmac\u00eauticos) - altera\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/2009 - Revogado","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico a que ficam sujeitos a abertura, a modifica\u00e7\u00e3o e o funcionamento das unidades privadas de servi\u00e7os de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Sistema Nacional de Interven\u00e7\u00e3o Precoce na Inf\u00e2ncia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/2009","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e compet\u00eancias prevista no artigo 22.\u00ba do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2009","194","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre a Participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia no Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2009","194","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Viena, por passar \u00e0 disponibilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2009","194","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2009","194","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2009 - Revogado","194","07\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu Melo B\u00e1rtolo para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 93\/2009","194","07\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre a Participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia no Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do\u00a0Desenvolvimento Regional","Estabelece o montante das taxas devidas pelos servi\u00e7os prestados pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria a medalha privativa da Guarda Nacional Republicana, denominada Medalha de D. Nuno \u00c1lvares Pereira - M\u00e9rito da Guarda Nacional Republicana, e aprova o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Lisboa, de 1.\u00aa classe, por fus\u00e3o das 1.\u00aa \u00e0 11.\u00aa Conservat\u00f3rias do Registo Civil de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de \u00e1reas protegidas privadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale da Amoreira e Parreiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola e anexando outros na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 169-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Casais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casais, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 3994-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monfurado 2 e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5304-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monfurado 1 e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5305-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e\u00a0da\u00a0Agricultura, do Desenvolvimento Rural e\u00a0das Pescas","Compete \u00e0 Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE) assegurar a verifica\u00e7\u00e3o das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos v\u00ednicos, sem direito a denomina\u00e7\u00e3o de origem ou indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Val\u00e7orense I e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Val\u00e7orense, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vale de A\u00e7or, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 5355-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Couto do Vale Seco, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Couto de Vale Seco, sito na freguesia de Vale do Peso, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 1978-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Freguesia de Sangalhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sangalhos, Ancas e Amoreira da G\u00e2ndara, munic\u00edpio de Anadia (processo n.\u00ba 2175-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Bogalhal II, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bogalhal, Pala, Pinhel, Santa Euf\u00e9mia e Valbom, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 1027-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Laranjeira, Zambujeiro e outras na parte respeitante aos pr\u00e9dios que integram a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Jo\u00e3o Pedro Gi\u00e3o Toscano Rico, Herdeiros (processo n.\u00ba 341-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jo\u00e3o Pedro Gi\u00e3o Toscano Rico, Herdeiros, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Jo\u00e3o Pedro Gi\u00e3o Toscano Rico, Herdeiros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5342-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Extingue o INSCOOP - Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo, I. P., e cria a Cooperativa Ant\u00f3nio S\u00e9rgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse P\u00fablico de Responsabilidade Limitada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Define, no \u00e2mbito do regime de protec\u00e7\u00e3o social privado do sector banc\u00e1rio, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transfer\u00eancia dos direitos \u00e0 pens\u00e3o prevista no artigo 11.\u00ba do anexo VIII do Estatuto dos Funcion\u00e1rios das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Define, no \u00e2mbito da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transfer\u00eancia dos direitos \u00e0 pens\u00e3o prevista no artigo 11.\u00ba do anexo VIII do Estatuto dos Funcion\u00e1rios das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/2009","194","07\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Define, no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social, do regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente e do regime da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Companhia Portuguesa R\u00e1dio Marconi, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transfer\u00eancia dos direitos \u00e0 pens\u00e3o prevista no artigo 11.\u00ba do anexo VIII do Estatuto dos Funcion\u00e1rios das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2009","195","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 155-A\/2006, de 17 de Novembro, que cria, na depend\u00eancia do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, uma estrutura de miss\u00e3o com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gest\u00e3o dos Fluxos Migrat\u00f3rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 73\/2009","195","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 1114\/2009, de 29 de Setembro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es destinadas ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua para consumo humano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 189, de 29 de Setembro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 321-A\/2007, de 26 de Mar\u00e7o, que cria o ficheiro modelo de auditoria tribut\u00e1ria prevista no n.\u00ba 8 do artigo 115.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 238\/2006, de 20 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Estabelece as normas que devem regular a autoriza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da simplifica\u00e7\u00e3o designada por \u00abutiliza\u00e7\u00e3o de selos de um modelo especial\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a assist\u00eancia e o patroc\u00ednio judici\u00e1rio aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no \u00e2mbito do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 7.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Her\u00e1ldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria a Esquadra do Campus de Justi\u00e7a de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justi\u00e7a de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/2009 - Revogado","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime de pr\u00e9-aposenta\u00e7\u00e3o e de aposenta\u00e7\u00e3o do pessoal policial da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica ao pessoal do corpo da Guarda Prisional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 381\/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jur\u00eddico da identifica\u00e7\u00e3o criminal e de contumazes, e primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 62\/99, de 2 de Mar\u00e7o, que regula os ficheiros inform\u00e1ticos em mat\u00e9ria de identifica\u00e7\u00e3o criminal e de contumazes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei n.\u00ba 78\/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvai\u00e1zere, Ansi\u00e3o, Figueir\u00f3 dos Vinhos, Pedr\u00f3g\u00e3o Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de C\u00e2mara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Sabrosa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 IBERCA\u00c7A - Sociedade Ib\u00e9rica de Ca\u00e7a Tur\u00edstica e Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Caldeiras e Enxarinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5278-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2009 - Revogado","195","08\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Caveira e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Devotos de Artemis, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5339-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Oriola 1, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Oriola, munic\u00edpio de Portela (processo n.\u00ba 3183-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renova\u00e7\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 e define os recursos necess\u00e1rios para assegurar a qualidade da forma\u00e7\u00e3o dos motoristas de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios de mercadorias e de passageiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AIND - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros (administrativos, Norte)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Oper\u00e1rios da Ind\u00fastria de Curtumes e outro (produ\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es auxiliares)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACDV - Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIVEC\/APIV - Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APAT - Associa\u00e7\u00e3o dos Transit\u00e1rios de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pescas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2009","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 74\/2009","196","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2009, de 10 de Agosto, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jur\u00eddico da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro, as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e os requisitos a observar na concep\u00e7\u00e3o, licenciamento, constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, encerramento e p\u00f3s-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/31\/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa \u00e0 deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01882\/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02003\/33\/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2002, de 23 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 10 de Agosto de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Casal do Pereiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 781-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa do Rebocho, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 457-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Ecosucesso Associa\u00e7\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Tap\u00e9us, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tap\u00e9us e Soure, munic\u00edpio de Soure (processo n.\u00ba 5396-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Cavalum (processo n.\u00ba 3788-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Vale do T\u00e2mega v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Boelhe, Bustelo, Cabe\u00e7a Santa, Castel\u00f5es, Duas Igrejas, Galegos, Guilhufe, Irivo, Luzim, Novelas, Marecos, Milhundos, Pa\u00e7o de Sousa, Paredes, Penafiel, Perozelo, Oldr\u00f5es, Rans, Rio de Moinhos, Santiago de Subarrifana, S\u00e3o Mamede de Recezinhos, S\u00e3o Miguel de Paredes, Urro e Valpedre, munic\u00edpio de Penafiel (processo n.\u00ba 2553-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1184\/2004, de 15 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Cabeceiras de Basto, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alvite, Arco de Ba\u00falhe, Basto, Cavez, Faia, Gondi\u00e3es, Outeiro, Painzela, Passos, Pedra\u00e7a, Refojos, Vila Nune e Vilar das Cunhas, munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto (processo n.\u00ba 3475-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Poiares, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Poiares, Galafura e Vilarinho dos Freires, munic\u00edpio de Peso da R\u00e9gua, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Poiares, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3455-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cambas e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Cambas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cambas, munic\u00edpio de Oleiros (processo n.\u00ba 5374-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Freguesia de Be\u00e7a (processo n.\u00ba 4653-AFN), renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal das Breias, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Be\u00e7a, Vilar, Code\u00e7oso, Curros e Fi\u00e3es do T\u00e2mega, munic\u00edpio de Boticas, e anexa outros sitos na freguesia de Be\u00e7a, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3440-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gebelim e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Gebelim, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Agrobom, Gebelim e Soeima, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 5375-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Trovela e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vitorino de Pi\u00e3is, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Queijada, Rebord\u00f5es Santa Maria e Rebord\u00f5es Souto, munic\u00edpio de Ponte de Lima (processo n.\u00ba 5397-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2009","196","09\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Troya y Companhia, S. L., sucursal em Portugal, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Maria Pires e Anexas, englobando dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito, e do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5380-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 115\/2009","197","12\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o C\u00f3digo da Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 75\/2009","197","12\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a\u00a0Lei n.\u00ba 99\/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordena\u00e7\u00f5es do sector das comunica\u00e7\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 4 de Setembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Justi\u00e7a","Determina que os actos e processos de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de Registo e Identifica\u00e7\u00e3o Civil (SIRIC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do\u00a0Desenvolvimento Regional","Identifica as est\u00e2ncias aduaneiras sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional em que s\u00e3o executadas as verifica\u00e7\u00f5es e formalidades relativas \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o na Comunidade Europeia de esp\u00e9cimes de esp\u00e9cies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0338\/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e \u00e0 sua exporta\u00e7\u00e3o para fora da Comunidade Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista de esp\u00e9cies de cujos esp\u00e9cimes vivos, bem como dos h\u00edbridos deles resultantes, \u00e9 proibida a deten\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade das Barrancas e anexos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Barrancas e anexos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5391-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca dos Rios Torto e Fevras a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Pena, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Espinho e Sobreposta, munic\u00edpio de Braga (processo n.\u00ba 5377-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece as regras dos exames para a obten\u00e7\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Sarnadas de Rod\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 2813-AFN), exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 4901-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Tojeirinha (processo n.\u00ba 2373-AFN) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o e Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Fonte dos Ratinhos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 3847-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vila Nova de An\u00e7os, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova de An\u00e7os, Brunh\u00f3s, Soure, Alfarelos e Vila Nova da Barca, munic\u00edpio de Soure (processo n.\u00ba 704-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Foros do Arr\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Foros do Arr\u00e3o e Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 2876-AFN), e concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 BAFEPE - Gest\u00e3o Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Barreiras e Ferro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 5387-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Perolivense a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Corte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5388-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Rossas (processo n.\u00ba 4076-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Respeito e Di\u00e1logo - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa de Rossas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rossas, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 5392-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1166\/2005, de 21 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1235\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Trindade o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMatosinha\u00bb sito na freguesia da Trindade, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3017-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Matosa e Matosinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5389-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola Terras de S\u00e3o Jo\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte de S\u00e3o Jo\u00e3o, situada na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 1948-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola das Caldelas, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Alvaroanes e anexas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abLandina\u00bb e \u00abAlvaroanes\u00bb, sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5399-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1238\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de M\u00f3s (processo n.\u00ba 5141-AFN), cria a zona de ca\u00e7a municipal de M\u00f3s pelo per\u00edodo de seis anos, transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale das Cor\u00e7as, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de M\u00f3s, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5395-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 23\/2009, de 13 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1239\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Colina Fria pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para Colina Fria - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barbeita, Longos Vales, Merufe, Podame, Segude e Tangil, do munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 5390-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Lousa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Lousa, munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 4426-AFN), desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Loures v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Loures e anexa outros na freguesia de Lousa, todos no munic\u00edpio de Loures, e na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o das Gal\u00e9s, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 1799-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1241\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Encostas do Raba\u00e7al v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Fornos do Pinhal, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 3791-AFN), e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fornos do Pinhal pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Termo de Fornos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Fornos do Pinhal, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 5384-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1242\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1243\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 150 anos do nascimento do Padre Cruz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regime jur\u00eddico de concess\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e financeiro para o desenvolvimento das pol\u00edticas de emprego e de apoio \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e incapacidades e o regime de concess\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e financeiro aos centros de reabilita\u00e7\u00e3o profissional de gest\u00e3o participada, \u00e0s entidades de reabilita\u00e7\u00e3o, bem como a credencia\u00e7\u00e3o de centros de recursos do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., e a cria\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum para a Integra\u00e7\u00e3o Profissional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 202\/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avalia\u00e7\u00e3o de incapacidade das pessoas com defici\u00eancia para efeitos de acesso \u00e0s medidas e benef\u00edcios previstos na lei","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/2009","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 61\/94, de 12 de Outubro, que veio proceder \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tr\u00e1fico il\u00edcito de estupefacientes, de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas e dos precursores e outros produtos qu\u00edmicos essenciais ao fabrico de droga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2009\/A - Revogado","197","12\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Identifica como sendo suscept\u00edveis de apoio, no \u00e2mbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estrat\u00e9gico, os projectos de investimento localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S\u00e3o Jorge, Pico, Flores e Corvo, que se desenvolvam na \u00e1rea de actividade de armazenagem n\u00e3o frigor\u00edfica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2009\/A","197","12\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2009\/A, de 5 de Maio, que regulamenta oDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2007\/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos cineg\u00e9ticos e os princ\u00edpios reguladores da actividade cineg\u00e9tica e da administra\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2-A\/2009","197","12\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia da Rep\u00fablica realizadas em 27 de Setembro de 2009","001","2.\u00aa","197S<\/a> | 197S<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 123.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplic\u00e1vel a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pens\u00f5es e pelas associa\u00e7\u00f5es mutualistas, alterando tamb\u00e9m para 15 de Julho o prazo de envio, por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados, das declara\u00e7\u00f5es que integram a informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1244\/2009 - Revogado","198","13\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina a aplica\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01907\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos (REACH) e que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Europeia dos Produtos Qu\u00edmicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1245\/2009 - Revogado","198","13\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Define as taxas devidas pelos actos e servi\u00e7os prestados pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 754\/2003, de 8 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 80\/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1246\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria (DGV) no \u00e2mbito dos procedimentos de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e respectivas altera\u00e7\u00f5es, para os centros de atendimentos m\u00e9dico-veterin\u00e1rios (CAMV)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1247\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1325\/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e \u00e0 assist\u00eancia financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01234\/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0361\/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01580\/2007, da Comiss\u00e3o, de 21 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1248\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao Natal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1249\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao correio escolar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1250\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos selos e os sentidos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1251\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo a D. Nuno \u00c1lvares Pereira - Patrono da Infantaria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1252\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/2009","198","13\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 76\/2009, de 13 de Agosto, altera o C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99, de 9 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2009\/A","198","13\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece normas relativas ao desempenho energ\u00e9tico dos edif\u00edcios e \u00e0 qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico regional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/91\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1253\/2009","199","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Cultura","Altera e republica o Regulamento Arquiv\u00edstico para as Autarquias Locais, aprovado pelaPortaria n.\u00ba 412\/2001, de 17 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1254\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da Justi\u00e7a","Regulamenta o envio, por via electr\u00f3nica, do requerimento de isen\u00e7\u00e3o de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.\u00ba 6 do artigo 60.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fus\u00e3o ou de cis\u00e3o, quando promovido atrav\u00e9s da Internet, e altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1098\/2008, de 30 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1255\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Justi\u00e7a e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Regula a tramita\u00e7\u00e3o por via electr\u00f3nica do parecer a que se refere o n.\u00ba 8 do artigo 60.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fus\u00e3o ou de cis\u00e3o, quando promovido atrav\u00e9s da Internet","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o regime remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o sistema remunerat\u00f3rio dos militares da Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1256\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a disponibiliza\u00e7\u00e3o de modelos de projectos de fus\u00e3o e de cis\u00e3o e altera o Regulamento do Registo Comercial e a\u00a0Portaria n.\u00ba 1416-A\/2006, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1257\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1258\/2009","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 4\/2009","199","14\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre o prazo em que pode ser exigida a reposi\u00e7\u00e3o nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo p\u00fablico a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada at\u00e9 ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplica\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido para a revoga\u00e7\u00e3o de actos administrativos no artigo 141.\u00ba do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, por for\u00e7a da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 55-B\/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.\u00ba 3 ao artigo 40.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 155\/92, de 28 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2009\/A","199","14\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, dos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76\/2009","200","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2009, de 25 de Setembro, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jur\u00eddico da arbitragem obrigat\u00f3ria e a arbitragem necess\u00e1ria, bem como a arbitragem sobre servi\u00e7os m\u00ednimos durante a greve e os meios necess\u00e1rios para os assegurar, de acordo com o artigo 513.\u00ba e a al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 538.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 187, de 25 de Setembro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 77\/2009","200","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 222\/2009, de 11 de Setembro, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o do consumidor na celebra\u00e7\u00e3o de contratos de seguro de vida associados ao cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e procede \u00e0 9.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 177, de 11 de Setembro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 78\/2009","200","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 76\/2009, de 26 de Agosto, que classifica como obra do grupo II o aproveitamento hidroagr\u00edcola do Baixo Mondego, localizado nos concelhos da Figueira da Foz, Pombal, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Coimbra, do distrito de Coimbra, e no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 165, de 26 de Agosto de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1259\/2009","200","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 360\/99, de 19 de Maio, que define as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o do t\u00edtulo de identifica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que exer\u00e7am actividade jornal\u00edstica em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social destinados \u00e0s comunidades portuguesas no estrangeiro e a\u00ed sediados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2009","200","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 12 de Dezembro de 2007, junto do Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acto de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Concess\u00e3o de Patentes Europeias (Conven\u00e7\u00e3o sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, em 29 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2009","200","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 8 de Setembro de 2009, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2009","200","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 15 de Maio de 2009, junto do Secretariado-Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Conjunta sobre a Seguran\u00e7a da Gest\u00e3o do Combust\u00edvel Usado e a Seguran\u00e7a da Gest\u00e3o dos Res\u00edduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1260\/2009","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1261\/2009","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1262\/2009","200","15\/10","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Cria os cursos de Portugu\u00eas para Falantes de Outras L\u00ednguas, assim como as regras a que obedece a sua lecciona\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1263\/2009 - Revogado","200","15\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina a mudan\u00e7a do escal\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de antiasm\u00e1ticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e Coopera\u00e7\u00e3o de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, respectivamente em 10 de Maio de 2006 e em 12 de Maio de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do novo Regulamento de Pesca no Tro\u00e7o Internacional do Rio Minho, adoptado na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Comiss\u00e3o Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Mar\u00e7o de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Eslovaca efectuado, em 12 de Maio de 2009, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Mar\u00e7o de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da B\u00f3snia e Herzegovina efectuado, em 27 de Outubro de 2008, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 28 de Junho de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Hachemita da Jord\u00e2nia efectuado, em 14 de Agosto de 2008, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Peru efectuado, em 6 de Mar\u00e7o de 2009, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), adoptado em Washington em 19 de Junho de 1970","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Tail\u00e2ndia efectuado, em 2 de Maio de 2008, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o ao Acto de Estocolmo da Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial, adoptado em Estocolmo em 14 de Julho de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1264\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os modelos de an\u00fancios previstos no regime jur\u00eddico do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico e determina o local de publicita\u00e7\u00e3o na Internet","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1265\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 701-B\/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comiss\u00e3o de acompanhamento do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos e fixa a sua composi\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1266\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 551\/2009, de 26 de Maio, que cria lugares nos quadros de v\u00e1rios estabelecimentos de ensino p\u00fablico do ensino art\u00edstico especializados da m\u00fasica e da dan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1267\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Autoriza a Bem Me Queres - Associa\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as a exercer a actividade mediadora em mat\u00e9ria de adop\u00e7\u00e3o internacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1268\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3.1, \u00abComponente Vegetal\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e melhoramento de recursos gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o dos modos de produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1269\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SIMA - Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas e Afins","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1270\/2009","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2009-2010, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 743-A\/2009, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Junho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Junho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de Cabo Verde aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Junho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Julho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marinho modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Junho de 2009, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1271\/2009 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Aprova os Estatutos do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1272\/2009 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1273\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1274\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional e as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1275\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1276\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Defesa Nacional e as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1277\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica de Defesa Nacional e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/2009 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1278\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1279\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Defesa Nacional e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1280\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1281\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica de Defesa Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1282\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1283\/2009 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Instituto da Defesa Nacional e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1284\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Estabelece o conte\u00fado dos planos de gest\u00e3o de bacia hidrogr\u00e1fica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1285\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 850\/2009, de 7 de Agosto, que aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Penedono","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1286\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea da empresa \u00c1guas do Algarve, S. A., designadas por 2A, 2B, 2C, 2D, 2E, 3A, 3B, 3C, 3D e 3E, situadas em Vale da Vila, todas no concelho de Silves, que captam a diferentes profundidades forma\u00e7\u00f5es do sistema aqu\u00edfero Queren\u00e7a-Silves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1287\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Par\u00e2mio, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Par\u00e2mio e Espinhosela, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 3153-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1288\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Ifanes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 869-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1289\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Sei\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Piedade, munic\u00edpio de Our\u00e9m (processo n.\u00ba 3623-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1290\/2009 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Padr\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Baleiz\u00e3o e Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4961-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Baleiz\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4973-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1291\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Barreira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Barreira, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 4526-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1292\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Quinta de S\u00e3o Pedro, sito na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2767-AFN), e anexa-o \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Rabadoa (processo n.\u00ba 775-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1293\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Retorta v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3106-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1294\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Mexilhoeira Grande, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 3476-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1295\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira de Cadelos, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ade, Cabreira, Mesquitela, Monteperobolso e Parada, munic\u00edpio de Almeida, e na freguesia de Castanheira, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3194-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Bento do Ameixial, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento do Ameixial e Santa Maria, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 2006-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1297\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal das Herdades da Regenesta Nova e Regenesta Velha o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Regenesta Nova, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5092-AFN), e anexa-o \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Airoso, Rio Tinto e Melindres (processo n.\u00ba 590-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1298\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Lebre v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2148-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1299\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Mato Miranda (processo n.\u00ba 4815-AFN), anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Cas\u00e9vel v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 577-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 33\/2008, de 11 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1300\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos da zona de ca\u00e7a municipal da Cabe\u00e7a do Carneiro (processo n.\u00ba 2618-AFN) e da zona de ca\u00e7a municipal da Aldeia da Venda (processo n.\u00ba 2724-AFN), todos na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Freguesia de Santiago Maior v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago Maior e S\u00e3o Pedro de Terena, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 2202-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale dos Mortos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2206-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1302\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Casca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1178-AFN), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Vendinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2758-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1303\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Bom Real v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Riba de Mouro, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 1673-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1304\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Moita v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2025-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1305\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Abrunheiros e Aravil v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penamacor, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2676-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1306\/2009","202","19\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Agr\u00edcola Ganadera Gil, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Seixo Grande e Anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5405-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307\/2009 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1473-B\/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es comprovativas dos direitos, pelo exerc\u00edcio da actividade de fornecedor de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, pela atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias e de n\u00fameros, pela utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2009\/A","202","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Fixa o regime jur\u00eddico da recolha, tratamento e descarga de \u00e1guas residuais urbanas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2009","203","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Altera a produ\u00e7\u00e3o de efeitos prevista nos Decretos do Presidente da Rep\u00fablica n.os\u00a062\/2009\u00a0e63\/2009, de 24 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1308\/2009","203","20\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Santo Tirso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1309\/2009","203","20\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1gua d'Elvira e outras (processo n.\u00ba 4782-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de \u00c1gua Doce, Pardieiro e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 459-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1310\/2009","203","20\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Corte Pequena um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Pardeiros, sito na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3342-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1311\/2009","203","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Ca\u00e7a D. Pedro, Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Pinheiro e Viegas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdades do Pinheiro e dos Viegas, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 5403-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1312\/2009","203","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Tinalhas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ninho do A\u00e7or, P\u00f3voa de Rio de Moinhos, Sobral do Campo e Tinalhas, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4753-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1313\/2009","203","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Zambujinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4450-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1314\/2009","203","20\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transfere para Francisco Jos\u00e9 Palhav\u00e3, Unipessoal, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Bencalado Norte (processo n.\u00ba 1084-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 7 de Outubro de 2009, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da B\u00e9lgica, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, de 30 de Junho de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1315\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece os valores m\u00e1ximos das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias na frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial por crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia para efeitos de determina\u00e7\u00e3o dos montantes do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1316\/2009 - Revogado","204","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regulamenta a prova da situa\u00e7\u00e3o escolar e altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 984\/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos \u00e0 prova anual da situa\u00e7\u00e3o escolar estabelecida no artigo 44.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece um regime transit\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos membros das direc\u00e7\u00f5es executivas, dos directores dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e, bem assim, dos directores dos centros de forma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de escolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 83\/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplic\u00e1vel \u00e0s expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel\u00e9ctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1318\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Cegonhas (processo n.\u00ba 3873-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Melhoramento Cultural e Recreio de Cegonhas a zona de ca\u00e7a associativa das Cegonhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5382-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1267-B\/2004, de 1 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1319\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Garroeiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Segura, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 820-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1320\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outros da zona de ca\u00e7a associativa de Valeporros (processo n.\u00ba 2374-AFN) e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Aravil (processo n.\u00ba 4060-AFN), todos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1321\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Barbosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 2023-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1322\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Figueirinha um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do \u00c1lamo, sito na freguesia de S\u00e3o Brissos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4999-AFN), e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Diabr\u00f3ria, sitos nas freguesias de Mombeja e S\u00e3o Brissos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4894-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1323\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Alfund\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 2763-AFN) e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Alfund\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros (processo n.\u00ba 2039-AFN), todos sitos na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores m\u00e1ximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino especial para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1325\/2009 - Revogado","204","21\/10","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores m\u00e1ximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial com fins lucrativos para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1326\/2009","204","21\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica o Bairro da Portela da Azoia, em Loures, concede o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea ao munic\u00edpio de Loures e revoga o\u00a0Decreto Regulamentar n.\u00ba 45\/85, de 8 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o s\u00edtio do Barruncho, no munic\u00edpio de Odivelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1327\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Capelinha e outras (processo n.\u00ba 1819-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Capelinha a zona de ca\u00e7a associativa da Capelinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campinho, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5379-AFN), e revoga aPortaria n.\u00ba 737\/2007, de 20 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1328\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vil Figueiras a zona de ca\u00e7a associativa de Vil Figueiras, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Vil Figueiras, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 5358-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aveiras de Cima v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos (processo n.\u00ba 4275-AFN) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Aveiras de Cima v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 4730-AFN), todos na freguesia de Aveiras de Cima, munic\u00edpio de Azambuja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1330\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos na zona de ca\u00e7a associativa de Olho Vivo sitos nas freguesias de Bogas de Cima e Janeiro de Cima, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4738-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1331\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos na zona de ca\u00e7a associativa de Quint\u00e3 P\u00earo Martins sitos na freguesia de Quint\u00e3 P\u00earo Martins, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 2918-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1332\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vilarinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador do Campo, munic\u00edpio de Santo Tirso (processo n.\u00ba 5222-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1333\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Namorada a Reinaldo Ant\u00f3nio Gon\u00e7alves Engrossa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Brissos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2160-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1334\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Perna Seca e \u00c1gua Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bartolomeu de Messines e S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3279-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1335\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1221\/2009, de 9 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gebelim, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Gebelim, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Agrobom, Gebelim e Soeima, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 5375-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1336\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abAlcalar\u00bb, sito na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 2668-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1337\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Agolada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4338-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1338\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 939\/2005, de 28 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Bodiosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube dos Ca\u00e7adores e Pescadores de Bodiosa, e anexa v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, \u00e0 mesma zona de ca\u00e7a, sitos nas freguesias de Bodiosa e Campo, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 4149-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1339\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Algoz, Alcantarilha e P\u00eara o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abBarradinha de Baixo\u00bb, sito na freguesia de Alcantarilha, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2920-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1340\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Norte Viseu, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Abraveses, Barreiros, Campo, Cavern\u00e3es, Cep\u00f5es, Lordosa, Mund\u00e3o, Ribafeita, Santos Evos e S\u00e3o Pedro de France, munic\u00edpio de Viseu, e anexa outros sitos nas freguesias de Cep\u00f5es, Lordosa e Mund\u00e3o, no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3510-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1341\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abPinheiros\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 3157-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social na eventualidade doen\u00e7a, no \u00e2mbito do subsistema previdencial de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/2009 - Revogado","205","22\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 35\/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade mental","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1342\/2009","205","22\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Procede ao registo dos Estatutos do ISPA - Instituto Universit\u00e1rio de Psicologia Aplicada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/2009","206","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 86\/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das autarquias locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/2009","206","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 95-A\/2009, de 2 de Setembro, procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/2009","206","23\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 95-A\/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jur\u00eddico da reabilita\u00e7\u00e3o urbana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/2009","206","23\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2006, de 27 de Mar\u00e7o, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/54\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a para os t\u00faneis da rede rodovi\u00e1ria transeuropeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/2009","206","23\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Estabelece o procedimento de classifica\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protec\u00e7\u00e3o e do plano de pormenor de salvaguarda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 494\/2009","206","23\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no n.\u00ba 9 do artigo 98.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que imp\u00f5e que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exerc\u00edcio a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.\u00ba 5 do artigo 44.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 60-A\/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere \u00e0s mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o pelas normas cuja declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade agora se opera","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 97\/2009, de 3 de Setembro, procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da C\u00e2mara dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 452\/99, de 5 de Novembro, alterando a denomina\u00e7\u00e3o desta associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de profissionais para Ordem dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do processo de constitui\u00e7\u00e3o e dos requisitos a que obedecem os locais previstos no artigo 51.\u00ba do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02913\/92, do Conselho, de 12 de Outubro, destinados \u00e0 armazenagem de mercadorias em dep\u00f3sito tempor\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1343\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Celeste Maria Manso Vilela Pires a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Couto dos Pardinhos, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Pardinhos, sito na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5378-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1344\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Malpica do Tejo, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3032-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1345\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Encostas do Paiva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Encosta do Montemuro, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ester e Gafanh\u00e3o, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 5400-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1346\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Segura II, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Flor do Erges, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5385-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1347\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Sordo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campe\u00e3, Pena, Quint\u00e3 e Torgueda, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 3380-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1348\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Monfortinho v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Salvaterra do Extremo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2840-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1349\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Outeiro de Gatos, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aveloso, Outeiro dos Gatos e Prova, munic\u00edpio da Meda (processo n.\u00ba 3517-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1350\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Balerques, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para Diana - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Estombar, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Estombar, Ferragudo e Lagoa, munic\u00edpio de Lagoa (processo n.\u00ba 5386-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1351\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade dos Reguenguinhos e outras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S. Jo\u00e3o Batista de Portel, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5404-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1352\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pereiras e outras um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 462-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1353\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Bencatel, a zona de ca\u00e7a associativa de Bencatel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bencatel e Pardais, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 5402-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1354\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Chaves I v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Eiras, Fai\u00f5es, Loivos, Madalena, Moreiras, Nogueira da Montanha, Outeiro Seco, P\u00f3voa de Agre\u00e7\u00f5es, Santa Leoc\u00e1dia, Santo Est\u00eav\u00e3o, Samai\u00f5es, S\u00e3o Pedro de Agrostem, Soutelo, Valdanta, Vila Verde da Raia e Vilar de Nantes, munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 3981-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1355\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Granja e Vale Ancho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5213-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1356\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Amoreira da G\u00e2ndara, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Amoreira da G\u00e2ndara e S\u00e3o Louren\u00e7o do Bairro, munic\u00edpio de Anadia (processo n.\u00ba 3508-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1357\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Const\u00e2ncia - zona Sul, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Const\u00e2ncia e Santa Margarida da Coutada, munic\u00edpio de Const\u00e2ncia (processo n.\u00ba 3472-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1358\/2009","207","26\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Const\u00e2ncia - zona Norte, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Const\u00e2ncia e Montalvo, munic\u00edpio de Const\u00e2ncia (processo n.\u00ba 3481-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100-A\/2009","207","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Eng.\u00ba Jos\u00e9 S\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa","001","2.\u00aa","207S<\/a> | 207S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100-B\/2009","207","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Primeiro-Ministro o Eng.\u00ba Jos\u00e9 S\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa","001","2.\u00aa","207S<\/a> | 207S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100-C\/2009","207","26\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Lu\u00eds Filipe Marques Amado Ministro de Estado e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, o Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos Ministro de Estado e das Finan\u00e7as, o Dr. Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ministro da Presid\u00eancia, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Rui Carlos Pereira Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Alberto de Sousa Martins Ministro da Justi\u00e7a, o Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Fonseca Vieira da Silva Ministro da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento, o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Manuel Soares Serrano Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Augusto da Ascen\u00e7\u00e3o Mendon\u00e7a Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, a Eng.\u00aa Dulce dos Prazeres Fidalgo \u00c1lvaro P\u00e1ssaro Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, a Dr.\u00aa Maria Helena dos Santos Andr\u00e9 Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, a Dr.\u00aa Ana Maria Teodoro Jorge Ministra da Sa\u00fade, a Dr.\u00aa Maria Isabel Gir\u00e3o de Melo Veiga Vilar Ministra da Educa\u00e7\u00e3o, o Prof. Doutor Jos\u00e9 Mariano Rebelo Pires Gago Ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, a Dr.\u00aa Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Ministra da Cultura, o Dr. Jorge Lac\u00e3o Costa Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Dr. Jo\u00e3o Tiago Valente Almeida da Silveira Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","2.\u00aa","207S<\/a> | 207S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 94\/2009","208","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual de verifica\u00e7\u00e3o de poderes dos Deputados eleitos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 79\/2009","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1117\/2009, de 30 de Setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que estabelece as \u00e1reas territoriais benefici\u00e1rias dos incentivos \u00e0s regi\u00f5es com problemas de interioridade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 30 de Setembro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 80\/2009","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1194\/2009, de 8 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Regulamento de Her\u00e1ldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 195, de 8 de Outubro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 81\/2009","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 230\/2009, de 14 de Setembro, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2006, de 24 de Mar\u00e7o, que aprova o regime jur\u00eddico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterializa\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e \u00e0 emiss\u00e3o dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, de 14 de Setembro de 2009","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, o dep\u00f3sito do seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Costas e \u00c1guas do Atl\u00e2ntico Nordeste contra a Polui\u00e7\u00e3o, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1359\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Adiminstra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Aprova o modelo de Cart\u00e3o Europeu de Seguro de Doen\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1360\/2009 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 541\/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados aos passageiros no transporte a\u00e9reo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/2009 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Altera o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes, criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 260\/2000, de 17 de Outubro, e constitui a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., atribuindo-lhe a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o desse sistema","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1361\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 57\/2009, de 21 de Janeiro, que regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso, de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, bem como a avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos cursos de t\u00e9cnicas de cozinha\/pastelaria, de t\u00e9cnicas de servi\u00e7o de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas e de opera\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1362\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Oliveira do Bairro, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mamarrosa, Troviscal, Palha\u00e7a e Bustos, munic\u00edpio de Oliveira do Bairro (processo n.\u00ba 3513-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1363\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ceira, munic\u00edpio de Coimbra, e nas freguesias de Semide, Rio de Vide e Miranda do Corvo, munic\u00edpio de Miranda do Corvo (processo n.\u00ba 3500-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1364\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da A\u00e7orda e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado V\u00e1rzea do M. Belo sito na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2194-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1365\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Penique o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Courela do Tinhoso sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3571-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1366\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Romeiras os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade da Fel\u00edcia e Herdade da Azinheira sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4575-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1367\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Floresta\u00e7\u00e3o de Terras Agr\u00edcolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 680\/2004, de 19 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 87\/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/112\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.\u00ba91\/439\/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa \u00e0 carta de condu\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1368\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - pessoal fabril)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1369\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (ind\u00fastria de hortifrut\u00edcolas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1370\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do IEFP, I. P., e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1210\/2003, de 15 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1371\/2009","208","27\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o Centro Acad\u00e9mico de Medicina de Lisboa (CAML)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 82\/2009","209","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1129\/2009, de 1 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instala\u00e7\u00f5es de Dep\u00f3sito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1150\/97, de 12 de Novembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 191, de 1 de Outubro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2009","209","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Importa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria, adoptada em Istambul em 26 de Junho de 1990, pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 54-A\/97\u00a0e ratificada em 18 de Julho de 1997, conforme publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 228, suplemento, de 2 de Outubro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2009","209","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo sobre Registos de Emiss\u00f5es e Transfer\u00eancias de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2009","209","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, em 12 de Outubro de 2009, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o do Centro Europeu de Previs\u00e3o do Tempo a M\u00e9dio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Centro Europeu de Previs\u00e3o do Tempo a M\u00e9dio Prazo, adoptadas em Reading em 22 de Abril de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1372\/2009","209","28\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Boticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1373\/2009","209","28\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho do Alvito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/2009","209","28\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/9\/CE, da Comiss\u00e3o, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/82\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um c\u00f3digo comunit\u00e1rio relativo aos medicamentos veterin\u00e1rios, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 148\/2008, de 29 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2009","210","29\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Electrot\u00e9cnico Jorge Manuel Caldeira Aires","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2009","210","29\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Jos\u00e9 Joaquim Ramos Tareco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2009","210","29\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador V\u00edtor Manuel Alves Francisco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2009","210","29\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Manuel Teixeira Rolo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2009, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o interpretativa formulada pelo Reino da Tail\u00e2ndia, no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2009, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pela Rep\u00fablica de El Salvador no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1374\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente,\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio\u00a0e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento\u00a0Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 82\/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jur\u00eddico da deten\u00e7\u00e3o de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/2009 - Revogado","210","29\/10","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Registo Animal, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 214\/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da actividade pecu\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1375\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Cria a medalha de m\u00e9rito cient\u00edfico do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1376\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1377\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1378\/2009","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e\u00a0Ensino\u00a0Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2009","211-A","31\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Gouveia Almeida Ribeiro Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Jo\u00e3o Titterington Gomes Cravinho Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o, o Mestre Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. Ant\u00f3nio Fernandes da Silva Braga Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas, o Mestre Emanuel Augusto dos Santos Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Or\u00e7amento, o Mestre Carlos Manuel Costa Pina Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e Finan\u00e7as, o Prof. Doutor S\u00e9rgio Trigo Tavares Vasques Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, o Mestre Gon\u00e7alo Andr\u00e9 Castilho dos Santos Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Dr. Laurentino Jos\u00e9 Monteiro Castro Dias Secret\u00e1rio de Estado da Juventude e do Desporto, a Prof.\u00aa\u00a0Doutora Maria Manuel Leit\u00e3o Marques Secret\u00e1ria de Estado da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, o Dr. Jos\u00e9 Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, a Dr.\u00aa\u00a0Elza Maria Henriques Deus Pais Secret\u00e1ria de Estado da Igualdade, o Dr. Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Vieira Conde Rodrigues Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Interna, a Dr.\u00aa\u00a0Maria Dalila Correia Ara\u00fajo Teixeira Secret\u00e1ria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Vasco Seixas Duarte Franco Secret\u00e1rio de Estado da Protec\u00e7\u00e3o Civil, o Dr. Jo\u00e3o Jos\u00e9 Garcia Correia Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Santos de Magalh\u00e3es Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a e da Moderniza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, o Mestre Fernando Medina Maciel Almeida Correia Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, da Ind\u00fastria e do Desenvolvimento, o Dr. Fernando Pereira Serrasqueiro Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Defesa do Consumidor, o Dr. Bernardo Lu\u00eds Amador Trindade Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, o Prof. Doutor Jos\u00e9 Carlos das Dores Zorrinho Secret\u00e1rio de Estado da Energia e da Inova\u00e7\u00e3o, o Eng.\u00ba\u00a0Rui Pedro de Sousa Barreiro Secret\u00e1rio de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o Dr. Lu\u00eds Medeiros Vieira Secret\u00e1rio de Estado das Pescas e Agricultura, o Dr. Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, das Obras P\u00fablicas e das Comunica\u00e7\u00f5es, o Dr. Carlos Henrique Gra\u00e7a Correia da Fonseca Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes, o Prof. Doutor Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, a Dr.\u00aa\u00a0Fernanda Maria Rosa do Carmo Juli\u00e3o Secret\u00e1ria de Estado do Ordenamento do Territ\u00f3rio e das Cidades, o Mestre Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, o Mestre Valter Victorino Lemos Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Id\u00e1lia Maria Marques Salvador Serr\u00e3o de Menezes Moniz Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Reabilita\u00e7\u00e3o, o Dr. Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Sa\u00fade, o Dr. \u00d3scar Manuel de Oliveira Gaspar Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, o Prof. Doutor Jos\u00e9 Alexandre da Rocha Ventura Silva Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Educa\u00e7\u00e3o, o Dr. Jo\u00e3o Jos\u00e9 Trocado da Mata Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, o Prof. Doutor Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e o Dr. El\u00edsio Costa Santos Summavielle Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2009","211","30\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo para o Exerc\u00edcio da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos A\u00e7ores, da Madeira e das Can\u00e1rias, assinado em Braga, em 19 de Janeiro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2009","211","30\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino Hachemita da Jord\u00e2nia nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 16 de Mar\u00e7o de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/2009","211","30\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, L\u00edngua, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/2009","211","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 84\/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jur\u00eddico relativo ao acesso \u00e0 actividade das institui\u00e7\u00f5es de pagamento e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2007\/64\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1379\/2009 - Revogado","211","30\/10","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regulamenta as qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas profissionais m\u00ednimas exig\u00edveis aos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o de projectos, pela direc\u00e7\u00e3o de obras e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1379-A\/2009","211","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas a que se refere o artigo 11.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 46\/85, de 20 de Setembro","001","6.\u00aa","211S<\/a> | 211S<\/a>"],["Portaria 1379-B\/2009","211","30\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e\u00a0do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Fixa, para vigorar em 2010, o pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado, consoante as zonas do Pa\u00eds, para efeitos de c\u00e1lculo da renda condicionada","001","6.\u00aa","211S<\/a> | 211S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 95\/2009","212","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o dos grupos parlamentares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1380\/2009","212","02\/11","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da For\u00e7a A\u00e9rea a conferirem os diplomas de forma\u00e7\u00e3o militar complementar de v\u00e1rios mestrados na \u00e1rea da sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/2009","212","02\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a Unidade Local de Sa\u00fade de Castelo Branco, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/2009","213","03\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/32\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa \u00e0 efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o final de energia e aos servi\u00e7os energ\u00e9ticos p\u00fablicos e que visa incrementar a rela\u00e7\u00e3o custo-efic\u00e1cia na utiliza\u00e7\u00e3o final de energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1381\/2009","213","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 100 anos da linha do Vale do Vouga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1382\/2009","213","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo da Casa Perfeit\u00edssima - Mosteiro da Madre de Deus - 500 anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1383\/2009","214","04\/11","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1384\/2009","215","05\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 50 anos da Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Judo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1385\/2009","215","05\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo com o tema \u00abHospital de Faro, E. P. E. - 30 Anos a Cuidar de Si\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2009","216","06\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel dos Santos Braga como Embaixador de Portugal nas Maldivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 13\/2009","216","06\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Durante o inqu\u00e9rito, o juiz de instru\u00e7\u00e3o criminal pode determinar, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, elaborado nos termos do n.\u00ba 7 do artigo 188.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a transcri\u00e7\u00e3o e jun\u00e7\u00e3o aos autos das conversa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para fundamentar a futura aplica\u00e7\u00e3o de medidas de coac\u00e7\u00e3o ou de garantia patrimonial, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do termo de identidade e resid\u00eancia, n\u00e3o tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promo\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de uma medida de coac\u00e7\u00e3o, mas devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2009","217","09\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado para a Ant\u00e1rtida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 96\/2009","217","09\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, o Tratado para a Ant\u00e1rtida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2009","218","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuado, em 8 de Novembro de 2007, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Finl\u00e2ndia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2009","218","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuado, em 16 de Novembro de 2007, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Finl\u00e2ndia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1386\/2009","218","10\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e da Educa\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1242\/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83\/2009","219","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n.\u00ba 1325\/2009, de 21 de Outubro, dos Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece os valores m\u00e1ximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial com fins lucrativos para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 21 de Outubro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2009","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa efectuado, em 18 de Julho de 2007, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Finl\u00e2ndia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2009","219","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia efectuado, em 29 de Maio de 2007, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Finl\u00e2ndia, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1387\/2009","219","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Cultura","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural e de Funcionamento da Comiss\u00e3o Directiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1388\/2009","220","12\/11","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores m\u00e1ximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial com fins lucrativos, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1389\/2009","221","13\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1390\/2009","222","16\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1391\/2009","223","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Estabelece os termos do financiamento dos benef\u00edcios adicionais de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1392\/2009","223","17\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa contratos p\u00fablicos de aprovisionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 84\/2009","224","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2009, de 30 de Setembro, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril, \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de Janeiro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2008, de 24 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 30 de Setembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85\/2009","224","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1375\/2009, de 29 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que cria a medalha de m\u00e9rito cient\u00edfico do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 29 de Outubro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2009","224","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela Nota n.\u00ba 12 703, de 27 de Outubro de 2009, ter a Rep\u00fablica Italiana depositado, em 12 de Outubro de 2009, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2009\/M","225","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei sobre a primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 14\/2009","226","20\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abO per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional previsto no artigo 62.\u00ba do C\u00f3digo Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois ter\u00e7os ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um m\u00ednimo de 6 meses de pris\u00e3o\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 86\/2009","227","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 295\/2009, de 13 de Outubro, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 76\/2009, de 13 de Agosto, altera o C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 480\/99, de 9 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 198, de 13 de Outubro 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 87\/2009","227","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto n.\u00ba 22\/2009, de 24 de Setembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 2 ha, situada no lugar de Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, pertencente ao per\u00edmetro florestal de S\u00e3o Miguel e S\u00e3o Louren\u00e7o, que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um centro de dia e de apoio domicili\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186, de 24 de Setembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 88\/2009","227","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 36\/2009, de 20 de Julho, aprova o C\u00f3digo Florestal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186, de 24 de Setembro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 15\/2009","227","23\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 5 do artigo 50.\u00ba do C\u00f3digo Penal, na redac\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n.\u00ba 59\/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, por senten\u00e7a transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se atrav\u00e9s de reabertura da audi\u00eancia, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 97\/2009","228","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar do Atl\u00e2ntico Norte (NATO)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 98\/2009","228","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por iner\u00eancia, da Uni\u00e3o da Europa Ocidental\/UEO)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 20\/2009\/A","228","24\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve constituir uma comiss\u00e3o de inqu\u00e9rito destinada a averiguar o processo de constru\u00e7\u00e3o dos navios Atl\u00e2ntida e Anticiclone","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 99\/2009","229","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Interparlamentar do F\u00f3rum dos Parlamentos de L\u00edngua Portuguesa\/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 100\/2009","229","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (OSCE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2009","229","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime aplic\u00e1vel \u00e0 emiss\u00e3o e gest\u00e3o de certificados especiais de d\u00edvida p\u00fablica, alargando o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da possibilidade da sua utiliza\u00e7\u00e3o, aumentando o prazo de amortiza\u00e7\u00e3o, bem como possibilitando a amortiza\u00e7\u00e3o antecipada e transac\u00e7\u00e3o dos mesmos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 89\/2009","229","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 263\/2009, de 28 de Setembro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tr\u00e1fego Mar\u00edtimo (SNCTM), criando um quadro geral de interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo controlo de tr\u00e1fego mar\u00edtimo nas zonas mar\u00edtimas sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2002, de 2 de Mar\u00e7o, \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2004, de 27 de Julho, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2006, de 19 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 28 de Setembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 90\/2009","229","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 264\/2009, de 28 de Setembro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplic\u00e1vel ao licenciamento de redes e esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o das referidas esta\u00e7\u00f5es e da utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico, bem como a defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s taxas radioel\u00e9ctricas e \u00e0 partilha de infra-estruturas de radiocomunica\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 28 de Setembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 21\/2009\/A","229","25\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108\/2009","230","26\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Perestrello como Embaixador de Portugal em Brazzaville","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 109\/2009","230","26\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 101\/2009","230","26\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 57\/2004, de 6 de Agosto (princ\u00edpios gerais de atribui\u00e7\u00e3o de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 12\/2007, de 20 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 102\/2009","230","26\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterr\u00e2nica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2009","230","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma nova medida no \u00e2mbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado \u00e0 inser\u00e7\u00e3o anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas \u00e1reas da economia, gest\u00e3o, direito, ci\u00eancias sociais ou engenharia, em institui\u00e7\u00f5es da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a moderniza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e o emprego jovem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2009","230","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 2\/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de miss\u00e3o para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as compet\u00eancias org\u00e2nicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de ajudas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 103\/2009","231","27\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Uni\u00e3o Interparlamentar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 104\/2009","231","27\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica ao F\u00f3rum Parlamentar Ibero-Americano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 105\/2009","231","27\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar do Mediterr\u00e2neo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 91\/2009","231","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 299\/2009, de 14 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 199, de 14 de Outubro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 92\/2009","231","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 297\/2009, de 14 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 199, de 14 de Outubro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1393\/2009 - Revogado","231","27\/11","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 426\/2009, de 23 de Abril, que reconhece as sub-regi\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o dos vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00abLisboa\u00bb (IG \u00abLisboa\u00bb)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 110\/2009","232","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Ant\u00f3nio Carlos de S\u00e1 Campos Gil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 111\/2009","232","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General V\u00edtor Manuel Amaral Vieira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 112\/2009","232","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Oliveira Viegas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 113\/2009","232","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais Jos\u00e9 Lu\u00eds Garcia Belo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 93\/2009","232","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 275\/2009, de 2 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ci\u00eancias Policiais e Seguran\u00e7a Interna, adaptando-se \u00e0s novas exig\u00eancias do ensino superior universit\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 192, de 2 de Outubro de 2009","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2009\/A","232","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Vale Sa\u00fade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2009\/A","232","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece medidas de apoio aos indiv\u00edduos portadores da doen\u00e7a de Machado-Joseph","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2009","233","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Italiana notificado por nota verbal de 13 de Novembro de 2009, ter sido depositado pela Rep\u00fablica Checa, em 13 de Novembro de 2009, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do \u00abTratado de Lisboa que altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia\u00bb, assinado em Lisboa em 13 de Novembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2009","233","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 10 de Mar\u00e7o e em 3 de Novembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Coopera\u00e7\u00e3o e Comunidades de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe para o Reconhecimento M\u00fatuo de T\u00edtulos de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Lisboa em 22 de Abril de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2009\/A","233","02\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico de apoio ao movimento associativo desportivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1394\/2009","234","03\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a Academia Militar a conferir o grau de mestre, na especialidade de Guerra de Informa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1395\/2009","234","03\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Carapinheira (processo n.\u00ba 3722-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Carapinheira, a zona de ca\u00e7a associativa da Carapinheira, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arazede, Carapinheira, Ereira, Gat\u00f5es, Montemor-o-Velho, Santo Var\u00e3o e Seixo de Gat\u00f5es, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 5409-AFN), e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1033-FN\/2004, de 10 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1396\/2009","234","03\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Ave, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Air\u00e3o (Santa Maria), Air\u00e3o (S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista), Balazar, Barco, Briteiros (Santa Leoc\u00e1dia), Briteiros (Santo Est\u00eav\u00e3o), Briteiros (S\u00e3o Salvador), Brito, Caldelas, Donim, Leit\u00f5es, Longos, Oleiros, Ronfe, Sande (S\u00e3o Clemente), Sande (S\u00e3o Louren\u00e7o), Sande (S\u00e3o Martinho), Sande (Vila Nova), S\u00e3o Paio de Figueiredo e Vermil, munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 3610-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114\/2009","235","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2009, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas pelo general Lu\u00eds Vasco Valen\u00e7a Pinto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/2009","235","04\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Consigna receitas do Estado provenientes de restitui\u00e7\u00f5es efectuadas pela Uni\u00e3o Europeia, a t\u00edtulo de ajustamentos dos montantes dos recursos pr\u00f3prios pagos em anos anteriores, ao cap\u00edtulo 70 do Or\u00e7amento do Estado, onde s\u00e3o inscritas as receitas da Uni\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1397\/2009","235","04\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Suspende, pelo prazo de tr\u00eas meses, a vig\u00eancia da\u00a0Portaria n.\u00ba 1245\/2009, de 13 de Outubro, que define as taxas devidas pelos servi\u00e7os e actos praticados pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e repristina a\u00a0Portaria n.\u00ba 754\/2003, de 8 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2009\/M","235","04\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do suplemento relativo ao acr\u00e9scimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Fiscais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2009\/M","235","04\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Reestrutura o Instituto do Desporto da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, IP-RAM","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2009","236","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Outubro de 2009, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Sinaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2009","236","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Outubro de 2009, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, o seu instrumento de retirada da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 107 Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o das Popula\u00e7\u00f5es Abor\u00edgenes e Outras Popula\u00e7\u00f5es Tribais e Semitribais nos Pa\u00edses Independentes, adoptada em Genebra em 26 de Junho de 1957","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1398\/2009","236","07\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Actividades de Pesca do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1399\/2009","236","07\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca Licenciadas para a Arte de Arrasto de Vara, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Actividades de Pesca do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1400\/2009","236","07\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal das Mourinheiras, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arrabal, Caranguejeira, Chain\u00e7a, Cortes e Santa Catarina da Serra, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3557-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 115\/2009","237","09\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a pedido do pr\u00f3prio e sob proposta do Governo, o Vogal da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica Jo\u00e3o Jos\u00e9 de Sousa Bonif\u00e1cio Serra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 116\/2009","237","09\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, para integrar a Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica, Rui Vieira Nery","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2009","237","09\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o\u00a0aviso n.\u00ba 48\/2009, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 21 de Agosto de 2009, sido declarado nulo e sem qualquer efeito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2009","237","09\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o\u00a0aviso n.\u00ba 50\/2009, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 21 de Agosto de 2009, sido declarado nulo e sem qualquer efeito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2009","237","09\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 23 de Dezembro de 2008, a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional modificando a Conven\u00e7\u00e3o de Paris de 20 de Maio de 1875, para Assegurar a Unifica\u00e7\u00e3o Internacional e o Aperfei\u00e7oamento do Sistema M\u00e9trico e o Regulamento anexo a esta Conven\u00e7\u00e3o, adoptada em S\u00e8vres em 6 de Outubro de 1921","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2009","237","09\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 14 de Dezembro de 2007, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Investiga\u00e7\u00e3o Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Mar\u00e7o de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1401\/2009","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Militar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1402\/2009","237","09\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Corte Grande, que engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gr\u00e2ndola e Santa Margarida, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 3360-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1403\/2009","237","09\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de \u00c0-das-Cal\u00e7as e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 470-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 106\/2009","238","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1404\/2009","238","10\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1405\/2009","238","10\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o modelo de c\u00e9dula militar e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1050\/2001, de 3 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 107\/2009","239","11\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/2009","239","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do XVIII Governo Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1406\/2009","239","11\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Lisboa, de 1.\u00aa classe, por fus\u00e3o das 1.\u00aa \u00e0 9.\u00aa Conservat\u00f3rias do Registo Predial de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2009","240","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1407\/2009","240","14\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os (administrativos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1408\/2009","240","14\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Servi\u00e7os do Distrito de Portalegre e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1409\/2009","240","14\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIC - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1410\/2009","240","14\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/2009","240","14\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Revoga o artigo 148.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cir\u00fargico realizado em ambulat\u00f3rio, no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2009","241","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as medidas que concretizam a estrat\u00e9gia de internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2009","241","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia confirmado, pela nota n.\u00ba 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia Que Altera, no Que Se Refere \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Ficheiro de Identifica\u00e7\u00e3o dos Processos de Inqu\u00e9rito Aduaneiro, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1411\/2009","241","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e das respectivas altera\u00e7\u00f5es entre a ALIF - Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1412\/2009","241","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a APIAM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de \u00c1guas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1413\/2009","241","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas Cinematogr\u00e1ficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunica\u00e7\u00f5es e Audiovisual","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1414\/2009","241","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Armadores de Tr\u00e1fego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1415\/2009","242","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Portaria n.\u00ba 1295\/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da estampilha fiscal aplic\u00e1vel aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1416\/2009 - Revogado","242","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o impresso da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 10 do IRS e do IRC e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 16-B\/2008, de 9 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1417\/2009","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2009\/A","242","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2002\/A, de 11 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o degradada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2009\/A","242","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o programa de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pela via do arrendamento, designado por Programa Fam\u00edlias com Futuro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2009\/A","242","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a suspens\u00e3o parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Tro\u00e7o Feteiras\/Lomba de S\u00e3o Pedro, ilha de S\u00e3o Miguel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2009\/A","242","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o\u00a0Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/2003\/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos, edifica\u00e7\u00f5es ou outras instala\u00e7\u00f5es, pela sua utiliza\u00e7\u00e3o ou dos seus respectivos servi\u00e7os e equipamentos, e pelo exerc\u00edcio de qualquer actividade, nas \u00e1reas dos aer\u00f3dromos de S\u00e3o Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2009\/M","242","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que cria o complemento de pens\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2009\/M","242","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do ano de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117\/2009","243","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea pelo General Lu\u00eds Evangelista Esteves de Ara\u00fajo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 118\/2009","243","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito pelo General Jos\u00e9 Lu\u00eds Pinto Ramalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 108\/2009","243","17\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda que, no \u00e2mbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divis\u00e3o da carreira docente nas categorias hierarquizadas de \u00abProfessor\u00bb e \u00abProfessor titular\u00bb e seja concretizado um novo regime de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho dos docentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 109\/2009","243","17\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas de est\u00edmulo ao crescimento econ\u00f3mico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1418\/2009","243","17\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Serra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 2033-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1419\/2009","243","17\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cadima e Cantanhede, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 582-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1420\/2009 - Revogado","243","17\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Estabelece medidas adicionais tempor\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata de consumo origin\u00e1ria do Egipto e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 135\/2009, de 2 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1421\/2009","243","17\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Rochoso e Monte Margarida, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Monte Margarida e Rochoso, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3541-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1422\/2009","243","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Transfere para a FAIMGER - Fomento Agro-Industrial e Mercados, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Jungens e outras, situada nas freguesias de S. Crist\u00f3v\u00e3o e Santa Susana, munic\u00edpios de Montemor-o-Novo e Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 557-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1423\/2009","243","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Engloba na zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia da Ribeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, munic\u00edpio de Sabugal (processo n.\u00ba 959-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1424\/2009","243","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Gi\u00f5es v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2498-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2009\/A","243","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto \u00e0 Aerogare Civil das Lajes que exerce fun\u00e7\u00f5es em regime de disponibilidade permanente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2009\/M","243","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei sobre a altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 66\/2008, de 9 de Abril, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2009\/M","243","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao servi\u00e7o da ANAM - Aeroportos e Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 119\/2009","244","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica do Malawi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120\/2009","244","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica das Maur\u00edcias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 110\/2009","244","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio \u00e0 economia e de refor\u00e7o da competitividade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 111\/2009","244","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","10.\u00ba Anivers\u00e1rio do Dia pela Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra as Mulheres","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 112\/2009","244","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da entrada em vigor do C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 113\/2009","244","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o conselho pedag\u00f3gico do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 114\/2009","244","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o conselho geral do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 115\/2009","244","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1425\/2009","244","18\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Malheiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Selmes e Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 2035-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1426\/2009","244","18\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Povolide, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Povolide, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3645-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 19\/2009\/M","244","18\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2010","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1426-A\/2009","244","18\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera o Regulamento do Sistema de Indemniza\u00e7\u00e3o aos Investidores, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 1266\/2001, de 6 de Novembro","001","6.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Portaria 1426-B\/2009","244","18\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Dep\u00f3sitos, aprovado pela portaria n.\u00ba 285-B\/95, de 19 de Setembro","001","6.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Portaria 1427\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de C\u00e2mara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1428\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lamarosa, Erra e Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3593-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1429\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Tuela a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Cibr\u00e3o, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Celas, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 5319-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1430\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Campo Maior 2, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista e Nossa Senhora de Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 3148-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1431\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alcaria Ch\u00e3 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martinlongo e Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4273-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1432\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Campinho, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campo e Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 3198-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1433\/2009 - Revogado","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Teot\u00f3nio v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4209-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1434\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Transfere para o Clube de Ca\u00e7adores Barros da Ferradura a zona de ca\u00e7a associativa do Espinha\u00e7o do Asno, no munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4924-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1435\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Penedo de S\u00e3o Jo\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de C\u00e1rquere, Freixil, Miom\u00e3es, Ovadas, Resende, S\u00e3o Cipriano e S\u00e3o Rom\u00e3o de Aregos, munic\u00edpio de Resende (processo n.\u00ba 3350-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1436\/2009","245","21\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Nossa Senhora da Boa F\u00e9 a zona de ca\u00e7a associativa da Serra do Conde, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Serra do Conde, sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa F\u00e9, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5393-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1437\/2009","246","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Pega, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ad\u00e3o e Pega, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3558-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1438\/2009","246","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa do Bonfim, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Anh\u00f5es, Lordelo, Luzio, Merufe e Trute, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 2000-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1439\/2009","246","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Salema e outras, que abrange v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3618-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1440\/2009","246","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Silveira, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c9vora Monte (Santa Maria), munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 200-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-A\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Fernando Monteiro Tavares","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-B\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Francisco Xavier Correia da Cova","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-C\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Elizabeth dos Reis Monteiro","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-D\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Joaquim Ascen\u00e7\u00e3o Leonardo","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-E\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Mhammed El Kharmoudi","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-F\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ant\u00f3nio Dias Moreira Tavares","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-G\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Ricardo Lu\u00eds Gomes Martins","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120-H\/2009","246","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Manuel Jos\u00e9 Barral Pereira da Silva","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Lei 116\/2009","247","23\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 36\/2009, de 20 de Julho, aprova o C\u00f3digo Florestal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1441\/2009","247","23\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de P\u00ednzio v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00ednzio, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 550-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1442\/2009","247","23\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vilela do T\u00e2mega, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arcoss\u00f3, S\u00e3o Pedro de Agost\u00e9m, Vidago, Vilarinho das Paranheiras, Vilas Boas e Vilela do T\u00e2mega, munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 3718-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1443\/2009","247","23\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona por um per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Azinhalinho a zona de ca\u00e7a associativa do Castanheiro, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Redondo, munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 5422-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1444\/2009","247","23\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Tiago de Sande v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Sande, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 4549-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1445\/2009","247","23\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Calde, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Calde, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3550-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 94\/2009","248","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2009, de 27 de Outubro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 87\/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilita\u00e7\u00e3o Legal para Conduzir, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02009\/112\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a091\/439\/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa \u00e0 carta de condu\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 27 de Outubro de 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1446\/2009","248","24\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Serra, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Selmes e Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1762-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1447\/2009","248","24\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Francisco Jos\u00e9 do \u00d3 Sabino a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Casinhas e Po\u00e7o da Bomba, constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdades das Casinhas e Po\u00e7o da Bomba, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 5423-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/2009","248","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova um regime extraordin\u00e1rio de actualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 16\/2009","248","24\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A discord\u00e2ncia do juiz de instru\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando a suspens\u00e3o provis\u00f3ria do processo, nos termos e para os efeitos do n.\u00ba 1 do artigo 281.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 94-A\/2009","248","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 310\/2009, de 26 de Outubro, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela\u00a0Lei n.\u00ba 97\/2009, de 3 de Setembro, procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da C\u00e2mara dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 452\/99, de 5 de Novembro, alterando a denomina\u00e7\u00e3o desta associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de profissionais para Ordem dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 207, de 26 de Outubro de 2009","001","5.\u00aa","248S<\/a> | 248S<\/a>"],["Portaria 1448\/2009","249","28\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Tirso, bem como a respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda pelos terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Burg\u00e3es, Carreira, Couto (S\u00e3o Miguel), Lamelas, Negrelos (S\u00e3o Tom\u00e9), Rebord\u00f5es, Reguenga, Refojos de Riba de Ave e Roriz, munic\u00edpio de Santo Tirso (processo n.\u00ba 3637-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1449\/2009","249","28\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Rom\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4173-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1450\/2009","249","28\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1073\/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de c\u00e1lculo das taxas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de actividades de inspec\u00e7\u00e3o h\u00edgio-sanit\u00e1ria, verifica\u00e7\u00e3o e auditoria no \u00e2mbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos g\u00e9neros aliment\u00edcios para animais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1451\/2009","249","28\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece o regime de concess\u00e3o dos apoios t\u00e9cnicos e financeiros da medida INOV-SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da referida medida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 94-B\/2009","249","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1374\/2009, de 29 de Outubro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Regional, que aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Franca de Xira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 29 de Outubro de 2009","001","2.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Lei 117\/2009","250","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 53-E\/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 116\/2009","250","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Centros Educativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 117\/2009","250","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior da Magistratura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 118\/2009","250","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior de Informa\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 119\/2009","250","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 120\/2009","250","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2009","250","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o prisional celebrados no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 10\/2007\/UCMJ","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2009","250","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o prisional celebrados no \u00e2mbito do concurso limitado n.\u00ba 06\/2008\/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto T\u00e9cnico de Alimenta\u00e7\u00e3o Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimenta\u00e7\u00e3o, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes P\u00fablicos e Privados, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1452\/2009","250","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento","Define os c\u00f3digos de actividade econ\u00f3mica (CAE) correspondentes a v\u00e1rias actividades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1453\/2009","250","29\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Gradil do Cas\u00e3o e outras, constitu\u00edda por dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1609-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/2009 - Revogado","250","29\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subs\u00eddio de desemprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1454\/2009","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Programa de Tratamento Cir\u00fargico da Obesidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 118\/2009","251","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2009)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 119\/2009","251","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 110\/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do C\u00f3digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2009","251","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de 250 000 computadores port\u00e1teis ultraleves, incluindo a correspondente instala\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico com publicidade internacional para assegurar a continua\u00e7\u00e3o da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e respectivos professores a meios inform\u00e1ticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2009 - Revogado","251","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reformula a Comiss\u00e3o Interministerial para os Assuntos do Mar e prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para os Assuntos do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 95\/2009","251","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1398\/2009, de 7 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Actividades de Pesca do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 7 de Dezembro de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2009","251","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 25 de Junho de 2009 e em 9 de Setembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Popular da China, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1455\/2009","251","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1456\/2009","251","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado para vigorar em 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2009\/A","251","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2010","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2009\/M","251","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a pr\u00e1tica de actos de desfibrilha\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica externa por n\u00e3o m\u00e9dicos, bem como a instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de desfibrilhadores autom\u00e1ticos externos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2009\/M","251","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o\u00a0Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 45\/2008\/M, de 31 de Dezembro (Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2009)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1457\/2009 - Revogado","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza o valor de refer\u00eancia e o montante do complemento solid\u00e1rio para idosos e revoga aPortaria n.\u00ba 1547\/2008, de 31 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1458\/2009","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o da actualiza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas pelo sistema de seguran\u00e7a social e das pens\u00f5es do regime de protec\u00e7\u00e3o social convergente para o ano de 2010 e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1514\/2008, de 24 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1459\/2009","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exerc\u00edcio de cada conservador, not\u00e1rio e oficial dos registos e do notariado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1460\/2009 - Revogado","252","31\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1339-A\/2008\u00a0que estabelece os termos da aplica\u00e7\u00e3o das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanit\u00e1rias n.\u00ba 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira n\u00e3o processada, estabelece as exig\u00eancias a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o da actividade e do cumprimento das medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2009\/M","252","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o especial, transi\u00e7\u00e3o para a vida adulta e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2009\/M","252","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1460-A\/2009 - Revogado","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0do\u00a0Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social","Altera os Estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela\u00a0Portaria n.\u00ba 638\/2007, de 30 de Maio","001","5.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Portaria 1460-B\/2009","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1244\/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplica\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)","001","5.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Portaria 1460-C\/2009","252","31\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo do formul\u00e1rio para a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o judicial da regularidade e licitude do despedimento","001","5.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Portaria 1460-D\/2009","252","31\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e\u00a0da Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","5.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"]]}