{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3103","iTotalDisplayRecords":"3103","aaData":[["Portaria 1\/2008","001","02\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ajuda a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Casa Branca e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4799-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2008","001","02\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira do Seissal e Campo Redondo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4224-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2008","001","02\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2754-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2008","001","02\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale Grande v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2798-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2008","001","02\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Marcos da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2796-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2008 - Revogado","001","02\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as classes das habilita\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e os correspondentes valores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2008\/M","001","02\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve propor ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros o desencadeamento das ac\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de problemas a n\u00edvel da rede consular e das comunidades portuguesas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2008 - Revogado","002","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a Portaria n.\u00ba 19\/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2008","002","03\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 12.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal compet\u00eancias no dom\u00ednio da supervis\u00e3o comportamental daquelas entidades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2008","002","03\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2008 - Revogado","002","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do indexante dos apoios sociais, \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas pelo sistema de seguran\u00e7a social e ao aumento extraordin\u00e1rio para o ano de 2008, previsto no n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-B\/2006, de 29 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2008","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 47\/2007, de 28 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2008","002","03\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os novos modelos de requerimento de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2008","002","03\/01","Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o e Arquiv\u00edstico do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2008","003","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Atribui\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7as de Emiss\u00e3o (PNALE) relativo ao per\u00edodo de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (PNAC 2006) e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 53\/2005, de 3 de Mar\u00e7o, que aprovou o PNALE relativo ao per\u00edodo de 2005-2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2008","003","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2007\/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princ\u00edpios e as normas a que deve obedecer a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 12 de Novembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2008","003","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 25 e respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2008","003","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define o modelo da governa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de programa\u00e7\u00e3o do desenvolvimento rural para o per\u00edodo 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura org\u00e2nica relativa ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o, controlo, informa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos referidos instrumentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-A\/2008","003","04\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 63\/2007, de 6 de Novembro, que aprova a org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 6 de Novembro de 2007","001","6.\u00aa","003S<\/a> | 003S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-B\/2008","003","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 373\/2007, de 6 de Novembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/7\/CE, de 14 de Fevereiro,\u00a02007\/8\/CE, de 20 de Fevereiro,\u00a02007\/9\/CE, de 20 de Fevereiro,\u00a02007\/12\/CE\u00a0de 26 de Fevereiro, e\u00a02007\/39\/CE, de 26 de Junho, da Comiss\u00e3o, bem como parcialmente as Directivas n.os\u00a02007\/11\/CE, de 20 de Fevereiro,\u00a02007\/27\/CE, de 15 de Maio, e\u00a02007\/28\/CE, de 25 de Maio, da Comiss\u00e3o, nas partes respeitantes aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 6 de Novembro de 2007","001","6.\u00aa","003S<\/a> | 003S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2008","004","07\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administra\u00e7\u00e3o Militar Adelino Ros\u00e1rio Aleixo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2008","004","07\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel de Administra\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica Lu\u00eds Manuel Pais de Oliveira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2008","004","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 112\/2007, de 21 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2008","004","07\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 Zona de Ca\u00e7a Associativa da Herdade da Casa Branca e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade Casa Branca da Estrada, sito na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 1759-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2008","004","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define os apoios especializados a prestar na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio dos sectores p\u00fablico, particular e cooperativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2008","004","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es nos cursos art\u00edsticos especializados de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revis\u00e3o curricular do ensino secund\u00e1rio aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2004, de 26 de Mar\u00e7o, nas componentes de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnico-art\u00edstica, relativamente aos cursos art\u00edsticos especializados de Dan\u00e7a, M\u00fasica e Teatro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2008","005","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4\/2006, de 16 de Janeiro, prorrogando o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Presid\u00eancia Portuguesa do Conselho da Uni\u00e3o Europeia de forma a permitir a conclus\u00e3o dos procedimentos jur\u00eddicos e financeiros inerentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e log\u00edstica dos eventos que tiveram lugar no \u00e2mbito da Presid\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2008","005","08\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 57\/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio da actividade de produ\u00e7\u00e3o de electricidade a partir da energia das ondas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2008","005","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Buscavide, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1797-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2008","005","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Quinta de S\u00e3o Jo\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cas\u00e9vel e Pernes, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 181-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2008","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds a Aires Tavares Gomes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2008","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Paulo Fernando Paiva David de Oliveira Auxilia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2008","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Manuel Magro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2008","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Bruno Miguel Jer\u00f3nimo Arcanjo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2008","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ricardo Nelson Pereira Br\u00e1s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2008","006","09\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Vipindra Manilal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2008","006","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de 1997 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73\/78, relativo \u00e0s regras para a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16-A\/2008","006","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado para vigorar em 2008","001","4.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Portaria 16-B\/2008 - Revogado","006","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o impresso da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 10 de IRS e IRC","001","4.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Portaria 16-C\/2008","006","09\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)","001","4.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2008","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Frades e o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, por um prazo de dois anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2008","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa resultante da adenda a celebrar entre o Estado e os operadores rodovi\u00e1rios privados de transporte p\u00fablico de passageiros da \u00e1rea metropolitana de Lisboa - Rodovi\u00e1ria de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., no montante de (euro) 4 935 000, IVA inclu\u00eddo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2008","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa o resultado do concurso p\u00fablico relativo \u00e0 2.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da F\u00e1brica de Tabaco Micaelense, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 294\/2007, de 22 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Define a composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do conselho m\u00e9dico do sistema de verifica\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2008 - Revogado","007","10\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece a actualiza\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia bem como do montante do complemento solid\u00e1rio para idosos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Odelouca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e nas freguesias de S\u00e3o Bartolomeu de Messines e S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4517-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Fitos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3784-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos a zona de ca\u00e7a municipal de Terras de Neiva, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Chaf\u00e9 e Castelo de Neiva, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 2743-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/95\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros no dom\u00ednio do material el\u00e9ctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tens\u00e3o, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/88, de 12 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte dos Alhos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores - Barragem Fonte Cerne, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4811-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Penela (Processo n.\u00ba 1482-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Penela, a zona de ca\u00e7a associativa de Penela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel e Podentes, munic\u00edpio de Penela (processo n.\u00ba 4809-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Corte Ant\u00f3nio Martins v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Azinhal, munic\u00edpio de Castro Marim, e na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 2801-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo uma parcela de terreno e confirma a respectiva integra\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio da APA - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Aveiro, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o dos meios de prova (requerimento) relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es familiares ou equiparadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AIND - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria e o Sindicato dos T\u00e9cnicos de Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o sistema de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas na \u00e1rea de Anima\u00e7\u00e3o Socio-Cultural ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 341\/2007, de 12 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2005, de 22 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2008\/A","007","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Regional Anual para 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30-A\/2008","007","10\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 revis\u00e3o anual das remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional e pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o e de sobreviv\u00eancia a cargo da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA)","001","5.\u00aa","007S<\/a> | 007S<\/a>"],["Portaria 31\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as percentagens a aplicar aos montantes dos resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2006 do ICP-ANACOM","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2008 - Revogado","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mato Miranda, pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica da Marinha Grande e Mato Miranda integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 4815-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2008 - Revogado","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 848\/2007, de 7 de Agosto, que interdita a pesca dirigida a v\u00e1rias esp\u00e9cies de tubar\u00f5es de profundidade nas \u00e1guas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 967\/98, de 12 de Novembro, que estabeleceu as regras de aplica\u00e7\u00e3o do regime de reconhecimento das organiza\u00e7\u00f5es interprofissionais, previsto na Lei n.\u00ba 123\/97, de 13 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2008 - Revogado","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao 1.\u00ba ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime do pagamento \u00fanico, previsto no t\u00edtulo iii do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os\u00a0795\/2004\u00a0e\u00a0796\/2004, ambos da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n\u00ba 1371\/2003, de 18 de Dezembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Outeiro dos Gatos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Outeiro dos Gatos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Outeiro dos Gatos e Aveloso, munic\u00edpio de Meda (processo n.\u00ba 3517-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1183\/2004, de 15 de Setembro, que cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Prova e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Prova, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Prova e Aveloso, munic\u00edpio de Meda, e na freguesia de Terrenho, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 3793-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Garv\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Garv\u00e3o e Panoias, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 3204-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vales e Barranc\u00f5es v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2515-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2008","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o mapa anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 325\/2000, de 8 de Junho (aprova a lista de profiss\u00f5es regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profiss\u00e3o, s\u00e3o competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/91, de 10 de Agosto, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 396\/99, de 13 de Outubro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2008 - Revogado","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos produtos cosm\u00e9ticos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/1\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Janeiro,\u00a02007\/17\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Mar\u00e7o, e\u00a02007\/22\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2008 - Revogado","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as disciplinas e as \u00e1reas curriculares em que n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 adop\u00e7\u00e3o de manuais escolares ou em que esta \u00e9 meramente facultativa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2008\/M","008","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior nos Edif\u00edcios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energ\u00e9ticos de Climatiza\u00e7\u00e3o em Edif\u00edcios\" (RSECE) e o Regulamento das Caracter\u00edsticas de Comportamento T\u00e9rmico dos Edif\u00edcios (RCCTE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2008\/M","008","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova uma resolu\u00e7\u00e3o contra o cont\u00ednuo desrespeito do Governo da Rep\u00fablica para com os Portugueses ao n\u00e3o dotar o Pa\u00eds com mais e melhores meios de socorro a n\u00e1ufragos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2008","009","14\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta Contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via em 16 de Maio de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2008","009","14\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2008","009","14\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o ingresso nas magistraturas, a forma\u00e7\u00e3o de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judici\u00e1rios e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2008","009","14\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Luta contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos, aberta \u00e0 assinatura em Vars\u00f3via em 16 de Maio de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2008","009","14\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Fran\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Setembro de 1999, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Bangladesh no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2008","009","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2000, de 25 de Maio, que estabelece os crit\u00e9rios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/128\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/31\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Julho, que estabelece os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 620\/2007","009","14\/01","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 173\/X, recebido na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos ju\u00edzes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.\u00ba, n.\u00ba 2, e 68.\u00ba, n.\u00ba 2), por viola\u00e7\u00e3o do artigo 215.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e considera prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o das normas constantes dos artigos 80.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e c), 101.\u00ba, n.os 1 e 2, e 112.\u00ba, n.\u00ba 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a t\u00edtulo consequente, da norma do artigo 94.\u00ba, n.\u00ba 2), por viola\u00e7\u00e3o do artigo 59.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), conjugado com o artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, e, na parte em que essa norma permite a adop\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar administrativa no momento da instaura\u00e7\u00e3o de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, tamb\u00e9m por viola\u00e7\u00e3o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 202.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2008\/M","009","14\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Isenta de instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de tac\u00f3grafo os ve\u00edculos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2008","010","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2008","010","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2008","010","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2008","010","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o fiscal em mat\u00e9ria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Irlanda efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Abril de 2002, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo dos artigos 21.\u00ba e 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Santa S\u00e9 depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Junho de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guatemala efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, uma notifica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o a confirmar a declara\u00e7\u00e3o por meio da qual o Governo da Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via reconheceu a compet\u00eancia do Comit\u00e9 contra a Tortura nos termos dos artigos 21.\u00ba e 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a SARA, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Sesmarias de Erra, situada nas freguesias de Erra e Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 70-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Lez\u00edria do Sorraia, a zona de ca\u00e7a associativa de Bicas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4785-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.\u00ba 1450\/2004, de 25 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2008","010","15\/01","Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas da Universidade Nova de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-C\/2008","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1474\/2007, de 16 de Novembro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que \u00abRegula a constitui\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento da comiss\u00e3o de acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o e da revis\u00e3o do plano director municipal. Revoga a Portaria n.\u00ba 290\/2003, de 5 de Abril\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 16 de Novembro de 2007","001","3.\u00aa","010S<\/a> | 010S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2008","011","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Borba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2008","011","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Lez\u00edria do Sorraia e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Lez\u00edria do Sorraia, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4777-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2008","011","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira do Arade v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2802-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2008","011","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa O Cantinho dos Ca\u00e7adores v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4047-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2008","011","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Gl\u00f3ria (processo n.\u00ba 2831-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Gl\u00f3ria a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Gl\u00f3ria, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Gl\u00f3ria, Arcos e Santa Maria, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 4818-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 348\/2002, de 2 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2008","011","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Aravil (ZIF n.\u00ba 16, processo n.\u00ba 31\/06-DGRF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Idanha-a-Nova, Alcafores, Monsanto, Toul\u00f5es, Zebreira, Segura e Rosmaninhal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2-A\/2008\/M","011","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2008","001","4.\u00aa","011S<\/a> | 011S<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2008","012","17\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 40-A\/98, de 27 de Fevereiro, no que respeita ao modo de selec\u00e7\u00e3o para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2008","012","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vilar de Amargo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 701-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2008","012","17\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece o regime de execu\u00e7\u00e3o do acolhimento familiar previsto na lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2008","012","17\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta o regime de execu\u00e7\u00e3o das medidas de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e de protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, \u00e0 confian\u00e7a a pessoa id\u00f3nea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2008\/M - Revogado","012","17\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2008","013","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 30\/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2008","013","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 50\/X","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2008","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a carta de desporto de natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 65-A\/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplic\u00e1vel \u00e0s entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no per\u00edodo entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Determina os tipos e modelos de l\u00e2mpadas de baixa efici\u00eancia energ\u00e9tica sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2007, de 12 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2008 - Revogado","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1332\/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas adicionais tempor\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata de consumo origin\u00e1ria do Egipto, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 1414\/2006, de 18 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Laxique, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2541-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa a zona de ca\u00e7a associativa de Campilhos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2984-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Gavi\u00e3o de Baixo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4343-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Crespo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2563-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Chan\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outros, todos situados na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4655-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Cabe\u00e7o da Vaca, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Salamonde e Ruiv\u00e3es, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 2744-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2008","013","18\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa \u00abDAKAR - 30 anos de aventura\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2008","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar o pr\u00e9dio militar n.\u00ba 191\/Lisboa - Edif\u00edcio da Avenida de Berna, 26, situado no concelho de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2008","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar no Fundo Multilateral de Investimentos II gerido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2008","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Alcanena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2008","014","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Tavira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2008","014","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 19 de Dezembro de 2002 e em 4 de Junho de 2007, respectivamente pela Embaixada do Paquist\u00e3o em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Paquist\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2008","014","21\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores dos par\u00e2metros da taxa sobre as l\u00e2mpadas de baixa efici\u00eancia energ\u00e9tica estabelecida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2007, de 12 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2008","014","21\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2003, de 3 de Fevereiro, relativo ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GESCART\u00c3O, SGPS, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2008","014","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime da prova de avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e compet\u00eancias prevista no artigo 22.\u00ba do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2008 - Revogado","015","22\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Perestrello para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2008","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o destino da capacidade de espectro radioel\u00e9ctrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso p\u00fablico para a atribui\u00e7\u00e3o de um direito de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias de \u00e2mbito nacional para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o televisiva digital terrestre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2008","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa o estudo do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre a an\u00e1lise t\u00e9cnica comparada das alternativas de localiza\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa e determina as ac\u00e7\u00f5es a desenvolver para a implementa\u00e7\u00e3o do projecto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Fran\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Janeiro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Qatar no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Janeiro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Quatar no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Finl\u00e2ndia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Janeiro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Qatar no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Botswana no momento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Uganda efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 21.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cr\u00faeis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Mour\u00e3o (5), situada no munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 2663-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Miranda do Douro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Miranda do Douro, Duas Igrejas e Malhadas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1767-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Rio Seco v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2588-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Foros do Fraz\u00e3o e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Lez\u00edria do Sorraia, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4781-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte das Pitas a zona de ca\u00e7a associativa do Monte das Pitas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4769-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68-A\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de notifica\u00e7\u00e3o de envio do processo para media\u00e7\u00e3o penal, previsto no n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 21\/2007, de 12 de Junho","001","3.\u00aa","015S<\/a> | 015S<\/a>"],["Portaria 68-B\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Procedimento de Selec\u00e7\u00e3o dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 21\/2007, de 12 de Junho","001","3.\u00aa","015S<\/a> | 015S<\/a>"],["Portaria 68-C\/2008","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Sistema de Media\u00e7\u00e3o Penal","001","3.\u00aa","015S<\/a> | 015S<\/a>"],["Portaria 69\/2008","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de funda\u00e7\u00f5es, bem como de modifica\u00e7\u00e3o de estatutos e ainda de transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das mesmas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a nova redac\u00e7\u00e3o do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, adoptada pela 58.\u00aa Assembleia Mundial de Sa\u00fade em 23 de Maio de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1288\/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os abrangidos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, de 15 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Planeamento, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, abrangido pelo regime de contrato individual de trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as normas t\u00e9cnicas, as caracter\u00edsticas e as condi\u00e7\u00f5es a observar na produ\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do sal alimentar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Moita da Vaca e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paredes da Beira, Riodades e Trev\u00f5es, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 77-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 167-A\/2002, de 22 de Julho, que aprovou as bases de concess\u00e3o da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73-A\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria uma nova s\u00e9rie de certificados de aforro, designada \u00abs\u00e9rie C\u00bb","001","4.\u00aa","016S<\/a> | 016S<\/a>"],["Portaria 73-B\/2008","016","23\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da s\u00e9rie A e da s\u00e9rie B, calculada atrav\u00e9s de 0,60 x TBA (taxa base anual)","001","4.\u00aa","016S<\/a> | 016S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2008","017","24\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado M\u00e9dico Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2008","017","24\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Ant\u00f3nio Manuel Cameira Martins","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2008","017","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do aditamento ao contrato de concess\u00e3o do projecto, constru\u00e7\u00e3o, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, explora\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 16 de Agosto e 17 de Setembro de 2007, respectivamente pelo Governo da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Rep\u00fablica Portuguesa, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau e a Rep\u00fablica Portuguesa sobre os Privil\u00e9gios Fiscais aplic\u00e1veis \u00e0s suas Delega\u00e7\u00f5es e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa no dia 23 de Junho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paraguai efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Maio de 2002, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo dos artigos 21.\u00ba e 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Botswana no momento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Julho de 2001, uma comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 reserva formulada pelo Quatar no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es de acidentes de trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/40\/CE\u00a0e\u00a02007\/41\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Junho, relativas ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanit\u00e1rios espec\u00edficos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Zebreira bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2717-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Gregos (processo n.\u00ba 2289-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Cuentprovi Portugal, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Gregos, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Gregos, sito na freguesia de Amieira, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4651-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Remon, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Rusga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4779-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2008","017","24\/01","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 convers\u00e3o da forma de protec\u00e7\u00e3o da pintura a \u00f3leo sobre tela intitulada Enterro do Senhor ou Deposi\u00e7\u00e3o de Cristo no T\u00famulo, de Giovanni Battista Tiepolo, a bem de interesse nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2008 - Revogado","018","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2008, o mandato da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento dos Projectos PIN - CAA-PIN, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 95\/2005, de 24 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2008","018","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros que passa a integrar o contrato de investimento da Amorim Industrial Solutions - Ind\u00fastrias de Corti\u00e7a e Borracha I, S. A., outorgado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, representado pela Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E., e a Amorim Industrial Solutions - Ind\u00fastria de Corti\u00e7a e Borracha I, S. A., e declara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e0 Amorim Industrial Solutions - Ind\u00fastria de Corti\u00e7a e Borracha I, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 3 de Outubro de 2007, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o M\u00e9xico efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Mar\u00e7o de 2002, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Botswana depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Setembro de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984, com uma reserva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica \u00c1rabe da S\u00edria depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cu\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chile efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Mar\u00e7o de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo dos artigos 21.\u00ba e 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Costa Rica efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Fevereiro de 2002, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo dos artigos 21.\u00ba e 22.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00e9cia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Outubro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Botswana no momento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2008 - Revogado","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2008 - Revogado","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3008-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Butefa, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Butefa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 4800-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Miranda do Douro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Miranda do Douro e Duas Igrejas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 4141-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Vicente da Beira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3634-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Herdades de Alcaria Alta, Carri\u00e7os e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 255-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Asna, situada na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 807-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Sebasti\u00e3o In\u00e1cio Galveia a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Sesmarias dos Correias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4788-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Tirso bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2761-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de L\u00e1zaros e anexas a zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Peral, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4807-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2008","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Defesa do Pombinho a zona de ca\u00e7a associativa da Defesa do Pombinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4780-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2008 - Revogado","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 720\/2007, de 11 de Junho (aprova o Regulamento da Atribui\u00e7\u00e3o de Apoios Financeiros pelo Instituto Portugu\u00eas do Sangue, I. P.)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-D\/2008","018","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 73-A\/2008, de 23 de Janeiro, do Ministro das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que cria uma nova s\u00e9rie de certificados de aforro, designada \u00abs\u00e9rie C\u00bb, publicada em suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 23 de Janeiro de 2008","001","6.\u00aa","018S<\/a> | 018S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2008","019","28\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 54\/X","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2008","019","28\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 49\/X","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2008","019","28\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Or\u00e7amento do Estado para 2008, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, 1.\u00ba suplemento, de 31 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2008","019","28\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Fornilhos e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 475-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2008","019","28\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale de Nobre (processo n.\u00ba 44-DGRF) e concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 SONOBRE - Sociedade Agr\u00edcola de Vale Nobre, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Nobre, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4813-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2008","019","28\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho Bragan\u00e7a Paulino a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Barroco, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Barroco, sito na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4716-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2008","019","28\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Monte da Serra a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4690-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2008","019","28\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Ferreira do Alentejo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2824-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2008\/A","019","28\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2008","020","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura organizativa das Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica e estabelece o respectivo regime de funcionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2008","020","29\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2008","020","29\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, que estabelece a disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o regime substantivo dos contratos p\u00fablicos que revistam a natureza de contrato administrativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2008\/M","020","29\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2008","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Regulamentar n.\u00ba 84-A\/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico de gest\u00e3o, acesso e financiamento no \u00e2mbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 10 de Dezembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Col\u00f4mbia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a \u00c1ustria efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Outubro de 2002, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Quatar no momento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter El Salvador depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Pa\u00edses Baixos efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Abril de 2003, uma comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 reserva formulada pelo Quatar no momento da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Om\u00e3 depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Coreia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Kuwait depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2006, de 15 de Fevereiro, at\u00e9 31 de Dezembro de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96-A\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.\u00ba 5 do artigo 95.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Portaria 96-B\/2008","021","30\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Define os aspectos procedimentais necess\u00e1rios \u00e0 integral execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 377\/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colabora\u00e7\u00e3o do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P. (ISS), no sistema de verifica\u00e7\u00e3o de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I. P. (CGA)","001","4.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15-A\/2008","021","30\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Fernando Correia de Campos do cargo de Ministro da Sa\u00fade e a Prof.\u00aa Doutora Maria Isabel da Silva Pires de Lima do cargo de Ministra da Cultura","001","4.\u00aa","021S2<\/a> | 021S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15-B\/2008","021","30\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a Dr.\u00aa Ana Maria Teodoro Jorge, Ministra da Sa\u00fade, e o Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Melo Pinto Ribeiro, Ministro da Cultura","001","4.\u00aa","021S2<\/a> | 021S2<\/a>"],["Portaria 97\/2008","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro da Delega\u00e7\u00e3o Portuguesa junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (DELNATO), no respeitante ao pessoal especializado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2008 - Revogado","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2008","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Simplifica o regime do registo de ve\u00edculos e procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75, de 12 de Fevereiro, \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Registo de Autom\u00f3veis, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 55\/75, de 12 de Fevereiro, \u00e0 d\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 178-A\/2005, de 28 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2008","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Extingue o Estabelecimento Prisional de Santar\u00e9m e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portim\u00e3o e altera a designa\u00e7\u00e3o do Estabelecimento Prisional Regional de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2008","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a promo\u00e7\u00e3o online de actos de registo de ve\u00edculos, a certid\u00e3o online de registo de ve\u00edculos, a promo\u00e7\u00e3o de actos de registo de ve\u00edculos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de ve\u00edculo para revenda, a promo\u00e7\u00e3o de actos de registo de ve\u00edculos pelo vendedor que proceda com car\u00e1cter de regularidade \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade de ve\u00edculos e a promo\u00e7\u00e3o online do registo da penhora de ve\u00edculos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2008","022","31\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a \u00e1rea da encosta\/vertente sul de Odivelas\/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Z\u00e9 Lu\u00eds, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, no munic\u00edpio de Odivelas, concedendo-se a este \u00faltimo, simultaneamente, o direito de prefer\u00eancia, nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na identificada \u00e1rea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2008","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian da Universidade do Minho e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2008\/M","022","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que cria o complemento de pens\u00e3o que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidad\u00e3os residentes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2008","023","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2008","023","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2008","023","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter os Estados Unidos da Am\u00e9rica depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2008","023","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Transfere para o Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P. (ISS, I. P.), os Centros Educativos de S\u00e3o Jos\u00e9, em Viseu, de S\u00e3o Fiel, em Louri\u00e7al do Campo, Castelo Branco, e Dr. Alberto do Souto, em Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2008","023","01\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n.\u00ba 78\/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, S\u00e1t\u00e3o, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almod\u00f4var, Castro Verde, M\u00e9rtola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2008","023","01\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina a constitui\u00e7\u00e3o da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.\u00ba 1200-B\/2000, de 20 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15-C\/2008","023","01\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Jo\u00e3o Jos\u00e9 Amaral Tomaz do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Ascenso Lu\u00eds Seixas Sim\u00f5es do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Protec\u00e7\u00e3o Civil, o engenheiro Rui Nobre Gon\u00e7alves do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas e o Dr. Fernando Ant\u00f3nio Portela Rocha Andrade do cargo de Subsecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","6.\u00aa","023S<\/a> | 023S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15-D\/2008","023","01\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Carlos Manuel Baptista Lobo, Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Jos\u00e9 Miguel de Figueiredo Medeiros, Secret\u00e1rio de Estado da Protec\u00e7\u00e3o Civil, o Dr. Rui Jos\u00e9 Sim\u00f5es Bay\u00e3o de S\u00e1 Gomes, Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Ascenso Lu\u00eds Seixas Sim\u00f5es, Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, o Dr. Francisco Ventura Ramos, Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Sa\u00fade, o Dr. Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, e a Dr.\u00aa Maria Paula Fernandes dos Santos, Secret\u00e1ria de Estado da Cultura","001","6.\u00aa","023S<\/a> | 023S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2008","024","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as \u00e1reas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carri\u00e7os, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de car\u00e1cter tur\u00edstico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas \u00e1reas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2008","024","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pens\u00f5es e complementos actualizados nos termos da Portaria n.\u00ba 9\/2008, de 3 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 10\/2008","024","04\/02","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do regime de execu\u00e7\u00e3o das incompatibilidades e impedimentos dos deputados \u00e0 Assembleia Legislativa da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2008","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2008), a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2008","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a estrat\u00e9gia para o cumprimento das metas nacionais de incorpora\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis nos combust\u00edveis f\u00f3sseis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2008","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1549\/2007, de 7 de Dezembro, que cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal do Castelo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ma\u00e7\u00e3o, Aboboreira, Am\u00eandoa e Carvoeiro, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (ZIF n.\u00ba 8, processo n.\u00ba 22-DGRF), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 7 de Dezembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Israel efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Setembro de 2003, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe da S\u00edria no momento da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2008 - Revogado","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que o Programa Permanente de Coopera\u00e7\u00e3o, a vigorar no ano de 2008, ter\u00e1 um valor global \u00fanico que resulta da adi\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios atribu\u00eddos \u00e0s associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias de bombeiros (AHB)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga as Portarias n.os 807-A\/88, de 16 de Dezembro, e 201\/97, de 24 de Mar\u00e7o, referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do transporte gratuito \u00e0s magistraturas judicial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a todo o pessoal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro no munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m e de 1 de Julho a 15 de Setembro no munic\u00edpio de Odemira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, P\u00f3voa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Porto, Vila Nova de Gaia e Espinho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de Cantanhede, na praia da Tocha, da Figueira da Foz e de Mira, e de 15 de Junho a 15 de Setembro nos munic\u00edpios de \u00cdlhavo, Vagos e Leiria, na praia de Pedr\u00f3g\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Determina que a \u00e9poca balnear \u00e9 fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de S\u00e3o Martinho do Porto, Paredes da Vit\u00f3ria, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de \u00c1gua de Madeiros e L\u00e9gua, do munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do munic\u00edpio de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do munic\u00edpio da Lourinh\u00e3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Junta de Freguesia do Campo, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o (processo n.\u00ba 2674-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vila de Rei, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fundada, Vila de Rei e S\u00e3o Jo\u00e3o do Peso, munic\u00edpio de Vila de Rei (processo n.\u00ba 2749-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2008","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define a composi\u00e7\u00e3o e o modo de funcionamento do conselho cient\u00edfico para a avalia\u00e7\u00e3o de professores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2008 - Revogado","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa a data das elei\u00e7\u00f5es do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respectivo processo eleitoral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Servi\u00e7os de Finan\u00e7as de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Servi\u00e7o de Finan\u00e7as, de n\u00edvel i, abrangendo a \u00e1rea da totalidade das suas freguesias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2008 - Revogado","026","06\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Granja Sul e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Mour\u00e3o integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 4808-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Corte Negra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2768-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2008","026","06\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Classifica como hospitais centrais, para efeitos do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 567\/2006, de 12 de Junho, o Hospital do Esp\u00edrito Santo de \u00c9vora, E. P. E., o Hospital Distrital de Faro e o Centro Hospitalar de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2008\/M","026","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Or\u00e7amento do Estado para 2008 por viola\u00e7\u00e3o do dever de audi\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 229.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2008\/M","026","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Pronuncia-se pela exig\u00eancia de um referendo que d\u00ea a oportunidade ao povo portugu\u00eas de manifestar a sua opini\u00e3o, antes da sua ratifica\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s um largo e aprofundado debate nacional sobre oTratado Reformador que altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2008","027","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espect\u00e1culos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2008 - Revogado","027","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 67\/2007, de 9 de Maio, que cria a estrutura de miss\u00e3o Ag\u00eancia Nacional para a Gest\u00e3o do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2008","027","07\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Resultados da elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Belide (Condeixa-a-Nova\/Coimbra)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2008","028","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1579\/2007, de 12 de Dezembro, que cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Aldeia de Eiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Am\u00eandoa, Ma\u00e7\u00e3o e Carvoeiro, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (ZIF n.\u00ba 11, processo n.\u00ba 26 - DGRF), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 239, de 12 de Dezembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2008","028","08\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2008","028","08\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Martins Sarmento e aprova os seus estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117-A\/2008","028","08\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplic\u00e1veis ao reconhecimento e controlo das isen\u00e7\u00f5es e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP)","001","6.\u00aa","028S<\/a> | 028S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-A\/2008","028","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Regulamentar n.\u00ba 84-A\/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico de gest\u00e3o, acesso e financiamento no \u00e2mbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no 1.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 10 de Dezembro de 2007","001","6.\u00aa","028S2<\/a> | 028S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2008","029","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es de dados, de servi\u00e7os de Internet, de loca\u00e7\u00e3o do equipamento terminal, de alojamento de servidores e interliga\u00e7\u00e3o entre redes l\u00f3gicas das escolas do 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico p\u00fablico, escolas secund\u00e1rias do ensino p\u00fablico e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2008","029","11\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece as regras de determina\u00e7\u00e3o do vencimento de exerc\u00edcio dos conservadores, not\u00e1rios e oficiais dos registos e do notariado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2008","029","11\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta o artigo 5.\u00ba e o n.\u00ba 2 do artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2006, de 26 de Julho, que regula a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-B\/2008","029","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 391\/2007, de 13 de Dezembro, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 460\/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa na concess\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 240, de 13 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","029S<\/a> | 029S<\/a>"],["Lei 5\/2008","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a cria\u00e7\u00e3o de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2008","030","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2008","031","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jos\u00e9 Manuel Penteado e Silva Carreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2008","031","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Marinha Jos\u00e9 Domingos Pereira da Cunha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2008","031","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de Marinha \u00c1lvaro Jos\u00e9 da Cunha Lopes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2008 - Revogado","031","13\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime das Associa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Profissionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2008 - Revogado","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Observat\u00f3rio do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional (QREN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2008","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria as estruturas de miss\u00e3o para os programas operacionais de assist\u00eancia t\u00e9cnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados t\u00e9cnicos dos programas operacionais do QREN","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Mour\u00e3o (4) anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 2664-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Gondar, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gondar, Lufrei, Sanche, Bustelo, Carvalho de Rei, \u00d3lo, Aboadela, Vila Ch\u00e3, Jazente, V\u00e1rzea, Padronelo e Gouveia (S\u00e3o Sim\u00e3o), munic\u00edpio de Amarante (processo n.\u00ba 2750-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Sobrado v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ermesinde, Alfena, Valongo e Campo, munic\u00edpio de Valongo (processo n.\u00ba 4105-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece que o valor m\u00ednimo de garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s, a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 263\/89, de 17 de Agosto, seja fixado em (euro) 566 270,60, para o ano civil de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor m\u00ednimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribui\u00e7\u00e3o de G\u00e1s, aprovado pela Portaria n.\u00ba 82\/2001, de 8 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece que o valor m\u00ednimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s, a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s, aprovado pela Portaria n.\u00ba 362\/2000, de 20 de Junho, seja fixado em (euro) 1 490 185,76 para o ano civil de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal dos Estevais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4319-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Balsinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3531-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Pro\u00edbe a pesca de todas as esp\u00e9cies aqu\u00edcolas, no tro\u00e7o do rio Mondego, compreendido entre o A\u00e7ude Ponte de Coimbra a montante, e a ponte de caminho de ferro a jusante, freguesias de Santa Cruz, na margem direita, e Santa Clara, na margem esquerda, concelho de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Serra de S\u00e3o Domingos e transfere a sua gest\u00e3o para o Grupo Desportivo de S\u00e3o Domingos, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7udo e Sert\u00e3, munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 4821-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Queiriga e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Nova de Paiva integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Queiriga, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva (processo n.\u00ba 4824-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2008","031","13\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab200 anos da chegada da Fam\u00edlia Real Portuguesa ao Brasil\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2008 - Revogado","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condi\u00e7\u00f5es de Financiamento P\u00fablico dos Projectos Que Constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2008\/M","031","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova uma resolu\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Estado na moderniza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2008","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Fresenius Kabi, AG., e a Fresenius Kabi Pharma Portugal, Lda., e a LABESFAL - Laborat\u00f3rios Almiro S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma nova unidade produtiva de cefalosporinas desta \u00faltima sociedade, localizada em Tondela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Barroca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aljustrel e Ervidel, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 1782-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Vila Boim a zona de ca\u00e7a associativa de Vila Boim, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Boim, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4812-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Furada (processo n.\u00ba 2946-DGRF), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Vicente do Pigeiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2151-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1029\/2002, de 10 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Faias os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade da Miseric\u00f3rdia e Courela da Miseric\u00f3rdia, sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 3963-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte das Flores v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor e Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 705-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Andr\u00e9 das Tojeiras, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santo Andr\u00e9 das Tojeiras, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2718-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ribeira do Freixo a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira do Freixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaimonte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 4672-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Rodeio e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4307-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Touro e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Nova de Paiva, integrando nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Pendilhe, Touro e Vila Nova \u00e0 Coelheira, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva (processo n.\u00ba 4817-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Este, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arnoso (Santa Eul\u00e1lia), Arnoso (Santa Maria), Cruz, S\u00e3o Tiago, Jesufrei, Lemenhe, Louro, Nine e Mouquim, munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o (processo n.\u00ba 2747-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1guas Vivas, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Pala\u00e7oulo e \u00c1guas Vivas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 2712-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2008 - Revogado","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Peral de Baixo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2431-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a MIRALQUEVA - Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Alcarias (processo n.\u00ba 319-DGRF), situada na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2008 - Revogado","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Moinhos da Corte Serrano, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Os Moinhos da Corte Serrano (processo n.\u00ba 4839-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal dos Matarroanos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 3469-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Negracho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3694-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Horta das Mouras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2032-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Covas de Ferro e Albogas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra (processo n.\u00ba 1078-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Alto da Seixa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salto, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 1024-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2008","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Ferreira de Aves v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o (processo n.\u00ba 3068-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2008\/A","032","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2008\/A","032","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da concess\u00e3o dos apoios financeiros a obras de reabilita\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es degradadas, institu\u00edda pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2003\/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2004\/A, de 26 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2008","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei da Pesca nas \u00c1guas Interiores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2008","033","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais judiciais e ratifica todos os actos praticados no \u00e2mbito do procedimento administrativo correspondente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2008","033","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admiss\u00e3o em territ\u00f3rio nacional de trabalhadores de Estados terceiros que n\u00e3o residam legalmente no Pa\u00eds","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1185\/2007, de 17 de Setembro, que renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Soajo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1545-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Foia e substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1296\/2007, de 1 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 786\/2007, de 20 de Julho, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta e Mata da Foja, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana, Ferreria-a-Nova e Maiorca, munic\u00edpio da Figueira da Foz, e nas freguesias de Gat\u00f5es, Liceia e Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 128-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7adores de Alfund\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2543-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2008 - Revogado","033","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Alcanede e Abr\u00e3 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1404-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pereira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 180-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIF - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIHSA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APIFARMA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o do Norte dos Importadores\/Armazenistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria e ou para a agricultura)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AANP - Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Navega\u00e7\u00e3o de Portugal e o SIMAMEVI - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e outra e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AOPL - Associa\u00e7\u00e3o de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00f3rios e Pesca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Madeira e Mobili\u00e1rio de Portugal e outras e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SETACCOP - Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os Afins e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACILIS - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de M\u00f3s e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIVEC\/APIV - Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e outra e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empegadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal (com\u00e9rcio de carnes)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2008","033","15\/02","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento dos Internos Doutorandos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2008\/M - Revogado","033","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2008","034","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/72\/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2008","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato de aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica, manuten\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e ou modifica\u00e7\u00e3o de aeronaves da For\u00e7a A\u00e9rea, seus motores e respectivos \u00f3rg\u00e3os ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2008","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 188-A\/2007, de 28 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o que atribui \u00e0 AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e alargamento da concess\u00e3o Douro Litoral, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie (2.\u00ba suplemento), n.\u00ba 250, de 28 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2008","034","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 392-A\/2007, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, de 27 de Dezembro, que aprova as bases da concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e alargamento da concess\u00e3o Douro Litoral, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie (suplemento), n.\u00ba 249, de 27 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ARESP - Associa\u00e7\u00e3o da Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANTRAL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Rodovi\u00e1rios em Autom\u00f3veis Ligeiros e a FESTRU - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios e Urbanos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o salarial do CCT entre a ANIA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (administrativos e fogueiros)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito de Set\u00fabal e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a UNIHSNOR Portugal - Uni\u00e3o das Empresas de Hotelaria, de Restaura\u00e7\u00e3o e de Turismo de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ind\u00fastria de hortifrut\u00edcolas) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APIAM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de \u00c1guas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AICC - Associa\u00e7\u00e3o Industrial e Comercial do Caf\u00e9 e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outra e entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e as mesmas associa\u00e7\u00f5es sindicais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de \u00c9vora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACB - Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Braga - Com\u00e9rcio, Turismo e Servi\u00e7os e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2008","034","18\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2008\/A","034","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece regras de relacionamento entre os servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma e os cidad\u00e3os, visando a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de racionaliza\u00e7\u00e3o e celeridade nos procedimentos administrativos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2008\/A","034","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que promova o estabelecimento de tarifas promocionais nos voos da SATA Air A\u00e7ores para residentes nos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2008\/M","034","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula as actividades de distribui\u00e7\u00e3o, venda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos e a sua aplica\u00e7\u00e3o pelos utilizadores finais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2008\/M","034","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define as entidades competentes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2008","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o exerc\u00edcio do direito de associa\u00e7\u00e3o pelo pessoal da Pol\u00edcia Mar\u00edtima, nos termos da Lei n.\u00ba 53\/98, de 18 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2008","035","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e pelo mesmo prazo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2008","035","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no concelho de Rio Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2008","035","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 1087-A\/2007, de 5 de Setembro, que fixa os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2006, de 6 de Junho, bem como as condi\u00e7\u00f5es gerais para a contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.\u00ba 994\/2006, de 6 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2008 - Revogado","035","19\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P., pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos servi\u00e7os centrais. Revoga a Portaria n.\u00ba 130\/2006, de 14 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2008\/A","035","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2007, de 9 de Maio (Regime sobre a justifica\u00e7\u00e3o das faltas por doen\u00e7a e respectivos meios de prova aplic\u00e1vel aos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2008\/A","035","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica, o quadro do pessoal e os Regulamentos Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selec\u00e7\u00e3o de Pessoal da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o e Qualidade do Servi\u00e7o ao Cidad\u00e3o (RIAC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2008\/M - Revogado","035","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Actividades Econ\u00f3micas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2008","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 91\/95, de 2 de Setembro, sobre as \u00e1reas urbanas de g\u00e9nese ilegal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2008","036","20\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede \u00e0 vig\u00e9sima sexta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro, procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2007, de 31 de Agosto, e cria a protec\u00e7\u00e3o no desemprego de trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2008","036","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no concelho de Pa\u00e7os de Ferreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2008","036","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Sudoeste Alentejano e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Sudoeste Alentejano, pelo per\u00edodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Lu\u00eds e Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4823-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2008","036","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Sarnadas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2917-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2008","036","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Cruz de Jo\u00e3o Mendes a zona de ca\u00e7a associativa das Murteiras e Courela da V\u00e1rzea, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bartolomeu da Serra e S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4820-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2008","036","20\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do regime excepcional de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de empreitadas de obras e de aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secund\u00e1rio pela Parque Escolar, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2008","037","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Chipre e ao Reino da Jord\u00e2nia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2008","037","21\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Alcanede, Abra e Gan\u00e7aria v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 3956-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2008 - Revogado","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Odivelas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Odivelas do Alentejo, integrando nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4840-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2008","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Paulo Alexandre Cardoso Caetano, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santa Clara, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4819-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2008","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Litoral v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4335-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2008","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1092\/2006, de 12 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Lapinha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte da Lapinha (processo n.\u00ba 4434-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2008","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Azenha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2204-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2008","037","21\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Ribatejo (com excep\u00e7\u00e3o dos concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o) e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2008","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de \u00d3bidos, pelo prazo de dois anos, e publica medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e pelo mesmo prazo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2008","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o programa de redu\u00e7\u00e3o de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e servi\u00e7os pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2008 - Revogado","038","22\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os previstos no n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 363\/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de electricidade por interm\u00e9dio de unidades de microprodu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2008","038","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Godeal (processo n.\u00ba 2620-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio de Jesus da Venda a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Bodial, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4814-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 818\/2001, de 25 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2008","038","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o feita \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Silva Maia - Agricultura e Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Vale de Currais, situada no munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2485-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2008","038","22\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao regime p\u00fablico de capitaliza\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de um complemento de pens\u00e3o ou de aposenta\u00e7\u00e3o por velhice","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2008","038","22\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2008","038","22\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/29\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Maio de 2007, relativa \u00e0 rotulagem, publicidade e apresenta\u00e7\u00e3o dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restri\u00e7\u00e3o cal\u00f3rica para redu\u00e7\u00e3o de peso, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 226\/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos alimentos para fins nutricionais espec\u00edficos, destinados a serem utilizados em dietas de restri\u00e7\u00e3o cal\u00f3rica para redu\u00e7\u00e3o do peso e como tal apresentados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2008","038","22\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime da cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos agrupamentos de centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2008","039","25\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Arcos de Valdevez","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2008","039","25\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 30\/2007\/A, de 27 de Dezembro, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2008, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 27 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece deveres de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e esclarecimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 149\/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jur\u00eddico do contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira, visando evitar ac\u00e7\u00f5es judiciais desnecess\u00e1rias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 172\/2007, de 26 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 267\/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as compet\u00eancias para efeitos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de produtos do petr\u00f3leo e postos de abastecimento de combust\u00edveis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2008 - Revogado","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento e Pol\u00edticas, ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 7\/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria, e ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 12\/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica das direc\u00e7\u00f5es regionais de Agricultura e Pescas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 121\/98, de 8 de Maio, e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 394\/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/52\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/2\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.\u00ba94\/35\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utiliza\u00e7\u00e3o nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial a \u00e1rea de 114 ha, situada na freguesia da Amareleja, do concelho de Moura, pertencente ao per\u00edmetro florestal das Ferrarias, que se destina \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da central fotovoltaica de Moura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Vicente e anexas e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca O Pisco, integrando nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4804-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma zona de pesca reservada em todo o curso do rio Olo e seus afluentes, desde a sua nascente, no lugar de Meroicinhas, freguesia de Lamas de Olo, concelho de Vila Real, at\u00e9 \u00e0 sua conflu\u00eancia com o rio T\u00e2mega, a jusante da ponte de Souto, freguesias de Frid\u00e3o e de Vila Ch\u00e3 do Mar\u00e3o, concelho de Amarante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2008","039","25\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-A\/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 260\/2006, de 14 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2008\/A","039","25\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova v\u00e1rias medidas para o contributo para uma pol\u00edtica sustent\u00e1vel e competitiva de produ\u00e7\u00e3o de leite nos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2008\/M","039","25\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2008\/M","039","25\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve pronunciar-se favoravelmente \u00e0 exig\u00eancia de que n\u00e3o dever\u00e1 o Estado Portugu\u00eas proceder \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Lisboa sem que esteja devidamente objectivado e comprovadamente salvaguardado o interesse espec\u00edfico regional em mat\u00e9rias de defesa do ambiente e equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, no desenvolvimento pisc\u00edcola, na conserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos recursos biol\u00f3gicos do mar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207-A\/2008","039","25\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 abertura do concurso para a atribui\u00e7\u00e3o de cinco direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o televisiva digital terrestre e para o licenciamento de operador de distribui\u00e7\u00e3o e aprova o respectivo regulamento do concurso","001","2.\u00aa","039S<\/a> | 039S<\/a>"],["Lei 12\/2008","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jur\u00eddico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2008","040","26\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membro para o Conselho Nacional de Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2008","040","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal do Seixal, pelo prazo de dois anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2008","040","26\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 26\/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo das Custas Judiciais e a altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Civil, ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, ao C\u00f3digo do Registo Comercial, ao C\u00f3digo do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 28 de Agosto, \u00e0 Lei n.\u00ba 115\/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75\/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108\/2006, de 8 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2008","040","26\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Cria as Zonas de Protec\u00e7\u00e3o Especial (ZPE) de Monforte, Veiros, Vila Fernando, S\u00e3o Vicente, \u00c9vora, Reguengos, Cuba e Pi\u00e7arras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2008\/A","040","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o do complemento para aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-A\/2008","040","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 207-A\/2008, de 25 de Fevereiro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, publicada em suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 39, de 25 de Fevereiro de 2008","001","3.\u00aa","040S<\/a> | 040S<\/a>"],["Portaria 207-B\/2008 - Revogado","040","26\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas devidas pela utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o televisiva digital terrestre","001","3.\u00aa","040S<\/a> | 040S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2008","041","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de t\u00edtulos da comunica\u00e7\u00e3o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2008","041","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Vila do Bispo, pelo prazo de dois anos, para salvaguarda do novo plano de urbaniza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2008","041","27\/02","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define os termos de facilita\u00e7\u00e3o do procedimento de concess\u00e3o de visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunit\u00e1rios de promo\u00e7\u00e3o da mobilidade para a Uni\u00e3o Europeia ou para a Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa ou no seu interesse","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2008 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza o valor de refer\u00eancia bem como o montante do complemento solid\u00e1rio para idosos e revoga a Portaria n.\u00ba 17\/2008, de 10 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2008","041","27\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 152\/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplica\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna do artigo 16.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba2037\/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo \u00e0s subst\u00e2ncias que empobrecem a camada de ozono","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2008","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 35,0652 ha situada no per\u00edmetro florestal da serra de Arga, a qual se destina \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o de ind\u00fastria extractiva de granito, e submete ao regime florestal parcial uma \u00e1rea de 35,0770 ha, a qual \u00e9 integrada no per\u00edmetro florestal da serra de Arga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2008\/M","041","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12-A\/2008","041","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","4.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2008","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o envio de um contingente militar para o Chade\/Rep\u00fablica Centro-Africana, no \u00e2mbito da EUFOR TCHAD\/RCA, sob \u00e9gide da Uni\u00e3o Europeia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2008","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as orienta\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura superior da defesa nacional e das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2008","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a SUBERUS - SGPS, S. A., a CILLO - SGPS, S. A., a Manufacturas Mec\u00e2nicas Flexus, S. A., e a EUROGALVA - Galvaniza\u00e7\u00e3o e Metalomec\u00e2nica, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma nova unidade de galvaniza\u00e7\u00e3o por imers\u00e3o a quente, em Santa Maria da Feira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2008","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Solar Plus - Produ\u00e7\u00e3o de Pain\u00e9is Solares, S. A., relativo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2008","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2008","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, pelo prazo de dois anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2008\/A - Revogado","042","28\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/2005\/A, de 22 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de apoios financeiros a atribuir no combate \u00e0 infesta\u00e7\u00e3o por t\u00e9rmitas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2008","043","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao Decreto-Lei n.\u00ba 380\/2007, de 13 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2008","043","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos derivados do plasma humano para o fornecimento dos servi\u00e7os e institui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e entidades dependentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2008","043","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho da Trofa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2008","043","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Boticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2008","043","29\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Corrige invers\u00f5es remunerat\u00f3rias em v\u00e1rias categorias e carreiras do pessoal da Pol\u00edcia Mar\u00edtima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 557\/99, de 17 de Dezembro, no que se refere \u00e0 \u00e1rea de recrutamento para os cargos de chefia tribut\u00e1ria da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2008","043","29\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 10\/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 47\/2007, de 28 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2008","043","29\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece o modelo de ades\u00e3o ao regime p\u00fablico de capitaliza\u00e7\u00e3o e a forma de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contributiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2008","043","29\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Certificados de Reforma","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2008","044","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Guarda Nacional Republicana na componente policial da miss\u00e3o militar da Uni\u00e3o Europeia na B\u00f3snia-Herzegovina (Opera\u00e7\u00e3o ALTHEA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido enviadas notas, em 26 de Maio de 1999 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Alb\u00e2nia em Paris, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa no dia 11 de Setembro de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido enviadas notas, em 11 de Junho e 11 de Julho de 2007, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Coopera\u00e7\u00e3o e Comunidades da Rep\u00fablica de Cabo Verde e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde para o Reconhecimento de T\u00edtulos de Condu\u00e7\u00e3o, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANESM - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas de Servi\u00e7os de Merchandising e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Papel e Cart\u00e3o e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDETELCO - Sindicato Democr\u00e1tico dos Trabalhadores das Comunica\u00e7\u00f5es e M\u00e9dia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216-A\/2008","044","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Regulamenta o funcionamento do sistema inform\u00e1tico previsto no n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro","001","2.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 216-B\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa os par\u00e2metros para o dimensionamento das \u00e1reas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva","001","2.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 216-C\/2008 - Revogado","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, do aviso de apresenta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e do aviso de pedido de parecer pr\u00e9vio ou de autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 216-D\/2008 - Revogado","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os modelos de alvar\u00e1s de licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas","001","2.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 216-E\/2008","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emiss\u00e3o dos alvar\u00e1s de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o das diversas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e revoga a Portaria n.\u00ba 1105\/2001, de 18 de Setembro","001","2.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Portaria 216-F\/2008 - Revogado","044","03\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvar\u00e1 de licenciamento de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas e pelo titular de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas objecto de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a publicar pelas entidades promotoras de opera\u00e7\u00e3o urban\u00edsticas","001","2.\u00aa","044S<\/a> | 044S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2008","045","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Valpa\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2008","045","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 1\/2008, de 4 de Janeiro, que aprova o Plano Nacional de Atribui\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7as de Emiss\u00e3o (PNALE) relativo ao per\u00edodo 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (PNAC 2006) e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 53\/2005, de 3 de Mar\u00e7o, que aprovou o PNALE relativo ao per\u00edodo de 2005-2007, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 3, de 4 de Janeiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2008","045","04\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (com\u00e9rcio por grosso de produtos farmac\u00eauticos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2008","045","04\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a FPAS - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Associa\u00e7\u00f5es de Suinicultores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2008","045","04\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2008","045","04\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a HRCENTRO - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Hotelaria e Restaura\u00e7\u00e3o do Centro e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2008\/M - Revogado","045","04\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a instala\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio alimentar e de certos estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220-A\/2008","045","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Cria uma secretaria-geral designada por Balc\u00e3o Nacional de Injun\u00e7\u00f5es (BNI)","001","3.\u00aa","045S<\/a> | 045S<\/a>"],["Portaria 221\/2008","046","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que a compensa\u00e7\u00e3o por danos prevista no artigo 7.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 233\/96, de 7 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 348\/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2005, de 13 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2008","046","05\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aplica ao ensino superior p\u00fablico militar o Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2006, de 24 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico dos graus e diplomas do ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2008","046","05\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base das carreiras e categorias com designa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas existentes no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.\u00ba 44\/99, de 11 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2008","046","05\/03","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e da Solidariedade Social","Redefine o regime de dispensa e isen\u00e7\u00e3o de uso de tac\u00f3grafos em v\u00e1rios transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0561\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, e revoga a Portaria n.\u00ba 1078\/92, de 23 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2008\/M","046","05\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37-A\/2008","046","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01698\/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o per\u00edodo de 2007 a 2013","001","4.\u00aa","046S<\/a> | 046S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2008","047","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao Rio de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2008","047","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Sa\u00fade Mental (2007-2016)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Brufe ao Clube de Ca\u00e7adores dos Amigos de Cib\u00f5es e Brufe, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brufe, munic\u00edpio de Terras de Bouro (processo n.\u00ba 1914 -DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Vila Ch\u00e3 da Braciosa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Ch\u00e3 da Braciosa e exclui outros na freguesia de Pala\u00e7oulo, todos no munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 4352-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Gat\u00f5es (processo n.\u00ba 2711-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Gat\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa de Gat\u00f5es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pala\u00e7oulo, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 4816-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Cortes do Meio v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4529-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1313\/2007, de 4 de Outubro, que renovou a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana, munic\u00edpio de Nisa, e anexou v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1779-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2008 - Revogado","047","06\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as tarifas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e das reinspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos autom\u00f3veis, reboques e semi-reboques, bem como pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e das inspec\u00e7\u00f5es para atribui\u00e7\u00e3o de nova matr\u00edcula, e ainda pela emiss\u00e3o da segunda via da ficha de inspec\u00e7\u00e3o e revoga a Portaria n.\u00ba 207\/2007, de 16 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa um conjunto de pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008 e as respectivas vagas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2008\/A","047","06\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/2005\/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solid\u00e1rio, estabelecendo o regime jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma e os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino dos sectores particular, cooperativo e solid\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229-A\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida \u00abManuten\u00e7\u00e3o da Actividade Agr\u00edcola em Zonas Desfavorecidas\u00bb","001","5.\u00aa","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Portaria 229-B\/2008","047","06\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.1, Designada \u00abAltera\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola\u00bb, e a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.2, Designada \u00abProtec\u00e7\u00e3o da Biodiversidade Dom\u00e9stica\u00bb","001","5.\u00aa","047S2<\/a> | 047S2<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2008","048","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequil\u00edbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o Municipal, previstos na Lei das Finan\u00e7as Locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2008","048","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2008, de 7 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que define os apoios especializados a prestar na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio dos sectores p\u00fablico, particular e cooperativo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 4, de 7 de Janeiro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2008","048","07\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2008","048","07\/03","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Define o regime jur\u00eddico dos cursos de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos (cursos EFA) e das forma\u00e7\u00f5es modulares previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 396\/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.\u00ba 817\/2007, de 27 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2008","049","10\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o do Carmo Ata\u00edde da C\u00e2mara para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2008","049","10\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material Ant\u00f3nio Francisco Alves Rosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2008","049","10\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Henrique Augusto Fernandes de Melo Gomes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2008 - Revogado","049","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integra\u00e7\u00e3o de Nacionais de Pa\u00edses Terceiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2008","049","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2008","049","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2008 - Revogado","049","10\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a actividade de com\u00e9rcio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplic\u00e1vel \u00e0s feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2008","049","10\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a Taxa de Regula\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas Rodovi\u00e1rias e aprova o respectivo regime jur\u00eddico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2008\/A","049","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de sa\u00fade, promovendo e incentivando novas sa\u00eddas profissionais para jovens licenciados em enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2008\/A","049","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Sexta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/98\/A, de 6 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2008","050","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Sexta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.\u00ba 79\/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11\/2006, de 19 de Janeiro, 16\/2006, de 26 de Janeiro, 135\/2006, de 26 de Julho, 201\/2006, de 27 de Outubro, e 240\/2007, de 21 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2008","050","11\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o Estado Portugu\u00eas do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01013\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo \u00e0 transfer\u00eancia de res\u00edduos, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 296\/95, de 17 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2008 - Revogado","050","11\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de licenciamento e de autoriza\u00e7\u00e3o referentes a todos os tipos de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, e revoga a Portaria n.\u00ba 1110\/2001, de 19 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 85\/2008","050","11\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no n.\u00ba 1 da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira n.\u00ba 12\/2006\/M; ressalva, nos termos do artigo 282.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, os efeitos produzidos at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o pela norma cuja declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade agora se emite","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232-A\/2008","050","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER","001","3.\u00aa","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Lei 14\/2008","051","12\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Pro\u00edbe e sanciona a discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do sexo no acesso a bens e servi\u00e7os e seu fornecimento, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/113\/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2008","051","12\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito ao exerc\u00edcio da supervis\u00e3o dos sistemas banc\u00e1rio, segurador e de mercado de capitais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2008","051","12\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 1612-A\/2007, de 20 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Concess\u00e3o da Medalha de M\u00e9rito Liberdade e Seguran\u00e7a na Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2008","051","12\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.\u00ba 657-A\/2006, de 29 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 1416-A\/2006, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2008","051","12\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regime da gest\u00e3o de res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2008","051","12\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Inform\u00e1tica, ramo de Engenharia de Sotfware, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Set\u00fabal do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2008","051","12\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1323\/2007, de 4 de Outubro (aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biom\u00e9dica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2008","052","13\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto n.\u00ba 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emiss\u00e3o da s\u00e9rie A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmiss\u00e3o, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 172-B\/86, de 30 de Junho, que autoriza a emiss\u00e3o da s\u00e9rie B de certificados de aforro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jur\u00eddico dos certificados de aforro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2008","052","13\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria um regime excepcional para a contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas e a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o, sob qualquer regime, pelas administra\u00e7\u00f5es regionais de sa\u00fade, I. P., e pelos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das Unidades de Sa\u00fade Familiar, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou requalifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos servi\u00e7os de urg\u00eancia, e pelo Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P., de bens e servi\u00e7os destinados ao refor\u00e7o dos meios de socorro pr\u00e9-hospitalar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2008","052","13\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologia e Gest\u00e3o Industrial (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2008","053","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2-A\/2008\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2008, publicado, em suplemento ao n.\u00ba 11 do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 16 de Janeiro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2008","053","14\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2008","053","14\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 infertilidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238-A\/2008","053","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta a Lei n.\u00ba 67-B\/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o anual de uma lista de credores da administra\u00e7\u00e3o central do Estado","001","6.\u00aa","053S<\/a> | 053S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2008","054","17\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Mo\u00e7ambique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2008 - Revogado","054","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regulamento do concurso de acesso \u00e0 categoria de conselheiro de embaixada e revoga a Portaria n.\u00ba 1098\/2005, de 24 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2008","054","17\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o plano do curso de forma\u00e7\u00e3o que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2008","054","17\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o programa da prova escrita de conhecimentos e a legisla\u00e7\u00e3o e a bibliografia recomendadas para efeitos de selec\u00e7\u00e3o dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2008","055","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Servi\u00e7o de Centraliza\u00e7\u00e3o de Riscos do Cr\u00e9dito, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 29\/96, de 11 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2008","055","18\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 3\/2008, de 18 de Janeiro (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 30\/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 13, de 18 de Janeiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2008","055","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica-se o Aviso n.\u00ba 17\/2008, de 25 de Janeiro, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 18, de 25 de Janeiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2008","055","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 19\/2008, de 4 de Fevereiro, que aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as \u00e1reas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carri\u00e7os, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de car\u00e1cter tur\u00edstico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas \u00e1reas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 24, de 4 de Fevereiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2008","055","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 207-B\/2008, de 26 de Fevereiro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que fixa as taxas devidas pela utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o televisiva digital terrestre, publicada no 1.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 26 de Fevereiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2008","055","18\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA) pela aprecia\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de res\u00edduos que se destine \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito, e revoga a Portaria n.\u00ba 830\/2005, de 16 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2008","055","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o estabelecimento de zonas de produ\u00e7\u00e3o aqu\u00edcola em mar aberto, bem como as condi\u00e7\u00f5es a observar para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2008","056","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de dinamiza\u00e7\u00e3o de parcerias e de apoio \u00e0 gest\u00e3o das PME no \u00e2mbito do QREN","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2008","056","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2008","056","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o de pobreza em Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2008","056","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2008","056","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Visa permitir que os alunos dos 11.\u00ba e 12.\u00ba anos do ensino secund\u00e1rio possam, durante o corrente ano lectivo, aderir ao programa e.escola, criando-se ainda um regime especificamente dirigido a benefici\u00e1rios da iniciativa com necessidades educativas especiais de car\u00e1cter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2008","056","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a FAURECIA - Assentos de Autom\u00f3vel, Lda., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade fabril desta \u00faltima sociedade, em S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2008","056","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Palmela e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da Plataforma Log\u00edstica Multimodal do Poceir\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2008","056","19\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 16.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2008","057","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 68-A\/2008, de 22 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o modelo de notifica\u00e7\u00e3o de envio do processo para media\u00e7\u00e3o penal, previsto no n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 21\/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 22 de Janeiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/2008","057","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 68-B\/2008, de 22 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selec\u00e7\u00e3o dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 21\/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 22 de Janeiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/2008","057","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 68-C\/2008, de 22 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o Regulamento do Sistema de Media\u00e7\u00e3o Penal, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 22 de Janeiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2008","057","20\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a v\u00e1rias conservat\u00f3rias a compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2008","057","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 d\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2000, de 3 de Mar\u00e7o, \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 205\/2004, de 19 de Agosto, \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 32\/2006, de 15 de Fevereiro, \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2006, de 28 de Junho, \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2006, de 29 de Novembro e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 373\/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas n.os2007\/55\/CE,\u00a02007\/56\/CE\u00a0e\u00a02007\/57\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2008","058","24\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o de car\u00e1cter particular do Presidente da Rep\u00fablica a Mo\u00e7ambique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2008","058","24\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 383\/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico de concess\u00e3o, emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do passaporte diplom\u00e1tico portugu\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2008\/A","058","24\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime do sector p\u00fablico empresarial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2008\/M","058","24\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem inclu\u00eddas na ordem do dia da Assembleia da Rep\u00fablica - artigo 169.\u00ba do Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 1\/2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243-A\/2008","058","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera a Portaria n.\u00ba 1295\/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da estampilha fiscal aplic\u00e1vel aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","058S<\/a> | 058S<\/a>"],["Portaria 244\/2008","059","25\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e servi\u00e7os prestados pela Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2008","059","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos g\u00e9neros aliment\u00edcios para utiliza\u00e7\u00e3o nutricional especial que satisfa\u00e7am os requisitos espec\u00edficos relativos aos lactentes e crian\u00e7as de pouca idade saud\u00e1veis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crian\u00e7as de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adapta\u00e7\u00e3o progressiva \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o normal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/125\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2008\/M - Revogado","059","25\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal no Malawi","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Carlos Bessa Pinto Versteeg como Embaixador de Portugal em Lusaka","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal no Burundi","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica do Congo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em S\u00e3o Vicente e Grenadinas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Imaterial, adoptada na 32.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2008","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, adoptada na 32.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2008","060","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a emiss\u00e3o comemorativa de moeda corrente alusiva aos 60 anos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petr\u00f3leos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o das refinarias desta \u00faltima sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o lan\u00e7amento da concess\u00e3o do Algarve Litoral, tendo por objecto a requalifica\u00e7\u00e3o da EN 125, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria p\u00fablico-privada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2008","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a permuta de uma parcela de terreno do Estado sita na Mata Nacional do Casal da Lebre por duas parcelas de terreno do munic\u00edpio da Marinha Grande","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2008","060","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2008","060","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupan\u00e7a-habita\u00e7\u00e3o, clarificando o regime aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de mobiliza\u00e7\u00e3o de saldos para os fins n\u00e3o previstos na lei","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2008","060","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta as normas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do artigo 39.\u00ba-B do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, respeitante \u00e0s medidas de incentivo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o acelerada das regi\u00f5es portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 310\/2001, de 10 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2008","060","26\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o modo de aprova\u00e7\u00e3o das normas de funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/93, de 19 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2008","060","26\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Cria as zonas de protec\u00e7\u00e3o especial de Monchique e do Caldeir\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2008","060","26\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais desleais das empresas nas rela\u00e7\u00f5es com os consumidores, ocorridas antes, durante ou ap\u00f3s uma transac\u00e7\u00e3o comercial relativa a um bem ou servi\u00e7o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/29\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais desleais das empresas nas rela\u00e7\u00f5es com os consumidores no mercado interno","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2008","060","26\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao contrato de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros e bagagens, volumes port\u00e1teis, animais de companhia, veloc\u00edpedes e outros bens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2008\/M","060","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a revis\u00e3o do Programa de Apoio Financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2008\/M - Revogado","060","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2008\/M","060","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o para o ano de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2008","061","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 499\/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES) por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2008","061","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1192-B\/2006, de 3 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2008 - Revogado","061","27\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao transporte, guarda, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de valores, por parte de entidades de seguran\u00e7a privada detentoras de alvar\u00e1 ou licen\u00e7a, previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2004, de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.\u00ba 25\/99, de 16 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2008","061","27\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera os limites das zonas de protec\u00e7\u00e3o especial de Moura\/Mour\u00e3o\/Barrancos e Castro Verde, definidos nos anexos XXIV e XXV do Decreto-Lei n.\u00ba 384-B\/99, de 23 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2008","061","27\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo per\u00edodo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2008","061","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o modelo de organiza\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a04045\/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das opera\u00e7\u00f5es que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 185\/91, de 17 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2008","061","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os condicionalismos a que est\u00e3o sujeitas as embarca\u00e7\u00f5es que exer\u00e7am a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na al\u00ednea b) do artigo 8.\u00ba do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2008","061","27\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o per\u00edodo necess\u00e1rio para a programa\u00e7\u00e3o e viabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2008\/A","061","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/2004\/A, de 12 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2006\/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece o regime de apoios a conceder pela administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma para a reabilita\u00e7\u00e3o da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2008\/M - Revogado","061","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional e local da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de mobilidade geral entre servi\u00e7os dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previsto na Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2008\/M","061","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve solicitar ao Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna a adop\u00e7\u00e3o de medidas urgentes tendentes a refor\u00e7ar e adequar o n\u00famero de efectivos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira \u00e0 sua realidade populacional e, simultaneamente, adoptar as medidas governativas prementes para dignificar o desempenho desta for\u00e7a policial no seio da comunidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2008","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 22.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/85\/CE, de 23 de Outubro,\u00a02007\/5\/CE, de 7 de Fevereiro,\u00a02007\/25\/CE, de 23 de Abril,\u00a02007\/31\/CE, de 31 de Maio,\u00a02007\/50\/CE, de 2 de Agosto, e\u00a02007\/52\/CE, de 16 de Agosto, da Comiss\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2008\/A","062","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 7\/2006\/A, de 9 de Fevereiro, alargando o sistema de apoios financeiros \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18-A\/2008","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 29 de Janeiro de 2008","001","6.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Portaria 249-A\/2008 - Revogado","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 1515-A\/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens","001","6.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Decreto-Lei 61-A\/2008","062","28\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens","001","6.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2008","063","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/19\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/72\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de mat\u00e9ria pl\u00e1stica destinados a entrar em contacto com os g\u00e9neros aliment\u00edcios, e a Directiva n.\u00ba\u00a085\/572\/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migra\u00e7\u00e3o dos constituintes dos materiais e objectos em mat\u00e9ria pl\u00e1stica destinados a entrar em contacto com os g\u00e9neros aliment\u00edcios, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2007, de 15 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 1\/2008","063","31\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial prevista nos artigos 116.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo do Registo Predial e 89.\u00ba e 101.\u00ba do C\u00f3digo do Notariado, tendo sido os r\u00e9us que nela afirmaram a aquisi\u00e7\u00e3o, por usucapi\u00e3o, do direito de propriedade sobre um im\u00f3vel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presun\u00e7\u00e3o do registo decorrente do artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 2\/2008","063","31\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Requisitada a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, no \u00e2mbito de inqu\u00e9rito criminal, informa\u00e7\u00e3o referente a conta de dep\u00f3sito, a institui\u00e7\u00e3o interpelada s\u00f3 poder\u00e1 legitimamente escusar-se a prest\u00e1-la com fundamento em segredo banc\u00e1rio. Sendo ileg\u00edtima a escusa, por a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o pr\u00f3prio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais d\u00favidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 135.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. Caso a escusa seja leg\u00edtima, cabe ao tribunal imediatamente superior \u00e0quele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ao pleno das sec\u00e7\u00f5es criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.\u00ba 3 do mesmo artigo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 1\/2008","063","31\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.\u00ba 13\/07. Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos relativas \u00e0 admiss\u00e3o dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admiss\u00e3o do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.\u00ba, n.os 3 e 4, do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notifica\u00e7\u00e3o para alegarem a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 145.\u00ba do mesmo C\u00f3digo, se o despacho for de admiss\u00e3o do recurso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2008\/A","063","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2005\/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o regional)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249-B\/2008","063","31\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de res\u00edduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Mar\u00e7o de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008","001","2.\u00aa","063S<\/a> | 063S<\/a>"],["Lei 16\/2008","064","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/48\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Propriedade Industrial, \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 332\/97, de 27 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2008","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Coimbra pelo prazo de dois anos na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do futuro Plano de Pormenor da Estaco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2008","064","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para a Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, para o per\u00edodo 2008-2012","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2008","065","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Paredes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2008","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classifica\u00e7\u00e3o, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Seguran\u00e7a de Prepara\u00e7\u00f5es Perigosas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os2004\/66\/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006\/8\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Janeiro, e2006\/96\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2008","066","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Aguiar da Beira pelo prazo de dois anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 3\/2008","066","03\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A cl\u00e1usula de atribui\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o inserida num contrato de ag\u00eancia mant\u00e9m-se em vigor para todas as quest\u00f5es de natureza c\u00edvel, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2008\/M","066","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aplica \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o Regional da Sa\u00fade e Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63-A\/2008","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 170-A\/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/89\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso t\u00e9cnico a Directiva n.\u00ba\u00a094\/55\/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias perigosas","001","5.\u00aa","066S<\/a> | 066S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2008","067","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 56\/X","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2008","067","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia e pelo Governo da Rep\u00fablica Portuguesa, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia e a Rep\u00fablica Portuguesa para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2008","067","04\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o e Internacionaliza\u00e7\u00e3o de PME (SI Qualifica\u00e7\u00e3o de PME), anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1463\/2007, de 15 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2008","067","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera as taxas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de primeira venda de pescado, devidas \u00e0 DOCAPESCA pelos respectivos produtores e compradores, em fun\u00e7\u00e3o do valor da sua transac\u00e7\u00e3o em lota","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2008","067","04\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2008 - Revogado","067","04\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera a Portaria n.\u00ba 1446\/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renova\u00e7\u00e3o da prova de recursos dos titulares do complemento solid\u00e1rio para idosos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 4\/2008","067","04\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Uma institui\u00e7\u00e3o de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.\u00ba da LULL, com fundamento em ordem de revoga\u00e7\u00e3o do sacador, comete viola\u00e7\u00e3o do disposto na primeira parte do artigo 32.\u00ba do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.\u00ba, segunda parte, do Decreto n.\u00ba 13 004 e 483.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253-A\/2008 - Revogado","067","04\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Define o regime dos pre\u00e7os a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagn\u00f3stico destinados aos diab\u00e9ticos, nos est\u00e1dios da produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 509-B\/2003, de 30 de Junho","001","6.\u00aa","067S<\/a> | 067S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2008","068","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alv\u00e3o (POPNAL)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2008","068","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lan\u00e7amento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2008","068","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido enviadas notas, em 3 de Dezembro de 2007 e em 26 de Mar\u00e7o de 2008, respectivamente pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica de Angola e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda, no dia 5 de Abril de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2008","068","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido enviadas notas, em 27 de Setembro de 1999 e em 21 de Fevereiro de 2000, respectivamente pela Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka em Bruxelas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka, assinado em Lisboa no dia 19 de Fevereiro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2008","068","07\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2008","069","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar, no \u00e2mbito do plano numism\u00e1tico para 2008, cinco moedas de colec\u00e7\u00e3o comemorativas alusivas ao Centro Hist\u00f3rico do Porto, ao Alto Douro Vinhateiro, \u00e0 luta contra a indiferen\u00e7a, aos Jogos Ol\u00edmpicos de Pequim de 2008 e ao fado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 196\/2003, de 23 de Agosto, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/53\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos ve\u00edculos em fim de vida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - Centro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e T\u00e9cnicos de Desenho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o da Imprensa Di\u00e1ria e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ARCDP - Associa\u00e7\u00e3o dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o egulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APROSE - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACRAL - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIC - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2008","069","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2008","070","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a quota m\u00ednima obrigat\u00f3ria de 25 % de m\u00fasica portuguesa na programa\u00e7\u00e3o musical dos servi\u00e7os de programas de radiodifus\u00e3o sonora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento da Pesca no Tro\u00e7o Internacional do Rio Minho, conclu\u00eddo na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Comiss\u00e3o Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Mar\u00e7o de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de S\u00e1t\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Cuba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplic\u00e1vel \u00e0s entidades titulares das licen\u00e7as de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o local de g\u00e1s natural exercidas em regime de exclusivo p\u00fablico os direitos previstos para as concession\u00e1rias das redes de transporte e de armazenamento de g\u00e1s natural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Ribeira das Canas e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o, e na freguesia e munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 3483-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas (4) (processo n.\u00ba 2826-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de S. Vicente e Ventosa a zona de ca\u00e7a associativa das Courelas de S. Vicente, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4833-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os residentes e estudantes, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e dos titulares dos cargos de direc\u00e7\u00e3o e chefia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base, incluindo diuturnidades, e subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico de pilotagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos dedicada ao JUDO Euro 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao Ano Internacional do Planeta Terra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos autoadesivos de tiragem ilimitada alusiva aos Transportes P\u00fablicos Urbanos - 2.\u00ba grupo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o do Norte dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical da Metalurgia, Metalomec\u00e2nica, Minas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, Petr\u00f3leo e G\u00e1s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o suporte de informa\u00e7\u00e3o \u00abDeclara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o, mod. RPC04-DGSS\u00bb previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao regime p\u00fablico de capitaliza\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de um complemento de pens\u00e3o ou de aposenta\u00e7\u00e3o por velhice","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2008","070","09\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a CAP - Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2008","071","10\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2008","071","10\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Vila Flor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2008","071","10\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Miranda do Douro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2008","071","10\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2008","071","10\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Arronches","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2008","071","10\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho da Vidigueira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2008 - Revogado","071","10\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regime jur\u00eddico das \u00e1reas regionais de turismo de Portugal continental e dos p\u00f3los de desenvolvimento tur\u00edstico, a delimita\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas, bem como o regime jur\u00eddico da cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2008","071","10\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma Associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril, norte)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2008 - Revogado","071","10\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera a Portaria n.\u00ba 396\/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2008","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio r\u00fastico, propriedade do munic\u00edpio de Lisboa, para constru\u00e7\u00e3o do futuro Hospital de Todos-os-Santos, bem como a realiza\u00e7\u00e3o da respectiva despesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2008","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera a Portaria n.\u00ba 1211\/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local (PEPAL)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2008","072","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Romeira o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Matas-Basteiro-Vale Gingeira, sito na freguesia de Trem\u00eas, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 580-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2008","072","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 166\/2007, de 2 de Fevereiro, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cov\u00f5es, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cov\u00f5es, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 463-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2008","072","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Bairro das Espadas a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Brito e Pombal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4834-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/2008","072","11\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 4\/2008, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 67, de 4 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-A\/2008 - Revogado","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 24\/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de miss\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Observat\u00f3rio do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional (QREN), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 31, de 13 de Fevereiro de 2008","001","6.\u00aa","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-B\/2008","072","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de miss\u00e3o para os programas operacionais de assist\u00eancia t\u00e9cnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados t\u00e9cnicos dos programas operacionais do QREN, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 31, de 13 de Fevereiro de 2008","001","6.\u00aa","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Portaria 289-A\/2008","072","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas\u00bb, da Medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial\u00bb, Integrada no Subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER","001","6.\u00aa","072S2<\/a> | 072S2<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2008","073","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a defini\u00e7\u00e3o das unidades territoriais para efeitos de organiza\u00e7\u00e3o territorial das associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e \u00e1reas metropolitanas, para a participa\u00e7\u00e3o em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governa\u00e7\u00e3o do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional 2007-2013 (QREN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2008","073","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio \u00e0 informatiza\u00e7\u00e3o dos tribunais, criada nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 48.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2001, de 29 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2008","073","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Gouveia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2008","073","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2008","073","14\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 281\/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combust\u00edveis l\u00edquidos derivados do petr\u00f3leo e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/33\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2008","074","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Comiss\u00e3o da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acredita\u00e7\u00e3o e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2008","074","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Dalphimetal Espana, S. A., e a Safe-Life - Ind\u00fastria de Componentes de Seguran\u00e7a Autom\u00f3vel, S. A., e a SAFEBAG - Ind\u00fastria de Componentes de Seguran\u00e7a Autom\u00f3vel, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma unidade fabril desta \u00faltima sociedade, em Ponte de Lima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2008","074","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Indica os documentos necess\u00e1rios para a identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a segurar, quando n\u00e3o tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela c\u00f3pia da respectiva declara\u00e7\u00e3o aduaneira de ve\u00edculo, certificada pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2008","074","15\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o sistema de gest\u00e3o do consumo de energia por empresas e instala\u00e7\u00f5es consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58\/82, de 26 de Novembro, e 428\/83, de 9 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2008","075","16\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico do contrato de seguro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2008","075","16\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Permite a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um registo comercial bilingue em l\u00edngua inglesa e aprova um regime especial de cria\u00e7\u00e3o imediata de representa\u00e7\u00f5es permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a \u00abSucursal na Hora\u00bb, procedendo \u00e0 28.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Registo Comercial, \u00e0 17.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e \u00e0 5.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 8-B\/2002, de 15 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2008","075","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Alecrineira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia de Quelfes, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 2772-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2008","075","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Poisadas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Vila Nova de S\u00e3o Bento e Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2483-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2008","075","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Freixo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 2300-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2008","075","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Moinho do Azinheiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 3192-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2008","075","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Fonte de Aldeia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Ch\u00e3 da Braciosa e Picote, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1569-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2008","076","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2008","076","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Irlanda Que Rev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2008","076","17\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Musteas (processo n.\u00ba 3195-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cabe\u00e7\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Musteas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7\u00e3o e Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4826-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2008","076","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Designa a Comiss\u00e3o de Viticultura da Regi\u00e3o dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivin\u00edcolas com direito a DO \u00abVinhos Verdes\u00bb e IG \u00abMinho\u00bb, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 212\/2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2008","076","17\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abJogos da XXIX Olimp\u00edada\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2008","076","17\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abCampeonato Europeu Triatlo 2008\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2008 - Revogado","076","17\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento para desenvolvimento das interven\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito de candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento \u00e0 Globaliza\u00e7\u00e3o (FEG)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2008","077","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Regula os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para a atribui\u00e7\u00e3o de incentivos institucionais e financeiros \u00e0s unidades de sa\u00fade familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, efici\u00eancia, efectividade e qualidade dos cuidados prestados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2008","077","18\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as normas de funcionamento da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2008","077","18\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab500 Anos da Cidade do Funchal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2008","077","18\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abVultos da Hist\u00f3ria e da Cultura\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2008","078","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o C\u00f3digo de Processo Civil, o Estatuto da C\u00e2mara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2008","078","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 5\/2002, de 11 de Janeiro, \u00e0 d\u00e9cima s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei geral tribut\u00e1ria e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2008","078","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o novo regime penal de corrup\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional e no sector privado, dando cumprimento \u00e0 Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02003\/568\/JAI, do Conselho, de 22 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2008","078","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f3mico e a promo\u00e7\u00e3o do emprego e forma\u00e7\u00e3o profissional nas regi\u00f5es do Vale do Ave e Vale do C\u00e1vado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2008","078","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Riscos de inunda\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2008","078","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Fixa a dota\u00e7\u00e3o de consultores, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, nas \u00e1reas de planeamento e pol\u00edtica legislativa, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a (DGPJ)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2008\/M","078","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305-A\/2008 - Revogado","078","21\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 103\/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro","001","2.\u00aa","078S<\/a> | 078S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2008","079","22\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2008 - Revogado","079","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do Estado destinadas \u00e0 globalidade do sector empresarial do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/2008","079","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2008, de 22 de Fevereiro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos agrupamentos de centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 22 de Fevereiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2008","079","22\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 312\/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governa\u00e7\u00e3o do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional para o per\u00edodo de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2008","079","22\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Set\u00fabal e Palmela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Azeit\u00e3o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Louren\u00e7o e S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Set\u00fabal (processo n.\u00ba 4621-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2008","079","22\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Espanca, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 1444-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2008","079","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira do Roxo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel, e na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4845-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2008","079","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Raimunda e anexas a zona de ca\u00e7a associativa da Chamboa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4848-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2008","079","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos estabelecimentos p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 183\/2008","079","22\/04","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma extra\u00edda das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do artigo 119.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo Penal e do artigo 336.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal, ambos na redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal se suspende com a declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 184\/2008","079","22\/04","Tribunal Constitucional","N\u00e3o declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2007, de 19 de Janeiro. N\u00e3o declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 8, do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2007. Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 5, al\u00ednea c), do referido Decreto-Lei n.\u00ba 15\/2007, por viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 47.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2008\/M","079","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do Programa de Desenvolvimento Rural para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira at\u00e9 2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera e republica a Portaria n.\u00ba 1177\/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao cr\u00e9dito bonificado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social","Extingue o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o protocolo que cria o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Reis, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 944-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria das Caneiras do Gato, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Caneiras do Gato Rocho, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCaneiras\u00bb, sito na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4686-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Torr\u00e3o (3) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3947-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Vale Grande v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Estoi, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4439-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa da Bica Nova, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ermidas-Sado e Alvalade-Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4844-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2008\/M - Revogado","080","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316-A\/2008","080","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o valor do subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","080S<\/a> | 080S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/2008","081","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2008\/M, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 39, de 25 de Fevereiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/2008","081","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008, de 26 de Fevereiro, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo das Custas Judiciais e a altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Civil, ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, ao C\u00f3digo do Registo Comercial, ao C\u00f3digo do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 28 de Agosto, \u00e0 Lei n.\u00ba 115\/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75\/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108\/2006, de 8 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 26 de Fevereiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a MIGA - Agro Pecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Arapouco e anexas, situada na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 808-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Malhada Velha e outras, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2762-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos na freguesia de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 2813-GDRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira do Roxo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel, e nas freguesias de Alvalade e Ermidas-Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 3245-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria pelo per\u00edodo de seis anos a zona de ca\u00e7a municipal do Azinhal e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel, e na freguesia de Canhestros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4847-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 2668-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em M\u00fasica ministrado pela Universidade do Minho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade Atl\u00e2ntica da Universidade Atl\u00e2ntica e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2008","081","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Enfermagem Dr. Jos\u00e9 Tim\u00f3teo Montalv\u00e3o e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2008\/A","081","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao conselho de administra\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Televis\u00e3o de Portugal, S. A., as medidas a adoptar pela RTP, S. A., nos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22-A\/2008","081","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","5.\u00aa","081S<\/a> | 081S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2008","082","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2008","082","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Confirma a aprova\u00e7\u00e3o preliminar da localiza\u00e7\u00e3o da terceira travessia do Tejo, no corredor Chelas-Barreiro, integrando as val\u00eancias ferrovi\u00e1ria (alta velocidade e convencional) e rodovi\u00e1ria, adoptando, em termos gerais, as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, I. P., e determina as ac\u00e7\u00f5es a desenvolver para a implementa\u00e7\u00e3o do projecto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2008","082","28\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Confere o t\u00edtulo de auditor em seguran\u00e7a interna aos alunos que concluam com aproveitamento a parte escolar do curso de Estudos Avan\u00e7ados em Direito e Seguran\u00e7a, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2008","082","28\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o sistema de classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos tur\u00edsticos e de apartamentos tur\u00edsticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2008","082","28\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 d\u00e9cima quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 264\/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/51\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado de certos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o que cont\u00eam merc\u00fario","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2008","082","28\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Mateus, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte, e na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 236-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2008","082","28\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Cerro do Maio a zona de ca\u00e7a associativa do Cerro Maio e Barracolinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4851-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2008","082","28\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade Atl\u00e2ntica, da Universidade Atl\u00e2ntica, e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2008\/A","082","28\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 34\/2006\/A, de 30 de Agosto, que sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/2008","083","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 45\/2008, de 29 de Fevereiro, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho da Trofa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 43, de 29 de Fevereiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o quadro de pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Revoga a Portaria n.\u00ba 767\/2005, de 5 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2008 - Revogado","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade Grande e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ermidas do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4846-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Quelfes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Quelfes, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 4493-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Castelo e Carvalhal, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Rita do Castelo, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Castelo e Carvalhal, munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 4838-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1372\/2004, de 28 de Outubro, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro da Cadeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Cadeira, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 1001-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Pouca de Aguiar II (processo n.\u00ba 3609-DGRF), renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Tresminas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bornes de Aguiar e Tresminas, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 1295-DGRF), e revoga a Portaria n.\u00ba 379\/2004, de 14 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 568\/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de N\u00edvel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus da Universidade de \u00c9vora e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2008","083","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem Dr. Jos\u00e9 Tim\u00f3teo Montalv\u00e3o Machado e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2008","084","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os 24\/2008 e 25\/2008, de 13 de Fevereiro, no sentido de clarificar o estatuto dos secret\u00e1rios t\u00e9cnicos das estruturas de miss\u00e3o dos programas operacionais e do Observat\u00f3rio do Quadro Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 6 anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Aljezur, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Odeceixe, Aljezur e Rogil, munic\u00edpio de Aljezur, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Odeceixe e Aljezur, munic\u00edpio de Aljezur (Processo n.\u00ba 2809-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 8 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Rol\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Castro Verde, Entradas e S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e cria uma \u00e1rea de condicionamento parcial \u00e0 actividade cineg\u00e9tica (processo n.\u00ba 1176-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal da Carrapateira v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Bordeira, munic\u00edpio de Aljezur (Processo n.\u00ba 3379-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 604\/2007, de 21 de Maio, que exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Manchoa, Coutada e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 247-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as fun\u00e7\u00f5es ou cargos a identificar como de natureza t\u00e9cnico-pedag\u00f3gica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos pr\u00f3prios graus acad\u00e9micos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em dom\u00ednio directamente relacionado com a \u00e1rea cient\u00edfica que leccionem ou em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que podem ser concedidas dispensas para forma\u00e7\u00e3o ao pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2008\/A","084","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o regime geral dos arquivos e do patrim\u00f3nio arquiv\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2008\/M - Revogado","084","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345-A\/2008","084","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 2008-2009 as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas que \u00e9 permitido ca\u00e7ar, bem como fixa os respectivos limites di\u00e1rios de abate, per\u00edodos de ca\u00e7a, processos e outros condicionamentos venat\u00f3rios","001","4.\u00aa","084S<\/a> | 084S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2008","085","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Nelas, pelo prazo de dois anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2008","085","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de licenciamento e suporte t\u00e9cnico para os computadores do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, mediante procedimento por ajuste directo, ao abrigo dos contratos p\u00fablicos de aprovisionamento homologados pela Portaria n.\u00ba 161\/99 (2.\u00aa s\u00e9rie), de 3 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/2008","085","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 216-B\/2008, de 3 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que fixa os par\u00e2metros para o dimensionamento das \u00e1reas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 3 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2008 - Revogado","085","02\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares e das presta\u00e7\u00f5es por defici\u00eancia e depend\u00eancia a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.\u00ba 421\/2007, de 16 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2008","085","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 23 941, de 26 de Fevereiro de 1969, que regulamenta o fabrico de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designa\u00e7\u00e3o de am\u00eandoas, de confeitos e de grangeias ou missangas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2008","085","02\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2008","086","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o procedimento de decis\u00e3o das entidades da administra\u00e7\u00e3o central, directa ou indirecta, sobre opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica em raz\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2008","086","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 18 de Outubro de 2006 e em 2 de Novembro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha em Mat\u00e9ria de Reconhecimento Espec\u00edfico de Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Tr\u00e2nsito, assinado em \u00c9vora em 19 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2008","086","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Embaixada do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 10 de Abril de 2008, ter a Rom\u00e9nia depositado em 28 de Mar\u00e7o de 2008 o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2008","086","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 28 de Dezembro de 2007 e em 29 de Outubro de 2007 foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo entre Portugal e Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a em Mat\u00e9ria Policial e Aduaneira, assinado em \u00c9vora em 19 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2008","086","05\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sab\u00e1tica aos docentes da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico secund\u00e1rio. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 31\/98, de 17 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24-A\/2008","086","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 229-A\/2008, de 6 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida \u00abManuten\u00e7\u00e3o da Actividade Agr\u00edcola em Zonas Desfavorecidas\u00bb, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 6 de Mar\u00e7o de 2008","001","2.\u00aa","086S<\/a> | 086S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24-B\/2008","086","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 229-B\/2008, de 6 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.1, Designada \u00abAltera\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola\u00bb, e a Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.2, Designada \u00abProtec\u00e7\u00e3o da Biodiversidade Dom\u00e9stica\u00bb, publicada no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 6 de Mar\u00e7o de 2008","001","2.\u00aa","086S<\/a> | 086S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2008","087","06\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal na Ant\u00edgua e Barbuda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2008","087","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei do Servi\u00e7o Militar, aprovada pela Lei n.\u00ba 174\/99, de 21 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2008","087","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o de S. Ex.\u00aa o Presidente da Rep\u00fablica a Graz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/2008","087","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 7 de Mar\u00e7o de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2008","087","06\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece um regime transit\u00f3rio e excepcional, at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matr\u00edculas de ve\u00edculos que n\u00e3o disponham do certificado de destrui\u00e7\u00e3o ou de desmantelamento qualificado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2008\/M - Revogado","087","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Educativa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2008 - Revogado","088","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipa multidisciplinares da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2008","088","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Finl\u00e2ndia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Abril de 2004, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Jord\u00e2nia no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2008","088","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Abril de 2004, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Jord\u00e2nia no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2008","088","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2008","088","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2008","088","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2008\/A","088","07\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o mapa judici\u00e1rio para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2008\/A","088","07\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve prorrogar o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por parte da Comiss\u00e3o Eventual para Avalia\u00e7\u00e3o do Real Impacto na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do Acordo T\u00e9cnico e do Acordo Laboral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2008\/A","088","07\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o programa \u00abBer\u00e7o de Emprego\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2008\/A","088","07\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regula a actividade ocupacional tempor\u00e1ria de trabalhadores benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00e3o de desemprego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2008\/A","088","07\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regula o programa \u00abForma\u00e7\u00e3o - Emprego\u00bb, que visa a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalhadores que se encontram a frequentar ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional qualificante homologada, por trabalhadores benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00e3o de desemprego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2008","089","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 155-A\/2006, de 17 de Novembro, designando a estrutura de miss\u00e3o por ela criada para exercer, em acumula\u00e7\u00e3o e sem custos acrescidos, as fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o a delegar pela Autoridade de Gest\u00e3o do Programa Operacional Tem\u00e1tico Valoriza\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, no \u00e2mbito dos financiamentos do Fundo de Coes\u00e3o para o dom\u00ednio de interven\u00e7\u00e3o Preven\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Riscos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2008","089","08\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Tortosendo a zona de ca\u00e7a associativa do Tortosendo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cortes do Meio e Tortosendo, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4836-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2008","089","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria o Sistema de Aconselhamento Agr\u00edcola (SAA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2008","089","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Sarzedas-Magarefa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Sarzedas, munic\u00edpio de Castelo Branco (ZIF n.\u00ba 19, processo n.\u00ba 60\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2008","089","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Farv\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Aldeias, S\u00e3o Pedro, S\u00e3o Juli\u00e3o, S\u00e3o Paio, Nabais e Melo, munic\u00edpio de Gouveia (ZIF n.\u00ba 13, processo n.\u00ba 80\/07-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2008","089","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Cabe\u00e7a Gorda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Orvalho e Vilar Barroco, munic\u00edpio de Oleiros (ZIF n.\u00ba 17, processo n.\u00ba 71\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2008 - Revogado","089","08\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/2008","090","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 232\/2008, de 11 de Mar\u00e7o, dos Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de licenciamento e de autoriza\u00e7\u00e3o referentes a todos os tipos de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, e revoga a Portaria n.\u00ba 1110\/2001, de 19 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 11 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/2008","090","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2008, de 10 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2008, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 49, de 10 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2008","090","09\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta a rede nacional de coordena\u00e7\u00e3o de colheita e transplanta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357-A\/2008","090","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.3, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de Jovens Agricultores\u00bb, da medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","6.\u00aa","090S<\/a> | 090S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2008","091","12\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro de Aer\u00f3dromos H\u00e9lder Duarte de Barros e Brito, efectuada por delibera\u00e7\u00e3o de 13 de Mar\u00e7o de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 31 do mesmo m\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2008","091","12\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio dos sectores p\u00fablico, particular e cooperativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Finl\u00e2ndia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Julho de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00c1ustria efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino da B\u00e9lgica efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Julho de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Finl\u00e2ndia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Julho de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2008 - Revogado","091","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as medidas a aplicar a plantas e madeira em bruto de con\u00edferas hospedeiras do nem\u00e1todo da madeira do pinheiro (NMP), origin\u00e1rios do territ\u00f3rio de Portugal continental, destinados a transmiss\u00f5es intracomunit\u00e1rias ou \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para pa\u00edses terceiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Sarzedas-Magarefa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Sarzedas, munic\u00edpio de Castelo Branco (ZIF n.\u00ba 19, processo n.\u00ba 60\/06-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Monforte da Beira-Malpica do Tejo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (ZIF n.\u00ba 14, processo n.\u00ba 62\/06-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Penha Garcia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Penha Garcia e Penamacor, munic\u00edpios de Idanha-a-Nova e Penamacor (ZIF n.\u00ba 21. proceso n.\u00ba 73\/06-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2008\/A","091","12\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Estrat\u00e9gico de Gest\u00e3o de Res\u00edduos dos A\u00e7ores - PEGRA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361-A\/2008","091","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras de comercializa\u00e7\u00e3o do gas\u00f3leo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afecta\u00e7\u00e3o do produto aos destinos que beneficiam de isen\u00e7\u00e3o ou de aplica\u00e7\u00e3o de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP), nos termos previstos no C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 566\/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC","001","2.\u00aa","091S<\/a> | 091S<\/a>"],["Lei 22\/2008","092","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei do Sistema Estat\u00edstico Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2008","092","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2008","092","13\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa 2008 - Cartas\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 5\/2008","092","13\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No dom\u00ednio da vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982 e do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, nas suas vers\u00f5es origin\u00e1rias, a declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia n\u00e3o constitu\u00eda causa de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2008\/M","092","13\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Congratula\u00e7\u00e3o pelos 30 anos de governa\u00e7\u00e3o do Dr. Alberto Jo\u00e3o Jardim da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2008","093","14\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Pol\u00edticos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2008","093","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas para o Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2008","093","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a abrir procedimento destinado \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Hero\u00edsmo e procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do respectivo contrato e processo de contrata\u00e7\u00e3o como confidencial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2008","093","14\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios Portu\u00e1rios na Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364-A\/2008","093","14\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o modelo de declara\u00e7\u00e3o para comunica\u00e7\u00e3o dos esquemas ou actua\u00e7\u00f5es de planeamento fiscal e respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento","001","4.\u00aa","093S<\/a> | 093S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2008","094","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","\u00abGuia de boas pr\u00e1ticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2008","094","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os objectivos e as principais linhas de orienta\u00e7\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da frente ribeirinha de Lisboa inscritos no documento estrat\u00e9gico Frente Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 9 de Julho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica Dominicana, a 22 de Novembro de 2006, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em conformidade com o artigo 44.\u00ba \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Francesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00e9cia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Su\u00ed\u00e7o comunicado que a Rep\u00fablica da \u00c1ustria notificou o Conselho Federal su\u00ed\u00e7o, no dia 8 de Outubro de 2007, da sua decis\u00e3o de se retirar da CIEC","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Outubro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia, em 20 de Setembro de 2007, alterado os pontos 4 e 6 da declara\u00e7\u00e3o original a partir do dia 1 de Outubro de 2007, na qual designou as autoridades em conformidade com o artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado, a 29 de Agosto de 2007, que, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Setembro de 2007, retira as suas declara\u00e7\u00f5es de objec\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o do Belize, do Mali e da Rep\u00fablica Dominicana respectivamente feitas nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 44.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00e9cia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Setembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Outubro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Setembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Maio de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Coreia, a 25 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da S\u00e9rvia, em 3 de Abril de 2007, modificado a sua autoridade competente referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa, por notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos, a 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.\u00ba da mesma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2008","094","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 6 de Mar\u00e7o de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Estado de Israel, a 21 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.\u00ba da mesma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 6\/2008","094","15\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A exig\u00eancia prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 105.\u00ba do RGIT, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 53-A\/2006, configura uma nova condi\u00e7\u00e3o objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 aplic\u00e1vel aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequ\u00eancia, e tendo sido cumprida a respectiva obriga\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do artigo 105.\u00ba do RGIT]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 239\/2008","094","15\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas al\u00edneas f) e l) do n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 53\/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.\u00ba, n.\u00ba 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, os efeitos produzidos at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o pelas normas cuja declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade agora se opera, sem preju\u00edzo dos casos ainda suscept\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o ou que dela se encontrem pendentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2008","095","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Autoridade de Gest\u00e3o do Programa Operacional Pesca (PROMAR)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/2008","095","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 50\/2008, de 19 de Mar\u00e7o, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 56, de 19 de Mar\u00e7o de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2008","095","16\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define o modelo de governa\u00e7\u00e3o do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2008","095","16\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no \u00e2mbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2008","096","19\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2008","096","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2008","096","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Outubro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Eslov\u00e1quia, em 1 de Junho de 2007, modificado a sua autoridade central referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2008","096","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Agosto de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Governo de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Neves, em 6 de Julho de 2007, designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2008","096","19\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa, por notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.\u00ba da mesma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2008\/A","096","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o dos im\u00f3veis do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2008\/A","096","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o estatuto do gestor p\u00fablico regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/86\/A, de 20 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/2008","097","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 16\/2008, or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2008, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 79, de 22 de Abril de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2008 - Revogado","097","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Efici\u00eancia Energ\u00e9tica (2008-2015)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2008","097","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Cabeceiras de Basto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2008","097","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Geral de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Ar\u00e1bia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2008","097","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Setembro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter as Bahamas, em 31 de Agosto de 2007, designado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2008 - Revogado","097","20\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2001, de 26 de Abril, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a097\/7\/CE\u00a0, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos consumidores em mat\u00e9ria de contratos celebrados a dist\u00e2ncia, regulando ainda os contratos ao domic\u00edlio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2008 - Revogado","097","20\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os mecanismos de protec\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da zona da estrada da estrada nacional n.\u00ba 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servid\u00e3o ac\u00fastica e de visibilidade, bem como fixando regras pr\u00f3prias de licenciamento dos acessos \u00e0 via e de afixa\u00e7\u00e3o de publicidade, aprovando o respectivo regime jur\u00eddico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2008\/M - Revogado","097","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12\/99, de 11 de Janeiro, 76-A\/2006, de 29 de Mar\u00e7o, e 263\/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exerc\u00edcio da actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2008","098","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplic\u00e1vel \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de terrenos inclu\u00eddos na \u00e1rea das plataformas log\u00edsticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Log\u00edsticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2008","098","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, nas \u00e1reas da urologia, cirurgia cardiotor\u00e1cica, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia, a doentes da \u00e1rea de abrang\u00eancia exclusiva da regi\u00e3o de sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, em complementaridade com os servi\u00e7os e estabelecimentos prestadores de cuidados de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2008","098","21\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, de 8 de Abril, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/44\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2008","098","21\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 150 anos da chegada a Portugal da Rainha D. Estef\u00e2nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2008","098","21\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 25 anos da OVIBEJA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2008","098","21\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASCOOP - Associa\u00e7\u00e3o das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2008","098","21\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a ACIC - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2008","098","21\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta\/pessoal fabril)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2008 - Revogado","098","21\/05","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Regula a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2008 - Revogado","098","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 379\/2007, de 30 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2008\/M","098","21\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2006, de 8 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2008\/M","098","21\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 161\/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comiss\u00f5es arbitrais municipais - CAM, no \u00e2mbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2008","099","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Benavente pelo prazo de dois anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2008","099","23\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2008","099","23\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Sector El\u00e9ctrico e Electr\u00f3nico e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2008","099","23\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2008","099","23\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do ACT entre o CCP - Clube de Campismo do Porto e outro e SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2008","099","23\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento da Atribui\u00e7\u00e3o de Apoios Financeiros pelas Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade, I. P., a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no \u00e2mbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2008","099","23\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define o regime transit\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do pessoal docente at\u00e9 ao ano escolar de 2008-2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2008","100","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia pelo prazo de dois anos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2008","100","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta, em termos gerais, as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio ambiental elaborado pelo Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, I. P., no \u00e2mbito do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o ambiental estrat\u00e9gica da an\u00e1lise t\u00e9cnica comparada das alternativas de localiza\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa e confirma a aprova\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa na zona do Campo de Tiro de Alcochete","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/2008","100","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 61-A\/2008, de 28 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que procedia \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, suplemento, de 28 de Mar\u00e7o de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2008","100","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Fixa os crit\u00e9rios e valores orientadores para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o aos lesados por acidente autom\u00f3vel de proposta razo\u00e1vel para indemniza\u00e7\u00e3o do dano corporal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2008","100","26\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona antiga da cidade de Portim\u00e3o, no munic\u00edpio de Portim\u00e3o, e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia, pelo prazo de 10 anos, nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios a\u00ed situados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2008 - Revogado","100","26\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cart\u00e3o de feirante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2008","100","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amoreira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assumar e Monforte, munic\u00edpio de Monforte, e freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 153-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2008\/M","100","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula as actividades de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e venda de batata-semente no territ\u00f3rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2008","101","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Judicial, a instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de justi\u00e7a no Office Park Expo, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2008","101","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o Lojas do Cidad\u00e3o de Segunda Gera\u00e7\u00e3o (Lojas 2G)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/2008","101","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 61\/2008, que procede \u00e0 22.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/85\/CE, de 23 de Outubro,\u00a02007\/5\/CE, de 7 de Fevereiro,\u00a02007\/25\/CE, de 23 de Abril,\u00a02007\/31\/CE, de 31 de Maio,\u00a02007\/50\/CE, de 2 de Agosto, e\u00a02007\/52\/CE, de 16 de Agosto, da Comiss\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 28 de Mar\u00e7o de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Francesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Luxemburguesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, numa notifica\u00e7\u00e3o recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decis\u00e3o de alterar a reserva relativa ao n.\u00ba 5 do artigo 14.\u00ba, formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Setembro de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Dezembro de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Janeiro de 2002, uma comunica\u00e7\u00e3o relativa a notifica\u00e7\u00f5es formuladas nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Col\u00f4mbia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Agosto de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da S\u00e9rvia e Montenegro efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Abril de 2003, uma comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jamaica efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Outubro de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Outubro de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Agosto de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da De Costa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fortios, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 1356-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pequito Novo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paiva, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 532-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, em regime de parceria p\u00fablico-privada, para a implementa\u00e7\u00e3o da rede ferrovi\u00e1ria de alta velocidade em Portugal, referente ao tro\u00e7o Poceir\u00e3o-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2008","101","27\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o s\u00edmbolo\/log\u00f3tipo da Casa Pia de Lisboa, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2008","102","28\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as bases da concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e alargamento da concess\u00e3o T\u00fanel do Mar\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2008 - Revogado","102","28\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majora\u00e7\u00e3o ao montante do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens, no \u00e2mbito das fam\u00edlias monoparentais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2008","103","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a primeira revis\u00e3o ao I Plano de Ac\u00e7\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancias e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2008","103","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2008","103","29\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2007, de 7 de Mar\u00e7o, que regula as pr\u00e1ticas comerciais das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de cr\u00e9dito para a aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 430\/91, de 2 de Novembro, que regula a constitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos, e o Decreto-Lei n.\u00ba 171\/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa dura\u00e7\u00e3o, factoring e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2008","103","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2008","103","29\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Alcoutim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2008","103","29\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Donai, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Donai, Gondesende, Carragosa, Castro de Avel\u00e3s, Meixedo e S\u00e9, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 2788-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2008","103","29\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte do Carvalho a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Carvalho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carreiras, Reguengo e Ribeira de Nisa, munic\u00edpio de Portalegre, e na freguesia de S\u00e3o Salvador de Aramenha, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 1847-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2008","103","29\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adopta o s\u00edmbolo\/log\u00f3tipo de identifica\u00e7\u00e3o do Instituto de Infra-Estruturas Rodovi\u00e1rias, I. P. (InIR, I. P.)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2008","104","30\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declara\u00e7\u00f5es e a acta aprovada das negocia\u00e7\u00f5es \u00e0quela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2008","104","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declara\u00e7\u00f5es e a acta aprovada das negocia\u00e7\u00f5es \u00e0quela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2008","104","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o que atribui \u00e0 Auto-Estrada do Mar\u00e3o, S. A., a concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e alargamento da concess\u00e3o do T\u00fanel do Mar\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2008","104","30\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 385\/2006, de 19 de Abril, que aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2008","104","30\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as normas referentes \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petr\u00f3leos, gas\u00f3leos rodovi\u00e1rios, gas\u00f3leo colorido e marcado, gas\u00f3leo de aquecimento e fuel\u00f3leos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodovi\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de misturas de biocombust\u00edveis com gasolina e gas\u00f3leo em percentagens superiores a 5 %. Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2006, de 21 de Mar\u00e7o, e revoga os Decretos-Leis n.os 235\/2004, de 16 de Dezembro, e 186\/99, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2008","104","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga o prazo previsto nas al\u00edneas a) e d) do n.\u00ba 19.\u00ba da Portaria n.\u00ba 471\/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para a campanha vitivin\u00edcola de 2007-2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2008","104","30\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional para uso dos trabalhadores do Instituto de Infra-Estruturas Rodovi\u00e1rias, I. P. (InIR, I. P.)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2008","104","30\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2008","105","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jur\u00eddico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2008","105","02\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 303\/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2008","105","02\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina as consequ\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0 falta de confirma\u00e7\u00e3o ou de rectifica\u00e7\u00e3o anual das candidaturas, prevista na Portaria n.\u00ba 46-A\/2001, de 26 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Indemniza\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2008\/A","105","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve atribuir v\u00e1rias ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2008\/A","105","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/2002\/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigra\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2008\/M","105","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-B\/2008","105","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 63-A\/2008, de 3 de Abril, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 170-A\/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/89\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso t\u00e9cnico a Directiva n.\u00ba94\/55\/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias perigosas, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 3 de Abril de 2008","001","2.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2008","106","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a realiza\u00e7\u00e3o de um conjunto de opera\u00e7\u00f5es de requalifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o de zonas de risco e de \u00e1reas naturais degradadas situadas no litoral, designado \u00abPolis Litoral - Opera\u00e7\u00f5es Integradas de Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o da Orla Costeira\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2008","106","03\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o da Ria Formosa, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, que tem por objecto a gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do investimento a realizar no \u00e2mbito do Polis Litoral Ria Formosa - Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o da Ria Formosa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2008","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o Ambiente e Sa\u00fade (PNAAS) para o per\u00edodo de 2008-2013","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2008 - Revogado","107","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova os modelos dos termos de posse e aceita\u00e7\u00e3o e do termo de aceita\u00e7\u00e3o de substituto dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.\u00ba 422\/97, de 25 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2008","107","04\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2008","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 298\/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de cr\u00e9dito de curto prazo destinada \u00e0s pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, \u00e0 agricultura, silvicultura e pecu\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2008\/M","107","04\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2008, de 9 de Abril, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392-A\/2008","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas n.os 3.3, \u00abImplementa\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias Locais de Desenvolvimento\u00bb, e 3.5, \u00abFuncionamento dos Grupos de Ac\u00e7\u00e3o Local, Aquisi\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias e Anima\u00e7\u00e3o\u00bb, integradas no subprograma n.\u00ba 3, \u00abDinamiza\u00e7\u00e3o das zonas rurais\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","4.\u00aa","107S<\/a> | 107S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32-A\/2008","107","04\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Jo\u00e3o Alexandre Tavares Gon\u00e7alves de Figueiredo do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","107S2<\/a> | 107S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32-B\/2008","107","04\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Gon\u00e7alo Andr\u00e9 Castilho dos Santos para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","107S2<\/a> | 107S2<\/a>"],["Lei 25\/2008","108","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveni\u00eancia il\u00edcita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/60\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e\u00a02006\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 1 de Agosto, relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro e das actividades e profiss\u00f5es especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.\u00ba 11\/2004, de 27 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2008","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a altera\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da \u00c1rea Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2008","108","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 63\/2008, de 7 de Abril, com a cria\u00e7\u00e3o de uma nova medida no \u00e2mbito do Programa INOV, o INOV Mundus","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2008 - Revogado","108","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Determina a sucess\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es de Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica (ARH) no dom\u00ednio dos recursos h\u00eddricos em todas as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tituladas pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2007, de 27 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2008 - Revogado","108","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Norte, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Centro, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Algarve, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2008","109","06\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Magalh\u00e3es Ara\u00fajo Pinheiro, efectuada por delibera\u00e7\u00e3o de 12 de Maio de 2008 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 29 do mesmo m\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2008","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rio de participa\u00e7\u00e3o de Portugal no processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia - 22.\u00ba ano - 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia sobre Supress\u00e3o de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos, Especiais e de Servi\u00e7o, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio dos Transportes Mar\u00edtimos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Civil e Comercial entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de declara\u00e7\u00e3o de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2008 - Revogado","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de t\u00edtulo de viagem para os cidad\u00e3os estrangeiros residentes no Pa\u00eds na qualidade de refugiados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concess\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de cidad\u00e3os estrangeiros em territ\u00f3rio nacional e revoga a Portaria n.\u00ba 1025\/99, de 22 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidad\u00e3o nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expuls\u00e3o e que n\u00e3o disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.\u00ba 664\/99, de 18 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no artigo 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.\u00ba 662\/99, de 18 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente e Prazeres, munic\u00edpio de Aljubarrota (processo n.\u00ba 1389-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte da Zorra a zona de ca\u00e7a associativa do Boi\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4827-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Chocalhinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3298-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Vale Largo a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Largo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4829-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Domingos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 3774-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vaiamonte (processo n.\u00ba 2839-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Amigos de Cabe\u00e7o de Vide a zona de ca\u00e7a associativa de Vaiamonte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 4865-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2008","109","06\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime de atribui\u00e7\u00f5es das entidades envolvidas na manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, beneficia\u00e7\u00e3o ou grande repara\u00e7\u00e3o da Ponte 25 de Abril e seu viaduto de acesso norte, bem como na coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o integrada da seguran\u00e7a da sua explora\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2008\/A","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2003\/A, de 11 de Mar\u00e7o, que estabelece normas de pol\u00edcia administrativa para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2008\/M","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 363\/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de electricidade por interm\u00e9dio de instala\u00e7\u00f5es de pequena pot\u00eancia, designadas por unidades de microprodu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2008\/M","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 353\/2007, de 26 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2008\/M","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime experimental da execu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o cadastral, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2007, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2008\/M","109","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/98\/M, de 27 de Abril, que criou o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2008","110","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2008","110","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ao cargo de membro do Conselho de Estado da Dr.\u00aa Maria Manuela Dias Ferreira Leite","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Ac\u00fasticos dos Edif\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Torre da Bolsa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4445-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a associativa da Travanca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Parada, Vasc\u00f5es, Bico, Cristelo, Castanheira, Cunha e Resende, munic\u00edpio de Paredes de Coura (processo n.\u00ba 2306-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Porcas e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Lu\u00eds e Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4565-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Geraz do Lima, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria), Geraz do Lima (Santa Leoc\u00e1dia), Moreira Geraz do Lima e Portela de Sus\u00e3, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 2709-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2008 - Revogado","110","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento \u00fanico, previsto no t\u00edtulo III do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os\u00a0795\/2004\u00a0e\u00a0796\/2004, ambos da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa dos Medronhais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4243-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Espadas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Caia, S\u00e3o Pedro e S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 3886-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta a Lei n.\u00ba 24\/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodovi\u00e1rias classificadas como auto-estradas concessionadas, itiner\u00e1rios principais e itiner\u00e1rios complementares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo de requerimento do complemento solid\u00e1rio para idosos. Revoga a Portaria n.\u00ba 98-A\/2006, de 1 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2008","110","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-B\/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.\u00ba 780\/2006, de 9 de Agosto, que aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos art\u00edsticos especializados de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio das artes visuais e dos \u00e1udio-visuais e determina a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secund\u00e1rio, aprovado pelo despacho normativo n.\u00ba 19\/2008, de 19 de Mar\u00e7o, aos cursos art\u00edsticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32\/2008","111","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2008, de 4 de Junho, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 107, de 4 de Junho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2008","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, nos termos da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2008","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (DNPSP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2008","111","11\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime econ\u00f3mico e financeiro dos recursos h\u00eddricos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2008","111","11\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os modelos de guias de acompanhamento de res\u00edduos para o transporte de res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o (RCD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2008","111","11\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2008\/A","111","11\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2008\/A","111","11\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Executa na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o disposto na Conven\u00e7\u00e3o Quadro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade para o Controlo do Tabaco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2008","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal nos Emiratos \u00c1rabes Unidos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2008","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jo\u00e3o de Sousa Lorv\u00e3o como Embaixador de Portugal no Uganda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2008","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Trinidad e Tobago","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2008","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Tenente-General do Ex\u00e9rcito M\u00e1rio de Oliveira Cardoso do cargo de Segundo Comandante (Deputy Commander in-Chief) do Allied Joint Headquarters Lisbon, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2008","112","12\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Tenente-General da For\u00e7a A\u00e9rea Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Magalh\u00e3es Ara\u00fajo Pinheiro para o cargo de Segundo Comandante (Deputy Commander in-Chief) do Allied Joint Headquarters Lisbon, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2008","112","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e autoriza a reafecta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Elvas de uma parcela de terreno, com a \u00e1rea de 14 934,44 m2 do PM 91\/Elvas - Fortifica\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a de Elvas, situado no concelho de Elvas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2008","112","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o do anexo II do Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2004, de 10 de Mar\u00e7o, relativo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de certos pesticidas \u00e0 superf\u00edcie e no interior dos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/55\/CE,\u00a02007\/56\/CE\u00a0e\u00a02007\/57\/CE, todas da Comiss\u00e3o, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a086\/363\/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites m\u00e1ximos para res\u00edduos de determinados pesticidas \u00e0 superf\u00edcie e no interior dos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2008","112","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 365\/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/129\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/77\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Dezembro, que estabelece os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos aditivos alimentares com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e dos edulcorantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2008\/A","112","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a rede de cuidados continuados integrados da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 8 de Mar\u00e7o de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Israel em Jerusal\u00e9m e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 20 de Julho e em 13 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos XXV Jogos Nacionais do CDCR\/CTT","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 150 anos do nascimento do Dr. Jos\u00e9 Leite de Vasconcelos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal alusivo \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es dos 140 anos do nascimento de Camilo Pessanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos dedicada ao Campeonato Europeu de Futebol","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao Priolo - A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2008 - Revogado","113","13\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 871\/2006, de 29 de Agosto, que revoga a Portaria n.\u00ba 421\/99, de 8 de Julho (aprova os planos de estudo dos cursos b\u00e1sicos e secund\u00e1rios de M\u00fasica do Instituto Gregoriano de Lisboa), e institui os planos de estudo dos cursos b\u00e1sicos e secund\u00e1rios de M\u00fasica do Instituto Gregoriano de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424-A\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca de Palmeta, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Portaria 424-B\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no \u00e2mbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Portaria 424-C\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios da Transforma\u00e7\u00e3o e da Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no \u00e2mbito da Medida Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Portaria 424-D\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca com Restri\u00e7\u00f5es de Actividade no \u00c2mbito do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Portaria 424-E\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribui\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00f5es S\u00f3cio-Econ\u00f3micas n\u00e3o Renov\u00e1veis para Efeitos de Gest\u00e3o da Frota de Pesca, no \u00e2mbito da Medida Compensa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f3micas, prevista no eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR)","001","6.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Portaria 424-F\/2008","113","13\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","113S<\/a> | 113S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32-A\/2008","113","13\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2008, de 16 de Abril, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que estabelece o regime jur\u00eddico do contrato de seguro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 75, de 16 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","113S2<\/a> | 113S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32-B\/2008","113","13\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2008, de 15 de Abril, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Comiss\u00e3o da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acredita\u00e7\u00e3o e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 15 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","113S2<\/a> | 113S2<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2008","114","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar \u00e0s \u00e1reas compreendidas no dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico do Estado em rela\u00e7\u00e3o a usos com este compat\u00edveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse p\u00fablico do uso das \u00e1guas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2008 - Revogado","114","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos montantes das presta\u00e7\u00f5es por abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e por abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2008","114","16\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime jur\u00eddico dos sistemas de seguran\u00e7a privada dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 263\/2001, de 28 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32-C\/2008","114","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2008, de 30 de Maio, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 30 de Maio de 2008","001","2.\u00aa","114S<\/a> | 114S<\/a>"],["Portaria 426\/2008 - Revogado","115","17\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Considera praias mar\u00edtimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2008","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a ISIPEC - Sociedade Agr\u00edcola, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Isidro, situada na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 810-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/2008","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 2902-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2008","115","17\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Couto dos Tronqueir\u00f5es, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1934-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2008","115","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casa de Bragan\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chan\u00e7a, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 1516-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2008","115","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Caeira Grande v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora, e na freguesia do Vimioso, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 348-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2008","115","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Quinta dos Veados - Actividades Agr\u00edcolas Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Oliveira e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora, e na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4878-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2008","115","17\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o montante m\u00ednimo de capital social para obten\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a de transporte a\u00e9reo regular internacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 371\/92, de 29 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2008","116","18\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Lu\u00eds Nelson Ferreira dos Santos. Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do Tenente-General M\u00e1rio de Oliveira Cardoso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2008","116","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Carregal do Sal pelo prazo de dois anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2008","116","18\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 15 de Outubro de 2007 e em 30 de Maio de 2008, respectivamente pela Embaixada da Ucr\u00e2nia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/2008","116","18\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define a estrutura dos comandos territoriais de pol\u00edcia e aprova as respectivas subunidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2008","116","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisi\u00e7\u00e3o directa de medicamentos veterin\u00e1rios e revoga a Portaria n.\u00ba 900\/2007, de 13 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2008","116","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Contenda e anexas a zona de ca\u00e7a associativa da Contenda e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Redondo, munic\u00edpio do Redondo (processo n.\u00ba 4850-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/2008","116","18\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 84-A\/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o per\u00edodo de elegibilidade transit\u00f3ria das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 304\/2008","116","18\/06","Tribunal Constitucional","Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.\u00ba, n.\u00ba 2, e 29.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 204\/X, na parte em que determinam que as compet\u00eancias das diversas unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria s\u00e3o estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.\u00ba 2 do artigo 22.\u00ba, por viola\u00e7\u00e3o da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2008\/A - Revogado","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria um regime complementar de apoio \u00e0 frequ\u00eancia de cursos p\u00f3s-secund\u00e1rios e superiores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2008\/A","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a Conta de Ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2008\/A","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2008\/A","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Encarrega a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores de, nas suas fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento de actividade pol\u00edtica e administrativa, se ocupar especificamente da verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o a ser exercidas as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e televis\u00e3o nos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2008\/A","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve instituir o Plen\u00e1rio Jovem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2008\/A","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve instituir o Plen\u00e1rio S\u00e9nior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2008\/M","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2008\/M","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2008, de 9 de Abril, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2008\/M - Revogado","116","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Patrim\u00f3nio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2008","117","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Penedono","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2008","117","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano de Pormenor da Quinta da Cova da On\u00e7a pelo prazo de dois anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do concelho de Castelo de Vide v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria da Devesa, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 4572-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Talurdo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4211-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Castro Vicente, munic\u00edpio de Mogadouro, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Vicente, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3142-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Carregueiros, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Carregueiros, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 3233-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Enxerim os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3437-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale de Bogas a zona de ca\u00e7a associativa do Vale de Bogas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Bogas, sito na freguesia de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4881-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Ca\u00e7a e Pesca de Viana do Alentejo a zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Nogueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4849-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Zambujinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4450-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Baleiz\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2973-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Jarmelo, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pomares, munic\u00edpio de Pinhel, e nas freguesias de S\u00e3o Pedro do Jarmelo, S\u00e3o Miguel do Jarmelo, Gon\u00e7albocas, Ribeira dos Carinhos, Gagos, Pousade, Casal de Cinza, Arrifana e P\u00earo Mo\u00e7o, concelho da Guarda (processo n.\u00ba 2977-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Belmonte, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ma\u00e7ainhas, Belmonte, Colmeal da Torre e Caria, munic\u00edpio de Belmonte (processo n.\u00ba 3063-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Palheiros, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Palheiros, munic\u00edpio de Mur\u00e7a (processo n.\u00ba 3038-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Variz v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexa outros sitos na freguesia de Penas Roias, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 3086-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Freixial e Juncal do Campo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Freixial do Campo e Juncal do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3060-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Malhada do Cervo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Sarzedas e Almaceda, munic\u00edpio de Castelo Branco, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sarzedas, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 3062-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ceira, munic\u00edpio de Coimbra, e nas freguesias de Semide e Miranda do Corvo, munic\u00edpio de Miranda do Corvo (processo n.\u00ba 3500-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Gon\u00e7alo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da S\u00e9, Ramela e Aldeia do Bispo, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3457-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Candedo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Candedo, munic\u00edpio de Mur\u00e7a (processo n.\u00ba 3035-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Treixedo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Couto Mosteiro, Nagozela, S\u00e3o Joaninho e Treixedo, munic\u00edpio de Santa Comba D\u00e3o (processo n.\u00ba 2967-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2008","117","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Baleiz\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2978-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2008\/M","117","19\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 371\/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es a todos os fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os que tenham contacto com o p\u00fablico em geral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2008\/M","117","19\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aplica e adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 33\/2008","118","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2008\/M, de 23 de Abril, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 80, de 23 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 34\/2008","118","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 310\/2008, de 23 de Abril, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.\u00ba 1117\/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao cr\u00e9dito bonificado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 80, de 23 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 91.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 290\/92, de 28 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2008 - Revogado","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 114\/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4415-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Campo de V\u00edboras (processo n.\u00ba 3150-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Campo de V\u00edboras a zona de ca\u00e7a associativa de Campo de V\u00edboras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo de V\u00edboras, munic\u00edpio do Vimioso (processo n.\u00ba 4899-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Odemira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Boavista dos Pinheiros e Salvador, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4528-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Silves v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4215-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Ereira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ereira, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 4068-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de C\u00e9sar v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Faj\u00f5es e Pindelo, munic\u00edpio de Oliveira de Azem\u00e9is (processo n.\u00ba 4342-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Martinlongo (processo n.\u00ba 4242-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Barrinhos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Vale Largo e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4828-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Monte Vez v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Avelar, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 3701-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2008 - Revogado","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Malarranha (processo n.\u00ba 2619-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ilha Nova e outras e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Defesa da Natureza, pelo per\u00edodo de seis anos, integrando nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4861-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Pego do Lobo a zona de ca\u00e7a associativa do Pego do Lobo e anexas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade da Charnequinha e Herdade do Pego do Lobo de C\u00e1, sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4911-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Vale do Mondego a zona de ca\u00e7a associativa do vale do Mondego, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alqueid\u00e3o e Lavos, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 4913-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Alvisquer a zona de ca\u00e7a associativa do Alto da Ferradura, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4909-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santo Eust\u00e1quio a zona de ca\u00e7a associativa do Anafe de Cima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4898-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Lanheses (processo n.\u00ba 2746-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Desportiva Os Meixodenses e Os Vilamurtenses a zona de ca\u00e7a associativa Meixodense e Vilamurtense, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Meixedo e Vilar de Murteda, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 4891-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede (zona D) (processo n.\u00ba 2696-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Plan\u00edcie a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Trambolho, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Trambolho, sito na freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4888-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Mora (zona E) (processo n.\u00ba 2818-DGRF) e a zona de ca\u00e7a municipal de Mora (zona A) (processo n.\u00ba 2820-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora a zona de ca\u00e7a associativa dos Montinhos e outras, englobando pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4884-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Sert\u00e3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Sert\u00e3 e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 4905-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2008","118","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Gens, pelo per\u00edodo de seis anos, transfere a sua gest\u00e3o para o Centro Recreativo e Cultural de S. Gens e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Atouguia, munic\u00edpio de Our\u00e9m (processo n.\u00ba 4903-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2008","119","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da Comiss\u00e3o Eventual para o Acompanhamento das Quest\u00f5es Energ\u00e9ticas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2008","119","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Sarago\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2008","119","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o regional de g\u00e1s natural a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e as sociedades BEIRAG\u00c1S - Companhia de G\u00e1s das Beiras, S. A., LISBOAG\u00c1S GDL - Sociedade Distribuidora de G\u00e1s Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAG\u00c1S - Companhia de G\u00e1s do Centro, S. A., PORTG\u00c1S - Sociedade de Produ\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de G\u00e1s, S. A., SETG\u00c1S - Sociedade de Produ\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de G\u00e1s S. A., e TAGUSG\u00c1S - Empresa de G\u00e1s do Vale do Tejo, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Amendoeira da Serra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2236-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 267-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chamin\u00e9, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 363-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa Os Galgos no Assumar v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 973-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Hortinha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas (processo n.\u00ba 292-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Retorta, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 311-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1033-DH\/2004, de 10 de Agosto, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Courela dos Passarinhos a zona de ca\u00e7a associativa da Courela dos Passarinhos (processo n.\u00ba 3727-DGRF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Abela, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Panoias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 3362-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Queijeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mata da Rainha e Vale Prazeres, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3100-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Foros do Bar\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Abelha, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 3010-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Monte Prior, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2903-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Braz dos Matos, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 274-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ter\u00e7a-Alberginho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 338-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Branco e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas (processo n.\u00ba 251-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Zambujeiro de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e nas freguesias de Juromenha e S\u00e3o Braz dos Matos, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 275-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Agudos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal, e na freguesia de Pardais, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 212-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Simarros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2108-DGRF), e extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Lavre, no que respeita \u00e0queles pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 2638-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pa\u00e7o, Coimbra e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 334-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Gon\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gon\u00e7a, munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 4009-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera as taxas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de primeira venda de pescado, devidas \u00e0 DOCAPESCA nas capturas efectuadas por embarca\u00e7\u00f5es movidas a gasolina, e s\u00e3o fixadas pela entidade que explora a lota as taxas a praticar pelos servi\u00e7os prestados relativamente ao pescado transaccionado, por contratos de abastecimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece que o pagamento das pens\u00f5es dos controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo, benefici\u00e1rios do sistema p\u00fablico de seguran\u00e7a social, durante o per\u00edodo de antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e9 suportado conjuntamente pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e pelo or\u00e7amento da seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2008\/M","119","23\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Instituto de Administra\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva org\u00e2nica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2008\/M","119","23\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2003\/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade, e altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2003\/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2008\/M","119","23\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/2005\/M, de 21 de Junho, que aprovou a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Juventude","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2008\/M - Revogado","119","23\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Planeamento e Recursos Educativos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496-A\/2008","119","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 357-A\/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.3, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de Jovens Agricultores\u00bb, da medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","2.\u00aa","119S<\/a> | 119S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2008","120","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o procedimento para o fornecimento de terminais r\u00e1dio de tecnologia trunking digital TETRA, destinados ao SIRESP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2008","120","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2008","120","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Amorim & Irm\u00e3os, S. A., ao contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e0 Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irm\u00e3os, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2008","120","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e a United Technologies Automotive, Inc., a Mecanismos Auxiliares Industrialis, S. A., e a UT Automotive (Portugal) - Componentes de Autom\u00f3veis, S. A., actualmente denominada Lear Corporation Portugal - Componentes para Autom\u00f3veis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 111\/98, de 24 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2008","120","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, LLC, e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Autom\u00f3veis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 77\/98, de 3 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35\/2008","120","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Aviso n.\u00ba 84\/2008, de 27 de Maio, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Governo do Luxemburgo efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, numa notifica\u00e7\u00e3o recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decis\u00e3o de alterar a reserva relativa ao n.\u00ba 5 do artigo 14.\u00ba, formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 101, de 27 de Maio de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste, visando a cria\u00e7\u00e3o da Escola Portuguesa de D\u00edli","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe nos Dom\u00ednios do Ensino Superior, Ci\u00eancia e Tecnologia, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es contabil\u00edsticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 3.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vila Formosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 446-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Barrancos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 2677-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Vale Ruana e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 392-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Almoleias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castro Verde e Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 888-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Balsam\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Olmos e Chacim, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 1935-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado e entrada em servi\u00e7o das m\u00e1quinas e respectivos acess\u00f3rios, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/42\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa \u00e0s m\u00e1quinas e que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/16\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes aos ascensores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Revoga a Portaria n.\u00ba 323\/93, de 19 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Humid\u00edmetros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Penedo da Moura, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1351-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Aramenha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale da Pedra e Cartaxo, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 921-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 370-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Nateiras e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 269-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Bra\u00e7al e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pont\u00e9vel, munic\u00edpio do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Azambuja, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pont\u00e9vel, munic\u00edpio do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Azambuja (processo n.\u00ba 397-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Granja, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Est\u00eav\u00e3o, S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o e S\u00e3o Louren\u00e7o de Mamporc\u00e3o, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 423-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pereiras e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 462-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da \u00cdnsua e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 521-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Nogueira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nogueira, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 524-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Grande, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 531-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Penas Roias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outros, todos eles sitos na freguesia de Penas Roias, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 1124-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Grega de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Faro do Alentejo, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 287-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2008","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Desportivos do Geraldo a zona de ca\u00e7a associativa do Geraldo, situada na freguesia do Chouto, munic\u00edpio da Chamusca, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4035-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2008 - Revogado","120","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime do concurso e prova p\u00fablica de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola n\u00e3o agrupada da rede do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2008\/M","120","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de arbitragem obrigat\u00f3ria previsto no C\u00f3digo do Trabalho e na regulamenta\u00e7\u00e3o da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas compet\u00eancias ao Conselho Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2008\/M","120","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local a Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2008 - Revogado","121","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os requisitos m\u00ednimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2008","121","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas relativos a empreendimentos tur\u00edsticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2008 - Revogado","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os requisitos de credencia\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos e entidades respons\u00e1veis, previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2008","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 PLANICA\u00c7A - Planeamento Cineg\u00e9tico, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Bardeira e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Bardeira\u00bb e \u00abCourela da Bardeira\u00bb, sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4868-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2008","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Perdiz Dourada - Sociedade Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da T\u00eara e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4877-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/2008","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agropecu\u00e1ria da Corujeira e Defesa, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Defesa do Degebe, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4870-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2008","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 TANS - Sociedade Nacional Agr\u00edcola e Tur\u00edstica Eborense, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da S\u00edtima e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Torre de Coelheiros e Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4869-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2008","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola do Monte dos Condes, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte dos Condes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4874-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2008 - Revogado","121","25\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Institui medidas sociais de refor\u00e7o da protec\u00e7\u00e3o social na maternidade, paternidade e adop\u00e7\u00e3o integradas no \u00e2mbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 154\/88, de 29 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2008","121","25\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Extingue o INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Funda\u00e7\u00e3o INATEL, aprovando os respectivos estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2008","121","25\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera os Decretos-Leis n.os 74\/2006, de 24 de Mar\u00e7o, 316\/76, de 29 de Abril, 42\/2005, de 22 de Fevereiro, e 67\/2005, de 15 de Mar\u00e7o, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos no \u00e2mbito da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequ\u00eancia de disciplinas avulsas por estudantes e n\u00e3o estudantes, apoiando os diplomados estagi\u00e1rios e simplificando o processo de comprova\u00e7\u00e3o da titularidade dos graus e diplomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2008\/A - Revogado","121","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2008\/A","121","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2008\/A","121","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2008\/A","121","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2008\/M - Revogado","121","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2008","122","26\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Divulga\u00e7\u00e3o \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es dos combates pela liberdade na resist\u00eancia \u00e0 ditadura e pela democracia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manuten\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Reservas de Petr\u00f3leo Bruto e Produtos do Petr\u00f3leo, assinado em Lisboa em 8 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 91.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Cochilhas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 3094-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Real Mouch\u00e3o Lombo do Tejo - Sociedade Agropecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Lama da Rosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Parreira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4859-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Zona de Ca\u00e7a Tur\u00edstica do Mata Diabos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Mata Diabos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torr\u00e3o e Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4843-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Daniel Pablo Brak Lamy a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da \u00c1gua Derramada, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00ab\u00c1gua Derramada\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4867-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria Madalena Luisello C\u00e2ncio Santar\u00e9m Matos Gil a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Franguins e Vale de Gaio, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torre\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4852-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2008","122","26\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com hor\u00e1rios facilitados dentro do territ\u00f3rio portugu\u00eas, \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de entidade coordenadora nacional do processo de atribui\u00e7\u00e3o de faixas hor\u00e1rias e de entidade facilitadora \u00e0 ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 Nacional de Coordena\u00e7\u00e3o, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 52\/2003, de 25 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 2\/2008","122","26\/06","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 25.\u00ba do RGIT - prescri\u00e7\u00e3o do concurso de contra-ordena\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2008","123","27\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa membro do Conselho de Estado a Dr.\u00aa Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon\u00e7a Tavares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2008","123","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Nona altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 10 de Abril de 2006 e em 6 de Julho de 2007, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2008 - Revogado","123","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 357\/2007, de 30 de Mar\u00e7o, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Algoz, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Silves, S\u00e3o Bartolomeu de Messines, Tunes, Arma\u00e7\u00e3o de P\u00eara, Alcantarilha e Algoz, do munic\u00edpio de Silves, e nas freguesias de Porches e Lagoa, do munic\u00edpio de Lagoa, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Porches e Lagoa, do munic\u00edpio de Lagoa (processo n.\u00ba 2920-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Monte do Pombal e outros, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2925-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Meirinhos, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Meirinhos e Castelo Branco, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 2865-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Benqueren\u00e7as, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Benqueren\u00e7as, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2926-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Amaro, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 2842-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Borba, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 2821-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Mora - zona B, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 2819-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Ervedal, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ervedal, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2732-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova de Poiares, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arrifana, S\u00e3o Miguel de Poiares, Poiares (Santo Andr\u00e9) e Lavegadas, munic\u00edpio de Vila Nova de Poiares (processo n.\u00ba 2934-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Alentejo 2, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2948-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Aldeia da Venda, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Terena e Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 2724-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Sarzedas, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Sarzedas, Santo Andr\u00e9 das Tojeiras e Benqueren\u00e7as, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2720-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Toul\u00f5es, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Monsanto e Toul\u00f5es, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2719-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Amieira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Amieira, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Amieira, munic\u00edpio de Oleiros (processo n.\u00ba 4908-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2008 - Revogado","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Ca\u00e7a Municipais e revoga a Portaria n.\u00ba 727\/2006, de 20 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abAno Polar Internacional\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abO direito da crian\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abFar\u00f3is de Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a CAP - Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a APICER - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Cer\u00e2mica e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2micas, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica, Cimentos, Constru\u00e7\u00e3o e Similares e outro (pessoal fabril)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas Cinematogr\u00e1ficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunica\u00e7\u00f5es e Audiovisual","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2008, a majora\u00e7\u00e3o de 20 % estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro, para o pre\u00e7o de refer\u00eancia dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26-A\/2008","123","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/94, de 26 de Dezembro, e procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 347\/85, de 23 de Agosto","001","6.\u00aa","123S<\/a> | 123S<\/a>"],["Portaria 553-A\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza e altera as taxas pelos servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Autoridade Mar\u00edtima Nacional nos portos","001","6.\u00aa","123S2<\/a> | 123S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35-A\/2008","123","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2008, de 30 de Maio, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que estabelece as normas referentes \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petr\u00f3leos, gas\u00f3leos rodovi\u00e1rios, gas\u00f3leo colorido e marcado, gas\u00f3leo de aquecimento e fuel\u00f3leos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodovi\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de misturas de biocombust\u00edveis com gasolina e gas\u00f3leo em percentagens superiores a 5 %. Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2006, de 21 de Mar\u00e7o, e revoga os Decretos-Leis n.os 235\/2004, de 16 de Dezembro, e 186\/99, de 31 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 30 de Maio de 2008","001","6.\u00aa","123S3<\/a> | 123S3<\/a>"],["Portaria 553-B\/2008","123","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 103\/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Ac\u00e7\u00e3o Nacional para Controlo do Nem\u00e1todo da Madeira do Pinheiro (NMP)","001","6.\u00aa","123S3<\/a> | 123S3<\/a>"],["Lei 27\/2008","124","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos de concess\u00e3o de asilo ou protec\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protec\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02004\/83\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e2005\/85\/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2008 - Revogado","124","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Determina os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o a aplicar na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es que servem de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es em 2008 e revoga a Portaria n.\u00ba 742\/2007, de 25 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Albufeira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Paderne, Albufeira, Guia, Ferreiras e Olhos de \u00c1gua, munic\u00edpio de Albufeira (processo n.\u00ba 2866-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campos, Candemil, Cornes, Covas, Gondar, Gondar\u00e9m, Loivo, Lovelhe, Mentrestido, Nogueira, Reboreda, Sapardos, Sopo, Vila Me\u00e3 e Vila Nova de Cerveira, munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira (processo n.\u00ba 2810-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Cavalos, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alegrete, munic\u00edpio de Portalegre, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alegrete, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 2760-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Fafe, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aboim, Agrela, Antime, Ardeg\u00e3o, Armil, Arnozala, Ar\u00f5es (S\u00e3o Rom\u00e3o), Ar\u00f5es (Santa Cristina), Sep\u00e3es, Estor\u00e3os, Fafe, Fareja, Felguerias, Fornelos, Freitas, Gol\u00e3es, Gontim, Medelo, Monte, Moreira de Rei, Passos, Pedraido, Queimadela, Quinch\u00e3es, Regadas, Revelhe, Ribeiros, S\u00e3o Gens, Seid\u00f5es, Seraf\u00e3o, Silvares (S\u00e3o Clemente), Silvares (S\u00e3o Martinho), Travass\u00f3s, Varzia Cova, Vila Cova, Vil Cova e Vinh\u00f3s, munic\u00edpio de Fafe (processo n.\u00ba 2878-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 191\/2007, de 12 de Fevereiro, que passa a integrar na zona de ca\u00e7a municipal de Algoz os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Silves, Arma\u00e7\u00e3o de P\u00eara, Alcantarilha, P\u00eara, Algoz e Tunes, munic\u00edpio de Silves, e nas freguesias de Porches e Lagoa, munic\u00edpio de Lagoa (processo n.\u00ba 2920-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 2814-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 4901-DRGF). Revoga a Portaria n.\u00ba 445\/2002, de 23 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Dominguizo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Dominguizo e Tortosendo, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 2811-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Serra (processo n.\u00ba 2965-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Crespo a zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Medronho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova de S\u00e3o Bento e Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4856-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1059\/2002, de 20 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Salgueiro do Campo bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Salgueiro do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salgueiro do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2722-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Monsanto, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2721-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Vargo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vale de Vargo, Salvador e Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa, e na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 2955-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define que o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2008","124","30\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o regulamento t\u00e9cnico das embarca\u00e7\u00f5es de pesca nacionais de comprimento compreendido entre os 12 m e os 24 m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2008\/M - Revogado","124","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o Especial e Reabilita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2008","125","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Visa promover a efici\u00eancia energ\u00e9tica e ambiental nos transportes rodovi\u00e1rios de mercadorias por conta de outrem estimulando a renova\u00e7\u00e3o e o reequipamento das frotas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2008","125","01\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria uma conta de emerg\u00eancia que permite adoptar medidas de assist\u00eancia a pessoas atingidas por cat\u00e1strofe ou calamidade p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2008","125","01\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 17\/2008, de 17 de Abril, procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2008","125","01\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 310\/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protec\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2008","125","01\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Palhais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 2275-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/2008","125","01\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Lanheses na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que integra a zona de ca\u00e7a associativa das Margens do Lima (processo n.\u00ba 2746-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Lanheses a zona de ca\u00e7a associativa das Margens do Lima, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nogueira, Torre, Vila Mou, Lanheses, Meixedo e Vilar de Murteda, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 4892-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2008","125","01\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um regime de medidas preventivas, ao abrigo do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 794\/76, de 5 de Novembro, na zona do Campo de Tiro de Alcochete, onde se encontra prevista a constru\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa, e nas \u00e1reas circundantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2008","126","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Oliveira de Azem\u00e9is","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2008","126","02\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a v\u00e1rias conservat\u00f3rias a compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2008","126","02\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Revoga a Portaria n.\u00ba 160\/92, de 12 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Recipientes de Medida para o Leite","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 313\/2008","126","02\/07","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 191-B\/79, de 25 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2008\/M - Revogado","126","02\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2008","127","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 26\/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remunerat\u00f3rio do Presidente da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2008 - Revogado","127","03\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime aplic\u00e1vel ao servi\u00e7o operacional dos bombeiros volunt\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2008","127","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 EUROCOMPET\u00caNCIA, Sociedade Imobili\u00e1ria e de Explora\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, Pecu\u00e1ria e Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da \u00cdnsua, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4835-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2008 - Revogado","127","03\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 267-B\/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/72\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2008\/M","127","03\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a adapta\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e funcional da legisla\u00e7\u00e3o fiscal nacional \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2008","128","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 93\/99, de 14 de Julho, que regula a aplica\u00e7\u00e3o de medidas para protec\u00e7\u00e3o de testemunhas em processo penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2008 - Revogado","128","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.\u00ba 662-L\/2007, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2008","128","04\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o, desmaterializa\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de actos e procedimentos no \u00e2mbito do registo predial e actos conexos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2008","128","04\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 385\/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honor\u00e1rios e encargos da actividade notarial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2008","128","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Miratordo, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Miratordo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4830-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2008","128","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coruche, Santana do Mato e Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 471-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2008","128","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Pedro de Melo e Faro Maldonado Passanha a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Malhada e Altavasca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4841-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2008 - Revogado","128","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 2, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2969-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2008\/M - Revogado","128","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Vice-Presid\u00eancia do Governo Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2008","129","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Identifica um novo empreendimento priorit\u00e1rio de natureza rodovi\u00e1ria, a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria p\u00fablico-privada - a Concess\u00e3o Pinhal Interior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Actualiza as ajudas de custo dos militares por desloca\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Ecom\u00fartica, Associa\u00e7\u00e3o pela Natureza e Tradi\u00e7\u00e3o, a zona de ca\u00e7a associativa da Alta Courela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 4926-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Torre de Moncorvo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de A\u00e7oreira, Carvi\u00e7ais, Felgar, Felgueiras, Ma\u00e7ores, Larinho, Souto da Velha e Torre de Moncorvo, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 2751-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Herdade da Estepa - Produ\u00e7\u00e3o Animal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Estepa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4912-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Freixo e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1153-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vilarandelo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alvarelhos, Tinhela, Santa Valha, Vilarandelo, Valpa\u00e7os, Vassal, Erv\u00f5es e Fri\u00f5es, munic\u00edpio de Vapa\u00e7os (processo n.\u00ba 2999-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Barco, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Barco, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 2924-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria Lu\u00edsa dos Reis Mota de Campos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pombal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4871-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Retorta os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Le\u00f5es\u00bb e \u00abHerdade dos Castanhos\u00bb, sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3106-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2008","129","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Gama, Couto dos Abeg\u00f5es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvaterra do Extremo, Segura, Toul\u00f5es e Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvaterra do Extremo e Toul\u00f5es, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 476-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2008\/A","129","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regula e estabelece o regime de enquadramento das pol\u00edticas de juventude na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2008\/A","129","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera e republica o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2000\/A, de 30 de Maio, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural arquitect\u00f3nico e m\u00f3vel da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Fevereiro de 2008, o Governo Su\u00ed\u00e7o comunicado que a Rep\u00fablica da Turquia notificou o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, no dia 9 de Janeiro de 2008, da sua inten\u00e7\u00e3o de denunciar a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria de Aquisi\u00e7\u00e3o de Nacionalidade (CIEC n.\u00ba 8), feita em Paris, a 10 de Setembro de 1964","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Setembro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter as Bahamas a 31 de Agosto de 2007 designado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia a 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Abril de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado uma declara\u00e7\u00e3o do Governo do Canad\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Janeiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Austr\u00e1lia comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amendoeira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 1210-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Sete e do Vaqueiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1188-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Martinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Martinho de Angueira, P\u00f3voa, Cicouro e Constantim, munic\u00edpio de Mirando do Douro (processo n.\u00ba 1932-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro de Varais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Praia de \u00c2ncora, Vile e Riba de \u00c2ncora, munic\u00edpio de Caminha (processo n.\u00ba 2752-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Parreiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1946-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Casa Branca, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 972-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Pena Clara e Pequeninos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1887-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 SAMAKI - Explora\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Florestal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Infantado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 4855-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2008\/A","130","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Parque Natural da Ilha de S\u00e3o Miguel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596-A\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Concelho de Odivelas e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","3.\u00aa","130S<\/a> | 130S<\/a>"],["Portaria 596-B\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.4.1, \u00abApoio \u00e0 Gest\u00e3o das Interven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, da medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es territoriais integradas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","3.\u00aa","130S<\/a> | 130S<\/a>"],["Portaria 596-C\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o dos Investimentos n\u00e3o Produtivos da Medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, do subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","3.\u00aa","130S<\/a> | 130S<\/a>"],["Portaria 596-D\/2008","130","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.2.1, \u00abForma\u00e7\u00e3o Especializada\u00bb, da medida n.\u00ba 4.2, \u00abForma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o especializada\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 4, \u00abPromo\u00e7\u00e3o do conhecimento e desenvolvimento de compet\u00eancias\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","3.\u00aa","130S<\/a> | 130S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2008","131","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2008 - Revogado","131","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui a sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos Frente Tejo, S. A., e aprova os respectivos Estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Junho de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Montenegro realizado uma notifica\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o relativamente ao artigo 15.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Comunidade Europeia realizado uma notifica\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o e uma declara\u00e7\u00e3o relativamente ao artigo 15.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte Louren\u00e7o Marques e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte Bandeira, pelo per\u00edodo de seis anos, integrando nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4944-DGRF), e extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Salvada 2 (processo n.\u00ba 3022-DGRF) na parte respeitante aos pr\u00e9dios que passaram a integrar aquela zona de ca\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Penamacor a zona de ca\u00e7a associativa das Eirinhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4856-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santiago dos Velhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1904-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Azoia de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhari\u00e7as, Trem\u00eas e Azoia de Cima, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhari\u00e7as, Trem\u00eas e Azoia de Cima, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1919-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Moinhos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 1882-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Valada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valada, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 1025-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Autoriza o arrendamento de campanha para 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2008 - Revogado","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define as regras a observar no procedimento concursal pr\u00e9vio \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do director, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2008, de 22 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2008\/A","131","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Parque Natural da Ilha do Pico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2008\/A","131","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2003\/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o dos apoios financeiros a obras de reabilita\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es degradadas, institu\u00eddo pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2002\/A, de 11 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604-A\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os formul\u00e1rios tipo de pedido de restitui\u00e7\u00e3o das quantias referentes \u00e0s portagens cobradas em tro\u00e7os em que a concession\u00e1ria se encontre numa situa\u00e7\u00e3o de incumprimento","001","4.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Portaria 604-B\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2008-2009","001","4.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Portaria 604-C\/2008","131","09\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2008-2009","001","4.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Lei 30\/2008","132","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estatuto do Representante da Rep\u00fablica nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2008","132","10\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 EMA - Empresa de Meios A\u00e9reos, S. A., para disponibiliza\u00e7\u00e3o permanente de meios a\u00e9reos pr\u00f3prios e delega, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, a compet\u00eancia para aprovar a minuta do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e para a outorga do mesmo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2008 - Revogado","132","10\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o regime jur\u00eddico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Caminha na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que integram a zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Coura (processo n.\u00ba 3005-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Vilarmourense a zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Coura, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Argela, Lanhelas, Venade, Vilarelho e Vilar de Mouros, munic\u00edpio de Caminha (processo n.\u00ba 4906-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Alvisquer a zona de ca\u00e7a associativa do Espinha\u00e7o do Asno, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4924-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Montemuro a zona de ca\u00e7a associativa da Encosta de Montemuro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Parada de Ester e Ester, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 4879-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Herdade da Chamin\u00e9, a zona de ca\u00e7a associativa do Curral da Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Barbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4887-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Salvada 2 na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que integram a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Talica e outras (processo n.\u00ba 3022-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Tiro da Salvada a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Talica e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4922-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia da Trindade, a zona de ca\u00e7a associativa da Trindade, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4882-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 ECOM\u00daRTICA, Associa\u00e7\u00e3o pela Natureza e Tradi\u00e7\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Alta Courela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 4926-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Sesmarias, a zona de ca\u00e7a associativa da Portela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4889-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa as regras aplic\u00e1veis \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as para a explora\u00e7\u00e3o de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 669\/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria n.\u00ba 62\/74, de 31 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2008","132","10\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda a retalho dos combust\u00edveis efectuada nos postos de abastecimento de combust\u00edveis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2008\/M - Revogado","132","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as bases da org\u00e2nica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a org\u00e2nica do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2008","133","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro efectivo da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (OSCE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2008","133","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro suplente da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica ao F\u00f3rum Parlamentar Ibero-Americano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2008","133","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Alpiar\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2008","133","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 36\/2008","133","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/2008\/A, de 12 de Maio, que aprova o Plano Estrat\u00e9gico de Gest\u00e3o de Res\u00edduos dos A\u00e7ores - PEGRA, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 91, de 12 de Maio de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2008","133","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Janeiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2008","133","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2008","133","11\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova o quadro definitivo de pessoal do Hospital do Litoral Alentejano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2008","133","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Designa a Comiss\u00e3o Vitivin\u00edcola Regional da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivin\u00edcolas com direito a Denomina\u00e7\u00e3o de Origem (DO) \u00abSet\u00fabal\u00bb e \u00abPalmela\u00bb e \u00e0 Indica\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica (IG) \u00abTerras do Sado\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2008 - Revogado","133","11\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referencia\u00e7\u00e3o e de Gest\u00e3o do Acesso \u00e0 Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Institui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), Designado por Consulta a Tempo e Horas (CTH)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2008 - Revogado","133","11\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2008","133","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece um regime excepcional de contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas, de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de estabelecimentos escolares dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio localizados no concelho de Sintra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2008","133","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita v\u00e1rios cursos ao elenco de cursos reconhecidos como habilita\u00e7\u00e3o para a doc\u00eancia nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da M\u00fasica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2008","134","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Outubro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e reservas formuladas pelo Governo da Botswana no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2008","134","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2008","134","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3.2, \u00abComponente Animal\u00bb, da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento de Recursos Gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de modos de produ\u00e7\u00e3o\u00bb, integrado no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2008","135","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Carlos Manuel Mina Henriques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2008","135","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Ant\u00f3nio Carlos Vieira Rocha Carrilho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2008","135","15\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Declara a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2008 - Revogado","135","15\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o artigo 49.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2003, de 25 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de nomea\u00e7\u00e3o para as fun\u00e7\u00f5es de comandante, 2.\u00ba comandante e adjunto de opera\u00e7\u00f5es nacionais no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2008","135","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exerc\u00edcio da actividade docente e um regime excepcional de acesso \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou de ensino, bem como a possibilidade de coloca\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial para os docentes com aus\u00eancia de componente lectiva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16-A\/2008\/M","135","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2000\/M, de 12 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es n.os 19-A\/2005\/M, de 25 de Novembro, e 17\/2007\/M, de 21 de Agosto","001","3.\u00aa","135S<\/a> | 135S<\/a>"],["Aviso 107\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Julho de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino de Espanha efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Outubro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo do Botswana no momento da ades\u00e3o ao artigo n.\u00ba 7 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptada em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Irlanda efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Outubro de 2007, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e reservas formuladas pelo Governo do Botswana no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Janeiro de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptada em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00ed\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, numa notifica\u00e7\u00e3o recebida em 12 de Janeiro de 2004, a sua decis\u00e3o de retirar a reserva relativa \u00e0s al\u00edneas d) e f) do n.\u00ba 3 do artigo 14.\u00ba, formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Janeiro de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Outubro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptada em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00e9cia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Outubro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Novembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino Unido efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Agosto de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Munic\u00edpio do Seixal, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 92\/2002, de 30 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620-A\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula os procedimentos de celebra\u00e7\u00e3o de acordos pr\u00e9vios sobre os pre\u00e7os de transfer\u00eancia (APPT), ao abrigo do artigo 198.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRC","001","4.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Portaria 620-B\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Extingue o Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Lisboa 5, criado pela Portaria n.\u00ba 871\/94, de 29 de Setembro","001","4.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Portaria 620-C\/2008","136","16\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 604-C\/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2008-2009)","001","4.\u00aa","136S2<\/a> | 136S2<\/a>"],["Lei 31\/2008","137","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 67\/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades P\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2008","137","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/24\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas publicamente dispon\u00edveis ou de redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2008","137","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica de Chipre efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Novembro de 2003, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e reservas formuladas pelo Governo da Turquia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptada em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2008","137","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da It\u00e1lia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, numa notifica\u00e7\u00e3o recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decis\u00e3o de retirar as reservas relativas ao n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba, ao n.\u00ba 4 do artigo 12.\u00ba e ao n.\u00ba 5 do artigo 14.\u00ba, formuladas no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2008","137","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00e9cia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Junho de 2004, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e reservas formuladas pelo Governo da Turquia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2008","138","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio do Cartaxo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2008","138","18\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta os pedidos de registo predial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/2008","138","18\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula as taxas devidas aos servi\u00e7os de registo pela emiss\u00e3o de certid\u00f5es, fotoc\u00f3pias, informa\u00e7\u00f5es e certificados de registo predial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2008\/A","138","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o do sector vitivin\u00edcola na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2008\/A","138","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por parte da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma do Parlamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2008\/A","138","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por parte da Comiss\u00e3o Eventual para Avalia\u00e7\u00e3o do Real Impacto na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do Acordo T\u00e9cnico e do Acordo Laboral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2008\/A - Revogado","138","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o regime de concess\u00e3o de bolsas de estudo pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para a frequ\u00eancia do internato m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador J\u00falio Francisco de Sales Mascarenhas do cargo de Embaixador de Portugal em Haia, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 29 de Julho de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo \u00e0 Entrada, Circula\u00e7\u00e3o, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal no Estado do Qatar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2008","139","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra relativo \u00e0 entrada, circula\u00e7\u00e3o, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Vale de Cambra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar na 11.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar na 15.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Sines","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Introduz um regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de san\u00e7\u00e3o contra-ordenacional aplic\u00e1vel a infrac\u00e7\u00f5es aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01781\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenante que acompanham as transfer\u00eancias de fundos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","D\u00e9cima terceira altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 345\/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Regula a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica nacional do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0166\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Registo Europeu das Emiss\u00f5es e Transfer\u00eancias de Poluentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 319-A\/2001, de 10 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estu\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 38-B\/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de cr\u00e9dito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades p\u00fablicas na actividade econ\u00f3mica, nos sectores do com\u00e9rcio, ind\u00fastria e servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/10\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.\u00ba\u00a092\/119\/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doen\u00e7as dos animais, bem como medidas espec\u00edficas respeitantes \u00e0 doen\u00e7a vesiculosa do su\u00edno, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 22\/95, de 8 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2008 - Revogado","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 148\/2007, de 27 de Abril, que aprovou a org\u00e2nica do Instituto de Infra-Estruturas Rodovi\u00e1rias, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Relativo aos Reservat\u00f3rios de Combust\u00edvel L\u00edquido e \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o \u00e0 Retaguarda contra o Encaixe dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 115\/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/20\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 311\/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/119\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 8.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/37\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2008 - Revogado","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 554\/99, de 16 de Dezembro, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/96\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo t\u00e9cnico dos ve\u00edculos e seus reboques, e regula as inspec\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas para atribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e inspec\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de autom\u00f3veis ligeiros, pesados e reboques","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 257\/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico do licenciamento e acesso \u00e0 actividade de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APAT - Associa\u00e7\u00e3o dos Transit\u00e1rios de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pescas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/20\/CE, de 3 de Abril,2007\/69\/CE\u00a0e\u00a02007\/70\/CE, de 29 de Novembro,\u00a02008\/15\/CE\u00a0e\u00a02008\/16\/CE, de 15 de Fevereiro, da Comiss\u00e3o, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a098\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as subst\u00e2ncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e di\u00f3xido de carbono nos anexos I e I-A da directiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2008","139","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece a transfer\u00eancia de compet\u00eancias, patrim\u00f3nio e recursos humanos e financeiros do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115-A\/2008","139","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao territ\u00f3rio continental","001","2.\u00aa","139S<\/a> | 139S<\/a>"],["Lei 33\/2008 - Revogado","140","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre determinados bens de venda ao p\u00fablico para pessoas com defici\u00eancias e incapacidades visuais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2008","140","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a It\u00e1lia e \u00e0 Santa S\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00e9xico efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, uma notifica\u00e7\u00e3o recebida em 15 de Mar\u00e7o de 2002, a sua decis\u00e3o de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptada em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Argentina efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Janeiro de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Junho de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Junho de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Agosto de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Francesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Outubro de 2001, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s declara\u00e7\u00f5es e reservas formuladas pelo Governo do Botswana no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Francesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Novembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Novembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pelo Governo da Maurit\u00e2nia no momento da ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do Aviso n.\u00ba 94\/2008, publicado do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, de 13 de Junho de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Os Verdins, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2960-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece um apoio financeiro ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social por parte de armadores e pescadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Benaciate, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2919-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em fun\u00e7\u00e3o da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 300\/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jur\u00eddico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 558\/99, de 17 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ADIPA - Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a e outras e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 346\/2008","140","22\/07","Tribunal Constitucional","a) N\u00e3o conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade do artigo 118.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2008), na parte em que se funda na viola\u00e7\u00e3o do artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei de Enquadramento Or\u00e7amental; b) N\u00e3o declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preteri\u00e7\u00e3o do direito de audi\u00e7\u00e3o das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, dos artigos 117.\u00ba e 118.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro; c) N\u00e3o declara a ilegalidade da norma do artigo 118.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro, por viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de n\u00e3o retrocesso financeiro constante do artigo 118.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628-A\/2008","140","22\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2008-2009","001","3.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2008","141","23\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","S\u00e3o ratificadas as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), resultantes da adop\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007, aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 30\/2008, em 30 de Maio de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2008","141","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2008","141","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), resultantes da adop\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2008","141","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a defini\u00e7\u00e3o de um limiar de pobreza e a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 sua erradica\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2008","141","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a promo\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do uso de sacos de pl\u00e1stico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2008","141","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Para a promo\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o e reutiliza\u00e7\u00e3o de sacos de compras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2008","141","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o calend\u00e1rio de subscri\u00e7\u00e3o faseada de dota\u00e7\u00f5es de capital estatut\u00e1rio para o per\u00edodo de 2007-2012, relativamente ao Hospital do Esp\u00edrito Santo de \u00c9vora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do M\u00e9dio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia\/Espinho, E. P. E., \u00e0 Unidade Local de Sa\u00fade do Norte Alentejo, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do T\u00e2mega e Sousa, E. P. E., e revoga as Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os 38-A\/2007, de 28 de Fevereiro, e 111\/2007, de 21 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2008","141","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o interesse estrat\u00e9gico do projecto de investimento da Nokia Siemens Networks Portugal, S. A., global networks solution center para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento suscept\u00edveis de apoio no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 37\/2008","141","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 378\/2008, de 26 de Maio, do Minist\u00e9rio da Economia e Inova\u00e7\u00e3o, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cart\u00e3o de feirante, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 100, de 26 de Maio de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 38\/2008","141","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira n.\u00ba 13\/2008\/M, de 2 de Junho, que aprova a conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2006, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 105, de 2 de Junho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39\/2008","141","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 32-A\/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2008, de 16 de Abril, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que estabelece o regime jur\u00eddico do contrato de seguro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Equador Efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Julho de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Abril de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Maio de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Maio de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Junho de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 97\/2008, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 123, de 27 de Junho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1310\/2007, de 4 de Outubro, que renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Negrais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1050-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 667-V1\/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Barroca d'Alva e Lavadinha\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcochete. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-E7\/92, de 15 de Julho (processo n.\u00ba 1096-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Pedro Sacadura Teixeira Cabral Duarte da Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 700-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pego da Moura e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 198-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Maria Joaquina Palma Guerreiro Gon\u00e7alves a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Quinta da Caldeira e outras, situada na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 431-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Couto de Baixo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 1988-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AES - Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Seguran\u00e7a e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Servi\u00e7os de Portaria, Vigil\u00e2ncia, Limpeza, Dom\u00e9stica e Actividades Diversas e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos \u00d3pticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2008","141","23\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2008","142","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Castelo de Paiva, pelo prazo de dois anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Mar\u00e7o de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264\/79, de 1 de Agosto, e 19\/93, de 23 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Foros do Arr\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Foros do Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 2876-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pego do Sino, Herdadinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 460-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Figueiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente e na freguesia de Foros de Salvaterra, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 203-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CAPRIOLO - Sociedade de Explora\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Orada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4854-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 TRANS - Sociedade Nacional Agr\u00edcola e Tur\u00edstica Eborense, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Alcamises, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4858-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Ismael Mendon\u00e7a Vieira a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Rio Seco dos Marmelos, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4842-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria Madalena Luisello C\u00e2ncio Santar\u00e9m Matos Gil a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Figueirinha englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4783-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da vila de Alter do Ch\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 2352-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Canada e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Beringel, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2213-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Moita e Vila Nova de Monsarros, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Moita e Vila Nova de Monsarros, munic\u00edpio de Anadia (processo n.\u00ba 928-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2008 - Revogado","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Pernacha e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Foros do Arr\u00e3o, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Foros do Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4862-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Raba\u00e7o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcorrego, munic\u00edpio de Avis, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcorrego, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2501-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ACOPE - Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Pescado e o SINDEPESCAS - Sindicato Democr\u00e1tico das Pescas e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APAVT - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Ag\u00eancias de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2008","142","24\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril, sul)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de recrutamento e acesso \u00e0 profiss\u00e3o de profissional de banca de casinos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria um regime de incentivos \u00e0 compra de terras agr\u00edcolas (RICTA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o do futuro heliporto da ilha de S\u00e3o Jorge","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, do complemento a\u00e7oriano ao abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional dos A\u00e7ores a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 50\/2006\/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da bolsa de emprego p\u00fablico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, designada por BEP-A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o regime jur\u00eddico do uso e arrendamento de baldios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2008\/A","142","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define o regime jur\u00eddico do arrendamento rural na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2008","143","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 propriedade industrial, alterando o C\u00f3digo da Propriedade Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Mousinho de Vasconcelos Almandanim a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Defesa do Patr\u00e3o, englobando o pr\u00e9dio denominado Herdade da Defesa do Patr\u00e3o, sito na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4928-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1051\/2007, de 3 de Setembro, que extingue por caducidade a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Carneiro, Corte de Sines e outros (processo n.\u00ba 33-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Abelheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4582-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vales do Rio v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Dominguizo e Vales do Rio, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 3850-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Foros do Arr\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Maria, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foros do Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4860-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Baleiz\u00e3o 2 (processo n.\u00ba 2951-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco dos Mortezes, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade do Monte dos Monteses, sito na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4866-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Figueirinha na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que integram a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Diabr\u00f3ria (processo n.\u00ba 2976-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao CLUBECA - Clube de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Diabr\u00f3ria, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Brissos, Santiago Maior e Mombeja, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4894-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Redondo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 3049-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Mort\u00e1gua, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alma\u00e7a, Cercosa, Cortega\u00e7a, Espinho, Marmeleira, Mont\u00e1gua, Pala, Sobral, Trezoi e Vale Rem\u00edgio, munic\u00edpio de Mort\u00e1gua (processo n.\u00ba 3034-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Cani\u00e7ais (processo n.\u00ba 3753-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Cani\u00e7ais - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores a zona de ca\u00e7a associativa de Cani\u00e7ais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Muge, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos, e na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 4897-DGRF) e revoga a Portaria n.\u00ba 1033-FI\/2004, de 10 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Montargil v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4512-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Coura, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Azevedo, munic\u00edpio de Caminha (processo n.\u00ba 3027-DGRF), e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azevedo, Cristelo, Modelo e Vilarelho, munic\u00edpio de Caminha (processo n.\u00ba 3005-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Valdigem, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Valdigem e Parada do Bispo, munic\u00edpio de Lamego, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Valdigem e Parada do Bispo, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 3084-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Barato, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4896-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 939\/2002, de 2 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Passada e Gorducho, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Passada e Gorducho\u00bb, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4916-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2008 - Revogado","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ramalhal e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a - Esperas e Montarias, pelo per\u00edodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de A-dos-Cunhados, Campelos, Maxial e Ramalhal, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 4960-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Azueira e Gradil v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azueira, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 4522-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Manuel da Concei\u00e7\u00e3o Malveiro Martins Cheta a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Rei do Castelo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4971-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Diana a zona de ca\u00e7a associativa do vale da Vaca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4931-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Casa Agr\u00edcola Rosado Fernandes, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Gagos e Xerez, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4982-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Lu\u00eds Augusto Martins Pereira da Concei\u00e7\u00e3o Rocha a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Machoa e Coutada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4979-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Gravito a zona de ca\u00e7a associativa do Broco, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Broco do Meio, sito na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4917-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Vasco Jardim Hintze Ribeiro a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Herdades, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Herdades, sito na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 4977-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Freamunde (processo n.\u00ba 2928-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pa\u00e7os de Ferreira, transferindo a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Pa\u00e7os de Ferreira, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Arreigada, Carvalhosa, Codessos, Eiriz, Ferreira, Figueir\u00f3, Fraz\u00e3o, Freamunde, Lamoso, Meixomil, Modelos, Pa\u00e7os de Ferreira, Penamaior, Raimonda, Sanfins de Ferreira e Seroa, munic\u00edpio de Pa\u00e7os de Ferreira (processo n.\u00ba 4947-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Moinhos da Corte Serrano a zona de ca\u00e7a associativa da Malhada Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4964-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Corte Zorrinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova, Gomes Aires e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2448-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Sabrosa, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Parada de Pinh\u00e3o, S\u00e3o Martinho de Anta, S\u00e3o Louren\u00e7o de Riba Pinh\u00e3o, Pa\u00e7os, Sabrosa, Souto Maior, Vilarinho de S\u00e3o Rom\u00e3o, Celeiros, Provezende, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o do Douro, Gouv\u00e3es do Douro e Paradela de Gui\u00e3es, munic\u00edpio de Sabrosa (processo n.\u00ba 2912-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pa\u00e7o e Barbas de Lebre, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2452-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2008\/A","143","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as compet\u00eancias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores em mat\u00e9ria de emprego e trabalho para a entrada de cidad\u00e3os estrangeiros e atribui\u00e7\u00e3o do estatuto de residente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2008\/A","143","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2008\/M","143","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Munic\u00edpio da Cultura da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2007\/M, de 12 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143-A\/2008","143","25\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os termos a que deve obedecer a apresenta\u00e7\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de propostas, candidaturas e solu\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro","001","6.\u00aa","143S<\/a> | 143S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2008","144","28\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 fixado, de harmonia com o artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80, de 8 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2000, de 14 de Julho, o dia 19 de Outubro de 2008 para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0 Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2008","144","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas), estabelecendo o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infrac\u00e7\u00f5es ao Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0717\/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo \u00e0 itiner\u00e2ncia nas redes telef\u00f3nicas m\u00f3veis p\u00fablicas da Comunidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 40\/2008","144","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Aviso n.\u00ba 119\/2008, de 17 de Julho, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Italiana efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, numa notifica\u00e7\u00e3o recebida em 20 de Dezembro de 2005, a sua decis\u00e3o de retirar as reservas relativas ao n.\u00ba 5 do artigo 9.\u00ba, ao n.\u00ba 4 do artigo 12.\u00ba e ao n.\u00ba 5 do artigo 14.\u00ba, formuladas no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 17 de Julho de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2008","144","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelas al\u00edneas a) a e) e h) do n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba do Or\u00e7amento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os munic\u00edpios em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, de acordo com o previsto no artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto do Director-Geral da UNESCO, em 21 de Maio de 2008, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Cultural Imaterial, aberta \u00e0 assinatura em Paris em 17 de Outubro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa, para o ano de 2008, os pre\u00e7os m\u00e1ximos de aquisi\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Ribeira de Pena, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Canedo, Santo Aleixo de Al\u00e9m T\u00e2mega, Santa Marinha, Salvador, Cerva, Lim\u00f5es e Alvadia, munic\u00edpio de Ribeira de Pena (processo n.\u00ba 2982-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Espinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Espinho, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 898-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Domingos e Gravelos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Adoufe, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 1899-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Cas\u00e3o e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4634-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Revelheira, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 3020-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Penha Garcia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Penha Garcia e Monfortinho, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 3424-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Michaela Kleba a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Ameal e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, Pardais e Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4918-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Concelho de Rio Maior a zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Malaqueijo, Arruda de Pis\u00f5es e Outeiro da Corti\u00e7ada, munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 4963-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Baleiz\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4973-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Os Cafaiolas a zona de ca\u00e7a associativa do Brejo e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Peroviseu, Fatela e Valverde, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4968-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Moinhos da Corte Serrano a zona de ca\u00e7a associativa da Malhada Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4964-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 239\/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jur\u00eddico do contrato de transporte rodovi\u00e1rio nacional de mercadorias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es salariais aos CCT entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APEB - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Bet\u00e3o Pronto e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2008","144","28\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANASEL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2008\/A","144","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2008\/A","144","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Isenta os ve\u00edculos que circulem exclusivamente nas ilhas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores da instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do aparelho de controlo dos tempos de condu\u00e7\u00e3o, das pausas e per\u00edodos de repouso dos condutores envolvidos no transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias e de passageiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2008\/A","144","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece regras especiais da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/2008\/A","144","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define o regime jur\u00eddico do ordenamento agr\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Euromediterr\u00e2nico Relativo aos Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 34\/2008, em 4 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Transporte A\u00e9reo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007, incluindo os anexos n.os 1 a 5 e a Declara\u00e7\u00e3o Comum, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 37\/2008, em 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 ratificado o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006, incluindo os anexos I a V, os protocolos n.os 1 a 6 e a acta final com as declara\u00e7\u00f5es, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 36\/2008, em 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 ratificado o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, adoptado na V Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), realizada em S\u00e3o Tom\u00e9 em 26 e 27 de Julho de 2004, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 35\/2008, em 16 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2008","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Euromediterr\u00e2nico Relativo aos Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2008","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, adoptado na V Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), realizada em S\u00e3o Tom\u00e9 em 26 e 27 de Julho de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2008","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2008","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Transporte A\u00e9reo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2008","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibiliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o dos riscos da Internet para as crian\u00e7as, no \u00e2mbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Desaparecidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2008","145","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que proceda \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Sistema Nacional de Alerta e Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Desaparecidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 122\/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, iniciativas no dom\u00ednio da ac\u00e7\u00e3o social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Julho de 2001, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Novembro de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Dezembro de 2003, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Novembro de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Outubro de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Col\u00f4mbia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Nepal efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Mar\u00e7o de 2002, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da responsabilidade por danos ambientais e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/35\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princ\u00edpio do poluidor-pagador, o regime relativo \u00e0 responsabilidade ambiental aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais, com a altera\u00e7\u00e3o que lhe foi introduzida pela Directiva n.\u00ba\u00a02006\/21\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos da ind\u00fastria extractiva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo do pedido de t\u00edtulo de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa e o modelo de t\u00edtulo de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/2008 - Revogado","145","29\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta as derroga\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0853\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02073\/2005, da Comiss\u00e3o, de 15 de Novembro, para determinados g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/28\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, e parcialmente a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/82\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um c\u00f3digo comunit\u00e1rio relativo aos medicamentos veterin\u00e1rios, e a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/130\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Dezembro, que determina os crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o da receita veterin\u00e1ria para determinados medicamentos veterin\u00e1rios aplic\u00e1veis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146\/97, de 11 de Junho, 184\/97, de 26 de Julho, 232\/99, de 24 de Junho, 245\/2000, de 29 de Setembro, 185\/2004, de 29 de Julho, e 175\/2005, de 25 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa, para o territ\u00f3rio do continente, as regras complementares de aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 5 do artigo 92.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0497\/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente \u00e0 transfer\u00eancia de direitos de replanta\u00e7\u00e3o entre explora\u00e7\u00f5es. Revoga a Portaria n.\u00ba 1056\/2000, de 30 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de arranque de vinhas, nos termos do cap\u00edtulo III do t\u00edtulo V do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0479\/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e do cap\u00edtulo III do t\u00edtulo IV do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0555\/2008, da Comiss\u00e3o, de 27 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposi\u00e7\u00f5es Administrativas e T\u00e9cnicas para a Homologa\u00e7\u00e3o dos Ve\u00edculos das Categorias M(\u00edndice 1) e N(\u00edndice 1), Referentes \u00e0 Reutiliza\u00e7\u00e3o, Reciclagem e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna, na parte que se refere \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem e valoriza\u00e7\u00e3o, a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/64\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701-A\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os modelos de an\u00fancio de procedimentos pr\u00e9-contratuais previstos no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos a publicitar no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-B\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia a comiss\u00e3o de acompanhamento do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos e fixa a sua composi\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-C\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Publica a actualiza\u00e7\u00e3o dos limiares comunit\u00e1rios","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-D\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o modelo de dados estat\u00edsticos","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-E\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os modelos do bloco t\u00e9cnico de dados, do relat\u00f3rio de forma\u00e7\u00e3o do contrato, do relat\u00f3rio anual, do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do contrato, do relat\u00f3rio de contrata\u00e7\u00e3o e do relat\u00f3rio final de obra","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-F\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regula a constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e gest\u00e3o do portal \u00fanico da Internet dedicado aos contratos p\u00fablicos (Portal dos Contratos P\u00fablicos)","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-G\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Define os requisitos e condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas electr\u00f3nicas pelas entidades adjudicantes, na fase de forma\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-H\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o conte\u00fado obrigat\u00f3rio do programa e do projecto de execu\u00e7\u00e3o, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elabora\u00e7\u00e3o e faseamento de projectos de obras p\u00fablicas, designados \u00abInstru\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o de projectos de obras\u00bb, e a classifica\u00e7\u00e3o de obras por categorias","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-I\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informa\u00e7\u00e3o designado por Observat\u00f3rio das Obras P\u00fablicas","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Portaria 701-J\/2008","145","29\/07","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Define o regime de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos projectos de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento e cria a respectiva comiss\u00e3o","001","3.\u00aa","145S<\/a> | 145S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118-A\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do contrato e processo de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de elabora\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as concursais relativas \u00e0 empreitada de adapta\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, bem como autoriza o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a abrir o respectivo procedimento","001","3.\u00aa","145S2<\/a> | 145S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118-B\/2008 - Revogado","145","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o enquadramento dos procedimentos relativos \u00e0 concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, bem como autoriza o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a abrir o respectivo concurso","001","3.\u00aa","145S2<\/a> | 145S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118-C\/2008 - Revogado","145","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o enquadramento dos procedimentos relativos \u00e0 concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es do Estabelecimento Prisional de Gr\u00e2ndola, bem como autoriza o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a abrir o respectivo concurso","001","3.\u00aa","145S2<\/a> | 145S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118-D\/2008","145","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do contrato e processo de contrata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de adapta\u00e7\u00e3o\/concep\u00e7\u00e3o de diversas pe\u00e7as concursais, incluindo as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referentes ao estabelecimento prisional de Tipo\/800, adaptando-as a estabelecimentos prisionais de Tipo\/600 e de Tipo\/300, e autoriza o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a abrir o respectivo procedimento","001","3.\u00aa","145S2<\/a> | 145S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2008","146","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recolha, transporte, transforma\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres de animais mortos nas explora\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do sistema de recolha de cad\u00e1veres de animais mortos nas explora\u00e7\u00f5es (SIRCA - bovinos e equ\u00eddeos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2008","146","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define como prioridade estrat\u00e9gica para o Pa\u00eds no sector das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas a promo\u00e7\u00e3o do investimento em redes de nova gera\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, assinado em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos no n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Setembro de 2003, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Dezembro de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Setembro de 2007, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Nova Iorque em 31 de Outubro de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre tr\u00e2nsito para uso do pessoal que desempenhe fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (ANPC) e aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Volunt\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regulamento do Fundo de Interven\u00e7\u00e3o Ambiental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Pipa e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, freguesia de S\u00e3o Pedro S\u00f3lis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, e freguesia de Martilongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 399-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal Os Mirones da Natureza II o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Vale da Vaca, sito na freguesia de Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4499-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lavre III e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios, Ca\u00e7adores e Pescadores de Lavre e Corti\u00e7adas de Lavre, pelo per\u00edodo de seis anos, e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Corti\u00e7adas de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4930-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Diana - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ramalha e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4935-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Viana do Alentejo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Tojais, Ramalha e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4980-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Trincalhos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Venda Nova e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4942-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2008","146","30\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento Relativo \u00e0s Sali\u00eancias Exteriores dos Autom\u00f3veis, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/15\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Mar\u00e7o, que altera, para o adaptar ao progresso t\u00e9cnico, o anexo I da Directiva n.\u00ba\u00a074\/483\/CEE, do Conselho, relativa \u00e0s sali\u00eancias exteriores dos ve\u00edculos a motor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 7\/2008","146","30\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","\u00abEm processo por crime de condu\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo ou por crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez ou sob a influ\u00eancia de estupefacientes ou subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, n\u00e3o constando da acusa\u00e7\u00e3o ou da pron\u00fancia a indica\u00e7\u00e3o, entre as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, do n.\u00ba 1 do artigo 69.\u00ba do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o pode ser aplicada a pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a altera\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos da\u00ed resultante, sob pena de a senten\u00e7a incorrer na nulidade prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 379.\u00ba deste \u00faltimo diploma legal.\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/2008\/A","146","30\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas \u00e1guas da sub\u00e1rea dos A\u00e7ores da zona econ\u00f3mica exclusiva (ZEE) portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2008","147","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o conselho pedag\u00f3gico do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2008","147","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Outubro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Governo de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Neves, a 8 de Setembro de 2006 designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece os n\u00edveis da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica correspondentes \u00e0s posi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias das categorias das carreiras gerais de t\u00e9cnico superior, de assistente t\u00e9cnico e de assistente operacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Set\u00fabal e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1462\/2007, de 15 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Castelo de Vide a zona de ca\u00e7a associativa de Valongo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria da Devesa, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e na freguesia de Beir\u00e3, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4895-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monsarves, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 3067-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Admite candidaturas \u00e0 tipologia \u00abCaminhos rurais\u00bb da subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.1, \u00abCaminhos agr\u00edcolas e rurais\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6, \u00abCaminhos e electrifica\u00e7\u00e3o agro-rural\u00bb, da medida AGRIS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Cerro de S\u00e3o Miguel v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Moncarapacho e Quelfes e desanexa outros, sitos na freguesia de Moncarapacho, todos no munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 3488-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Tiro e Queda Benavense a zona de ca\u00e7a associativa de Benavente, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benavente e Barrosa, munic\u00edpio de Benavente, e na freguesia de Foros de Salvaterra, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 4880-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Tiro e Queda Benavense a zona de ca\u00e7a associativa de Samora, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benavente e Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 4886-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 294\/2008, de 16 de Abril, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Moinho do Azinheiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 3192-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Terras de Faria, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ferreiro, Outeiro Maior e Parada, munic\u00edpio de Vila do Conde (processo n.\u00ba 1906-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719-A\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, previsto na Medida Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","5.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Portaria 719-B\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Dom\u00ednios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais no \u00e2mbito da Medida Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","5.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Portaria 719-C\/2008","147","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0s Ac\u00e7\u00f5es Colectivas no \u00e2mbito da Medida Ac\u00e7\u00f5es Colectivas do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","5.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2008","148","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Pol\u00f3nia e \u00e0 Eslov\u00e1quia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2008","148","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2008","148","01\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Salvador de Aramenha e respectiva transfer\u00eancia de gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Salvador de Aramenha, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador de Aramenha, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 2710-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2008","148","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros, Gr\u00e2ndola e S\u00e3o Mamede do Sad\u00e3o, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 177-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2008","148","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Colmeeiro e Colmeeirinho o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Miseric\u00f3rdia\u00bb, sito na freguesia de Fajarda, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2385-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2008","148","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Redondo 2 e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Aldeia da Serra, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4948-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723-A\/2008","148","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio a Projectos Piloto e \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, previsto na Medida Projectos Piloto e Transforma\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","148S<\/a> | 148S<\/a>"],["Lei 36\/2008","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2008","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regulamento da Comiss\u00e3o Permanente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 41\/2008","149","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 25\/2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Novembro de 2004, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 8 de Mar\u00e7o de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Rep\u00fablica do Montenegro, a 30 de Janeiro de 2007, realizado uma declara\u00e7\u00e3o para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de \u00c1gua Boa, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da \u00c1gua Boa\u00bb, sito na freguesia de Branca, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1424-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Cerdeira do C\u00f4a, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cerdeira do C\u00f4a, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 2923-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Pav\u00f5es e Amoreira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1423-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Terena (4) bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Terena, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2877-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Quelfes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexa outros todos sitos na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 4493-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Maria Galega v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 4092-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Aldeia da Serra a zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Redondo (processo n.\u00ba 4940-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Vidigueira (processo n.\u00ba 3418-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Tiro, Ca\u00e7a e Pesca da Vidigueira a zona de ca\u00e7a associativa da Vidigueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Selmes, Vidigueira e Vila de Frades, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 4952-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1031\/2003, de 19 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Sabugal (Oeste) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o, Moita, Sortelha e Bendada, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 3482-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Peva (processo n.\u00ba 3126-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Peva e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Peva, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Peva, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 4949-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1238\/2002, de 6 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a Mouros a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Clara, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 4900-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a do Barranco da Vaca a zona de ca\u00e7a associativa do Barranco da Vaca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 4923-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da serra do Caldeir\u00e3o-S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, munic\u00edpio de Tavira (ZIF n.\u00ba 29, processo n.\u00ba 155\/07-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da serra do Caldeir\u00e3o-Tavira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (ZIF n.\u00ba 26, processo n.\u00ba 156\/07-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Designa a Comiss\u00e3o Vitivin\u00edcola Regional do Ribatejo - Entidade Certificadora (CVRR-EC) como entidade certificadora para exercer fun\u00e7\u00f5es de controlo da produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio e de certifica\u00e7\u00e3o dos produtos vitivin\u00edcolas com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abRibatejo\u00bb e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abRibatejano\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2008","149","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Designa a Comiss\u00e3o Vitivin\u00edcola da Regi\u00e3o de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer fun\u00e7\u00f5es de controlo da produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio e de certifica\u00e7\u00e3o dos produtos vitivin\u00edcolas com direito \u00e0s denomina\u00e7\u00f5es de origem (DO) \u00abAlenquer\u00bb, \u00abArruda\u00bb, \u00abBucelas\u00bb, \u00abCarcavelos\u00bb, \u00abColares\u00bb, \u00abEncostas d'Aire\u00bb, \u00abLourinh\u00e3\u00bb, \u00ab\u00d3bidos\u00bb e \u00abTorres Vedras\u00bb e IG \u00abEstremadura\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2008","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 44\/2008, em 27 de Junho de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2008","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente do cargo de Embaixador de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 19 de Agosto de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2008","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel de Mendon\u00e7a d'Oliveira Neves para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2008","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Frederico Jos\u00e9 Rovisco Duarte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2008","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Manuel Mateus Costa da Silva Couto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2008","150","05\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia An\u00edbal Alves Flamb\u00f3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2008","150","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Janeiro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado terem as ilhas de S\u00e3o Vicente e as Granadinas, a 8 de Dezembro de 2006, designado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas I e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube dos Amadores de Ca\u00e7a e Pesca de Elvas, pelo per\u00edodo de seis anos, e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4583-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Castanheira de P\u00eara pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Castanheira de P\u00eara, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Castanheira de P\u00eara e Coentral, munic\u00edpio de Castanheira de P\u00eara (processo n.\u00ba 4904-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vinha Velha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos, e na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 1900-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Costa Alentejana a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Novo do Zambujeiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Longueira\/Almograve, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4941-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Castelo Novo a zona de ca\u00e7a associativa de Alpreade, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Novo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4933-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Poceir\u00e3o e Marateca, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Poceir\u00e3o e Marateca, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos sitos nas freguesias de Poceir\u00e3o e Matateca, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 4902-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Talefe (processo n.\u00ba 3118-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho a zona de ca\u00e7a associativa do Talefe, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral de Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura, e na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4890-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Carvalhinho e Rochedo a zona de ca\u00e7a associativa do Carvalhinho e Rochedo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 4976-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Salvada 2, na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Bandeira (processo n.\u00ba 3022-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte Bandeira a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Bandeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4919-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Caldas da Rainha a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Talvay e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alfeizer\u00e3o e S\u00e3o Martinho do Porto, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a, e nas freguesias de Salir do Porto e Tornada, munic\u00edpio das Caldas da Rainha (processo n.\u00ba 131-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Coelhos e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, munic\u00edpio de Coruche, na freguesia e munic\u00edpio de Benavente, e na freguesia de Foros de Salvaterra, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 1886-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Campia, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campia, munic\u00edpio de Vouzela, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1880-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Gachinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 977-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 73\/2008, de 23 de Janeiro, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Moita da Vaca e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paredes da Beira, Riodades e Trev\u00f5es, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 77-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 AGROTUELA - Sociedade Comercial e Agr\u00edcola do Tuela, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Failde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Failde, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 4932-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Pedra Branca, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cantanhede, Cadima, Outil e Portunhos, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 137-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Valverdinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bendada e Sortelha e desanexa outros sitos na freguesia de Casteleiro, todos sitos no munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 1058-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Vale Grande, na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Estoi, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 4439-DGRF), e anexa os referidos pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alcaria Cova (processo n.\u00ba 3834-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2008 - Revogado","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 705\/2007, de 8 de Junho, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale de Palmela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcochete e freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 4607-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Mulheres, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1457-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 ABG - Sociedade Agr\u00edcola da Abegoaria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Abegoaria, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Abegoaria, sito na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4915-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ferreira de Macedo, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Freixeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4873-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Campia, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Campia, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Campia, Cambra e Alcofra, munic\u00edpio de Vouzela (processo n.\u00ba 4864-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 77\/2008, de 24 de Janeiro, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Remon, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Rusga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4779-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Pranto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alqueid\u00e3o e Lavos, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 3415-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna, Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de S. Martinho, Abadinhos e outras (processo n.\u00ba 4929-DGRF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, provenientes da zona de ca\u00e7a municipal do Crato e M\u00e1rtires (zona C), sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 2871-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores dos Canaviais a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Figueirinha (processo n.\u00ba 4832-DGRF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos provenientes da zona de ca\u00e7a municipal dos Canaviais sitos na freguesia de Canaviais, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2829-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de D. Pedro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 1087-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores dos Canaviais a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Pachola, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos provenientes da zona de ca\u00e7a municipal (processo n.\u00ba 2829-DGRF), sitos na freguesia de Canaviais, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4831-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aba\u00e7as (processo n.\u00ba 3085-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aba\u00e7as, transferindo a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Freguesia de Aba\u00e7as, pelo per\u00edodo de seis anos, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aba\u00e7as e Andr\u00e3es, munic\u00edpio de Vila Real, e na freguesia de Poiares, munic\u00edpio de Peso da R\u00e9gua (processo n.\u00ba 4955-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Fontainhas (processo n.\u00ba 2889-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 AEACP - Associa\u00e7\u00e3o Escola do Ambiente, Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa das Fontainhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4875-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 792\/2002, de 3 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 23\/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jur\u00eddico da Rede Nacional de Plataformas Log\u00edsticas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2008","150","05\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jos\u00e9 de Cluny","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 8\/2008","150","05\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o obstante a derroga\u00e7\u00e3o operada pelo artigo 28.\u00ba da Lei n.\u00ba 30\/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor n\u00e3o s\u00f3 \u00abquanto ao cultivo\u00bb como relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, para consumo pr\u00f3prio, de plantas, subst\u00e2ncias ou prepara\u00e7\u00f5es compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior \u00e0 necess\u00e1ria para o consumo m\u00e9dio individual durante o per\u00edodo de 10 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/2008\/A","150","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de actividades sujeitas a licenciamento das c\u00e2maras municipais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2008\/M","150","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2007, de 21 de Junho, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2008\/M","150","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, bem como a protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e social das pessoas que consomem tais subst\u00e2ncias sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, aprovado pela Lei n.\u00ba 30\/2000, de 29 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2008","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2008","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 71\/X","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2008","151","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar n.\u00ba 70\/X","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2008","151","06\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 21 de Setembro de 2007 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e da Coopera\u00e7\u00e3o do Reino de Espanha e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manuten\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Reservas de Petr\u00f3leo Bruto e Produtos de Petr\u00f3leo, assinado em Lisboa em 8 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 6 e em 26 de Junho de 2008, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Popular da China e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Define as categorias de bens e servi\u00e7os cujos acordos quadro e procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o celebrados e conduzidos pela Ag\u00eancia Nacional de Compras P\u00fablicas, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 291\/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplic\u00e1vel aos processos de indemniza\u00e7\u00e3o por acidente de via\u00e7\u00e3o, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es por morte fica dependente de apenas uma ac\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 172\/2007, de 26 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Lagos bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, Bensafrim, Luz, S\u00e3o Sebasti\u00e3o e Odi\u00e1xere e anexa outros sitos nas freguesias de Luz, Santa Maria, S\u00e3o Sebasti\u00e3o e Odi\u00e1xere, todos no munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 3057-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Noura bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Noura, munic\u00edpio de Mur\u00e7a, e anexa outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3036-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Tarouca bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Dalvares, Gouvi\u00e3es, Granja Nova, Mondim da Beira, Salzedas, S\u00e3o Jo\u00e3o de Tarouca, Ucanha, V\u00e1rzea da Serra e Vila Ch\u00e3 da Beira, munic\u00edpio de Tarouca (processo n.\u00ba 3046-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Sameice v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carragozela, munic\u00edpio de Seia (processo n.\u00ba 2787-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Unhais da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Unhais da Serra, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 3631-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/2008","151","06\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2008 - Revogado","151","06\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 211\/2007, de 29 de Maio, que aprova a org\u00e2nica do Instituto de Inform\u00e1tica, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2008","152","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o interministerial com o objectivo de desenvolver um plano de ac\u00e7\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural de origem portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2008","152","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar o pr\u00e9dio militar n.\u00ba 3\/Santar\u00e9m - Quartel de S\u00e3o Francisco, situado no concelho de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino Hachemita da Jord\u00e2nia, assinado em Am\u00e3 em 17 de Fevereiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino Hachemita da Jord\u00e2nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Am\u00e3 em 17 de Fevereiro de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia no Dom\u00ednio dos Transportes Mar\u00edtimos, assinado em Lisboa em 13 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Lez\u00edria Grande do Sul pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Lez\u00edria Grande - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Franca de Xira (processo n.\u00ba 3983-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Rio \u00c1gueda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 442-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2008 - Revogado","152","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Montejuntos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Grupo Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca de Montejuntos, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 4951-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Curral da Pedra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel (processo n.\u00ba 2083-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal da Carrapateira os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Bordeira, munic\u00edpio de Alzejur (processo n.\u00ba 3379-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Morais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Morais, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1920-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Maceira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a - Esperas e Montarias, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Maceira, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 4959-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2000, de 22 de Abril, que transp\u00f4s a Directiva n.\u00ba\u00a098\/58\/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas m\u00ednimas comuns relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais nas explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 560\/99, de 18 de Dezembro, relativo \u00e0 rotulagem, apresenta\u00e7\u00e3o e publicidade dos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados ao consumidor final, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/68\/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.\u00ba\u00a02000\/13\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria Nobre Palma, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montoito, munic\u00edpio de Redondo, e na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4914-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Cotovia, Lda., para a Sociedade Agroganadera da Cotovia, Lda., e desanexa desta zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora, na freguesia de Montoito, munic\u00edpio de Redondo, e nas freguesias de Corval e Reguengos de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo. n.\u00ba 4101-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Canaviais na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que integram a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Moinho e Entre Vinhas (processo n.\u00ba 2829-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores dos Canaviais a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Montinho e Entre Vinhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Canaviais, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4837-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Gorj\u00f5es v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Nexe, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4521-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Mulato, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 2018-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Branca, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Branca, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2291-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Avantos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Avantos, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 2363-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Raimundo e outra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1055-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vara e outras, que passa a denominar-se zona de ca\u00e7a associativa Calipolense, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Negra, sito na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 343-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de \u00c1gua pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Pinheiro Bravo, passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 4962-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jos\u00e9 Manuel M\u00e3o de Ferro Tavares, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Azinhal, Granja e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de G\u00e1fete, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4986-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Arneirinho, Coutada e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 1739-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lavre 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios, Ca\u00e7adores e Pescadores de Lavre e Corti\u00e7adas de Lavre (processo n.\u00ba 4943-DGRF), passando a integrar nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Corti\u00e7adas de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2638-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola de Vale d'Inguinhos, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Lama da Atela de Cima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Parreira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4920-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Mua v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Peral, Proen\u00e7a-a-Nova e S\u00e3o Pedro do Esteval, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 4396-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Sambade, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Sambade e Alf\u00e2ndega da F\u00e9, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 3002-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Grande o pr\u00e9dio denominado Courela das Galvoinhas, sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4218-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vilar Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 2932-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Uni\u00e3o de Ca\u00e7adores do Penedo da Pinga a zona de ca\u00e7a associativa do Penedo da Pinga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 4921-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 860\/2002, de 19 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2008","152","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Almada d'Ouro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Azinhal, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2652-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2008 - Revogado","153","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da actividade de seguran\u00e7a privada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2008 - Revogado","153","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de articula\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos de consulta p\u00fablica e publicita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 42\/2008","153","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2008, de 9 de Julho, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 139, de 21 de Julho de 2008, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 257\/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico do licenciamento e acesso \u00e0 actividade de transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta de outrem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 43\/2008","153","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 618\/2008, de 14 de Julho, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3.2, \u00abComponente Animal\u00bb, da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento de Recursos Gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de modos de produ\u00e7\u00e3o\u00bb, integrado no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, publicado do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 134, de 14 de Julho de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 44\/2008","153","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2008\/M, que altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2003\/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade, e altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2003\/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Sa\u00fade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 119, de 23 de Junho de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00f3naco efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Novembro de 2001, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00e9xico efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Mar\u00e7o de 2002, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Azerbaij\u00e3o efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Setembro de 2001, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Equador efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Julho de 2001, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Chipre efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Agosto de 2003, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pela Turquia no momento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Lagoa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lagoa, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 356-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria do Resgate Teixeira de Mello Mouzinho Almadanim a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Fartos, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Fartos, sito na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4974-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es encarregadas de estudo e elabora\u00e7\u00e3o dos planos de obras das zonas de jogo e revoga a Portaria n.\u00ba 415\/90, de 2 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 265\/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execu\u00e7\u00e3o e garantir o cumprimento, no ordenamento jur\u00eddico interno, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01\/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodovi\u00e1rio efectuado em territ\u00f3rio nacional, bem como ao transporte mar\u00edtimo entre os A\u00e7ores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2008 - Revogado","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Autoridade Florestal Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2008 - Revogado","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Maria Ribeiras de Baixo, bem como a sua gest\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2835-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vreia de Bornes, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Sabroso, Vila de Bornes e Valoura, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 2998-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Serapicos, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Serapicos e Calvelhe, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 2872-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Denomina a zona de ca\u00e7a municipal de Esbarrondadouro como zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Casbarra, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e9 e Nossa Senhora do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2861-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de T\u00e1bua, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de \u00c1zere, T\u00e1bua, Sinde, P\u00f3voa de Mind\u00f5es, Mid\u00f5es, Covas, Vila Nova de Oliveirinha, Candosa, Espariz, S\u00e3o Jo\u00e3o de Boavista, Covelo, Pinheiro de Coja, Meda de Mouros, Mouronho e Carapinha, munic\u00edpio de T\u00e1bua (processo n.\u00ba 2997-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2008 - Revogado","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Nova v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Proen\u00e7a-a-Nova e S\u00e3o Pedro do Esteval, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 2601-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2008 - Revogado","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Torres Vedras II v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Torres Vedras e S\u00e3o Mamede da Ventosa, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 1667-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa Tiro e Queda Bordeirense v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos nas freguesias de Santa B\u00e1rbara de Nexe e Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 2771-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de S. Mamede da Ventosa a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de S\u00e3o Mamede da Ventosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Mamede da Ventosa e Santa Maria do Castelo e S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 4981-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Mesquita v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte de Bispo, munic\u00edpio de Tavira, na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel e nas freguesias de Santa B\u00e1rbara de Nexe e Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4514-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Cerro do Guelhim v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Est\u00f3i e Santa B\u00e1rbara, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4559-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria das Oliveiras e Reguengo de Vide, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Oliveiras, situada na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2170-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.2, \u00abRegadio de Alqueva\u00bb, no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1.6, \u00abRegadios e outras infra-estruturas colectivas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.2, \u00abGest\u00e3o Multifuncional\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade florestal\u00bb, inserida no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Figueirinha e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Beringel e Mombeja, pelo periodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Beringel e S\u00e3o Brissos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4999-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lavre II e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios, Ca\u00e7adores e Pescadores de Lavre e Corti\u00e7adas de Lavre, pelo per\u00edodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lavre e Corti\u00e7adas de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4950-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da Trindade, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3017-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jos\u00e9 Manuel M\u00e3o de Ferro Tavares, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Fajardos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4965-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Gaio de Baixo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Quinta do Gaio de Cima, sito na freguesia de Vale da Pedra, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 556-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Peinada, a zona de ca\u00e7a associativa da Peinada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Saldanha e Travanca, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 4996-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.1, \u00abMelhoria produtiva dos povoamentos\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado um edif\u00edcio utilizado como cineteatro, situado na \u00e1rea do Aeroporto de Santa Maria, A\u00e7ores, bem como a parcela de terreno em que est\u00e1 implantado, autorizando a respectiva venda \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, por ajuste directo, ao abrigo da al\u00ednea e) do n.\u00ba 2 do artigo 81.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 280\/2007, de 7 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico aeroportu\u00e1rio do Estado uma parcela de terreno sita no concelho de Santa Cruz das Flores e que passa a integrar o dom\u00ednio p\u00fablico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2008 - Revogado","153","08\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 214\/2007, de 29 de Maio, que aprova a org\u00e2nica do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2008 - Revogado","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/2008 - Revogado","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/2007, de 29 de Mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Estat\u00edstica e Planeamento da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 375\/2008","153","08\/08","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224-A\/96, de 26 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 324\/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transac\u00e7\u00e3o judicialmente homologada, segundo a qual as custas em d\u00edvida ser\u00e3o suportadas a meias, incumbe ao autor, que j\u00e1 suportou integralmente a taxa de justi\u00e7a a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justi\u00e7a em d\u00edvida, com o \u00f3nus de subsequentemente reaver tal quantia do r\u00e9u, a t\u00edtulo de custas de parte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828-A\/2008","153","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define, no continente, as regras de aplica\u00e7\u00e3o da medida \u00abDesenvolvimento sustent\u00e1vel das zonas de pesca\u00bb do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","153S<\/a> | 153S<\/a>"],["Lei 39\/2008","154","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de ve\u00edculos e procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75, de 12 de Fevereiro, \u00e0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Registo de Autom\u00f3veis, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 55\/75, de 12 de Fevereiro, \u00e0 d\u00e9cima sexta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 178-A\/2005, de 28 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2008","154","11\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 d\u00e9cima quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, repondo o regime jur\u00eddico da caducidade das garantias prestadas em processo tribut\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Entre Douro e Paiva, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Travanca, Tarouquela, Moimenta, Souselo, Fornelos, Espadanedo e S\u00e3o Tiago de Pi\u00e3es, munic\u00edpio de Cinf\u00e3es, e na freguesia de Espiunca, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 3121-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Foios, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foios, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 147-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 DAFERSIL - Turismo Rural e Cineg\u00e9tica a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Emboque, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4972-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Paviana v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1871-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Vasco Manuel Fragoso Rato a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Cabe\u00e7a Alta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre, e na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4975-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Centro Social, Cultural e Recreativo do Lamegal a zona de ca\u00e7a associativa do Lamegal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ribeira de Carrinhos, munic\u00edpio da Guarda, e nas freguesias de Lamegal, Safurd\u00e3o, Gouveia, Atalaia e Pomares, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4970-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2008 - Revogado","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Peral de Cima v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira e Arraiolos, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2430-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Barrocal e Xerez (processo n.\u00ba 266-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Herdade do Barrocal de S. Louren\u00e7o - Agro Pecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Barrocal de S. Louren\u00e7o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4978-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Travessos de Cima e outros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4993-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vale da Teja (processo n.\u00ba 3464-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Sebadelhe a zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Teja, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sebadelhe, Horta do Douro, Num\u00e3o, Cust\u00f3ias, Touca e Freixo do Num\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 4988-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Cust\u00f3dio Dias de Matos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Barca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4995-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 510-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Ilhas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1898-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Orada, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Orada munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 2728-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Soutelo do Douro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Soutelo do Douro, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 1923-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2008","154","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Luzia e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 1893-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 38\/2008\/A","154","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano de Ordenamento Tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 19\/2008\/M","154","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2008, de 9 de Abril, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os benefici\u00e1rios, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 20\/2008\/M","154","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta uma resolu\u00e7\u00e3o contra a revis\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 21\/2008\/M","154","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta uma resolu\u00e7\u00e3o relativa ao perd\u00e3o das d\u00edvidas dos PALOPS a Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 22\/2008\/M","154","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Apresenta uma resolu\u00e7\u00e3o sobre o regime de excep\u00e7\u00e3o para as Regi\u00f5es Ultraperif\u00e9ricas no Com\u00e9rcio Europeu das Licen\u00e7as de Emiss\u00e3o de Gases - Avia\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00c1ustria efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Fevereiro de 2002, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00e9cia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o interpretativa formulada pela Tail\u00e2ndia no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tail\u00e2ndia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Janeiro de 2003, a sua ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Abril de 2003, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o interpretativa formulada pela Tail\u00e2ndia no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00e9cia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Janeiro de 2003, uma objec\u00e7\u00e3o as declara\u00e7\u00f5es formuladas pela Turquia no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Alemanha efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Agosto de 2001, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rom\u00e9nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Dezembro de 2003, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o interpretativa formulada pela Tail\u00e2ndia no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Plano de Uniformes, Ins\u00edgnias e Identifica\u00e7\u00f5es dos Bombeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.3 \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas Florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1 \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Marrancos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar das Almas, munic\u00edpio de Ponte de Lima (processo n.\u00ba 2844-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 3829-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna, Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Chancelaria, Silveira e Almanhares, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4992-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Nabo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nabo, Seixo de Manhoses, Horta da Vilari\u00e7a e Vila Flor, munic\u00edpio de Vila Flor (processo n.\u00ba 2780-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Serra de Baixo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1737-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Machoa, Coutada e outras (processo n.\u00ba 247-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Elmano Lerma Sousa Costa, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Machoa dos Germanos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, e na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 4997-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 168-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Azambuja v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, munic\u00edpio da Azambuja (processo n.\u00ba 1558-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Para\u00edso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aveiras de Baixo, Aveiras de Cima, Azambuja e Vale do Para\u00edso, munic\u00edpio de Azambuja (processo n.\u00ba 1220-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Vermelha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Vermelha, munic\u00edpio do Cadaval (processo n.\u00ba 1366-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2008","155","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Monte Novo da Charnequinha, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1003-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 39\/2008\/A","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/2003\/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o Terrestre na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2008\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o e de extrac\u00e7\u00e3o e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2008\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2007\/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2005\/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico de atribui\u00e7\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras ao associativismo desportivo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2008\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico do licenciamento, exerc\u00edcio da actividade e fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2008\/M","155","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o procedimento extrajudicial de concilia\u00e7\u00e3o criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 316\/98, de 20 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2008","156","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Liechtenstein efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Mar\u00e7o de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Fran\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Abril de 2003, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o formulada pela Tail\u00e2ndia no momento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00ed\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Abril de 2004, a retirada de reserva respeitante ao artigo 5.\u00ba formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Eslov\u00e9nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Janeiro de 2004, uma retirada de reserva formulada no momento da sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Liechtenstein efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Dezembro de 2003, a retirada parcial de reserva respeitante ao artigo 10.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00ed\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Janeiro de 2004, uma retirada de reserva respeitante ao artigo 40.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b) (vi), formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Indon\u00e9sia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Fevereiro de 2005, uma retirada de reserva respeitante \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Novo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1965-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/2008 - Revogado","156","13\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Barnab\u00e9 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4509-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Pech\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pech\u00e3o, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 3334-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Po\u00e7o Salvado v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4664-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Perna Seca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4706-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Abrunheira, Pa\u00e7o de Arag\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia do Ciborro, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Arcozelo das Maias e S\u00e3o Jo\u00e3o da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valadares, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4248-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Nabos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4253-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pereiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereiro, Gi\u00f5es e Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 743-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2008 - Revogado","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c9vora, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Man\u00e7os e Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2873-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Fonte Figueira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia e munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 1976-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pa\u00e7o de Cam\u00f5es e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Santa Justa, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1133-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta das Carvalhas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 1425-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Guiance e transfere, pelo per\u00edodo de seis anos, a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Gui\u00e3es, Cultural e Recreativa, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Guiance e Aba\u00e7as, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 4983-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Reguengo e outras (processo n.\u00ba 211-DGRF) \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Nossa Senhora da Lapa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Maria da Feira (processo n.\u00ba 3479-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Maria da Feira e transfere, pelo per\u00edodo de seis anos, a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Santa Maria da Feira, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Argoncilhe, Vila Maior, Sanguedo, Vale, Gi\u00e3o, Lob\u00e3o, Fi\u00e3es, Louredo, Lourosa, Guisande, Santa Maria de Lamas, Caldas de S\u00e3o Jorge, S\u00e3o Jo\u00e3o de Ver, Rio Me\u00e3o, Romariz, Pigeiros, Sanfins, Feira, Escap\u00e3es, Souto, Espargo, Milheiros de Poiares, Fornos, Arrifana, Travanca e Mosteiro, munic\u00edpio de Santa Maria da Feira (processo n.\u00ba 5000-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2008","156","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lavre e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 259-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2008\/M","156","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a Rede de \u00c1reas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jur\u00eddico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 44-A\/2008","156","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2008, de 20 de Junho, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 91.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transac\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 290\/92, de 28 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 20 de Junho de 2008","001","4.\u00aa","156S<\/a> | 156S<\/a>"],["Portaria 874\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos servi\u00e7os de apoio dos tribunais administrativos e fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Sousa, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gandra, Parada de Todeia, C\u00eate, Baltar, Sobreira, Recarei e Aguiar de Sousa, munic\u00edpio de Paredes (processo n.\u00ba 3182-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Bispo, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Raposeira, Budens, Bar\u00e3o de S\u00e3o Miguel, Vila do Bispo e Sagres, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 3056-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal das M\u00f3s bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de M\u00f3s, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 2740-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Ortigosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ortigosa, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 2055-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Santo Ant\u00e3o do Tojal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Loures, Frielas, Unhos, S\u00e3o Jo\u00e3o da Talha e Juli\u00e3o do Tojal, munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 1654-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Vicente e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4804-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Vilari\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castedo, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 4473-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 2668-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do concelho do Cadaval v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Vermelha, munic\u00edpio do Cadaval (processo n.\u00ba 2606-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cardoso e Escriv\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1607-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monsaraz, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1890-DGFR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Sarzedas-Estacal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Sarzedas, do munic\u00edpio de Castelo Branco (ZIF n.\u00ba 20, processo n.\u00ba 061\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de S\u00e3o Jos\u00e9 das Matas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Envendos, do munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (ZIF n.\u00ba 23, processo n.\u00ba 046\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Ortiga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Ortiga, Ma\u00e7\u00e3o e Penhascoso, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (ZIF n.\u00ba 15, processo n.\u00ba 040\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Aldeia do Mato, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Aldeia do Mato, Rio de Moinhos e Martinchel, do munic\u00edpio de Abrantes (ZIF n.\u00ba 24, processo n.\u00ba 015\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de T\u00e1bua Mondego, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de \u00c1zere, Covelo, Espariz, Mouronho, Sinde e T\u00e1bua, munic\u00edpio de T\u00e1bua (ZIF n.\u00ba 27, processo n.\u00ba 053\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da Penoita, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Camba, Pa\u00e7os de Vilharigues e Ventosa, do munic\u00edpio de Vouzela (ZIF n.\u00ba 22, processo n.\u00ba 069\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Lourosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Pinheiro de Coja, Coja, Barril de Alva, Lourosa, Vila Pouca da Beira, Av\u00f4, Santa Ovaia e Nogueira de Cravo, dos munic\u00edpios de T\u00e1bua, Arganil e Oliveira do Hospital (ZIF n.\u00ba 28, processo n.\u00ba 038\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Alcobertas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Alcobertas, do munic\u00edpio de Rio Maior (ZIF n.\u00ba 25, processo n.\u00ba 048\/06-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera a Portaria n.\u00ba 472\/2005, de 10 de Maio, que aprova um cart\u00e3o de livre tr\u00e2nsito e um de identifica\u00e7\u00e3o para o pessoal dos servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2008","157","14\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2008\/M","157","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 58\/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da \u00c1gua, bem como o Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2006, de 30 de Mar\u00e7o, que complementa o regime jur\u00eddico consagrado na Lei da \u00c1gua","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2008\/M","157","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/2008\/M","157","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7\/88\/M, de 6 de Junho, e 21\/88\/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protec\u00e7\u00e3o dos recursos florestais, respectivamente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/2008\/M","157","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a VIAMADEIRA - Concess\u00e3o Vi\u00e1ria de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a conces\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de diversos tro\u00e7os de estradas regionais, sem cobran\u00e7a aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concess\u00e3o, e altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2004\/M, de 13 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1288\/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os abrangidos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, de 15 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal Monte Novo do Sul o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Monte Novo do Sul, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4188-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Calces v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2689-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Sobral da Adi\u00e7a, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 3180-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Xavier de Lima a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Novo do Sul, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Monte Novo do Sul, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4953-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Torre de Coelheiros a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Azinhal, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Azinhal, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5001-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 615-E2\/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdades de Lameira e Cavalos, sitos na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis (processo n.\u00ba 758-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Penalva do Castelo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Antas, Castelo de Penalva, Esmolfe, Germil, \u00cdnsua, Lusinde, Mareco, Matela, Pindo, Real, Sezures, Trancozelos e Vila Cova do Covelo, munic\u00edpio de Penalva do Castelo (processo n.\u00ba 3113-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sesmaria Nova e outras para o Clube de Ca\u00e7adores da Herdade da Sesmaria Nova e outras e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o desta zona de ca\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2081-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Fanh\u00f5es, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Fanh\u00f5es, munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 3140-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Serra de S. Pedro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Coriscada, munic\u00edpio de Meda (processo n.\u00ba 951-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2757-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pa\u00e7o do Conde e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Quintos e Baleiz\u00e3o e desanexa outros sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, todos eles sitos no munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 355-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Mur\u00e7a, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mur\u00e7a (processo n.\u00ba 3146-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Sismarros, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2108-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Perna Seca e \u00c1gua Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3279-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Senhora da Azenha o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Boixais, sito na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4660-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale das \u00c9guas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de \u00c1gua, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4433-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Chamin\u00e9 e Varelas de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2111-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Torre do Pinh\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Torre do Pinh\u00e3o, munic\u00edpio de Sabrosa (processo n.\u00ba 3029-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de M\u00f5es v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00f5es, Ribolhos e Mamouros, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3676-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Alfund\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2763-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Santo Ant\u00e3o do Tojal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Loures, Frielas, Unhos, S\u00e3o Jo\u00e3o da Talha e S\u00e3o Juli\u00e3o do Tojal, munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 4004-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Atalhadouros e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foros do Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor, e na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 517-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Baldio v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, S\u00e3o Salvador, Santo Ildefonso, Assun\u00e7\u00e3o, Caia, S\u00e3o Pedro, S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4058-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Cabe\u00e7o de Serpe, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3168-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Outeiro, Monte Novo e Monte do Olival v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4461-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Cabe\u00e7a da Bardeira a zona de ca\u00e7a associativa da Cabe\u00e7a da Bardeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Greg\u00f3rio e Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4998-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Raba\u00e7al, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa Valha, Fornos do Pinhal, Barreiros, Nozelos e Tinhela, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 3210-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2008","158","18\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Programa \u00abIntegra\u00e7\u00e3o Profissional de M\u00e9dicos Imigrantes\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 402\/2008","158","18\/08","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade ou da n\u00e3o inconstitucionalidade de v\u00e1rias normas do Decreto n.\u00ba 217\/X, da Assembleia da Rep\u00fablica, que aprovou a 3.\u00aa revis\u00e3o do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Emiratos \u00c1rabes Unidos efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2005, a sua ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Morena (processo n.\u00ba 3081-DGRF), concessionada ao Clube de Ca\u00e7adores de Vale de Porros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Abegoaria e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 530-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Pousos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Pousos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pousos, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 4958-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Redondo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2854-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Moinho Velho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2789-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de An\u00e7\u00e3, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 467-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANICP - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIEC - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais e Exportadores de Corti\u00e7a e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/2008","159","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ATP - Associa\u00e7\u00e3o T\u00eaxtil e Vestu\u00e1rio de Portugal e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2008","160","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Algarve que adopta a denomina\u00e7\u00e3o de Turismo do Algarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2008","160","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os requisitos m\u00ednimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habita\u00e7\u00e3o e de turismo no espa\u00e7o rural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Finl\u00e2ndia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino de Espanha efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Francesa efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Novembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o e Pornografia Infantis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Bol\u00edvia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Dezembro de 2004, a ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Let\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Pol\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Dezembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Sultanato de Oman aquando da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APICCAPS - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes e Artigos de Pele e seus Suced\u00e2neos e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2008","160","20\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ARESP - Associa\u00e7\u00e3o da Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7o e outro (cantinas, refeit\u00f3rios e f\u00e1bricas de refei\u00e7\u00f5es)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/2008\/M","160","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a certifica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica do estatuto de micro, pequena e m\u00e9dia empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 372\/2007, de 6 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 38\/2008\/M","160","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Regional da \u00c1gua da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2008","161","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios \u00e0 infra-estrutura\u00e7\u00e3o do sistema do Cart\u00e3o Electr\u00f3nico da Escola para as escolas p\u00fablicas com 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e com ensino secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2008","161","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios ao desenvolvimento e opera\u00e7\u00e3o do Centro de Apoio Tecnol\u00f3gico \u00e0s Escolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2008","161","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo de Lisboa e Vale do Tejo, que adopta a denomina\u00e7\u00e3o Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, abreviadamente designada pela sigla T-LVT","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Abegoaria e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4520-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Carrasqueiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2591-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Sobreira Formosa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2795-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Oeiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3477-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de G\u00e1fete, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de G\u00e1fete, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 2727-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis ao reconhecimento de ajustamentos tarif\u00e1rios anuais aplic\u00e1veis ao sector el\u00e9ctrico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da A\u00e7orda e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Courela da Catela, sito na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2194-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 TERRANAGRO - Sociedade Comercial e Servi\u00e7os Agr\u00edcolas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Puc\u00edcaros de Cima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4810-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da V\u00e1rzea de Cima, Vale de Palhas e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Brinches e Serpa, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1897-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Casais de Revelhos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Casais de Revelhos e Sentieiras, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alferrarede e S\u00e3o Vicente, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5012-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Est\u00eav\u00e3o e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 5008-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2008","161","21\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de vacinas contra infec\u00e7\u00f5es por v\u00edrus do papiloma humano (HPV)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 45\/2008","162","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 517\/2008, de 25 de Junho, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que estabelece os requisitos m\u00ednimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 121, de 25 de Junho de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2008","162","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2008","162","22\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o Regime Jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2008","162","22\/08","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa com o n\u00famero de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 46\/2008","163","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Aviso n.\u00ba 121\/2008, de 22 de Julho, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00e9xico efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, uma notifica\u00e7\u00e3o recebida em 15 de Mar\u00e7o de 2002, a sua decis\u00e3o de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 140, de 22 de Julho de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47\/2008","163","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 116\/2008, de 4 de Julho, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o, desmaterializa\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de actos e procedimentos no \u00e2mbito do registo predial e actos conexos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 128, de 4 de Julho de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/2008","163","25\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Amieira I v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Amieira, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 3215-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2008","163","25\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 VASFRA - Actividades Agr\u00edcolas e Cineg\u00e9ticas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Serra do Meio, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4987-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2008","163","25\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril, Norte)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2008","163","25\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o, Norte)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2008","163","25\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e servi\u00e7os e outros (administrativos, Norte)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2008","163","25\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a CNIS - Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros e entre a mesma Confedera\u00e7\u00e3o e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 40\/2008\/A - Revogado","163","25\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime econ\u00f3mico, financeiro e contra-ordenacional aplic\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos realizada na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2008","164","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o interesse estrat\u00e9gico do projecto de investimento da EC Estruturas em Comp\u00f3sitos, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento suscept\u00edveis de apoio no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2008","164","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o interesse estrat\u00e9gico do projecto de investimento da E Operacional Estruturas Met\u00e1licas, S. A., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento suscept\u00edveis de apoio no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2008","164","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a LACTOGAL, S. G. P. S., S. A., a Agros - Uni\u00e3o das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Tr\u00e1s-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agr\u00edcola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - Uni\u00e3o das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma unidade fabril desta \u00faltima sociedade, localizada em Oliveira de Azem\u00e9is","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2008","164","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Unidade de Miss\u00e3o para o Sistema Integrado das Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal (UM-SIRESP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 48\/2008","164","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 553-A\/2008, de 27 de Junho, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que actualiza e altera as taxas pelos servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Autoridade Mar\u00edtima Nacional nos portos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 123 (2.\u00ba suplemento), de 27 de Junho de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Argentina, assinado em Lisboa em 25 de Junho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Rep\u00fablica da Tun\u00edsia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia no Dom\u00ednio dos Transportes Mar\u00edtimos, assinado em Lisboa, em 13 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 7 de Abril e em 21 de Julho de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal em que ambas as Partes comunicam terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo \u00e0 Entrada, Circula\u00e7\u00e3o, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a 3.\u00aa e \u00faltima fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 473\/99, de 8 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico do parque de ve\u00edculos do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova medidas de tutela do mutu\u00e1rio no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do refor\u00e7o da renegocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es dos empr\u00e9stimos e da respectiva mobilidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2008 - Revogado","164","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina estrutura das direc\u00e7\u00f5es regionais e da estrutura nuclear dos servi\u00e7os centrais da Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.\u00ba 219-E\/2007, de 28 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula o acesso e condi\u00e7\u00f5es de licenciamento da actividade de assist\u00eancia aos banhistas nas praias mar\u00edtimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necess\u00e1rios ao respectivo exerc\u00edcio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria um regime excepcional e transit\u00f3rio de contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas, de loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinado \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e melhoria da qualidade dos servi\u00e7os da justi\u00e7a nos tribunais que integram as circunscri\u00e7\u00f5es experimentais do novo modelo de mapa judici\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/1\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2008 - Revogado","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/2005, de 17 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria o FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, com a natureza de fundo aut\u00f3nomo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 295\/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princ\u00edpios gerais de seguran\u00e7a relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/42\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa \u00e0s m\u00e1quinas, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/16\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes aos ascensores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2008 - Revogado","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 258\/95, de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0882\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 433\/89, de 16 de Dezembro, e 208\/99, de 11 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito com juros bonificados dirigida \u00e0s empresas do sector da pesca do continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 CA\u00c7ALEGRE de Ant\u00f3nio Sim\u00e3o Gar\u00e7\u00e3o de Jesus, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Miseric\u00f3rdia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Urra, S\u00e3o Louren\u00e7o e Fortios, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4825-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 449\/2004, de 3 de Maio, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alqueva 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Alqueva (processo n.\u00ba 2954-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2008 - Revogado","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Autoridade Florestal Nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 219-O\/2007, de 28 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro, atrav\u00e9s do qual \u00e9 criado o complemento solid\u00e1rio para idosos no \u00e2mbito do subsistema de solidariedade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2008","164","26\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., e o Centro Hospitalar P\u00f3voa de Varzim\/Vila do Conde, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a rever o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o e de modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio a retalho e dos conjuntos comerciais em mat\u00e9ria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es \u00e0s infrac\u00e7\u00f5es decorrentes da viola\u00e7\u00e3o das regras fixadas para aquelas unidades comerciais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008, de 26 de Fevereiro, que \u00ab[n]o uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 26\/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo das Custas Judiciais e a altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Civil, ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, ao C\u00f3digo do Registo Comercial, ao C\u00f3digo do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, \u00e0 Lei n.\u00ba 115\/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75\/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108\/2006, de 8 de Junho\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Imposto sobre Ve\u00edculos, aprovado pela Lei n.\u00ba 22-A\/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em mat\u00e9ria de condi\u00e7\u00f5es de condu\u00e7\u00e3o por outrem de ve\u00edculos de pessoas com defici\u00eancia e de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria de ve\u00edculos por trabalhadores transfronteiri\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2008 - Revogado","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10\/2003 e 11\/2003, de 13 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2008 - Revogado","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico das \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/99, de 22 de Mar\u00e7o (estabelece o novo regime jur\u00eddico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o que asseguram a actualiza\u00e7\u00e3o permanente do recenseamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga a Lei n.\u00ba 38\/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um per\u00edodo n\u00e3o superior a tr\u00eas anos, o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo na \u00e1rea prevista de localiza\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.\u00ba 31-A\/99, de 20 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2008, de 9 de Abril, que \u00abregula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio social de mobilidade aos cidad\u00e3os residentes e estudantes, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os a\u00e9reos entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2008","165","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 fonte de energia prim\u00e1ria utilizada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2008","165","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais outorgados em 24 de Julho de 2001 e que ser\u00e3o celebrados entre o Estado Portugu\u00eas e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para a Ind\u00fastria Autom\u00f3vel, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2008","165","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Paredes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2008","165","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Batalha, pelo prazo de dois anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 49\/2008","165","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 133, de 11 de Julho de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 50\/2008","165","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2008, de 8 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 8 de Agosto de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/2008","165","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimento, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/2008","165","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos no Dom\u00ednio da Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 41\/2008\/A","165","27\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional dos A\u00e7ores (SIADAPRA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2008","166","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2008","166","28\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo das Custas Judiciais, e a altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Civil, ao C\u00f3digo de Processo Penal, ao C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, ao C\u00f3digo do Registo Comercial, ao C\u00f3digo do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 28 de Agosto, \u00e0 Lei n.\u00ba 115\/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75\/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108\/2006, de 8 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2008","166","28\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 DAFERSIL - Turismo Rural e Cineg\u00e9tica a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Emboque, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4972-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2008","166","28\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Ferradura Nova v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4134-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2008","166","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.1, \u00abDesenvolvimento do Regadio\u00bb, da medida n.\u00ba 1.6, \u00abRegadio e outras infra-estruturas colectivas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964-A\/2008","166","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 232-A\/2008, de 11 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER","001","5.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Lei 53\/2008","167","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Seguran\u00e7a Interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2008","167","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Beja, pelo prazo de dois anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 51\/2008","167","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/2008\/M, de 30 de Junho, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o Especial e Reabilita\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 124, de 30 de Junho de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2008","167","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judici\u00e1rios (CEJ)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2008","167","29\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Chamin\u00e9 e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mora e Cabe\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mora, e na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 428-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2008","167","29\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Quixola e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1369-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2008","167","29\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de P\u00earo de Amigos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel (processo n.\u00ba 2346-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2008","167","29\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Casa Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 2099-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2008","167","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pereiras e outras (processo n.\u00ba 462-DGRF), na parte respeitante aos pr\u00e9dios que passam a integrar a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de S\u00e3o Miguel, e concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, a Ant\u00f3nio Lu\u00eds Lan\u00e7a Rodrigues Palma a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de S\u00e3o Miguel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 5009-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2008","167","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Vidigal e anexas (processo n.\u00ba 1098-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Tur\u00edstica de Ca\u00e7a Quatro Montes, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Quatro Montes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5013-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2008","168","01\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Joaquim dos Santos de Freitas Ferraz do cargo de Embaixador de Portugal em Maputo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2008","168","01\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2008","168","01\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Haia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2008","168","01\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Vasco Lu\u00eds Pereira Bram\u00e3o Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2008","168","01\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Torre de Baixo, Brejos, Torre de Cima e anexos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Juli\u00e3o, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 3277-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2008","168","01\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Cabe\u00e7a da Cabra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 4667-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2008","168","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as normas complementares de regulariza\u00e7\u00e3o de planta\u00e7\u00f5es de vinhas sem um direito correspondente, designadas de planta\u00e7\u00f5es ilegais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2008","168","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o territ\u00f3rio do continente, as normas complementares para execu\u00e7\u00e3o da ajuda \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado nas campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2011-2012","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2008 - Revogado","168","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, adicionais e de emerg\u00eancia, destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional do fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dor\u00e9e MLO, respons\u00e1vel pela doen\u00e7a vulgarmente designada por flavesc\u00eancia dourada, e \u00e0 conten\u00e7\u00e3o da dispers\u00e3o do insecto vector Scaphoideus titanus Ball","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Queijeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador de Aramenha, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4469-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Castanheiro e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4588-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Novo e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4715-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Bacelo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4677-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Variz e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Penas Roias, pelo per\u00edodo de seis anos, e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Penas Roias, Sanhoane, Castanheira e Vila de Al\u00e1, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 5006-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Monte dos Gregos a zona de ca\u00e7a associativa do Derramado e anexos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4969-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o para o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o v\u00ednica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinifica\u00e7\u00e3o nas campanhas vitivin\u00edvolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2008","169","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o regulamento das taxas devidas por servi\u00e7os prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articula\u00e7\u00e3o conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2008 - Revogado","170","03\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece os valores e crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias na frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial por crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia. Revoga a Portaria n.\u00ba 288\/2007, de 16 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santiago v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Gra\u00e7a de P\u00f3voa e Meadas, Santiago Maior e Santa Maria da Devesa, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 2531-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Castel\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4222-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Romeiras e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Ribeira do Sado, pelo per\u00edodo de seis anos, e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5007-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Montargil v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 1929-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Padr\u00e3o e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis, e na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira, sitos no munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 493-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Canejo (processo n.\u00ba 497-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Antas e Talha a zona de ca\u00e7a associativa do Meloiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira e na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 4989-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Carroqueiro a zona de ca\u00e7a associativa do Carroqueiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monsanto e Medelim, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5011-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2008","170","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CADENA - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Defesa da Natureza a zona de ca\u00e7a associativa da Carrasqueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paiva, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5004-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2008 - Revogado","170","03\/09","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores m\u00e1ximos e normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino especial, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial. Revoga a Portaria n.\u00ba 171\/2007, de 6 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2008 - Revogado","170","03\/09","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores m\u00e1ximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial com fins lucrativos, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial. Revoga a Portaria n.\u00ba 172\/2007, de 6 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2008","171","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o Conselho de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (CPC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2008","171","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar um regime jur\u00eddico relativo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o inicial e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos motoristas de determinados ve\u00edculos rodovi\u00e1rios afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba\u00a02003\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/2008","171","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es, aprovado pela Lei n.\u00ba 168\/99, de 18 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/2008","171","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Ordem dos Psic\u00f3logos Portugueses e aprova o seu Estatuto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 52\/2008","171","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2008\/A, de 24 de Julho, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que cria o regime jur\u00eddico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 24 de Julho de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/2008","171","04\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 13 de Agosto de 2007 e 21 de Maio de 2008, sido recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Riade e pela Embaixada da Ar\u00e1bia Saudita em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo Geral de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Ar\u00e1bia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2008 - Revogado","171","04\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 480\/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme de t\u00edtulo de resid\u00eancia para os nacionais de pa\u00edses terceiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2008","171","04\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime de implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel\u00e9ctrico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2008","171","04\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade de D. Jo\u00e3o, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2830-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2008","171","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Novo da Palma o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Monte Novo, sito na freguesia e munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 3659-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2008","171","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Joaquim a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Horta da Estrada e Montinho, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4692-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2008","171","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Designa a Comiss\u00e3o Vitivin\u00edcola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer fun\u00e7\u00f5es de controlo da produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio e de certifica\u00e7\u00e3o dos produtos vitivin\u00edcolas com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abAlentejo\u00bb e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abAlentejano\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2008","171","04\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a Unidade Local de Sa\u00fade do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Sa\u00fade do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Sa\u00fade da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2008","172","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Montemor-o-Velho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vila Nova de Foz C\u00f4a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 210-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Rebordainhos a zona de ca\u00e7a associativa de Rebordainhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rebordainhos, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5022-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Portel a zona de ca\u00e7a associativa Bicas da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel (processo n.\u00ba 4694-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da V\u00e1rzea Redonda, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Grandolenses, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 5014-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Rouquina, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gl\u00f3ria e \u00c9voramonte, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 1973-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pinheiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alfund\u00e3o e Ferreira do Alentejo, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4050-DRGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Novo do Outeiro Alto, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermidas, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel, e nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel, e na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 1972-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Justes, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Justes, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Justes, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 5015-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Montargil v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4512-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Manuel Diogo Justiniano Passanha Sobral a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Barbas de Lebre, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4966-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal dos Penedos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de G\u00f3is e Alvares, munic\u00edpio de G\u00f3is (ZIF n.\u00ba 30, processo n.\u00ba 058\/06-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2008","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal Cumeadas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Pereiro, Gi\u00f5es e Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (ZIF n.\u00ba 31, processo n.\u00ba 094\/07-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2008 - Revogado","172","05\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2007, de 14 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime de forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica e dos medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica comparticipados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 3\/2008 - Revogado","173","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Programa\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas Militares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2008","173","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Al\u00e9m da Ribeira, Tomar (processo n.\u00ba 1283-DGRF), e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Al\u00e9m Ribeira e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores A Lura de Al\u00e9m da Ribeira, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Al\u00e9m da Ribeira, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 4956-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2008","173","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Brunhoso e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Brunhoso, pelo per\u00edodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Brunhoso, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 5010-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2008","173","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fern\u00e3o Joanes e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Fern\u00e3o Joanes, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Fern\u00e3o Joanes, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 4991-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2008","173","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Tesouro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Pereiro, munic\u00edpio de Alcoutim, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2094-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2008\/M - Revogado","173","08\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos","Aprova a estrutura org\u00e2nica do Gabinete da Zona Franca da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2008\/M - Revogado","173","08\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional de Recursos Humanos","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016-A\/2008","173","08\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","2.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Lei 58\/2008 - Revogado","174","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2008","174","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para os Munic\u00edpios do Oeste (Alcoba\u00e7a, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinh\u00e3, Nazar\u00e9, \u00d3bidos, Peniche, Sobral de Monte Agra\u00e7o e Torres Vedras) e Munic\u00edpios da Lez\u00edria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santar\u00e9m), a Realizar entre 2008 e 2017, confirmando-o como um instrumento de car\u00e1cter estrat\u00e9gico para as interven\u00e7\u00f5es a realizar pela administra\u00e7\u00e3o central na regi\u00e3o abrangida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2008","174","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Inclus\u00e3o 2008-2010","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2008","174","09\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola Malpique e Monte Grande a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Grande, situada na freguesia de Cabe\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4717-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2008","174","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Pintos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 260-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2008","175","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2008","175","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2008","175","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Car\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 4230-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Car\u00e7\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Car\u00e7\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santulh\u00e3o e Argozelo, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 5005-DGRF) e revoga a Portaria n.\u00ba 163\/2006, de 22 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2008","175","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Alviobeira e Igreja Nova do Sobral bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alviobeira, munic\u00edpio de Tomar, e na freguesia de Igreja Nova do Sobral, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere (processo n.\u00ba 3137-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2008","175","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona e ca\u00e7a associativa da Herdade da Moita do Gato, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 487-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2008","175","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Camarneira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Camarneira, Cov\u00f5es e Pocari\u00e7a, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 1881-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2008","175","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do P\u00e3o Duro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo e Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2341-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2008","175","10\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/2008 - Revogado","176","11\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2008","176","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Malhada Alta - Clube de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Sesmaria Nova, englobando o pr\u00e9dio denominado Herdade da Sesmaria Nova, sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4934-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/2008","176","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Teixeira, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Teixeira, munic\u00edpio de Arganil (processo n.\u00ba 3234-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2008","176","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Curalha, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Curalha, Valdanta e Redondelo, munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 3236-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2008","176","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Orada a zona de ca\u00e7a associativa da Orada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 5017-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2008","176","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Salvaterra de Extremo, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Salvaterra de Extremo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 3058-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029-A\/2008","176","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as datas de cessa\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o c\u00edclica de recrutamento para v\u00e1rios grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009","001","5.\u00aa","176S<\/a> | 176S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2008","177","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2008","177","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Patrim\u00f3nio Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2008","177","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2008","177","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Patrim\u00f3nio Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2008","177","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Lan\u00e7a o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, visando a requalifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de importantes \u00e1reas da margem sul do estu\u00e1rio do Tejo e contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o e competitividade da \u00e1rea metropolitana de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2008","177","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Campilhos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2984-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2008","177","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Amoreira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2325-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2008","177","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Campinho, Zebros e Outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 518-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2008","177","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Amaro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 1901-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/2008","177","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Gavi\u00e3o de Baixo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4343-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2008","177","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Espariz e Sinde, a zona de ca\u00e7a associativa de ca\u00e7adores de Espariz e Sinde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Espariz e Sinde, munic\u00edpio de T\u00e1bua (processo n.\u00ba 5019-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2008","177","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Autoriza a pesca da truta no rio C\u00f4a, no per\u00edodo de 18 a 22 de Setembro do ano corrente, no \u00e2mbito das provas do 16.\u00ba Campeonato de Pesca \u00e0 Truta com Isco Natural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2008","178","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2008","178","15\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2008","178","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2008","178","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2008","178","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal, que adopta a denomina\u00e7\u00e3o Turismo do Centro de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2008","178","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Alentejo, que adopta a denomina\u00e7\u00e3o Turismo do Alentejo, E. R. T.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2008","178","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo do Porto e Norte de Portugal, que adopta a denomina\u00e7\u00e3o Turismo do Porto e Norte de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/2008","178","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido, por nota de 30 de Julho de 2008, em nome do Governo da Rep\u00fablica Italiana, deposit\u00e1rio do Tratado de Lisboa, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, a Segunda Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2008 - Revogado","178","15\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Uniformes de Nadador-Salvador","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2008","178","15\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos a motor no dia 22 de Setembro de 2008, entre as 7 e as 22 horas, nas \u00e1reas concelhias que aderem \u00e0 iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/2008","178","15\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Sa\u00fade","Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2008","178","15\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Reconhece como c\u00e2mara de com\u00e9rcio e ind\u00fastria a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Luso-Alem\u00e3","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2008","178","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (5), bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2833-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2008","179","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2008","179","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e as Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugosl\u00e1via, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60\/2008","179","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de um dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula em todos os ve\u00edculos autom\u00f3veis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as m\u00e1quinas industriais e m\u00e1quinas industriais reboc\u00e1veis, destinando-se a identifica\u00e7\u00e3o ou detec\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de ve\u00edculos atrav\u00e9s do dispositivo electr\u00f3nico de matr\u00edcula","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2008","179","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2008","179","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e as Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugosl\u00e1via, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2008","179","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Nova Iorque","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2008","179","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Cantanhede","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2008","179","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Mora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/2008","179","16\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 4 de Junho de 2007 e em 23 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola para a Concess\u00e3o de Cr\u00e9dito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2008","179","16\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para o pessoal certificado pelo Instituto de Socorros a N\u00e1ufragos, para o exerc\u00edcio da actividade de nadador-salvador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2008","179","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma zona de pesca profissional na lagoa de Santo Andr\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2008","179","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Monfortinho, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos (processo n.\u00ba 2840-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/2008","179","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as normas das boas pr\u00e1ticas de fabrico de medicamentos veterin\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2008","179","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as normas das boas pr\u00e1ticas de distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos veterin\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049-A\/2008","179","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Define os crit\u00e9rios e a respectiva f\u00f3rmula de c\u00e1lculo para a determina\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de refer\u00eancia do pessoal n\u00e3o docente, por agrupamento de escolas ou escola n\u00e3o agrupada","001","3.\u00aa","179S<\/a> | 179S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2008","180","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o calend\u00e1rio de subscri\u00e7\u00e3o faseada de dota\u00e7\u00f5es de capital estatut\u00e1rio relativamente ao Hospital de Faro, E. P. E., aos Hospitais da Universidade de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar P\u00f3voa de Varzim\/Vila do Conde, E. P. E., \u00e0 Unidade Local de Sa\u00fade do Alto Minho, E. P. E., \u00e0 Unidade Local de Sa\u00fade do Baixo Alentejo, E. P. E., e \u00e0 Unidade Local de Sa\u00fade da Guarda, E. P. E.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2008","180","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Real","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2008","180","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Pombal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2008","180","17\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o distintivo de docente do Instituto de Estudos Superiores Militares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2008 - Revogado","180","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 177\/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas \u00e0s transfer\u00eancias definitivas de quantidades de refer\u00eancia (QR) e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2002, de 5 de Novembro, referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime de imposi\u00e7\u00e3o suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 423\/2008","180","17\/09","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do decreto que \u00ab[a]dapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 37\/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protec\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os da exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria ao fumo do tabaco e medidas de redu\u00e7\u00e3o da procura relacionadas com a depend\u00eancia e a cessa\u00e7\u00e3o do seu consumo\u00bb, aprovado pela Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; n\u00e3o se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.\u00ba do mesmo decreto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalado o 2.\u00ba Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vaqueira, Vale do Grou e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 449-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Granja, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 209-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Coutos das Romeiras e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 414-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Serra d'Ossa, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 2693-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vera Cruz \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Santo Lenho, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vera Cruz, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2950-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Abrunheira, na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Cavaleiro (processo n.\u00ba 1913-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna, Ca\u00e7a e Pesca, a Zona de Ca\u00e7a Associativa da Herdade do Cavaleiro, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Cavaleiro, sito na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4939-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Varginha, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Varginha, sito na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5022-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abCer\u00e2mica farmac\u00eautica\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abTransportes p\u00fablicos urbanos - 2.\u00ba grupo\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2008","181","18\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abNovas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o - Programa e.escola\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53\/2008","182","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2008, de 21 de Julho, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/10\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.\u00ba92\/119\/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doen\u00e7as dos animais, bem como medidas espec\u00edficas respeitantes \u00e0 doen\u00e7a vesiculosa do su\u00edno, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 22\/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 139, de 21 de Julho de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a 5.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Galp Energia, SGPS, S. A., sociedade aberta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Gato Pedral (processo n.\u00ba 2542-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Lu\u00eds Castor, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Jos\u00e9 Lu\u00eds Castor, Unipessoal, Lda., englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Gato Pedral, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4984-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Fratel, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Fratel, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 2815-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Proen\u00e7a-a-Velha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros, sitos na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 402-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Armamar e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Armamar, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldeias, Aricera, Armamar, Coura, Fontelo, Folgosa, Goujoim, Queimada, Queimadela, Santiago, Santa Cruz, Santo Adri\u00e3o, S\u00e3o Cosmado, S\u00e3o Martinho das Ch\u00e3s, S\u00e3o Rom\u00e3o, T\u00f5es, Vacalar e Vila Seca, munic\u00edpio de Armamar (processo n.\u00ba 5024-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 3423-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2008 - Revogado","182","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (3), englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte, e anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2706-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 299\/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou \u00abpasse 4_18@escola.tp\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2008","182","19\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abCorreio escolar - Onde nos leva um selo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2008","183","22\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2008","183","22\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2008","183","22\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Corte Pereiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2282-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2008","183","22\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Martinho das Moitas 2 e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de S\u00e3o Martinho das Moitas, pelo per\u00edodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Moitas, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4863-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2008","183","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime da concess\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias ao escoamento dos produtos da pesca da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2008","183","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a forma de c\u00e1lculo das taxas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de actividades de inspec\u00e7\u00e3o h\u00edgio-sanit\u00e1ria, verifica\u00e7\u00e3o e auditoria no \u00e2mbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos g\u00e9neros aliment\u00edcios para animais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2008","183","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Sendim da Serra (processo n.\u00ba 3125-AFN) e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Varelhos, Valverde e Alf\u00e2ndega da F\u00e9, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sendim da Serra, Valverde e Eucisia, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 3157-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2008","183","22\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab50 anos da F\u00f3rmula 1\/circuito Boavista\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2008","183","22\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 anos da CUF Barreiro\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53-A\/2008","183","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2008, de 24 de Julho, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jur\u00eddico da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264\/79, de 1 de Agosto, e 19\/93, de 23 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 24 de Julho de 2008","001","2.\u00aa","183S<\/a> | 183S<\/a>"],["Aviso 187\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Fran\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Novembro de 2005, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo 3.\u00ba do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo 3.\u00ba do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Fran\u00e7a efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Janeiro de 2006, uma notifica\u00e7\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo 3.\u00ba do artigo 4.\u00ba do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Bielorr\u00fassia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Janeiro de 2006, a ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Crian\u00e7as Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Indon\u00e9sia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Fevereiro de 2006, a ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Janeiro de 2006, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pelo Sultanato de Om\u00e3 aquando da ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2006, de 8 de Junho, que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um regime processual civil de natureza experimental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Redondo 3 e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Aldeia da Serra, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4946-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Herdade da Alvarinha a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Madalena, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 5020-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (4), englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Monforte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2834-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Benqueren\u00e7a, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Benqueren\u00e7a, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3171-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Ramilo, Aldeia dos An\u00e9is e anexos (processo n.\u00ba 797-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Bons Amigos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Ramilo e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5021-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/2008","184","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mirandela e transfere a sua gest\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Mirandela, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mirandela, Ced\u00e3es e S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 5023-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2008 - Revogado","184","23\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as bases da concess\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, do terminal de contentores nas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de Alc\u00e2ntara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 287\/84, de 23 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Sultanato de Om\u00e3 efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Fevereiro de 2006, a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Bol\u00edvia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Fevereiro de 2006, uma declara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Mar\u00e7o de 2006, a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Seguran\u00e7a do Pessoal das Na\u00e7\u00f5es Unidas e Pessoal Associado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Hungria efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o explicativa formulada pelo Egipto aquando da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Hungria efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva formulada pela Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria aquando da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tail\u00e2ndia efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Fevereiro de 2006, a ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa os valores das taxas devidas pela pr\u00e1tica dos actos previstos no regime jur\u00eddico da pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de massas minerais (pedreiras)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2008","185","24\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02007\/53\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Agosto,2007\/54\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Agosto,\u00a02007\/67\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Novembro,2008\/14\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Fevereiro, e\u00a02008\/42\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosm\u00e9ticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso t\u00e9cnico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2008","186","25\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia Relativo aos Pedidos de Indemniza\u00e7\u00e3o Apresentados por um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por si Possu\u00eddos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Servi\u00e7os, no Contexto de Uma Opera\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Crise da Uni\u00e3o Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2008","186","25\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia Relativo aos Pedidos de Indemniza\u00e7\u00e3o Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possu\u00eddos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Servi\u00e7os, no Contexto de Uma Opera\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Crise da Uni\u00e3o Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2008","186","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o Regulamento de Inscri\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios dos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2008","186","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito com juros bonificados dirigida \u00e0s empresas do sector da pecu\u00e1ria intensiva que exer\u00e7am as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no territ\u00f3rio continental de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2008","186","25\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2000, de 23 de Maio, e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/32\/CE, da Comiss\u00e3o, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.\u00ba\u00a096\/48\/CE, do Conselho, relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.\u00ba\u00a02001\/16\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu convencional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2008","187","26\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Francesa, a Rep\u00fablica Italiana, o Reino dos Pa\u00edses Baixos e a Rep\u00fablica Portuguesa visando a Cria\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2008","187","26\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Francesa, a Rep\u00fablica Italiana, o Reino dos Pa\u00edses Baixos e a Rep\u00fablica Portuguesa visando a Cria\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Principado de Andorra efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Mar\u00e7o de 2006, uma retirada parcial de declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Dezembro de 2003, uma reserva nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 35.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Peso 2, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vale do Peso, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 3016-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Soeima, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Soeima, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, e anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3001-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista de Portel a zona de ca\u00e7a municipal de Portel, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2949-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/2008 - Revogado","187","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santa B\u00e1rbara, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Carregado, munic\u00edpio de Sernancelhe (processo n.\u00ba 3047-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Entre Douro e Torto, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Soutelo do Douro, Nagozelo do Douro, S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira, Pereiros, Vale de Figueira e Vilarouco, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira (processo n.\u00ba 3091-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de P\u00f3voa de Varzim e transfere a sua gest\u00e3o para a Uni\u00e3o de Clubes de Ca\u00e7adores de Terroso e Estela, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Agu\u00e7adoura, Amorim, Argivai, A Ver o Mar, Beiriz, Estela, Laundos, Navais, Terroso e Rates, munic\u00edpio de P\u00f3voa de Varzim (processo n.\u00ba 5027-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2008","187","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca Licenciadas para a Captura de Bivalves com Ganchorra na Zona Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido, por nota de 3 de Setembro de 2008, a Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado entre o Reino da B\u00e9lgica, o Reino da Dinamarca, a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica, a Rep\u00fablica Francesa, a Irlanda, a Rep\u00fablica Italiana, o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Pa\u00edses Baixos e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados Membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a Rep\u00fablica Portuguesa Relativo \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0s Comunidades Europeias, assinado em Madrid e em Lisboa em 12 de Junho de 1985, assinado em Roma em 30 de Abril de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Terceira Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a v\u00e1rias conservat\u00f3rias a compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Brotas, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Brotas, munic\u00edpio de Mora, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2874-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (6), englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2943-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Monte Trigo, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Monte do Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2936-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 404-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2008","188","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alfund\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2039-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2008","189","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o interesse estrat\u00e9gico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento suscept\u00edveis de apoio no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2008","189","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeron\u00e1utica, S. A., a EPH - SGPS, S. A., e a E Operacional Estruturas Met\u00e1licas, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2008","189","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, e a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeron\u00e1utica, S. A., e a EPH - SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Comp\u00f3sitos, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/2008","189","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Segunda Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Amesterd\u00e3o Que Altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Amesterd\u00e3o em 2 de Outubro de 1997, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2008","189","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Aprova as taxas relativas a actos e servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.\u00ba 418\/98, de 21 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2008","189","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Trute e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Trute, pelo per\u00edodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Trute, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 5041-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2008","189","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sela Ib\u00e9rica - Actividades H\u00edpicas e Tur\u00edsticas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pa\u00e7o de Saraiva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4907-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2008","189","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sela Ib\u00e9rica - Actividades H\u00edpicas e Tur\u00edsticas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Gramacha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4927-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2008","189","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale da Anta e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale da Anta, pelo per\u00edodo de seis anos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Lordelo, Parada e Sago, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 5040-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 54\/2008","190","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 47\/2008, de 27 de Agosto, que procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/99, de 22 de Mar\u00e7o (estabelece o novo regime jur\u00eddico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o que asseguram a actualiza\u00e7\u00e3o permanente do recenseamento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 165, de 27 de Agosto de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 55\/2008","190","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2008, de 8 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 8 de Agosto de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/2008","190","01\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as bases da concess\u00e3o do sistema de metro ligeiro da \u00e1rea metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-A\/98, de 15 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2008\/A","190","01\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145-A\/2008","190","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de cinco anos, para a implementa\u00e7\u00e3o do Projecto do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Champalimaud","001","4.\u00aa","190S<\/a> | 190S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2008","191","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas contra a infec\u00e7\u00e3o por v\u00edrus do papiloma humano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2008 - Revogado","191","02\/10","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura","Estabelece o regime de concess\u00e3o dos apoios t\u00e9cnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e revoga a Portaria n.\u00ba 586-A\/2005, de 8 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2008","191","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Desportistas do Padr\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Padr\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, Salvada, Quintos e Salvador, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4967-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/2008","191","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Bonfim v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lordelo e Trute, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 2000-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 31 de Outubro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Governo da Col\u00f4mbia, a 12 de Outubro de 2007, realizado uma declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 16 de Novembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, a 30 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Santana de Cambas (processo n.\u00ba 3640-DGFR) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Vale do Guadiana a zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Guadiana, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4822-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Murta, Erva Azeda e Olival Grande, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4954-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa do Talurdo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4211-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Urr\u00f3s, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urr\u00f3s, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 427-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Chaves e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros, todos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 333-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2008 - Revogado","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os conte\u00fados m\u00ednimos obrigat\u00f3rios do regulamento interno de cada mercado abastecedor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2008 - Revogado","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Padr\u00e3o e transfere, pelo per\u00edodo de seis anos, a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Desportistas do Padr\u00e3o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Quintos, Baleiz\u00e3o e Nossa Senhora das Neves, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4961-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a S\u00e9rgio Fernandes Torr\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Jardim das Oliveiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Proen\u00e7a-a-Velha, Oledo e Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5031-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Oledo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Oledo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2656-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 AEACP - Associa\u00e7\u00e3o Escola de Ambiente Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Margarida, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Malagueira e Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5030-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Nuno Vaz Freire Pr\u00edncipe Rosado a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Fornalha, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Fornalha sito na freguesia da Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5039-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Odivelas do Alentejo 2 e transfere, pelo per\u00edodo de seis anos, a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Odivelas do Alentejo e Defesa da Natureza, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4957-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Malarranha Grande a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Malarranha Grande, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4985-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria \u00e1reas de ref\u00fagio de ca\u00e7a, at\u00e9 serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cineg\u00e9tico, nos terrenos que integram zonas de ca\u00e7a municipais e cujos processos de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram conclu\u00eddos atempadamente, bem como nos terrenos que n\u00e3o foram integrados nos processos de renova\u00e7\u00e3o de zonas de ca\u00e7a municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cineg\u00e9tico e os respectivos processos n\u00e3o foram conclu\u00eddos, em simult\u00e2neo, com os processos de renova\u00e7\u00e3o dessas zonas de ca\u00e7a municipais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31-A\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Venezuela, em Mat\u00e9ria de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Energ\u00e9tica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008","001","6.\u00aa","192S<\/a> | 192S<\/a>"],["Decreto 31-B\/2008","192","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008","001","6.\u00aa","192S<\/a> | 192S<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/2008","193","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que ficam sujeitas as designa\u00e7\u00f5es dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que refor\u00e7am o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento il\u00edcito dos benef\u00edcios decorrentes deste evento desportivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/2008","193","06\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo Relativo \u00e0 Troca e \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/2008","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nona altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 265\/93, de 31 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/2008","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o e \u00e0 republica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as compet\u00eancias para efeitos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de produtos do petr\u00f3leo e postos de abastecimento de combust\u00edveis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2008","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Fortes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel, e na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 3950-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/2008","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Cultura, \u00e0s artes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 56\/2008","194","07\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 57\/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psic\u00f3logos Portugueses e aprova o seu Estatuto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2008","194","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o alargamento da \u00e1rea geogr\u00e1fica da licen\u00e7a de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural do p\u00f3lo de Peso da R\u00e9gua, da DOUROG\u00c1S - Companhia Produtora e Distribuidora de G\u00e1s, S. A., por inclus\u00e3o da zona urbana e industrial de Santa Marta de Penagui\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 57\/2008","194","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 828-A\/2008, de 8 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define, no continente, as regras de aplica\u00e7\u00e3o da medida \u00abDesenvolvimento sustent\u00e1vel das zonas de pesca\u00bb do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada em suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 8 de Agosto de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 58\/2008","194","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 828\/2008, de 8 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.1, \u00abMelhoria produtiva dos povoamentos\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 8 de Agosto de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo para a Protec\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 10 de Janeiro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 34\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da B\u00e9lgica efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Maio de 2004, a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios afectos ao Quadro \u00danico de Vincula\u00e7\u00e3o que se encontrem a prestar servi\u00e7o na Embaixada de Portugal em Estocolmo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Extingue o Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Gondomar 3, criado pelo n.\u00ba 15.\u00ba da Portaria n.\u00ba 834\/83, de 11 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a Lei n.\u00ba 19\/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na delibera\u00e7\u00e3o da assembleia municipal que crie, para o respectivo munic\u00edpio, a pol\u00edcia municipal, e regulando, nesse \u00e2mbito, as rela\u00e7\u00f5es entre a administra\u00e7\u00e3o central e os munic\u00edpios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 35\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 11,5 ha, situada na freguesia da Amareleja, do concelho de Moura, pertencente ao per\u00edmetro florestal das Ferrarias, que se destina \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da central fotovoltaica de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Lu\u00eds Troya Medina a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pomar e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Canhestros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4876-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola de Corti\u00e7as Flocor, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Casal Velho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4872-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2008 - Revogado","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional das Florestas do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio de ca\u00e7a designada por Linhares, sita na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2008","194","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa Monte da Lagoa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4885-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42\/2008\/A","194","07\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/99\/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/2008","195","08\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 152\/97, de 19 de Junho, que transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a091\/271\/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de \u00e1guas residuais urbanas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/2008","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/45\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas \u00e0s quantidades nominais aplic\u00e1veis a produtos pr\u00e9-embalados, estabelecendo gamas obrigat\u00f3rias para vinhos e bebidas espirituosas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2008","195","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Almeida, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 3128-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 43\/2008\/A","195","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29\/2004\/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural m\u00f3vel e im\u00f3vel, e terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/2000\/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2002\/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38\/2002\/A, de 3 de Dezembro, e 24\/2003\/A, de 12 de Maio, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro (regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Ant\u00f3nio Manuel Fernandes da Silva Ribeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto-Aviador Jo\u00e3o Lu\u00eds Ramirez de Carvalho Cordeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Comandante Operacional da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General Alfredo dos Santos Pereira da Cruz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o ao cargo de Comandante Operacional da For\u00e7a A\u00e9rea do Tenente-General Jos\u00e9 Maria Pessoa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do cargo de Comandante Naval do Vice-Almirante Fernando Manuel de Oliveira Vargas de Matos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da gradua\u00e7\u00e3o no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirociano de Infantaria Agostinho Dias da Costa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Electrot\u00e9cnico Jos\u00e9 David Moura Marques","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel de Administra\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica Francisco Manuel de Sampaio Hil\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Aeron\u00e1utico Humberto Feio Nunes Gon\u00e7alo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Lu\u00eds Miguel de Matos Cortes Picciochi","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jos\u00e9 Carlos Torrado Saldanha Lopes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jo\u00e3o da Cruz de Carvalho Abreu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2008","196","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Comandante Naval do Vice-Almirante Jos\u00e9 Carlos Torrado Saldanha Lopes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2008","196","09\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Checa Relativo \u00e0 Troca e \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 37\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia sobre o Exerc\u00edcio de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes de Funcion\u00e1rios Diplom\u00e1ticos, Consulares, Administrativos e T\u00e9cnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 38\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, assinado em Lisboa em 30 de Agosto de 2007, incluindo o respectivo anexo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 39\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela sobre o Exerc\u00edcio de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Consular, Administrativo e T\u00e9cnico de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas, Consulares e Representa\u00e7\u00f5es Permanentes junto de Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia. Revoga a Portaria n.\u00ba 700\/2006, de 13 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, estrutura org\u00e2nica e funcionamento das centrais de compras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 58\/79, de 29 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Mestre d'Avis, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Avis e Valongo, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2843-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 1, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3023-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Castelo do Lago - Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Torre, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sagres, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 5029-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Ansi\u00e3es, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ansi\u00e3es, V\u00e1rzea e Candemil, munic\u00edpio de Amarante, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ansi\u00e3es e Candemil, munic\u00edpio de Amarante (processo n.\u00ba 2860-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Amigos de Diana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 223-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Sabor, gerida pela C\u00e2mara Municipal de Bragan\u00e7a e pela Junta de Freguesia de Outeiro e ainda pela Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Outeiro de Bragan\u00e7a, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Outeiro, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 2672-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de S\u00e3o Marcos (processo n.\u00ba 1179-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Lu\u00eds Paulo Soares Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Laranjo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Entradas e S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 5044-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 12.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2000, de 3 de Mar\u00e7o, \u00e0 3.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 116\/2004, de 18 de Maio, \u00e0 3.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2006, de 29 de Novembro, e \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2008, de 20 de Mar\u00e7o, estabelecendo novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/73\/CE\u00a0, da Comiss\u00e3o, de 13 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os montantes a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Autoridade Florestal Nacional (AFN), bem como pela comercializa\u00e7\u00e3o de diversos produtos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Beira Fraga, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ad\u00e3o, Santana da Azinha e Vila Fernando, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 189-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137-A\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.3, \u00abSustentabilidade dos Regadios P\u00fablicos\u00bb, no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 1.6, \u00abRegadios e outras infra-estruturas colectivas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","196S<\/a> | 196S<\/a>"],["Portaria 1137-B\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.2, \u00abOrdenamento e Recupera\u00e7\u00e3o de Povoamentos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o de espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","196S<\/a> | 196S<\/a>"],["Portaria 1137-C\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.1, \u00abMinimiza\u00e7\u00e3o de Riscos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","196S<\/a> | 196S<\/a>"],["Portaria 1137-D\/2008","196","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Espa\u00e7os Florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","196S<\/a> | 196S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel dos Santos Braga do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel dos Santos Braga para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o para o cargo de Embaixador de Portugal em La Valletta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Russo Dias do cargo de Embaixador de Portugal em La Valletta, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o Pedro de Almeida da Silveira de Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2008 - Revogado","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Pedro de Almeida da Silveira de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Bouza Serrano do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2008 - Revogado","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Lu\u00eds Baptista Moitinho de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Encarna\u00e7\u00e3o Pessanha Viegas do cargo de Embaixador de Portugal em Kiev","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Encarna\u00e7\u00e3o Pessanha Viegas para o cargo de Embaixador de Portugal em Luxemburgo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alfredo de Vasconcelos F\u00e9lix Alves do cargo de Embaixador de Portugal em Luxemburgo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2008 - Revogado","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alfredo de Vasconcelos F\u00e9lix Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em S\u00f3fia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio de Jesus dos Santos do cargo de Embaixador de Portugal em S\u00f3fia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2008 - Revogado","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio de Jesus dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Kiev","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Fernando Manuel Oliveira de Castro Brand\u00e3o do cargo de Embaixador de Portugal em Praga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2008 - Revogado","197","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 J\u00falio Pereira Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Praga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 846\/2008, de 12 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.3.3, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas Florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 1.3, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Competitividade Florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 155, de 12 de Agosto de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 60\/2008","197","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 34\/2008\/M, de 14 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 157, de 14 de Agosto de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 40\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 41\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Italiana sobre a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Roma em 17 de Outubro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 42\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo para a Protec\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, assinado em Lisboa em 29 de Novembro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os modelos de receita m\u00e9dico-veterin\u00e1ria e vinheta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Safurd\u00e3o abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros todos sitos nas freguesias de Lamegal, Safurd\u00e3o e P\u00ednzio, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 279-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alvite, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvite e Sever, munic\u00edpio de Moimenta da Beira (processo n.\u00ba 1421-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa da Carregueira do Mato, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4938-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa da Asseiceira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermidas-Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4937-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca por Motivos de Sa\u00fade P\u00fablica, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Actividades de Pesca, do eixo priorit\u00e1rio n.\u00ba 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas, para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abO azeite\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abIde\u00e1rio Republicano\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 anos das regi\u00f5es demarcadas\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 382\/91, de 9 de Outubro, em entidade p\u00fablica empresarial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de apoio financeiro aos alunos que frequentam associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de ensino especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2008","197","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Alberto Lino da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Lima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Nuno Ant\u00f3nio Ribeiro de Bessa Lopes do cargo de Embaixador de Portugal em Andorra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Nuno Ant\u00f3nio Ribeiro de Bessa Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe M\u00e1rio Fernando Damas Nunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Andorra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em D\u00edli","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 109\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Nugent Ramos Pinto para o cargo de Embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 110\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de Embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 111\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Paulo Couto Barbosa para o cargo de Embaixador de Portugal em Hels\u00ednquia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 112\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Manuel da Cruz da Silva Leit\u00e3o do cargo de Embaixador de Portugal em Hels\u00ednquia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 113\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Manuel da Cruz da Silva Leit\u00e3o para o cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Moreira T\u00e2nger Corr\u00eaa do cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 115\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Caetano Lu\u00eds Pequito de Almeida Sampaio do cargo de Embaixador de Portugal em Argel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 116\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Caetano Lu\u00eds Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Tiago Fernandes Jer\u00f3nimo da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 118\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Tiago Fernandes Jer\u00f3nimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 119\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jos\u00e9 Moreira da Silva Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Zagrebe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jos\u00e9 Moreira da Silva Barreiros para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 121\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Havana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 122\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Parque Empresarial da Corti\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/2008","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Covilh\u00e3, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do p\u00f3lo de desenvolvimento tur\u00edstico do Douro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do p\u00f3lo de desenvolvimento tur\u00edstico do Alqueva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do p\u00f3lo de desenvolvimento tur\u00edstico de Leiria-F\u00e1tima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do p\u00f3lo de desenvolvimento tur\u00edstico do Oeste","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2008 - Revogado","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do p\u00f3lo de desenvolvimento tur\u00edstico da Serra da Estrela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 43\/2008","198","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 23 de Julho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 44\/2008","198","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca sobre a Troca e a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 45\/2008","198","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em S\u00f3fia em 14 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 123\/2008","199","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Decis\u00e3o do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos pr\u00f3prios das Comunidades Europeias (Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02007\/436\/CE, EURATOM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124\/2008","199","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 125\/2008","199","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2008","199","14\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Decis\u00e3o do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos pr\u00f3prios das Comunidades Europeias (Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02007\/436\/CE, EURATOM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2008","199","14\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2008","199","14\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/2008","199","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Valen\u00e7a, pelo prazo de dois anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/2008","199","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar, pelo prazo de dois anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/2008","199","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Aveiro, pelo prazo de dois anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/2008","199","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 46\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo para a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, assinado em Lisboa em 24 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 15\/2008, de 18 de Mar\u00e7o, aprova o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Talhas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Talhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 1326-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria do Resgate Teixeira de Mello Mousinho Almadanim a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa das Cegonhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5032-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vinhais, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vinhais, Alvaredos, Nunes, Ousilh\u00e3o e Vila Boa de Ousilh\u00e3o, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 3004-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilar de Ossos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra da Coroa e passam a integrar esta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vilar de Ossos e Sobreiro de Baixo, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 5026-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alcarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2119-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Largo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martinlongo e Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4829-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Barroco a zona de ca\u00e7a associativa do Barroco e Entre \u00c1guas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5034-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2008","199","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Teixoso e Canhoso, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Teixoso e de Canhoso, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 3064-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2008 - Revogado","200","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do p\u00f3lo de desenvolvimento tur\u00edstico do Litoral Alentejano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio do Poder Popular para as Rela\u00e7\u00f5es Exteriores venezuelano e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Venezuela, em Mat\u00e9ria de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Energ\u00e9tica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio do Poder Popular para as Rela\u00e7\u00f5es Exteriores venezuelano e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Montalegre, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cambeses do Rio, Ch\u00e3, C\u00f4velo do Ger\u00eas, Contim, Don\u00f5es, Ferral Fervidelas, Fi\u00e3es do Rio, Gralhas, Meixedo, Meixide, Montalegre, Morgade Mourulhe, Negr\u00f5es, Paradela, Reigoso, Santo Andr\u00e9, Sarraquinhos, Solveira, Venda Nova, Viade de Baixo e Vila da Ponte, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 3089-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Horta da Corte, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde e na freguesia do Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2445-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Casal do Telhado (processo n.\u00ba 1337-AFN), concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Nuno Miguel Delicado Moura Neves a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Casal do Telhado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5059-AFN), e revoga a Portaria n.\u00ba 667-T\/93, de 14 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Oleirita, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Oleirita, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 5063-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Almocreva (processo n.\u00ba 3173-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Corgo Fundo a zona de ca\u00e7a associativa de Almocreva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago Maior e Santa Clara do Louredo, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5066-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APEQ - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas Qu\u00edmicas e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lactic\u00ednios e v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lactic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metal\u00fargica, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APROSE - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SIMA - Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas e Afins","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e respectivas altera\u00e7\u00f5es entre a ANIECA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais do Ensino de Condu\u00e7\u00e3o Autom\u00f3vel e o SITRA - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2008","200","15\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Oper\u00e1rios da Ind\u00fastria de Curtumes e outro (produ\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es auxiliares)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2008 - Revogado","200","15\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P. (ARSN), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 126\/2008","201","16\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2008","201","16\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/2008","201","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia para homologar as propostas de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/2008","201","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a emiss\u00e3o comemorativa de moeda corrente alusiva ao \u00ab10.\u00ba anivers\u00e1rio da Uni\u00e3o Econ\u00f3mica e Monet\u00e1ria (UEM) e da cria\u00e7\u00e3o do euro\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Milh\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Milh\u00e3o, Gimonde e Rio Frio, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a, e anexa outros na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 509-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CACHOCA\u00c7A, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da CACHOCA\u00c7A, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 5018-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Erada, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Erada, munic\u00edpio de Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 3030-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Terra das Freiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 3885-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Oleirita v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 403-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola de Nossa Senhora da Lapa a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Nossa Senhora da Lapa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Barbacena, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5071-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Vila Sol - Explora\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Palheta, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Palheta, sito na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 5046-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CATIVA - Companhia Agr\u00edcola e Tur\u00edstica da Quinta de Valbom, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pa\u00e7o e Algarv\u00e9us, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Canaviais e Senhora da Sa\u00fade, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5050-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Mania dos Montes - Sociedade Agropecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Esbarrondadouro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Nossa Senhora de Guadalupe, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5048-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 F. A. Neto - Sociedade Agr\u00edcola, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Junco, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Casal do Junco, sito na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5038-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CATIVA - Companhia Agr\u00edcola e Tur\u00edstica da Quinta de Valbom, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Murteiras, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Murteiras, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5051-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Jou e Valongo, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Jou, Valongo de Milhais, Mur\u00e7a e Palheiros, munic\u00edpio de Mur\u00e7a (processo n.\u00ba 3138-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Terena (1) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terena (S\u00e3o Pedro), munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2608-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte do Trigo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Pintos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5054-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Cabe\u00e7a de Carneiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terena (S\u00e3o Pedro), munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2618-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Cabe\u00e7a de Carneiro a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Palanques e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Terena (S\u00e3o Pedro), munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 5025-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Torre de Coelheiros a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Sous\u00e9is e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5052-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte do Trigo a zona de ca\u00e7a associativa de Monte do Trigo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5053-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a percentagem m\u00e1xima de capturas acidentais da esp\u00e9cie atum rabilho capturado no Atl\u00e2ntico Este e Mediterr\u00e2neo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1 do anexo I da Portaria n.\u00ba 424-D\/2008, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca com Restri\u00e7\u00f5es de Actividade no \u00e2mbito do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o da Pescada e do Lagostim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/2008","201","16\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/40\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere \u00e0s emiss\u00f5es provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologa\u00e7\u00e3o CE ou a homologa\u00e7\u00e3o nacional de autom\u00f3veis relativos \u00e0s emiss\u00f5es provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposi\u00e7\u00f5es sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 127\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazil\u00e2ndia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 128\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal nas Maur\u00edcias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 129\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Bol\u00edvia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 130\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal em Windhoek","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 131\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica de Madag\u00e1scar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 132\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal nas Comores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 133\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Paulo Tiago Fernandes Jer\u00f3nimo da Silva como Embaixador de Portugal na Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 134\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jos\u00e9 Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica do Montenegro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 135\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Godinho de Matos como Embaixador de Portugal no Haiti","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 136\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o como Embaixador de Portugal no Afeganist\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 61\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 76\/2008, de 9 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 62\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 78\/2008, de 9 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 114\/2008, de 13 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal do Fund\u00e3o, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Soalheira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais outorgados em 29 de Dezembro de 2006, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a MOVIDA - Empreendimentos Tur\u00edsticos, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, pelo prazo de dois anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Kirchhoff Automotive Deutschland, G. m. b. H., e a GAMETAL - Metal\u00fargica da Gandarinha, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade fabril desta \u00faltima sociedade, localizada em Oliveira de Azem\u00e9is","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 47\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento M\u00fatuo e Homologa\u00e7\u00e3o das Cartas de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Andorra la Vella em 27 de Junho de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 48\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola para o Reconhecimento M\u00fatuo de T\u00edtulos de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Luanda em 22 de Fevereiro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 49\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona a que respeita o aglomerado populacional de Aljustrel, no munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Ribeiro do Filipe v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Arez e S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 3077-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Oleiros, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Oleiros, Mosteiro, Madeira, \u00c1lvaro e Sobral, munic\u00edpio de Oleiros (processo n.\u00ba 3123-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Envendos-Carvoeiro, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carvoeiro e Envendos, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 3172-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Estremoz, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e S\u00e3o Bento do Ameixial, e anexa outros sitos nas freguesias de Gl\u00f3ria e Santa Maria, todos no munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 2118-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Rio de Moinhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2332-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Urros e Peredo dos Castelhanos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 3184-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Freixo de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora, e anexa outros sitos na mesma freguesia e no mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2426-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2008\/A","202","17\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria uma reserva integral de ca\u00e7a na ilha de S\u00e3o Miguel, na qual ficam proibidas a ca\u00e7a de qualquer esp\u00e9cie e todas as actividades que, de alguma forma, perturbem o habitat das esp\u00e9cies a proteger","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159-A\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de uma campanha de sensibiliza\u00e7\u00e3o para a cirurgia de ambulat\u00f3rio e assinala o dia 20 de Outubro de 2008 como o dia de abertura dessa campanha","001","6.\u00aa","202S<\/a> | 202S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63-A\/2008","202","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 937\/2008, de 20 de Agosto, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos m\u00ednimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habita\u00e7\u00e3o e de turismo no espa\u00e7o rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 160, de 20 de Agosto de 2008","001","6.\u00aa","202S<\/a> | 202S<\/a>"],["Portaria 1204-A\/2008","202","17\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo \u00e0s Artes e o Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto \u00e0s Artes e revoga a Portaria n.\u00ba 1321\/2006, de 23 de Novembro","001","6.\u00aa","202S<\/a> | 202S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/2008","203","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a emiss\u00e3o comemorativa de moeda corrente alusiva aos 2.os Jogos da Lusofonia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 50\/2008","203","20\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Programa de Reprodu\u00e7\u00e3o em Cativeiro do Lince-Ib\u00e9rico, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2008","203","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Br\u00e1s, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre D. Chama, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 1921-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2008\/A","203","20\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, S\u00e3o Miguel, Terceira, Graciosa, S\u00e3o Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo do pessoal em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60-A\/2008","203","20\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a possibilidade de concess\u00e3o extraordin\u00e1ria de garantias pessoais pelo Estado, no \u00e2mbito do sistema financeiro","001","2.\u00aa","203S<\/a> | 203S<\/a>"],["Decreto 51\/2008","204","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 17 de Abril de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2008","204","21\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s pontes e obras de arte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2008\/A - Revogado","204","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63-B\/2008","204","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 22 de Agosto de 2008","001","3.\u00aa","204S<\/a> | 204S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/2008","205","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta medidas de promo\u00e7\u00e3o da transversalidade da perspectiva de g\u00e9nero na administra\u00e7\u00e3o central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2008","205","22\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vilar Maior, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar Maior, munic\u00edpio do Sabugal, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 465-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2008","205","22\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Santana v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4013-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/2008","205","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Louren\u00e7o de Mamporc\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arcos, S\u00e3o Bento de Ana Loura, S\u00e3o Domingos de Ana Loura e S\u00e3o Louren\u00e7o de Mamporc\u00e3o, munic\u00edpio de Estremoz, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria, S\u00e3o Domingos de Ana Loura e S\u00e3o Louren\u00e7o de Mamporc\u00e3o, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 1908-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2008","205","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Moura, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 170-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2008","205","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Silvestre e S\u00e3o Jo\u00e3o do Campo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Silvestre, S\u00e3o Jo\u00e3o do Campo, Antuzede, Lamarosa, S\u00e3o Martinho de \u00c1rvore, S\u00e3o Martinho do Bispo e Taveiro, munic\u00edpio de Coimbra (processo n.\u00ba 444-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2008","205","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Tourega, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 1889-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2008\/A","205","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Angra do Hero\u00edsmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 15 de Dezembro de 2006 e em 12 de Dezembro de 2007, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 6 de Julho de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Salavessa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 1593-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alpalh\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e na freguesia de Alpalh\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 2228-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa de Ca\u00e7a, Pesca e Gastronomia Tradicional para o Desenvolvimento Rural e Tur\u00edstico do Vale do Rio Estor\u00e3os a zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Rio Estor\u00e3os, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Estor\u00e3os e Moreira de Lima, munic\u00edpio de Ponte de Lima (processo n.\u00ba 5035-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Outeiro de S. Martinho a zona de ca\u00e7a associativa da serra da Aguieira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amonde, Freixeiro de Soutelo, Outeiro e Perre, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 5058-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2006, de 21 de Mar\u00e7o, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis ou de outros combust\u00edveis renov\u00e1veis nos transportes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es Higi\u00e9nicas e T\u00e9cnicas a Observar na Distribui\u00e7\u00e3o e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402\/84, de 31 de Dezembro, e 158\/97, de 24 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Terva a zona de ca\u00e7a associativa do rio Terva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bobadela, Sapi\u00e3os, Granja e Pinho, munic\u00edpio de Boticas (processo n.\u00ba 4893-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte das Courelas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Cavaleira e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bencatel, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e na freguesia de Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 5065-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Reguengos de Monsaraz v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 2674-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2008\/M","206","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Culturais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219-A\/2008","206","23\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta a concess\u00e3o extraordin\u00e1ria de garantias pessoais pelo Estado, no \u00e2mbito do sistema financeiro","001","5.\u00aa","206S<\/a> | 206S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/2008","207","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Imobili\u00e1rio do Estado para o quadri\u00e9nio de 2009-2012","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 64\/2008","207","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2008, de 26 de Agosto, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/1\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, em 26 de Agosto de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 65\/2008","207","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 40\/2008\/A, de 25 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o regime econ\u00f3mico, financeiro e contra-ordenacional aplic\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos realizada na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 163, de 25 de Agosto de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2008","207","24\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2008","207","24\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Mouros, Maio e Rebola, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Mosteiros, munic\u00edpio de Arronches, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 327-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2008","207","24\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a \u00abMouros\u00bb a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carvalhal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 5028-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2008","207","24\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Granja e Gregos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Saldanha, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 1160-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2008","207","24\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Ponte da Pedra a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Santo Isidro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 5042-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2008","207","24\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Dom Infante a zona de ca\u00e7a associativa Dom Infante, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sagres, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 5061-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2008","207","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jos\u00e9 Francisco Alves Martins a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Matineiros da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 5072-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/2008","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por seis meses, o mandato da Unidade de Miss\u00e3o para o Recenseamento Eleitoral e do respectivo gestor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/2008","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do parque empresarial de recupera\u00e7\u00e3o de materiais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/2008","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 66\/2008","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 964\/2008, de 28 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.6.1, \u00abDesenvolvimento do regadio\u00bb, da medida n.\u00ba 1.6, \u00abRegadio e outras infra-estruturas colectivas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 28 de Agosto de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/2008","208","27\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Heitor Antunes Tonel, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Morena, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5049-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/2008","208","27\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Rafael Francisco de Jesus Vilhais a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Camarate, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 5073-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/2008","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Mogadouro e Vilar de Rei v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 4079-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 9\/2008","208","27\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do il\u00edcito, integra o crime de emiss\u00e3o de cheque sem provis\u00e3o previsto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91, de 28 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 316\/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, ap\u00f3s a emiss\u00e3o deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229-A\/2008","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 357-A\/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.3, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de Jovens Agricultores\u00bb, da medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","2.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Portaria 1229-B\/2008","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 596-B\/2008, de 8 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.4.1, \u00abApoio \u00e0 Gest\u00e3o das Interven\u00e7\u00f5es Territoriais Integradas\u00bb, da medida n.\u00ba 2.4, \u00abInterven\u00e7\u00f5es territoriais integradas\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","2.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Portaria 1229-C\/2008","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 289-A\/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas\u00bb, da Medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial\u00bb, Integrada no Subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER","001","2.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Aviso 211\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 31 de Outubro de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pela Embaixada da Rep\u00fablica Popular e Democr\u00e1tica da Arg\u00e9lia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia depositado, em 15 de Janeiro de 2008, junto do Governo da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento, da Produ\u00e7\u00e3o e do Armazenamento das Armas Bacteriol\u00f3gicas (Biol\u00f3gicas) ou T\u00f3xicas e sobre a Sua Destrui\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Washington em 29 de Junho de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre Protec\u00e7\u00e3o das Mat\u00e9rias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 11 de Abril de 2007 e em 14 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores colombiano e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia sobre o Exerc\u00edcio de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Funcion\u00e1rios Diplom\u00e1ticos, Consulares, Administrativos e T\u00e9cnicos de Embaixadas e Postos Consulares Portugueses e Colombianos, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o das \u00e1guas subterr\u00e2neas contra a polui\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/118\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua subterr\u00e2nea contra a polui\u00e7\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Casa Agr\u00edcola Monte da Popa, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Popa, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Popa, sito na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5062-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Carlos Frederico Abecassis do Amaral Neto a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Balsas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Casais da Valeira, Pai Poldro, Vale do Inferno e Balsas, sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5074-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal Os Mirones da Natureza v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4413-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/2008","209","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Morgado da Lameira II, concessionada \u00e0 Companhia Agr\u00edcola do Morgado da Lameira, S. A. (processo n.\u00ba 3938-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 66-A\/2008","209","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Seguran\u00e7a Interna, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 29 de Agosto de 2008","001","3.\u00aa","209S<\/a> | 209S<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/2008","210","29\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de exerc\u00edcio da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/2008","210","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 29 de Setembro de 2008 foi o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugosl\u00e1via notificado de que a Rep\u00fablica Portuguesa concluiu os seus requisitos de direito interno necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estar vinculada ao Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e as Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugosl\u00e1via, assinado na Haia, em 19 de Dezembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/2008","210","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Mar\u00e7o de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Governo da Ge\u00f3rgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/2008","210","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Mar\u00e7o de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Governo de Saint Kitts e Nevis, em 8 de Mar\u00e7o de 2007, modificado a sua autoridade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/2008","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Designa a Comiss\u00e3o Vitivin\u00edcola Regional de Tr\u00e1s-os-Montes como entidade certificadora para exercer fun\u00e7\u00f5es de controlo da produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio e de certifica\u00e7\u00e3o dos produtos vitivin\u00edcolas com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abTr\u00e1s-os-Montes\u00bb e indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) \u00abTransmontano\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1235\/2008","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal Os Mirones da Natureza II v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carregueira e Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4499-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/2008","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Javarina, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha, Medelim e Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5077-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237\/2008","210","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Quinta das Cavadas e Vale do Feto a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta das Cavadas e Vale de Feto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pego, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 5078-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Filipe Mendes Moraes Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Madrid","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas - ONU em Nova Iorque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 139\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador \u00c1lvaro Jos\u00e9 Costa de Mendon\u00e7a e Moura do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia - REPER em Bruxelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 140\/2008 - Revogado","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador \u00c1lvaro Jos\u00e9 Costa de Mendon\u00e7a e Moura para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 141\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o Manuel Guerra Salgueiro do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas - ONU em Nova Iorque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 142\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Bras\u00edlia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 143\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Bras\u00edlia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 144\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Carlos Manuel Martins Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 145\/2008","211","30\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Ant\u00f3nio Xavier Lobato Faria Menezes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1238\/2008","211","30\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1.2, \u00abCoopera\u00e7\u00e3o Empresarial para o Mercado e Internacionaliza\u00e7\u00e3o\u00bb, designado \u00abRedimensionamento e coopera\u00e7\u00e3o empresarial\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/2008","212","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime jur\u00eddico do div\u00f3rcio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/2008","212","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 79\/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2008","212","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2008","212","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1239\/2008","212","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 abertura do concurso p\u00fablico para o licenciamento de um servi\u00e7o de programas de \u00e2mbito nacional, generalista, e acesso n\u00e3o condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/2008","212","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Setembro e em 9 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio do Poder Popular para as Rela\u00e7\u00f5es Exteriores venezuelano e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela sobre o Exerc\u00edcio de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Consular, Administrativo e T\u00e9cnico de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas, Consulares e Representa\u00e7\u00f5es Permanentes junto de Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 219\/2008","212","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 18 de Mar\u00e7o e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da Rep\u00fablica Portuguesa em Argel e pela Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Civil e Comercial entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240\/2008","212","31\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa, para vigorar em 2009, o pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado, consoante as zonas do Pa\u00eds, para efeitos de c\u00e1lculo da renda condicionada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3\/2008","212","31\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial com o resultado da elei\u00e7\u00e3o para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores realizada em 19 de Outubro de 2008, bem como o nome dos deputados eleitos, por c\u00edrculos e por partidos ou coliga\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240-A\/2008","212","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas a que se refere o artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/85, de 20 de Setembro","001","6.\u00aa","212S<\/a> | 212S<\/a>"],["Portaria 1241\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Bicho Fero, Peru e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 406-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1242\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Valeira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pinheiro Grande e Chamusca, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1888-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1243\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2945-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1244\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Lamarosa e S\u00e3o Martinho da \u00c1rvore, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lamarosa e S\u00e3o Martinho de \u00c1rvore, munic\u00edpio de Coimbra (processo n.\u00ba 1147-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1245\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Sal\u00f5es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Medelim e Proen\u00e7a-a-Velha, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Medelim, Proen\u00e7a-a-Velha, Monsanto, Idanha-a-Nova e Idanha-a-Velha, todos do munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 288-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1246\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Espadas e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4408-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a Administra\u00e7\u00e3o do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/2008 - Revogado","213","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211-A\/2008","213","03\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova medidas de refor\u00e7o do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Dep\u00f3sito e do Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo e dos deveres de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia no \u00e2mbito da actividade financeira e dos poderes de coordena\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros","001","2.\u00aa","213S<\/a> | 213S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 145-A\/2008","213","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Manuel Lobo Antunes do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus","001","2.\u00aa","213S2<\/a> | 213S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 145-B\/2008","213","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a Dr.\u00aa Maria Teresa Gon\u00e7alves Ribeiro para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado dos Assuntos Europeus","001","2.\u00aa","213S2<\/a> | 213S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 145-C\/2008","213","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia - REPER em Bruxelas","001","2.\u00aa","213S2<\/a> | 213S2<\/a>"],["Portaria 1247\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o montante das taxas de aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a cobrar pelas comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional - CCDR","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1248\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Gon\u00e7alo Mendes a zona de ca\u00e7a associativa de Gon\u00e7alo Mendes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5064-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1249\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Amigos da Ca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Laranjo e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5047-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1250\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Leomil (processo n.\u00ba 1339-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Couto d'El-Rei - Ca\u00e7a, Ambiente e Tradi\u00e7\u00e3o, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da serra de Leomil, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Leomil e Sarzedo, munic\u00edpio de Moimenta da Beira (processo n.\u00ba 5037-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1251\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Figueira (processo n.\u00ba 3403-AFN) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Figueira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Melhoramentos de Figueira, integrando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Figueira e V\u00e1rzea de Abrunhais, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 5091-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1252\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Herdades da Regenesta Nova e Regenesta Velha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista de Portel, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5092-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1253\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Ferreira do Alentejo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2824-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1254\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Aldeia da Corte Malh\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Malh\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 5081-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1255\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alfund\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Alfund\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo, Odivelas e Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo, e na freguesia e munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 5033-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1256\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Encosta de Santa Luzia (processo n.\u00ba 3901-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Encosta de Santa Luzia a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Luzia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Afife, Areosa e Carre\u00e7o, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 5036-AFN). Revoga a Portaria n.\u00ba 1412\/2004, de 18 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1257\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 743\/2003, de 8 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monte do Trigo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Oriola (processo n.\u00ba 3162-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1258\/2008","214","04\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera e republica o anexo da Portaria n.\u00ba 190\/2008, de 19 de Fevereiro, que fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P., pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos servi\u00e7os centrais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1259\/2008 - Revogado","214","04\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, I. P. (ARSC), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67\/2008","215","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 10 de Outubro de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1260\/2008","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Ala, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ala, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 3239-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1261\/2008","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a zona de ca\u00e7a municipal do Penedo Solto (processo n.\u00ba 4364-AFN), bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o a favor da Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Os Cafaiolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1262\/2008","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sardeira e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 1258-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1263\/2008","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Eul\u00e1lia de Maria Ribeiras e outra a zona de ca\u00e7a associativa das Terras da Aldeia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5076-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1264\/2008","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Valadas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valada, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 1025-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1265\/2008","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Cortes Pereiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2739-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1266\/2008 - Revogado","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organiza\u00e7\u00f5es de produtores e de associa\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es de produtores no sector das frutas e produtos hort\u00edcolas, previstos pelos Regulamentos (CE) n.os\u00a01234\/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e\u00a01580\/2007, da Comiss\u00e3o, de 21 de Dezembro, e revoga a Portaria n.\u00ba 210\/2005, de 24 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1267\/2008","215","05\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de emolumentos devidos pelos servi\u00e7os prestados pelo Instituto da Droga e da Toxicodepend\u00eancia, I. P., e revoga a Portaria n.\u00ba 603\/2001, de 11 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 44\/2008\/A","215","05\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Parque Natural da Ilha do Corvo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 45\/2008\/A","215","05\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1268\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as caracter\u00edsticas do livro de obra electr\u00f3nico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1269\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de S\u00e3o Bento, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 420-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1270\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Tejo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Vale do Tejo, integrando nesta zona de ca\u00e7a os terrenos sitos na freguesia de Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 5094-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1271\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Pessegueiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, passando a integrar esta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5100-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1272\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria do Monviso, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monviso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5003-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1273\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte Ruivo, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Freiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Monte do Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4601-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1274\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Pampilhosa da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pessegueiro, munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra (processo n.\u00ba 3893-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1275\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Besteirinhos e outras (processo n.\u00ba 730-AFN) e concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 Sociedade de Ca\u00e7a Aldinha, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Besteirinhos e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, na freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos, e na freguesia de Brotas, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5075-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1276\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FAPEL - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1277\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1278\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o, Sul)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1279\/2008","216","06\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o, centro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 146\/2008","217","07\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Ana Paula Baptista Grade Zacarias do cargo de Embaixadora de Portugal em Tallin","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/2008","217","07\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 14 de Fevereiro de 2006 e em 22 de Outubro de 2008, foram recebidas notas pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pela Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que conclu\u00edram os seus requisitos constitucionais necess\u00e1rios para a manifesta\u00e7\u00e3o do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/2008","217","07\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 557\/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos (DGCI), e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2007, de 29 de Mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da DGCI","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1280\/2008","217","07\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o montante m\u00e1ximo da taxa de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia a pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida nos aeroportos a pagar pelas transportadoras a\u00e9reas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1281\/2008","217","07\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de altera\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1282\/2008","217","07\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (administrativos e fogueiros)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1283\/2008","217","07\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APIAM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de \u00c1guas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e outro e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 46\/2008\/A","217","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Parque Natural da Ilha do Faial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 47\/2008\/A","217","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2008\/M - Revogado","217","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o, forma de designa\u00e7\u00e3o dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo e Transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/2008","218","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime da equipara\u00e7\u00e3o das confedera\u00e7\u00f5es sindicais e das confedera\u00e7\u00f5es de empregadores que participam na Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social a pessoas colectivas de utilidade p\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/2008","218","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por um ano, a suspens\u00e3o do Plano Director Municipal de Matosinhos estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 20\/2006, de 21 de Novembro, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Plataforma Log\u00edstica Portu\u00e1ria de Leix\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1284\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a forma de designa\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1285\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a forma de designa\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Superior de Pol\u00edcia da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/2008 - Revogado","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime do exerc\u00edcio da actividade pecu\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1286\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Le\u00e7a, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alfena e Valongo, munic\u00edpio de Valongo, na freguesia de Folgosa, munic\u00edpio da Maia, e nas freguesias de Agrela, \u00c1gua Longa, Santa Cristina do Couto, Guimarei, Lamelas, Refojos, Reguenga e Santiago da Carreira, munic\u00edpio de Santo Tirso, e anexa outros sitos na freguesia de Santa Cristina do Couto, munic\u00edpio de Santo Tirso (processo n.\u00ba 3207-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1287\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Carvoeira e Ericeira (processo n.\u00ba 1580-AFN) na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Ericeira, munic\u00edpio de Mafra, e anexa os mesmos \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Mafra (processo n.\u00ba 4724-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1288\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1111\/2003, de 30 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Marialva (processo n.\u00ba 3474-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Marialva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1289\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Ard\u00e3os a zona de ca\u00e7a associativa de Ard\u00e3os, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ard\u00e3os, munic\u00edpio de Boticas (processo n.\u00ba 5068-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1290\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Laranjeira e Caniceira de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 618-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1291\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Murteira, Pocinho e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 2850-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1292\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Foros de Vale Figueira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Portaleiro, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5097-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1293\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre tr\u00e2nsito do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 165\/2002, de 17 de Julho, \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 167\/2002, de 18 de Julho, e \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixa\u00e7\u00e3o de taxas para o licenciamento de instala\u00e7\u00f5es radiol\u00f3gicas e de prestadores de servi\u00e7os de protec\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1294\/2008","218","10\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1295\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos I a X de folhas intercalares dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o do recenseamento eleitoral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 703\/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas \u00e0s respectivas denomina\u00e7\u00f5es, defini\u00e7\u00f5es, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1297\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Santa Susana v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3470-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1298\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Zoio pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia do Zoio, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Zoio, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5090-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1299\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Franca, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Franca, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vila Franca, Mazarefes, Vila Fria, Subportela, Deocriste, Darque e De\u00e3o, munic\u00edpio de Viana do Castelo (processo n.\u00ba 5089-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1300\/2008 - Revogado","219","11\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carrazedo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca e Desporto de Carrazedo e Alimonde, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Carrazedo, Zoio, Gostei e Castro de Avel\u00e3s, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5096-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Castelo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra (processo n.\u00ba 4247-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1302\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Atalaia, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Atalaia, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3 (processo n.\u00ba 3202-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/21\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Mar\u00e7o, relativa aos alimentos diet\u00e9ticos destinados a fins medicinais espec\u00edficos, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02006\/141\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jur\u00eddico e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 212\/2000, de 2 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/141\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Dezembro, na parte relativa \u00e0s f\u00f3rmulas para latentes e f\u00f3rmulas de transi\u00e7\u00e3o, estabelece o respectivo regime jur\u00eddico e revoga os Decretos-Leis n.os 220\/99, de 16 de Junho, 286\/2000, de 10 de Novembro, e 138\/2004, de 5 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1303\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa com o processo n.\u00ba 480-AFN, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tamengos e \u00d3is do Bairro, munic\u00edpio de Anadia, e nas freguesias de Antes, Casal Comba e Ventosa do Bairro, munic\u00edpio da Mealhada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1304\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Serra da Furada (processo n.\u00ba 3923-AFN) e renova por um per\u00edodo de seis anos a zona de ca\u00e7a municipal de Ervedosa do Douro bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ervedosa do Douro e Soutelo do Douro, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3088-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1305\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 618\/2008, de 14 de Julho que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3.2, \u00abComponente Animal\u00bb, da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.3, \u00abConserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento de Recursos Gen\u00e9ticos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de modos de produ\u00e7\u00e3o\u00bb, integrado no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/35\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de ilumina\u00e7\u00e3o e de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa dos autom\u00f3veis pesados de grandes dimens\u00f5es e seus reboques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1306\/2008","219","11\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Introduz adapta\u00e7\u00f5es no Regulamento do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de interven\u00e7\u00e3o em oftalmologia no \u00e2mbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62-A\/2008","219","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Nacionaliza todas as ac\u00e7\u00f5es representativas do capital social do Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S. A., e aprova o regime jur\u00eddico de apropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica por via de nacionaliza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","219S<\/a> | 219S<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de im\u00f3veis afectos \u00e0 Defesa Nacional suscept\u00edveis de rentabiliza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime jur\u00eddico da seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em edif\u00edcios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Berlongo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Al\u00e1pega, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3286-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1308\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos e Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1896-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1309\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra (processo n.\u00ba 492-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1310\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Queimado v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira, e desanexa outros sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador, do mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 4226-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1311\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Diogo Martins v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4561-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1312\/2008","220","12\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/2008","221","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a minuta do aditamento ao contrato de concess\u00e3o do projecto, da constru\u00e7\u00e3o, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, da explora\u00e7\u00e3o, da manuten\u00e7\u00e3o e da conserva\u00e7\u00e3o da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 52\/2008","221","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Compet\u00eancia, \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel, ao Reconhecimento, \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/2008","221","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 2 de Setembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da \u00cdndia e pela Embaixada de Portugal em Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1313\/2008","221","13\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria um estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o superior, na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1314\/2008","221","13\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cessa a situa\u00e7\u00e3o de liquidat\u00e1ria da Secretaria-Geral de Injun\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1315\/2008","221","13\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Rebord\u00e3os, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Rebord\u00e3os, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Rebord\u00e3os, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5098-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1316\/2008","221","13\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Extingue a Caixa de Previd\u00eancia dos Engenheiros e prev\u00ea a sua integra\u00e7\u00e3o na Associa\u00e7\u00e3o Mutualista dos Engenheiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 23\/2008\/M","221","13\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar o prorrogamento do prazo dos apoios \u00e0 renova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o das frotas de pesca, sem necessidade de sujei\u00e7\u00e3o a limites temporais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 147\/2008","222","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Coopera\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o e o Aproveitamento Sustent\u00e1vel das \u00c1guas das Bacias Hidrogr\u00e1ficas Luso-Espanholas (Conven\u00e7\u00e3o de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a n\u00edvel pol\u00edtico durante a 2.\u00aa Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2008","222","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre coopera\u00e7\u00e3o para a protec\u00e7\u00e3o e o aproveitamento sustent\u00e1vel das \u00e1guas das Bacias Hidrogr\u00e1ficas Luso-Espanholas (Conven\u00e7\u00e3o de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a n\u00edvel pol\u00edtico durante a 2.\u00aa Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/2008","222","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o nos termos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba e no artigo 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro, com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317\/2008","222","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Azinhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhal, Peva e Aldeia Nova, Senouras e Valverde, munic\u00edpio de Almeida, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhal, Aldeia Nova, Leomil e Peva, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 439-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1318\/2008","222","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Quintan v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3833-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1319\/2008","222","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a MARINHAVE - Sociedade Agro-Av\u00edcola, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Fragusta, situada na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4605-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 10\/2008","222","14\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A ac\u00e7\u00e3o executiva na qual se penhorou um ve\u00edculo autom\u00f3vel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, n\u00e3o pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscri\u00e7\u00e3o, no registo autom\u00f3vel, da extin\u00e7\u00e3o da referida reserva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168-A\/2008","222","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Matosinhos, pelo prazo de dois anos, para a implementa\u00e7\u00e3o do projecto de reconvers\u00e3o da refinaria de Matosinhos","001","6.\u00aa","222S<\/a> | 222S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168-B\/2008","222","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nos termos do artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 285\/2007, de 17 de Agosto, exprime a concord\u00e2ncia do Governo com o projecto de reconvers\u00e3o da refinaria de Matosinhos, classificado como PIN +, e suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho, pelo prazo de dois anos","001","6.\u00aa","222S<\/a> | 222S<\/a>"],["Portaria 1320\/2008","223","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os requisitos espec\u00edficos de instala\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/2008","223","17\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/38\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos t\u00e9cnicos relativos \u00e0 retromontagem de espelhos em autom\u00f3veis pesados de mercadorias matriculados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/2008","223","17\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/29\/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de seguran\u00e7a de base relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia\u00e7\u00f5es ionizantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/2008","224","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima primeira altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Magistrados Judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 68\/2008","224","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1239\/2008, de 31 de Outubro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que procede \u00e0 abertura do concurso p\u00fablico para o licenciamento de um servi\u00e7o de programas de \u00e2mbito nacional, generalista, e acesso n\u00e3o condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 212, de 31 de Outubro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/2008","224","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os\u00a0852\/2004\u00a0e\u00a0853\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos \u00e0 higiene dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e \u00e0 higiene dos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559\/76, de 7 de Setembro, 764\/93, de 15 de Julho, e 534\/93, de 21 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1321\/2008","224","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a DAFERSIL - Turismo Rural e Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Campo Frio, situada na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 1186-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1322\/2008","224","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Panasqueira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cuba e Vila Ruiva, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 1986-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1323\/2008","224","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Brejo do Mouro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 2897-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324\/2008","224","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Barrada-Esteveira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Facundo, Concavada e Vale das M\u00f3s, munic\u00edpio de Abrantes, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Facundo, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 1321-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1325\/2008","224","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e \u00e0 assist\u00eancia financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.\u00ba1234\/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0361\/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01580\/2007, da Comiss\u00e3o, de 21 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1326\/2008","224","18\/11","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1327\/2008 - Revogado","224","18\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Algarve, I. P. (ARSA), a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2008\/A","224","18\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 24\/2007\/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, S\u00e3o Miguel, Terceira, Graciosa, S\u00e3o Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1-A\/2008","224","18\/11","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Carlos Manuel Martins do Vale C\u00e9sar Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","224S<\/a> | 224S<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1-B\/2008","224","18\/11","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o Dr. S\u00e9rgio Humberto Rocha de \u00c1vila Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Andr\u00e9 Jorge Dion\u00edsio Bradford Secret\u00e1rio Regional da Presid\u00eancia, a Dr.\u00aa Maria Lina Pires Sousa Mendes Secret\u00e1ria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o, o Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Vieira da Silva Contente Secret\u00e1rio Regional da Ci\u00eancia, Tecnologia e Equipamentos, o Dr. Vasco Il\u00eddio Alves Cordeiro Secret\u00e1rio Regional da Economia, a Dr.\u00aa Ana Paula Pereira Marques Secret\u00e1ria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o Dr. Miguel Fernandes Melo de Sousa Correia Secret\u00e1rio Regional da Sa\u00fade, o Dr. No\u00e9 Venceslau Pereira Rodrigues Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Florestas, o Prof. Doutor Jos\u00e9 Gabriel do \u00c1lamo de Meneses Secret\u00e1rio Regional do Ambiente e do Mar, o Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira Subsecret\u00e1rio Regional dos Assuntos Europeus e Coopera\u00e7\u00e3o Externa e o comandante Marcelo Leal Pamplona Subsecret\u00e1rio Regional das Pescas","001","3.\u00aa","224S<\/a> | 224S<\/a>"],["Portaria 1328\/2008","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Nabos e Alfeir\u00f5es (parte), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 80-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329\/2008","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Freches v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Freches, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 3355-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1330\/2008","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Luzianes Gare v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4000-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1331\/2008","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Pastoria, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos e anexando outros, todos na freguesia de Redondelo, munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 3124-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1332\/2008","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Gregos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4651-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1333\/2008 - Revogado","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Moinhos da Corte Serrano um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4839-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1334\/2008","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube Trancosense - Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa a zona de ca\u00e7a associativa de Trancoso II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Torres, Santa Maria, S\u00e3o Pedro, Fi\u00e3es, Moreira de Rei, Souto Maior, Freches e Cogula, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 5101-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1335\/2008","225","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Penhas Juntas, bem como a sua transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Penhas Juntas, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 3152-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Neg\u00f3cios Estrangeiros sul-africano e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 36\/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 487\/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2006\/43\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa \u00e0 revis\u00e3o legal das contas anuais e consolidadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 36\/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervis\u00e3o de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o parcial da Directiva n.\u00ba\u00a02006\/43\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa \u00e0 revis\u00e3o legal das contas anuais e consolidadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 18\/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva, o C\u00f3digo de Processo Civil, os Estatutos da C\u00e2mara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo inform\u00e1tico das execu\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1336\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa dos Tr\u00eas Povos (processo n.\u00ba 1925-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca dos Tr\u00eas Povos a zona de ca\u00e7a associativa dos Tr\u00eas Povos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Escarigo e Salgueiro, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5102-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1337\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as exigidas aos benefici\u00e1rios, relativamente ao pagamento da \u00faltima parcela das ajudas previstas no Programa QCA III e definidas nas Portarias n.os 533-C\/2000, 533-E\/2000 e 533-G\/2000, de 1 de Agosto, e na Portaria n.\u00ba 949\/2004, de 28 de Julho, estabelecendo um prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o posterior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1338\/2008 - Revogado","226","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o e Apoios do Fundo Florestal Permanente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1339\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas, para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226-A\/2008","226","20\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Define o regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.","001","5.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Portaria 1339-A\/2008 - Revogado","226","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os termos da aplica\u00e7\u00e3o das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanit\u00e1rias n.\u00ba 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira n\u00e3o processada, estabelece as exig\u00eancias a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o da actividade e do cumprimento das medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, e revoga a Portaria n.\u00ba 124\/2004, de 27 de Novembro","001","5.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/2008","227","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Magos e a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Salvaterra de Magos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/2008","227","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Idanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/2008","227","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Pequena e a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 172\/2008","227","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173\/2008","227","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174\/2008","227","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Funcho e do Arade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 69\/2008","227","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2008, de 24 de Setembro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o regime jur\u00eddico dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02007\/53\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Agosto,2007\/54\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Agosto,\u00a02007\/67\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Novembro,2008\/14\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Fevereiro, e\u00a02008\/42\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosm\u00e9ticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso t\u00e9cnico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 24 de Setembro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 175\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 176\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 177\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estu\u00e1rio do Tejo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 178\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba F\u00f3ssil da Costa da Caparica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 179\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 180\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 181\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 182\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estu\u00e1rio do Sado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 183\/2008","228","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da \u00c1rea de Paisagem Protegida da Serra do A\u00e7or","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63-A\/2008","228","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de refor\u00e7o da solidez financeira das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito da iniciativa para o refor\u00e7o da estabilidade financeira e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de liquidez nos mercados financeiros","001","2.\u00aa","228S<\/a> | 228S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 148\/2008","229","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmiss\u00f5es Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Henriques Dinis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 149\/2008","229","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Ant\u00f3nio Afonso dos Santos Allen Revez","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 150\/2008","229","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel M\u00e9dico Bento Ant\u00f3nio Lencastre de Albuquerque Charrua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/2008","229","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membro para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 184\/2008","229","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Renault, S. A. S., a Renault Portugal, S. A., e a CACIA - Companhia Aveirense de Componentes para a Ind\u00fastria Autom\u00f3vel, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 185\/2008","229","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Tyco Electronics Holding, S. A. R. L., e a Tyco Electronics Componentes Electromec\u00e2nicos, Lda., que tem por objecto a expans\u00e3o de uma unidade fabril desta \u00faltima sociedade, localizada em \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 186\/2008","229","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Gestamp Palencia, S. A., e a Gestamp Aveiro - Ind\u00fastria de Acess\u00f3rios de Autom\u00f3veis, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade fabril desta \u00faltima sociedade, localizada em Oliveira de Azem\u00e9is","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 187\/2008","229","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produ\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas fotovoltaicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 53\/2008","229","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia, assinado em Lisboa em 8 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 54\/2008","229","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau no dom\u00ednio do Ensino Superior, Ci\u00eancia e Tecnologia, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 223\/2008","229","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 7 de Outubro de 2008 e em 14 de Abril de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique no Dom\u00ednio do Ensino Superior, Ci\u00eancia e Tecnologia, assinada em Maputo em 29 de Mar\u00e7o de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/2008","229","25\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Cria a Zona de Protec\u00e7\u00e3o Especial de Torre da Bolsa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/2008","229","25\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional em protec\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es correspondentes em mat\u00e9ria de peritos qualificados da Directiva n.\u00ba\u00a096\/29\/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de seguran\u00e7a de base relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia\u00e7\u00f5es ionizantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/2008 - Revogado","229","25\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 185\/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, alargando o seu objecto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1340\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria o Fundo para a Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Consumidores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1341\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autoriza\u00e7\u00e3o, suas altera\u00e7\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, publicidade, dispensa e utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos veterin\u00e1rios destinados a esp\u00e9cies menores de companhia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1342\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Zambujo a zona de ca\u00e7a associativa do Zambujo, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Terras Cavadas\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 5079-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1343\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Fuzeiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4189-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1344\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1161\/2008, de 14 de Outubro, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Barroco a zona de ca\u00e7a associativa do Barroco e Entre \u00c1guas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 5034-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1345\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santa Clara-a-Velha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3293-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1346\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Currais um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 1760-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1347\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alvega v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvega e Concavada, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4478-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1348\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 229-B\/2008, de 6 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2.2, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o de Modos de Produ\u00e7\u00e3o\u00bb, do subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.1, designada \u00abAltera\u00e7\u00e3o de modos de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola\u00bb, e a ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.2.2, designada \u00abProtec\u00e7\u00e3o da biodiversidade dom\u00e9stica\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1349\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1350\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1351\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e outra e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros (pessoal fabril)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1352\/2008","230","26\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outro e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 70\/2008","230","26\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o, de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, n.\u00ba 10\/2008, processo n.\u00ba 3965\/07, da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 222, de 14 de Novembro de 2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2008\/A","230","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores e o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 188\/2008","231","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova uma estrat\u00e9gia de reconhecimento e promo\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 189\/2008","231","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas tendentes a modernizar a plataforma tecnol\u00f3gica de recolha e tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e agilizando procedimentos e refor\u00e7ando a sua seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 190\/2008","231","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal do Fund\u00e3o, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191\/2008","231","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a emiss\u00e3o comemorativa de tr\u00eas moedas de colec\u00e7\u00e3o designadas \u00abTorre de Bel\u00e9m\u00bb e \u00abMosteiro dos Jer\u00f3nimos\u00bb, no \u00e2mbito da s\u00e9rie dedicada ao patrim\u00f3nio mundial classificado pela UNESCO, e \u00abA L\u00edngua Portuguesa\u00bb, no \u00e2mbito da s\u00e9rie \u00abEuropa\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 55\/2008","231","27\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul, o Governo da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique e o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa Relativo a Altera\u00e7\u00f5es ao Acordo Respeitante ao Projecto de Cahora Bassa de 2 de Maio de 1984, assinado em Maputo em 27 de Novembro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1353\/2008","231","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as ajudas de custo a abonar ao pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica que se desloque em servi\u00e7o no territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1354\/2008","231","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, t\u00e9cnicos e de articula\u00e7\u00e3o entre as entidades envolvidas na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento dos centros de coopera\u00e7\u00e3o policial e aduaneira entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a em Mat\u00e9ria Policial e Aduaneira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/2008","231","27\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o Observat\u00f3rio do Tr\u00e1fico de Seres Humanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/2008","231","27\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o n\u00famero, as compet\u00eancias, a estrutura interna e o posto correspondente \u00e0 chefia dos servi\u00e7os de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos servi\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os superiores de comando e direc\u00e7\u00e3o da Guarda Nacional Republicana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1355\/2008","231","27\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a v\u00e1rias conservat\u00f3rias a compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/2008","231","27\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a renda devida aos munic\u00edpios pela explora\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de electricidade em baixa tens\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/2008 - Revogado","231","27\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os requisitos espec\u00edficos relativos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, funcionamento e regime de classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191-A\/2008","231","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de D\u00edvidas do Estado","001","5.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Constitui a sociedade Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Litoral Norte, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, que tem por objecto a gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do investimento a realizar no \u00e2mbito do Polis Litoral Norte - Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Litoral Norte e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalifica\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o da Ria Formosa, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1356\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a viabiliza\u00e7\u00e3o dos usos e ac\u00e7\u00f5es referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 166\/2008, de 22 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1357\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Bica do Ch\u00e3o, Machuqueira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2392-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1358\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Murteira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 1983-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1359\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Amizade - Associa\u00e7\u00e3o de Amigos da Atalaia e Ferraria a zona de ca\u00e7a associativa da Amizade, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Margem e Comenda, munic\u00edpio do Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 5085-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1360\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Passa a englobar na zona de ca\u00e7a associativa de Terras de Faria os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ferreiro, Outeiro Maior e Parada, munic\u00edpio de Vila do Conde (processo n.\u00ba 1906-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1361\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Codesseiro, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de P\u00earo do Mo\u00e7o, Codesseiro, Avel\u00e3s da Ribeira e Avel\u00e3s de Ambom, munic\u00edpio da Guarda, e nas freguesias de Freixeda e Gouveias, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 3006-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1362\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Bagunte v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parada, munic\u00edpio de Vila do Conde (processo n.\u00ba 3462-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1363\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Odivelas (processo n.\u00ba 4840-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Odivelas do Alentejo a zona de ca\u00e7a associativa de Odivelas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 5056-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1364\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Freixedas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Freixedas, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4411-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1365\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Palha Carga a zona de ca\u00e7a associativa da Charneca de Cima, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdades do Vale do Coito e de Vale de Camarinhas, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5084-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1366\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Odivelas, na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que passam a integrar a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale Barroso e outras (processo n.\u00ba 2825-AFN), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Vale Barroso, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Barroso e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4857-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1367\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a Associativa Moderna a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de S. Bento de Pomares, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de S\u00e3o Bento de Pomares, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5083-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1368\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a Associativa Moderna a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Feijoas e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5082-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1369\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Lomba, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Vilar de Lomba e S\u00e3o Jumil, munic\u00edpio de Vinhais (ZIF n.\u00ba 37, processo n.\u00ba 154\/07-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional 525\/2008","232","28\/11","Tribunal Constitucional","N\u00e3o conhece da quest\u00e3o da ilegalidade dos artigos 14.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2007 e 11.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2006. Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a ilegalidade do artigo 13.\u00ba, n.os 1 e 2, da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2008, na parte relativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 24\/2008\/M","232","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei que cria o complemento de pens\u00e3o que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidad\u00e3os residentes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 25\/2008\/M","232","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revis\u00e3o constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 26\/2008\/M","232","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas com o restante territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1369-A\/2008","232","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e aprova o respectivo Regulamento de Gest\u00e3o","001","6.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Aviso 224\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 21 de Janeiro de 2007 e em 20 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da Rep\u00fablica Italiana em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Rep\u00fablica Italiana em Lisboa em 27 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Italiana sobre a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Roma em 17 de Outubro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 9 de Janeiro de 2006 e em 13 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia em Lisboa em 17 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo para a Protec\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, assinado em Lisboa em 29 de Novembro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 9 de Fevereiro de 2007 e em 24 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia em Lisboa em 29 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo para a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, assinado em Lisboa em 24 de Janeiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/2008 - Revogado","233","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 566\/99, de 22 de Dezembro, na mat\u00e9ria relativa \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o no consumo de produtos de tabacos manufacturados no per\u00edodo de condicionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a Lei n.\u00ba 39\/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exerc\u00edcio do direito de associa\u00e7\u00e3o pelos militares da Guarda Nacional Republicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1370\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o e as cl\u00e1usulas tipo dos protocolos que permitem a declara\u00e7\u00e3o, nas pr\u00f3prias unidades de sa\u00fade privadas, dos nascimentos a\u00ed ocorridos, nos termos do artigo 96.\u00ba-A do C\u00f3digo do Registo Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1371\/2008 - Revogado","233","02\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a correspond\u00eancia entre o valor das classes de habilita\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e o valor das obras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1372\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Pedro Manuel dos Santos Robalo a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Coito do Carvalhal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias Monsanto e Medelim, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova e na freguesia de Aldeia Jo\u00e3o Pires, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 5070-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1373\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1349\/2006, de 27 de Novembro, que renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Monte do Olival e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 246-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1374\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Cativa - Companhia Agr\u00edcola e Tur\u00edstica da Quinta de Valbom, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Pinheiros, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Pinheiros, sito na freguesia de Horta das Figueiras, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5080-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1375\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Florestas do Alentejo, a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Aguilh\u00e3o, sita na freguesia de Capelins, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1771-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1376\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da Terra Ch\u00e3, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da Bobadela, Lagares da Beira, Lajeosa, Lagos da Beira, Meruje, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, S\u00e3o Paio de Grama\u00e7os e Travanca de Lagos, concelho de Oliveira do Hospital (ZIF n.\u00ba 35, processo n.\u00ba 051\/06 - AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os 212\/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e 219\/2007, de 29 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., transferindo as compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., em mat\u00e9ria de qualidade, para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade e fixando a forma de extin\u00e7\u00e3o da estrutura de miss\u00e3o Parcerias.Sa\u00fade, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 162\/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vig\u00eancia foi prorrogado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 102\/2004, de 1 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/2008 - Revogado","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 66\/2007, de 29 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1377\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1378\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1379\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem do Porto e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1380\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1381\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1382\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 604-C\/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2008-2009), alterada pela Portaria n.\u00ba 620-C\/2008, de 16 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1383\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2008-2009, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1384\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1384-A\/2008","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1144\/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para as campanhas vitivin\u00edcolas de 2008-2009 a 2012-2013","001","3.\u00aa","233S<\/a> | 233S<\/a>"],["Portaria 1384-B\/2008 - Revogado","233","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o de Vinhos em Mercados de Pa\u00edses Terceiros, que estabelece as regras de execu\u00e7\u00e3o, para o per\u00edodo de 2009-2013, da medida prevista no artigo 10.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0479\/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e no artigo 4.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0555\/2008, da Comiss\u00e3o, de 27 de Junho","001","3.\u00aa","233S<\/a> | 233S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 151\/2008","234","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 2008, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante Fernando Jos\u00e9 Ribeiro de Melo Gomes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 227\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 2 de Novembro de 2007 e 30 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da Rep\u00fablica Eslovaca em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Rep\u00fablica Eslovaca em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca sobre a Troca e a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1385\/2008 - Revogado","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1gua d'Elvira e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da \u00c1gua d'Elvira dos Padres, sito na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4782-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1386\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Barulho 3 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4604-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1387\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 DIVERCA\u00c7A - Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Coelhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 5043-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1388\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Paulo Barahona da Cruz e Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de \u00c1gua d'Elvira dos Padres, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da \u00c1gua d'Elvira dos Padres, sito na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 5057-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1389\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Calhariz, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra (processo n.\u00ba 1306-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1390\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monte Novo do Zambujeiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Santo Tirso, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5099-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1391\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do A\u00e7or e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra do A\u00e7or, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pi\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Arganil (processo n.\u00ba 4945-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1392\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Arcuense, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de S. Pedro de Arcos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Arcos, munic\u00edpio de Ponte de Lima (processo n.\u00ba 5093-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1393\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Susana (processo n.\u00ba 2636-AFN) e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Margalha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 307-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1394\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vilarinho do Bairro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilarinho do Bairro, munic\u00edpio de Anadia (processo n.\u00ba 317-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1395\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia de Jo\u00e3o Pires v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia de Jo\u00e3o Pires, munic\u00edpio de Penamacor, e na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 1612-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1396\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago de Lit\u00e9m, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 448-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1397\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Cerro do Guelhim (processo n.\u00ba 4559-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1398\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Tinalhas v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ninho do A\u00e7or, Sobral do Campo, Freixial e Tinalhas, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4770-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1399\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Lazer e Floresta - Empresa de Desenvolvimento Agro Florestal, Imobili\u00e1rio, Tur\u00edstico e Cineg\u00e9tico, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale Coronado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvaterra de Extremo e Monfortinho, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5112-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1400\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Rouxinol v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2653-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1401\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Catarina v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Acha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2376-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/2008","234","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os estatutos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 322\/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 469\/99, de 6 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1402\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Asas da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3131-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1403\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Estradas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2345-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1404\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte Coelho a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Coelho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 5069-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1405\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das Portarias n.os 1239\/93, de 4 de Dezembro, 123\/2001, de 23 de Fevereiro, 1194\/2003, de 13 de Outubro, 431\/2006, de 3 de Maio, e 1509\/2007, de 26 de Novembro, fixa os montantes das taxas devidas por servi\u00e7os prestados pela Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.\u00ba 469\/2001, de 9 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1406\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Raia e Douro a zona de ca\u00e7a associativa da Raia e Douro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvaterra de Extremo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 5108-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1407\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Salvada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7a Gorda e Salvada, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4641-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1408\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Albufeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Albufeira (processo n.\u00ba 2866-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1409\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Perna Seca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4706-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1410\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Pedro de Sarracenos (processo n.\u00ba 3514-AFN) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sarracenos, Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro dos Sarracenos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro dos Sarracenos, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5104-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1411\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Carrasqueira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Poceir\u00e3o, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 3493-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1412\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Celorico de Basto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Britelo, munic\u00edpio de Celorico de Basto (processo n.\u00ba 2547-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1413\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 5107-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1414\/2008","235","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria Aravia, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Aravia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel, e na freguesia de Santo Ant\u00f3nio de Alc\u00f4rrego, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 5117-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/2008","236","05\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas fiscais antic\u00edclicas, alterando o C\u00f3digo do IRS, o C\u00f3digo do IMI e o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas fam\u00edlias dos custos crescentes com a habita\u00e7\u00e3o, e cria uma taxa de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para empresas de fabrica\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de produtos petrol\u00edferos refinados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 71\/2008","236","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 199\/2008, de 8 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/45\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas \u00e0s quantidades nominais aplic\u00e1veis a produtos pr\u00e9-embalados, estabelecendo gamas obrigat\u00f3rias para vinhos e bebidas espirituosas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 195, de 8 de Outubro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 72\/2008","236","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1137-B\/2008, de 9 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.2, \u00abOrdenamento e Recupera\u00e7\u00e3o de Povoamentos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o de espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 196, 1.\u00ba suplemento, de 9 de Outubro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 73\/2008","236","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1137-C\/2008, de 9 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.1, \u00abMinimiza\u00e7\u00e3o de Riscos\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 196, 1.\u00ba suplemento, de 9 de Outubro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 74\/2008","236","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1137-D\/2008, de 9 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.3.3, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Espa\u00e7os Florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 2.3, \u00abGest\u00e3o do espa\u00e7o florestal e agro-florestal\u00bb, integrada no subprograma n.\u00ba 2, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel do espa\u00e7o rural\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 196, 1.\u00ba suplemento, de 9 de Outubro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1415\/2008","236","05\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define a aplica\u00e7\u00e3o de resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2007 do ICP - Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ICP-ANACOM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1416\/2008","236","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Seixas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca das Seixas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Seixas, Mur\u00e7a, Freixo de Num\u00e3o, Num\u00e3o e M\u00f3s, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 5095-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1417\/2008","236","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Beir\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 295-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 27\/2008\/M","236","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve propor a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos fundos comunit\u00e1rios nas regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191-B\/2008","236","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exprime a concord\u00e2ncia do Governo com o projecto de reconvers\u00e3o da refinaria de Sines, classificado como PIN +","001","6.\u00aa","236S<\/a> | 236S<\/a>"],["Portaria 1417-A\/2008","236","05\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almod\u00f4var, Castro Verde, M\u00e9rtola e Ourique e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","6.\u00aa","236S2<\/a> | 236S2<\/a>"],["Portaria 1417-B\/2008","236","05\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera e republica o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Set\u00fabal, aprovado pela Portaria n.\u00ba 710\/2008, de 31 de Julho","001","6.\u00aa","236S2<\/a> | 236S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 75\/2008","237","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 210\/2008, de 3 de Novembro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que cria a Administra\u00e7\u00e3o do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 3 de Novembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76\/2008","237","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 211\/2008, de 3 de Novembro, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que cria a Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 3 de Novembro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1418\/2008 - Revogado","237","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta o modo de atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira da receita do IVA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1419\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as taxas a cobrar pela classifica\u00e7\u00e3o de carca\u00e7as de su\u00ednos realizada pelos classificadores que desempenhem fun\u00e7\u00f5es na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1420\/2008 - Revogado","237","09\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Alto dos Cavaleiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcochete e na freguesia do Poceir\u00e3o, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 4609-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1421\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Casas Novas do Sado e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos Ca\u00e7a e Pesca do Sado, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5016-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1422\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Carapu\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Miranda, Padreiro (Santa Cristina), Parada, Senharei, Sabadim, Rio de Moinhos e Rio Frio, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez (processo n.\u00ba 2064-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1423\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de sete anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Arcoenses, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arcos, Santa Maria e S\u00e3o Domingos de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz, e nas freguesias de Matriz e Orada, munic\u00edpio de Borba, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpios (processo n.\u00ba 2141-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1424\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Oliveirinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 242-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1425\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Beira Sul Mondego, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lages, munic\u00edpio de Seia, e nas freguesias de Lagarinhos, Rio Torto e Vila Nova de Tazem, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 1911-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1426\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Vinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 3661-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1427\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de P\u00f3voa da Atalaia a zona de ca\u00e7a associativa da Atalaia II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa da Atalaia, Atalaia do Campo e Alpedrinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5110-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1428\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Miguel de Alcain\u00e7a (processo n.\u00ba 1723-AFN) e cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Alcain\u00e7a, Malveira e Venda do Pinheiro e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Mafra, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alcain\u00e7a, Malveira e Venda do Pinheiro, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 5088-AFN), e revoga a Portaria n.\u00ba 452\/95, de 13 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1429\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Marco de Canaveses v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ariz, munic\u00edpio de Marco de Canaveses (processo n.\u00ba 4581-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1430\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Pinheiro de Laf\u00f5es e transfere a sua gest\u00e3o para a CACIBROA - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva e Recreativa de Pinheiro de Laf\u00f5es, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pinheiro de Laf\u00f5es, munic\u00edpio de Oliveira de Frades (processo n.\u00ba 5086-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1431\/2008","237","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Cativa - Companhia Agr\u00edcola e Tur\u00edstica da Quinta de Valbom, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do \u00c1lamo de Cima, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do \u00c1lamo de Cima, sito na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5106-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1432\/2008","238","10\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo uniforme de t\u00edtulo de resid\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1433\/2008","238","10\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Talhinhas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Talhinhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 867-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1434\/2008","238","10\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Freguesia de Nogueira a zona de ca\u00e7a associativa de Nogueira, englobando pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nogueira, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 5103-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1435\/2008","238","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Chan\u00e7a (II), bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 3052-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1436\/2008","238","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Cortes Valentes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4936-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1437\/2008 - Revogado","238","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da P\u00f3voa do Concelho, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cogula, C\u00f3timos, Feital, Granja, Moimentinha, Souto Maior, Torres, Trancoso, Valdujo, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia, Tamanhos, Carnic\u00e3es, P\u00f3voa do Concelho e Vilares, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 3129-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1438\/2008","238","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Castanheira (processo n.\u00ba 1575-AFN) e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Rodadeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castanheira, Gagos e S\u00e3o Pedro de Jarmelo, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 1917-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1439\/2008","238","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Cota v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e exclui outros, todos sitos na freguesia da Cota, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3538-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 39\/2008\/M","238","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece os princ\u00edpios a que deve obedecer a institucionaliza\u00e7\u00e3o da concerta\u00e7\u00e3o e consulta em mat\u00e9ria de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Regi\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 40\/2008\/M","238","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 190\/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balan\u00e7o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 28\/2008\/M","238","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 152\/2008","239","11\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Nuno Ant\u00f3nio Ribeiro de Bessa Lopes como Embaixador de Portugal em La Paz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2008","239","11\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de tr\u00eas membros para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 192\/2008","239","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor da Baixa Pombalina","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1440\/2008","239","11\/12","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova as import\u00e2ncias correspondentes aos \u00edndices 100 em cada pa\u00eds, reportadas a 1 de Janeiro de 2008, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1441\/2008","239","11\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Define a estrutura e da organiza\u00e7\u00e3o interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto servi\u00e7os territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a 11\/2008","239","11\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nos termos do artigo 328.\u00ba, n.\u00ba 6, do C\u00f3digo de Processo Penal, o adiamento da audi\u00eancia de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de efic\u00e1cia da prova produzida com sujei\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da imedia\u00e7\u00e3o. Tal perda de efic\u00e1cia ocorre independentemente da exist\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o a que alude o artigo 363.\u00ba do mesmo diploma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 153\/2008","240","12\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2008","240","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro, no \u00e2mbito da Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Com\u00e9rcio e o Desenvolvimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1442\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Autoriza a pr\u00e1tica de determinados actos pelos Consulados Honor\u00e1rios de Portugal em Bilbau, Durban, Orleans, Tours, Santos e Windhoek","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 8 de Setembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter o Reino Unido, a 29 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Novembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado a ades\u00e3o dos Emiratos \u00c1rabes Unidos, em 6 de Novembro de 2008, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 230\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Setembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado a modifica\u00e7\u00e3o de autoridade, em 19 de Setembro de 2008, do Principado de Andorra \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 231\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Setembro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos (o Reino na Europa, nas Antilhas Neerlandesas e em Aruba) comunicado a retirada de objec\u00e7\u00e3o, em 16 de Setembro de 2008, \u00e0 ades\u00e3o da \u00cdndia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 232\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento M\u00fatuo e Homologa\u00e7\u00e3o das Cartas de Condu\u00e7\u00e3o, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 233\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a 17 de Abril e a 9 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pela Embaixada da Rep\u00fablica Checa em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pela Embaixada da Rep\u00fablica Checa em Lisboa em 16 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Checa Relativo \u00e0 Troca e \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 234\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 13 de Mar\u00e7o de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores e de Coopera\u00e7\u00e3o do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o escrita sido recebida pelo Minist\u00e9rio de Assuntos Exteriores e de Coopera\u00e7\u00e3o do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1443\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula o funcionamento e o acesso ao balc\u00e3o \u00fanico previsto no n.\u00ba 4 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 191-A\/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es de acesso, a natureza das d\u00edvidas suscept\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da d\u00edvida, ao reconhecimento e valida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o or\u00e7amental a utilizar no respectivo pagamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1444\/2008 - Revogado","240","12\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela das taxas devidas pelos actos previstos no C\u00f3digo do Medicamento Veterin\u00e1rio, relativas aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria e revoga a Portaria n.\u00ba 586\/99, de 2 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1445\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Aljezur","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1446\/2008","240","12\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 29\/2008\/M","240","12\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que cria o apoio extraordin\u00e1rio para as fam\u00edlias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do cr\u00e9dito com habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 30\/2008\/M","240","12\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica o aumento dos valores das pens\u00f5es m\u00ednimas equiparando ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos benefici\u00e1rios das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 154\/2008","241","15\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o contra-almirante Jos\u00e9 Domingos Pereira da Cunha para o cargo de comandante da Standing NATO Maritime Group 1, no per\u00edodo de 9 de Janeiro de 2009 a 31 Janeiro de 2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2008","241","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual de inqu\u00e9rito parlamentar sobre a situa\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 nacionaliza\u00e7\u00e3o do BPN - Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios e sobre a supervis\u00e3o banc\u00e1ria inerente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 193\/2008","241","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente a revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Vila Vi\u00e7osa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 194\/2008","241","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para o Refor\u00e7o da Seguran\u00e7a dos Tribunais e incumbe a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios anuais de monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do mesmo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/2008 - Revogado","241","15\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 51.\u00ba da Lei n.\u00ba 67-A\/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transit\u00f3rio de adapta\u00e7\u00e3o das regras de determina\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel em sede de IRC \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica aplic\u00e1vel ao sector segurador e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabil\u00edstico da obriga\u00e7\u00e3o de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normaliza\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/2008","241","15\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova as bases de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o da zona piloto para a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concess\u00e3o a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1447\/2008","241","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as modalidades e condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o de apoios no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o espec\u00edfica tempor\u00e1ria, prevista no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0744\/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestrutura\u00e7\u00e3o das frotas de pesca afectadas pela crise econ\u00f3mica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/2008","241","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.\u00ba\u00a02004\/36\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de inspec\u00e7\u00f5es de placa \u00e0s aeronaves que utilizam aeroportos comunit\u00e1rios, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2006, de 21 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 41\/2008\/M","241","15\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 37\/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protec\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os da exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria ao fumo do tabaco e medidas de redu\u00e7\u00e3o da procura relacionadas com a depend\u00eancia e a cessa\u00e7\u00e3o do seu consumo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2008\/M","241","15\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Porto Santo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195\/2008","242","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia da reforma do parque prisional, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e de Infra-Estruturas da Justi\u00e7a, I. P., a proceder \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do novo estabelecimento prisional Alentejo Norte\/Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1448\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1449\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova as normas a que obedece a elei\u00e7\u00e3o dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de \u00c9tica, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1450\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o interna das unidades territoriais, especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos servi\u00e7os do Comando da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) \u00e0s unidades especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1451\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Malhada Alta v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Biscainho e de Coruche, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1449-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1452\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fajarda a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Figueiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 5109-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/2\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, estabelecendo requisitos t\u00e9cnicos relativos ao campo de vis\u00e3o e aos limpa-p\u00e1ra-brisas dos tractores agr\u00edcolas ou florestais de rodas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1453\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1454\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APED - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas de Distribui\u00e7\u00e3o e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1455\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santar\u00e9m e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1456\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de \u00c9vora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1457\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIVEC\/APIV - Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1458\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1459\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do ACT entre a Douro Acima - Transportes, Turismo e Restaura\u00e7\u00e3o, Lda., e outras e a FESMAR - Federa\u00e7\u00e3o de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e outra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1460\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1461\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Armadores de Tr\u00e1fego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1462\/2008","242","16\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - pessoal fabril)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 155\/2008","243","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de M\u00e9dicos Navais Eduardo Teles Castro Martins","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 156\/2008","243","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros de Material de Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Gameiro Marques","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1463\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que as pol\u00edcias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo da Estrada e legisla\u00e7\u00e3o complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de tr\u00e2nsito, utilizem, sempre que poss\u00edvel, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, terminais electr\u00f3nicos de pagamento, associados a sistemas de informa\u00e7\u00e3o, para a cobran\u00e7a das coimas resultantes da respectiva actividade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1464\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de P\u00f3voa da Atalaia, a zona de ca\u00e7a associativa da Atalaia I, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da P\u00f3voa da Atalaia, Castelo Novo, Atalaia do Campo e Alpedrinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 5115-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1465\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Pereira (processo n.\u00ba 3283-AFN) e concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca O Carvalhal a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Pereira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 5113-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1466\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a de Alcorochel a zona de ca\u00e7a associativa de Alcorochel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcorochel e de Brogueira, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 5119-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1467\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Lez\u00edria do Sorraia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexa outros, todos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4777-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1468\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Ribeira de Cadelos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parada, munic\u00edpio de Almeida, e na freguesia de Castanheira, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3194-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1469\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Cativa - Companhia Agr\u00edcola e Tur\u00edstica da Quinta de Valbom, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Freixo, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Freixo\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5118- AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1470\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de T\u00e1bua Alva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Carapinha, Covelo, Espariz, Meda de Mouros, Mouronho, Pinheiro de Coja e Sarzedo, dos concelhos de T\u00e1bua e Arganil (ZIF n.\u00ba 46, processo n.\u00ba 052\/06-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1471\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Chamusca, Pinheiro Grande e Carregueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Chamusca, Pinheiro Grande e Carregueira, do concelho da Chamusca (ZIF n.\u00ba 36, processo n.\u00ba 103\/07-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1472\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Mondalva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Oliveira do Mondego, Paradela, S\u00e3o Paio do Mondego, S\u00e3o Pedro de Alva e Travanca do Mondego, concelho de Penacova (ZIF n.\u00ba 39, processo n.\u00ba 173\/07-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1473\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de S. Marcos da Serra Nordeste\/Odelouca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra (ZIF n.\u00ba 50, processo n.\u00ba 45\/06-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/2008 - Revogado","243","17\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o Estado Portugu\u00eas do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01107\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com defici\u00eancia e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte a\u00e9reo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1473-A\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o montante da taxa a que se refere os n.\u00ba 2, \u00abRadiocomunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u00bb, n.\u00ba 2.1, \u00abServi\u00e7o m\u00f3vel terrestre\u00bb, n.\u00ba 2.1.1, \u00abFaixas em UHF (ondas decim\u00e9tricas)\u00bb, do anexo daPortaria n.\u00ba 386\/2006, de 19 de Abril, para vigorar no 2.\u00ba semestre de 2008","001","4.\u00aa","243S<\/a> | 243S<\/a>"],["Portaria 1473-B\/2008","243","17\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as taxas devidas pela emiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es comprovativas dos direitos, pelo exerc\u00edcio da actividade de fornecedor de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, pela atribui\u00e7\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias e de n\u00fameros, pela utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM","001","4.\u00aa","243S<\/a> | 243S<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estrat\u00e9gicas e Produtos Petrol\u00edferos, E. P. E., aprovados pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 339-D\/2001, de 28 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1474\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 25, criada pela\u00a0Portaria n.\u00ba 13\/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no \u00e2mbito do regime consagrado no Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Cient\u00edfico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1475\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Corta Rabos de Cima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 5126-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1476\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Carvoeira e Ericeira (processo n.\u00ba 1580-AFN) na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que ser\u00e3o integrados na zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Carvoeira de Mafra e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Vale do Lizandro e Carvoeira a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Carvoeira de Mafra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carvoeira, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 5120-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1477\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Herdade da Azenha Pintada a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Azenha Pintada, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5121-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1478\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Pico da Serra do M\u00fa a zona de ca\u00e7a associativa de Barnab\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 5105-AFN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo p\u00fablico e cooperativo, de combust\u00edveis para ve\u00edculos rodovi\u00e1rios, na p\u00e1gina electr\u00f3nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Procede \u00e0 24.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/44\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, com o objectivo de incluir as subst\u00e2ncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol, e a Directiva n.\u00ba\u00a02008\/45\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, no que se refere \u00e0 extens\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia activa metconazol","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1479\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 229-A\/2008, de 6 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida \u00abManuten\u00e7\u00e3o da Actividade Agr\u00edcola em Zonas Desfavorecidas\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no dom\u00ednio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, cessa\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do montante das presta\u00e7\u00f5es do sistema de seguran\u00e7a social, e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o aoDecreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/2008 - Revogado","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Actualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1480\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1481\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (ind\u00fastria de hortofrut\u00edcolas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1482\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1483\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1484\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AFAL - Associa\u00e7\u00e3o dos Fabricantes de Alum\u00ednios Luminosos e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1485\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Importadores\/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/2008","244","18\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2009, a majora\u00e7\u00e3o de 20 % estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro, para o pre\u00e7o de refer\u00eancia dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42\/2008\/M","244","18\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a\u00a0Lei n.\u00ba 23\/2006, de 23 de Junho, aprovando o reconhecimento das associa\u00e7\u00f5es juvenis com sede na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 157\/2008","245","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Paulo Guilherme Pires de Lima de Castilho do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 158\/2008","245","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jos\u00e9 Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal em Porto Pr\u00edncipe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 159\/2008","245","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em D\u00edli","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 160\/2008","245","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe de Mendon\u00e7a Cristina de Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile, por passar \u00e0 disponibilidade, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2009","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 235\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Julho de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado a ades\u00e3o do Bahrein, a 30 de Junho de 2008, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia, a 18 de Outubro de 1907","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 236\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 9 de Novembro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Equador, relativamente ao artigo 15.\u00ba do Estatuto, aderido \u00e0 Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 237\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 13 de Novembro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Comunidade Europeia comunicado a sua autoridade relativamente ao artigo 15.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 238\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Outubro de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 239\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 6 de Abril de 2007, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Montenegro comunicado a sua declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o relativamente ao artigo 14.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 240\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 8 de Fevereiro de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino da Noruega, a 25 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 241\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Julho de 2008, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter as Seicheles, a 26 de Junho de 2008, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em conformidade com o artigo 48.\u00ba, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1486\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Regulamento do Subs\u00eddio de Estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1487\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Aprova o Regulamento do Subs\u00eddio de Frequ\u00eancia de Creche e de Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1488\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Regula a concess\u00e3o de apoio s\u00f3cio-econ\u00f3mico aos benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es socialmente gravosas e urgentes pelos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1489\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Ulme e Vale de Cavalos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Ulme e Vale de Cavalos, do concelho da Chamusca (ZIF n.\u00ba 42, processo n.\u00ba 102\/07-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1490\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Ponte de Lima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Anais, Caba\u00e7os, Calvelo, Fojo Lobal, Friastelas, Queijadas e Rebord\u00f5es de Souto, do concelho de Ponte de Lima (ZIF n.\u00ba 45, processo n.\u00ba 63\/06-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1491\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Alj\u00e3o\/Mondego, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Arcozelo da Serra, Cativelos, Rio Torto, Ribamondego, Nabais e S\u00e3o Paio, do concelho de Gouveia (ZIF n.\u00ba 44, processo n.\u00ba 98\/07-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1492\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Foupana, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Odeleite, do munic\u00edpio de Castro Marim e Pereiro e Vaqueiros, do munic\u00edpio de Alcoutim (ZIF n.\u00ba 43, processo n.\u00ba 141\/07-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1493\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Chouto e Parreira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Chouto, Parreira e Bemposta, dos concelhos de Chamusca e Abrantes (ZIF n.\u00ba 40, processo n.\u00ba 106\/07-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1494\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Pousaflores, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Pousaflores, do concelho de Ansi\u00e3o (ZIF n.\u00ba 41, processo n.\u00ba 87\/07-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1495\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de T\u00e1bua Nordeste, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Candosa, Covas, Espariz, Mid\u00f5es, P\u00f3voa de Mid\u00f5es, S\u00e3o Jo\u00e3o da Boavista, Sinde, T\u00e1bua e Vila Nova de Oliveirinha, do concelho de T\u00e1bua (ZIF n.\u00ba 47, processo n.\u00ba 37\/06-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1496\/2008 - Revogado","245","19\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P., pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos servi\u00e7os centrais, e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 190\/2008, de 19 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1497\/2008","245","19\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social e\u00a0da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o","Regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso, a organiza\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avalia\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo 3\/2008","245","19\/12","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de que o prazo previsto no n.\u00ba 3 do artigo 28.\u00ba doDecreto-Lei n.\u00ba 341\/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, al\u00ednea h), do POCAL, aprovado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 54-A\/99, de 22 de Setembro, n\u00e3o \u00e9 um prazo de caducidade do direito de ac\u00e7\u00e3o, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execu\u00e7\u00e3o do respectivo or\u00e7amento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76-A\/2008","245","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1488\/2008, de 19 de Dezembro, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que regula a concess\u00e3o de apoio s\u00f3cio-econ\u00f3mico aos benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es socialmente gravosas e urgentes pelos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 245, em 19 de Dezembro de 2008","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Portaria 1498\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em servi\u00e7o no territ\u00f3rio nacional e em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1499\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as tarifas relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es modificadas de servi\u00e7o p\u00fablico impostas nos servi\u00e7os a\u00e9reos regulares nas liga\u00e7\u00f5es entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e entre o Funchal e Ponta Delgada e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 1444\/2007, de 8 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1500\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, que passa a designar-se zona de ca\u00e7a associativa de Assafora, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, munic\u00edpio de Sintra (processo n.\u00ba 838-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1501\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cepelos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Cepelos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cepelos, munic\u00edpio de Vale de Cambra (processo n.\u00ba 5087-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1502\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vale Pepino v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador e Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3134-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1503\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jo\u00e3o Manuel Guedes Leit\u00e3o Cruz a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Pepino e Cas\u00f5es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rel\u00edquias, Salvador e Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 5060-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1504\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Judeu, Rio e outras um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 1738-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1505\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Moinho da Ordem, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a, Pesca e Outras Actividades Recreativas dos Trabalhadores do Munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 5124-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1506\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da Cordinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Ervedal da Beira, Vila Franca da Beira e Seixo da Beira, concelho de Oliveira do Hospital (ZIF n.\u00ba 48, processo n.\u00ba 050\/06-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1507\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da Queir\u00e3, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Queir\u00e3, munic\u00edpio de Vouzela (ZIF n.\u00ba 49, processo n.\u00ba 167\/07-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1508\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Brenhosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Odeleite e Azinhal, do concelho de Castro Marim (ZIF n.\u00ba 51, processo n.\u00ba 146\/07-AFN)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1509\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1510\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a CAP - Confedera\u00e7\u00e3o dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1511\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito de Set\u00fabal e outra e o CESP - Sindicatos dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1512\/2008","246","22\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria e a agricultura)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2008\/M - Revogado","246","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Europeus e da Coopera\u00e7\u00e3o Externa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1513\/2008","247","23\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a certid\u00e3o permanente do registo predial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 43\/2008\/M","247","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Define o sistema regional de gest\u00e3o territorial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 44\/2008\/M","247","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 460\/77, de 7 de Novembro, alterado pela\u00a0Lei n.\u00ba 40\/2007, de 24 de Agosto, e pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 391\/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1514\/2008 - Revogado","248","24\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o do valor do indexante dos apoios sociais e \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o anual das pens\u00f5es e de outras presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas pelo sistema de seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1515\/2008","248","24\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Paiva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Santa Marta de Sardoura, S\u00e3o Martinho de Sardoura, Raiva, Pedorido, Para\u00edso, Sobrado, Fornos, Bairros e Real, do concelho de Castelo de Paiva (ZIF n.\u00ba 34, processo n.\u00ba 075\/07-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1516\/2008","248","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIND - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1517\/2008","248","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda., e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1518\/2008","248","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a APHORT - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Hotelaria, Restaura\u00e7\u00e3o e Turismo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1519\/2008","248","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Facility Services e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1520\/2008","248","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANAREC - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Revendedores de Combust\u00edveis e a FIEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical das Ind\u00fastrias Metal\u00fargica, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, El\u00e9ctrica, Energia e Minas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1521\/2008","248","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a HRCENTRO - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Hotelaria e Restaura\u00e7\u00e3o do Centro e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 77\/2008","249","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a\u00a0Portaria n.\u00ba 1229-C\/2008, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 289-A\/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas\u00bb, da Medida n.\u00ba 1.1, \u00abInova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial\u00bb, Integrada no Subprograma n.\u00ba 1, \u00abPromo\u00e7\u00e3o da Competitividade\u00bb, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 27 de Outubro de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 242\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique na \u00c1rea da Inser\u00e7\u00e3o Social, assinado em Maputo em 23 de Julho de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1522\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 AEACP - Associa\u00e7\u00e3o Escola Ambiente Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa das Cor\u00e7as, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 5123-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1523\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Soure v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Soure (processo n.\u00ba 3674-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1524\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte do Tocho e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Luz, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 1400-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1525\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Soure v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Soure (processo n.\u00ba 1135-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1526\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CATIVA - Companhia Agr\u00edcola e Tur\u00edstica da Quinta de Valbom, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Cabida, Caba\u00e7os e \u00c1lamo da Horta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Torre de Coelheiros e S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 5111-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1527\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Valinho da Estrada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Melides, Gr\u00e2ndola e Santa Margarida da Serra, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4278-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1528\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Zambujeiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4053-AFN)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1529\/2008 - Revogado","249","26\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa os tempos m\u00e1ximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de sa\u00fade para os v\u00e1rios tipos de presta\u00e7\u00f5es sem car\u00e1cter de urg\u00eancia e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Sa\u00fade pelos Utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 31\/2008\/M","249","26\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que cria o subs\u00eddio de insularidade aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e elementos das for\u00e7as de seguran\u00e7a a exercerem fun\u00e7\u00f5es na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e estabelece o seu regime","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 32\/2008\/M","249","26\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei intitulada atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de insularidade aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos que prestam servi\u00e7o nos servi\u00e7os perif\u00e9ricos do estado instalados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247-A\/2008","249","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 187\/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de empreitadas de obras p\u00fablicas e de aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das lojas do cidad\u00e3o de segunda gera\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195-A\/2008","249","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar os pr\u00e9dios militares n.os 4\/Santar\u00e9m - \u00abQuartel das Donas\u00bb e 6\/Santar\u00e9m - \u00abCampo de Instru\u00e7\u00e3o da Atalaia\u00bb, situados no concelho de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195-B\/2008 - Revogado","249","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo, pelo prazo de dois anos, com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do empreendimento hidroel\u00e9ctrico do Baixo Sabor","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 77-A\/2008","249","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exerc\u00edcio da actividade industrial (REAI), e revoga o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 29 de Outubro de 2008","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 1529-A\/2008","249","26\/12","Minist\u00e9rios do\u00a0Ambiente, do\u00a0Ordenamento do\u00a0Territ\u00f3rio e\u00a0do\u00a0Desenvolvimento Regional e\u00a0do\u00a0Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade Social","Fixa, para vigorar em 2008, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil (Pc) a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Aviso 243\/2008","250","29\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 2 de Maio de 2006 e em 25 de Agosto de 2008, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Chile para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Santiago em 7 de Julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1530\/2008 - Revogado","250","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Economia e\u00a0da\u00a0Inova\u00e7\u00e3o","Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) relativo aos combust\u00edveis industriais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1531\/2008","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Forma\u00e7\u00e3o do Curso de Nadador-Salvador, bem como a sua estrutura curricular e carga hor\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1532\/2008","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios (SCIE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1533\/2008 - Revogado","250","29\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza o valor global apurado no ano de 2008, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos nos n.os 3.\u00ba e 4.\u00ba da\u00a0Portaria n.\u00ba 104\/2008, de 5 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 33\/2008\/M","250","29\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve pedir a inconstitucionalidade da\u00a0Lei n.\u00ba 62-A\/2008, de 11 de Novembro, que nacionaliza todas as ac\u00e7\u00f5es representativas do capital social do Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S. A., e aprova o regime jur\u00eddico de apropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica por via de nacionaliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 161\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 ratificado o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es Relativo \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o e Financiamento do 4.\u00ba F\u00f3rum Mundial Sobre Pol\u00edticas de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es e Reuni\u00f5es Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 162\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Paulo Alexandre da Silva de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 163\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Fernando Jos\u00e9 Ferreira da Silva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 164\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a M\u00e1rio Correia Fernandes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 165\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Joaquim Madureira Reim\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 166\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jo\u00e3o Mendes Monteiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 78\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 156\/2008, de 17 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2008","251","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es Relativo \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o e Financiamento do 4.\u00ba F\u00f3rum Mundial Sobre Pol\u00edticas de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es e Reuni\u00f5es Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 196\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um compromisso de redu\u00e7\u00e3o de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplifica\u00e7\u00e3o Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento a n\u00edvel nacional do Programa de Ac\u00e7\u00e3o para a Redu\u00e7\u00e3o dos Encargos Administrativos na Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 197\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emiss\u00e3o de actos normativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 198\/2008","251","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 82\/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, e aprova o novo modelo de teste SIMPLEX de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos encargos administrativos dos actos normativos do Governo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1534\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Atribui compet\u00eancia aos servi\u00e7os de registo onde funcione um posto de atendimento do balc\u00e3o \u00fanico \u00abcasa pronta\u00bb para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento especial de aquisi\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de im\u00f3veis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1535\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o dep\u00f3sito electr\u00f3nico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1536\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 99\/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promo\u00e7\u00e3o online de actos de registo de ve\u00edculos, a certid\u00e3o online de registo de ve\u00edculos, a promo\u00e7\u00e3o de actos de registo de ve\u00edculos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de ve\u00edculo para revenda, a promo\u00e7\u00e3o de actos de registo de ve\u00edculos pelo vendedor que proceda com car\u00e1cter de regularidade \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade de ve\u00edculos e a promo\u00e7\u00e3o online do registo da penhora de ve\u00edculos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1537\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de colar para uso, em ocasi\u00f5es solenes, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, do Vice-Procurador-Geral da Rep\u00fablica e dos procuradores-gerais-adjuntos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1538\/2008 - Revogado","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera e republica a\u00a0Portaria n.\u00ba 114\/2008, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1539\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Lagos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odi\u00e1xere, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 3057-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1540\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Esteval v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro do Esteval, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 2682-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1541\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de T\u00e1bua v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mouronho e de Sinde, munic\u00edpio de T\u00e1bua (processo n.\u00ba 4057-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1542\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Ar\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odi\u00e1xere, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 3697-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1543\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Faro e Alentejo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 2985-AFN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247-B\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria e regula o cart\u00e3o da empresa e o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa de Actividades Econ\u00f3micas (SICAE) e adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do C\u00f3digo do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria e div\u00f3rcio com partilha, do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de sociedades (\u00abempresa na hora\u00bb) e do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial (\u00abempresa on-line\u00bb), do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es (\u00abassocia\u00e7\u00e3o na hora\u00bb) e do regime especial de cria\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es permanentes em Portugal de entidades estrangeiras (\u00absucursal na hora\u00bb)","001","3.\u00aa","251S<\/a> | 251S<\/a>"],["Decreto-Lei 247-C\/2008","251","30\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 294\/97, de 24 de Outubro, que rev\u00ea o contrato de concess\u00e3o da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.","001","3.\u00aa","251S2<\/a> | 251S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2008","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracteriza\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o do Mercado do Bolh\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2008","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Parlamento Europeu a adop\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no \u00e2mbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1544\/2008","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o Fundo da L\u00edngua Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 244\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 21 de Dezembro de 2005 e em 16 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Paraguai e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 245\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique no \u00c2mbito da Inform\u00e1tica Jur\u00eddico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 246\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique Relativo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1545\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Fixa o valor m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado para vigorar em 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1546\/2008 - Revogado","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1547\/2008 - Revogado","252","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza o valor de refer\u00eancia bem como o montante do complemento solid\u00e1rio para idosos e revoga a\u00a0Portaria n.\u00ba 209\/2008, de 27 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1548\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Sa\u00fade e da Cultura","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 736\/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os trabalhadores administrativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1549\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Fidalgo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 213-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1550\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Herdade da Brejoeira - Empreendimentos Tur\u00edsticos e Agricultura, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Brejoeira, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Brejoeira\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Set\u00fabal (processo n.\u00ba 4118-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1551\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Altera a\u00a0Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1552\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Lombo, Chacim, Olmos e Morais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Chacim, Olmos e Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros (ZIF n.\u00ba 38, processo n.\u00ba 110\/07-AFN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1553\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1.1 \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o das Empresas\u00bb, aprovado pela\u00a0Portaria n.\u00ba 289-A\/2008, de 11 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/2008\/A - Revogado","252","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica do X Governo Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 45\/2008\/M","252","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2009","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64-A\/2008","252","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2009","001","4.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 198-A\/2008","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as condi\u00e7\u00f5es finais e concretas da terceira fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.","001","4.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 198-B\/2008","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequ\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o das respectivas bases da concess\u00e3o aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 247-C\/2008, de 30 de Dezembro","001","4.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Decreto-Lei 248-A\/2008","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de acesso e exerc\u00edcio da actividade de treinador de desporto","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Decreto-Lei 248-B\/2008","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico das federa\u00e7\u00f5es desportivas e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Decreto 55-A\/2008","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e\u00a0Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Promove \u00e0 categoria de embaixador o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Joaquim Esteves dos Santos Freitas Ferraz","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Portaria 1553-A\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Define o regime jur\u00eddico a que ficam sujeitos os im\u00f3veis adquiridos por um fundo de investimento imobili\u00e1rio para arrendamento habitacional (FIIAH)","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Portaria 1553-B\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instala\u00e7\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro","001","4.\u00aa","252S3<\/a> | 252S3<\/a>"],["Portaria 1553-C\/2008","252","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contendo o n\u00famero de n\u00edveis remunerat\u00f3rios e o montante pecuni\u00e1rio correspondente a cada um e actualiza os \u00edndices 100 de todas as escalas salariais","001","4.\u00aa","252S4<\/a> | 252S4<\/a>"],["Portaria 1553-D\/2008","252","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica","Procede \u00e0 revis\u00e3o anual das tabelas de ajudas de custo, subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o e de viagem, bem como dos suplementos remunerat\u00f3rios, para os trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e actualiza as pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia, reforma e invalidez","001","4.\u00aa","252S4<\/a> | 252S4<\/a>"]]}