{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3494","iTotalDisplayRecords":"3494","aaData":[["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2007","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1229\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 220, de 15 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2007","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1228\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 220, de 15 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2007","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1230\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria os programas de apoio financeiro ao jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 220, de 15 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2007","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1227\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associa\u00e7\u00f5es juvenis sem personalidade jur\u00eddica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 220, de 15 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2007 - Revogado","001","02\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2007","001","02\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Fixa os encargos previstos no protocolo celebrado entre o Minist\u00e9rio da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais (CRAT), atrav\u00e9s do Fundo de Fomento Cultural e a Delega\u00e7\u00e3o Regional da Cultura do Norte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2007 - Revogado","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos recipientes para comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2007","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de higiene dos locais de extrac\u00e7\u00e3o e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852\/2004 e 853\/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condi\u00e7\u00f5es de registo e aprova\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3-A\/2007 - Revogado","001","02\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o n.\u00ba 4 do artigo 71.\u00ba-A aditado ao C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2006, de 22 de Mar\u00e7o, fixando o valor da isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos para os biocombust\u00edveis, e regula o processo de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o para operadores econ\u00f3micos de maior dimens\u00e3o e pequenos produtores dedicados","001","3.\u00aa","001S<\/a> | 001S<\/a>"],["Portaria 3-B\/2007 - Revogado","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o procedimento de pagamento \u00e0s farm\u00e1cias da comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico dos medicamentos","001","3.\u00aa","001S2<\/a> | 001S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2007","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2007","002","03\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Agro-Pecu\u00e1ria de Almarg\u00e3es, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Almarg\u00e3es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4508-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2007","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Arneiros - Ca\u00e7a e Pesca - Gest\u00e3o de Reservas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Arneiros de Baixo e Pimpolho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4490-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2007","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Alberto Manuel Maia Pinto Gouveia a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Arneiros e Canas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4501-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2007","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Garroeiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 820-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2007","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Manuela Jos\u00e9 Morgado Ferreira a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Barrocal de Baixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4500-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2007 - Revogado","002","03\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza os valores da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8-A\/2007","002","03\/01","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Altera o artigo 10.\u00ba do Regulamento do EUROMILH\u00d5ES, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1267\/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528\/2004, de 31 de Dezembro, e 147\/2006, de 26 de Fevereiro","001","4.\u00aa","002S<\/a> | 002S<\/a>"],["Portaria 8-B\/2007","002","03\/01","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de Novembro","001","4.\u00aa","002S<\/a> | 002S<\/a>"],["Portaria 9\/2007","003","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os novos modelos de impressos das declara\u00e7\u00f5es modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2007","003","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o novo modelo de impresso da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 3 de IRS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2007 - Revogado","003","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o impresso da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 10 de IRS e IRC","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2007 - Revogado","003","04\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel \u00e0s medidas materializadas de comprimento e sondas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2007","003","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Charneca, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 31-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 666\/2006","003","04\/01","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Sa\u00fade n.\u00ba 2837\/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica aos estabelecimentos e servi\u00e7os do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), incluindo hospitais S. A. e extens\u00f5es dos centros de sa\u00fade]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2007","004","05\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar em 2007 duas moedas correntes comemorativas da presid\u00eancia portuguesa do Conselho da Uni\u00e3o Europeia e dos 50 anos do Tratado de Roma e a proceder \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o das correspondentes moedas com acabamento especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aplica os resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2005 do ICP - Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ICP-ANACOM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Cascalheira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1945-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Rodrigues Palma a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Jarropal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4507-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Foros do Mocho, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Cabecinhas e Chamusquinho, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades do Chamusquinho e Vale de Cabecinhas, sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 4480-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2007 - Revogado","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos contadores de energia el\u00e9ctrica activa para uso dom\u00e9stico, comercial e das ind\u00fastrias ligeiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2007 - Revogado","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos sistemas de medi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e din\u00e2mica de quantidades de l\u00edquidos com exclus\u00e3o da \u00e1gua","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2007 - Revogado","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos analisadores de gases de escape em ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2007 - Revogado","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos contadores de \u00e1gua limpa, fria ou quente, para uso dom\u00e9stico, comercial ou da ind\u00fastria ligeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2007 - Revogado","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos instrumentos de medi\u00e7\u00f5es dimensionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Mir\u00f3briga v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 1159-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 849-C\/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 2668-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Mousinho de Vasconcelos Almadanim, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Garcia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4489-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Pedrog\u00e3o e Deserto - Sociedade Agricultura de Grupo, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pedrog\u00e3o e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4492-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pedr\u00f3g\u00e3o e outras concessionada \u00e0 Cooperativa Agr\u00edcola Regantes do Lavre (processo n.\u00ba 320-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Pego da Magra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 1684-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Carvalhais e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Andr\u00e9, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 3768-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Transportes A\u00e9reos Portugueses, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2007\/A","004","05\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por parte da Comiss\u00e3o Eventual para Avalia\u00e7\u00e3o do Real Impacto na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do Acordo T\u00e9cnico e do Acordo Laboral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2007\/A","004","05\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional dos A\u00e7ores que proceda \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias com o alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o devidas aos utentes e seus familiares que por motivo de doen\u00e7a necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de resid\u00eancia, as quais se encontram previstas na Portaria n.\u00ba 52\/2004, de 1 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2007\/A","004","05\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional dos A\u00e7ores que, em execu\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2002\/A, de 10 de Abril, proceda \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos montantes do complemento regional de pens\u00e3o para 2007, concretizado num aumento maior do que o j\u00e1 garantido","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30-A\/2007 - Revogado","004","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) aplic\u00e1veis no continente \u00e0s gasolinas e ao gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 75-A\/2006, de 18 de Janeiro","001","6.\u00aa","004S<\/a> | 004S<\/a>"],["Portaria 30-B\/2007","004","05\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Actualiza o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","6.\u00aa","004S2<\/a> | 004S2<\/a>"],["Portaria 31\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Determina o pagamento da taxa de acesso \u00e0 Reserva Biogen\u00e9tica da Mata de Albergaria, no Parque Nacional da Peneda-Ger\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regulamento interno da Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Gest\u00e3o de Res\u00edduos (CAGER)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2007 - Revogado","005","08\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 113\/93, de 10 de Abril, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a089\/106\/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros no que se refere aos produtos de constru\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2007 - Revogado","005","08\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos tax\u00edmetros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2007 - Revogado","005","08\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos contadores de g\u00e1s e dispositivos de convers\u00e3o de volume para uso dom\u00e9stico, comercial e das ind\u00fastrias ligeiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o do Norte dos Importadores\/Armazenistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o Sindicato dos T\u00e9cnicos de Vendas do Norte e Centro e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ARCDP - Associa\u00e7\u00e3o dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao AE entre Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda., e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APAP - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunica\u00e7\u00e3o e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIC - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APIFARMA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACDV - Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Viseu e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APIAM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de \u00c1guas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio da Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins, entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes de Ve\u00edculos de Duas Rodas e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (com\u00e9rcio por grosso de produtos farmac\u00eauticos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACRAL - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Define as regras a que deve obedecer o financiamento p\u00fablico dos cursos profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2007","005","08\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria um regime excepcional para a contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas e a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o, sob qualquer regime, pelas administra\u00e7\u00f5es regionais de sa\u00fade, de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade familiar, pelos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e pelo Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P., de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de urg\u00eancia, bem como quanto a bens e servi\u00e7os destinados ao desenvolvimento das experi\u00eancias piloto em execu\u00e7\u00e3o e cumprimento dos objectivos da Coordena\u00e7\u00e3o Nacional para a Sa\u00fade das Pessoas Idosas e Cidad\u00e3os em Situa\u00e7\u00e3o de Depend\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2007\/M","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2002, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2004, de 11 de Junho, que define o regime do licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es por cabo para o transporte de pessoas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2007\/M","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula a transfer\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica rural e urbana para os munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e o respectivo financiamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2007\/M","005","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Porto Santo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 1\/2007","005","08\/01","Banco de Portugal","Altera o aviso n.\u00ba 1\/93, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 8 de Junho de 1993, prorrogando at\u00e9 31 de Dezembro de 2007 os regimes transit\u00f3rios a\u00ed previstos relacionados com a aplica\u00e7\u00e3o do r\u00e1cio da solvabilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o modelo de alvar\u00e1 de licen\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria uma \u00e1rea de reserva geol\u00f3gica de interesse regional no munic\u00edpio do Seixal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Asseiceira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Asseiceira, Arrouquelas e Rio Maior, munic\u00edpio de Rio Maior, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Asseiceira e Rio Maior, munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 786-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da sua documenta\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 1143\/2001, de 27 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e das suas altera\u00e7\u00f5es salariais entre a ANIA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (administrativos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - Centro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal (com\u00e9rcio de carnes)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2007","006","09\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Empresas Cinematogr\u00e1ficas e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunica\u00e7\u00f5es e Audiovisual","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2007\/M","006","09\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-A\/2007","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 171\/2006, que aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o relativo aos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 29 de Dezembro de 2006","001","3.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-B\/2007","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 222\/2006, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que define a estrutura org\u00e2nica e o regime de financiamento no \u00e2mbito do Fundo Europeu para os Refugiados, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 10 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-C\/2007","006","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 165\/2006, que aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o da actividade at\u00e9 agora desenvolvida pela SILOPOR, Empresa de Silos Portu\u00e1rios, S. A., em liquida\u00e7\u00e3o, no porto de Leix\u00f5es, a celebrar entre o Estado, atrav\u00e9s dos Ministros de Estado e das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a Sociedade Silos de Leix\u00f5es, Unipessoal, Lda., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 240, de 15 de Dezembro de 2006","001","3.\u00aa","006S<\/a> | 006S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2007","007","10\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 73\/2006, de 28 de Dezembro (bandeira de hastear da Assembleia da Rep\u00fablica), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 248, de 28 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2007","007","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa para o Estado do direito de propriedade sobre o Pal\u00e1cio de S\u00e3o Jo\u00e3o Novo e pr\u00e9dio cont\u00edguo, no Porto, para instala\u00e7\u00e3o de equipamento cultural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2007","007","10\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2007","007","10\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 2 de Novembro e em 18 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Turquia em Lisboa, comunicando ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2007 - Revogado","007","10\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos instrumentos de pesagem de funcionamento autom\u00e1tico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2007\/M","007","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2007","008","11\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do processo contra-ordenacional do regime jur\u00eddico do transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Braciais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2239-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Ifanes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 869-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco da Foz do Carvalho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2803-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa Os Alca\u00e7ovenses v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 2218-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Manuel Azinhais Nabeiro a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Argamassas e Ad\u00e3es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a dos Degolados, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 4504-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Gamela, Nogueirinha e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Guadelim\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 374-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores O Tordo Ruivo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Abegoaria e anexas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAbegoaria\u00bb, \u00abGrulha\u00bb e \u00abLopo da Moita\u00bb, sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4520-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Alferce v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4180-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Currais de Ferro a zona de ca\u00e7a associativa da Queijeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador de Aramenha, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4469-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Benvenidos alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Salvador e Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1437-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Tadeu Sebasti\u00e3o Figueiras de Freitas a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Fojos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4519-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Currais de Ferro a zona de ca\u00e7a associativa dos Currais de Ferro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador de Aramenha, munic\u00edpio de Marv\u00e3o, e freguesia de S\u00e3o Juli\u00e3o, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4470-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Montalv\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 3251-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de seis anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de ca\u00e7a associativa do Couto do Pinheiro e Lameira Larga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Montalv\u00e3o e S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4503-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Odelouca a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Odelouca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4517-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2007 - Revogado","008","11\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a correspond\u00eancia entre as classes de habilita\u00e7\u00f5es e o valor das obras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/116\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Dezembro, procede \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos t\u00e9cnicos com contributo directo ou indirecto em prote\u00ednas e revoga os Decretos-Leis n.os 441\/89, de 27 de Dezembro, e 15\/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.\u00ba 1106\/89, de 27 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Armazenistas de Papel e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2007","008","11\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Armadores de Tr\u00e1fego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2007\/M","008","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece as bases do sistema desportivo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2005\/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico de atribui\u00e7\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras ao associativismo desportivo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2007","009","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro da Delega\u00e7\u00e3o Portuguesa junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (DELNATO), no respeitante ao pessoal especializado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza o complemento solid\u00e1rio para idosos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Trinta, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia dos Trinta (processo n.\u00ba 4476-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Pampilhais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var, S\u00e3o Barnab\u00e9 e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2900-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 212\/2002, de 9 de Mar\u00e7o, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Salvador de Aramenha, situada no munic\u00edpio de Marv\u00e3o, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Salvador de Aramenha (processo n.\u00ba 2710-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 3393-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a associativa de Porto de Espada os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador de Aramenha, munic\u00edpio de Marv\u00e3o, e na freguesia de S\u00e3o Juli\u00e3o, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 1873-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da P\u00f3voa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa, S\u00e3o Martinho de Angueira, Gen\u00edzio, Constantim e Malhadas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 868-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Jardim e anexos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alagoa, munic\u00edpio de Portalegre, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 324-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2007","009","12\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Portalegre e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2007 - Revogado","009","12\/01","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1082-A\/2001, de 5 de Setembro, que cria uma rede nacional de centros de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (centros RVCC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2007\/M","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Munic\u00edpio da Cultura da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2007\/M","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira o regime de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal para os quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional e local sediada na Regi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2007\/M","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a PATRIRAM - Titularidade e Gest\u00e3o de Patrim\u00f3nio P\u00fablico Regional, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2007\/M - Revogado","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2007","010","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei das Finan\u00e7as Locais, revogando a Lei n.\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2007","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Qimonda, AG., a Qimonda Holding, B. V., e a Qimonda Portugal, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Vila do Conde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2007","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Continental, AG., e a Continental Mabor - Ind\u00fastria de Pneus, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2007","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico o Complexo Fabril Alimentar do Carregado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2007","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a permuta de um im\u00f3vel propriedade do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P., por dois im\u00f3veis pertencentes ao munic\u00edpio de Loul\u00e9, destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Local de Seguran\u00e7a Social na localidade de Quarteira, no concelho de Loul\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2007","010","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da estrutura de miss\u00e3o criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 1\/2001, de 6 de Janeiro, pelo per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2007 - Revogado","010","15\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel aos contadores de calor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2007\/M","010","15\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda a v\u00e1rias entidades p\u00fablicas medidas no \u00e2mbito da comunica\u00e7\u00e3o social (r\u00e1dio e televis\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Manuel Leit\u00e3o Frota do cargo de Embaixador de Portugal em Seul","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Manuel Leit\u00e3o Frota como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular da Coreia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges do cargo de Embaixador de Portugal em Riade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves do cargo de Embaixador de Portugal em Tunes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Riade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2007 - Revogado","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tunes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Jo\u00e3o de Sousa Lorv\u00e3o como Embaixador de Portugal no Ruanda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Augusto Jos\u00e9 Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal no Equador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Silveira de Lima Pimentel como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2007","011","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Lemos Ferreira Marques como Embaixador de Portugal no Paraguai","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2007","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Adopta medidas de combate \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as infecto-contagiosas em meio prisional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2007","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as bases gerais do sistema de seguran\u00e7a social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2007","011","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de Bases da Actividade F\u00edsica e do Desporto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2007","011","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao aviso n.\u00ba 719\/2006, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 12 de Dezembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2007\/M","011","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que sejam tomadas medidas para assegurar o refor\u00e7o de meios humanos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2007","012","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Acessibilidade (PNPA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2007","012","17\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 262\/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Servi\u00e7os Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Servi\u00e7os Sociais da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelecendo um novo regime de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es do pessoal das for\u00e7as de seguran\u00e7a naqueles servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2007","012","17\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o regime jur\u00eddico da redu\u00e7\u00e3o do capital social de entidades comerciais, eliminando a interven\u00e7\u00e3o judicial obrigat\u00f3ria e promovendo a simplifica\u00e7\u00e3o global do regime, cria a Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada (IES) e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, do C\u00f3digo de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/86, de 25 de Agosto, do C\u00f3digo de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2007","012","17\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o Regulamento Geral do Ru\u00eddo e revoga o regime legal da polui\u00e7\u00e3o sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 292\/2000, de 14 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2007","012","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2007","012","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2007\/M","012","17\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 org\u00e2nica da Vice-Presid\u00eancia do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2005\/M, de 10 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2007","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1319\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que cria o curso profissional de t\u00e9cnico de restaura\u00e7\u00e3o, com as variantes de cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico de cozinha-pastelaria e de t\u00e9cnico de restaurante-bar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226, de 23 de Novembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2007","013","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1308\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que cria o curso profissional de t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico, com as variantes de pr\u00f3tese dent\u00e1ria, pr\u00f3tese maxilo-facial, pr\u00f3tese orbitocraneal, pr\u00f3tese auditiva e pr\u00f3tese ortop\u00e9dica, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese dent\u00e1ria, t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese maxilo-facial, t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese orbitocraneal, t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese auditiva e t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese ortop\u00e9dica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226, de 23 de Novembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2007","013","18\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Fresulfe, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fresulfe, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 2360-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2007","013","18\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro,\u00a02005\/69\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro,\u00a02005\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e\u00a02005\/90\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/769\/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88-A\/2007","013","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 revis\u00e3o anual das remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional e pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o e de sobreviv\u00eancia a cargo da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA)","001","5.\u00aa","013S<\/a> | 013S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2007","014","19\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Assinala os 250 anos da Regi\u00e3o Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento econ\u00f3mico e social daquela Regi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2007","014","19\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens apreendidos pelos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2007","014","19\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2002, de 10 de Maio, que regula as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de perito e de \u00e1rbitro no \u00e2mbito dos procedimentos para a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e para a posse administrativa dos processos de expropria\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2007","014","19\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2002, de 21 de Agosto, que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos fundos de sindica\u00e7\u00e3o de capital de risco (FSCR)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2007","014","19\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1083\/2003, de 9 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2007 - Revogado","014","19\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 124\/84, de 18 de Abril, que regula as condi\u00e7\u00f5es em que devem ser feitas as declara\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio de actividade dos trabalhadores e as condi\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de per\u00edodos de actividade profissional perante a seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2007","014","19\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril, e altera o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 249\/92, de 9 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2007","014","19\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2007 - Revogado","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao mergulho amador","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2007","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar parte do PM 5\/Almada, Quartel da Trafaria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2007","015","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico parte do PM 22\/Lagos, designado por anexo \u00e0 Messe de Oficiais de Lagos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria um regime excepcional de contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas, fornecimento de bens e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que tenham em vista acorrer, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, a situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias decorrentes dos altos \u00edndices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Clarifica os procedimentos a adoptar nas situa\u00e7\u00f5es de incapacidade por doen\u00e7a e fixa a taxa prevista no artigo 201.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a data valor de qualquer movimento de dep\u00f3sitos \u00e0 ordem e transfer\u00eancias efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de fundos ao benefici\u00e1rio, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2000, de 17 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Alian\u00e7a Florestal - Sociedade para o Desenvolvimento Agro-Florestal, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Espirra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marateca, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 4566-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Almeirinenses a zona de ca\u00e7a associativa de Casais Velhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 4550-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Tangilense - A. C. P. T., a zona de ca\u00e7a associativa de Tangil, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Tangil, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 4546-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carvalhais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Carvalhais (processo n.\u00ba 4556-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Benavente - zona C v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 4003-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Cerro do Guelhim, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Guelhim (processo n.\u00ba 4559-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2007 - Revogado","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fraga do Lobo e Santo Maroto, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Quelhas (processo n.\u00ba 4551-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Bate P\u00e9 Novo e Bate P\u00e9 Velho, renovada pela Portaria n.\u00ba 270\/95, de 4 de Abril (processo n.\u00ba 43-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro Industrial Batep\u00e9, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Batep\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4420-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Tiago de Sande, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Sande (processo n.\u00ba 4549-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Rio Maior II, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Rio Maior (processo n.\u00ba 4547-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Campos Alentejanos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 4042-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Recreio e Desporto Ca\u00e7a e Pesca de Santana a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Balsa e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4564-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Montes da Pena, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Candemil, Sopo, Lovelhe, Loivo, Vila Nova de Cerveira, Gondar\u00e9m, Covas e Reboreda, munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira (processo n.\u00ba 2305-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2002, de 28 de Agosto, que aprovou as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, com subsequente conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, da concess\u00e3o designada por Grande Porto, em consequ\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o do objecto contratual desta","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105-A\/2007","015","22\/01","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Programa Territ\u00f3rio Artes","001","2.\u00aa","015S<\/a> | 015S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Lu\u00edsa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Am\u00e9rico Rodrigues Madeira B\u00e1rbara do cargo de Embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Am\u00e9rico Rodrigues Madeira B\u00e1rbara para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Alberto Lino da Silva como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Bol\u00edvia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Costa do Marfim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Augusto Jos\u00e9 Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal na Costa Rica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Augusto Jos\u00e9 Pestana Saraiva Peixoto como Embaixador de Portugal no Panam\u00e1","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o conselheiro de embaixada Fernando Ant\u00f3nio Alberty Tavares de Carvalho do cargo de Chefe da Miss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Portugal em Sarajevo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Domingos Tom\u00e1s Vila Garrido Serra do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o conselheiro de embaixada Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Chefe de Miss\u00e3o no Escrit\u00f3rio de Representa\u00e7\u00e3o de Portugal em Ramallah","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o conselheiro de embaixada Ant\u00f3nio Maria Vieira Botelho de Sousa para o cargo de Chefe da Miss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Portugal em Sarajevo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do primeiro aditamento ao contrato da concess\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estradas e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Grande Porto, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a LUSOSCUT - Auto-Estradas do Grande Porto, S. A., em consequ\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o do objecto contratual daquela concess\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/53\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Junho,\u00a02006\/60\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Julho,\u00a02006\/59\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Junho,\u00a02006\/61\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Julho, e\u00a02006\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 29 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2007","016","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1322\/2006, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que define os termos em que devem ser colocadas no mercado as mat\u00e9rias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado de adubos e correctivos agr\u00edcolas), e que n\u00e3o constam do anexo I do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02003\/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048, e revoga a Portaria n.\u00ba 67\/2002, de 18 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 24 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2007","016","23\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2007","016","23\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 381\/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jur\u00eddico da identifica\u00e7\u00e3o criminal e de contumazes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2007 - Revogado","016","23\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera a Portaria n.\u00ba 393\/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa espec\u00edfica para a emiss\u00e3o dos pareceres pelas comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional no \u00e2mbito do licenciamento das explora\u00e7\u00f5es de bovinos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2007","016","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Raba\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa da Raba\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castanheira, munic\u00edpio da Guarda, e na freguesia de P\u00ednzio, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4548-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2007","016","23\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o n.\u00ba 1 do n.\u00ba 15.\u00ba da Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro, que estabelece um regime de cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2007","016","23\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ARESP - Associa\u00e7\u00e3o da Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro (cantinas, refeit\u00f3rios e f\u00e1bricas de refei\u00e7\u00f5es)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2007\/A","016","23\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110-A\/2007 - Revogado","016","23\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 567\/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classifica\u00e7\u00e3o dos hospitais para efeitos de factura\u00e7\u00e3o dos epis\u00f3dios da urg\u00eancia","001","3.\u00aa","016S<\/a> | 016S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2007","017","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira e estabelece medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e aprova a suspens\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da \u00c1rea Metropolitana de Lisboa para a mesma \u00e1rea","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2007","017","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2007 - Revogado","017","24\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do benefici\u00e1rio do abono de fam\u00edlia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2007\/A","017","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Estatuto do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade (SRS) que permite a transforma\u00e7\u00e3o dos hospitais regionais em entidades p\u00fablicas empresariais, aprovando o respectivo regime jur\u00eddico e estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2007\/A","017","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agr\u00e1rio em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, passando a designar-se por IROA, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2007\/A - Revogado","017","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos A\u00e7ores Prof. Doutor Jos\u00e9 Conde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112-A\/2007","017","24\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza o montante do pre\u00e7o de venda de refei\u00e7\u00f5es nos refeit\u00f3rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em 2007","001","4.\u00aa","017S<\/a> | 017S<\/a>"],["Portaria 113\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Odemira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Odemira, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Salvador, Santa Maria e Boavista dos Pinheiros, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4528-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Sobreir\u00f3, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobreiro de Baixo, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 2364-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Tiro e Ca\u00e7a de Vila Nova de Milfontes a zona de ca\u00e7a associativa do Vidigal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira, e na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 4525-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Monte do Alhinho - Turismo Rural, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Alhinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00e9rtola e Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4537-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Oural, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Val\u00f5es e Codeceda, munic\u00edpio de Vila Verde, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Val\u00f5es e Cavas, munic\u00edpio de Vila Verde (processo n.\u00ba 1627-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Represa a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amoreirinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4534-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Porto Covo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 4066-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Formiga dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 2517-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Elimina a participa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio, suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o de actividade profissional dos trabalhadores independentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AOPL - Associa\u00e7\u00e3o de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SAMP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANTRAL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Rodovi\u00e1rios em Autom\u00f3veis Ligeiros e a FESTRU - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios e Urbanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos contratos colectivos de trabalho entre a AIT - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Tomate e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIF - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT e das suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127-A\/2007","018","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de escolas","001","5.\u00aa","018S<\/a> | 018S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2007","019","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Participa\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica no F\u00f3rum Parlamentar Ibero-Americano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2007","019","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1357-A\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pens\u00f5es de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia, bem como as pens\u00f5es por doen\u00e7a profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.\u00ba 1316\/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 231, de 30 de Novembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de T\u00f4r alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de T\u00f4r, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2991-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Brava e outras o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abPortela da Brava\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 312-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Po\u00e7o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2281-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a municipais da Amoreira e anexas (processo n.\u00ba 3211-DGRF) e do Cabido e anexas (processo n.\u00ba 3205-DGRF) e concessiona ao Clube de Ca\u00e7adores da Represa, pelo per\u00edodo de oito anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Cabido e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4533-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Perlim (processo n.\u00ba 2146-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Tolosa a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Perlim, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, munic\u00edpio de Nisa, e na freguesia de Comenda, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 4541-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as normas t\u00e9cnicas e funcionais relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, cadastro e constru\u00e7\u00e3o dos pontos de \u00e1gua, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra inc\u00eandios (RDFCI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Cadaval, Rio Maior e Azambuja, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Alguber, Lamas, Peral, Cercal, Figueiros, Cadaval, Rio Maior, Asseiceira, Arrouquelas, Alcoentre, Manique do Intendente e Ma\u00e7ussa, dos concelhos de Cadaval, Rio Maior e Azambuja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2007","019","26\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o Regulamento de Registo das Associa\u00e7\u00f5es Mutualistas e das Funda\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Social Complementar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2007\/A","019","26\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Regional Anual para 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2007","020","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 49\/2006\/A, que altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, prevendo a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o dos quadros regionais de ilha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 11 de Dezembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2007","020","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa os montantes pecuni\u00e1rios a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunica\u00e7\u00e3o social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2007","020","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo n.\u00ba 3 do artigo 45.\u00ba da Lei n.\u00ba 60-A\/2005, de 30 de Dezembro, introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do IVA e respectiva legisla\u00e7\u00e3o complementar em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, incluindo a revis\u00e3o do regime da ren\u00fancia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IVA na transmiss\u00e3o e na loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2007","020","29\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Sabacheira (Serra), anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Sabacheira, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 1599-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2007","020","29\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo dos 30 anos do poder local democr\u00e1tico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2007","020","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o Regulamento de Registo das Instituti\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social do \u00c2mbito da Ac\u00e7\u00e3o Social do Sistema de Seguran\u00e7a Social. Revoga a Portaria n.\u00ba 778\/83, de 23 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2007","020","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Madeira e Mobili\u00e1rio de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os Afins e outra e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2007","020","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do contrato colectivo de trabalho entre a AANP - Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Navega\u00e7\u00e3o de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2007","021","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Pa\u00e7os de Ferreira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2007","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pereiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Lez\u00edria\u00bb e \u00abVale Gordo\u00bb, sitos nas freguesias de Pereiro, Gi\u00f5es, Vaqueiros e Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 743-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2007","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 81\/2005, de 25 de Janeiro, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 473\/2002, de 24 de Abril, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Vale Santiago\u00bb, sito na freguesia de Alvalade do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 2857-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2007","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade de Gest\u00e3o de Ca\u00e7a do Monte Beato, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Beato, situada na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2096-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2007","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Aguieiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rebordelo, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 3292-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2007 - Revogado","021","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Martinlongo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4242-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2007","021","30\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2007\/A","021","30\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia (SREC) e os respectivos quadros de pessoal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2007","022","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Fonte Serne, em Santiago do Cac\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2007 - Revogado","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Eira Grande II v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3839-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2007","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Abuxanas a zona de ca\u00e7a associativa de Abuxanas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 4578-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2007","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Rochoso e Monte Margarida v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Margarida, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3541-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2007","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Brotas a zona de ca\u00e7a associativa de Brotas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4570-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2007","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Musgos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Alqueva, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 685-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2007","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Ribeira de Mora a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Mora, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4569-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2007","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Quinta do Po\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa da Zambujeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciborro, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4563-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2007","022","31\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o C\u00f3digo Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2007","023","01\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades das Organiza\u00e7\u00f5es Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2007","023","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades das Organiza\u00e7\u00f5es Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 21 de Novembro de 1947","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2007","023","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 36\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2007","023","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar quatro moedas de colec\u00e7\u00e3o comemorativas, no \u00e2mbito do plano numism\u00e1tico para 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2007","023","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vilar e Outeiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Faria, munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 4297-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2007","023","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Azambuja, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores do Concelho de Azambuja (processo n.\u00ba 4558-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2007","023","01\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Elimina a emiss\u00e3o de passaporte de embarca\u00e7\u00e3o, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 296\/78, de 27 de Setembro, e disposi\u00e7\u00f5es legais constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 265\/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.\u00ba 715\/89, de 23 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2007","024","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de compet\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2007","024","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional para adjudica\u00e7\u00e3o de fornecimento de electricidade aos servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Tapada de Baixo e Anexos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carreiras, munic\u00edpio de Portalegre, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 1626-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reconhece como pessoa colectiva de direito p\u00fablico a Associa\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios da Freguesia da Luz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cuba I, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Os Navalheiros (processo n.\u00ba 4557-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Lot\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereiro, Gi\u00f5es e Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2210-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fonte Longa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Fonte Longa (processo n.\u00ba 4574-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sobreira de Baixo, renovada pela Portaria n.\u00ba 573\/2006, de 16 de Junho, alguns terrenos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1588-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Galega, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1689-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Serra do A\u00e7or, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra do A\u00e7or (processo n.\u00ba 4560-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cov\u00f5es, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cov\u00f5es, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 463-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2007","024","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora de Machede, criada pela Portaria n.\u00ba 1336\/2001, de 4 de Dezembro (processo n.\u00ba 2692-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Montinho e Anexos de Nossa Senhora de Machede a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Romeiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4575-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2007\/A","024","02\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal das Lajes das Flores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2007\/A","024","02\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Reduz os limites fixados na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 44\/2006\/A, de 2 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2007","025","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o cart\u00e3o de cidad\u00e3o e rege a sua emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2007","025","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas de expans\u00e3o do consumo de gen\u00e9ricos e de redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio de medicamentos prescritos e de orienta\u00e7\u00f5es em diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2007","025","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Campilhas, em Santiago do Cac\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2007","025","05\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa, em obedi\u00eancia ao disposto no n.\u00ba 3 do artigo 184.\u00ba da Lei n.\u00ba 15-A\/98, de 3 de Abril, a verba por munic\u00edpio e os coeficientes de pondera\u00e7\u00e3o por eleitor e por freguesia a aplicar na determina\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas para as autarquias locais em resultado da realiza\u00e7\u00e3o do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2007","025","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplic\u00e1veis \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o do regime de protec\u00e7\u00e3o social dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o regime geral de seguran\u00e7a social dos trabalhadores por conta de outrem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2007","025","05\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ind\u00fastria de hortifrut\u00edcolas) e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2007","026","06\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece os requisitos da apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmiss\u00e3o, por via electr\u00f3nica, aos servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o criminal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2007 - Revogado","026","06\/02","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores m\u00e1ximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino especial para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial e da determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial sem fins lucrativos para o exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o educativa. Revoga a Portaria n.\u00ba 1011\/2005, de 6 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2007 - Revogado","026","06\/02","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os valores m\u00e1ximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por col\u00e9gios, tutelados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial e da determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial com fins lucrativos para o exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o educativa. Revoga a Portaria n.\u00ba 1012\/2005, de 6 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2007\/A - Revogado","026","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de interesse regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2007","027","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 145\/2006, de 31 de Outubro, que determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba F\u00f3ssil da Costa da Caparica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2007 - Revogado","027","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria a Empresa de Gest\u00e3o Partilhada de Recursos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2007","028","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste no Dom\u00ednio da Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em D\u00edli em 22 de Fevereiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2007","028","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 16 de Janeiro de 2007, junto do Governo Finland\u00eas, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2007","028","08\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza o Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da APSS - Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Set\u00fabal e Sesimbra, S. A., a concessionar, por ajuste directo, a explora\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo de recreio n\u00e1utico em Tr\u00f3ia, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e0 empresa \u00c1CALAHOTEL - Empreendimentos Tur\u00edsticos e Hoteleiros, S. A., ou a sociedade por esta detida a 100%","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2007","028","08\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANIVEC\/APIV - Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2007","028","08\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ATP - Associa\u00e7\u00e3o T\u00eaxtil e Vestu\u00e1rio de Portugal e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2007","028","08\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lanif\u00edcios e outra e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democr\u00e1tico da Energia, Qu\u00edmica, T\u00eaxtil e Ind\u00fastrias Diversas e outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2007 - Revogado","028","08\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2005, de 24 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o resultante do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os2006\/65\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Julho, e\u00a02006\/78\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosm\u00e9ticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 635\/2006","028","08\/02","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma contida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 206\/2001, de 27 de Julho, em conjuga\u00e7\u00e3o com o disposto no artigo 5.\u00ba do mesmo diploma, enquanto exclui as associa\u00e7\u00f5es mutualistas do exerc\u00edcio da actividade funer\u00e1ria aos seus associados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2007\/A","028","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Cruz da Graciosa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 2\/2007","028","08\/02","Banco de Portugal","Altera o Aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 11\/2005, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condi\u00e7\u00f5es gerais de abertura de contas de dep\u00f3sito banc\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2007","029","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio anual \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de estudantes do ensino secund\u00e1rio das escolas p\u00fablicas e particulares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Aliv\u00e3 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 2456-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta o exerc\u00edcio das compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es das diferentes entidades que participam na execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias do Programa Nacional de Sa\u00fade Animal bem como a modalidade de apoios do Estado \u00e0s ac\u00e7\u00f5es executadas pelas organiza\u00e7\u00f5es de produtores pecu\u00e1rios e, ainda, o pagamento pelos criadores das ac\u00e7\u00f5es executadas pelos servi\u00e7os oficiais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Maria Edite Costa de Moura Botelho a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Santiago, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvalade do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4584-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia do Tramagal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Tramagal, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 1772-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Bom Real, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Riba de Moura, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 1673-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Celeiro, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Pico, Celeiro, Pegacha, Cerrones e Cardeira\u00bb, sitos nas freguesias de Vila Fernando e Terrugem, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1778-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2007 - Revogado","029","09\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera a Portaria n.\u00ba 196-A\/2001, de 10 de Mar\u00e7o, que regulamenta as modalidades espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o do programa de est\u00edmulo \u00e0 oferta de emprego, na sua componente de cria\u00e7\u00e3o de emprego - PEOE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza a Portaria n.\u00ba 353\/2006, de 10 de Abril, que estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2006-2007 nas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de ensino especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2007","029","09\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza a Portaria n.\u00ba 344\/2006, de 10 de Abril, que estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2006-2007 nas escolas particulares de educa\u00e7\u00e3o especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2007\/M","029","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o processo de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Santa Marta de Penagui\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2007 - Revogado","030","12\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o Plano Estrat\u00e9gico para os Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos (PERSU II)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a obrigatoriedade de certifica\u00e7\u00e3o do a\u00e7o de pr\u00e9-esfor\u00e7o, para efeitos da sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Vila de Frades v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila de Frades, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 3426-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Pan\u00f3ias B v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pan\u00f3ias, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 2896-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Vale do Grou, Sobralinho e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2408-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Algoz, Alcantarilha e P\u00eara v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Porches e Lagoa, munic\u00edpio de Lagoa, e exclui outro sito na freguesia de P\u00eara, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2920-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Corte Grande v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gr\u00e2ndola e Santa Margarida da Serra, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 3360-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Brejo do Mouro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2897-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Algar\u00e9mo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Pan\u00f3ias, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 4061-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal das Bardeiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vimieiro e S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2629-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal do Sul do C\u00e1vado os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Merlim, S\u00e3o Paio, Mire de Tib\u00e3es, Padim da Gra\u00e7a, Parada de Tib\u00e3es, Semelhe, Cabreiros, S\u00e3o Juli\u00e3o de Passos, Gondizalves, Sequeira, Vila\u00e7a, Tadim e Cunha, munic\u00edpio de Braga, e nas freguesias do Couto, Campo, Alvito (S\u00e3o Martinho), Alvito (S\u00e3o Pedro), Cossourado, Balug\u00e3es, Aguiar, Quinti\u00e3es, Aborim e Tamel (S\u00e3o Pedro de Fins), munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 2550-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Pedr\u00f3g\u00e3o e Porto de Santar\u00e9m v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 2238-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Leirango, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cervos, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 1559-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2007 - Revogado","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Eira Grande I v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3816-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2007","030","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Lameira, Barradas e anexas os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Cabe\u00e7o do Ramalhoso e Herdade da Sepilheira sitos na freguesia de Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 890-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 3\/2007","030","12\/02","Banco de Portugal","Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tendentes ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais sobre disponibiliza\u00e7\u00e3o e datas-valor das opera\u00e7\u00f5es efectuadas nas contas de dep\u00f3sitos \u00e0 ordem, designadamente quanto \u00e0s entregas para dep\u00f3sito e certifica\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2007","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar o pr\u00e9dio denominado \u00abPM 5\/Loures - Quartel de Sacav\u00e9m\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2007","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 165\/2006, que aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o da actividade at\u00e9 agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portu\u00e1rios, S. A., em liquida\u00e7\u00e3o, no porto de Leix\u00f5es, a celebrar entre o Estado, atrav\u00e9s dos Ministros de Estado e das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leix\u00f5es, Unipessoal, Lda., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 240, de 15 de Dezembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2007","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Justi\u00e7a, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Regula, no per\u00edodo que antecede a expans\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional, a localiza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o dos pedidos do cart\u00e3o de cidad\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2007","031","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo oficial e exclusivo do cart\u00e3o de cidad\u00e3o para os cidad\u00e3os nacionais e para os benefici\u00e1rios do estatuto referido no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 7\/2007, de 5 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2007","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 2007 a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2006, de 15 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2007","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula o montante das taxas devidas pela emiss\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, as situa\u00e7\u00f5es em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o externo, no \u00e2mbito do pedido de emiss\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2007 - Revogado","031","13\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/3\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.\u00ba\u00a096\/74\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa \u00e0s denomina\u00e7\u00f5es t\u00eaxteis, no sentido de os adaptar ao progresso t\u00e9cnico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2007","032","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a lei que procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e televis\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2007","032","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o modelo de transac\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa, determinando que a privatiza\u00e7\u00e3o da ANA, S. A., e a contrata\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, financiamento e explora\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa, a localizar na Ota, ser\u00e3o efectuadas atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o \u00fanica que conjugue aquelas duas componentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2007","032","14\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 183\/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de cr\u00e9ditos, e segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 295\/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo portugu\u00eas no estrangeiro, com garantia do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2007","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 13\/2002, de 12 de Mar\u00e7o, que regula os requisitos m\u00ednimos das instala\u00e7\u00f5es e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2007","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 357\/2006, de 12 de Abril, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salvaterra de Magos, situada no munic\u00edpio de Salvaterra de Magos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 4285-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2007","032","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 443\/2002, de 23 de Abril, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Tirso e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva de Figueira de Cavaleiros (processo n.\u00ba 2761-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/2007","032","14\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Integra o conceito de \u00abpreju\u00edzo patrimonial\u00bb a que se reporta o n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91, de 28 de Dezembro, o n\u00e3o recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresenta\u00e7\u00e3o a pagamento, do montante devido, correspondente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o subjacente relativamente \u00e0 qual o cheque constitu\u00eda meio de pagamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2007","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 30\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2007","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 31\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2007","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 32\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2007","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 33\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2007","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2007)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2007","033","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 2\/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finan\u00e7as Locais, revogando a Lei n.\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2007","033","15\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/66\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o de Sistemas de Protec\u00e7\u00e3o Frontal em Autom\u00f3veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2007","033","15\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo n.\u00ba 8 do artigo 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 60-A\/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 292-A\/2000, de 15 de Novembro, e procede \u00e0 respectiva republica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2007","033","15\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece as regras de determina\u00e7\u00e3o do vencimento de exerc\u00edcio dos conservadores, not\u00e1rios e oficiais dos registos e do notariado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2007","033","15\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta a Lei n.\u00ba 46\/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discrimina\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da defici\u00eancia e de risco agravado de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2007 - Revogado","033","15\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico de vincula\u00e7\u00e3o do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio para o exerc\u00edcio transit\u00f3rio de fun\u00e7\u00f5es docentes ou de forma\u00e7\u00e3o em \u00e1reas t\u00e9cnicas espec\u00edficas, no \u00e2mbito dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o e ensino n\u00e3o superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2007\/M","033","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica e respectivo quadro de pessoal do Servi\u00e7o Regional de Preven\u00e7\u00e3o da Toxicodepend\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2007 - Revogado","034","16\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Actualiza as tarifas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e das reinspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos autom\u00f3veis, reboques e semi-reboques, bem como pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e das inspec\u00e7\u00f5es para a atribui\u00e7\u00e3o de nova matr\u00edcula, e ainda pela emiss\u00e3o da segunda via da ficha de inspec\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 309\/2006, de 29 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2007","034","16\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o modelo declarativo da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2007","034","16\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 76\/2006, de 27 de Mar\u00e7o, que transferiu para o Instituto Nacional da Farm\u00e1cia e do Medicamento atribui\u00e7\u00f5es de autoridade competente no dom\u00ednio dos dispositivos m\u00e9dicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/2007","034","16\/02","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, e 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2007","035","19\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2007","035","19\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2007","035","19\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazil\u00e2ndia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2007 - Revogado","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, revogando a Lei n.\u00ba 13\/98, de 24 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2007","035","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a org\u00e2nica do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa, do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Defesa e do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e revoga os Decretos-Leis n.os 225\/85, de 4 de Julho, e 254\/95, de 30 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2007","035","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 59\/2006\/A, que estabelece o regime jur\u00eddico dos apoios financeiros \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 29 de Dezembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2007","035","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria a Ag\u00eancia Nacional de Compras P\u00fablicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2007","035","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Peroguarda e Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2765-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2007","035","19\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/122\/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes \u00f3rf\u00e3s, e estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o das pessoas e do ambiente contra os riscos associados \u00e0 perda de controlo, extravio, acidente ou elimina\u00e7\u00e3o resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2007","036","20\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 5\/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Banco de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2007 - Revogado","036","20\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os novos modelos e as respectivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento das declara\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o no registo\/in\u00edcio, altera\u00e7\u00f5es e cessa\u00e7\u00e3o de actividade, a que se referem os artigos 112.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, 109.\u00ba do C\u00f3digo do IRC e 30.\u00ba a 32.\u00ba do C\u00f3digo do IVA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2007","036","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, fixando as \u00e1reas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 18\/2007","036","20\/02","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 2.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2002\/M, de 1 de Mar\u00e7o, e dos artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 15\/2002\/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.\u00ba, 13.\u00ba a 21.\u00ba, 24.\u00ba e 26.\u00ba da org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Actividades Econ\u00f3micas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/96\/M, de 24 de Fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20\/97\/M, de 22 de Setembro, 19\/2000\/M, de 22 de Mar\u00e7o, e 12\/2001\/M, de 7 de Julho, bem como do n.\u00ba 1 do seu artigo 3.\u00ba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2007","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a CIN - Corpora\u00e7\u00e3o Industrial do Norte, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta sociedade localizada na Maia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2007","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a FERPINTA, SGPS, S. A., e a FERPINTA - Ind\u00fastrias de Tubos de A\u00e7o de Fernando Pinho Teixeira, S. A., que tem por objecto a cria\u00e7\u00e3o de uma nova unidade produtiva e a renova\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das actuais estruturas desta \u00faltima sociedade localizada em Oliveira de Azem\u00e9is","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2007","037","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na 7.\u00aa Reconstitui\u00e7\u00e3o de Recursos do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agr\u00edcola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2007","037","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2007","037","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2007","037","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Nepal depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2007","037","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2007","037","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tail\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2007","037","21\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 3\/2007","037","21\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do artigo 50.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/90, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 394\/93, de 24 de Novembro, a impugna\u00e7\u00e3o judicial tribut\u00e1ria determinava, independentemente de despacho, a suspens\u00e3o do processo penal fiscal e, enquanto esta suspens\u00e3o se mantivesse, a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento penal por crime fiscal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1-A\/2007","037","21\/02","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Demite o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demiss\u00e3o apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","4.\u00aa","037S<\/a> | 037S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2007","038","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar do Mediterr\u00e2neo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2007","038","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro da representa\u00e7\u00e3o portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por iner\u00eancia da UEO)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2007","038","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica ao F\u00f3rum Parlamentar Ibero-Americano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2007","038","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar da Uni\u00e3o Interparlamentar (UIP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA - Empreendimentos Tur\u00edsticos, S. A., que tem por objecto a amplia\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os multifuncionais desta \u00faltima sociedade localizados no concelho de Viseu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Altri SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada na Figueira da Foz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a ENR, SGPS, S. A., e a BIOVEGETAL - Combust\u00edveis Biol\u00f3gicos Vegetais, S. A., que tem por objecto a instala\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2007 - Revogado","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a La Seda de Barcelona, S. A., e a ARTENSA - Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de \u00c1cido Tereft\u00e1lico Purificado e Produtos Conexos, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o e equipamento de uma unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a PIEDADECORK - Ind\u00fastria de Corti\u00e7a, S. A., relativo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST - Fundi\u00e7\u00e3o Nodular, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada na Maia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a INVERAMA, S. A., e a POLIPROPIGAL - Fabrica\u00e7\u00e3o de Polipropileno, Unipessoal, Lda., que tem por objecto a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em Arcos de Valdevez","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos El\u00e9ctricos, S. A., para a realiza\u00e7\u00e3o de um projecto de investimento em Serpins, Lous\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Intertape Polymer Group, Inc., e a Fibope Portuguesa, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada no concelho de Barcelos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim & Irm\u00e3os, SGPS, S. A., e a Amorim & Irm\u00e3os, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em Santa Maria da Feira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Peugeot Citr\u00f6en Autom\u00f3veis de Portugal, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta sociedade localizada em Mangualde, tendo em vista o aumento da sua capacidade de produ\u00e7\u00e3o, melhorias ambientais e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Efacec Capital, SGPS, S. A., e a Efacec Energia - M\u00e1quinas e Equipamentos El\u00e9ctricos, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em Matosinhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim - Ind\u00fastria, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o das duas unidades fabris desta \u00faltima sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2007","038","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2007), a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na 31.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Maur\u00edcias depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, conclu\u00edda na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 6 de Novembro de 1991, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, adoptados pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Cobre em 24 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Tanz\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Turquia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos Visando a Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Camar\u00f5es depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Cazaquist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal Respeitante \u00e0s Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiri\u00e7os de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Ilhas Marshall depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Camar\u00f5es depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Camar\u00f5es depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Italiana notificado, por nota verbal de 20 de Dezembro de 2006, ter sido depositado, em 20 de Dezembro de 2006, pela Rep\u00fablica Federal da Alemanha o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e a Rom\u00e9nia Relativo \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, completando-se assim o dep\u00f3sito dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o dos Estados signat\u00e1rios do Tratado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas comunicado \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia que aplicar\u00e1 medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais b\u00falgaros e romenos ao seu mercado de trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Janeiro de 2007, a Ucr\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, conclu\u00edda em 2 de Dezembro de 1971, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Mar\u00e7o de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2007 - Revogado","038","22\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) aplic\u00e1vel ao gas\u00f3leo de aquecimento, em conformidade com o que disp\u00f5e o Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 104\/2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2007","038","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins m\u00faltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32\/95, de 11 de Fevereiro, 33\/95, de 11 de Fevereiro, e 335\/2001, de 24 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2007 - Revogado","038","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o regime jur\u00eddico da habilita\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pela Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia em Lisboa, referindo ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, do Ensino Superior e da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 155\/99, de 8 de Mar\u00e7o, que cria uma zona de pesca reservada no tro\u00e7o do rio T\u00e2mega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cav\u00eas, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do Cav\u00eas na EN 206, freguesia de Cav\u00eas, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extens\u00e3o de 2,8 km, e aprova o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere e renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Rabadoa, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Rabadoa\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Pedro de Pomares, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 775-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos renov\u00e1veis, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Arruda de Pis\u00f5es, Ribeira de S\u00e3o Jo\u00e3o, Azambujeira e S\u00e3o Jo\u00e3o da Ribeira, munic\u00edpio de Rio Maior, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Ribeira de S\u00e3o Jo\u00e3o, Azambujeira e S\u00e3o Jo\u00e3o da Ribeira, munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 671-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria na \u00e1rea da Circunscri\u00e7\u00e3o Florestal do Sul a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Braguinas, sita na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato, proibindo o exerc\u00edcio da ca\u00e7a numa \u00e1rea de 126 ha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 73\/90, de 6 de Mar\u00e7o, que aprova o regime legal das carreiras m\u00e9dicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o total de horas da disciplina de Desenho de Comunica\u00e7\u00e3o da componente de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica constante do plano de estudos anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1279\/2006, de 21 de Novembro (cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Design com as variantes de Design Industrial, Design de Interiores\/Exteriores e Design de Equipamento, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de design)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2007","039","23\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jur\u00eddico geral de acesso e ingresso no ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2007","040","26\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Jos\u00e9 Rodrigues Ramos Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2007","040","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada Portaria n.\u00ba 50\/2007, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que aprova o modelo de alvar\u00e1 de licen\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 6, de 9 de Janeiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2007","040","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal conclu\u00eddo, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2007","040","26\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova as regras de execu\u00e7\u00e3o dos jogos de fortuna ou azar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2007","040","26\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos renov\u00e1veis, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Paul, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Paul, munic\u00edpio da Covilh\u00e3, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paul, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 1560-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento e Pol\u00edticas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas e Aquicultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica das direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura e pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2007 - Revogado","041","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional Coud\u00e9lico e a cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Alter Real","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2007","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Parque de Santa B\u00e1rbara, no munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris, em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Acordo Europeu sobre a Transfer\u00eancia de Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980, com uma reserva e declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova as tabelas do subs\u00eddio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece regras de execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0648\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, relativo aos detergentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 326\/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisi\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dico-forenses \u00e0s faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219-A\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Pol\u00edticas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-B\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-C\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-D\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas e Aquicultura e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-E\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-F\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-G\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a estrutura nuclear das direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura e pescas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-H\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-I\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-J\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Gabinete de Planeamento e Pol\u00edticas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-L\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-M\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-N\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas e Aquicultura","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-O\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-P\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Portaria 219-Q\/2007 - Revogado","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis das direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura e pescas","001","4.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38-A\/2007 - Revogado","042","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o calend\u00e1rio de subscri\u00e7\u00e3o faseada de dota\u00e7\u00f5es de capital estatut\u00e1rio, para o tri\u00e9nio 2007-2009, relativamente ao Hospital do Esp\u00edrito Santo de \u00c9vora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do M\u00e9dio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, E. P. E., e \u00e0 Unidade Local de Sa\u00fade do Norte Alentejo, E. P. E.","001","4.\u00aa","042S2<\/a> | 042S2<\/a>"],["Decreto-Lei 50-A\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital do Esp\u00edrito Santo de \u00c9vora, E. P. E., o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., o Centro Hospitalar do M\u00e9dio Ave, E. P. E., o Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia\/Espinho, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos","001","4.\u00aa","042S2<\/a> | 042S2<\/a>"],["Decreto-Lei 50-B\/2007","042","28\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a Unidade Local de Sa\u00fade do Norte Alentejo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos","001","4.\u00aa","042S2<\/a> | 042S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2007","043","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de um membro do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2007","043","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de um membro do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 13 de Novembro de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Abril de 2005, a retirada da reserva constante do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, depositado em 19 de Outubro de 1988, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, conclu\u00edda em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renova\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias reservas, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico, aberta \u00e0 assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Agosto de 2004, a retirada de uma reserva ao Protocolo n.\u00ba 11 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Conven\u00e7\u00e3o, e respectivo anexo, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Acordo Relativo \u00e0 Supress\u00e3o de Vistos para Refugiados, conclu\u00eddo em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Nacionalidade, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Mar\u00e7o de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00e9rvia e Montenegro formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2005, uma retirada de v\u00e1rias reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Mar\u00e7o de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o ao Acordo Relativo \u00e0 Supress\u00e3o de Vistos para Refugiados, conclu\u00eddo em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Europeia da Autonomia Local, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Controlo da Aquisi\u00e7\u00e3o e Deten\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Indemniza\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Infrac\u00e7\u00f5es Violentas, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2007","043","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de Instrumentista de Sopro e de Percuss\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2007\/A","043","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional que promova a classifica\u00e7\u00e3o da Estalagem da Serreta e de outras obras do arquitecto Jo\u00e3o Correia Rebelo como de interesse p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2007\/A","043","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional que promova a elabora\u00e7\u00e3o de um invent\u00e1rio dos bens culturais imateriais da Regi\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2007\/A","043","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2007\/A","043","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final por parte da Comiss\u00e3o Eventual para a Revis\u00e3o do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2007","043","01\/03","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2007","044","02\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao Luxemburgo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2007","044","02\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece uma nova divis\u00e3o fiscal para o concelho do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2007","044","02\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 revis\u00e3o da servid\u00e3o militar, terrestre e aeron\u00e1utica, das zonas confinantes com as instala\u00e7\u00f5es do Dep\u00f3sito Geral de Material da For\u00e7a A\u00e9rea, localizadas em Alverca do Ribatejo, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2007","044","02\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Concede autoriza\u00e7\u00e3o para exercer em Portugal a actividade mediadora em mat\u00e9ria de adop\u00e7\u00e3o internacional \u00e0 Ag\u00eancia Francesa de Adop\u00e7\u00e3o (AFA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2007","044","02\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Salavessa a zona de ca\u00e7a associativa de Salavessa, situada nas freguesias de Montalv\u00e3o e S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa, e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da referida zona de ca\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos naquelas freguesias (processo n.\u00ba 1593-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2007","044","02\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Fr\u00e1gua, Couto dos Merujos e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 1021-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2007","045","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece, pelo prazo de dois anos, medidas preventivas para a \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o dos centros integrados de recupera\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos perigosos no munic\u00edpio da Chamusca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/2007","045","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 49\/2007, dos Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o, que define as regras a que deve obedecer o financiamento p\u00fablico dos cursos profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 5, de 8 de Janeiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado, em 14 de Fevereiro de 2005, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado, em 21 de Junho de 2005, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Carta Social Europeia Revista, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2005, uma altera\u00e7\u00e3o de uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 734\/2005, de 29 de Agosto (cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santana, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Santana), integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4013-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de artes do espect\u00e1culo - luz, som e efeitos c\u00e9nicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de artes do espect\u00e1culo - cenografia, figurinos e adere\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de int\u00e9rprete de dan\u00e7a contempor\u00e2nea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de artes do espect\u00e1culo - interpreta\u00e7\u00e3o e anima\u00e7\u00e3o circenses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de artes do espect\u00e1culo - interpreta\u00e7\u00e3o, visando a sa\u00edda profissional de actor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2007","045","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o e tecnologias da m\u00fasica, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o e tecnologias da m\u00fasica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2007","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer o regime jur\u00eddico dos bens im\u00f3veis dos dom\u00ednios p\u00fablicos do Estado, das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2007","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Concede ao Governo autoriza\u00e7\u00e3o para, no \u00e2mbito do licenciamento da ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de terrenos, servi\u00e7os e equipamentos, bem como do exerc\u00edcio de qualquer actividade nas \u00e1reas do dom\u00ednio p\u00fablico aeroportu\u00e1rio, rever o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/90, de 21 de Mar\u00e7o, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 280\/99, de 26 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2007","046","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga por tr\u00eas anos o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo no local previsto para a instala\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o de radar secund\u00e1rio da serra do Mar\u00e3o e na \u00e1rea circundante, estabelecidas pelo Decreto n.\u00ba 50\/2003, de 27 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Novembro de 2006, a Rep\u00fablica Portuguesa depositado o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Efeitos Transfronteiri\u00e7os de Acidentes Industriais, assinada em Hels\u00ednquia em 9 de Junho de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, respeitante \u00e0s autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiri\u00e7os de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, respeitante \u00e0s autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiri\u00e7os de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00e9rvia e Montenegro depositado, em 6 de Setembro de 2005, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Mar\u00e7o de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Carta Social Europeia, aberta \u00e0 assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Televis\u00e3o Transfronteiras, conforme alterada pelo Protocolo, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Vigil\u00e2ncia de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Malta depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2005, o seu instrumento de assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o da Carta Social Europeia Revista, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Mar\u00e7o de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia, aberto \u00e0 assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Pa\u00edses Baixos formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Agosto de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Francesa formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Abril de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o ao Acordo sobre o Regime de Circula\u00e7\u00e3o das Pessoas entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Junho de 2005, v\u00e1rias reservas e declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Junho de 2005, a den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, acompanhada de uma carta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Maio de 2005, a den\u00fancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Transporte Internacional, aberta \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Granada depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 13 de Agosto de 1998, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular Democr\u00e1tica da Coreia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 21 de Julho de 1998, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Setembro de 2005, a den\u00fancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Transporte Internacional, aberta \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a HRCENTRO - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Hotelaria e Restaura\u00e7\u00e3o do Centro e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Ribatejo (com excep\u00e7\u00e3o dos concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o) e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50-A\/2007","046","06\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2007","001","3.\u00aa","046S<\/a> | 046S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2007","047","07\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda a ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado da Ant\u00e1rtida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a retirada de uma reserva formulada no momento da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, conclu\u00edda em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Pa\u00edses Baixos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro para a Protec\u00e7\u00e3o das Minorias Nacionais, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Mar\u00e7o de 2005, uma renova\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro para a Protec\u00e7\u00e3o das Minorias Nacionais, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Fevereiro de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Mar\u00e7o de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Chipre formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Equador depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Mar\u00e7o de 1983, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Cazaquist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico, aberta \u00e0 assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico (revista), aberta \u00e0 assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Maur\u00edcias formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Mar\u00e7o de 2005, uma comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Mar\u00e7o de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tanz\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Junho de 2006, uma notifica\u00e7\u00e3o referente ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do Liechtenstein formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Fevereiro de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Mar\u00e7o de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Janeiro de 2005, uma comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Mar\u00e7o de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Som\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade, no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Isl\u00e2ndia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Novembro de 1996, a comunica\u00e7\u00e3o das autoridades ou organismos designados para a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta \u00e0 assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em Quaisquer Circunst\u00e2ncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 27 de Julho de 1998, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Regula as pr\u00e1ticas comerciais das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e assegura a transpar\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o por estas prestada no \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de obras em habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, secund\u00e1ria ou para arrendamento, bem como para aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2007","047","07\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Portim\u00e3o e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27-A\/2007","047","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Dissolve a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Parecer do Conselho de Estado 1-A\/2007","047","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Pronuncia-se sobre a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2007","048","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 14\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2007","048","08\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Anexa os cart\u00f3rios notariais p\u00fablicos do continente e da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, com excep\u00e7\u00e3o dos previstos no artigo 127.\u00ba do Estatuto do Notariado, aos servi\u00e7os anexados \u00e0s conservat\u00f3rias do registo predial ou \u00e0s conservat\u00f3rias do registo civil localizadas na \u00e1rea do respectivo munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2007","048","08\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Define as compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Social e da respectiva comiss\u00e3o executiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2007","048","08\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACB - Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Braga - Com\u00e9rcio, Turismo e Servi\u00e7os e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2007","048","08\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o hor\u00e1rio de funcionamento das farm\u00e1cias de oficina","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2007","049","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2007","049","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Transmiss\u00e3o dos direitos de antena no servi\u00e7o p\u00fablico de televis\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2007","049","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Portaria n.\u00ba 1230\/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Fernanda Isabel Falc\u00e3o de Almeida Leit\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sarnadinha do Loures, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4390-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Alperton Holdings, Ltd., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Vale de Bispo e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBispo\u00bb, \u00abCarvalhosinho\u00bb e \u00abCordeira\u00bb, sitos na freguesia de Cabe\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4553-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Quinta do Po\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa da Espadaneira e Palma, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPalma\u00bb e \u00abHerdade da Espadaneira\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4544-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 A Quinta de Boais - Actividades Agr\u00edcolas e Cineg\u00e9ticas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Boais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Escalh\u00e3o e Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4576-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cortes do Meio, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Queir\u00f3 - Associa\u00e7\u00e3o para a Floresta, Ca\u00e7a e Pesca, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4529-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, a Francisco Ant\u00f3nio Braga de Carvalho a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pigeiro Grande, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4543-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Fronteira o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abSerra Brava\u00bb, situado na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 376-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale Podre, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2525-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Rio Seco, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2526-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outra, e das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e as mesmas associa\u00e7\u00f5es sindicais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do ACT entre a UNICER - Bebidas de Portugal, SGPS, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece v\u00e1rios cursos como habilita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a doc\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2007","049","09\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2007\/A","049","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade mental da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2007\/A","049","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2007\/M","049","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do ano de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2007\/M","049","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar uma resolu\u00e7\u00e3o contra a inexist\u00eancia de uma verdadeira pol\u00edtica para as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2007\/M","049","09\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Delibera que se proceda \u00e0 consulta de individualidades reputadas, com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico, conducente \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do pedido de aprecia\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e de ilegalidade das Leis n.os 53-A\/2006, de 29 de Dezembro, e 2\/2007, de 15 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2007 - Revogado","050","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Ministro da Defesa Nacional, a Comiss\u00e3o Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composi\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para os Assuntos do Mar, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 128\/2005, de 10 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2007","050","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e integra no dom\u00ednio privado do Estado um im\u00f3vel com a \u00e1rea de 700 m2, parte integrante do pr\u00e9dio militar n.\u00ba 1\/Vendas Novas, designado \u00abPal\u00e1cio de Vendas e os anexos\u00bb, no concelho de Vendas Novas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2007","050","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e integra no dom\u00ednio privado do Estado uma parcela de terreno, com a \u00e1rea de 1473 m2, da Esta\u00e7\u00e3o Radionaval Comandante Nunes Ribeiro, situada em Alg\u00e9s de Cima, no concelho de Oeiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 931\/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licen\u00e7as, alvar\u00e1s, certificados e outras autoriza\u00e7\u00f5es a emitir pela Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal conclu\u00eddo, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Protocolo Elaborado com Base no n.\u00ba 1 do Artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL), que altera essa Conven\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o e regula a concess\u00e3o de financiamento para resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de grave car\u00eancia habitacional de agregados familiares residentes no territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 327\/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratifica\u00e7\u00e3o, pela Lei n.\u00ba 54\/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34\/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o aos povoamentos florestais percorridos por inc\u00eandios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Interdita o exerc\u00edcio da ca\u00e7a em todos os terrenos cineg\u00e9ticos n\u00e3o ordenados dentro dos limites do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Interdita o exerc\u00edcio da ca\u00e7a em todos os terrenos cineg\u00e9ticos n\u00e3o ordenados dentro dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Galveias, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Galveias, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4554-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Sanluizenses a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Porcas e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Lu\u00eds e Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4565-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Sobral, Ricos, Courela, Sesmarias, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCourela da Aldeia\u00bb e \u00abHerdade dos Solteiros\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 304-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Zambujeira do Mar o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abSard\u00e3o\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Talurdo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bartolomeu de Messines e de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4211-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2007 - Revogado","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Malh\u00e3o da Seiceira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3494-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Touril e Daroeira, por um per\u00edodo de oito anos, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2001-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Silves v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Serra e de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4215-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1036\/2003, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1264-BA\/2004, de 29 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da serra do Monfurado (processo n.\u00ba 3244-DGRF), pelo per\u00edodo de seis anos, a transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 762\/2003, de 9 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santiago do Escoural, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca de Santiago do Escoural (processo n.\u00ba 3024-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Maceiras (processo n.\u00ba 3159-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Paredes, renovada pela Portaria n.\u00ba 1029\/2001, de 22 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amador, munic\u00edpio de Sousel, e na freguesia de S\u00e3o Saturnino, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 1734-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Paialvo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paialvo, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 1682-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para o Clube de Ca\u00e7adores de Monte das Courelas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Confraria e anexas, situada na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas (processo n.\u00ba 597-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Arouca, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 1715-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Pech\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 3334-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2007","050","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Ursa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2521-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2007","051","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 246\/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal do exerc\u00edcio da pesca mar\u00edtima dirigida a esp\u00e9cies animais e vegetais com fins l\u00fadicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2007","051","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/33\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/45\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho, que estabelece os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos corantes que podem ser utilizados nos g\u00e9neros aliment\u00edcios e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2000, de 18 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2007","051","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Rocamonde v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Rocamonde, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 4025-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2007","051","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Ana Maria Gon\u00e7alves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Martingil, que abrange o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMartingil\u00bb, sito na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1504-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2007 - Revogado","051","13\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Regulamento de Inspec\u00e7\u00e3o de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 195\/98, de 10 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2007","051","13\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Lisboa por integra\u00e7\u00e3o nos Servi\u00e7os Sociais da C\u00e2mara Municipal de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2007","051","13\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 203\/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ap\u00f3s a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 112\/98, de 24 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2007\/A","051","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as remunera\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede p\u00fablica da entidade concession\u00e1ria do transporte e distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9ctrica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Moldova depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Setembro de 1998, os seus instrumentos de ades\u00e3o ao Acordo para a Importa\u00e7\u00e3o de Objectos de Car\u00e1cter Educativo, Cient\u00edfico ou Cultural, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 22 de Novembro de 1950, e ao respectivo Protocolo, conclu\u00eddo em 26 de Novembro de 1976","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Nauru depositado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, em 27 de Junho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tanz\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Quadro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade para o Controlo do Tabaco, aberta \u00e0 assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Montenegro depositado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia retirado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, em 30 de Junho de 2006, v\u00e1rias reservas \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal conclu\u00eddo, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Protocolo Que Altera a Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus \u00d3rg\u00e3os, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao controlo dos montantes de dinheiro l\u00edquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia atrav\u00e9s do territ\u00f3rio nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro l\u00edquido com outros Estados membros da Uni\u00e3o Europeia, e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 295\/2003, de 21 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2007 - Revogado","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/55\/CE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Junho, relativa ao peso m\u00e1ximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2005, de 26 de Agosto, que regula a produ\u00e7\u00e3o, controlo, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e de esp\u00e9cies hort\u00edcolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/7\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Janeiro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determina\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 33\/2004, de 7 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores de Vale Cardeiros a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Cardeiros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4589-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Deuses (processo n.\u00ba 3738-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Florestal do Panasquinho, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Deuses, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 4573-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Anobra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores de Anobra (processo n.\u00ba 4585-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Freguesia de Pont\u00e9vel a zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Pinta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale da Pinta, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 4594-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pa\u00e7os de Vilharigues, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Pa\u00e7os de Vilharigues (processo n.\u00ba 4590-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2007","052","14\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Define o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2007 - Revogado","052","14\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o regime da forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica e dos medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica comparticipados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2007","053","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 1\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 7, de 10 de Janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2007","053","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 2\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 7, de 10 de Janeiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2007","053","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige um par\u00e1grafo da Portaria n.\u00ba 775\/2006, de 7 de Agosto, que exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Amieira I o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abRio Torto\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 3215-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2007","053","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Serra de Gr\u00e2ndola a zona de ca\u00e7a associativa do Rodeado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4579-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2007","053","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Montes da Senhora, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Ca\u00e7adores e Pescadores de Montes da Senhora (processo n.\u00ba 4591-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2007\/M","053","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a rede de cuidados continuados integrados da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2007","054","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Repsol YPF, S. A., a Repsol Qu\u00edmica, S. A., e a Repsol Pol\u00edmeros, Lda., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Sines","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2007 - Revogado","054","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Portaria n.\u00ba 201\/2001, de 13 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento do Programa de Ocupa\u00e7\u00e3o de Tempos Livres (OTL)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/2007","054","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ru\u00eddo e revoga o regime legal da polui\u00e7\u00e3o sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 292\/2000, de 14 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 17 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 98.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informa\u00e7\u00e3o de boletins de alojamento (SIBA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto \u00e0 assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2007 - Revogado","054","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece os valores e crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias na frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial por crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga a servid\u00e3o militar das instala\u00e7\u00f5es militares da Carreira de Tiro da Gafanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cuba, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Ca\u00e7adores e Pescadores Os Navalheiros (processo n.\u00ba 4593-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Gens v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3408-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Casal Valbom v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Carvalhais e Mascarenhas, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 3616-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Tr\u00eas Rios, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca dos Tr\u00eas Rios, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fail, Repeses e Vila Ch\u00e3 de S\u00e1, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 4568-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abTrajes regionais\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abEm busca da Lisboa \u00e1rabe\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma Associa\u00e7\u00e3o de Empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os (administrativos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Unihsnor Portugal - Uni\u00e3o das Empresas de Hotelaria, de Restaura\u00e7\u00e3o e de Turismo de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AEVP - Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outros (sectores da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral - administrativos e vendas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2007 - Revogado","054","16\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o novo modelo de ficha de aptid\u00e3o, a preencher pelo m\u00e9dico do trabalho face aos resultados dos exames de admiss\u00e3o, peri\u00f3dicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.\u00ba 1031\/2002, de 10 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2007","054","16\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AEVP - Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Vinho do Porto e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outros (sectores da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral - armaz\u00e9ns)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27-B\/2007","054","16\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e respectivo anexo, adoptados pela 33.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 10-A\/2007 em 11 de Janeiro de 2007","001","6.\u00aa","054S<\/a> | 054S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10-A\/2007","054","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005","001","6.\u00aa","054S<\/a> | 054S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2007","055","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga o Decreto n.\u00ba 138-R\/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Am\u00e9rico Pereira Mendes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2007","055","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Honras de Pante\u00e3o Nacional para Aquilino Ribeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2007","055","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as op\u00e7\u00f5es fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2007","055","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as op\u00e7\u00f5es fundamentais do Sistema Integrado de Seguran\u00e7a Interna da Rep\u00fablica Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/2007","055","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2007, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro,\u00a02005\/69\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro,\u00a02005\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e\u00a02005\/90\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/769\/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 13, de 18 de Janeiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2007","055","19\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria, como associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, a Comiss\u00e3o Instaladora do Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia - INL e aprova os respectivos estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300-A\/2007 - Revogado","055","19\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Estabelece as regras de forma\u00e7\u00e3o dos novos pre\u00e7os dos medicamentos, da sua altera\u00e7\u00e3o e ainda de revis\u00e3o anual e transit\u00f3ria","001","2.\u00aa","055S<\/a> | 055S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2007","056","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 57\/2004, de 6 de Agosto (princ\u00edpios gerais de atribui\u00e7\u00e3o de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade, no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tanz\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ant\u00edgua e Barbuda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Junho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Ilhas Marshall depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade, no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Sud\u00e3o depositado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, em 13 de Julho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional II, Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas dos Conflitos Armados n\u00e3o Internacionais, \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos, na \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o dos CIRVER","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue, por caducidade, a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de S\u00e3o Vicente de Aljubarrota (processo n.\u00ba 1387-DGRF) e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Prazeres de Aljubarrota, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a (processo n.\u00ba 1389-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 B. G. F. - Gest\u00e3o de Actividades Tur\u00edsticas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Alcaria Alta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4552-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Orgens, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Orgens, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Orgens, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 4567-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal das Freguesias Unidas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Cipriano e Torredeita, exclui outros sitos nas freguesias de Bodiosa, Campo, Repeses e Orgens e passa a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Boa Aldeia, Couto de Baixo, Couto de Cima, S\u00e3o Cipriano, S\u00e3o Salvador, Torredeita e Vil de Souto, todos sitos no munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 3792-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte de Aberta v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 2856-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Cruz de Jo\u00e3o Mendes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Abela, S\u00e3o Bartolomeu da Serra e S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4005-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Montinho e anexas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Perdig\u00e3o e Vale de Rudez Novo, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Perdig\u00e3o e de Vale Rudez\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4587-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Martinca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2669-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 3\/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solid\u00e1rio para idosos no \u00e2mbito do subsistema de solidariedade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 4\/2007","056","20\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, e 38.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2007\/A","056","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve alertar o Governo da Rep\u00fablica para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do refor\u00e7o de meios de seguran\u00e7a p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4-A\/2007","056","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005","001","3.\u00aa","056S<\/a> | 056S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2007","057","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a concep\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/2007","057","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, n.\u00ba 4\/2007\/A, que aprova o Plano Regional Anual para 2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 19, de 26 de Janeiro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/2007","057","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o n\u00famero do Decreto-Lei n.\u00ba 50-A\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 6 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota verbal de 8 de Fevereiro de 2007, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido, em nome do Governo da Rep\u00fablica Italiana, deposit\u00e1rio do Tratado de Ades\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Terceira Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Ades\u00e3o, assinada em Roma em 22 de Janeiro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Palmeiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 3340-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, at\u00e9 1 de Mar\u00e7o de 2018, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monseiro e Herdade da Pedreira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 4491-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cep\u00f5es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Cep\u00f5es, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cep\u00f5es, Britiande, Ferreirim, Meijinhos, Melc\u00f5es, S\u00e9 e Vila Nova do Souto d'El-Rei, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 4555-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa dos Medronhais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4243-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora de Machede v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2625-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Peroviseu v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fatela, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3155-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 32-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2007","057","21\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, com as variantes de produ\u00e7\u00e3o animal, produ\u00e7\u00e3o vegetal e transforma\u00e7\u00e3o, constante do anexo n.\u00ba 1 \u00e0 Portaria n.\u00ba 892\/2004, de 21 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 5\/2007","057","21\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, e 38.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2007","058","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz - A. P. R. a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Alva, Pepim e Reriz, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Reriz, Pepim e Alva, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 4545-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2007","058","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Rio de Mel v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cunha, munic\u00edpio de Sernancelhe, e na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, munic\u00edpio de Aguiar da Beira (processo n.\u00ba 3909-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 6\/2007","058","22\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 82.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o - prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas dos concorrentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2007\/A","058","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2007","059","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a constitui\u00e7\u00e3o e empenhamento de uma segunda unidade constitu\u00edda de pol\u00edcia, da GNR, a integrar a Miss\u00e3o Integrada das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Timor-Leste e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os servi\u00e7os e a adquirir o material necess\u00e1rio e espec\u00edfico para a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o daquela for\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2007","059","23\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Castro Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2007","059","23\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera a Portaria n.\u00ba 1408\/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electr\u00f3nico de Res\u00edduos (SIRER)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2007 - Revogado","059","23\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os artigos 2.\u00ba e 6.\u00ba e o anexo I da Portaria n.\u00ba 103\/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 815\/2006, de 16 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2007\/A","059","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2005\/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico dos apoios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2007","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na 4.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo para o Ambiente Global","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/2007","060","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 176\/2007, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que regula a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio anual \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de estudantes do ensino secund\u00e1rio das escolas p\u00fablicas e particulares, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 9 de Fevereiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2007","060","26\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/21\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Mar\u00e7o, e aprova o Regulamento Relativo \u00e0s Medidas a Tomar contra a Emiss\u00e3o de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados \u00e0 Propuls\u00e3o dos Ve\u00edculos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2007","060","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a nova tabela relativa \u00e0s taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por servi\u00e7os requeridos, anexa \u00e0 Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2007","060","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 148\/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/81\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a080\/723\/CEE, relativa \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es financeiras entre os Estados membros e as empresas p\u00fablicas, bem como \u00e0 transpar\u00eancia financeira relativamente a certas empresas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2007","060","26\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Regula as pr\u00e1ticas comerciais com redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das exist\u00eancias, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lan\u00e7amento de um produto n\u00e3o comercializado anteriormente pelo agente econ\u00f3mico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321-A\/2007","060","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o ficheiro modelo de auditoria tribut\u00e1ria prevista no n.\u00ba 8 do artigo 115.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 238\/2006, de 20 de Dezembro","001","2.\u00aa","060S<\/a> | 060S<\/a>"],["Portaria 321-B\/2007","060","26\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo da comunica\u00e7\u00e3o da abertura ao p\u00fablico de empreendimentos tur\u00edsticos","001","2.\u00aa","060S<\/a> | 060S<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2007","061","27\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o novo estatuto do gestor p\u00fablico e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 464\/82, de 9 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2007","061","27\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 277\/99, de 23 de Julho, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/59\/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a elimina\u00e7\u00e3o dos PCB usados, tendo em vista a destrui\u00e7\u00e3o total destes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2007","061","27\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera e republica o Decreto-Lei n.\u00ba 190\/98, de 10 de Julho, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es das embarca\u00e7\u00f5es nacionais e as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias que os equipamentos que as integram devem satisfazer","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2007","061","27\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Consagra o direito de acesso das pessoas com defici\u00eancia acompanhadas de c\u00e3es de assist\u00eancia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso p\u00fablico, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/99, de 14 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 7\/2007","061","27\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, e 38.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87 - carreiras horizontais relativamente a fiscal de leituras e cobran\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2007","062","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro suplente para a delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterr\u00e2nica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2007","062","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2007 - Revogado","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os princ\u00edpios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2007","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas de implementa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Energia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2007","062","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e do I Plano Nacional contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 4 de Setembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Janeiro de 2007, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular do Laos depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo, conclu\u00edda em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Agosto de 2006, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas, aberto para assinatura na Haia no dia 15 de Agosto de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Lu\u00eds o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Despada\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3992-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Mato da P\u00f3voa e outras (processo n.\u00ba 1051-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Cineg\u00e9tica Paianes a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Mato da P\u00f3voa e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a de P\u00f3voa e Meadas, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4577-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 425\/2003, de 22 de Maio, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Tapadinha, pelo per\u00edodo de seis anos, sita na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Porteirinhos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4192-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a IP Cineg\u00e9tica - Sociedade Agro-Industrial e Cineg\u00e9tica, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Chanoca e outras, situada na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 100-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Gondoriz, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Couto e Gondoriz, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez (processo n.\u00ba 1641-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Bebedouro os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Vale de Santa Maria\u00bb e \u00abAssincerna\u00bb, sitos na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2613-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/87, de 17 de Julho, eliminando a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio da actividade da pesca e o livrete de actividade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Minho (PROF AM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Casal do Vale, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Triana, munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 37-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Abegoaria e outras, criada pela Portaria n.\u00ba 137\/91, de 18 de Fevereiro, uma \u00e1rea de 653 ha, situada na freguesia de Mour\u00e3o, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 530-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Senhora dos Montes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Moreira de C\u00f3negos, Gondar, Selho (S\u00e3o Jorge) e Ferment\u00f5es, munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 3681-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2007","062","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Autoriza o arrendamento de campanha para 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2007\/M","062","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que diligencie no sentido de dotar a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Madeira de uma nova sede, de instala\u00e7\u00f5es apropriadas e dos meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios a um ainda mais eficaz combate \u00e0 criminalidade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2007","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2007","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro e Finan\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2007","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inform\u00e1tica e Apoio aos Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios e Aduaneiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Inform\u00e1tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 160\/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Estat\u00edstica e Planeamento da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Humanos da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 29\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Curricular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 30\/2007","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Avalia\u00e7\u00e3o Educacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica das direc\u00e7\u00f5es regionais de Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 32\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define a composi\u00e7\u00e3o e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete Coordenador do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 33\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica da Biblioteca Nacional de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Artes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Livro e das Bibliotecas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Arquivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 34\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica das direc\u00e7\u00f5es regionais de cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2007","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Museus e da Conserva\u00e7\u00e3o, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 35\/2007 - Revogado","063","29\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica do Conselho Nacional de Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Interna e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2ncias e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro e Finan\u00e7as e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inform\u00e1tica e Apoio aos Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios e Aduaneiros e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Inform\u00e1tica e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estat\u00edstica e Planeamento da Educa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Humanos da Educa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Curricular e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Avalia\u00e7\u00e3o Educacional e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Norte e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Centro e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Alentejo e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Algarve e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gica, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Cultura e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Artes e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Livro e das Bibliotecas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Arquivos e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear das direc\u00e7\u00f5es regionais de cultura e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2007","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Aprova os Estatutos da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Aprova os Estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conserva\u00e7\u00e3o, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estat\u00edstica e Planeamento da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Humanos da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Curricular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Gabinete de Avalia\u00e7\u00e3o Educacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Norte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Centro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Biblioteca Nacional de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Artes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Livro e das Bibliotecas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Arquivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis das direc\u00e7\u00f5es regionais de cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14-A\/2007","064","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de seis ju\u00edzes para o Tribunal Constitucional","001","6.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22-A\/2007","064","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2007, de 29 de Mar\u00e7o, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova a org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Portaria 395-A\/2007 - Revogado","064","30\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.\u00ba 219\/2006, de 7 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22-B\/2007","064","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 340\/2007, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","064S2<\/a> | 064S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22-C\/2007","064","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 335\/2007, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","064S2<\/a> | 064S2<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2007","065","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime de incentivo \u00e0 leitura de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/2007","065","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 170\/2007, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que estabelece os requisitos da apresenta\u00e7\u00e3o de certificados do registo criminal e da respectiva transmiss\u00e3o, por via electr\u00f3nica, aos servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o criminal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 6 de Fevereiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2007 - Revogado","065","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 264\/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Autom\u00e1tico da Declara\u00e7\u00e3o Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princ\u00edpios gerais do regime t\u00e9cnico jur\u00eddico da declara\u00e7\u00e3o aduaneira electr\u00f3nica, bem como a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o complementar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2007","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 195\/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cau\u00e7\u00f5es junto das entidades prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e dando solu\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi reclamada ou restitu\u00edda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2007","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Simplifica o licenciamento de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas, quer de servi\u00e7o p\u00fablico quer de servi\u00e7o particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517\/80, de 31 de Outubro, e 272\/92, de 3 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 36\/2007","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (PROF AC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2007 - Revogado","065","02\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2007","065","02\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os princ\u00edpios e directrizes de boas pr\u00e1ticas cl\u00ednicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplic\u00e1veis \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de fabrico ou importa\u00e7\u00e3o desses produtos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/28\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-A\/2007","065","02\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as Emendas ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 14-B\/2007, de 22 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14-B\/2007","065","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Emendas ao Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005","001","2.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Lei 15\/2007","066","03\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 5\/93, de 1 de Mar\u00e7o (Regime Jur\u00eddico dos Inqu\u00e9ritos Parlamentares)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2007","066","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Setembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Aruba comunicado a autoridade nacional referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2007","066","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Outubro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, em 3 de Outubro de 2006, modificado a autoridade central referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2007","066","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Setembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o M\u00e9xico comunicado a autoridade nacional referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2007 - Revogado","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos fundos pr\u00f3prios das empresas de investimento e das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2007 - Revogado","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/48\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso \u00e0 actividade das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e ao seu exerc\u00edcio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2007","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 3\/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos p\u00fablicos e procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 4\/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2007","066","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 287\/93, de 20 de Agosto, que aprovou os estatutos da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 37\/2007","066","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo (PROF AA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2007\/M","066","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve solicitar ao Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna a adop\u00e7\u00e3o de algumas medidas para garantir a seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es da Madeira e do Porto Santo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2007","067","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 33\/2004, de 20 de Mar\u00e7o, que determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2007 - Revogado","067","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os objectivos e principais linhas de desenvolvimento do Plano Estrat\u00e9gico Nacional de Turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2007","067","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e autoriza a cess\u00e3o a t\u00edtulo definitivo e oneroso ao munic\u00edpio de \u00cdlhavo de uma parcela de terreno, com a \u00e1rea de 42000 m2, do PM 1\/\u00cdlhavo - carreira de tiro da Gafanha d'\u00c1quem, situada no concelho de \u00cdlhavo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2007 - Revogado","067","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Extens\u00e3o da Plataforma Continental, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 9\/2005, de 17 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 38\/2007","067","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/88, de 25 de Maio, que cria a Regi\u00e3o Demarcada dos Queijos da Beira Baixa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2007","067","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2007","067","04\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2007","068","05\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na G\u00e2mbia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2007","068","05\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica para Assist\u00eancia na Obten\u00e7\u00e3o de Combust\u00edvel Nuclear para Um Reactor de Investiga\u00e7\u00e3o, adoptado em Viena em 20 de Dezembro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 39\/2007","068","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Litoral (PROF AL)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2007","068","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Vale da Rata e outras (processo n.\u00ba 2972-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Montejuntos e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia da Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal, na freguesia de Ajuda, mun\u00edcipio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 2496-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2007","068","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1049\/2006, de 20 de Setembro, que fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2007","068","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudan\u00e7a de Curso, Transfer\u00eancia e Reingresso no Ensino Superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401-A\/2007","068","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","001","5.\u00aa","068S<\/a> | 068S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2007","069","09\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Decis\u00e3o dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privil\u00e9gios e Imunidades Concedidos ao Athena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2007","069","09\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Decis\u00e3o dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privil\u00e9gios e Imunidades Concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas em 28 de Abril de 2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gab\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 20 de Dezembro de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Burkina Faso depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Maio de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, conclu\u00edda em Viena em 24 de Abril de 1963","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Nam\u00edbia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Julho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, conclu\u00edda em Viena em 24 de Abril de 1963","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos Visando a Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos Visando a Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, ao Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o do Tr\u00e1fico de Mulheres e Crian\u00e7as e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o do Tr\u00e1fico de Mulheres Maiores, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Novembro de 1947","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Julho de 2006, a Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Julho de 2006, a Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 11 de Setembro de 2002 e em 24 de Janeiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Rep\u00fablica do Paraguai, em Lisboa, e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai para a Luta contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas e Delitos Conexos, assinado em Assun\u00e7\u00e3o em 3 de Setembro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Maio de 2006, o Estado do Kuwait depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, aprovadas na 3.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 40\/2007","069","09\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a suspens\u00e3o dos artigos 42.\u00ba, 44.\u00ba e 88.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Loul\u00e9, numa \u00e1rea de 6,30 ha, sita na freguesia de Almancil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2007\/A","069","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona onde ser\u00e3o constru\u00eddas acessibilidades ao futuro hospital de Angra do Hero\u00edsmo, na ilha Terceira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2007","070","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Unidade de Miss\u00e3o para a Recenseamento Eleitoral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/2007","070","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 208\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova o modelo declarativo da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 34, de 16 de Fevereiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Sa\u00fade","Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1147\/2001, de 28 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tanz\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Mar\u00e7o de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Mar\u00e7o de 1978, tendo formulado uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 12 de Setembro de 2002 e em 29 de Outubro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre o Exerc\u00edcio de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Consular, Administrativo, T\u00e9cnico e de Apoio ou Servi\u00e7o, assinado em Bras\u00edlia em 5 de Setembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro, que regula a concess\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de obras em habita\u00e7\u00e3o, nos regimes geral de cr\u00e9dito, cr\u00e9dito bonificado e cr\u00e9dito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.\u00ba 279\/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconex\u00e3o dos dados constantes das informa\u00e7\u00f5es a prestar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mutuantes relativamente a cada contrato de empr\u00e9stimo \u00e0 habita\u00e7\u00e3o bonificado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida \u00abInova\u00e7\u00e3o Financeira\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 41\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do T\u00e2mega (PROF T)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 42\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da \u00c1rea Metropolitana do Porto e Entre Douro e Vouga (PROF AMPEDV)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Enfermagem S\u00e3o Francisco das Miseric\u00f3rdias e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2007","070","10\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1020\/2006, de 19 de Setembro [fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2007\/A","070","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/2006\/A, de 6 de Junho, que aprovou o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2007\/M","070","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2007","071","11\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica em visita de car\u00e1cter oficial a Riga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o ao Acordo sobre o Regime de Circula\u00e7\u00e3o das Pessoas entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Senegal depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Djibouti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Belize depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Maldivas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Julho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da It\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Equador depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 93\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 52, de 14 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do Aviso n.\u00ba 44\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 43, de 1 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Junho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Quadro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade para o Controlo do Tabaco, aberta \u00e0 assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da It\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Equador depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da It\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Ruanda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suplementar \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Tr\u00e1fico de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura, conclu\u00edda em Genebra em 7 de Setembro de 1956","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Coreia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Centro Africana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Montenegro sucedeu, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 20 de Dezembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta \u00e0 assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Regress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para Limitar a Fabrica\u00e7\u00e3o e Regulamentar a Distribui\u00e7\u00e3o de Estupefacientes, conclu\u00edda em Genebra em 13 de Julho de 1931","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, uma den\u00fancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Transporte Internacional, aberta \u00e0 assinatura em Paris, em 13 de Dezembro de 1968, alterada pelo seu Protocolo Adicional, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia notificado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Julho de 2006, que, de acordo com o artigo 34.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta \u00e0 assinatura em 5 de Maio de 1989, designou a autoridade competente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2006, a comunica\u00e7\u00e3o das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 192.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Espanha formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunica\u00e7\u00e3o das autoridades ou organismos designados de acordo com os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o de Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunica\u00e7\u00e3o das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Espanha formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunica\u00e7\u00e3o das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 2.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00e9rvia e Montenegro depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o de Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva e uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Hungria formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Maio de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Outubro de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Janeiro de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Carvalhal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos em Pias, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2263-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2007\/M","071","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria, no grupo de pessoal auxiliar dos servi\u00e7os e estabelecimentos dependentes da seguran\u00e7a social, do Centro de Seguran\u00e7a Social da Madeira, as carreiras de coordenador-geral e de encarregado de servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407-A\/2007","071","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gest\u00e3o integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a explora\u00e7\u00e3o do silo do interior de Vale Figueira","001","4.\u00aa","071S<\/a> | 071S<\/a>"],["Aviso 187\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Agosto de 2004, uma comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, designando uma autoridade competente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma altera\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Chipre formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, uma renova\u00e7\u00e3o de reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Hungria formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Agosto de 2004, uma renova\u00e7\u00e3o de reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Carta Social Europeia Revista, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, uma retirada da reserva ao artigo 22.\u00ba e uma retirada parcial de uma reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Maldivas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Equador depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Setembro de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 59\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 6 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do Aviso n.\u00ba 68\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 7 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 74\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 7 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do Aviso n.\u00ba 75\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 7 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do aviso n.\u00ba 92\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 52, de 14 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 30\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 43, de 1 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, conclu\u00edda em Viena em 18 de Abril de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 73\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 7 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 79\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 7 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Agosto de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 211\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 62\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 6 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 28\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 28 de Fevereiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Outubro de 2006, ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, conclu\u00edda em Genebra em 28 de Julho de 1951, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 21 de Fevereiro de 1971","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em Quaisquer Circunst\u00e2ncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 219\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Brunei Darussalam depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Dominicana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Federa\u00e7\u00e3o de Estados da Micron\u00e9sia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Novembro de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda, introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade, no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa, aberta \u00e0 assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 223\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jord\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 224\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica de 1961 sobre os Estupefacientes, conclu\u00edda em Nova Iorque em 30 de Mar\u00e7o de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Italiana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Belize depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 227\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, respeitante \u00e0s autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiri\u00e7os de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Italiana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Floren\u00e7a em 20 de Outubro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 230\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico (revista), aberta \u00e0 assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 231\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma den\u00fancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico, aberto \u00e0 assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 232\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Francesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Junho de 2006, o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 233\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 234\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 235\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Floren\u00e7a em 20 de Outubro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 236\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica dos Camar\u00f5es depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 22 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 237\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 238\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Chipre depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Floren\u00e7a em 20 de Outubro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 239\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Azerbeij\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 240\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 241\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 17 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 242\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo Altera\u00e7\u00f5es no Sistema de Controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 243\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 244\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 245\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Nam\u00edbia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 246\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, conclu\u00edda em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 247\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Francesa formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Outubro de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 248\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fabico ter o Reino da B\u00e9lgica formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Indemniza\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Infrac\u00e7\u00f5es Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 249\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, tendo formulado uma reserva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 250\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face \u00e0s Aplica\u00e7\u00f5es da Biologia e da Medicina Que Pro\u00edbe a Clonagem de Seres Humanos, aberto para assinatura em Paris em 12 de Janeiro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 251\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Abril de 2006, a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, conclu\u00edda em 2 de Dezembro de 1971, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Mar\u00e7o de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 252\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Setembro de 2006, a Rep\u00fablica da Turquia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, conclu\u00eddo em Madrid no dia 27 de Junho de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 253\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Julho de 2006, a Nicar\u00e1gua depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (Institucionaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 de Facilita\u00e7\u00e3o), conclu\u00eddas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 254\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Janeiro de 2006, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 255\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Maio de 2006, a comunica\u00e7\u00e3o das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 13.\u00ba, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 256\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Indemniza\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Infrac\u00e7\u00f5es Violentas, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, tendo formulado uma declara\u00e7\u00e3o e uma reserva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 257\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Julho de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o ao Acordo sobre o Regime de Circula\u00e7\u00e3o das Pessoas entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 258\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Julho de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o ao Acordo sobre o Regime de Circula\u00e7\u00e3o das Pessoas entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 259\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Julho de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o ao Acordo sobre o Regime de Circula\u00e7\u00e3o das Pessoas entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 260\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Julho de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o ao Acordo sobre o Regime de Circula\u00e7\u00e3o das Pessoas entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 261\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 9 de Dezembro de 2005 e em 3 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Turquia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 262\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Novembro e em 8 de Dezembro de 2004, reservas e declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, conclu\u00edda em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2007","072","12\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece uma taxa ambiental sobre as l\u00e2mpadas de baixa efici\u00eancia energ\u00e9tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2007\/A - Revogado","072","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2002\/A, de 25 de Maio, que cria o Conselho Regional de Incentivos (CRI)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria a EMA - Empresa de Meios A\u00e9reos, S. A., com a natureza de empresa p\u00fablica na forma de sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, e aprova os respectivos estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 275\/2006, de 22 de Mar\u00e7o, que estabelece que o per\u00edodo de defeso das esp\u00e9cies aqu\u00edcolas no rio T\u00e2mega fique compreendido entre 15 de Mar\u00e7o e 15 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 267\/2005, de 17 de Mar\u00e7o, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Comba, Assares e Lod\u00f5es (processo n.\u00ba 3945-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santos Evos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santos Evos, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santos Evos e Rio de Loba, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 4598-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Soudes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pereiro, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2231-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Cardoso e C.\u00aa, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Fragusta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4605-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Francisco Perdig\u00e3o Serranito a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Buchana e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4596-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos base alusiva a \u00abTransportes p\u00fablicos urbanos - 1.\u00ba grupo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00ab50 anos da assinatura do Tratado de Roma\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abArtistas portugueses - Manuel Cargaleiro\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00ab200 anos dos tribunais de contas na Europa\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2007 - Revogado","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada da Universidade dos A\u00e7ores e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/2007","073","13\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Adita pares estabelecimento-curso aos anexos I e II da Portaria n.\u00ba 754\/2006, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 1186\/2006, de 2 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2007","073","13\/04","Tribunal Constitucional","De ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e para o cargo de Vice-Presidente o juiz conselheiro Gil Gon\u00e7alves Gomes Galv\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2007 - Revogado","074","16\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Defesa Nacional e das For\u00e7as Armadas, no que respeita \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2007 - Revogado","074","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares bem como das presta\u00e7\u00f5es que visam a protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia e ou em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. Revoga a Portaria n.\u00ba 132\/2006, de 16 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/94\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunit\u00e1rias de luta contra a gripe avi\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, que adopta normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Benalfange e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 787-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Sobreiras (processo n.\u00ba 4153-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Vale de Sobreiras a zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Sobreiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4580-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Raimundo e anexas os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCourela da Sobreira\u00bb e \u00abCuncos de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 818-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Herdade Defesa da Sapata v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 1106-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sobroso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 778-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Aboim Madeira a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Corte do Po\u00e7o, Montinho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1980-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de D. Maria v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 785-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Borba a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Freixo, Courela do Zambujeiro e Herdade do Monte Mato e Rui Dias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Terrugem, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4600-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Sardoal e Santiago de Montalegre, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Sardoal, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Sardoal e Santiago de Montalegre, munic\u00edpio de Sardoal (processo n.\u00ba 4595-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Rico Homem, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vale do Rico Homem, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4599-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Xavier de Lima a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Raposeira e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 4597-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Isidro de Peg\u00f5es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Montijo, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santo Isidro de Peg\u00f5es, munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 4608-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Pedro de France, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de S\u00e3o Pedro de France, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de France, munic\u00edpio de Viseu (processo n.\u00ba 4610-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Macieira de Rates v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Macieira de Rates, munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 3782-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Madreana (processo n.\u00ba 3523-DGRF), criada pela Portaria n.\u00ba 1386\/2003, de 19 de Dezembro, e concessiona, at\u00e9 31 de Maio de 2014, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o da Madreana a zona de ca\u00e7a associativa da Madreana, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terrugem, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4614-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 TECNOCA\u00c7A - Cria\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Recursos Cineg\u00e9ticos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Perdizes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4606-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Pelados e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Branca, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1713-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a municipais de Montedeiras (processo n.\u00ba 2546-DGRF) e de Al\u00e9m-T\u00e2mega (processo n.\u00ba 2930-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Marco de Canaveses, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Marco de Canaveses (processo n.\u00ba 4581-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 215\/2004, de 3 de Mar\u00e7o, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Est\u00eav\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Pac\u00edficos de Santo Est\u00eav\u00e3o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o e Santiago, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 3590-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1514\/2004, de 31 de Dezembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale Frechoso (processo n.\u00ba 3929-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pipas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Campinho e Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 78-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Brinches v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4052-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Mata Linda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 2201-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal dos Matarroanos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 3469-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Parreira a zona de ca\u00e7a associativa do Casal das Pombas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parreira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4602-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 851\/2000, de 26 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2007","074","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 TECNOCA\u00c7A - Cria\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Recursos Cineg\u00e9ticos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Faial, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvalade do Sado e Ermidas do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4611-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2007\/M","074","16\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Determina a suspens\u00e3o parcial do artigo 5.\u00ba e a suspens\u00e3o do artigo 6.\u00ba das normas de execu\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento Tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2007","075","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Exclus\u00e3o da ilicitude nos casos de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 263\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, conclu\u00edda em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, tendo, em conformidade com o artigo 23.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, declarado v\u00e1rias autoridades encarregadas da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 264\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Europeia da Autonomia Local, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 265\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es e reservas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 266\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 267\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado do Bahrein depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 268\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 269\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 270\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Dominicana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 271\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Organiza\u00e7\u00f5es Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947, tendo, de acordo com o artigo XI, sec\u00e7\u00e3o 43, da Conven\u00e7\u00e3o, sujeitado v\u00e1rias ag\u00eancias especializadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 272\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Organiza\u00e7\u00f5es Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 21 de Novembro de 1947","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 273\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Ruanda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 274\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Centro-Africana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Outubro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 275\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 276\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Novembro de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 277\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos estendido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Outubro de 2006, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, ao territ\u00f3rio de Aruba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 278\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Montenegro sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 279\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 22 de Julho de 1964, emendada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 280\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra o Doping, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 281\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bielorr\u00fassia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra o Doping, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 16 de Novembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 282\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Julho de 2006, a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo Relativo \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional das Patentes, conclu\u00eddo em Estrasburgo em 24 de Mar\u00e7o de 1971, modificado posteriormente em 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 283\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Regula\u00e7\u00e3o da Actividade Baleeira, conclu\u00edda em Washington em 2 de Dezembro de 1946","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 284\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do Aviso n.\u00ba 101\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 16 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 285\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Ghana depositado, em 31 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, conclu\u00eddo em Londres no dia 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 286\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Janeiro de 2007, a Rep\u00fablica do Usbequist\u00e3o depositado o seu instrumento de den\u00fancia ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, conclu\u00eddo em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 287\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Setembro de 2006, a Rep\u00fablica do Usbequist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, conclu\u00eddo em Madrid no dia 27 de Junho de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 288\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, conclu\u00eddo em Londres no dia 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 289\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 15 de Janeiro de 2007, a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, conclu\u00eddo em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 290\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado, em 15 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Nuclear, assinada no dia 20 de Setembro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 291\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Hungria formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia, aberta \u00e0 assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 292\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado, em 29 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Que Institui o Laborat\u00f3rio Europeu de Biologia Molecular, conclu\u00eddo em Genebra no dia 10 de Maio de 1973","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 293\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado, em 27 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Que Consolida a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea \u00abEUROCONTROL\u00bb, de 13 de Dezembro de 1960, tal como foi v\u00e1rias vezes modificada e coordenada pelo protocolo de 27 de Junho de 1997, emitido em Bruxelas no dia 8 de Outubro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 294\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Outubro de 2006, a Rep\u00fablica das Honduras depositado junto do Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migradoras pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem (CMS), de 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 295\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Ilhas Fidji depositado, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 296\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00e9rvia e Montenegro formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Outubro de 2003, a comunica\u00e7\u00e3o das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 23.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, conclu\u00edda em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 297\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica do Kuwait depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 298\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o, uma declara\u00e7\u00e3o ao Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Seguran\u00e7a Social, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 299\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado, em 3 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripula\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos Efectuando Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais (AETR), conclu\u00eddo em Genebra em 1 de Julho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 300\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Botswana depositado, em 5 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, conclu\u00eddo em Madrid no dia 27 de Junho de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 301\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Maio de 2006, a Rep\u00fablica de El Salvador depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, conclu\u00eddo em Budapeste em 26 de Setembro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 302\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Dezembro de 2006, o Bahrein depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington em 19 de Junho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 303\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Setembro de 2006, o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, conclu\u00edda em 2 de Dezembro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 304\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tr\u00e1fego Internacional (AGR), de 15 de Novembro de 1975","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 305\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 306\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, conclu\u00eddo em Londres em 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 307\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem em 30 de Abril de 2003 e em 5 de Mar\u00e7o de 2007 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Roma e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica de Malta, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Malta sobre Coopera\u00e7\u00e3o Cultural e Cient\u00edfica, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 308\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado, em 29 de Junho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2007 - Revogado","075","17\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o Estado Portugu\u00eas do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0304\/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01213\/2003, da Comiss\u00e3o, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0775\/2004, da Comiss\u00e3o, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0777\/2006, da Comiss\u00e3o, de 23 de Maio, relativo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 275\/94, de 28 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Gravia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quinta, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 913-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Marinha Grande v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Marinha Grande e Moita, munic\u00edpio da Marinha Grande (processo n.\u00ba 3759-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Manantio v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 174-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chancuda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2766-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jo\u00e3o Lu\u00eds Sousa Ferr\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Ferrenhas e Godinhos, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4616-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia do Vimeiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimeiro, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a (processo n.\u00ba 1310-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Miranda do Corvo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lamas e Miranda do Corvo, munic\u00edpio de Miranda do Corvo (processo n.\u00ba 1735-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Barquete e Pestana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assumar, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 52-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Minutos e Montinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 624-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2007","075","17\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e outra e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros (pessoal fabril)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/2007","075","17\/04","Tribunal Constitucional","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9\/2007, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 73, de 13 de Abril de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2007\/A","075","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de angaria\u00e7\u00e3o de receitas para fins de benefic\u00eancia e assist\u00eancia, ou de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica a elas associadas, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2007\/M","075","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define regras relativas ao exerc\u00edcio do poder de tutela nas empresas em que a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira tenha uma influ\u00eancia dominante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/2007","076","18\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 40\/2007, que cria, na depend\u00eancia do Ministro da Defesa Nacional, a Comiss\u00e3o Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composi\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para os Assuntos do Mar, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 128\/2005, de 10 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 12 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 309\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Autoriza o conselho de administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade a iniciar um procedimento pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolvendo encargos em anos econ\u00f3micos diferentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Autoriza o conselho de administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade a iniciar um procedimento por concurso p\u00fablico para aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, envolvendo encargos em anos econ\u00f3micos diferentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma zona de pesca profissional no rio Tejo (Const\u00e2ncia-Barquinha) e aprova o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Luzia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 2246-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa Herdade da Insua e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 521-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Casa Branca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 972-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1439\/2001, de 21 de Dezembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da Zebreira, situada no munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Recreativo de Ca\u00e7a e Pesca Zebras (processo n.\u00ba 2717-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Luzianes Gare os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Luzianes Gare, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4000-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Nogueiras de Cima e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente, Ventosa e Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1744-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Rio de Moinhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 2535-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Cortes Grandes, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Cortes Grandes\u00bb, sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 1727-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale Covo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1736-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para a campanha vitivin\u00edcola de 2007-2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo de requerimento para pagamento de cr\u00e9ditos emergentes do contrato de trabalho, atrav\u00e9s do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.\u00ba 1177\/2001, de 9 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta, pessoal fabril)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1488\/2004, de 24 de Dezembro, que adopta a t\u00edtulo de experi\u00eancia pedag\u00f3gica a terminologia lingu\u00edstica para os ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio (TLEBS)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2007","076","18\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Reconhece a exist\u00eancia legal do curso de Fisioterapia ministrado no Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil entre os anos de 1973-1978","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2007","077","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os servi\u00e7os p\u00fablicos, de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o comprovativa de situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou contributiva regularizada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/2007","077","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 219-I\/2007, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 28 de Fevereiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 310\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 12 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 311\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do Liechtenstein depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 4 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 16 de Setembro de 1963, conforme alterado pelo Protocolo n.\u00ba 11","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 312\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2004, a renova\u00e7\u00e3o de uma reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 313\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jamaica depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 16 de Mar\u00e7o de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Luta contra a Discrimina\u00e7\u00e3o no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Dezembro de 1960","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 314\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 315\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia retirado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, a reserva constante do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativa ao n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba do cap\u00edtulo III da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Nacionalidade, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 316\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Zimbabwe depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 30 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Luta contra a Discrimina\u00e7\u00e3o no Campo do Ensino, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Dezembro de 1960","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 317\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Abril de 2004, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro para a Protec\u00e7\u00e3o das Minorias Nacionais, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 318\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 416\/98, de 31 de Dezembro, que criou, no \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santar\u00e9m, caracterizado como estabelecimento prisional especial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca da Herdade de P\u00e9 de C\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de P\u00e9 de C\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 4401-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Castanheiro a zona de ca\u00e7a associativa do Castanheiro e Anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4588-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Agudo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 611-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Moinho do Ferreiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martim Longo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 3528-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2007 - Revogado","077","19\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 96\/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licen\u00e7as vinculadas de produ\u00e7\u00e3o associadas a centros produtores hidroel\u00e9ctricos ou termoel\u00e9ctricos devem proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou arrendamento \u00e0 entidade concession\u00e1ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El\u00e9ctrica (RNT) dos terrenos que constituem o s\u00edtio a eles afecto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Postoro e Postorinho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1867-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento da Pesca na Lagoa de \u00d3bidos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 567\/90, de 19 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2007","077","19\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa 2007 - 100 anos do escutismo\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2007\/A","077","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define o quadro legal da pesca dirigida a esp\u00e9cies marinhas, animais ou vegetais, com fins l\u00fadicos nas \u00e1guas da sub\u00e1rea dos A\u00e7ores na zona econ\u00f3mica exclusiva (ZEE) portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2007","078","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Roca Sanit\u00e1rio, S. A., a Roca Cer\u00e2mica e Com\u00e9rcio, S. A., e a BLB - Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em \u00c1gueda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 319\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 7 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura em Estrasburgo em 22 de Novembro de 1984, conforme alterado pelo Protocolo n.\u00ba 11, tendo formulado uma declara\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 320\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 321\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Nig\u00e9ria depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 21 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 322\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 5 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 323\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Canad\u00e1 depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 29 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Primeiro Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, conclu\u00eddo na Haia em 14 de Maio de 1954","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2007 - Revogado","078","20\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Barnab\u00e9, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Pico da Serra do M\u00fa (processo n.\u00ba 4509-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7adores de Nisa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Esp\u00edrito Santo e Nossa Senhora da Gra\u00e7a, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 2520-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de transforma\u00e7\u00e3o de pol\u00edmeros, com as variantes de processos de produ\u00e7\u00e3o e de controle da qualidade, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico de transforma\u00e7\u00e3o de pol\u00edmeros\/processos de produ\u00e7\u00e3o e de t\u00e9cnico de transforma\u00e7\u00e3o de pol\u00edmeros\/controle da qualidade, respectivamente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2007","078","20\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, como monumento nacional, do Pal\u00e1cio de Ficalho, sito no Largo do Conde de Ficalho, freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa, distrito de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2007\/A","078","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime geral dos arquivos e do patrim\u00f3nio arquiv\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/2007","079","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 219-H\/2007, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 28 de Fevereiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/2007","079","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 28\/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a PIEDADECORK - Ind\u00fastria de Corti\u00e7a, S. A., relativo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 22 de Fevereiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/2007","079","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 31\/2007, que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos El\u00e9ctricos, S. A., para realiza\u00e7\u00e3o de um projecto de investimento em Serpins, Lous\u00e3, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 22 de Fevereiro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 324\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia Revista, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, tendo formulado uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 325\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta \u00e0 assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, tendo formulado uma reserva e uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 326\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Novembro de 2005, o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Quadro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade para o Controlo do Tabaco, aberta \u00e0 assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 327\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 328\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Afeganist\u00e3o depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 8 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 329\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 330\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Bangladesh depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 23 de Junho de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e tamb\u00e9m ao Primeiro Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00eddos na Haia em 14 de Maio de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 331\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 28 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 332\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Ruanda depositado, em 1 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 333\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Centro-Africana depositado, em 5 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, 1971) tal como emendada pelo Protocolo de 1982","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Viana do Alentejo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Pena, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale de Pena (processo n.\u00ba 4592-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Pa\u00e7\u00f3 a zona de ca\u00e7a associativa da Coroa de Baixo, situada nas freguesias de Travanca e Pa\u00e7\u00f3, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 1272-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2007","079","23\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s barragens","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2007\/A","079","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica e o quadro de pessoal do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros dos A\u00e7ores (SRPCBA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2007 - Revogado","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es designadas por furo PS1 e furo PS2, constru\u00eddos na Mata do Urso, concelho de Pombal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2007","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de varas, ju\u00edzos e tribunais e a reafecta\u00e7\u00e3o de recursos humanos para benef\u00edcio das \u00e1reas mais carenciadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2007","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, por mais dois anos, o mandato da Miss\u00e3o para os Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios, estrutura de miss\u00e3o criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 157\/2005, de 12 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/2007","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 52\/2007, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que define as compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Social e da respectiva comiss\u00e3o executiva, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 8 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32\/2007","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 220\/2007, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que cria o curso profissional de Instrumentista de Cordas e de Tecla, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 43, de 1 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 33\/2007","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 219-P\/2007, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 28 de Fevereiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 34\/2007","080","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 50-A\/2007, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que cria o Hospital do Esp\u00edrito Santo de \u00c9vora, E. P. E., o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., o Centro Hospitalar de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., o Centro Hospitalar do M\u00e9dio Ave, E. P. E., o Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia\/Espinho, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42 (2.\u00ba suplemento), de 28 de Fevereiro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 334\/2007","080","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Noruega formulado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia Revista, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 335\/2007","080","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Zimbabwe depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 30 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 336\/2007","080","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Irlanda formulado declara\u00e7\u00f5es e retirado a reserva relativa ao n.\u00ba 3 do artigo 28.\u00ba, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Outubro de 2004, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 337\/2007","080","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Setembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado terem as Seychelles, em 28 de Agosto de 2006, designado as autoridades competentes referentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 338\/2007","080","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Barbados depositado, em 12 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 339\/2007","080","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Ilhas Fidji depositado, em 11 de Abril de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2007","080","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Amigos da Casa Nova a zona de ca\u00e7a associativa da Casa Nova e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 3487-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2007\/M","080","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o novo regime jur\u00eddico do pessoal n\u00e3o docente das creches, jardins-de-inf\u00e2ncia e infant\u00e1rios da rede p\u00fablica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2007","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.\u00ba 558\/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico do sector empresarial do Estado e das empresas p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2007","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Sobre a iniciativa \u00abParlamentos unidos para combater a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2007","081","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 39\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2007","081","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Substitui as plantas que identificam as \u00e1reas a integrar e a excluir da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Our\u00e9m constantes do anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 136\/2004, de 30 de Setembro, que aprovou a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do referido munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2007","081","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Mon\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea, pelo prazo de dois anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35\/2007","081","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 47\/2007, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 41, de 27 de Fevereiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 340\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 2475, de 19 de Fevereiro de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 341\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 25 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 342\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Setembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o M\u00e9xico, em 29 de Agosto de 2006, modificado a autoridade central referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 343\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o ao Aviso n.\u00ba 109\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 28 de Mar\u00e7o de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 344\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 16 de Mar\u00e7o de 2007, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais, adoptada em Paris, em 20 de Outubro de 2005, pela 33.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 345\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Fevereiro de 2007, a Rep\u00fablica Dominicana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington no dia 19 de Junho de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 346\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notifica\u00e7\u00e3o, tendo designado, de acordo com o artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 6, do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, as autoridades centrais para o Reino na Europa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 347\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca declarado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Dezembro de 2006, a exclus\u00e3o territorial das ilhas Faro\u00e9 e Greenland do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 348\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Outubro de 2006, a Rep\u00fablica de Madag\u00e1scar depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Asi\u00e1ticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 349\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Agosto de 2006, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 350\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 27 de Novembro de 2006, junto do Secretariado-Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, adoptado em Viena pelo Conselho de Governadores daquela Ag\u00eancia em 1 de Julho de 1959","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Dimartinenses (processo n.\u00ba 3895-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Dimartinenses a zona de ca\u00e7a associativa de Diogo Martins, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel do Pinheiro e S\u00e3o Sebasti\u00e3o dos Carros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4561-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 740\/2006, de 31 de Julho (altera a Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto e revoga a Portaria n.\u00ba 44\/2001, de 19 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 43\/2007 - Revogado","081","26\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 15\/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abFauna marinha da Madeira\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2007","081","26\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANAREC - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Revendedores de Combust\u00edveis e a FEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical da Metalurgia, Metalomec\u00e2nica, Minas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, Petr\u00f3leo e G\u00e1s e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44\/2007 - Revogado","082","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2007 - Revogado","082","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 45\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica Externa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 46\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos T\u00e9cnicos e Econ\u00f3micos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 47\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica do Fundo para as Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Cam\u00f5es, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Comiss\u00e3o Nacional da UNESCO","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 48\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Comiss\u00e3o Interministerial de Limites e Bacias Hidrogr\u00e1ficas Luso-Espanholas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 49\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o regime de ac\u00e7\u00e3o social complementar dos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 50\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete para a Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Infra-Estruturas da Justi\u00e7a, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica do Instituto das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 51\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 52\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 53\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 54\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Urbano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da \u00c1gua, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 55\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 56\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 57\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 58\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica das direc\u00e7\u00f5es regionais da economia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do IAPMEI - Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Turismo de Portugal, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Coimas em Mat\u00e9ria Econ\u00f3mica e de Publicidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 59\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Infra-Estruturas Rodovi\u00e1rias, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes com Aeronaves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 60\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da UMIC - Ag\u00eancia para a Sociedade do Conhecimento, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Centro Cient\u00edfico e Cultural de Macau, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Tecnol\u00f3gico e Nuclear, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2007 - Revogado","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Meteorologia, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria e aprova os Estatutos do Teatro Nacional de S\u00e3o Jo\u00e3o, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2007","082","27\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria e aprova os Estatutos do OPART - Organismo de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2007 - Revogado","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2007","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2007","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece as normas relativas ao envio da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES) por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral e dos servi\u00e7os nela integrados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica Externa do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos T\u00e9cnicos e Econ\u00f3micos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica Externa e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos T\u00e9cnicos e Econ\u00f3micos e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos do Fundo para as Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos do Instituto Cam\u00f5es, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Comiss\u00e3o Nacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura e as compet\u00eancias da respectiva unidade org\u00e2nica e flex\u00edvel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear dos Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o Social e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para a Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e de Infra-Estruturas da Justi\u00e7a, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Aprova os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece a estrutura nuclear do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece a estrutura nuclear do Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece a estrutura nuclear das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os Estatutos do Instituto da \u00c1gua, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os Estatutos do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Biodiversidade, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os Estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Estudos e as compet\u00eancias das respectivas org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear das direc\u00e7\u00f5es regionais da economia e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas nucleares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos do Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os Estatutos do Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os Estatutos do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os Estatutos do Instituto de Infra-Estruturas Rodovi\u00e1rias, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os Estatutos da Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os Estatutos da UMIC - Ag\u00eancia para a Sociedade do Conhecimento, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os Estatutos do Centro Cient\u00edfico e Cultural de Macau, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os Estatutos do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os Estatutos do Instituto Tecnol\u00f3gico e Nuclear, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os Estatutos do Instituto de Meteorologia, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pol\u00edtica de Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Gabinete para a Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera as Portarias n.\u00ba 657-A\/2006, de 29 de Junho, e 1416-A\/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo autom\u00e1tico e electr\u00f3nico da presta\u00e7\u00e3o de contas, no \u00e2mbito da informa\u00e7\u00e3o empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso \u00e0 base de dados das contas anuais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis de cada direc\u00e7\u00e3o regional de economia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Coimas em Mat\u00e9ria Econ\u00f3mica e de Publicidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis a criar no Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573-A\/2007","083","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais","001","2.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Portaria 573-B\/2007","083","30\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais e pela Direc\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica no \u00e2mbito dos processos de candidatura a exame para obten\u00e7\u00e3o da carta de ca\u00e7ador e das licen\u00e7as de uso de armas de fogo","001","2.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Portaria 573-C\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece a estrutura nuclear da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 60-A\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Portaria 573-D\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Portaria 573-E\/2007 - Revogado","083","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","2.\u00aa","083S<\/a> | 083S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/2007","084","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de membro para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 351\/2007","084","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Hungria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 352\/2007","084","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Hungria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2007","084","02\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de lugares a concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento de ju\u00edzes de paz para os julgados de paz j\u00e1 criados e a criar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2007","084","02\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Concurso P\u00fablico de Recrutamento e Selec\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes de Paz. Revoga a Portaria n.\u00ba 1006\/2001, de 1 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2007","084","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Ceroles v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4080-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2007","084","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Alc\u00e1\u00e7ovas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Os Navalheiros, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo, e na freguesia de S\u00e3o Braz do Regedouro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4586-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2007","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Centro Jur\u00eddico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2007","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Centro de Gest\u00e3o da Rede Inform\u00e1tica do Governo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica da Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete dos Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Alto Comissariado para a Imigra\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo Intercultural, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas da Juventude, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2007 - Revogado","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Log\u00edstico Nacional (GABLOGIS), criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 26\/2001, de 2 de Mar\u00e7o, tem a natureza de uma estrutura de miss\u00e3o, redefinindo a sua miss\u00e3o e estrutura organizacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63-A\/2007","085","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano para a Integra\u00e7\u00e3o dos Imigrantes (PII)","001","5.\u00aa","085S<\/a> | 085S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2007","086","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Unidade de Miss\u00e3o para a Reforma Penal, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 138\/2005, de 17 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 36\/2007","086","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores n.\u00ba 8\/2007\/A, que resolve alertar o Governo da Rep\u00fablica para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do refor\u00e7o de meios de seguran\u00e7a p\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 56, de 20 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 353\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Equador depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 1 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 354\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular da Arg\u00e9lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 355\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos formulado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notifica\u00e7\u00e3o, tendo designado, de acordo com o artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 13, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, v\u00e1rias autoridades centrais para o Reino na Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 356\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 4367, de 22 de Mar\u00e7o de 2007, terem a Alemanha e a Cro\u00e1cia, em 21 de Mar\u00e7o de 2007, e a Let\u00f3nia, em 2 de Mar\u00e7o de 2007, depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Cabe\u00e7a do Velho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2592-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do concelho de Castelo de Vide, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Castelo de Vide, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa Maria da Devesa, Santiago Maior e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 4572-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a de Montalv\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Fonte da Pedra e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Fonte da Pedra e Mato da P\u00f3voa, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a de P\u00f3voa e Meadas, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 4531-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2007","086","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Relvais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2340-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2007 - Revogado","086","04\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o procedimento de aprova\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das escalas de turnos, bem como o valor m\u00e1ximo a cobrar pelas farm\u00e1cias de turno pela dispensa de medicamentos n\u00e3o prescritos em receita m\u00e9dica do pr\u00f3prio dia ou do dia anterior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170-A\/2007 - Revogado","086","04\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02004\/111\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Dezembro, e\u00a02004\/112\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias perigosas","001","6.\u00aa","086S<\/a> | 086S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2007","087","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para as compras p\u00fablicas ecol\u00f3gicas 2008-2010","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2007","087","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os princ\u00edpios orientadores e o conte\u00fado da reforma consular","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola para a Concess\u00e3o de Cr\u00e9dito de Ajuda, assinada em Luanda em 5 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de cr\u00e9dito e de financiamento celebrados por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras que n\u00e3o se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2006, de 22 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de isqueiros no mercado, dando execu\u00e7\u00e3o \u00e0 Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02006\/502\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necess\u00e1rias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crian\u00e7as e proibir a coloca\u00e7\u00e3o no mercado de isqueiros novidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os termos em que a obriga\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o das tarifas do transporte a\u00e9reo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicit\u00e1ria a este servi\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as caracter\u00edsticas e classifica\u00e7\u00e3o do vinagre destinado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 58\/85, de 11 de Mar\u00e7o, e a Portaria n.\u00ba 55\/88, de 27 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras de execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica interna, do Regulamento (CE) n.\u00ba1935\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 193\/88, de 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 5\/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas), estabelecendo o regime sancionat\u00f3rio da aquisi\u00e7\u00e3o, propriedade e utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos il\u00edcitos para fins privados no dom\u00ednio de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2007","088","08\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/50\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/48\/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/16\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio convencional, no respeitante ao regime jur\u00eddico da realiza\u00e7\u00e3o da interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio convencional no territ\u00f3rio nacional, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2003, de 16 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2007 - Revogado","088","08\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/50\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/48\/CE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/16\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio convencional, no respeitante ao regime jur\u00eddico da realiza\u00e7\u00e3o da interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu de alta velocidade no territ\u00f3rio nacional, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2000, de 23 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2007 - Revogado","088","08\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/81\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Outubro, relativa \u00e0 n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o de um ou de v\u00e1rios ingredientes na lista prevista na rotulagem dos produtos cosm\u00e9ticos, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2005, de 24 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2007 - Revogado","089","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o Ag\u00eancia Nacional para a Gest\u00e3o do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e designa os Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior como as autoridades nacionais de refer\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013, nos termos e para os efeitos do disposto na Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02006\/1720\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 37\/2007","089","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2007, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, sobre a terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 327\/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratifica\u00e7\u00e3o, pela Lei n.\u00ba 54\/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34\/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o aos povoamentos florestais percorridos por inc\u00eandios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 12 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2007","089","09\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos de pens\u00f5es e das entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2007 - Revogado","089","09\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o actual regime sobre a justifica\u00e7\u00e3o das faltas por doen\u00e7a e respectivos meios de prova aplic\u00e1vel aos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2007 - Revogado","089","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Estabelece as regras de c\u00e1lculo e actualiza\u00e7\u00e3o das taxas devidas pelo exerc\u00edcio da actividade industrial. Revoga a Portaria n.\u00ba 470\/2003, de 11 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2007 - Revogado","089","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Define os termos de apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de instala\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.\u00ba 473\/2003, de 11 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2007","089","09\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 325\/2003, de 29 de Dezembro, que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um tribunal administrativo de c\u00edrculo e de um tribunal tribut\u00e1rio em Aveiro e \u00e0 fus\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos ju\u00edzos liquidat\u00e1rios especialmente vocacionados para a recupera\u00e7\u00e3o dos processos na \u00e1rea tribut\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2007","089","09\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera os Decretos-Leis n.os 69\/2003, de 10 de Abril, e 194\/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento pr\u00e9vio obrigat\u00f3rio dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, inclu\u00eddos no regime 4, por um regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao exerc\u00edcio da actividade industrial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 61\/2007","089","09\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/2003, de 11 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula a actividade de recircula\u00e7\u00e3o de moeda met\u00e1lica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numer\u00e1rio, acolhendo na ordem jur\u00eddica nacional a Recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impr\u00f3prias para circula\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 142\/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2007 - Revogado","090","10\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo das unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2007 - Revogado","090","10\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis do Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos aer\u00f3dromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de seguran\u00e7a e de facilita\u00e7\u00e3o a aplicar nessas infra-estruturas e procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o operacional dos aer\u00f3dromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportu\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2007","090","10\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","No desenvolvimento da Lei n.\u00ba 4\/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protec\u00e7\u00e3o nas eventualidades invalidez e velhice dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2007","091","11\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 36\/92, de 28 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime da consolida\u00e7\u00e3o de contas de algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras, o Decreto-Lei n.\u00ba 136\/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas econ\u00f3micas, e o Decreto-Lei n.\u00ba 147\/94, de 25 de Maio, que regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de exerc\u00edcio da actividade seguradora e resseguradora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2007","091","11\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/30\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Mar\u00e7o,\u00a02006\/59\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Junho,\u00a02006\/61\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Julho, e\u00a02006\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a086\/363\/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores m\u00e1ximos de res\u00edduos de determinados pesticidas \u00e0 superf\u00edcie e no interior dos cereais, g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2004, de 10 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2007","091","11\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/31\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cer\u00e2micos destinados a entrar em contacto com os g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2007","091","11\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga o prazo previsto no n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 26\/2002, de 21 de Agosto, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 1,30 ha situada no Per\u00edmetro Florestal de Mour\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2007","091","11\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 206 ha situada no per\u00edmetro florestal das dunas de Mira, concelho de Mira, para viabiliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de uma unidade de aquicultura intensiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2007 - Revogado","091","11\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as taxas de controlo terminal a aplicar pela NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais. Revoga a Portaria n.\u00ba 477-A\/2006, de 25 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2007 - Revogado","091","11\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga as Portarias n.os 416-A\/2006 e 518\/2006, respectivamente de 28 de Abril e de 5 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2007\/A","091","11\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 59\/2006\/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos apoios financeiros \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2007","092","14\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No \u00e2mbito do plano numism\u00e1tico para 2007, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar uma moeda de colec\u00e7\u00e3o assinalando o evento Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem como uma moeda comemorativa do Centen\u00e1rio do Escutismo Mundial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/2007","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Mon\u00e7\u00e3o e S\u00e3o Pedro do Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2007","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define os meios de assinatura electr\u00f3nica e os sistemas inform\u00e1ticos a utilizar na pr\u00e1tica de actos processuais em suporte inform\u00e1tico pelos magistrados e pelas secretarias judiciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/2007","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/8\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Janeiro,\u00a02005\/86\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Dezembro,\u00a02005\/87\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Dezembro,\u00a02006\/13\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Fevereiro, e\u00a02006\/77\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/32\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa \u00e0s subst\u00e2ncias indesej\u00e1veis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 235\/2003, de 30 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/2007","092","14\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/14\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a093\/10\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Mar\u00e7o, respeitante aos materiais e objectos em pel\u00edcula de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com g\u00e9neros aliment\u00edcios, e revoga a Portaria n.\u00ba 294\/94, de 17 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2007","093","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 12\/2007","093","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de um membro do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 13\/2007","093","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de um membro do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/2007","093","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula a actividade de recircula\u00e7\u00e3o das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numer\u00e1rio, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01338\/2001, do Conselho, de 28 de Julho, que define medidas necess\u00e1rias \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do euro contra a falsifica\u00e7\u00e3o, e de tratamento das notas impr\u00f3prias para circula\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/2007","093","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a emiss\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electr\u00f3nica, nos termos do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/2007 - Revogado","093","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas, da Comiss\u00e3o, n.os\u00a02004\/1\/CE, de 6 de Janeiro,\u00a02004\/19\/CE, de 1 de Mar\u00e7o, e\u00a02005\/79\/CE, de 18 de Novembro, bem como a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/72\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de mat\u00e9ria pl\u00e1stica destinados a entrar em contacto com os g\u00e9neros aliment\u00edcios, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2003, de 10 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 258\/2007","093","15\/05","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, segunda parte, 7.\u00ba, n.os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira parte, e 38, este na parte referente \u00e0 \u00abadministra\u00e7\u00e3o local\u00bb, 9.\u00ba, n.\u00ba 1, 10.\u00ba, n.os 1 e 2, 15.\u00ba a 18.\u00ba e 20.\u00ba do Decreto n.\u00ba 8\/2007, sobre Regime das Preced\u00eancias Protocolares e do Luto Regional, aprovado na sess\u00e3o de 7 de Mar\u00e7o de 2007 da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 38\/2007","094","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 316\/2007, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o plano de estudos do curso profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, com as variantes de produ\u00e7\u00e3o animal, produ\u00e7\u00e3o vegetal e transforma\u00e7\u00e3o, constante do anexo n.\u00ba 1 \u00e0 Portaria n.\u00ba 892\/2004, de 21 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 21 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39\/2007","094","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 419\/2007, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos A\u00e7ores, e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 73, de 13 de Abril de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/2007 - Revogado","094","16\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02004\/104\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Outubro,\u00a02005\/49\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Julho,\u00a02005\/64\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro,\u00a02005\/66\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro,\u00a02006\/28\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Mar\u00e7o, e\u00a02006\/40\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte em que se referem \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o CE dos autom\u00f3veis, procedendo igualmente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE do Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2000, de 6 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 357\/2007","094","16\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Setembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Ge\u00f3rgia, em 21 de Agosto de 2006, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 358\/2007","094","16\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Setembro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem os Pa\u00edses Baixos (para as Antilhas Holandesas: Cura\u00e7ao) comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2007\/A","094","16\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a gradua\u00e7\u00e3o no posto de Comodoro do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Ant\u00f3nio Tom\u00e9 Robalo Cabral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha \u00c1lvaro Sabino Guerreiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jos\u00e9 Joaquim Conde Baguinho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Eurico Fernando Correia Gon\u00e7alves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Jos\u00e9 Augusto Vilas Boas Tavares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Jos\u00e9 Alfredo Monteiro Montenegro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Augusto Mour\u00e3o Ezequiel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Lu\u00eds Manuel Fourneaux Macieira Fragoso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Lopes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Artur Neves Pina Monteiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Jo\u00e3o Soares Guerreiro Rodrigues","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General M\u00e1rio Augusto Mourato Cabrita","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Jos\u00e9 Rom\u00e3o Mourato Caldeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Jorge de Jesus dos Santos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Jos\u00e9 Caetano de Almeida e Sousa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Jo\u00e3o Manuel Santos de Carvalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Lu\u00eds Manuel Martins Ribeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Manuel Diamantino Pinheiro Correia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Comandante Operacional do Ex\u00e9rcito do Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2007","095","17\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Condu\u00e7\u00e3o sob Influ\u00eancia do \u00c1lcool ou de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da \u00c1rea de Paisagem Protegida da Serra do A\u00e7or","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2007","095","17\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a medalha de honra da seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49-A\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa do cargo de Ministro de Estado e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","5.\u00aa","095S<\/a> | 095S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49-B\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Carlos Pereira para o cargo de Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","5.\u00aa","095S<\/a> | 095S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49-C\/2007","095","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Arm\u00e9nio do Nascimento Cabrita, Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Local, a Professora Doutora Maria Manuel Leit\u00e3o Marques, Secret\u00e1ria de Estado da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, o Dr. Jos\u00e9 Manuel dos Santos de Magalh\u00e3es, Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Ascenso Lu\u00eds Seixas Sim\u00f5es, Secret\u00e1rio de Estado da Protec\u00e7\u00e3o Civil e o Dr. Fernando Ant\u00f3nio Portela Rocha Andrade, Subsecret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","5.\u00aa","095S<\/a> | 095S<\/a>"],["Portaria 595\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Define o m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o, pelo conselho diplom\u00e1tico, do m\u00e9rito dos conselheiros de embaixada em condi\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o a ministro plenipotenci\u00e1rio. Revoga \u00e0 Portaria n.\u00ba 417\/2006, de 2 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 359\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 4384, de 23 de Mar\u00e7o de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assintura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, assinado no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2004, de 27 de Dezembro, que procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da cessa\u00e7\u00e3o dos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de energia (CAE) e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias relativamente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de cada parte contratante naqueles contratos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do T\u00e2mega, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Abrag\u00e3o, Boelhe, Croca, Duas Igrejas, Luzim, Milhundos, Perozelo, Santa Marta e Vila Cova, e anexa \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Novelas, Bustelo, Croca, Recezinhos (S\u00e3o Martinho) e Recezinhos (S\u00e3o Mamede), munic\u00edpio de Penafiel (processo n.\u00ba 2553-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pa\u00e7o, Coimbra e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 334-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Aroeira, que engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Trem\u00eas, V\u00e1rzea, Mo\u00e7arria e Abitureiras, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 57-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal Os Mirones da Natureza v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4413-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de pedreiras, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de pedreiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2007","096","18\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1291\/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de t\u00e9cnico de design de moda, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de design de moda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68-A\/2007","096","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o administrativa, com fun\u00e7\u00f5es executivas, para assegurar o funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Lisboa at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es intercalares","001","6.\u00aa","096S<\/a> | 096S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39-A\/2007","096","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 160\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que cria e aprova os estatutos do OPART - Organismo de Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica, E. P. E., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 27 de Abril de 2007","001","6.\u00aa","096S<\/a> | 096S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 14\/2007","097","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procria\u00e7\u00e3o medicamente Assistida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Rela\u00e7\u00e3o das verbas que couberam a cada munic\u00edpio no ano de 2006 relativas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos dos alunos dos 7.\u00ba, 8.\u00ba e 9.\u00ba anos de escolaridade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Boavista v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 3779-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Manchoa, Coutada e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 247-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal da Junta de Freguesia do Campo os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 2674-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 165\/2007, de 2 de Fevereiro, integrando na zona de ca\u00e7a municipal da serra do A\u00e7or os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barril de Alva, Vila Cova de Alva, Anceriz, Pomares, C\u00f4ja, Benfeita, Cerdeira e Moura da Serra, munic\u00edpio de Arganil (processo n.\u00ba 4560-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Souto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Zebreira e Toul\u00f5es, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 59-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pego do Lobo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente de Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 1249-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Celorico de Basto, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Agilde, Arn\u00f3ia, Basto (Santa Tecla), Basto (S\u00e3o Clemente), Borba da Montanha, Britelo, Ca\u00e7arilhe, Canedo de Basto, Carvalho, Code\u00e7oso, Corgo, Ferven\u00e7a, Gagos, G\u00e9meos, Infesta, Molares, Moreira do Castelo, Ourilhe, Rego, Ribas, Vale de Bouro e Veade, munic\u00edpio de Celorico de Basto (processo n.\u00ba 2547-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Cascavel, que engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Fajarda, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1810-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2007","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Azinhalinho e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monsaraz e Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 163-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2007 - Revogado","097","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o da quota de pescada branca do Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2007","098","22\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2007 - Revogado","098","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova um novo regime jur\u00eddico do trabalho tempor\u00e1rio (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 358\/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39\/96, de 31 de Agosto, 146\/99, de 1 de Setembro, e 99\/2003, de 27 de Agosto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 40\/2007 - Revogado","098","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 32\/2007, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que define a composi\u00e7\u00e3o e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2007","098","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monte Barrancos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1839-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2007 - Revogado","098","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Branco e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 1789-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2007","098","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Venda e anexas, situada na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora, para a Sociedade Agr\u00edcola da Herdade da Venda, Lda. (processo n.\u00ba 1170-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2007","098","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Porto Mouro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Porto Mouro, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 1828-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/2007","098","22\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 15\/2007","098","22\/05","Tribunal Constitucional","Declara ter o juiz conselheiro Rui Carlos Pereira apresentado declara\u00e7\u00e3o escrita de ren\u00fancia \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es de juiz do Tribunal Constitucional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2007\/A","098","22\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regime jur\u00eddico da publicidade e do patroc\u00ednio dos produtos do tabaco na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2007","099","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de um regime laboral, fiscal e de protec\u00e7\u00e3o social especial para os trabalhadores das artes do espect\u00e1culo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2007","099","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Swedwood Holding, B. V., e a Swedwood Portugal - Ind\u00fastria de Madeiras e Mobili\u00e1rio, Lda., que tem por objecto a instala\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, a localizar em Pa\u00e7os de Ferreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2007","099","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a revis\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona Envolvente do N\u00facleo Escolar a Norte de Ovar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2007","099","23\/05","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira realizadas em 6 de Maio de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 41\/2007","100","24\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 34\/2007, de 17 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2007","100","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o, por mais um ano, do prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas e da suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Portalegre, ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 89\/2005, de 12 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 360\/2007","100","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Agosto de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado a entrada em vigor para o Belize da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2007","100","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de S. Jos\u00e9 da Lamarosa a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Agolada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4617-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2007","100","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Charneca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 3228-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2007","100","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Boavista e Baldio, concessionada pela Portaria n.\u00ba 896-D\/95, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1866-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2007","100","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Foros do Arr\u00e3o, criada pela Portaria n.\u00ba 801\/2006, de 4 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foros do Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 2876-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2007","100","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 61\/2007, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa Os Alca\u00e7ovenses v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 2218-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/2007 - Revogado","100","24\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2003, de 1 de Agosto, isentando as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica do pagamento de taxas moderadoras no acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19-A\/2007","100","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2007","001","5.\u00aa","100S<\/a> | 100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 42\/2007","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 421\/2007, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es que visam a protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia e ou em estado de depend\u00eancia e que revoga a Portaria n.\u00ba 132\/2006, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 16 de Abril de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 43\/2007","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2007, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 277\/99, de 23 de Julho, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/59\/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, que estabelece as regras para a elimina\u00e7\u00e3o dos PCB usados, tendo em vista a destrui\u00e7\u00e3o total destes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61,de 27 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 44\/2007","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 45\/2007","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 24\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inform\u00e1tica e Apoio aos Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios e Aduaneiros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 46\/2007","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 160\/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47\/2007","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 21\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro e Finan\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/2007","101","25\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 193\/95, de 28 de Julho, que estabelece os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a produ\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica no territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/2007","101","25\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, criada pela Portaria n.\u00ba 278\/2004, de 17 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3593-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2007","101","25\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa municipal de Ver, criada pela Portaria n.\u00ba 264\/2003, de 21 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropoe\u00e7o e Chave, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 3208-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-A\/2007","101","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2007, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que regula as pr\u00e1ticas comerciais com redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das exist\u00eancias, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lan\u00e7amento de um produto n\u00e3o comercializado anteriormente pelo agente econ\u00f3mico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 60, de 26 de Mar\u00e7o de 2007","001","6.\u00aa","101S<\/a> | 101S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Pl\u00eaiade - Instrumentos e Participa\u00e7\u00f5es, SGPS, e a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2003, de 10 de Dezembro, que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/127\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame de determinadas variedades de esp\u00e9cies de plantas hort\u00edcolas, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2004, de 30 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/5\/CE, de 17 de Janeiro,2006\/6\/CE, de 17 de Janeiro,\u00a02006\/41\/CE, de 7 de Julho, e\u00a02006\/75\/CE, de 11 de Setembro, da Comiss\u00e3o, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da \u00cdnsua, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1860-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Vales, renovada pela Portaria n.\u00ba 1312\/2004, de 14 de Outubro (processo n.\u00ba 1062-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Antas e Talha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fronteira e de S\u00e3o Saturnino, munic\u00edpio de Fronteira, e na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 1842-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo dos \u00ab30 Anos da Companhia Nacional de Bailado\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2007","102","28\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Pr\u00e9mio Margarida Brochado. Revoga a Portaria n.\u00ba 321\/74, de 24 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-B\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Cultura, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-C\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica da Biblioteca Nacional de Portugal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-D\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 91\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Artes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-E\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Livro e das Bibliotecas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-F\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 94\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-G\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 95\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-H\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 96\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-I\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Museus e da Conserva\u00e7\u00e3o, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-J\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 33\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gia, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-L\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica das direc\u00e7\u00f5es regionais de cultura, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47-M\/2007","102","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 35\/2007, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica do Conselho Nacional de Cultura, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","2.\u00aa","102S<\/a> | 102S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 48\/2007","103","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 367\/2007, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estrat\u00e9gica, Avalia\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 49\/2007","103","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 372\/2007, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Arquivos e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 50\/2007","103","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 374\/2007, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura, que aprova os Estatutos da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 51\/2007","103","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 376\/2007, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura, que aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 52\/2007","103","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 377\/2007, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura, que aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conserva\u00e7\u00e3o, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 30 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Europeus","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica das Administra\u00e7\u00f5es das Regi\u00f5es Hidrogr\u00e1ficas, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 62\/2007","103","29\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Conselho Consultivo de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Planeamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 63\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/2007","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 64\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Inform\u00e1tica, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o do Fundo Social Europeu, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o de Fundos de Capitaliza\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do Alto Comissariado da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 65\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 66\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 67\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade para os Servi\u00e7os do Sangue e da Transplanta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/2007 - Revogado","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Droga e da Toxicodepend\u00eancia, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/2007","103","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica das Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula os prazos de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto municipal sobre ve\u00edculos (IMV)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os modelos oficiais da matriz predial r\u00fastica informatizada e da caderneta predial de pr\u00e9dios r\u00fasticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Planeamento e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os Estatutos do Instituto de Inform\u00e1tica, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Fundo Social Europeu, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os Estatutos do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P. Revoga a Portaria n.\u00ba 409\/2000, de 17 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o de Fundos de Capitaliza\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Estabelece a estrutura nuclear do Alto Comissariado da Sa\u00fade e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Servi\u00e7os de Sangue e da Transplanta\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodepend\u00eancia, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Algarve, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Planeamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2007","104","30\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares do Alto Comissariado da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2007 - Revogado","104","30\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Jo\u00e3o de Sousa Lorv\u00e3o como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica das Seychelles","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Jo\u00e3o de Sousa Lorv\u00e3o como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Serra Leoa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2007","105","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de 10 membros para o Conselho de Opini\u00e3o da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2007","105","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Europeus","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2007","105","31\/05","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Europeus e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/2007","105","31\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regime experimental da execu\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o cadastral, visando a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Explora\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral (SINERGIC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/2007","105","31\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Concretiza um conjunto de medidas ligadas \u00e0s energias renov\u00e1veis previstas na estrat\u00e9gia nacional para a energia, estabelecida atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 169\/2005, de 24 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/2007","105","31\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/23\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Mar\u00e7o, relativa ao n\u00edvel m\u00ednimo de forma\u00e7\u00e3o dos mar\u00edtimos, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 280\/2001, de 23 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662-A\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-B\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares do Centro Jur\u00eddico da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-C\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-D\/2007 - Revogado","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete para os Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-E\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-F\/2007","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-G\/2007 - Revogado","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-H\/2007 - Revogado","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I. P.","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-I\/2007 - Revogado","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos do Alto Comissariado para a Imigra\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo Intercultural, I. P.","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-J\/2007 - Revogado","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas da Juventude, I. P.","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-L\/2007 - Revogado","105","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-M\/2007 - Revogado","105","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os Estatutos do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P.","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Portaria 662-N\/2007","105","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria junto do Conselho Consultivo das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es um quadro especial transit\u00f3rio a que ficam vinculados os funcion\u00e1rios do quadro de pessoal do extinto Conselho Superior de Obras P\u00fablicas que det\u00eam a categoria de conselheiro","001","5.\u00aa","105S<\/a> | 105S<\/a>"],["Decreto-Lei 226-A\/2007","105","31\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos","001","5.\u00aa","105S2<\/a> | 105S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2007","106","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o, pelo prazo de um ano, da suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Soure e das medidas preventivas ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 74\/2005, de 17 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2007","106","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina um conjunto de condi\u00e7\u00f5es do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da REN - Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, SGPS, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53\/2007","106","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 64\/2007, que extingue a Unidade de Miss\u00e3o para a Reforma Penal, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 138\/2005, de 17 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 86, de 4 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2007","106","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Humanos da Educa\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 Konica Minolta de um servi\u00e7o multifuncional de c\u00f3pia, impress\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o, em regime de outsourcing","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2007","106","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Farelos e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Zebreira e Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 282-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2007","106","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Miranda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 1809-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2007 - Revogado","106","01\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666-A\/2007","106","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova o modelo de declara\u00e7\u00e3o comprovativa da doen\u00e7a a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2007, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","106S<\/a> | 106S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53-A\/2007","106","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba2006\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos fundos pr\u00f3prios das empresas de investimento e das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 3 de Abril de 2007","001","6.\u00aa","106S2<\/a> | 106S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53-B\/2007","106","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o ao Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2006\/48\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso \u00e0 actividade das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e ao seu exerc\u00edcio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 3 de Abril de 2007","001","6.\u00aa","106S2<\/a> | 106S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2007","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e Valentim Gon\u00e7alves Morais e a Mirandela Artes Gr\u00e1ficas, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial gr\u00e1fica desta \u00faltima sociedade, localizada em Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2007","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Freixo, no munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2007","107","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Interministerial para as Pol\u00edticas da Juventude","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/13\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/66\/CE, do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere \u00e0 parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante \u00e0s Medidas a Tomar contra as Emiss\u00f5es de Gases Poluentes e de Part\u00edculas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados \u00e0 Propuls\u00e3o dos Tractores Agr\u00edcolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o de Tractores Agr\u00edcolas ou Florestais, Seus Reboques e M\u00e1quinas Intermut\u00e1veis Rebocadas, e dos Sistemas Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2005, de 24 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Copeiro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Copeiro, sito na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 63-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Confraria e Espinheira, renovada pela Portaria n.\u00ba 453\/2003, de 2 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 598-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Fidalgo, concessionada pela Portaria n.\u00ba 843\/98, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1977-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Bemposta, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes, e na freguesia do Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1769-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Moinho do Monte Novo - Sociedade Agro-Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Moinhos de Vento, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4497-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1253\/2006, de 17 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Terra Velha a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Figueirinha, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Figueirinha, sito na freguesia e munic\u00edpio de Vila Franca de Xira (processo n.\u00ba 1542-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2007","107","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o tipo de prova a efectuar no exame final nacional da disciplina de Aplica\u00e7\u00f5es Inform\u00e1ticas B, constante do anexo II \u00e0 Portaria n.\u00ba 259\/2006, de 14 de Mar\u00e7o, e do quadro VII do anexo III ao despacho normativo n.\u00ba 14\/2007, de 8 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 8\/2007","107","04\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Do disposto nos artigos 427.\u00ba e 432.\u00ba, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Penal, este \u00faltimo na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 59\/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos ac\u00f3rd\u00e3os finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da mat\u00e9ria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Centraliza o processo de emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias fixadas pelo C\u00f3digo da Estrada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde sobre reconhecimento de t\u00edtulos de condu\u00e7\u00e3o, assinado na Cidade da Praia em 29 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 361\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 5380, de 18 de Abril de 2007, ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria formulado a declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no n.\u00ba 2, al\u00ednea c), do artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Luta contra a Corrup\u00e7\u00e3o em Que Estejam Implicados Funcion\u00e1rios das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 362\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 5416, de 20 de Abril de 2007, ter o Reino da B\u00e9lgica formulado, em 16 de Mar\u00e7o de 2007, as declara\u00e7\u00f5es relativas ao n.\u00ba 4 do artigo 32.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Palmela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Volta da Pedra, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Palmela e nas freguesias de S\u00e3o Sim\u00e3o e Nossa Senhora da Anunciada, munic\u00edpio de Set\u00fabal (processo n.\u00ba 4207-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa Herdade do Espargueiro e anexos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 625-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Eirol e Requeixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Eirol e Requeixo, munic\u00edpio de Aveiro (processo n.\u00ba 1578-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Pego da Pedra e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira e na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1830-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia da Serra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Greg\u00f3rio e Arraiolos, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1731-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Ilha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Ilha, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 1719-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal do Baixo C\u00e1vado, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos, sitos nas freguesias de Creixomil, Vila Cova, Parelhal, Mariz, Vila Frescainha (S\u00e3o Pedro), Vila Frescainha (S\u00e3o Martinho), Abade de Neiva, Tamel (Santa Leoc\u00e1dia), Vilar do Monte e Feitos, munic\u00edpio de Barcelos, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Feitos, Abade de Neiva, Vila Frescainha (S\u00e3o Martinho) e Tamel (Santa Leoc\u00e1dia), munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 2545-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Costa de Anta, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Merufe, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 1849)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carr\u00e3o e anexos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 1853-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Boavista e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1419-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Ca\u00e7arelhos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Ca\u00e7arelhos, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 1582-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Galegos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1870-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Formiga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Samora Correia e Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 2517-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2007","108","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a data limite para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao regime de apoio aos pr\u00e9mios fixos individuais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1261\/2001, de 31 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2007\/A","108","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico da revela\u00e7\u00e3o e aproveitamento de massas minerais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2007\/A","108","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico dos institutos p\u00fablicos e funda\u00e7\u00f5es regionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2007","109","06\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Material Alfredo Oliveira Gon\u00e7alves Ramos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2007","109","06\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Jo\u00e3o Nuno Jorge Vaz Antunes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2007","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2007","109","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Portugu\u00eas e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Aipo, criada pela Portaria n.\u00ba 1033-HI\/2004, de 10 de Agosto, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Vereda Velha da Ribeirinha e Courela da Oliveirinha, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3724-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Barulho 3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Barulho, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mosteiros e Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4604-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 442\/2006, de 10 de Maio, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para a campanha vitivin\u00edcola para 2006-2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Gregos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira, no munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 2289-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Paredes de Cima, concessionada pela Portaria n.\u00ba 668\/2005, de 12 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e no munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4027-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 GER-DIANA a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de D. Miguel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4629-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abMotos\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2007","109","06\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abCampeonato Mundial de Classes Ol\u00edmpicas de Vela\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2007","110","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Maia na \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o da nova unidade hospitalar, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea, pelo prazo de dois anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba e substitui a planta anexa da Portaria n.\u00ba 926\/2006, de 7 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Quiaios, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Quiaios, Buarco e Bom Sucesso, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 4147-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos e com efeitos a partir do dia 15 de Maio de 2007, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Martinho do Peso A, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho do Peso, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 1720-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Castelo Seix\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Castelo Seix\u00e3o, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santalha, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 4456-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Gi\u00f5es, criada pela Portaria n.\u00ba 329\/2006, de 6 de Abril (processo n.\u00ba 4274-DGRF), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Chada de Gi\u00f5es, criada pela Portaria n.\u00ba 805\/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 33\/2004, de 12 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2639-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Telhada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 1581-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2007 - Revogado","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Alto dos Cavaleiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcochete e freguesia do Poceir\u00e3o, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 4609-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Vicente e anexas a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Vicente I, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Courela da Igreja Velha e Herdade Val da Lama, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4562-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Alcube (processo n.\u00ba 3662-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Alcube - Sociedade Agr\u00edcola, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Alcube, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4481-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2007 - Revogado","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale de Palmela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcochete e freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 4607-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Barulho 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Barulho, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mosteiros e Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4603-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Rio Maior I, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Concelho de Rio Maior, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 4613-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Negracho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 1115-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2007","110","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 471\/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para a campanha vitivin\u00edcola de 2007-2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2007 - Revogado","111","11\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera e republica a tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria n.\u00ba 19\/2003, de 11 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo artigo 105.\u00ba da Lei n.\u00ba 56-A\/2006, de 29 de Dezembro, procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da C\u00e2mara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 173\/98, de 26 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Determina a cativa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais para al\u00e9m das previstas no artigo 2.\u00ba da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Autoriza o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P., a iniciar procedimento de concurso p\u00fablico para adquirir bens e servi\u00e7os para a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do centro de confer\u00eancia de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica e de outras presta\u00e7\u00f5es complementares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Belmeque, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pias e Vale de Vargo, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1794-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Olaia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Olaia, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 894-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Mesquita, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra (processo n.\u00ba 41-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Santas, Santinhas e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1102-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Alhadas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana e exclui outros na freguesia de Alhadas, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 4067-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Lanchita, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 1826-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que a entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Mingorra, Pelados e outras passe a denominar-se UVACA\u00c7A - Explora\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica e Cineg\u00e9tica, anexando \u00e0 referida zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Trindade e Albernoa, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 1129-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2007","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece e actualiza as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria adicionais e de emerg\u00eancia destinadas a impedir a introdu\u00e7\u00e3o e a dispers\u00e3o do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in't Veld sp. nov., no territ\u00f3rio nacional, com base no disposto na Decis\u00e3o n.\u00ba2002\/757\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Setembro, com a \u00faltima redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02007\/201\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2007 - Revogado","111","11\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento da Atribui\u00e7\u00e3o de Apoios Financeiros pelo Instituto Portugu\u00eas do Sangue, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2007","112","12\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de propriedade das farm\u00e1cias e a adaptar o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es \u00e0s infrac\u00e7\u00f5es cometidas no exerc\u00edcio da actividade farmac\u00eautica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2007","112","12\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria um regime de media\u00e7\u00e3o penal, em execu\u00e7\u00e3o do artigo 10.\u00ba da Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba 2001\/220\/JAI, do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa ao estatuto da v\u00edtima em processo penal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 363\/2007","112","12\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 31 de Outubro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Coreia, em 15 de Outubro de 2006, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 364\/2007","112","12\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 31 de Outubro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Dinamarca, em 15 de Outubro de 2006, assinado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2007","112","12\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fazenda da Morgada e anexas a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Mateus, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4622-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2007","112","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto n.\u00ba 43\/92, de 14 de Outubro, que desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do per\u00edmetro florestal das dunas de Mira, destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um centro de dia para idosos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2007","112","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Tamel (processo n.\u00ba 2549-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal da Fonte Grande, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Fonte Grande (processo n.\u00ba 4627-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 639\/2001, de 26 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2007","113","14\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Argentina sobre Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2007","113","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/2007","113","14\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 30\/2003, de 22 de Agosto, alargando \u00e0s empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquida\u00e7\u00e3o, por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da contribui\u00e7\u00e3o para o \u00e1udio-visual","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 54\/2007","113","14\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 520\/2007, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 30 de Abril de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2007","113","14\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Nova Russiana Baixa do Meio, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados no munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 1109-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/2007","113","14\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/51\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a091\/440\/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunit\u00e1rios, e, parcialmente, a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa \u00e0 seguran\u00e7a dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2003, de 28 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2007","113","14\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abMoinhos de Vento - A\u00e7ores\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2007","113","14\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo dos \u00ab50 Anos da Sec\u00e7\u00e3o Filat\u00e9lica e Numism\u00e1tica do Clube dos Galitos - Aveiro\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2007","113","14\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo dos \u00ab170 Anos da Associa\u00e7\u00e3o Industrial Portuguesa\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2007","114","15\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Gandra, no munic\u00edpio de Paredes, e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do mesmo munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 55\/2007","114","15\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2007, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a org\u00e2nica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 3 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 56\/2007","114","15\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 167\/2007, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a org\u00e2nica do Alto Comissariado para a Imigra\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo Intercultural, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 3 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/2007","114","15\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime a que fica sujeita a avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os2001\/42\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e\u00a02003\/35\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726-A\/2007","114","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os d\u00edsticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circula\u00e7\u00e3o e de camionagem. Revoga a Portaria n.\u00ba 1279\/2003, de 11 de Novembro","001","6.\u00aa","114S<\/a> | 114S<\/a>"],["Aviso 365\/2007","115","18\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, notificado por nota n.\u00ba 4420, de 16 de Abril de 2007, ter a Rom\u00e9nia formulado declara\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000, e ao Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, elaborado pelo Conselho, nos termos do artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2007","115","18\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S. Vicente e anexas a zona de ca\u00e7a associativa de S. Vicente II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4626-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2007","115","18\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue por caducidade a zona de ca\u00e7a associativa de Almendra, situada no munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 1577-DGRF), e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Almendra II pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Almendra (processo n.\u00ba 4571-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2007","115","18\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Castelhanos e Laborato, abrangendo e anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 1752-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2007","115","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Moure, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freiriz, Ati\u00e3es, Escariz (S\u00e3o Mamede), Escariz (S\u00e3o Martinho), Moure, Carreiras (S\u00e3o Miguel), Carreiras (S\u00e3o Tiago), Nevogilde e Travassos, munic\u00edpio de Vila Verde (processo n.\u00ba 2557-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2007","115","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Fonte Corcho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2172-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2007\/A - Revogado","115","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional dos A\u00e7ores a elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio informativo e explicativo sobre o clima e a qualidade do ar na Regi\u00e3o, a apresentar ao Parlamento, com periodicidade anual","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2007","116","19\/06","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2007","116","19\/06","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2007","116","19\/06","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, v\u00e1rios membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2007","116","19\/06","Gabinete do Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, v\u00e1rios membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/2007","116","19\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es dos deficientes das For\u00e7as Armadas com o posto de furriel com refer\u00eancia ao posto de cabo da armada\/cabo de sec\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2007","116","19\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Mira Sul v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mira e Praia de Mira, munic\u00edpio de Mira (processo n.\u00ba 998-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/2007 - Revogado","116","19\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o novo regime de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 168\/97, de 4 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/2007","116","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/92\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/2007","116","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 210\/2000, de 2 de Setembro, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a097\/78\/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princ\u00edpios relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos controlos veterin\u00e1rios dos produtos provenientes de pa\u00edses terceiros introduzidos no territ\u00f3rio comunit\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/2007","116","19\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/15\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades m\u00f3veis de transporte rodovi\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/2007","116","19\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica possam ser vendidos fora das farm\u00e1cias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/2007","116","19\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o regime jur\u00eddico do t\u00edtulo acad\u00e9mico de agregado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2007\/A","116","19\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2007","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rio da participa\u00e7\u00e3o de Portugal no processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia - 20.\u00ba ano - 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2007","117","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rio da participa\u00e7\u00e3o de Portugal no processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia - 21.\u00ba ano - 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2007","117","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece regras espec\u00edficas para a atribui\u00e7\u00e3o de telefones m\u00f3veis no \u00e2mbito da presid\u00eancia portuguesa do Conselho da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 57\/2007","117","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 494\/2007, de 26 de Abril, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.\u00ba 740\/2006, de 31 de Julho (altera a Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto e revoga a Portaria n.\u00ba 44\/2001, de 19 de Janeiro), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 81, de 26 de Abril de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Cas\u00e3o e anexas a zona de ca\u00e7a associativa do C\u00e1-Vai, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4623-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta de Cima e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2570-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Entre Ribeiras a zona de ca\u00e7a associativa de Entre Ribeiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coruche e Vila Nova de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4618-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Fuzeiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4189-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2007 - Revogado","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Capelinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campinho, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1819-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1242\/2003, de 29 de Outubro, que criou a zona de ca\u00e7a municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.\u00ba 3476-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cacibroa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a CACIBROA - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva e Recreativa de Pinheiro, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Destriz, Reigoso, Pinheiro, Arcozelo das Maias e Ribeiradi\u00e7o, munic\u00edpio de Oliveira de Frades, e nas freguesias de Campia e Cercal, munic\u00edpio de Vouzela (processo n.\u00ba 4652-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue, por caducidade, a zona de ca\u00e7a associativa de Casegas (processo n.\u00ba 1603-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Casegas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores, Pescadores e Agricultores de Casegas, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Casegas, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4615-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 595\/94, de 13 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2007","117","20\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adopta como s\u00edmbolo de identifica\u00e7\u00e3o o conjunto s\u00edmbolo\/log\u00f3tipo a ser obrigatoriamente utilizado por todos os servi\u00e7os da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es (IGOPTC). Revoga a Portaria n.\u00ba 340\/2002, de 1 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2007","118","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Defender o montado, valorizar a fileira da corti\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2007","118","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolesc\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/2007","118","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11\/2006, de 19 de Janeiro, 16\/2006, de 26 de Janeiro, 135\/2006, de 26 de Julho, e 201\/2006, de 27 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/2007","118","21\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos bombeiros portugueses no territ\u00f3rio continental","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/2007","118","21\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Revoga o Decreto n.\u00ba 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.\u00ba 25\/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os ve\u00edculos matriculados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/2007","118","21\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/122\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e\u00a02006\/139\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/769\/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741-A\/2007","118","21\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de sa\u00fade oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 142.\u00ba do C\u00f3digo Penal","001","5.\u00aa","118S<\/a> | 118S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2007","119","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o I Plano Nacional contra o Tr\u00e1fico de Seres Humanos (2007-2010)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2007","119","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e g\u00e9nero (2007-2010)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2007","119","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o III Plano Nacional contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica (2007-2010)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2007","120","25\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica aos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2007","120","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Cachopo, no munic\u00edpio de Tavira, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do mesmo munic\u00edpio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/2007 - Revogado","120","25\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os valores dos coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o a aplicar na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es que servem de base de c\u00e1lculo \u00e0s pens\u00f5es iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.\u00ba 464\/2006, de 22 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/2007","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Extingue o ICEP Portugal, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/2007 - Revogado","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2007","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 643\/96, de 8 de Novembro, que cria, no rio Mondego, duas zonas de pesca profissional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2007 - Revogado","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as taxas devidas por servi\u00e7os prestados inerentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos processos e \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de variedades e clones no Cat\u00e1logo Nacional de Variedades (CNV)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/2007","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de \u00c1gueda, Borralha, Recard\u00e3es e Espinhel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2007","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2007","120","25\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a data da entrada em circula\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de selos alusiva ao Campeonato Mundial de Classes Ol\u00edmpicas de Vela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2007","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condi\u00e7\u00f5es e o Procedimento de Cria\u00e7\u00e3o e Funcionamento de Programas e de Estruturas S\u00f3cio-Sanit\u00e1rias de Redu\u00e7\u00e3o de Riscos e Minimiza\u00e7\u00e3o de Danos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2007 - Revogado","120","25\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento da Atribui\u00e7\u00e3o de Financiamento P\u00fablico, atrav\u00e9s do Instituto da Droga e da Toxicodepend\u00eancia, I. P., a Programas e a Estruturas S\u00f3cio-Sanit\u00e1rias de Redu\u00e7\u00e3o de Riscos e Minimiza\u00e7\u00e3o de Danos no Dom\u00ednio da Droga e da Toxicodepend\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2007\/A","120","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/2003\/A, de 27 de Maio, regime jur\u00eddico da publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos diplomas regionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2007\/A - Revogado","120","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 revis\u00e3o da Rede Regional de \u00c1reas Protegidas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e determina a reclassifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas protegidas existentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2007","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Zona Industrial de Tocadelos\/Lousa, no munic\u00edpio de Loures","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 58\/2007","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/2007, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 98, de 22 de Maio de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59\/2007","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2007, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regime de protec\u00e7\u00e3o nas eventualidades de invalidez e velhice dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 10 de Maio de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/2007","121","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da emiss\u00e3o, cunhagem, coloca\u00e7\u00e3o em circula\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o da moeda met\u00e1lica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2007","121","26\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abPortugal 2007 - Presid\u00eancia do Conselho da Uni\u00e3o Europeia\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 12\/2007\/A","121","26\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve atribuir v\u00e1rias ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 13\/2007\/A","121","26\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve prorrogar o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Eventual para Avalia\u00e7\u00e3o do Real Impacto na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do Acordo T\u00e9cnico e do Acordo Laboral at\u00e9 31 de Dezembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59-A\/2007","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2007, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a org\u00e2nica do Fundo para as Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 27 de Abril de 2007","001","3.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59-B\/2007","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2007, de 27 de Abril, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a org\u00e2nica do Instituto Cam\u00f5es, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 27 de Abril de 2007","001","3.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59-C\/2007","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2007, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 27 de Abril de 2007","001","3.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59-D\/2007","121","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 47\/2007, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 27 de Abril de 2007","001","3.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/2007","122","27\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e extin\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros, no territ\u00f3rio continental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/2007","122","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as medidas de controlo fitossanit\u00e1rio a adoptar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 bact\u00e9ria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podrid\u00e3o anelar da batateira, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/56\/CE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.\u00ba93\/85\/CE, do Conselho, de 4 de Outubro, relativa \u00e0 luta contra a podrid\u00e3o anelar da batateira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/2007","122","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as medidas de controlo fitossanit\u00e1rio a adoptar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 bact\u00e9ria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doen\u00e7a do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2006\/63\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.\u00ba98\/57\/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2007","122","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 2007-2008 as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas que \u00e9 permitido ca\u00e7ar, bem como fixa os respectivos limites di\u00e1rios de abate, per\u00edodos de ca\u00e7a, processos e outros condicionamentos venat\u00f3rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 60\/2007","123","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 529\/2007, de 30 de Abril, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que aprova os Estatutos do Instituto da \u00c1gua, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 30 de Abril de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 366\/2007","123","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do Aviso n.\u00ba 358\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 16 de Maio de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 367\/2007","123","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a rectifica\u00e7\u00e3o do Aviso n.\u00ba 357\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 16 de Maio de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 68\/2007 - Revogado","123","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da For\u00e7a Operacional Permanente do Ex\u00e9rcito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 69\/2007 - Revogado","123","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ex\u00e9rcito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 70\/2007 - Revogado","123","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2007","123","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 arquitectura portuguesa contempor\u00e2nea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2007","123","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, alusivo ao tema \u00abPortugal sem fogos depende de todos\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2007","123","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos alusivos \u00e0 emiss\u00e3o base de transportes p\u00fablicos urbanos - 1.\u00ba grupo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2007","124","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/23\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, alterando a Lei n.\u00ba 12\/93, de 22 de Abril, relativa \u00e0 colheita e transplante de \u00f3rg\u00e3os e tecidos de origem humana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 71\/2007 - Revogado","124","29\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os na depend\u00eancia directa do vice-chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 72\/2007 - Revogado","124","29\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 73\/2007 - Revogado","124","29\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Conselho Superior do Ex\u00e9rcito e da Junta M\u00e9dica de Recurso do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/2007","124","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Introduz medidas urgentes de reorganiza\u00e7\u00e3o dos tribunais, mediante a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de varas e ju\u00edzos de v\u00e1rios tribunais de compet\u00eancia especializada, nas \u00e1reas do direito da fam\u00edlia e menores, trabalho, com\u00e9rcio, penal, cria v\u00e1rios ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 186-A\/99, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2007","124","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define que o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22-A\/2007","124","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 reforma global da tributa\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel, aprovando o C\u00f3digo do Imposto sobre Ve\u00edculos e o C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o e abolindo, em simult\u00e2neo, o imposto autom\u00f3vel, o imposto municipal sobre ve\u00edculos, o imposto de circula\u00e7\u00e3o e o imposto de camionagem","001","6.\u00aa","124S<\/a> | 124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 61\/2007","125","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2007, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a org\u00e2nica do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 3 de Maio de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 62\/2007","125","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2007, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a org\u00e2nica do Centro Jur\u00eddico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 3 de Maio de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 74\/2007 - Revogado","125","02\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando do Pessoal, do Comando da Log\u00edstica, do Comando da Instru\u00e7\u00e3o e Doutrina e do Comando Operacional do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2007","125","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Revoga a Portaria n.\u00ba 18\/91, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2007","125","02\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1046\/2006, de 20 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63\/2007","125","02\/07","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rectifica o mapa oficial n.\u00ba 2\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 23 de Maio de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2007","126","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional para o per\u00edodo 2007-2013","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 75\/2007 - Revogado","126","03\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Estrutura Base do Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2007","126","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina quais as entidades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e recolha dos res\u00edduos de embalagens com capacidade\/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmac\u00eauticos, a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2006, de 19 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2007","126","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-H\/2000, de 22 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63-A\/2007","126","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 170-A\/2007, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os2004\/11\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Dezembro, e\u00a02004\/112\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias perigosas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 86, de 4 de Maio de 2007","001","3.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2007","127","04\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China sobre os Privil\u00e9gios Fiscais Aplic\u00e1veis \u00e0s Suas Delega\u00e7\u00f5es e Membros do Seu Pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2007","127","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2007","127","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China sobre os Privil\u00e9gios Fiscais Aplic\u00e1veis \u00e0s Suas Delega\u00e7\u00f5es e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 64\/2007","127","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 19-A\/2007 - or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2007 -, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 100, suplemento, de 24 de Maio de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2007","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ferreira de Aves, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Ferreira de Aves, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o (processo n.\u00ba 4635-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/2007","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Reinaldo (processo n.\u00ba 162-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Fernandes Pereira a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Espinheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foros de Vale Figueira, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4637-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/2007 - Revogado","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as subst\u00e2ncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais espec\u00edficos, aos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a uma alimenta\u00e7\u00e3o especial, bem como os crit\u00e9rios de pureza aplic\u00e1veis \u00e0s mesmas subst\u00e2ncias, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2006\/34\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal na L\u00edbia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal no Bahrain","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal no I\u00e9men","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal no Kuwait","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos como Embaixador de Portugal na Mong\u00f3lia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado como Embaixador de Portugal na Guatemala","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Grenada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal no Camboja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado como Embaixador de Portugal em Belize","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 65\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 636\/2007, de 30 de Maio, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Fundo Social Europeu, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 30 de Maio de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 66\/2007","128","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2007, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Estrat\u00e9gia e Planeamento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 29 de Maio de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2007","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Sameiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Sobreposta, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Nogueira, Nogueir\u00f3, Espor\u00f5es e Lama\u00e7\u00e3es, munic\u00edpio de Braga (processo n.\u00ba 4640-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2007","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Gondufo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Gondufo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Vide, munic\u00edpio de Seia (processo n.\u00ba 4642-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/2007","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Eira Queimada - Sociedade Agr\u00edcola e Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Outeiro da Vila, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4647-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/2007","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria um regime de benef\u00edcios adicionais de sa\u00fade para os benefici\u00e1rios do complemento solid\u00e1rio institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2007","129","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina um conjunto de condi\u00e7\u00f5es complementares do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da REN - Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, SGPS, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2007","129","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Salvada I (processo n.\u00ba 2966-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Tiro de Salvada a zona de ca\u00e7a associativa da Salvada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvada, Cabe\u00e7a Gorda e Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4641-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2007","129","06\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus, da Universidade de \u00c9vora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 9\/2007","129","06\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O arguido em liberdade, que, em inqu\u00e9rito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declara\u00e7\u00f5es a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na pr\u00e1tica do crime de falsidade de declara\u00e7\u00e3o, previsto e pun\u00edvel no artigo 359.\u00ba, n.os 1 e 2, do C\u00f3digo Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29-A\/2007","129","06\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um juiz para o Tribunal Constitucional","001","6.\u00aa","129S<\/a> | 129S<\/a>"],["Portaria 766-A\/2007","129","06\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico p\u00fablico a conferir o grau de licenciado em diversas \u00e1reas e, em consequ\u00eancia, a ministrar os respectivos cursos","001","6.\u00aa","129S2<\/a> | 129S2<\/a>"],["Portaria 766-B\/2007","129","06\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2007-2008 4364-(6)","001","6.\u00aa","129S2<\/a> | 129S2<\/a>"],["Portaria 766-C\/2007","129","06\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa e divulga os pares estabelecimentos\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2007-2008 4364-(23)","001","6.\u00aa","129S2<\/a> | 129S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2007","130","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que promova a revers\u00e3o para o Estado do patrim\u00f3nio do IGAPHE transferido para a Funda\u00e7\u00e3o D. Pedro IV","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2007 - Revogado","130","09\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece as formas e as condi\u00e7\u00f5es gerais de acesso ao servi\u00e7o de declara\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas na Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel dos referidos impostos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regula o pagamento da taxa de comercializa\u00e7\u00e3o dos medicamentos veterin\u00e1rios, farmacol\u00f3gicos e imunol\u00f3gicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.\u00ba 282\/95, de 26 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Tiro e Chumbo da Freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Casa da Lage, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 4634-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 ADNICAB - Gest\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Salvada e anexas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdades da Salvada, da Espinheira e da Palhetinha, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4650-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 SAPJU - Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Parreiras e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades do Trolho, das Parreiras e de Monte Matos, sitos na freguesia de Faro do Alentejo, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 4254-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casa Branca (processo n.\u00ba 117-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ol\u00edmpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casa Branca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montoito, munic\u00edpio do Redondo (processo n.\u00ba 4646-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Cas\u00e3o e anexas a zona de ca\u00e7a associativa do Cas\u00e3o e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Giesteira, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4643-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2007","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Palma (processo n.\u00ba 2723-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Estrela d'Alva a zona de ca\u00e7a associativa de Palma, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte, e nas freguesias de Cabe\u00e7o de Vide e S\u00e3o Saturnino, munic\u00edpio de Fronteira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2007 - Revogado","130","09\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Teatro, ramos de Actores, de Design de Cena, de Dramaturgia e de Produ\u00e7\u00e3o, ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2007\/A","130","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico do licenciamento das explora\u00e7\u00f5es bovinas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2007\/A","130","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos cineg\u00e9ticos e os princ\u00edpios reguladores da actividade cineg\u00e9tica e da administra\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2007","131","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha em Mat\u00e9ria de Reconhecimento Espec\u00edfico de Autoriza\u00e7\u00f5es Especiais de Tr\u00e2nsito, assinado em \u00c9vora em 19 de Novembro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 14\/2007\/A","131","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar as medidas a favor da maternidade e da vida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2007","132","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2007 - Revogado","132","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os princ\u00edpios gerais a que dever\u00e1 obedecer a defini\u00e7\u00e3o do modelo de gest\u00e3o e financiamento do sector rodovi\u00e1rio nacional e as ac\u00e7\u00f5es a adoptar para a sua implementa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2007","132","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui \u00e0 nova ponte sobre o rio Tejo, no Carregado, a denomina\u00e7\u00e3o de Ponte da Lez\u00edria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2007","132","11\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Barreiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/2007","132","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Casalinho e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Encarna\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 115-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 10\/2007","132","11\/07","Supremo Tribunal Administrativo","Uniformiza a jurisprud\u00eancia sobre a compet\u00eancia territorial - artigo 16.\u00ba do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos - em ac\u00e7\u00f5es propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/2007 - Revogado","133","12\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime de preven\u00e7\u00e3o de acidentes graves que envolvam subst\u00e2ncias perigosas e de limita\u00e7\u00e3o das suas consequ\u00eancias para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/105\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/82\/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam subst\u00e2ncias perigosas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2007","133","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta de Cima e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2570-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2007","133","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Cou\u00e7o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2539-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67\/2007","134","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 30\/2007, (recomenda ao Governo que promova a revers\u00e3o para o Estado do patrim\u00f3nio do IGAPHE transferido para a Funda\u00e7\u00e3o D. Pedro V), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 130, de 9 de Julho de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/2007","134","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2006, de 17 de Abril, regime jur\u00eddico do transporte colectivo de crian\u00e7as e transporte escolar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2007","134","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Bemposta, do Picote e de Miranda e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2007","134","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o Alto Comissariado para a Imigra\u00e7\u00e3o e Di\u00e1logo Intercultural, I. P., como organismo nacional de coordena\u00e7\u00e3o do Ano Europeu do Di\u00e1logo Intercultural, a decorrer durante o ano de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2007","134","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a em Mat\u00e9ria Policial e Aduaneira, assinado em \u00c9vora em 19 de Novembro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/2007","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Lei n.\u00ba 44\/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jur\u00eddico da assist\u00eancia nos locais destinados a banhistas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2007 - Revogado","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os limites dos Per\u00edmetros Florestais de Arca e do Vouga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2007","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Amieira do Tejo e Arez a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Amieiro do Tejo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 1680-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2007\/A","134","13\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a estrutura org\u00e2nica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2007\/A","134","13\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia e respectivos quadros de pessoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256-A\/2007","134","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova um regime excepcional e transit\u00f3rio de contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras e de aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projectos que integram as candidaturas aprovadas no \u00e2mbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)","001","6.\u00aa","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/2007","135","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 1\/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos transportes rodovi\u00e1rios de mercadorias, por meio de ve\u00edculos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/2007","135","16\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reclassifica as pr\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o da anca, do joelho e do ombro enquanto dispositivos m\u00e9dicos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/50\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781-A\/2007","135","16\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 567\/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como o respectivo regulamento, e aprova a lista de classifica\u00e7\u00e3o dos hospitais para efeitos de factura\u00e7\u00e3o dos epis\u00f3dios da urg\u00eancia","001","2.\u00aa","135S<\/a> | 135S<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/2007 - Revogado","136","17\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regime de declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a que est\u00e3o sujeitos os estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que podem envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33\/2000, de 28 de Janeiro, e 1061\/2000, de 31 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/2007 - Revogado","136","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/124\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/55\/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de sementes de produtos hort\u00edcolas, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2005, de 26 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 76\/2007","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doen\u00e7as profissionais e o respectivo \u00edndice codificado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/2007","136","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a Lei n.\u00ba 47\/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avalia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e adop\u00e7\u00e3o dos manuais escolares dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, bem como os princ\u00edpios e objectivos a que deve obedecer o apoio s\u00f3cio-educativo relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e empr\u00e9stimo de manuais escolares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2007","137","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Define direitos dos utentes nas vias rodovi\u00e1rias classificadas como auto-estradas concessionadas, itiner\u00e1rios principais e itiner\u00e1rios complementares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2007","137","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da transposi\u00e7\u00e3o das Directivas n.os\u00a02004\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril,\u00a02006\/73\/CE\u00a0, da Comiss\u00e3o, de 10 de Agosto,\u00a02004\/109\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e\u00a02007\/14\/CE\u00a0, da Comiss\u00e3o, de 8 de Mar\u00e7o, e a estabelecer limites ao exerc\u00edcio das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os afectos ao investimento em bens corp\u00f3reos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es \u00e0s especificidades desta \u00faltima actividade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2007","137","18\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2007","138","19\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de contra-almirante do capit\u00e3o-de-mar-e-guerra da classe de administra\u00e7\u00e3o naval Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Ravasco Bossa Dion\u00edsio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2007","138","19\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais Manuel Vitorino Nunes Teixeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2007","138","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea designadas por furo PS1, situada em Lavandeira, furo PS4, situada em Carvalhais e SL1 e PS5, situadas na Zona Florestal do Concelho de Vagos, todas no concelho de Vagos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2007","138","19\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Reconhece a entidade gestora dos mercados di\u00e1rios e intradi\u00e1rio do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obriga\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de energia pelo comercializador de \u00faltimo recurso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/2007","138","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 184\/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatut\u00e1rio espec\u00edfico do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2007","138","19\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Dan\u00e7a Ministrado pela Escola Superior de Dan\u00e7a do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2007","138","19\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2007\/A","138","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2007 - Revogado","139","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o Ag\u00eancia Nacional para a Gest\u00e3o do Programa Juventude em Ac\u00e7\u00e3o, nos termos e para os efeitos da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a01719\/2006\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro, e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 141\/2000, de 20 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 68\/2007","139","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 217\/2007, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 29 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 69\/2007","139","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 662-J\/2007, de 31 de Maio, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas da Juventude, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1:\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 105, suplemento, de 31 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 70\/2007","139","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 637\/2007, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 30 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2007","139","20\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Xavier de Lima a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Batalha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4619-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/2007 - Revogado","139","20\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 209\/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exerc\u00edcio da actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2007","139","20\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta e Mata da Foja, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana, Ferreira-a-Nova e Maiorca, munic\u00edpio da Figueira da Foz, e nas freguesias de Gat\u00f5es, Liceia e Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 128-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2007","139","20\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Entre Douro e Sousa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Aguiar de Sousa, Sobreira, Recarei, Lagares, Capela, Figueira, Sebolido, Rio Mau, Canelas, Eja, Valpedre, Oldr\u00f5es, Pa\u00e7os de Sousa, Fonte da Arcada, Pinheiro, Galegos e S\u00e3o Paio da Portela, dos concelhos de Paredes e Penafiel (ZIF-n.\u00ba 3, processo n.\u00ba 23\/06-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2007 - Revogado","139","20\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2007","140","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do sistema de custas, a revogar o C\u00f3digo das Custas Judiciais e a alterar os C\u00f3digos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2007","140","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica a Estrasburgo e a Bruxelas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2007","140","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es de \u00e1gua subterr\u00e2nea dos Servi\u00e7os Municipalizados da C\u00e2mara Municipal de Aveiro designadas por AC2-Aradas, SL1-Esgueira, AC5-Quinta do Picado, AC6-S\u00e3o Bernardo, AC8-Silval, AC9-Mamodeiro, JK1-S\u00e3o Jacinto, JK2-Oliveirinha, JK4-Cacia, JK5-Granja de Cima, SL2-Sol Posto, JK8-Nariz, JK12-Aveiro, JK10-Quinta do Gato e PS1-Bom Sucesso, todas do concelho de Aveiro e que captam a diferentes profundidades forma\u00e7\u00f5es do sistema aqu\u00edfero cret\u00e1cico de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2007","140","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do centro de confer\u00eancia de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica e de outras presta\u00e7\u00f5es complementares a utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2007 - Revogado","140","23\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Fixa os requisitos espec\u00edficos a que deve obedecer a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2007, de 17 de Julho (registo n.\u00ba 2167\/2007)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2007 - Revogado","140","23\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Define o modelo da declara\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2007, de 17 de Julho (registo n.\u00ba 2167\/2007)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2007 - Revogado","140","23\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declara\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2007, de 17 de Julho (registo n.\u00ba 2167\/2007)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2007","140","23\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Educa\u00e7\u00e3o","Define o regime de pre\u00e7os convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos did\u00e1ctico-pedag\u00f3gicos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2007","140","23\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a Portaria n.\u00ba 762\/93, de 27 de Agosto, que define as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de tr\u00e2nsito em auto-estradas que integram a concess\u00e3o da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., designadamente as condi\u00e7\u00f5es de validade dos mesmos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2007","140","23\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em M\u00fasica, Variante de Composi\u00e7\u00e3o, Direc\u00e7\u00e3o Coral e Forma\u00e7\u00e3o Musical, nos Ramos de Composi\u00e7\u00e3o e de Direc\u00e7\u00e3o Coral e Forma\u00e7\u00e3o Musical, e Variante de Execu\u00e7\u00e3o, nos Ramos de Canto, de Cordas Dedilhadas, de Instrumentos de Arco, Sopro e Percuss\u00e3o, de M\u00fasica Antiga, de Org\u00e3o e de Piano, Ministrado pela Escola Superior de M\u00fasica de Lisboa, do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2007\/A","140","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos A\u00e7ores (SIDER)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2007\/M","140","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Governo Regional da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794-A\/2007","140","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Promove a liquida\u00e7\u00e3o do imposto municipal sobre transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis at\u00e9 31 de Dezembro de 2007","001","2.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Decreto-Lei 263-A\/2007","140","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dio urbano em atendimento presencial \u00fanico e altera o C\u00f3digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224\/84, de 6 de Julho","001","2.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Portaria 794-B\/2007","140","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta os procedimentos especiais de aquisi\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo de im\u00f3veis","001","2.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Portaria 794-C\/2007","140","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal da serra do Caldeir\u00e3o\/Loul\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Queren\u00e7a e Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (ZIF n.\u00ba 4, processo n.\u00ba 49\/06-DGRF)","001","2.\u00aa","140S<\/a> | 140S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2007","141","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Novo P\u00f3lo Industrial da Guarda e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, no munic\u00edpio da Guarda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2007","141","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, na sequ\u00eancia do programa de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema judicial, a instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de justi\u00e7a na Quinta de Santo Ant\u00f3nio, no Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 71\/2007","141","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2007, de 31 de Maio, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que concretiza um conjunto de medidas ligadas \u00e0s energias renov\u00e1veis previstas na estrat\u00e9gia nacional para a energia, estabelecida atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 169\/2005, de 24 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 31 de Maio de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2007","141","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Consigna \u00e0 Comiss\u00e3o para a Cidadania e a Igualdade de G\u00e9nero (CIG) as receitas provenientes da venda das suas publica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Tocha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia da Tocha, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 2348-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Bispo os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vila do Bispo, Budens, Raposeira e Sagres, munic\u00edpio de Vila do Bispo (processo n.\u00ba 3056-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera os Decretos-Leis n.os 240\/2004, de 27 de Dezembro, e 172\/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de uma nova etapa na concretiza\u00e7\u00e3o e aprofundamento do Mercado Ib\u00e9rico de Electricidade (MIBEL)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras de execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (CE) n.\u00ba1\/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais em transporte e opera\u00e7\u00f5es afins, revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 294\/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001, de 17 de Outubro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 315\/2003, de 17 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Reigada II, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cinco Vilas, Reigada, Vilar Torpim e Vermiosa, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 939-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aldreu, Palme, Fragoso, Tregosa, Durr\u00e3es, Quinti\u00e3es, Carape\u00e7os, Aguiar, Aborim, Tamel (S\u00e3o Pedro Fins) e Tamel (Santa Leoc\u00e1dia), munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 2554-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 168-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Valada, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Valada e Vila Ch\u00e3 de Ourique, munic\u00edpio do Cartaxo, e na freguesia de Vale de Santar\u00e9m, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 942-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Asseiceira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 613-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/18\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a083\/477\/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos trabalhadores contra os riscos de exposi\u00e7\u00e3o ao amianto durante o trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico da qualidade e seguran\u00e7a do sangue humano e dos componentes sangu\u00edneos, respectivas exig\u00eancias t\u00e9cnicas, requisitos de rastreabilidade e notifica\u00e7\u00e3o de reac\u00e7\u00f5es e incidentes adversos graves e as noras e especifica\u00e7\u00f5es relativas ao sistema de qualidade dos servi\u00e7os de sangue, com vista a assegurar um elevado n\u00edvel de protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.\u00ba\u00a02002\/98\/CE\u00a0do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.\u00ba\u00a02004\/33\/CE\u00a0da comiss\u00e3o, de 22 de Mar\u00e7o de 2004, n.\u00ba 2005\/61\/CE da Comiss\u00e3o, de 30 de Setembro de 2005 e n.\u00ba2005\/62\/CE\u00a0da Comiss\u00e3o, de 30 de Setembro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2007","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita v\u00e1rios cursos ao elenco de cursos como habilita\u00e7\u00e3o para a doc\u00eancia nos grupos e subgrupos do ensino vocacional da m\u00fasica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2007","142","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2007","142","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Brava e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 312-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2007","142","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Guadalupe, concessionada pela Portaria n.\u00ba 1250\/2005, de 30 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 3937-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2007","142","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 VALDARNEIRO, Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, L.da, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Valdarneiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 4630-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2007","142","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa das Cerejas da Gardunha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaide, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4369-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2007","142","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Piorno, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 116-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/2007 - Revogado","142","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Canelas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Covelinhos, munic\u00edpio de Peso da R\u00e9gua (processo n.\u00ba 3421-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 11\/2007","142","25\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No actual quadro jur\u00eddico, a compet\u00eancia material dos julgados de paz para apreciar e decidir as ac\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 78\/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua al\u00ednea h), \u00e9 alternativa relativamente aos tribunais judiciais com compet\u00eancia territorial concorrente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2007","143","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Zona Hist\u00f3rica de Bragan\u00e7a I, no munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/2007 - Revogado","143","26\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 11\/2007, de 6 de Mar\u00e7o, altera o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/90, de 21 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico da ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o privativa dos terrenos e edifica\u00e7\u00f5es e o exerc\u00edcio de actividades na \u00e1rea dos aeroportos e aer\u00f3dromos p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/2007 - Revogado","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/2007 - Revogado","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas do Sangue, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/2007 - Revogado","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Sa\u00fade Doutor Ricardo Jorge, I. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/2007","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2004, de 26 de Mar\u00e7o, estabelecendo novas matrizes para os curr\u00edculos dos cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos do ensino secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 72\/2007","144","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2007, de 29 de Maio, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a org\u00e2nica do Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 29 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 73\/2007","144","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 206\/2007, de 28 de Maio, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/5\/CE, de 17 de Janeiro,\u00a02006\/6\/CE, de 17 de Janeiro,\u00a02006\/41\/CE, de 7 de Julho, e\u00a02006\/75\/CE, de 11 de Setembro, da Comiss\u00e3o, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 28 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 74\/2007","144","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 63\/2007, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 29 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2007 - Revogado","144","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2007 - Revogado","144","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos do Instituto Portugu\u00eas do Sangue, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2007 - Revogado","144","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Sa\u00fade Doutor Ricardo Jorge, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2007","144","27\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o uso e ac\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a afecta\u00e7\u00e3o de certas \u00e1reas ao regime de Reserva Ecol\u00f3gica Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2007","144","27\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa as taxas dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de usos e ac\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a afecta\u00e7\u00e3o de certas \u00e1reas ao regime de Reserva Ecol\u00f3gica Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2007","144","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as emendas ao anexo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Confer\u00eancia SOLAS 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2007","144","27\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2007","144","27\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o SQTD - Sindicato dos Quadros e T\u00e9cnicos de Desenho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2007 - Revogado","144","27\/07","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Define o regime jur\u00eddico dos cursos de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos (EFA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 382\/2007","144","27\/07","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 121\/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da Rep\u00fablica, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos, na parte em que altera a redac\u00e7\u00e3o da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 64\/93, de 26 de Agosto (na redac\u00e7\u00e3o vigente, dada pela Lei n.\u00ba 28\/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas entre o elenco dos titulares dos cargos pol\u00edticos que ficam sujeitos ao regime de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es estabelecido nessa lei","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 74-A\/2007","144","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 208\/2007, do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Regional, que aprova a org\u00e2nica das Administra\u00e7\u00f5es das Regi\u00f5es Hidrogr\u00e1ficas, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 29 de Maio de 2007","001","6.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Portaria 817-A\/2007","144","27\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2007-2008","001","6.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Portaria 817-B\/2007","144","27\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concuros institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008","001","6.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Lei 27\/2007","145","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei da Televis\u00e3o, que regula o acesso \u00e0 actividade de televis\u00e3o e o seu exerc\u00edcio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 77\/2007 - Revogado","145","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral Diplom\u00e1tica e Consular","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/2007","145","30\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a reforma da gest\u00e3o da tesouraria do Estado mediante a integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da tesouraria e da d\u00edvida p\u00fablica no Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 78\/2007 - Revogado","145","30\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/2007 - Revogado","145","30\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 79\/2007 - Revogado","145","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura e Pescas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 80\/2007 - Revogado","145","30\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/2007 - Revogado","145","30\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades em Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 81\/2007 - Revogado","145","30\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/2007","146","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime jur\u00eddico da actividade de inspec\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2007","146","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral Diplom\u00e1tica e Consular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2007","146","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro e Finan\u00e7as e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis. Revoga a Portaria n.\u00ba 347\/2007, de 30 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Justi\u00e7a e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura e das Pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2007","146","31\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o Geral das Actividades em Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276-A\/2007","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Sexta altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 11\/93, de 15 de Janeiro","001","3.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Portaria 827-A\/2007","146","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera a Portaria n.\u00ba 1177\/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao cr\u00e9dito bonificado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e aprova o modelo de declara\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o do agregado familiar","001","3.\u00aa","146S2<\/a> | 146S2<\/a>"],["Decreto-Lei 276-B\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Portaria 827-B\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Portaria 827-C\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece a estrutrura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Decreto Regulamentar 81-A\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Portaria 827-D\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Portaria 827-E\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Decreto-Lei 276-C\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Ag\u00eancia Nacional para a Qualifica\u00e7\u00e3o, I. P.","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Decreto Regulamentar 81-B\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Portaria 827-F\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Portaria 827-G\/2007 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","146S3<\/a> | 146S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2007","147","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o pelo Instituto do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., de um pr\u00e9dio sito na freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Centro de Emprego de Barcelos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2007","147","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta o funcionamento da comiss\u00e3o interministerial para coordena\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da pol\u00edtica agr\u00edcola comum (PAC) \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01848\/2006, da Comiss\u00e3o, de 14 de Dezembro, relativo \u00e0s irregularidades e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das import\u00e2ncias pagas indevidamente no \u00e2mbito da PAC, assim como \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00e3o nesse dom\u00ednio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2007 - Revogado","147","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de consultores do Centro Jur\u00eddico. Revoga a Portaria n.\u00ba 75\/93, de 20 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2007","147","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as Emendas ao anexo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), cap\u00edtulo XII, adoptadas pela Confer\u00eancia SOLAS 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/2007","147","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.\u00ba 150\/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os benefici\u00e1rios isentos de participar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria as doa\u00e7\u00f5es que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monet\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/2007","147","01\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ru\u00eddo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2007","147","01\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Divulga a lista dos s\u00edtios de import\u00e2nia comunit\u00e1ria (SIC) situados em territ\u00f3rio nacional pertencentes \u00e0s regi\u00f5es biogeogr\u00e1ficas atl\u00e2ntica, mediterr\u00e2nica e macaron\u00e9sica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2007","147","01\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Procede \u00e0 cobran\u00e7a de taxas pelos actos praticados no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2007, de 12 de Julho, pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2007","147","01\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Permite a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto Francisco S\u00e1 Carneiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2007","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 185\/93, de 22 de Maio, na parte respeitante \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista \u00e0 adop\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2007","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","10.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Registo Civil e revoga\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 13\/2001, de 25 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2007","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2007","148","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do embaixador Carlos Neves Ferreira do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Carlos Bessa Pinto Versteeg do cargo de Embaixador de Portugal em Harare","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Nogueira Lopes Aleixo para o cargo de Embaixador de Portugal em Tripoli","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado como Embaixador de Portugal nas Honduras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica de Madag\u00e1scar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Henrique Vilela Silveira Borges como Embaixador de Portugal na Coreia do Norte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Vera Maria Fernandes como Embaixadora de Portugal no Djibouti","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o da ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria de F\u00e1tima de Pina Perestrello como Embaixadora de Portugal no Gana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Jos\u00e9 Rodrigues Ramos Machado como Embaixador de Portugal no Gab\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves como Embaixador de Portugal no Sultanato de Om\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal no Laos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes como Embaixador de Portugal no Sri Lanka","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes como Embaixador de Portugal no Bangladesh","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Guiana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Administra\u00e7\u00e3o Naval Nelson dos Santos Mateus","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Construtores Navais Francisco de Figueiredo e Silva Cunha Salvado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2007","149","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2007","149","03\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Curso de Habilita\u00e7\u00e3o para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2007","149","03\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o procedimento do pagamento das participa\u00e7\u00f5es financeiras dos benef\u00edcios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 252\/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benef\u00edcios adicionais de sa\u00fade para os benefici\u00e1rios do complemento solid\u00e1rio institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2007","149","03\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do Pal\u00e1cio Nacional de Bel\u00e9m e de todo o conjunto intramuros como monumento nacional e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o, de modo a incluir no referido conjunto, nomeadamente, o Pal\u00e1cio, os jardins e outras depend\u00eancias, bem como o Jardim Bot\u00e2nico Tropical, ex-Jardim-Museu Agr\u00edcola Tropical, sito na Pra\u00e7a de Afonso de Albuquerque, na Travessa dos Ferreiros, no Largo dos Jer\u00f3nimos, na Cal\u00e7ada do Galv\u00e3o, na Rua do General de Almeida e na Cal\u00e7ada da Ajuda, em Lisboa, freguesia de Santa Maria de Bel\u00e9m, concelho e distrito de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2007","150","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/52\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa \u00e0 interoperabilidade dos sistemas electr\u00f3nicos de portagem rodovi\u00e1ria na Comunidade, tendo em vista a implementa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o electr\u00f3nico europeu de portagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2007","150","06\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa dos Tectos de Emiss\u00e3o Nacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/2007 - Revogado","150","06\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 276\/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orienta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de gest\u00e3o da qualidade do ar e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/62\/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da qualidade do ar ambiente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 15\/2007\/A","150","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda que o Governo Regional dos A\u00e7ores promova as medidas adequadas tendo em vista a revaloriza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de todos os trabalhadores da Aerogare Civil das Lajes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2007","151","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2007","151","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA), aprovado pela resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8\/95 (2.\u00aa s\u00e9rie), de 11 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2007","151","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Portaria n.\u00ba 1230\/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 368\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela Nota n.\u00ba 7759, de 1 de Junho de 2007, ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado em 17 de Abril de 2007 o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o entre os Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 10\/2007, de 6 de Mar\u00e7o, estabelece o regime jur\u00eddico do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o regime jur\u00eddico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 53\/2004, de 18 de Mar\u00e7o, e o Estatuto do Administrador da Insolv\u00eancia, aprovado pela Lei n.\u00ba 32\/2004, de 22 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Ag\u00eancia para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior nos Edif\u00edcios (SCN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Bezerras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 544-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Ant\u00f3nio Bandola Galveia, Herdeiros, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Aguilh\u00e3o e Nat\u00e1ria e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da referida zona de ca\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 1806-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Outeiro da Mina, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e S\u00e3o Mamede, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 1801-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Alcal\u00e1 e outra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 663-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Mix\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 68-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Boi da Charneca, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1790-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Gra\u00e7a do Divor, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gra\u00e7a do Divor, Nossa Senhora da Vila e Arraiolos, respectivamente dos munic\u00edpios de \u00c9vora, Montemor-o-Novo e Arraiolos (processo n.\u00ba 1768-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Figueira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador e Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (Processo n.\u00ba 1757-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Novo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo e na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 1773-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santiago Maior, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 2609-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora de Machede, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2625-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reconhece como pessoa colectiva de direito p\u00fablico a Associa\u00e7\u00e3o de Benefici\u00e1rios do X\u00e9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2007 - Revogado","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Interdita a pesca dirigida a v\u00e1rias esp\u00e9cies de tubar\u00f5es de profundidade nas \u00e1guas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e dos titulares dos cargos de direc\u00e7\u00e3o e chefia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base, incluindo diuturnidades e subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico de pilotagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AFAL - Associa\u00e7\u00e3o dos Fabricantes de An\u00fancios Luminosos e a FSTIEP - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias El\u00e9ctricas de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIEC - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais e Exportadores de Corti\u00e7a e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APAVT - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Ag\u00eancias de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/2007","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Almojanda, Entre Ribeiras e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fortios e Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 104-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Curopos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Curopos, Candedo, Rebordelo, Vale de Janeiro e Alvaredos, munic\u00edpio de Vinhais, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Curopos e Candedo, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 1855-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alvorninha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvorninha, munic\u00edpio das Caldas da Rainha (processo n.\u00ba 1761-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Alegre, abrangendo e anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale do Peso, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 1878-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Fonte Boa e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos, e na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (Processo n.\u00ba 1833-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Portela do Lobo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 2894-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Susana, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Redondo (processo n.\u00ba 2636-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2007, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Proen\u00e7a-a-Velha, S\u00e3o Miguel d Acha e Oledo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2656-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Susana a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Susana, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Redondo (processo n.\u00ba 4612-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a integra\u00e7\u00e3o na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Maroteira, Gregas e outras (processo n.\u00ba 1311-DGRF) das \u00e1guas e terrenos do dom\u00ednio p\u00fablico lacustre confinantes com a mesma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Mata de Lobos e outras, abrangendo e anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1852-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale das Fontes, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale das Fontes, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 1777-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Alij\u00f3, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alij\u00f3, Amieiro, Castedo, Cotas, Carl\u00e3o, Favaios, P\u00f3pulo, Pegarinhos, Ribalonga, S\u00e3o Mamede de Ribatua, Sanfins do Douro, Santa Eug\u00e9nia, Vale de Mendiz, Vila Verde, Vilar de Ma\u00e7ada e Vila Ch\u00e3, munic\u00edpio de Alij\u00f3 (processo n.\u00ba 2596-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Canedo, munic\u00edpio de Santa Maria da Feira, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Canedo, munic\u00edpio de Santa Maria da Feira (processo n.\u00ba 2559-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Bernardas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos igualmente sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (Processo n.\u00ba 1088-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Homem, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ponte de S\u00e3o Vicente, Coucieiro, Sande, Oriz (S\u00e3o Miguel), Oriz (Santa Marinha) e Vilarinho, munic\u00edpio de Vila Verde (processo n.\u00ba 2572-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Mouzinho, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Canelas, Eja, Pinheiro, Sampaio da Portela, Valpedre, Figueira, Capela, Lagares, Fonte Arcada e Pa\u00e7o de Sousa, munic\u00edpio de Penafiel (processo n.\u00ba 2561-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de C. C. P. P. P., englobando terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cerv\u00e3es, Cabanelas, Vila de Prado, Parada de Gatim e Santa Maria de Oleiros, munic\u00edpio de Vila Verde (processo n.\u00ba 2582-DGRF).","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Marmelos e outras, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2659-DGRF).","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2007 - Revogado","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Nova, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Proen\u00e7a-a-Nova, Peral, S\u00e3o Pedro do Esteval e Sobreira Formosa, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 2601-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Milharado, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Milharado, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 1802-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Po\u00e7o Salvado (processo n.\u00ba 1811-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Manuel Amaral Sociedade Unipessoal, Lda., a referida zona de ca\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4664-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2007","152","08\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o, para o ano de 2007, da comparticipa\u00e7\u00e3o financeira da seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2007 - Revogado","153","09\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Considera praias mar\u00edtimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2007","153","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1161\/2000, de 7 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 10: Servi\u00e7os Agro-Rurais Especializados, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa AGRO","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 16\/2007\/A","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve constituir a Comiss\u00e3o Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (CEAPRE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 17\/2007\/A","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma do Parlamento (CRP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o Dr. Jos\u00e9 Lino Tranquada Gomes como representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opini\u00e3o da R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Portugal, SGPS, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o engenheiro Gustavo Alonso de Gouveia Caires como representante da Assembleia Legislativa da Madeira na comiss\u00e3o coordenadora do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o Dr. Jorge Moreira Sousa como representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o Dr. Jos\u00e9 \u00d3scar de Sousa Fernandes e o Dr. Carlos Alberto Rodrigues como representantes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Econ\u00f3mico e Social e resolve designar como suplentes daqueles representantes o Dr. Arnaldo Milano Pestana Barros e o Dr. Rui Ramos Gouveia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o Dr. Ivo Sousa Nunes como representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Regional da Cultura e Anima\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o Dr. Rui Miguel Moura Coelho como representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Desportivo Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o Dr. Filipe Abreu Silva como representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Consultivo de Emprego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2007\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar a Dr.\u00aa Maria Rafaela Rodrigues Fernandes e o Dr. Nelson Alexandre Vieira de Carvalho como representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2007","154","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licen\u00e7as, alvar\u00e1s, certificados e outras autoriza\u00e7\u00f5es cujos modelos foram fixados pela Portaria n.\u00ba 931\/2006, de 08\/09 e atribui \u00e0 INCM compet\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o personaliza\u00e7\u00e3o e remessa das mesmas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Amigos dos F\u00f3ios, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de F\u00f3ios, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 1729-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Tuela, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Cruz, Pa\u00e7o, Travanca, Montouto e Fresulfe, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 1859-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Lomba, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vilar Seco de Lomba e Quir\u00e1s, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 1766-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Amieira do Tejo e Arez a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Amieira do Tejo e Arez, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 1649-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Souto da Casa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia de Joanes, Aldeia Nova do Cabo, Castelo Novo, Souto da Casa, Telhado, Bogas de Cima e Castelejo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3115-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Soalheiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 1851-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Entre Vasc\u00e3o e Guadiana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2105-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","D\u00e1 nova denomina\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Arrochais, que passa a ser designada por Herdade dos Arrochais - Sociedade Agr\u00edcola, Lda., e anexa \u00e0 referida zona v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 799-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2007","154","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos e com efeitos a partir de 26 de Julho de 2007, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Queiriz, Sobral Pichorro, Maceira, Fuinhas, Muxagata, Matan\u00e7a, Corti\u00e7\u00f4, Vila Ch\u00e3, Algodres, Figueir\u00f3 da Granja, Casal Vasco, Infias, Fornos de Algodres, Juncais, Vila Soeiro do Mondego e Vila Ruiva, munic\u00edpio de Fornos de Algodres, a zona de ca\u00e7a municipal de Fornos de Algodres (processo n.\u00ba 2602-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2007","155","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico das associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias de bombeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2007","155","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de videovigil\u00e2ncia em t\u00e1xis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2007","155","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2007","155","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.\u00ba 98\/97, de 26 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2007","155","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o do Baixo Mondego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 VISACAMPO, Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Granja do Peral, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4632-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Monte de Revelhos Sociedade Agr\u00edcola, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Revelhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4633-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alfamar v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3622-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola do Rico a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Rico, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4631-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Almojanda, Entre Ribeiras e anexas-A, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fortios, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 103-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Ildefonso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 89-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2007 - Revogado","155","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisi\u00e7\u00e3o directa de medicamentos veterin\u00e1rios farmacol\u00f3gicos. Revoga a Portaria n.\u00ba 362\/2006, de 12 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Rio de Moinhos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4442-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 EDALB - Actividades Agr\u00edcolas, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Porto Seixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 4669-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 238\/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utiliza\u00e7\u00e3o de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de pilotagem das aeronaves ultraleves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2007\/A","155","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica a revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Ponta Delgada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902-A\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Aprova a tabela de taxas a cobrar no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia do \u00e1lcool ou subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas. Revoga a Portaria n.\u00ba 1005\/98, de 30 de Novembro","001","2.\u00aa","155S<\/a> | 155S<\/a>"],["Portaria 902-B\/2007","155","13\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder \u00e0 recolha, acondicionamento e expedi\u00e7\u00e3o das amostras biol\u00f3gicas destinadas \u00e0s an\u00e1lises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realiza\u00e7\u00e3o das referidas an\u00e1lises e os tipos de exames m\u00e9dicos a efectuar para detec\u00e7\u00e3o dos estados de influenciado por \u00e1lcool ou por subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas. Revoga a Portaria n.\u00ba 1006\/98, de 30 de Novembro","001","2.\u00aa","155S<\/a> | 155S<\/a>"],["Lei 36\/2007","156","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2007","156","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova normas para a protec\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os da exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria ao fumo do tabaco e medidas de redu\u00e7\u00e3o da procura relacionadas com a depend\u00eancia e a cessa\u00e7\u00e3o do seu consumo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2007","156","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio \u00e0 informatiza\u00e7\u00e3o dos tribunais, criada nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 48.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2001, de 29 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Rabal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rabal, Fran\u00e7a e Aveleda, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 1838-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de P\u00earo Guerreiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4309-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Alferce v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4180-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Picota v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monchique e Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4178-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alferce v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 3993-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Pousa Flores, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pousaflores, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pousaflores, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 1800-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Campo de Jales, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos nas freguesias de Bornes e Bornes de Aguiar, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 1687-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Sezelhe, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sezelhe, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 1710-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 3393-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Ant\u00f3nio Xavier de Lima a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Comenda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, munic\u00edpio de Set\u00fabal. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-X6\/93, de 14 de Julho (processo n.\u00ba 1433-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Marmelete v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Monchique e Marmelete, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4191-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de \u00cdlhavo, pelo per\u00edodo de seis anos, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gafanha do Carmo, Gafanha da Nazar\u00e9 e \u00cdlhavo, munic\u00edpio de \u00cdlhavo (processo n.\u00ba 4659-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Amiense a zona de ca\u00e7a associativa de Amiais de Baixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Abr\u00e3 e Amiais de Baixo, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e nas freguesias de Espinheiro, Louriceira e Malhou, munic\u00edpio de Alcanena (processo n.\u00ba 1488-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Malhadas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Malhadas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1110-DGRF).","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Pega v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 733-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue por caducidade a zona de ca\u00e7a associativa do Carregado (processo n.\u00ba 1407-DGRF), renova a zona de ca\u00e7a municipal de Alenquer, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, Cadafais, Carregado e Triana, munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 2540-DGRF), e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carregado e Cadafais, munic\u00edpio de Alenquer. Revoga a Portaria n.\u00ba 526\/94, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 706\/99, de 24 de Agosto.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santa Maria, S\u00e3o Pedro e Usseira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de \u00d3bidos (processo n.\u00ba 4128-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa Lez\u00edria da Palmeira e outras (processo n.\u00ba 110-DGRF), na parte respeitante a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, munic\u00edpio de Almeirim, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Casal Branco (processo n.\u00ba 3495-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Lez\u00edria da Palmeira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almeirim e Raposa, munic\u00edpio de Almeirim, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 110-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Arneiros de Almeirim v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almeirim e Fazendas de Almeirim, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 4148-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pedr\u00f3g\u00e3o Pequeno, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Pedr\u00f3g\u00e3o Pequeno, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o Pequeno, munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 4682-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte-d El-Rei (processo n.\u00ba 1336-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Diana a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Monte-d El-Rei e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches, e freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 4684-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 580\/99, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de \u00c1guas Belinhas (processo n.\u00ba 1709-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria Teresa de Jesus da Silva Ribeiro de Conde Belo a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de \u00c1guas Belinhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4688-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 600\/95, de 23 de Junho, alterada pela Portaria n.\u00ba 566\/2001, de 5 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa da Sapata, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigueiro, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1106-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade de Chan\u00e7a (processo n.\u00ba 3258-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Chan\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dio r\u00fasticos sitos nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2443-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Casal Curtido e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Concavada e Pego, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2227-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Granja do Ulmeiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Var\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 3394-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Jarmelo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro do Jarmelo, S\u00e3o Miguel do Jarmelo, Gon\u00e7alo Bocas, Ribeira dos Carinhos, P\u00eara do Mo\u00e7o e Arrifana, munic\u00edpio da Guarda, e na freguesia de Pomares, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 2977-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Domingos da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 3774-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Grande o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abResponsa\u00bb, sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4218-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Peru v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Set\u00fabal (processo n.\u00ba 1113-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Malheiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 2035-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a associativa do Carregou\u00e7al para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a do Carregou\u00e7al e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3221-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do Sul do C\u00e1vado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Merlim, S\u00e3o Paio, Mire de Tib\u00e3es, Padim da Gra\u00e7a, Parada de Tib\u00e3es, Semelhe, Cabreiros, S\u00e3o Juli\u00e3o de Passos, Gondizalves, Sequeira, Vila\u00e7a, Tabim e Cunha, munic\u00edpio de Braga, e nas freguesias de Ad\u00e3es, Air\u00f3, Areias de Vilar, Bastu\u00e7o (S\u00e3o Jo\u00e3o), Bastu\u00e7o (Santo Est\u00eav\u00e3o), Encourados, Martim, Pousa, Rio Covo (Santa Eug\u00e9nia), Sequeade e V\u00e1rzia, munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 2550-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Gl\u00f3ria do Ribatejo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Muge, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 3496-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Herdade da Senhora da Azenha a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Senhora da Azenha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4660-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Brenha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alhadas, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 4388-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Senhora da P\u00f3voa (processo n.\u00ba 1594) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva e Cultural de Ca\u00e7a e Pesca da Senhora da P\u00f3voa a zona de ca\u00e7a associativa da Senhora da P\u00f3voa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da P\u00f3voa, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4671-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Amigos de S\u00e3o Miguel, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Amigos de S\u00e3o Miguel, passando a integrar esta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e1t\u00e3o e S\u00e3o Miguel de Vila Boa, munic\u00edpio do S\u00e1t\u00e3o (processo n.\u00ba 4654-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria da Herdade do Sobral, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Sobral e Montinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4662-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel (processo n.\u00ba 3635-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel a zona de ca\u00e7a associativa da Defesa do Vale das \u00c9guas e outros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4689-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 568\/2004, de 26 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, aos Tr\u00eas Unidos - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a de Lapas, Ribeira e S\u00e3o Pedro a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Lapas, Ribeira e S\u00e3o Pedro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lapas, Ribeira Branca e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 1282-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Corte Pinto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corte Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2594-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Alvito v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia e Alvito, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 4130-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Mariadona e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Alvito (processo n.\u00ba 3882-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2007","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de sete anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Pedragosa e anexas a zona de ca\u00e7a associativa da Pedragosa e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio do Alvito (processo n.\u00ba 4668-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2007","157","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o do ensino superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/2007","157","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a fixa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de idade para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em servi\u00e7os de transporte p\u00fablico comercial de passageiros, carga ou correio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2007","157","16\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2007","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da barragem de Santa Clara v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 3696-DGRF).","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2007","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Quinta do Barrac\u00e3o da Vilari\u00e7a a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Vilari\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Eucisia e Vilarelhos, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, e freguesias de Lod\u00f5es e Sampaio, munic\u00edpio de Vila Flor (processo n.\u00ba 4674-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/2007","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alferrarede Velha a zona de ca\u00e7a associativa de Alferrarede, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferrarede, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4661-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2007","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Fernando Marques Baptista a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Ermeiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c1gua Rev\u00e9s e Crasto, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 4670-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2007","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Sesmarias o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Carvalhos Sul\u00bb, sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 640-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2007","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira de Almadafe, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Apicultores dos Cov\u00f5es, passando a integrar esta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Alc\u00f4rrego e Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 4685-DGRF).","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/2007","158","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a compet\u00eancia para o reconhecimento de funda\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/2007 - Revogado","158","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2007","158","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a revis\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Arouca, no munic\u00edpio de Arouca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2007","158","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/2007","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 17\/2007, de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contrata\u00e7\u00e3o para as situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias decorrentes dos altos \u00edndices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/2007","158","17\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condi\u00e7\u00f5es e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplic\u00e1veis no territ\u00f3rio do continente durante o per\u00edodo de 2007 a 2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/2007","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Concede aos requerentes de autoriza\u00e7\u00f5es ou licenciamentos de instala\u00e7\u00f5es industriais, de instala\u00e7\u00f5es do Sistema El\u00e9ctrico Nacional, do Sistema Nacional de G\u00e1s Natural e do Sistema Petrol\u00edfero Nacional, a possibilidade de instru\u00edrem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigat\u00f3rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/2007 - Revogado","158","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarca\u00e7\u00f5es de recreio, na modalidade de aluguer sem tripula\u00e7\u00e3o, em \u00e1guas interiores, no \u00e2mbito da actividade mar\u00edtimo-tur\u00edstica, alterando o Regulamento da Actividade Mar\u00edtimo-Tur\u00edstica, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2002, de 31 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/2007","158","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2007","158","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abMuseu Colec\u00e7\u00e3o Berardo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2007","158","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abVultos da hist\u00f3ria e da cultura\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2007","158","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente, com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00ab7 maravilhas de Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2007","159","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2007","159","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime da edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2007","159","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Remodela\u00e7\u00e3o integral da Sala das Sess\u00f5es do Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2007","159","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2007","159","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Redu\u00e7\u00e3o progressiva das emiss\u00f5es de di\u00f3xido de carbono (CO(\u00edndice 2)) na Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2007","159","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Adopta medidas de efici\u00eancia energ\u00e9tica e poupan\u00e7a de \u00e1gua","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2007","159","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para a elabora\u00e7\u00e3o de um guia de boas pr\u00e1ticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2007","159","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel - 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementa\u00e7\u00e3o, incluindo os indicadores de monitoriza\u00e7\u00e3o (PIENDS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina, para efeitos da Lei n.\u00ba 15\/98, de 26 de Mar\u00e7o, que ser\u00e3o criadas condi\u00e7\u00f5es para conceder anualmente, no m\u00ednimo, asilo a 30 pessoas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2007 - Revogado","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o calend\u00e1rio de subscri\u00e7\u00e3o faseada de dota\u00e7\u00f5es de capital estatut\u00e1rio para o tri\u00e9nio de 2007-2009 relativamente ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do T\u00e2mega e Sousa, E. P. E., em complemento da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 38-A\/2007, de 28 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2007 - Revogado","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o para a gest\u00e3o do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo \u00e0quele contrato de investimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 75\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 766-C\/2007, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que fixa e divulga os pares estabelecimentos\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2007-2008, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 129, de 6 de Julho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 791\/2007, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declara\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2007, de 17 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 140, de 23 de Julho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 77\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 790\/2007, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que define o modelo da declara\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2007, de 17 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 140, de 23 de Julho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 78\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 140, de 23 de Julho de 2007, referente \u00e0 Portaria n.\u00ba 789\/2007, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 79\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2007\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que procede \u00e0 revis\u00e3o da Rede Regional de \u00c1reas Protegidas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e determina a reclassifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas protegidas existentes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 120, de 25 de Junho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 80\/2007","160","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 18\/2007\/A, que aprova o Estatuto dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 19 de Julho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 369\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Transp\u00f5e parcialmente para ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/14\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os\u00a072\/166\/CEE,\u00a084\/5\/CEE,88\/357\/CEE\u00a0e\u00a090\/232\/CEE, do Conselho, e a Directiva\u00a02000\/26\/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis (\u00ab5.\u00aa Directiva sobre o Seguro Autom\u00f3vel\u00bb)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2007 - Revogado","160","21\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos da Ag\u00eancia Nacional para Qualifica\u00e7\u00e3o, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 215\/2000, de 2 de Setembro, que aprova os Estatutos da sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/2007 - Revogado","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 163\/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02007\/3\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.\u00ba\u00a096\/74\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa \u00e0s denomina\u00e7\u00f5es t\u00eaxteis, no sentido de os adaptar ao progresso t\u00e9cnico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abAs novas 7 maravilhas do mundo\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abEngenhos da cana-de-a\u00e7ucar\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00ab50 anos do vulc\u00e3o dos Capelinhos\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APAT - Associa\u00e7\u00e3o dos Transit\u00e1rios de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2007","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Tecnologia dos Equipamentos de Sa\u00fade ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2007\/A - Revogado","160","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Estabelece a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2002\/A, de 26 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2007\/M","160","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera e republica o Regimento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2007","161","22\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal na Jamaica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2007","161","22\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2007","161","22\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal em Singapura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2007","161","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e autoriza a cess\u00e3o a t\u00edtulo definitivo, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Tomar, uma parcela com a \u00e1rea de 440,80 m2 do PM 19\/Tomar e uma parcela com a \u00e1rea de 661,20 m2 do PM 20\/Tomar, designados por lotes de terreno da Choromela, no munic\u00edpio de Tomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2007","161","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro da Sa\u00fade a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos actos de altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do j\u00fari do concurso p\u00fablico para a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Rede Inform\u00e1tica da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 370\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 8241, de 11 de Junho de 2007, ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia conclu\u00eddo, em 10 de Maio de 2007, os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 371\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 8397, de 11 de Junho de 2007, ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia conclu\u00eddo, em 17 de Abril de 2007, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor de v\u00e1rios textos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a 2.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da F\u00e1brica de Tabaco Micaelense, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define o estatuto dos dirigentes associativos das associa\u00e7\u00f5es profissionais de militares das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2007 - Revogado","161","22\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da actividade de verificador do sistema de gest\u00e3o de seguran\u00e7a de estabelecimentos de n\u00edvel superior de perigosidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 136\/2003, de 28 de Junho, relativo \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como g\u00e9neros aliment\u00edcios, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/37\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Mar\u00e7o, no que diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o do metilfolato de c\u00e1lcio e do bisglicinato ferroso na lista de subst\u00e2ncias vitam\u00ednicas e minerais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um periodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Branco da Loira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 1840-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Idanha-a-Velha (processo n.\u00ba 2657-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Maria da Gra\u00e7a Sampaio Marrocos Vital a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Idanha-a-Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha e Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4657-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Postoro e Postorinho, por um per\u00edodo de 12 anos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1867-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Sexta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a \u00e1rea da concess\u00e3o que pode ser destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria de fabrica\u00e7\u00e3o de componentes aerogeradores e\u00f3licos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento das unidades de sa\u00fade familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remunera\u00e7\u00e3o a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 387\/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplic\u00e1veis \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino n\u00e3o superior p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2007","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2007\/M","161","22\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Pedido de pareceres jur\u00eddicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.\u00ba 16\/2007, de 17 de Abril - lei da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez - e da Portaria n.\u00ba 741-A\/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de sa\u00fade oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 142.\u00ba do C\u00f3digo Penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2007\/M","161","22\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/99\/M, de 28 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2006\/M, de 23 de Maio, que adapta \u00e0 especificidade regional os benef\u00edcios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 29\/2000\/M, de 27 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2007","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmac\u00eautica (Portugal), S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Sintra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2007","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo Andr\u00e9 e da Sancha (PORNLSAS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2007","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e autoriza a cess\u00e3o a t\u00edtulo definitivo, \u00e0 EDP Distribui\u00e7\u00e3o - Energia, S. A., de uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 7175 m2 do PM 3\/Santar\u00e9m - Quartel de S\u00e3o Francisco, situada no munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2007","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e autoriza a cess\u00e3o, a t\u00edtulo definitivo, \u00e0 EDP Distribui\u00e7\u00e3o - Energia, S. A., de uma parcela de terreno, com a \u00e1rea de 723 m2, do PM 1\/Vila Nova da Barquinha - pol\u00edgono de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2007","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que ser\u00e3o celebrados entre o Estado Portugu\u00eas e a Corticeira Amorim Ind\u00fastria, S. A","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/2007 - Revogado","162","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 17\/2007, de 26 de Abril, procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 558\/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2007","162","23\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Fund\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Souto da Casa e Aldeia Nova do Cabo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4232-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2007","162","23\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um periodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Ch\u00e3 - Esposende, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Curvos, Mar, Marinhas, Vila Ch\u00e3 e Palmeira de Faro, munic\u00edpio de Esposende (processo n.\u00ba 2599-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2007","162","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal Os Avelinos (processo n.\u00ba 2822-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel e S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1003-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/2007","162","23\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a especifica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos bet\u00f5es de ligantes hidr\u00e1ulicos, assim como as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das estruturas de bet\u00e3o, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 330\/95, de 14 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/2007","162","23\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/105\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os\u00a079\/409\/CEE,\u00a092\/43\/CEE,97\/68\/CEE,\u00a02001\/80\/CE\u00a0e\u00a02001\/81\/CE\u00a0no dom\u00ednio do ambiente, em virtude da ades\u00e3o da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia, na parte em que altera a Directiva n.\u00ba\u00a097\/68\/CEE, relativa \u00e0s medidas contra as emiss\u00f5es poluentes gasosas e de part\u00edculas pelos motores de combust\u00e3o interna a instalar em m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2007\/A - Revogado","162","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define o quadro jur\u00eddico para a regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos res\u00edduos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/12\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.\u00ba\u00a091\/686\/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria em mat\u00e9ria de res\u00edduos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2007","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova um regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es e actualiza o regime geral de constitui\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2007 - Revogado","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Sa\u00fade pelos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2007","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 74\/98, de 11 de Novembro, sobre a publica\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o e o formul\u00e1rio dos diplomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2007","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 7\/93, de 1 de Mar\u00e7o (Estatuto dos Deputados)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2007","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de acidentes e incidentes ferrovi\u00e1rios, na medida em que as compet\u00eancias a atribuir aos respons\u00e1veis pela respectiva investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sejam suscept\u00edveis de interferir com o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e garantias individuais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2007","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 43\/90, de 10 de Agosto (exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o), alterada pelas Leis n.os 6\/93, de 1 de Mar\u00e7o, e 15\/2003, de 4 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2007","163","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutiliza\u00e7\u00e3o, revoga a Lei n.\u00ba 65\/93, de 26 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o introduzida pelas Lei n.os 8\/95, de 29 de Mar\u00e7o, e 94\/99, de 16 de Julho, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/98\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa \u00e0 reutiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do sector p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2007","163","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a revis\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Ger\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2007","163","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o de duas unidades industriais desta \u00faltima sociedade, localizadas em Lourosa e S\u00e3o Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da comparticipa\u00e7\u00e3o a efectuar pelas entidades do sector p\u00fablico empresarial para os Servi\u00e7os Sociais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SSAP) por cada trabalhador da Administra\u00e7\u00e3o inscrito como benefici\u00e1rio dos SSAP","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","No uso de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 6\/2007, de 2 de Fevereiro, altera o C\u00f3digo de Processo Civil, procedendo \u00e0 revis\u00e3o do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o \u00e0 pr\u00e1tica de actos processuais por via electr\u00f3nica; introduz ainda altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269\/98, de 1 de Setembro, e 423\/91, de 30 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Portim\u00e3o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Portim\u00e3o e Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Portim\u00e3o e Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o (processo n.\u00ba 2668-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Tourega e Azinheira da Tera, situada na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos, para a LOPAL - Agricultura e Pecu\u00e1ria, S. A. (processo n.\u00ba 138-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Apari\u00e7a, situada na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja, para a Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A. (processo n.\u00ba 3359-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pego do Lobo, situada na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora, para Maria Lu\u00edsa Louren\u00e7o de Sousa Carvalho Seabra (processo n.\u00ba 1249-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/2007","163","24\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/15\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposi\u00e7\u00e3o profissional (indicativos) a agentes qu\u00edmicos para execu\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a098\/24\/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 290\/2001, de 16 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mo\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a 1\/2007\/M","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova, sob forma de mo\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadri\u00e9nio 2007-2011","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 16\/2007","164","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2007","164","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais outorgados em 26 de Julho de 2006 entre o Estado Portugu\u00eas e a BA Vidro, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2007","164","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de concurso p\u00fablico internacional, nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 80.\u00ba e no artigo 194.\u00ba, ambos do Decreto-Lei n.\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2007 - Revogado","164","27\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os estatutos do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime da qualidade da \u00e1gua destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.\u00ba 243\/2001, de 5 de Setembro, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/83\/CE, do Conselho, de 3 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Retorta e outras (processo n.\u00ba 123-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Retorta v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 3106-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Mealha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2342-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao arquitecto Raul Maria Pereira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de publicidade dos hor\u00e1rios de trabalho do pessoal afecto \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo do Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os procedimentos relativos \u00e0 prova anual da situa\u00e7\u00e3o escolar estabelecida no artigo 44.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Agron\u00f3mica ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Restaura\u00e7\u00e3o e Catering ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Enfermagem Veterin\u00e1ria ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tradu\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Enfermagem Veterin\u00e1ria ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Ponte de Lima, do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Design Gr\u00e1fico ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2007","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2007 - Revogado","164","27\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2007","165","28\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Mar\u00e7o de 2007, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 41\/2007, em 12 de Julho de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2007","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2007","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Mar\u00e7o de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2007","165","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Meia Praia, no munic\u00edpio de Lagos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2007","165","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, relativas a opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que se destinem \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos tur\u00edsticos no concelho de Palmela por motivo do processo em curso de revis\u00e3o do respectivo Plano Director Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2007","165","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio da Chamusca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Fur\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa A Mata, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4648-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Organiza\u00e7\u00e3o de Eventos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 909\/2005, de 2 de Setembro, que cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Com\u00e9rcio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 904\/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Vendas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 908\/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de T\u00e9cnico de Vitrinismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biom\u00e9dica ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Biol\u00f3gica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2007","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008 nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2007","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","15.\u00ba altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88-A\/2007","166","29\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em S. Crist\u00f3v\u00e3o e Neves","001","4.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88-B\/2007","166","29\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de Portugal na Jord\u00e2nia","001","4.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Portaria 1001-A\/2007","166","29\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do suplemento relativo ao acr\u00e9scimo de produtividade abonado aos funcion\u00e1rios e agentes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inform\u00e1tica e Apoio aos Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios","001","4.\u00aa","166S2<\/a> | 166S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2007","167","30\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de tenente-general do major-general Duarte Manuel Alves dos Reis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2007","167","30\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Joaquim Formeiro Monteiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2007","167","30\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Tenente-General do Major-General Manuel Ant\u00f3nio Meireles de Carvalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Internato M\u00e9dico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.\u00ba 247\/98, de 21 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Portela da Brava v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 173-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Baldio de Paula v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 286-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Vermelhos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Cruz e S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e nas freguesias de Ameixial e Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 3844-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Cabe\u00e7a da Cabra a zona de ca\u00e7a associativa da Cabe\u00e7a da Cabra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 4667-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Carrasca, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Serra da Gata e Vale dos Corvos\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 996-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra da Arr\u00e1bida a zona de ca\u00e7a associativa do Casal do Desembargador, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra, e na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Set\u00fabal (processo n.\u00ba 2250-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola da Oleirita, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Testos, situada na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1094-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Rebocho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 457-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Alcogado, Comercializa\u00e7\u00e3o de Gado, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale do Freixo, situada na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 1089-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Comendinha e Comenda Grande, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Cou\u00e7o, S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpios de Coruche, Arraiolos e Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 127-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Herdade do Monte da Pedra, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte da Pedra, situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3570-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para o Clube de Ca\u00e7adores do Zambujeiro da Serra a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Zambujeiro, situada na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4053-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Conde v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rio Mau, Junqueira e Touguinh\u00f3, munic\u00edpio de Vila do Conde (processo n.\u00ba 3822-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Rio Mau e Arcos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rio Mau, Junqueira e Touguinh\u00f3, munic\u00edpio de Vila do Conde (processo n.\u00ba 2784-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Velho, situada na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos, para MV - Sociedade Agr\u00edcola do Monte Velho, Lda. (processo n.\u00ba 1222-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Montinho, situada na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira, para Jo\u00e3o Louren\u00e7o Falc\u00e3o Malheiro Garcia (processo n.\u00ba 2421-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale d'E\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3695-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, pelo per\u00edodo de seis anos, transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Livre de Ca\u00e7adores e Pescadores de S. Man\u00e7os e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4624-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Cambra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente de Laf\u00f5es e Souto de Laf\u00f5es, munic\u00edpio de Oliveira de Frades (processo n.\u00ba 3410 - DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Arcozelo das Maias e S\u00e3o Jo\u00e3o da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sej\u00e3es e Oliveira de Frades, munic\u00edpio de Oliveira de Frades (processo n.\u00ba 4248-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 233\/2005, de 3 de Mar\u00e7o, integrando os pr\u00e9dios r\u00fasticos respeitantes \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Orvalha e outras, situada nos munic\u00edpios de Redondo e Alandroal (processo n.\u00ba 703-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de N.\u00aa Sr.\u00aa da Concei\u00e7\u00e3o II os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Bencatel, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 4488-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Venda e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Ota, munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 139-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abHeran\u00e7a das Am\u00e9ricas\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abArtistas Portugueses - Nadir Afonso\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos de \u00abApoio \u00e0 Selec\u00e7\u00e3o Nacional de Rugby\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia de Computa\u00e7\u00e3o e Instrumenta\u00e7\u00e3o M\u00e9dica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ecoturismo ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Finan\u00e7as Empresariais ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Sa\u00fade ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia de Redes de Comunica\u00e7\u00e3o e Multim\u00e9dia ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em T\u00e9cnicas de Arqueologia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2007","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biom\u00e9dica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2007\/A","167","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2007 - Revogado","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os 312\/2003, de 17 de Dezembro, e 313\/2003, de 17 de Dezembro, e segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jur\u00eddico de deten\u00e7\u00e3o de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identifica\u00e7\u00e3o e registo de caninos e felinos e de aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2007","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscept\u00edveis de afectar a verdade, a lealdade e a correc\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e do seu resultado na actividade desportiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2007","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Define os objectivos, prioridades e orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal para o bi\u00e9nio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.\u00ba 17\/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Pol\u00edtica Criminal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2007","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Adapta o regime da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es ao regime geral da seguran\u00e7a social em mat\u00e9ria de aposenta\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo de pens\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2007","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2007 - Revogado","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 48\/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da pol\u00edtica de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2007","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o financiamento da rede rodovi\u00e1ria nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/2007","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53\/2000, de 7 de Abril, e 310\/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.\u00ba 58\/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcri\u00e7\u00e3o digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/2007","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime jur\u00eddico de acesso e exerc\u00edcio das actividades de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica a partir da energia das ondas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal do concelho do Cadaval, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cadaval, Alguber, Cercal, Figueiros, Lamas, Painho, P\u00earo Moniz, Vermelha e Vilar, munic\u00edpio do Cadaval (processo n.\u00ba 2606-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Pit\u00f5es das J\u00fanias e Tour\u00e9m, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pit\u00f5es das J\u00fanias, Tour\u00e9m e Covel\u00e3es, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 1646-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores \u00c1-do-Pinto a zona de ca\u00e7a associativa de \u00c1-do-Pinto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4726-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui e anexa da zona de ca\u00e7a municipal de A-do-Pinto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3756-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Janemigo, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Janemigo e anexas (processo n.\u00ba 4707-DGRF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos que deixam de integrar a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas 3, sitos na freguesia de Barbacena, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2632-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Novo de Marreiros e outras um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 167-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Aldeia da Mata (processo n.\u00ba 2604-DGRF), renova a zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia da Mata, pelo per\u00edodo de seis anos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato, e nas freguesias de Chancelaria, Chanca e Cunheira, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata, Monte da Pedra e Vale do Peso, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 42-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Man\u00e7os v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 3059-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Fornalha, situada no munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2695-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a municipais de Vale do Peso 1 (processo n.\u00ba 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo n.\u00ba 3021-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Peso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 333-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Manuel Silvino Afonso a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Sab\u00f3ia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4731-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Vilares o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Carvalhos, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4468-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 20\/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jur\u00eddico das farm\u00e1cias de oficina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gest\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Secretariado ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gest\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050-A\/2007 - Revogado","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a promo\u00e7\u00e3o online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a ve\u00edculos a motor e respectivos reboques","001","6.\u00aa","168S<\/a> | 168S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 81-C\/2007 - Revogado","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","001","6.\u00aa","168S2<\/a> | 168S2<\/a>"],["Portaria 1050-B\/2007 - Revogado","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","001","6.\u00aa","168S2<\/a> | 168S2<\/a>"],["Portaria 1050-C\/2007 - Revogado","168","31\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","168S2<\/a> | 168S2<\/a>"],["Decreto-Lei 307-A\/2007","168","31\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, nas mat\u00e9rias relativas \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o no consumo de cigarros, \u00e0 selagem e \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o das regras para a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aduaneira dos pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico","001","6.\u00aa","168S3<\/a> | 168S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2007","169","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como miss\u00e3o desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamiza\u00e7\u00e3o, acesso, gest\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do parque habitacional de arrendamento, p\u00fablico e privado, com voca\u00e7\u00e3o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 162\/92, de 5 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue por caducidade a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Carneiro, Corte de Sines e outros (processo n.\u00ba 33-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Abelheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4582-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Cerro das Mo\u00e7as, Courela do Po\u00e7anco, Barreira Alta e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de S\u00e3o Sebasti\u00e3o dos Carros e Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 835-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1262\/2004, de 28 de Setembro, respeitante \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Mondego, situada no munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3827-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alqueid\u00e3o da Serra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a, Pesca e Tiro das Freguesias de Alqueid\u00e3o da Serra e Reguengo do Fetal, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alqueid\u00e3o da Serra, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s (processo n.\u00ba 4679-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Bagunte v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Junqueira, munic\u00edpio de Vila do Conde (processo n.\u00ba 3462-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Quinta das Chantas e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanh\u00f5es, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 190-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Sarnadas de S\u00e3o Sim\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sarnadas de S\u00e3o Sim\u00e3o, Orvalho e Vilar Barroco, munic\u00edpio de Oleiros (processo n.\u00ba 4160-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Castelos e Outras, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2251-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Cascalheira (processo n.\u00ba 3263-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna da Ca\u00e7a e da Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Cascalheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4697-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Ferreira do Alentejo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2948-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Herdades de S\u00e3o Louren\u00e7o e Ter\u00e7o (processo n.\u00ba 3174-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna da Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de S\u00e3o Louren\u00e7o e Ter\u00e7o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4705-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Pavia (zona B) (processo n.\u00ba 3025-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pavia a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Prates, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4636-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores para o Fomento Cineg\u00e9tico e Pisc\u00edcola - Monte da Fonte dos Arcos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Airoso e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4728-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Arrabis e outras (processo n.\u00ba 158-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Bigodes a zona de ca\u00e7a associativa dos Bigodes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 4727-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Maiorga (processo n.\u00ba 1288-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Recreativa Maiorguense a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Maiorga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Maiorga, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a (processo n.\u00ba 4735-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Alpomb\u00e9 e outras (processo n.\u00ba 270-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 EDALB - Actividades Agr\u00edcolas, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Alpomb\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 4723-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola Senhorio do Garcia Quintana, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Zabibe e outras, situadas nas freguesias de Salvada, Cabe\u00e7a Gorda e Quintos, e anexa um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Quintos e desanexa outros, sitos nas freguesias de Salvada, Quintos e Cabe\u00e7a Gorda, no munic\u00edpio de Beja (processo n.o 2220-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Messejana, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Livres do Concelho de Aljustrel, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.o 4714-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sobreira Formosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Rural Integrado de Sobreira Formosa integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Sobreira Formosa, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 4720-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Henrique Fialho da Palma Silva Herculano a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Valhascos e Outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Amareleja, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4676-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente, ao Clube de Ca\u00e7a da V\u00e1rzea a zona de ca\u00e7a associativa da V\u00e1rzea, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da V\u00e1rzea, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1620-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santa Catarina da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santa Catarina da Serra, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 2370-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2007","169","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Safira e das Taipas (processo n.\u00ba 656-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Francisco Martins Caiado a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Safira e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4711-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 58\/2007","170","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/2007","170","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Vig\u00e9sima terceira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60\/2007","170","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2007","170","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 143\/2002, de 7 de Dezembro, que determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Albufeira de Fronhas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2007","170","04\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Mour\u00e3o (2) (processo n.\u00ba 2660-DGRF) e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Mour\u00e3o (1), englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 2661-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2007","170","04\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Enxerim v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3437-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2007","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Chancelaria (processo n.\u00ba 3235-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Chancelaria v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 767-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2007","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Sines v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 3854-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2007","171","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o, por mais um ano, do prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas e da suspens\u00e3o do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Bicas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel do Rio Torto e Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4506-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Farinha Velha e Vale Mouro (processo n.\u00ba 1750-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 SOCIMORA - Sociedade Cineg\u00e9tica de Mora, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Farinha Velha e Vale de Mouro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4713-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria dos Luzios e Azinhais, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Luzios, Azinhais e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito e nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 4700-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Assentos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito e nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 2092-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Crespo (processo n.\u00ba 2702-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho a zona de ca\u00e7a associativa do Chan\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4655-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1394\/2001, de 10 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Machados v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel (processo n.\u00ba 4022-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Caneiras (processo n.\u00ba 3255-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Avieiros a zona de ca\u00e7a associativa das Caneiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marvila, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 3255-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 848\/2003, de 18 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Nossa Senhora das Miseric\u00f3rdias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora das Miseric\u00f3rdias, munic\u00edpio de Our\u00e9m (processo n.\u00ba 1395-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Canada e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Trigaches, munic\u00edpio de Beja, e na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2213-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Picamilho e outras, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte de Picamilho\u00bb, sito na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 166-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087-A\/2007","171","05\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Fixa os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2006, de 6 de Junho, bem como as condi\u00e7\u00f5es gerais para a contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.\u00ba 994\/2006, de 6 de Setembro","001","4.\u00aa","171S<\/a> | 171S<\/a>"],["Decreto-Lei 308-A\/2007 - Revogado","171","05\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Reconhece o direito ao abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal e procede \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do abono de fam\u00edlia a crian\u00e7as e jovens nas fam\u00edlias com dois ou mais filhos durante o 2.\u00ba e o 3.\u00ba anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto","001","4.\u00aa","171S<\/a> | 171S<\/a>"],["Portaria 1088\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 769\/2007, de 8 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2007 - Revogado","172","06\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Canelas - Espiunca, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Espiunca (processo n.\u00ba 4639-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sameiro e Vale de Amoreira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia do Sameiro, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias do Sameiro e Vale de Amoreira, munic\u00edpio de Manteigas (processo n.\u00ba 4704-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1657-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Castelo Branco, pelo per\u00edodo de seis anos, transferindo a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Castelo Branco e integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Castelo Branco, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 4710-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Pinto Correia, Irm\u00e3os, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Taberneira, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Taberneira\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 4683-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores O Tordo Ruivo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Oliv\u00e3, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior (processo n.\u00ba 4280-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Ribeiro da Azinheira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Alcains, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2690-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a associativa de Serra Baixa os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1737-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube Corric\u00e3o do Sul Alentejano a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Novo e outros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4715-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Mafra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Mafra, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mafra e Santo Isidoro, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 4724-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Matineiros a zona de ca\u00e7a associativa do Monte de Matineiros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4658-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2007","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extens\u00e3o e limites da interconex\u00e3o de dados entre diversos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e introduz medidas de simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e de desburocratiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no \u00e2mbito do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.\u00ba 1257\/2005, de 2 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa Herdade das Defesinhas e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 729-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Argozelo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Argozelo, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 1664-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo n.\u00ba 1556-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mira de Aire, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Mira de Aire, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Mira de Aire, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s (processo n.\u00ba 4666-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Rio \u00d4lo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Amarante, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Rebordelo, Frid\u00e3o, \u00d4lo e Canadelo, munic\u00edpio de Amarante (processo n.\u00ba 4644-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Aboadela a zona de ca\u00e7a associativa da Aboadela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aboadela, munic\u00edpio de Amarante (processo n.\u00ba 4645-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Madeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Madeira e Pinhel, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 1869-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Amareleja Sul (processo n.\u00ba 1056-DGRF) e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Amareleja Norte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1057-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Arco do Mondego, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arcozelo da Serra, Nespereira, Vinho, S\u00e3o Juli\u00e3o, S\u00e3o Pedro, Rio Torto e S\u00e3o Paio, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 1807-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Reigada I, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cinco Vilas, Reigada, Vilar Torpim e Colmeal, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 940-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Zambujeiro da Serra a zona de ca\u00e7a associativa de \u00c1guas Belas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00c1guas Belas, sito na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4718-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Mort\u00e1gua a zona de ca\u00e7a associativa de Mort\u00e1gua, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pala, Vale Rem\u00edgio, Mort\u00e1gua e Sobral, munic\u00edpio de Mort\u00e1gua (processo n.\u00ba 4663-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a municipal de Mort\u00e1gua v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Trez\u00f3i, Espinho, Pala, Sobral, Mort\u00e1gua, Marmeleira, Alma\u00e7a, Cercosa, Vale de Rem\u00edgio e Cortega\u00e7a, munic\u00edpio de Mort\u00e1gua (processo n.\u00ba 3034-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Alcorr\u00eago, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Apicultores dos Cov\u00f5es, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos, que dela fazem parte integrante, sitos na freguesia de Alcorr\u00eago, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 4702-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Regueira de Pontes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Regueira de Pontes, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 4129-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Be\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Rio Be\u00e7a, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Be\u00e7a, munic\u00edpio de Boticas (processo n.\u00ba 4635-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Favaqueira o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCarvalhal\u00bb, sito na freguesia de Vale das M\u00f3s, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2020-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Perna Seca, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Partemato, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4706-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ossela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Ca\u00e7a e Pesca de Ossela, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Pindelo, Ossela, Palmaz e Macinhata de Seixa, munic\u00edpio de Oliveira de Azem\u00e9is (processo n\u00ba 4709-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Cabido Encarnado e Anexas (processo n.\u00ba 36-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola D. Nuno, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Cabido Encarnado, Bandarra e Outra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio do Montemor-o-Novo (processo n\u00ba 4638-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro a zona de Ca\u00e7a Associativa do Vimieiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4691-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Barretos (processo n\u00ba 2127-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Algarves e Espadaneira a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Barretos, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade dos Barretos e Herdade dos Murtais, sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n\u00ba 4701-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 80-A\/2007","173","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 58\/2007 (aprova o Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170, de 4 de Setembro de 2007","001","6.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Decreto-Lei 309-A\/2007","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Visa criar um sistema espec\u00edfico de empr\u00e9stimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e institui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, procedendo \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 211\/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia m\u00fatua","001","6.\u00aa","173S2<\/a> | 173S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2007","174","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2007, em 19 de Julho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2007","174","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em S\u00e3o Jos\u00e9 em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 43\/2007, em 19 de Julho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2007","174","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Instrumento entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba do Acordo entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n\u00ba 44\/2007, em 12 de Julho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2007","174","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia pa a Investiga\u00e7\u00e3o Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Mar\u00e7o de 2004, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/2007, em 19 de Julho de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2007","174","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Instrumento entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Acordo entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre Extradi\u00e7\u00e3o, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2007, em 12 de Julho de 2007.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/2007","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de programa\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos das for\u00e7as de seguran\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/2007","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2007","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2007","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em S\u00e3o Jos\u00e9 em 20 de Novembro de 2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2007","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o instrumento entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba do Acordo entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre aux\u00edlio judici\u00e1rio m\u00fatuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2007","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo sobre Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Investiga\u00e7\u00e3o Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Mar\u00e7o de 2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2007","174","10\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o instrumento entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Acordo entre a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre extradi\u00e7\u00e3o, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2007","174","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Ferpinta - SGPS, S. A., e a Herculano - Alfaias Agr\u00edcolas, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Oliveira de Azem\u00e9is","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Esperan\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 1740-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Cabanas de Torres, Olhalvo, Ventosa e Vila Verde dos Francos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cabanas de Torres, Olhalvo, Ventosa e Vila Verde de Francos, munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 2537-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Gavieira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Gavieira, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez (processo n.\u00ba 1551-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Sitima, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sitima, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Sitiam\u00bb, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4733-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Sol Posto (processo n.\u00ba 1986-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Zambujeiro da Serra a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Sol Posto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4693-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2007 - Revogado","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Filtreira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Arraiolos, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4708-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Bacelo a zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Bacelo, englobando v\u00e1rios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4677-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Concei\u00e7\u00e3o de Tavira (processo n.\u00ba 3458-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Tiro da Concei\u00e7\u00e3o de Tavira a zona de ca\u00e7a associativa da Concei\u00e7\u00e3o de Tavira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Concei\u00e7\u00e3o de Tavira, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4696-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Brejo e outras (processo n.\u00ba 1194-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Nave e outras a zona de ca\u00e7a associativa de Nave e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valverde, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4675-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Salvador Maria de Sousa e Holstein de Mello a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Galegos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4712-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de Ca\u00e7a Associativa de Alcaria Ch\u00e3 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martinlongo e Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4273-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Cabe\u00e7a de Carneiro, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Capelins e Santiago Maior, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2618-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca das Postas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Postas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4743-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2007","174","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Boticas a zona de ca\u00e7a associativa de Boticas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Covas do Barroso e S\u00e3o Salvador de Viveiro, munic\u00edpio de Boticas (processo n.\u00ba 4744-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Vinha e anexas (processo n.\u00ba 1876-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Cerro da Fonte a zona de ca\u00e7a associativa do Cerro da Fonte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4628-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Muxagata, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Longroiva, munic\u00edpio de Meda, e nas freguesias de Muxagata, Touca, Freixo de Num\u00e3o, Ch\u00e3s e Vila Nova de Foz C\u00f4a, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo. n.\u00ba 1875-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Brejo e outras (processo n.\u00ba 1194-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Fatela a zona de ca\u00e7a associativa da Fatela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fatela e Alcaide, no munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4673-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Cabida do Raposo, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2610-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2007 - Revogado","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Martinlongo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Cerro da Cevada, sito na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4242-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Bordalos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora, e na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 123-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte Gravio a zona de ca\u00e7a associativa do Zabibe de Cima, englobando v\u00e1rio pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvada e Quintos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4739-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2007","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Olho Vivo Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa de Olho Vivo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bogas de Cima e Janeiro de Cima, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4738-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 442\/2007","175","11\/09","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.\u00ba e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 3.\u00ba do Decreto n.\u00ba 139\/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 81\/2007","176","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 298\/2007, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o regime jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento das unidades de sa\u00fade familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remunera\u00e7\u00e3o a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161, de 22 de Agosto de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Talheiro e outras, abrangendo e anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 610-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Baldio de Arronches, que engloba o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Baldio\u00bb, sito na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 87-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Torre de Guena, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marmelete, munic\u00edpio de Monchique, e na freguesia de Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marmelete, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 1243-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Perdiz Dourada - Sociedade Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Grande, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade das Sesmarias, Palhagueira, Bica e Monte Grande, sito na freguesia do Cabe\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4717-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria Margarida Pontes Mendes da Silva Marecos Duarte a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Rasquilha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4681-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola e Agro-Pecu\u00e1ria de Santa Margarida do Sado, S. A., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Casais e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da referida zona de ca\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira de Cavaleiros e Azinheira e Barros, munic\u00edpios de Ferreira do Alentejo e Gr\u00e2ndola (processo n\u00ba 1832-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Ant\u00f3nio Maria de Sousa e Holstein de Mello a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Agolada, situada na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1111-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Vale da Ursa e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 56-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Zambujeira e Brunheira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4221-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Andr\u00e9, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 30-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vale Salgueiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Novo, P\u00f3voa de Atalaia e Atalaia do Campo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3932-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Souropires v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freixedas e Souropires e desanexa outros sitos nas freguesias de Lameira e Vascoveiro, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4043-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Alcaria Cova o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Alagoinha ou Monte Carvalho, sito na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 3834-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de S\u00e3o Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Torr\u00e3o e Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 178-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Canas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1202-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a associativa de \u00c9voramonte os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c9voramonte, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4373-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da entidade gestora da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia do Juncal, por mudan\u00e7a da denomina\u00e7\u00e3o social da entidade concession\u00e1ria, e anexa \u00e0quela zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Juncal, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s (processo n.\u00ba 3501-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para o Clube de Ca\u00e7adores da Ota a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Ota e outras e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da referida zona, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros sitos na freguesia da Ota, munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 154-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as datas de cessa\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o c\u00edclica de recrutamento para v\u00e1rios grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164-A\/2007","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de aviso, a instalar em local vis\u00edvel nos t\u00e1xis que possuam videovigil\u00e2ncia, a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 33\/2007, de 13 de Agosto","001","4.\u00aa","176S<\/a> | 176S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2007","177","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios ao fornecimento, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de quadros interactivos nas escolas p\u00fablicas com 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e com ensino secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Substitui os anexos referidos no n.\u00ba 2 da Portaria n.\u00ba 931\/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licen\u00e7as, alvar\u00e1s, certificados e outras autoriza\u00e7\u00f5es a emitir pela Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica), com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo n.\u00ba 1 da Portaria n.\u00ba 256\/2007, de 12 de Mar\u00e7o, e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 14.\u00ba e 16.\u00ba do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.\u00ba 934\/2006, de 8 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 502\/2002, de 27 de Abril, que concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte da Oliveira a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2754-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva do Sardanito a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Sardanito, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Teot\u00f3nio e Zambujeira do Mar, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4736-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Assoreiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3999-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva de S. Teot\u00f3nio a zona de ca\u00e7a associativa da Derroca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4737-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Odemira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n\u00ba 4528-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Zambujeira do Mar v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4164-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria da Lentisca a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Lentisca e outras, situada na freguesia de Oriola, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 1868-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Corte Gago v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Azinhal, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2590-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2007","177","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Taipas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 676-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2007","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios ao fornecimento, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de computadores nas escolas p\u00fablicas com 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e com ensino secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2007","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios ao fornecimento, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de redes locais para as escolas p\u00fablicas com 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e com ensino secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2007","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema electr\u00f3nico dos sistemas de alarme e de videovigil\u00e2ncia a instalar nas escolas p\u00fablicas com 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e com ensino secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Moita da Guerra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2595-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Nave Redonda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sab\u00f3ia e Pereiras Gare, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2614-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Antas por altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o social da entidade concession\u00e1ria (processo n.\u00ba 2482-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Mesquita v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel (processo n.\u00ba 4514-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal Os Mirones da Natureza v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4413-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos na zona de ca\u00e7a associativa de Paranhos, sitos nas freguesias de Caldelas, Paranhos, Vilela, Paredes Secas, Sequeiros e Seramil, munic\u00edpio de Amares (processo n.\u00ba 1325-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vale Formoso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4151-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Senhora das Fontes II, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Senhora das Fontes, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Bou\u00e7a Cova e Cerejo, munic\u00edpio de Pinhel (processo n\u00ba 4745-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Chancelaria (processo n.\u00ba 3257-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna da Ca\u00e7a e da Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chancelaria, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4746-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2007","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Beira Luso a zona de ca\u00e7a associativa do Luso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Luso, munic\u00edpio da Mealhada (processo n.\u00ba 1614-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2007","179","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de procedimento de concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e bens necess\u00e1rios ao fornecimento, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de videoprojectores nas escolas p\u00fablicas com 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e com ensino secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime de constitui\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos empreendimentos de fins m\u00faltiplos, bem como o respectivo regime econ\u00f3mico e financeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Define o modelo de governa\u00e7\u00e3o do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Soajo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Soajo, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1545-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Manuel Martins Barbosa a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Guiso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Corte do Pinto e Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4699-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desenvolve o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins m\u00faltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Perna Seca a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Rocha e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da referida zona, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 149-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Penedo Solto v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4364-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a PERDICAMPO - Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Aves de Ca\u00e7a, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santa Cita e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da referida zona, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexando outros sitos na freguesia de Asseiceira, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 2017-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2007 - Revogado","179","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte das Lan\u00e7as v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 2022-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Torre de Coelheiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2959-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/2007","179","17\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime espec\u00edfico de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio que exerce transitoriamente fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o docentes nos servi\u00e7os centrais e perif\u00e9ricos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, bem como noutros servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central e local do Estado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/2007 - Revogado","180","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2007","180","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Tecnol\u00f3gico da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2007","180","18\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Montemuro, criada pela Portaria n.\u00ba 1054\/2005, de 17 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ester, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 4070-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/2007","180","18\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Moitinha, concessionada pela Portaria n.\u00ba 1258\/2005, de 2 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4102-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2007","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Antas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4362)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2007","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Bairro das Espadas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Bota e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4698-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2007","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Montemor-o-Novo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 3539-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2007","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fazenda da Morgada e anexas a zona de ca\u00e7a associativa da Fazenda da Morgada e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4687-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2007","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Design e Anima\u00e7\u00e3o Multim\u00e9dia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2007\/A - Revogado","180","18\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Procede a altera\u00e7\u00f5es ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/2006\/A, de 9 de Fevereiro, que estabelece a org\u00e2nica dos servi\u00e7os dependentes da Vice-Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/2007","181","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da actividade de televis\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 372\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 12 055, de 16 de Agosto de 2007, ter a Espanha depositado em 9 de Agosto de 2007 o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 373\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 11 741, de 6 de Agosto de 2007, ter a \u00c1ustria depositado em 1 de Agosto de 2007 o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos a motor no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, nas \u00e1reas concelhias que aderem \u00e0 iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria da Sousa e Anexas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Sousa, situada nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Giesteira, munic\u00edpios de Montemor-o-Novo e \u00c9vora (processo n.\u00ba 1436-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Vivaldo's Serra, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Montes e Serras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4719-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Paulo Barahona da Cruz e Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte das Pedras e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade do Monte das Pedras e Herdade de Faimais, sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4725-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1183\/2005, de 24 de Novembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ferrarias (processo n.\u00ba 4054-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Sendim, renovada pela Portaria n.\u00ba 1173\/2003, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sendim, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 642-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sul, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Produtores Florestais e Agr\u00edcolas do S\u00e3o Mac\u00e1rio (processo n.\u00ba 4742-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio de Jesus da Venda a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Barrocal e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4732-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Machados, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 183-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Parada, concessionada pela Portaria n.\u00ba 973\/2005, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parada, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 4103-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Quelfes v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quelfes, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 4493-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Kilburn e Gomes, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Zambujal e Rego, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4695-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2007","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Aveiras de Cima a zona de ca\u00e7a associativa de Aveiras de Cima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azambuja e Aveiras de Cima, munic\u00edpio de Alenquer (processo n.\u00ba 4730-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2007","182","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre Estado Portugu\u00eas e a LACTOGAL, SGPS, S. A., a AGROS - Uni\u00e3o das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Tr\u00e1s-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agr\u00edcola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - Uni\u00e3o das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Modivas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.\u00ba 1282\/2003, de 13 de Novembro (aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo 1 para a inscri\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos na matriz)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 fus\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagrega\u00e7\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de C\u00edrculo de Lisboa e no Tribunal Tribut\u00e1rio de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomea\u00e7\u00e3o de peritos de bens apreendidos pelos org\u00e3os de pol\u00edcia criminal no \u00e2mbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Arneiros de Minde, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Minde (processo n.\u00ba 4721-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Manhouce, renovada pela Portaria n.\u00ba 214\/2006, de 7 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Manhouce, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 145-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Arade e Funcho, concessionada pela Portaria n.\u00ba 1235\/2006, de 16 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines e desanexa outros sitos na freguesia de Silves, todos no munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4357-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Archino v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja (processo n.\u00ba 1097-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Montoito (processo n.\u00ba 3051-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sapat\u00f4a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Redondo (processo n.\u00ba 711-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Rosmaninhal, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia do Rosmaninhal, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4750-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a zona de ca\u00e7a associativa de Ervedosa, concessionada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Ervedosa atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 274\/2005, de 17 de Mar\u00e7o (processo n.\u00ba 3954-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Aprova o modelo de certifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do tempo de gravidez","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/2007","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as subst\u00e2ncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais espec\u00edficos, aos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a uma alimenta\u00e7\u00e3o especial, bem como os crit\u00e9rios de pureza aplic\u00e1veis \u00e0s mesmas subst\u00e2ncias, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2007\/26\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2007","183","21\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 47\/2007, em 19 de Julho de 2007, com declara\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2007","183","21\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o contra a Corrup\u00e7\u00e3o, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 31 de Outubro de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 82\/2007","183","21\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 27\/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televis\u00e3o, que regula o acesso \u00e0 actividade de televis\u00e3o e o seu exerc\u00edcio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 145, de 30 de Julho de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83\/2007","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 949\/2007, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 157, de 16 de Agosto de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 84\/2007","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 272\/2007, de 26 de Julho, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova a segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2004, de 26 de Mar\u00e7o, estabelecendo novas matrizes para os curr\u00edculos de cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos do ensino secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 26 de Julho de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 374\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia transmitido, por nota verbal de 7 de Agosto, em nome do Governo da Rep\u00fablica Italiana, deposit\u00e1rio do Tratado de Ades\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, assinada no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, a Segunda Acta de Rectifica\u00e7\u00e3o do Tratado entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e a Rom\u00e9nia Relativo \u00e0 Ades\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o Europeia da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, assinada em Roma em 30 de Abril de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 375\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia informado pela nota n.\u00ba 12 224, de 24 de Agosto de 2007, que, na sequ\u00eancia da Decis\u00e3o do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a ades\u00e3o da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, de 26 de Julho de 1995, que cria um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia - Conven\u00e7\u00e3o Europol (2007\/543\/CE) e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.\u00ba do Acto Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia e \u00e0s Adapta\u00e7\u00f5es dos Tratados em que se Funda a Uni\u00e3o Europeia a Conven\u00e7\u00e3o e Protocolos que est\u00e3o em vigor na Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e na Rom\u00e9nia em 1 de Agosto de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Alcamins, renovada pela Portaria n.\u00ba 1229\/97, de 15 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 688-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Penaverde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Penaverde, munic\u00edpio de Aguiar da Beira (ZIF n.\u00ba 5, processo n.\u00ba 11\/06)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Escaldada e anexas (processo n.\u00ba 48-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agropecu\u00e1ria da Escaldada, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Escaldada e anexas, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Escaldada e anexas, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4625-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Fidalgo, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1192-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carvalhal e outras, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Chamusca e Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas mesmas freguesias e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1874-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva de Rebordelo a zona de ca\u00e7a associativa de Rebordelo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rebordelo, Vale das Fontes e Curopos, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 1686-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Matias a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Matias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4749-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Gravio a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Lou\u00e7\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvada, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4752-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Terena (1), por um per\u00edodo de seis anos, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terena, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2608)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Ladeiras do Tejo a zona de ca\u00e7a associativa de \u00c1gua Boa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4758-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a designa\u00e7\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Mour\u00e3o (3) para zona de ca\u00e7a municipal da Luz e renova por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Luz, munic\u00edpio de Mour\u00e3o, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Mour\u00e3o (3) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Luz, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 2662-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1235\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale das M\u00f3s v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Bemposta e Vale das M\u00f3s, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2906-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138-A\/2007","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Mira","001","6.\u00aa","183S<\/a> | 183S<\/a>"],["Decreto-Lei 317-A\/2007","183","21\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e empreitadas de obras p\u00fablicas no \u00e2mbito da reforma consular","001","6.\u00aa","183S<\/a> | 183S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2007","184","24\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Vila Franca de Xira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2007","184","24\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa inerente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato quadro para o fornecimento, pelo per\u00edodo de cinco anos, dos servi\u00e7os de acesso e conectividade para todos os sites do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, dos servi\u00e7os de monitoriza\u00e7\u00e3o, suporte e manuten\u00e7\u00e3o e, ainda, das respectivas solu\u00e7\u00f5es de back up, no \u00e2mbito da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna (RNSI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237\/2007","184","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Milreu e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1771-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1238\/2007","184","24\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es salariais dos CCT entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre essas mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1239\/2007","184","24\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a FAPEL - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cart\u00e3o e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240\/2007","184","24\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008 em cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2007","185","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Coimbra e o estabelecimento de medidas preventivas na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor da Arrega\u00e7a, pelo prazo de dois anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2007","185","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Porto de M\u00f3s e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na \u00e1rea para uso industrial sita na freguesia de S\u00e3o Pedro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2007","185","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 376\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 11 563, de 2 de Agosto, terem a B\u00e9lgica e a Espanha conclu\u00eddo, em 25 e 29 de Junho de 2007, respectivamente, os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica do Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta para assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 377\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 11 606, de 2 de Agosto de 2007, ter o Chipre formulado, em 29 de Junho de 2007, uma declara\u00e7\u00e3o relativa ao n.\u00ba 4 do artigo 32.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1241\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Cerro do Guelhim v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Est\u00f3i e Santa B\u00e1rbara, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4559-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1242\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a informa\u00e7\u00e3o a constar da licen\u00e7a de pesca. Revoga a Portaria n.\u00ba 305\/89, de 21 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1243\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Santo Isidoro a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Santo Isidoro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Isidoro, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 1361-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1244\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte Novo, Reinaldo e Travessinhos a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Novo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4756-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1245\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Mata v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 512-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1246\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Entre-os-Rios (processo n.\u00ba 1065-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Cafede a zona de ca\u00e7a associativa de Cafede, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cafede, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4757-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1247\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Gra\u00e7a do Divor v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 1768-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1248\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ADIPA - Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1249\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o SERS - Sindicato dos Engenheiros e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1250\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANASE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e, ainda, entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1251\/2007","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2007","186","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente a revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Torres Vedras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova um regime especial de aquisi\u00e7\u00e3o imediata e de aquisi\u00e7\u00e3o online de marca registada e altera o C\u00f3digo da Propriedade Industrial, o C\u00f3digo do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.\u00ba 145\/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2006, de 29 de Junho, e o regime jur\u00eddico dos procedimentos administrativos de dissolu\u00e7\u00e3o e de liquida\u00e7\u00e3o de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 76-A\/2006, de 29 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1252\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Sobral e Mergulhoas um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Carreiras, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4371-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1253\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de ca\u00e7a associativa das Fontainhas da Outra Banda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4722-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1254\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Carapetos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3733-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1255\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores Cerca e Pilha a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do \u00c1lamo, Miseric\u00f3rdia e Monte do Porto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4479-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1256\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de C\u00e1rcoda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bai\u00f5es, Candal, S\u00e3o F\u00e9lix, S\u00e3o Pedro do Sul, Serrazes e V\u00e1rzea, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul, e na freguesia de Covelo Paiv\u00f4, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 3506-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1257\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Courela do Seixo Branco e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados no munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 666-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1258\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Peraboa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peraboa, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 2003-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1259\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Aguiar da Beira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, munic\u00edpio de Aguiar da Beira (processo n.\u00ba 3720-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/2007","186","26\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um regime excepcional de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise t\u00e9cnica comparada das alternativas de localiza\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1260\/2007 - Revogado","186","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o em regime de experi\u00eancia pedag\u00f3gica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Regulamento de Incentivos \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 320-A\/2000, de 15 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1261\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Lamas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4453-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1262\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a associativa de Paradela, situada no munic\u00edpio de Miranda do Douro, para Peinha Las Torres - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca, e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o desta zona de ca\u00e7a abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paradela e Ifanes, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1844-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1263\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Soito, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Quadrazais e Soito, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 151-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1264\/2007 - Revogado","187","27\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia das Rel\u00edquias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4353-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1265\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Touril dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3366-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1266\/2007 - Revogado","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sr.\u00aa das Fontes I, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Sr.\u00aa das Fontes, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cerejo, Ervas Tenras, Freixedas e Pala, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4748-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1267\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Maria de Lourdes Salter Cid - Agricultura Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Lan\u00e7as, situada na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 927-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1268\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a associativa de Vilar e Outeiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Courel, Cristelo, Faria, Paradela, Pedra Furada e Vilar de Figos, munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 4297-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1269\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Grupo Desportivo, Recreativo e Cultural de Monte Fidalgo a zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Pousadas englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de Rod\u00e3o (processo n.\u00ba 4765-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1270\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Troviscal e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ermida, Figueiredo e V\u00e1rzea dos Cavaleiros, munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 3974-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1271\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Samuel (processo n.\u00ba 3762-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Freguesia de Samuel a zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7adores da Freguesia de Samuel englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Samuel, Gesteira, Brunh\u00f3s e Vinha da Rainha, munic\u00edpio de Soure (processo n.\u00ba 4764-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1272\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ana Lu\u00edsa Sarafana Pinto Basto Viegas Nascimento a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Tinalhas englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tinalhas e P\u00f3voa de Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4753-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/93\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dos avi\u00f5es civis subs\u00f3nicos a reac\u00e7\u00e3o que dependem do anexo n.\u00ba 16 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, vol. 1, 2.\u00aa parte, cap\u00edtulo 3, segunda edi\u00e7\u00e3o (1988)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 39\/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite m\u00e1ximo de idade para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em servi\u00e7os de transporte comercial de passageiros, carga ou correio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1273\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a UACS - Uni\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores de Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1274\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANACPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1275\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a e outras e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1276\/2007","187","27\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lactic\u00ednios e v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lactic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metalurgia, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1277\/2007 - Revogado","187","27\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo de requerimento do abono de fam\u00edlia pr\u00e9-natal e do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, por um lado, e pela Pescanova, sociedade de direito espanhol, pela Pescanova (Portugal) - Produtos Alimentares, Lda., e pela ACUINOVA - Actividades Pisc\u00edcolas, S. A., por outro, que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o e equipamento de uma nova unidade integrada de aquicultura em Mira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gest\u00e3o da Quinta do Gualdim - UP2, freguesia da Romeira, no munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Picalhos, no munic\u00edpio de Santa Maria da Feira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Expans\u00e3o, no munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional deste munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 79\/2007, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura e Pescas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 145, de 30 de Julho de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acredita\u00e7\u00e3o do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agr\u00edcola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certifica\u00e7\u00e3o das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.\u00ba1290\/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) n\u00ba\u00a0885\/2006, da Comiss\u00e3o, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 331-A\/95, de 22 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo do Registo Civil, o C\u00f3digo Civil, o Decreto-Lei n.\u00ba 519-F2\/79, de 29 de Dezembro, o C\u00f3digo do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272\/2001, de 13 de Outubro, e 236\/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1278\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Algueireirinha e Vale Monteiro (processo n.\u00ba 603-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Figueir\u00f3 dos Vinhos a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Algueireirinhas e Vale Monteiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mosteiros, munic\u00edpio de Arronches, e na freguesia de Alegrete, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4680-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1279\/2007 - Revogado","188","28\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 485\/2007, de 20 de Abril, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Barnab\u00e9, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Pico da Serra do M\u00fa (processo n.\u00ba 4509-DGRF), e substitui a planta anexa a essa portaria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1280\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal ao sul do C\u00e1vado, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Gemeses, Gandra, Palmeira de Faro, Fonte Boa, Ap\u00falia, F\u00e3o e Rio Tinto, munic\u00edpio de Esposende (processo n.\u00ba 2600-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1281\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Mosteiro (processo n.\u00ba 1601-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Tiro e Queda Alturense a zona de ca\u00e7a associativa do Mosteiro, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n\u00ba 4754-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 325\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/108\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes \u00e0 compatibilidade electromagn\u00e9tica dos equipamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1282\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Albardas de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 1764-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1283\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Tiro, Ca\u00e7a e Pesca da Herdade de P\u00earo Galego a zona de ca\u00e7a associativa de P\u00earo Galego, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvada e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4665-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1284\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Picarrel v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio do Redondo (processo n.\u00ba 4006-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1285\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Conde v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 1157-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1286\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1gua Rev\u00e9s v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c1gua Rev\u00e9s, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 4241-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1287\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Capelins (processo n.\u00ba 2962-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Ferreira de Capelins, a zona de ca\u00e7a associativa de Santo Ant\u00f3nio dos Capelins, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos na freguesia de Santo Ant\u00f3nio de Capelins, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 4766-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1288\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Avis e Ervedal, munic\u00edpio de Avis, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervedal, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1405-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1289\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Pessegueiro e Anexas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pessegueiro e outras e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o desta zona de ca\u00e7a, anexando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Amador e Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1943-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1290\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pereira, situada na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora, para Jo\u00e3o Evangelista Fi\u00faza Albuquerque Cabral da Silveira (processo n.\u00ba 180-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1291\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Tramagueira (processo n.\u00ba 1502-DGRF) e concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Herdade da Charneca, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Tramagueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4761-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1292\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural Paca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa do Caldeireiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4755-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1293\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte do Duque a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Duque, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4762-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1294\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Cancel\u00e3o e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e no munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 2122-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 326\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e o Centro Hospitalar do T\u00e2mega e Sousa, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 326-A\/2007 - Revogado","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Portaria 1294-A\/2007 - Revogado","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85-A\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 822\/2007, de 31 de Julho, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, em 31 de Julho de 2007","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85-B\/2007","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 81\/2007, de 30 de Julho, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 145, de 30 de Julho de 2007","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Portaria 1294-B\/2007 - Revogado","188","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece a estrutura nuclear da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Decreto-Lei 326-B\/2007 - Revogado","188","28\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Portaria 1294-C\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Portaria 1294-D\/2007","188","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas","001","6.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/2007","189","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Margem Direita do T\u00e2mega\/Amarante Norte (Baseira), no munic\u00edpio de Amarante, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Amarante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/2007","189","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no munic\u00edpio de Aveiro, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional deste munic\u00edpio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1295\/2007","189","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o novo modelo e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da estampilha fiscal aplic\u00e1vel aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296\/2007","189","01\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da F\u00f3ia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monchique e Marmelete, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4179-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1297\/2007","189","01\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Adita dois estabelecimentos de ensino \u00e0 Portaria n.\u00ba 1100\/2007, de 6 de Setembro, que aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/2007","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Escampadinho, no munic\u00edpio de Portim\u00e3o, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional para o mesmo munic\u00edpio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/2007","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/2007","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/99, de 7 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/2007","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 acessibilidade pelos cidad\u00e3os com necessidades especiais aos s\u00edtios da Internet do Governo e dos servi\u00e7os e organismos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o central","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1298\/2007 - Revogado","190","02\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 699\/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e servi\u00e7os prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1299\/2007","190","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Penedo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 148-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 327\/2007 - Revogado","190","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as regras que disciplinam a execu\u00e7\u00e3o material e financeira do Programa Medidas Veterin\u00e1rias no \u00e2mbito do Plano Nacional de Sa\u00fade Animal, bem como as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es das entidades respons\u00e1veis, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 180\/98, de 3 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1300\/2007","190","02\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para os cursos da Universidade Internacional e da Universidade Internacional da Figueira da Foz abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3\/2007","190","02\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados da elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Ribeira de F\u00e1rrio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 4\/2007","190","02\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados da elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Medas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 5\/2007","190","02\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados da elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Travanca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 6\/2007","190","02\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial dos resultados da elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica intercalar para a C\u00e2mara Municipal de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85-C\/2007","190","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 102\/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revis\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Algarve, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 3 de Agosto de 2007","001","3.\u00aa","190S<\/a> | 190S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2007","191","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 86\/2007","191","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 16\/2007 (conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2005), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, de 27 de Agosto de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/2007","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Vila de Frades, no munic\u00edpio da Vidigueira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 87\/2007","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 992\/2007, de 27 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Cultura, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, de 27 de Agosto de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301\/2007","191","03\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a comiss\u00e3o de recursos prevista no artigo 67.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, de 3 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 82\/2007","191","03\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Cria o Monumento Natural do Cabo Mondego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1302\/2007","191","03\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Pereiras-Gare v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pereiras-Gare, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4472-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1303\/2007","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte do Pardieiro e anexas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 1783-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1304\/2007","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Diego Butron Munoz a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Eira Queimada, situada na freguesia de Corte do Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 563-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 88\/2007","192","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 281\/2007, de 7 de Agosto, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece o regime jur\u00eddico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos estatutos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 151, de 7 de Agosto de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1305\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o zonamento e coeficiente de localiza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Cascais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1306\/2007 - Revogado","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Rel\u00edquias v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4353-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia Nova, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paradela, Ifanes, Malhadas e Miranda do Douro, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1854-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1308\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Serra de S\u00e3o Mac\u00e1rio a zona de ca\u00e7a associativa de Covas do Rio, situada na freguesia de Covas do Rio, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4184-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1309\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vermiosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vermiosa, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e municipio (processo n.\u00ba 1804-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1310\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Negrais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1050-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1311\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Marujos, concessionada pela Portaria n.\u00ba 810\/2003, de 13 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3345-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1312\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Encarna\u00e7\u00e3o, renovada pela Portaria n.\u00ba 408\/2004, de 22 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Encarna\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mafra, e na freguesia de S\u00e3o Pedro da Cadeira, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 645-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1313\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana, munic\u00edpio de Nisa, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1779-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1314\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a e pesca de Vale de Estrela, concessionada pela Portaria n.\u00ba 2\/2005, de 5 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Estrela e desanexa outros sitos nas freguesias de Ma\u00e7ainhas e Vale de Estrela, todos no munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 3911-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1315\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Prazeres v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Prazeres, Orca e Mata da Rainha e desanexa outros, sitos nas freguesias de Alpedrinha, Vale de Prazeres, Orca e Mara Rainha, todos no munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 2378-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1316\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Morgadio, concessionada pela Portaria n.\u00ba 872\/95, de 14 de Julho (processo n.\u00ba 1850-DGRF), cria a zona de ca\u00e7a municipal de Morgadio, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Corti\u00e7os e Carrapatas (processo n.\u00ba 4760-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Seia a zona de ca\u00e7a associativa de Seia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Comba, Santa Marinha, Seia, Sabugueiro, S\u00e3o Rom\u00e3o, S\u00e3o Martinho, Pinhan\u00e7os e Lapa dos Dinheiros, munic\u00edpio de Seia (processo n.\u00ba 4751-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1318\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Medronhais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4243-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1319\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio de Jesus da Venda a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Barrocal e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4732-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1320\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Alegrete, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Erra e Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 159-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1321\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Cascalheira, concessionada pela Portaria n.\u00ba 1244\/97, de 18 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Andr\u00e9 e S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da mesma zona de ca\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Andr\u00e9, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 2038-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1322\/2007 - Revogado","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-D\/2004 que aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1323\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biom\u00e9dica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o: Portugu\u00eas\/Chin\u00eas - Chin\u00eas\/Portugu\u00eas ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria em coopera\u00e7\u00e3o com o Instituto Polit\u00e9cnico de Macau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1325\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1326\/2007","192","04\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Nutri\u00e7\u00e3o Humana e Qualidade Alimentar ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/2007","193","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recolha, transporte, transforma\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres de animais mortos nas explora\u00e7\u00f5es e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, no \u00e2mbito do sistema de recolha de cad\u00e1veres de animais mortos nas explora\u00e7\u00f5es (SIRCA - Bovinos e Equ\u00eddeos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/2007","193","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica e converte em definitiva a adjudica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e0 sociedade MUZANGALA - Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o, S. A., da parcela de terreno, com a \u00e1rea de 1473 m2, desafectada do dom\u00ednio p\u00fablico pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 42\/2007, de 12 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 328\/2007","193","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/6\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a071\/250\/CEE\u00a0no que diz respeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de resultados anal\u00edticos exigidos para o controlo oficial dos alimentos para animais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 329\/2007","193","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regula a produ\u00e7\u00e3o, controlo, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o e de planta\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies hort\u00edcolas, com excep\u00e7\u00e3o das sementes, e de materiais de propaga\u00e7\u00e3o de fruteiras e de fruteiras destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de frutos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/124\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.\u00ba\u00a092\/33\/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de material de propaga\u00e7\u00e3o e planta\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies hort\u00edcolas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1327\/2007","193","08\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Informa\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1328\/2007","193","08\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gest\u00e3o Tur\u00edstica ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o de Idanha-a-Nova do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329\/2007","193","08\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Energia e Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1330\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Autoriza o conselho directivo da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, I. P., a aceitar a ades\u00e3o da CALEIDAL - Centro de Hemodi\u00e1lise de Gaia, S. A., ao contrato de conven\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade na \u00e1rea da di\u00e1lise","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 330\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas, estabelecendo uma medida de promo\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica um conjunto de \u00e1reas delimitadas do munic\u00edpio de Estremoz e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia, nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edif\u00edcios situados nas referidas \u00e1reas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 331\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras a que deve obedecer a promo\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de colec\u00e7\u00e3o cuja distribui\u00e7\u00e3o se realize por unidade ou fasc\u00edculo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 332\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/50\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Maio, que altera os anexos iv-A e iv-B da Directiva n.\u00ba\u00a098\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e2006\/140\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a098\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a subst\u00e2ncia activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo i","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1331\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1332\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Anima\u00e7\u00e3o Cultural ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1333\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Anima\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1334\/2007","194","09\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/2007","195","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz e o estabelecimento de medidas preventivas em \u00e1rea destinada \u00e0 reconvers\u00e3o urban\u00edstica e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/2007","195","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e pelo mesmo prazo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 333\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Relativo ao N\u00edvel Sonoro \u00e0 Altura dos Ouvidos dos Condutores de Tractores Agr\u00edcolas ou Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/26\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 83\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera os limites do Parque Natural da Serra da Estrela, definidos nos anexos I e II do Decreto Regulamentar n.\u00ba 50\/97, de 20 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 334\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/39\/CE, de 12 de Abril,2006\/64\/CE, de 18 de Julho,\u00a02006\/74\/CE, de 21 de Agosto,\u00a02006\/131\/CE, de 11 de Dezembro,2006\/132\/CE, de 11 de Dezembro,\u00a02006\/133\/CE, de 11 de Dezembro,\u00a02006\/134\/CE, de 11 de Dezembro,\u00a02006\/135\/CE, de 11 de Dezembro,\u00a02006\/136\/CE, de 11 de Dezembro,\u00a02007\/6\/CE, de 14 de Fevereiro, e\u00a02007\/21\/CE, de 10 de Abril, da Comiss\u00e3o, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1335\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o o selo personalizado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1336\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e livre-tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades em Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1337\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1338\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Sa\u00fade Ambiental ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1339\/2007","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Desporto e Bem-Estar ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Electrot\u00e9cnico Germano Rodrigues de Carvalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Engenheiro Aeron\u00e1utico Jorge Manuel Patr\u00edcio Narciso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Jorge Manuel da Silva Fernandes Lessa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto Aviador Jos\u00e9 Manuel Pinheiro Ser\u00f4dio Fernandes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto-Aviador V\u00edtor Fernando Anacleto Val\u00e9rio Fragoso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Piloto-Aviador Jo\u00e3o Jos\u00e9 Carvalho Lopes da Silva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administra\u00e7\u00e3o Militar Jos\u00e9 de Jesus da Silva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Carneiro Rodrigues da Costa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmiss\u00f5es Rui Manuel Xavier Fernandes Matias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirmada a gradua\u00e7\u00e3o no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado Carlos Manuel Martins Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a La Seda de Barcelona, S. A., e a Artenius Sines PTA, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o e equipamento de uma unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 89\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 107\/2007, que ratifica a revis\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Arouca, no munic\u00edpio de Arouca, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 158, de 17 de Agosto de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1340\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta o seguro obrigat\u00f3rio de acidentes pessoais dos mergulhadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 335\/2007","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os Decretos-Leis n.os 267-B\/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, e 30\/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/30\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Abril, e\u00a02006\/120\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 336\/2007","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, \u00e0 Sua Fixa\u00e7\u00e3o e aos Apoios de Cabe\u00e7a dos Autom\u00f3veis, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 337\/2007","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2004, de 10 de Mar\u00e7o, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/11\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Fevereiro,\u00a02007\/27\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Maio, e\u00a02007\/28\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a086\/363\/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores m\u00e1ximos de res\u00edduos de determinados pesticidas \u00e0 superf\u00edcie e no interior dos cereais, dos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1341\/2007 - Revogado","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria. Revoga a Portaria n.\u00ba 219-P\/2007, de 28 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1342\/2007 - Revogado","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipa multidisciplinares da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Revoga a Portaria n.\u00ba 219-M\/2007, de 28 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 338\/2007","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de integra\u00e7\u00e3o em lugar do quadro zona pedag\u00f3gica dos professores de t\u00e9cnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exerc\u00edcio ininterrupto de fun\u00e7\u00f5es docentes nos estabelecimentos p\u00fablicos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1343\/2007","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em M\u00fasica, variante de Canto, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1344\/2007","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1345\/2007","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologia da Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00e9dia ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161-A\/2007","196","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o aos artigos 17.\u00ba, 33.\u00ba e 34.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz","001","5.\u00aa","196S<\/a> | 196S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2007","197","12\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/2007","197","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria as estruturas de miss\u00e3o respons\u00e1veis pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de autoridade de gest\u00e3o dos programas operacionais tem\u00e1ticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/2007","197","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente a revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Penafiel e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional para o mesmo munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/2007","197","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as op\u00e7\u00f5es fundamentais da reorganiza\u00e7\u00e3o do modelo de funcionamento do n\u00famero \u00fanico de emerg\u00eancia 112","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 339\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 291\/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o dos Tractores Agr\u00edcolas e Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/26\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1346\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte de Vale de Seixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 184-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1347\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Rita (processo n.\u00ba 2551-DGRF) e renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da Paz, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos no munic\u00edpio de Ponte da Barca (processo n.\u00ba 2552-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1348\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Angueira (processo n.\u00ba 1333-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Angueira, pelo per\u00edodo de seis anos, transferindo a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Angueira, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Angueira e Avelanoso, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 4703-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1349\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Porto de Espada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador de Aramenha e Santa Maria, munic\u00edpio de Marv\u00e3o, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 1873-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1350\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Outeiro dos Carvalhos e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade do Outeiro dos Carvalhos, Herdade do Vale de A\u00e7ougue e Herdade do Carrascalinho, sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4729-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1351\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fr\u00e1guas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Fr\u00e1guas (processo n.\u00ba 4656-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1352\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Salvador da Aramenha um pr\u00e9dio r\u00fastico, sito na freguesia de S\u00e3o Salvador de Aramenha, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4012-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 340\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jur\u00eddico da pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de massas minerais (pedreiras)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1353\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da S\u00edtima, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Correia, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Correia, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4740-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1354\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Lapa pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Concelho do Cartaxo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Lapa, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 4747-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1355\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jo\u00e3o Eduardo Cortes Rosado a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Arrabis e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 4741-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 341\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o regime jur\u00eddico do reconhecimento de graus acad\u00e9micos superiores estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1356\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Desporto e Actividade F\u00edsica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1357\/2007","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108\/2007","198","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo \u00e0s Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 109\/2007","198","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no \u00c2mbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Per\u00edodo de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como \u00e0 Concess\u00e3o de Assist\u00eancia Financeira aos Pa\u00edses e Territ\u00f3rios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do\u00a0Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 110\/2007","198","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Conv\u00e9nio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Conv\u00e9nio de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 111\/2007","198","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes como Embaixador de Portugal no Nepal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 112\/2007","198","15\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o do embaixador Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras como Embaixador de Portugal no Azerbeij\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2007","198","15\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Conv\u00e9nio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Conv\u00e9nio de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2007","198","15\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo \u00e0s Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2007","198","15\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no \u00c2mbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Per\u00edodo de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como \u00e0 Concess\u00e3o de Assist\u00eancia Financeira aos Pa\u00edses e Territ\u00f3rios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do\u00a0Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/2007","198","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, no munic\u00edpio de Paredes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/2007","198","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, e a Agni Inc. Pte., Ltd., e a Agni Inc. - Desenvolvimento de Sistemas para Energias Alternativas, S. A., que tem por objecto a instala\u00e7\u00e3o de uma plataforma de produ\u00e7\u00e3o de tecnologia desta \u00faltima sociedade, localizada em Montemor-o-Velho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite (GNSS) - GALILEU entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica Popular da China, por outro, assinado em Pequim em 30 de Outubro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 342\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Relativo \u00e0s Fixa\u00e7\u00f5es dos Cintos de Seguran\u00e7a dos Autom\u00f3veis, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/41\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 343\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Relativo \u00e0 Travagem dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/27\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1358\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define a composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das equipas de interven\u00e7\u00e3o permanente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1359\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina o s\u00edtio na Internet onde pode ser feita a aquisi\u00e7\u00e3o online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisi\u00e7\u00e3o online e presencial de marcas registadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1360\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municial do Salgueiral v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 4441-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1361\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Besteiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 3990-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 344\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 11\/90, de 6 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1362\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define o regime de equival\u00eancias do Liceu Franc\u00eas Charles Lepierre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1363\/2007","198","15\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Design de Ambientes ministrado pela Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/2007","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia na \u00e1rea destinada ao Projecto Media Parque pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e pelo mesmo prazo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 90\/2007","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 117\/2007, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo Andr\u00e9 e da Sancha (PORNLSAS), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 23 de Agosto de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 91\/2007","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria 1294-A\/2007, de 28 de Setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis e a dota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 28 de Setembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 92\/2007","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 984\/2007, dos Minist\u00e9rios do Trabalho e da Seguran\u00e7a Social e da Educa\u00e7\u00e3o, que fixa os procedimentos relativos \u00e0 prova anual da situa\u00e7\u00e3o escolar estabelecida no artigo 44.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, de 27 de Agosto de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 93\/2007","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 304\/2007, de 24 de Agosto, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 163, de 24 de Agosto de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 94\/2007","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 111\/2007, que aprova o calend\u00e1rio de subscri\u00e7\u00e3o faseada de dota\u00e7\u00f5es de capital estatut\u00e1rio para o tri\u00e9nio de 2007-2009, relativamente ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do T\u00e2mega e Sousa, E. P. E., em complemento da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 38-A\/2007, de 28 de Fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 160, de 21 de Agosto de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 345\/2007","199","16\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2000, de 18 de Julho, o Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2003, de 26 de Setembro, que aprova o Regulamento Relativo \u00e0 Velocidade M\u00e1xima de Projecto, ao Bin\u00e1rio M\u00e1ximo e \u00e0 Pot\u00eancia \u00datil M\u00e1xima dos Ve\u00edculos a Motor de Duas ou Tr\u00eas Rodas, e o Decreto-Lei n.\u00ba 267-B\/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/27\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2007\/A","199","16\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Revoga a suspens\u00e3o parcial de uma \u00e1rea do Plano Director Municipal de Angra do Hero\u00edsmo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2007\/A","199","16\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 18.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2000\/A, de 30 de Maio (estabelece o sistema de apoios a conceder pela administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural arquitect\u00f3nico e m\u00f3vel da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2007","200","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo para a Promo\u00e7\u00e3o, a Oferta e a Utiliza\u00e7\u00e3o dos Sistemas de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite GALILEO e GPS e Aplica\u00e7\u00f5es Conexas, assinado em Dromoland Castle, County Clare, em 26 de Junho de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2007","200","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Relativo a Um Sistema Mundial de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite (GNSS) para Utiliza\u00e7\u00e3o Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1364\/2007","200","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta o seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil para as empresas de aplica\u00e7\u00e3o terrestre de produtos fitofarmac\u00eauticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 346\/2007","200","17\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Relativo \u00e0s Medidas a Tomar Contra a Emiss\u00e3o de Gases e Part\u00edculas Poluentes Provenientes dos Motores de Igni\u00e7\u00e3o por Compress\u00e3o e a Emiss\u00e3o de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Igni\u00e7\u00e3o Comandada Alimentados a G\u00e1s Natural ou a G\u00e1s de Petr\u00f3leo Liquefeito Utilizados em Ve\u00edculos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/55\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro,2005\/78\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Novembro, e\u00a02006\/51\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Junho, bem como relativamente \u00e0s medidas a tomar contra as emiss\u00f5es poluentes, a Directiva n.\u00ba2006\/81\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 Outubro.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1365\/2007","200","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1290\/2006 (Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio edificado, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de recuperador do patrim\u00f3nio edificado. Revoga a Portaria n.\u00ba 207\/92, de 19 de Mar\u00e7o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2007","201","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Aplica\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmiss\u00e3o, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de pa\u00edses terceiros ou ap\u00e1tridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presen\u00e7a nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmiss\u00e3o, Conclu\u00eddo entre a Comunidade Europeia e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1366\/2007","201","18\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1433\/2006, de 27 de Dezembro, que aprova os novos limites das zonas vulner\u00e1veis n.\u00bas 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1367\/2007 - Revogado","201","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as tabelas de taxas devidas por servi\u00e7os prestados inerentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos processos e \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de variedades e clones de materiais frut\u00edcolas no Cat\u00e1logo Nacional de Variedades (CNV) e pelos servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito do licenciamento de produtores e fornecedores, controlo e certifica\u00e7\u00e3o de plantas hort\u00edcolas e de materiais frut\u00edcolas destinados a comercializa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1368\/2007","201","18\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a carteira b\u00e1sica de servi\u00e7os e os princ\u00edpios da carteira adicional de servi\u00e7os das unidades de sa\u00fade familiar (USF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1369\/2007","201","18\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1272\/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de assistente de conserva\u00e7\u00e3o e restauro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2007","202","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/2007","202","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Chamusca e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, numa \u00e1rea de 7 ha sita na freguesia da Carregueira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/2007","202","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria as estruturas de miss\u00e3o respons\u00e1veis pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de autoridade de gest\u00e3o dos programas operacionais regionais do continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 95\/2007","202","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 297\/2007, de 22 de Agosto, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a \u00e1rea da concess\u00e3o que pode ser destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastria de fabrica\u00e7\u00e3o de componentes aerogeradores e\u00f3licos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161, de 22 de Agosto de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 96\/2007","202","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 291\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que altera as Directivas n.os\u00a072\/166\/CEE,\u00a084\/5\/CEE,\u00a088\/357\/CEE\u00a0e\u00a090\/232\/CEE, do Conselho, e a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/26\/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis (\u00ab5.\u00aa Directiva sobre o Seguro Autom\u00f3vel\u00bb), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 160, de 21 de Agosto de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1370\/2007","202","19\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a observar na transposi\u00e7\u00e3o dos ficheiros inform\u00e1ticos produzidos pelos programas de factura\u00e7\u00e3o para suportes electr\u00f3nicos n\u00e3o regrav\u00e1veis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1371\/2007 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera a Portaria n.\u00ba 353\/2007, de 30 de Mar\u00e7o, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Inform\u00e1tica e as compet\u00eancias das respectivas unidades org\u00e2nicas e fixa o limite m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 347\/2007","202","19\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o georreferenciada das regi\u00f5es hidrogr\u00e1ficas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 348\/2007","202","19\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regime das associa\u00e7\u00f5es de utilizadores do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 349\/2007","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as normas aplic\u00e1veis \u00e0s trocas intracomunit\u00e1rias bem como \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de animais da esp\u00e9cie bovina reprodutores de ra\u00e7a pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/24\/CE, do Conselho, de 14 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 350\/2007","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o quadro legal relativo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do sal destinado a fins alimentares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1372\/2007 - Revogado","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal da Igrejinha (zona B), englobando terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2633-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1373\/2007","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar Psiqui\u00e1trico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 96-A\/2007","202","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 1\/2007, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 20 de Agosto de 2007","001","6.\u00aa","202S<\/a> | 202S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 97\/2007","203","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 301\/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a \u00e9gide do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a especifica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos bet\u00f5es de ligantes hidr\u00e1ulicos, assim como as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das estruturas de bet\u00e3o, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 330\/95, de 14 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 23 de Agosto de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 98\/2007","203","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 302\/2007, publicado sob a \u00e9gide do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2006\/105\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os\u00a079\/409\/CEE,92\/43\/CEE,\u00a097\/68\/CEE,\u00a02001\/80\/CE\u00a0e\u00a02001\/81\/CE\u00a0no dom\u00ednio do ambiente, em virtude da ades\u00e3o da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia, na parte em que altera a Directiva n.\u00ba\u00a097\/68\/CE, relativa \u00e0s medidas contra as emiss\u00f5es poluentes gasosas e de part\u00edculas pelos motores de combust\u00e3o interna a instalar em m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 23 de Agosto de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1374\/2007","203","22\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa, para vigorar em 2007, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil (Pc) a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2007","203","22\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o da margem de programa\u00e7\u00e3o e a viabilidade de execu\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de alta velocidade no eixo Lisboa-Madrid","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 18\/2007\/A","203","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 19\/2007\/A","203","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Delibera abrir o processo de altera\u00e7\u00e3o do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 19\/2007\/M","203","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova uma resolu\u00e7\u00e3o contra a pol\u00edtica de discrimina\u00e7\u00e3o dos passageiros das Ilhas no Aeroporto da Portela - novo terminal 2","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 113\/2007","204","23\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal em Myanmar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114\/2007","204","23\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica Dominicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 99\/2007","204","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 303\/2007, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que no uso de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 6\/2007, de 2 de Fevereiro, altera o C\u00f3digo de Processo Civil, procedendo \u00e0 revis\u00e3o do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o \u00e0 pr\u00e1tica de actos processuais por via electr\u00f3nica; introduz ainda altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269\/98, de 1 de Setembro, e 423\/91, de 30 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 163, de 24 de Agosto de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1375\/2007 - Revogado","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 1433-A\/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 351\/2007 - Revogado","204","23\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/107\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentra\u00e7\u00f5es de ars\u00e9nio, c\u00e1dmio, merc\u00fario, n\u00edquel e hidrocarbonetos arom\u00e1ticos polic\u00edclicos no ar ambiente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1376\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Nova dos Almanhares e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 121-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1377\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Igrejinha, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2621-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1378\/2007 - Revogado","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Igrejinha por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2637-DGFF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1379\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Raimunda a zona de ca\u00e7a associativa da Raimunda e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4768-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1380\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal do Arade, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Silves, S\u00e3o Bartolomeu de Messines, S\u00e3o Marcos da Serra e Alferce, munic\u00edpios de Silves e Monchique (ZIF n.\u00ba 6, processo n.\u00ba 05-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1381\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Alf\u00e1tima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Moimenta da Serra, Mangualde da Serra, Aldeias, Pa\u00e7os da Serra, Santa Marinha, Seia e Sabugueiro, munic\u00edpios de Gouveia e Seia (ZIF n.\u00ba 7, processo n.\u00ba 08-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 352\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doen\u00e7as Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 341\/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avalia\u00e7\u00e3o da Incapacidade em Direito Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1382\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o Social Gerontol\u00f3gica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1383\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica ministrados por estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1384\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1385\/2007","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2007\/A","204","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2007\/A","204","23\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Regulamento da Actividade Mar\u00edtimo-Tur\u00edstica dos A\u00e7ores (RAMTA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2000\/A, de 17 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1386\/2007","205","24\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos dedicada aos s\u00edmbolos da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1387\/2007","205","24\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 Tapada Nacional de Mafra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1388\/2007","205","24\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1389\/2007","205","24\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Nutri\u00e7\u00e3o Humana e Qualidade Alimentar ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1390\/2007","205","24\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o Art\u00edstica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1391\/2007","205","24\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Agron\u00f3mica ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2007\/A","205","24\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/2007","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o das Cerdeirinhas, no munic\u00edpio de Vieira do Minho, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do mesmo munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 378\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 13 743, de 1 de Outubro de 2007, ter a Rep\u00fablica de Malta conclu\u00eddo, em 13 de Julho de 2007, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adop\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o fundamentada no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1392\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o Regulamento de Impress\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Aduaneira de Ve\u00edculo no Domic\u00edlio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1393\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Estabelece o regime aplic\u00e1vel aos benefici\u00e1rios extraordin\u00e1rios da assist\u00eancia na doen\u00e7a aos militares das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1394\/2007 - Revogado","206","25\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Regula a assist\u00eancia em caso de acidentes de servi\u00e7o e doen\u00e7as profissionais dos militares das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1395\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Regula a assist\u00eancia na doen\u00e7a aos benefici\u00e1rios titulares da assist\u00eancia na doen\u00e7a aos militares das For\u00e7as Armadas colocados no estrangeiro bem como aos benefici\u00e1rios familiares que com eles se encontrem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1396\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Regula o regime dos acordos para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade aos benefici\u00e1rios da Assist\u00eancia na Doen\u00e7a aos Militares das For\u00e7as Armadas (ADM)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1397\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Areias e Serra Brava v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 337-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1398\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento da Pesca no Rio Sado, aprovado pela Portaria n.\u00ba 562\/90, de 19 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1399\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1400\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1401\/2007","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2007\/A","206","25\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 100\/2007","207","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 315\/2007, de 18 de Setembro, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que estabelece as compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 180, de 18 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1402\/2007","207","26\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos benefici\u00e1rios extraordin\u00e1rios do subsistema de sa\u00fade dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 353\/2007","207","26\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o procedimento de delimita\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1403\/2007","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal do Cavaleiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3973-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1404\/2007","207","26\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abCorreio escolar - Onde nos leva um selo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1405\/2007","207","26\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos conjunta Portugal-Marrocos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 20\/2007\/M","207","26\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Promove a realiza\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Parlamento aberto sobre os direitos das pessoas portadoras de defici\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 100-A\/2007","207","26\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29 de Agosto, que procede \u00e0 15.\u00aa altera\u00e7\u00e3o, e republica o C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro","001","6.\u00aa","207S<\/a> | 207S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 115\/2007","208","29\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reuni\u00e3o de Estados Partes na referida Conven\u00e7\u00e3o em 28 de Novembro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 116\/2007","208","29\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Emenda ao artigo I da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declara\u00e7\u00e3o Final da Segunda Confer\u00eancia de Revis\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2007","208","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Emenda ao artigo I da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declara\u00e7\u00e3o Final da Segunda Confer\u00eancia de Revis\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2007","208","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reuni\u00e3o de Estados Partes na referida Conven\u00e7\u00e3o em 28 de Novembro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 101\/2007","208","29\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1087-A\/2007, de 5 de Setembro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade, que fixa os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulat\u00f3rio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 171, de 5 de Setembro de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 354\/2007 - Revogado","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Nacional de Energia e Geologia, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 355\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extin\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 356\/2007 - Revogado","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Recursos Biol\u00f3gicos, I. P. (INRB, I. P.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1406\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o o selo personalizado e define as suas caracter\u00edsticas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1407\/2007 - Revogado","208","29\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e livre-tr\u00e2nsito do pessoal dirigente e da carreira de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 357\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o processo de conclus\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o relativo a planos de estudo j\u00e1 extintos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1408\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos cursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1409\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologias e Design Multim\u00e9dia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1410\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o de Adultos ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1411\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1412\/2007","208","29\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gest\u00e3o Art\u00edstica e Cultural ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2007\/A","208","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estrat\u00e9gico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1413\/2007","209","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria um servi\u00e7o de finan\u00e7as no concelho de Ovar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1414\/2007","209","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria um servi\u00e7o de finan\u00e7as no concelho de Felgueiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1415\/2007","209","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Oliveira de Azem\u00e9is","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1416\/2007 - Revogado","209","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os Estatutos do Instituto Nacional dos Recursos Biol\u00f3gicos, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1417\/2007","209","30\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Gondar v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aboadela, munic\u00edpio de Amarante (processo n.\u00ba 2750-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1418\/2007 - Revogado","209","30\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Sa\u00fade (ACS)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1419\/2007","209","30\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 102\/2007","210","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado a Lei n.\u00ba 59\/2007, de 4 de Setembro, que procede \u00e0 23.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170, de 23 de Setembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1420\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria um servi\u00e7o de finan\u00e7as no concelho da Maia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1421\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria um servi\u00e7o de finan\u00e7as no concelho de Pombal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1422\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria um servi\u00e7o de finan\u00e7as no concelho da Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1423\/2007 - Revogado","210","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos do Laborat\u00f3rio Nacional de Energia e Geologia, I. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1424\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia de Sistemas de Energias Renov\u00e1veis ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1425\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em L\u00ednguas e Culturas Estrangeiras ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1425-A\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas referidas no artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/85, de 20 de Setembro","001","4.\u00aa","210S<\/a> | 210S<\/a>"],["Portaria 1425-B\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa, para vigorar em 2008, o pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado, consoante as zonas do Pa\u00eds, para efeitos de c\u00e1lculo da renda condicionada","001","4.\u00aa","210S<\/a> | 210S<\/a>"],["Decreto-Lei 357-A\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, o regime jur\u00eddico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jur\u00eddico dos fundos de investimento imobili\u00e1rio, o regime jur\u00eddico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.\u00ba 176\/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.\u00ba 12\/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execu\u00e7\u00e3o constantes da Directiva n.\u00ba2006\/73\/CE, da Comiss\u00e3o, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/109\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o dos requisitos de transpar\u00eancia no que se refere \u00e0s informa\u00e7\u00f5es respeitantes aos emitentes cujos valores mobili\u00e1rios est\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o num mercado regulamentado (Directiva da Transpar\u00eancia), e as respectivas normas de execu\u00e7\u00e3o constantes da Directiva n.\u00ba\u00a02007\/14\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Mar\u00e7o de 2007","001","4.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Decreto-Lei 357-B\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades que t\u00eam por objecto exclusivo a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens por conta de outrem relativas \u00e0queles, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (\u00abDMIF\u00bb)","001","4.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Decreto-Lei 357-C\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2007, de 18 de Julho, regula o regime jur\u00eddico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negocia\u00e7\u00e3o multilateral, das sociedades gestoras de c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquida\u00e7\u00e3o e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobili\u00e1rios, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)","001","4.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Decreto-Lei 357-D\/2007","210","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercializa\u00e7\u00e3o junto do p\u00fablico, dirigida especificamente a pessoas com resid\u00eancia ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corp\u00f3reos","001","4.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117\/2007","211","02\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel de Administra\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica Fausto Reduto Paula","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 118\/2007","211","02\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, graduado em Comodoro, Ant\u00f3nio Tom\u00e9 Robalo Cabral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 119\/2007","211","02\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Contra-Almirante do Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Jos\u00e9 Ribeiro da Silva Campos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120\/2007","211","02\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Confirma a promo\u00e7\u00e3o ao posto de Major-General do Coronel M\u00e9dico Manuel Marques Pinto Calixto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2007","211","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Desloca\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao Chile","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 358\/2007","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Avalia\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 359\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 144\/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico do acesso e do exerc\u00edcio da actividade de media\u00e7\u00e3o de seguros ou de resseguros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 360\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Reformula os procedimentos relativos \u00e0 interven\u00e7\u00e3o das autoridades aduaneiras em rela\u00e7\u00e3o a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execu\u00e7\u00e3o ao Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01383\/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 36\/2003, de 5 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 361\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execu\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa constante do artigo 50.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-A\/2006, de 29 de Dezembro, e aperfei\u00e7oando obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de car\u00e1cter declarativo conexas com o processo de pr\u00e9-preenchimento das declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de rendimentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 362\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es do Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, no respectivo \u00e2mbito regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a \u00e1rea do centro hist\u00f3rico de Loul\u00e9, no munic\u00edpio de Loul\u00e9, e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia, pelo prazo de seis anos, nas aliena\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 363\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de electricidade por interm\u00e9dio de unidades de micro-produ\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 364\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga por mais tr\u00eas anos o prazo de vig\u00eancia das medidas de car\u00e1cter excepcional e transit\u00f3rio destinadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos em \u00e1reas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 136\/2005, de 17 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 365\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/142\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Dezembro, com redac\u00e7\u00e3o dada por rectifica\u00e7\u00e3o publicada no Jornal Oficial da Uni\u00e3o Europeia, n.\u00ba L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.\u00ba\u00a02000\/13\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situa\u00e7\u00f5es, na rotulagem dos g\u00e9neros aliment\u00edcios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.\u00ba 560\/99, de 18 de Dezembro, relativo \u00e0 rotulagem, apresenta\u00e7\u00e3o e publicidade dos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados ao consumidor final","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1426\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Miguel v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 2008-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 366\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Desafecta uma parcela de terreno do dom\u00ednio p\u00fablico aeroportu\u00e1rio do Estado sita no concelho de Santa Cruz das Flores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 367\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece o quadro do financiamento do sistema de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1427\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domic\u00edlio e atrav\u00e9s da Internet","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1428\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define a forma de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legalmente previstas de comunica\u00e7\u00e3o entre as farm\u00e1cias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Sa\u00fade, I. P. (INFARMED, I. P.)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1429\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define os servi\u00e7os farmac\u00eauticos que podem ser prestados pelas farm\u00e1cias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1430\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribui\u00e7\u00e3o de \u00e1lvara a novas farm\u00e1cias e \u00e0s que resultam de transforma\u00e7\u00e3o de postos farmac\u00eauticos permanentes, bem como da transfer\u00eancia da localiza\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1431\/2007","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Biotecnologia ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Ponte de Lima, do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 103\/2007","211","02\/11","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rectifica\u00e7\u00e3o do Mapa Oficial n.\u00ba 4\/2007, relativo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Medas (Gondomar\/Porto)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 103-A\/2007","211","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 58\/2007, de 4 de Setembro, \u00abAprova o Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio\u00bb","001","6.\u00aa","211S<\/a> | 211S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/2007","212","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Viana do Castelo, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e por igual prazo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 368\/2007","212","05\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime especial de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia a v\u00edtimas de tr\u00e1fico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.\u00ba e o n.\u00ba 2 do artigo 111.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 84\/2007","212","05\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de cidad\u00e3os estrangeiros de territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1432\/2007","212","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Carrazeda de Ansi\u00e3es 2 (processo n.\u00ba 4532-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Carrazeda de Ansi\u00e3es v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Beira Grande, Belver, Carrazeda de Ansi\u00e3es, Castanheiro, Lavandeira, Marzag\u00e3o, Mogo de Malta, Parambos, Pereiros, Pinhal do Norte, Pombal, Ribalonga, Seixo de Manhoses, Selores, Vilarinho de Castanheira e Zedes, munic\u00edpio de Carrazeda de Ansi\u00e3es (processo n.\u00ba 4471-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1433\/2007","212","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Barroca v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 795-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 369\/2007","212","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria a Ag\u00eancia de Avalia\u00e7\u00e3o e Acredita\u00e7\u00e3o do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/2007","213","06\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/2007","213","06\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 1\/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 172\/2007","213","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 104\/2007","213","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 316\/2007, de 7 de Agosto, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 19 de Setembro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1434\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova as directrizes relativas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da qualidade construtiva, de localiza\u00e7\u00e3o excepcional, de localiza\u00e7\u00e3o e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conserva\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 370\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula os actos e procedimentos aplic\u00e1veis ao acesso e sa\u00edda de navios e embarca\u00e7\u00f5es de portos nacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1435\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Castelo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Castelo de Sesimbra, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Castelo e Santiago, munic\u00edpio de Sesimbra (processo n.\u00ba 4247-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 371\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o do livro de reclama\u00e7\u00f5es em todos os estabelecimentos onde se forne\u00e7am bens e se prestem servi\u00e7os aos consumidores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 372\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria a certifica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica do estatuto de micro, pequena e m\u00e9dia empresas (PME)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 373\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/7\/CE, de 14 de Fevereiro,\u00a02007\/8\/CE, de 20 de Fevereiro,\u00a02007\/9\/CE, de 20 de Fevereiro,\u00a02007\/12\/CE, de 26 de Fevereiro, e\u00a02007\/39\/CE, de 26 de Junho, da Comiss\u00e3o, bem como parcialmente as Directivas n.os\u00a02007\/11\/CE, de 20 de Fevereiro,\u00a02007\/27\/CE, de 15 de Maio, e\u00a02007\/28\/CE, de 25 de Maio, da Comiss\u00e3o, nas partes respeitantes aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1436\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (3) os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 2706-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1437\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte 9, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Monforte e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Assumar, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 4759-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1438\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Terrazinas o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Fonte do Corcho Novo, sito na freguesia de Vale Santiago, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3958-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1439\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para os cursos da Escola Superior Gallaecia abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2007-2008","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1440\/2007","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em M\u00fasica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173\/2007","214","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas de reforma da forma\u00e7\u00e3o profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1441\/2007","214","07\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Indica as conservat\u00f3rias competentes para a tramita\u00e7\u00e3o do regime especial de constitui\u00e7\u00e3o imediata de associa\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1442\/2007","214","07\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, e nas freguesias de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es e S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 1857-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2007","214","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 47,2 ha situada no per\u00edmetro florestal das Dunas de Mira, a qual se destina \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de um empreendimento tur\u00edstico, e submete ao regime florestal parcial uma \u00e1rea de 104,2948 ha, a qual \u00e9 integrada no per\u00edmetro florestal das Dunas de Mira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 374\/2007 - Revogado","214","07\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2007\/A","214","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da actividade ap\u00edcola e da produ\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de mel na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2007\/A","214","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, S\u00e3o Miguel, Terceira, Graciosa, S\u00e3o Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2007\/M","214","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba dos Estatutos da VIALITORAL, Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias da Madeira, S. A., que constituem o anexo i e parte integrante do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21-A\/99\/M, de 24 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2007\/M","214","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o artigo 6.\u00ba da org\u00e2nica do Centro de Seguran\u00e7a Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/2004\/M, de 20 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 17\/2007","215","08\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta de ger\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1443\/2007","215","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta o novo log\u00f3tipo como s\u00edmbolo de identifica\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 375\/2007 - Revogado","215","08\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula o exerc\u00edcio da actividade de investimento em capital de risco atrav\u00e9s de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 319\/2002, de 28 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1444\/2007 - Revogado","215","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as tarifas relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es modificadas de servi\u00e7o p\u00fablico impostas nos servi\u00e7os a\u00e9reos regulares nas liga\u00e7\u00f5es entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2007. Revoga a Portaria n.\u00ba 737\/2006, de 27 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 376\/2007","215","08\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Adopta as medidas necess\u00e1rias para garantir a aplica\u00e7\u00e3o em Portugal do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01082\/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de coopera\u00e7\u00e3o territorial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1445\/2007","215","08\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Mondim de Basto, por um per\u00edodo de seis anos, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Atei, Mondim de Basto, Vilar de Ferreiros, Bilh\u00f3, Ermelo, Campanh\u00f3, Pardelhas e Paradan\u00e7a, munic\u00edpio de Mondim de Basto (processo n.\u00ba 2584-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1446\/2007 - Revogado","215","08\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os procedimentos de renova\u00e7\u00e3o da prova de recursos dos titulares do complemento solid\u00e1rio para idosos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1447\/2007","215","08\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 21\/2007\/M","215","08\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e designa os dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2007\/M - Revogado","215","08\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 17-A\/2007","215","08\/11","Conselho de Estado","Declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia do Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes do cargo de membro do Conselho de Estado","001","5.\u00aa","215S<\/a> | 215S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 121\/2007","216","09\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Jos\u00e9 Moreira da Silva Barreiros como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica do Montenegro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 122\/2007","216","09\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em Barbados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 123\/2007","216","09\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado como Embaixador de Portugal em El Salvador","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 105\/2007","216","09\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 100-A\/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.\u00ba 48\/2007, de 29 de Agosto, que procede \u00e0 15.\u00aa altera\u00e7\u00e3o e republica o C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 377\/2007","216","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a composi\u00e7\u00e3o das juntas m\u00e9dicas e das comiss\u00f5es de verifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da seguran\u00e7a social e uniformiza os procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o de incapacidades no \u00e2mbito da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e da seguran\u00e7a social, alterando os Decretos-Leis n.os 498\/72, de 9 de Dezembro, e 360\/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.\u00ba 41\/90, de 29 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65\/2007","217","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Define o enquadramento institucional e operacional da protec\u00e7\u00e3o civil no \u00e2mbito municipal, estabelece a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais de protec\u00e7\u00e3o civil e determina as compet\u00eancias do comandante operacional municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2007","217","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1448\/2007","217","12\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece, pelo per\u00edodo de um ano, a quota m\u00ednima de 25 % de m\u00fasica portuguesa na programa\u00e7\u00e3o musical dos servi\u00e7os de programas de radiodifus\u00e3o sonora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1449\/2007","217","12\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Autoriza a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Ag\u00eancia de Not\u00edcias de Portugal, S. A., um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os noticiosos com a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos. Revoga a Portaria n.\u00ba 285\/2004, de 20 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2007","217","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Coreia, por outro, assinado em Hels\u00ednquia em 9 de Setembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1450\/2007","217","12\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa as regras do regime de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 378\/2007","217","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 175\/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica interna, do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01935\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1451\/2007","217","12\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o modelo do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso dos trabalhadores do Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio, I. P. (InCI, I. P.), que desempenhem fun\u00e7\u00f5es de inspec\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1452\/2007","217","12\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adopta como identifica\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica o s\u00edmbolo\/log\u00f3tipo a ser utilizado pelo Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio, I. P. (InCI, I. P.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 379\/2007","217","12\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece um regime excepcional para o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados ao desenvolvimento das experi\u00eancias piloto em execu\u00e7\u00e3o e cumprimento dos objectivos do Plano Tecnol\u00f3gico da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1453\/2007","217","12\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1454\/2007 - Revogado","217","12\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera a Portaria n.\u00ba 392\/2007, de 30 de Mar\u00e7o, que fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Artes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2007\/M","217","12\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece os princ\u00edpios e normas a que deve obedecer a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2007\/M","217","12\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2007\/M","217","12\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Elimina o acto administrativo aut\u00f3nomo de registo obrigat\u00f3rio dos estabelecimentos industriais no \u00e2mbito do cadastro industrial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 106\/2007","218","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 162\/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de miss\u00e3o respons\u00e1veis pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de autoridade de gest\u00e3o dos programas operacionais tem\u00e1ticos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 12 de Outubro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1455\/2007","218","13\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria v\u00e1rios estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o superior, na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 380\/2007","218","13\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Atribui \u00e0s EP - Estradas de Portugal, S. A., a concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e alargamento da rede rodovi\u00e1ria nacional e aprova as bases da concess\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 381\/2007","219","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa das Actividades Econ\u00f3micas, Revis\u00e3o 3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1456\/2007","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a forma como s\u00e3o atribu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es financeiras a entidades p\u00fablicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (ANSR), destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e as boas pr\u00e1ticas de condu\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1457\/2007","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tinalhas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca Tinalhense e integra nesta zona de ca\u00e7a os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Tinalhas, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4770-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1458\/2007","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Palmeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2675-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1459\/2007","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Engloba na zona de ca\u00e7a associativa da serra da Franqueira os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barqueiros, Carvalhal, Fornelos, Gilmonte, Milhazes, Pereira e Vila Seca, munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 2904-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1460\/2007","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Viatodos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arentim e Ruilhe, munic\u00edpio de Braga (processo n.\u00ba 3667-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1461\/2007","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas (3), englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Barbacena e Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2632-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2007\/M","219","14\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece as regras e procedimentos de gest\u00e3o dos servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 382\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a 7.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1462\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico (SI I&DT)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1463\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o e Internacionaliza\u00e7\u00e3o de PME (SI Qualifica\u00e7\u00e3o de PME)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1464\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o (SI Inova\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1465\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para o Clube de Ca\u00e7adores Os Interessados a zona de ca\u00e7a associativa do Barrinho, situada na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4026-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1466\/2007 - Revogado","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a reparti\u00e7\u00e3o da quota de espadarte no Atl\u00e2ntico e o licenciamento para o exerc\u00edcio da pesca com palangre de superf\u00edcie no Mediterr\u00e2neo. Revoga a Portaria n.\u00ba 34\/2002, de 9 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1467\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Laranjo e outras um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 39-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1468\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Azeda a zona de ca\u00e7a associativa da Azeda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4786-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1469\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Entre Ribeiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Erra, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4618-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1470\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Pomar Velho v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4165-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1471\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Cumeada e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Marmeleiro, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias da Cumeada, Marmeleiro, Sert\u00e3 e V\u00e1rzea dos Cavaleiros, munic\u00edpio da Sert\u00e3 (processo n.\u00ba 4784-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1472\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Parreiras e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Faro do Alentejo, munic\u00edpio de Cuba, e na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4254-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1473\/2007","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a minuta base do contrato de concess\u00e3o para a conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das obras de aproveitamento hidroagr\u00edcola, cujo regime jur\u00eddico foi institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 269\/82, de 10 de Julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2002, de 6 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2007\/M","220","15\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as medidas preventivas da \u00e1rea a afectar \u00e0 obra da nova liga\u00e7\u00e3o em via expresso Ponta do Sol-Canhas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 383\/2007","221","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o, emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do passaporte diplom\u00e1tico portugu\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1474\/2007 - Revogado","221","16\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Regula a constitui\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento da comiss\u00e3o de acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o e da revis\u00e3o do plano director municipal. Revoga a Portaria n.\u00ba 290\/2003, de 5 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1475\/2007","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Serra da Espinheira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 3578-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1476\/2007","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vaqueiros v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2339-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1477\/2007","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 335\/2005, de 31 de Mar\u00e7o, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Longomel, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Longomel Ca\u00e7a e Pesca Associados L. C. P. A. (processo n.\u00ba 3957-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1478\/2007","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1479\/2007","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Cinema, ramos de Argumento, de Produ\u00e7\u00e3o, de Realiza\u00e7\u00e3o, de Imagem, de Montagem e de Som, ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 22\/2007\/M","221","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 384\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o dever de informa\u00e7\u00e3o do segurador ao benefici\u00e1rio dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o com benefici\u00e1rio em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 385\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova incentivos especiais e tempor\u00e1rios para o descongestionamento das pend\u00eancias judiciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1480\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Jardas (processo n.\u00ba 3170-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Senhora da Gra\u00e7a, a zona de ca\u00e7a associativa das Jardas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4797-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1481\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 6 anos, a Maria Madalena Ramada Curto Os\u00f3rio Pinto, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Bugiada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4792-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1482\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Bardeiras (processo n\u00ba 2629-DGRF), concessionando, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Bardeiras a zona de ca\u00e7a associativa das Bardeiras 2, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4791-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1483\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT para o ensino particular e cooperativo n\u00e3o superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1484\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APICCAPS - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes e Artigos de Pele e seus Suced\u00e2neos e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1485\/2007","222","19\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Agron\u00f3mica ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas, do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/2007\/A","222","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria um conjunto de apoios \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de pessoal m\u00e9dico na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, para a especialidade de medicina geral e familiar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/2007\/A","222","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inova\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 23\/2007\/M","222","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei sobre atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de insularidade aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e elementos das for\u00e7as de seguran\u00e7a a exercerem fun\u00e7\u00f5es na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174\/2007","223","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Altri SGPS, S. A., a Invescaima - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es, SGPS, S. A., e a CELTEJO - Empresa de Celulose, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1486\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Comba-Vales e Zebras a zona de ca\u00e7a associativa de Vales, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vales, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os, e na freguesia de Jou, munic\u00edpio de Mur\u00e7a (processo n.\u00ba 4787-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1487\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Grupo Recreativo e Desportivo de Ca\u00e7adores e Pescadores da Comenda a zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Pedra da Missa, Balanqueira e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos e na freguesia da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4798-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1488\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da S\u00edtima, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Cabida, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Monte das Flores, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4789-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1489\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte das Flores o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte das Flores\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 705-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1490\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Bardeiras a zona de ca\u00e7a associativa das Bardeiras 1 e extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Bardeiras (processo n.\u00ba 2629-DGRF), na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que passam a integrar a zona de ca\u00e7a associativa das Bardeiras 1, situados na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4790-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1491\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - Sul)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1492\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e altera\u00e7\u00f5es para a actividade de radiodifus\u00e3o sonora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1493\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1494\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1495\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 379\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Torna p\u00fablico ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo \u00e0s Modalidades de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Seguran\u00e7a Social, de 10 de Abril de 2001, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1496\/2007","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o Musical ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/2007\/A - Revogado","223","20\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o e as normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 24\/2007\/M","223","20\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 465\/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Guarda Nacional Republicana, Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, Pol\u00edcia Mar\u00edtima, Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a, Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o disposto no artigo 1.\u00ba e no \u00a7 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 38 477, de 29 de Outubro de 1951","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1497\/2007","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria na \u00e1rea da Circunscri\u00e7\u00e3o Florestal do Centro a \u00e1rea de ref\u00fagio de ca\u00e7a Azevo, Ervedosa, Santa Euf\u00e9mia e Coriscada, sita nas freguesias de Azedo, Ervedosa e Santa Euf\u00e9mia, munic\u00edpio de Pinhel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1498\/2007","224","21\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - Norte)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1499\/2007","224","21\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros (administrativos - Norte)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/2007\/A - Revogado","224","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 25\/2007\/M","224","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 1\/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2007\/M","224","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o para o ano de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1499-A\/2007","224","21\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o regime das comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias \u00e0 GerRAP e restantes deveres de colabora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no \u00e2mbito da gest\u00e3o de mobilidade especial","001","4.\u00aa","224S<\/a> | 224S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124\/2007","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de \u00c1frica, das Cara\u00edbas e do Pac\u00edfico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 125\/2007","225","22\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto do Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2007","225","22\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de \u00c1frica, das Cara\u00edbas e do Pac\u00edfico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2007","225","22\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto do Laborat\u00f3rio Ib\u00e9rico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1500\/2007","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o regulamento de procedimento de admiss\u00e3o para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1501\/2007","226","23\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa, para 2007, os pre\u00e7os m\u00e1ximos de aquisi\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163\/93, de 7 de Maio, 197\/95, de 29 de Julho, e 135\/2004, de 3 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1502\/2007","226","23\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gio para Ingresso na Carreira T\u00e9cnica Superior de Inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1503\/2007","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Cabe\u00e7a Gorda, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Monte de S\u00e3o Bento (processo n.\u00ba 4795-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174-A\/2007","226","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e alargamento da rede rodovi\u00e1ria nacional a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a EP - Estradas de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Decreto-Lei 385-A\/2007","226","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que ficam sujeitas as designa\u00e7\u00f5es, s\u00edmbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que refor\u00e7am o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento il\u00edcito dos benef\u00edcios decorrentes deste evento desportivo","001","6.\u00aa","226S2<\/a> | 226S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 175\/2007","227","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, outorgados em 19 de Janeiro de 2004, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Rodman Polyships, S. A., Sociedad Unipersonal, e a Rodman Lusit\u00e2nia, Constru\u00e7\u00e3o e Repara\u00e7\u00e3o Naval, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1504\/2007","227","26\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Pombais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Beir\u00e3 e Santo Ant\u00f3nio das Areias, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 2198-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1505\/2007","227","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Porto de Avis de Baixo (processo n.\u00ba 3770-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 FERROCIMENTO - Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Portos de Avis de Baixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Brotas e Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4763-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1506\/2007","227","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Penedos um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3105-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1507\/2007","227","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 780\/2007, de 12 de Julho, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Cou\u00e7o, englobando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2539-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1508\/2007","227","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Pinho e Vila Maior v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro do Sul e V\u00e1rzea, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4262-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1509\/2007","227","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os v\u00e1rios tipos e validade das licen\u00e7as de ca\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 26\/2007\/M","227","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve criar o Fundo Nacional de Integra\u00e7\u00e3o Desportiva (FNID)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65-A\/2007","227","26\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transac\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 290\/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os\u00a02006\/69\/CE\u00a0e\u00a02006\/112\/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro","001","2.\u00aa","227S<\/a> | 227S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 107\/2007","228","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 324\/2007, de 28 de Setembro, que altera o C\u00f3digo do Registo Civil, o C\u00f3digo Civil, o Decreto-Lei n.\u00ba 519-F2\/79, de 29 de Dezembro, o C\u00f3digo do Notariado, o Decreto-Lei n.\u00ba 272\/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 386\/2007","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02007\/48\/CE\u00a0e\u00a02007\/49\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no m\u00ednimo, devem ser apreciados pelo exame e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame de determinadas variedades de esp\u00e9cies de plantas agr\u00edcolas e hort\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1510\/2007","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Companhia Agr\u00edcola da Apari\u00e7a, S. A., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte da Vinha e anexas, situada na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4483-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1511\/2007","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da M\u00f3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Azeit\u00e3o, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra (processo n.\u00ba 4620-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1512\/2007","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Desporto de Longomel a zona de ca\u00e7a associativa de Longomel, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ponte de Sor e Longomel, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4803-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 20\/2007\/A","228","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Encarrega a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores de, nas suas fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento da actividade pol\u00edtica e administrativa, se ocupar especificamente da verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que a empresa TAP Portugal presta o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte a\u00e9reo de e para os A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 21\/2007\/A","228","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo sobre a problem\u00e1tica da gravidez na adolesc\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2007\/M","228","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o modelo de governa\u00e7\u00e3o dos respectivos programas operacionais regionais e a articula\u00e7\u00e3o com os demais financiamentos com origem na Uni\u00e3o Europeia de que seja benefici\u00e1ria a Regi\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 126\/2007","229","28\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix de Faria e Maya como Embaixador de Portugal na Mal\u00e1sia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66\/2007","229","28\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a lei relativa \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento, Produ\u00e7\u00e3o, Armazenagem e Utiliza\u00e7\u00e3o de Armas Qu\u00edmicas e sobre a Sua Destrui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/2007","229","28\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Relativo a Um Sistema Mundial de Navega\u00e7\u00e3o por Sat\u00e9lite (GNSS) para Utiliza\u00e7\u00e3o Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 387\/2007","229","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o destinado a suportar eventuais danos, de natureza econ\u00f3mica, derivados da contamina\u00e7\u00e3o acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 176\/2007","230","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova os mandatos dos vogais do conselho directivo da Entidade Reguladora da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1513\/2007","230","29\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os procedimentos a adoptar pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a objectos perdidos e achados e determina a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o sobre Perdidos e Achados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/2007","230","29\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica do Bom Sucesso\/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n.\u00ba 16\/2004, de 23 de Julho, e concede ao munic\u00edpio de Vila Franca de Xira o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea em causa, at\u00e9 31 de Maio de 2010","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1514\/2007","230","29\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Ponte de Sor (zona B) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Longomel e Ponte de Sor, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 3307-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1515\/2007","231","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1188\/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combust\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 388\/2007","231","30\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2000, de 4 de Julho, relativamente \u00e0 zona reservada \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Programa Polis em Vila Nova de Gaia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 389\/2007","231","30\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 267\/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as compet\u00eancias para efeitos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de produtos do petr\u00f3leo e postos de abastecimento de combust\u00edveis, e o Decreto-Lei n.\u00ba 125\/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao projecto, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o alimentadas com gases combust\u00edveis da terceira fam\u00edlia, simplificando o respectivo licenciamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1515-A\/2007 - Revogado","231","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens","001","6.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Portaria 1516\/2007","232","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Portaria n.\u00ba 111\/2007, de 24 de Janeiro, que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1517\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Machio e Portela do Fojo e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Freguesias de Machio e Portela do Fojo, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Machio e Portela do Fojo, munic\u00edpio da Pampilhosa da Serra (processo n.\u00ba 4796-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1518\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 737\/2005, de 29 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Mour\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 3960-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1519\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical da Metalurgia, Metalomec\u00e2nica, Minas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, Petr\u00f3leo e G\u00e1s e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SIMA - Sindicato das Ind\u00fastrias Metal\u00fargicas e Afins","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1520\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APAP - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunica\u00e7\u00e3o e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1521\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais e Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos - sul)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1522\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APEQ - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas Qu\u00edmicas e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1523\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Artes Pl\u00e1sticas, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1524\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ci\u00eancias do Desporto ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1525\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1526\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Desporto e Actividade F\u00edsica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1527\/2007","232","03\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biom\u00e9dica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 551\/2007","232","03\/12","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 229.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o, da norma constante do artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 53\/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre servi\u00e7os dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 176-A\/2007","232","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina um conjunto de condi\u00e7\u00f5es complementares da 7.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta","001","2.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Portaria 1528\/2007","233","04\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Armadores de Tr\u00e1fego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1529\/2007","233","04\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores dos Conselhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1530\/2007","233","04\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANICP - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1531\/2007","233","04\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em M\u00fasica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1532\/2007","233","04\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1533\/2007","233","04\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o Ambiental ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1534\/2007","234","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Olva e anexas o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Touril\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2156-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1535\/2007","234","05\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1536\/2007","234","05\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Oper\u00e1rios da Ind\u00fastria de Curtumes e outro (produ\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es auxiliares)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1537\/2007","234","05\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Cer\u00e2mica Art\u00edstica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1538\/2007","234","05\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em L\u00ednguas Estrangeiras: Ingl\u00eas e Franc\u00eas ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1539\/2007","234","05\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/2007\/A","234","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Sul da Ilha de S\u00e3o Miguel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1540\/2007","235","06\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Sistemas de Medi\u00e7\u00e3o de For\u00e7a das M\u00e1quinas de Ensaio. Revoga a Portaria n.\u00ba 871\/89, de 9 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1541\/2007","235","06\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Reservat\u00f3rios de Armazenamento de Instala\u00e7\u00e3o Fixa. Revoga a Portaria n.\u00ba 953\/92, de 3 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1542\/2007","235","06\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Cinem\u00f3metros. Revoga a Portaria n.\u00ba 714\/89, de 23 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1543\/2007","235","06\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento das Cisternas de Transporte Rodovi\u00e1rio e Ferrovi\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 954\/92, de 3 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1544\/2007","235","06\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Indicadores Autom\u00e1ticos de Referencia\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de L\u00edquidos. Revoga a Portaria n.\u00ba 956\/92, de 9 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 12\/2007","235","06\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","As normas dos artigos 74.\u00ba, n.\u00ba 1, e 110.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, resultantes da altera\u00e7\u00e3o decorrente do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 14\/2006, de 26 de Abril, aplicam-se \u00e0s ac\u00e7\u00f5es instauradas ap\u00f3s a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a lit\u00edgios derivados de contratos celebrados antes desse in\u00edcio de vig\u00eancia com cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o de foro de sentido diverso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1545\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Martinho das Moitas e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de S\u00e3o Martinho das Moitas, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Moitas, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4802-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1546\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Lalim, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lalim, Melc\u00f5es, Meijinhos e Vila Nova de Souto d'El Rei, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 2671-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1547\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Duas Igrejas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Duas Igrejas e Malhadas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1755-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1548\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Refract\u00f3metros para o Mosto das Uvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 955\/92, de 3 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1549\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal do Castelo englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ma\u00e7\u00e3o, Aboboreira, Am\u00eandoa e Carvoeiro, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (ZIF n.\u00ba 8, processo n.\u00ba 22-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1550\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Pampilhosa da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Machio e Portela do Fojo, munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra (processo n.\u00ba 3893-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1551\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal das Rom\u00e3s, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Rom\u00e3s, munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o (ZIF n.\u00ba 9, processo n.\u00ba 24-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1552\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 766-A\/2007, de 6 de Julho (autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico p\u00fablico a conferir o grau de licenciado em diversas \u00e1reas e, em consequ\u00eancia, a ministrar os respectivos cursos), e aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em M\u00fasica na Comunidade ministrado pelas Escolas Superiores de Educa\u00e7\u00e3o e de M\u00fasica do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1553\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1554\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Engenharia das Energias Renov\u00e1veis e Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2007\/A - Revogado","236","07\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria um novo regime de concess\u00e3o de bolsa de estudo para frequ\u00eancia do internato m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2007\/A","236","07\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece um regime de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a instala\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2007\/M","236","07\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Regional Aut\u00f3noma da Madeira o regime de justifica\u00e7\u00e3o das faltas por doen\u00e7a e respectivos meios de prova dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2007, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2007\/M","236","07\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define as linhas orientadoras para a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1554-A\/2007","236","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as regras para atribui\u00e7\u00e3o de quotas de isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP). Revoga a Portaria n.\u00ba 1391-A\/2006, de 12 de Dezembro","001","6.\u00aa","236S<\/a> | 236S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 177\/2007","237","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Identifica empreendimentos priorit\u00e1rios de natureza rodovi\u00e1ria a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria p\u00fablico-privada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1555\/2007 - Revogado","237","10\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Lazarim, por um per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lazarim, munic\u00edpio de Lamego (processo n.\u00ba 2670-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 390\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece a obrigatoriedade de certifica\u00e7\u00e3o dos produtos em a\u00e7o utilizados como armaduras em bet\u00e3o, para efeitos da sua importa\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 128\/99, de 21 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1556\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Alcool\u00edmetros. Revoga a Portaria n.\u00ba 748\/94, de 3 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1557\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo - Funda\u00e7\u00e3o Ajuda \u00e0 Igreja Que Sofre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1558\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 Comunidade Ismaili em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1559\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo - Inaugura\u00e7\u00e3o do Museu do Neo-Realismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1560\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao sector corticeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1561\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Bioengenharia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2007\/A","237","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as regras relativas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2007\/A","237","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2004\/A, de 3 de Junho (revaloriza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de assistente de opera\u00e7\u00f5es aeroportu\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2007\/A - Revogado","237","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime de mobilidade dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 27\/2007\/M","237","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 28\/2007\/M","237","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve dotar os Servi\u00e7os de Justi\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira de meios f\u00edsicos, tecnol\u00f3gicos e humanos garantindo-lhe maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 29\/2007\/M","237","10\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa referente ao ano econ\u00f3mico de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 84-A\/2007","237","10\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece o regime jur\u00eddico de gest\u00e3o, acesso e financiamento no \u00e2mbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu","001","2.\u00aa","237S<\/a> | 237S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 178\/2007","238","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Ponte Reada, no munic\u00edpio de Ovar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 179\/2007","238","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime de alojamento de delega\u00e7\u00f5es estrangeiras para cimeiras e reuni\u00f5es de n\u00edvel t\u00e9cnico no \u00e2mbito da Presid\u00eancia Portuguesa da Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 180\/2007","238","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a remunera\u00e7\u00e3o da gestora da Interven\u00e7\u00e3o Estrutural de Iniciativa Comunit\u00e1ria EQUAL do QCA III e o funcionamento e as despesas de funcionamento da estrutura de apoio t\u00e9cnico passam a ser asseguradas pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P., no seguimento da reestrutura\u00e7\u00e3o operada pelo Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 181\/2007","238","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Identifica novos empreendimentos priorit\u00e1rios de natureza rodovi\u00e1ria a desenvolver pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria p\u00fablico-privada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 108\/2007","238","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 340\/2007, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jur\u00eddico da pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de massas minerais (pedreiras), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 12 de Outubro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 109\/2007","238","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 162\/2007, de 12 de Outubro, que cria as estruturas de miss\u00e3o respons\u00e1veis pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de autoridade de gest\u00e3o dos programas operacionais tem\u00e1ticos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 12 de Outubro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Procede \u00e0 revis\u00e3o da servid\u00e3o militar, terrestre e aeron\u00e1utica, das zonas confinantes com as instala\u00e7\u00f5es da Base A\u00e9rea n.\u00ba 1, localizadas na Granja do Marqu\u00eas, no munic\u00edpio de Sintra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1562\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.\u00aa gera\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1563\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os meios de subsist\u00eancia de que devem dispor os cidad\u00e3os estrangeiros para a entrada e perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Concede ao munic\u00edpio de Viseu o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica da zona hist\u00f3rica da cidade de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 85\/2007 - Revogado","238","11\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Classifica as albufeiras de Sambade, Pretarouca, Pinh\u00e3o, Olgas e Ferradosa, como albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas protegidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1564\/2007 - Revogado","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Corte Velho de S\u00e3o Jos\u00e9 e transfere a sua gest\u00e3o para a ACPVA - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Viana do Alentejo, pelo per\u00edodo de seis anos, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4793-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1565\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a zona de ca\u00e7a municipal de Antas, pelo per\u00edodo de seis anos, englobando v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Antas, Belinho e Forj\u00e3es, munic\u00edpio de Esposende, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Antas e Belinho, munic\u00edpio de Esposende (processo n.\u00ba 2748-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1566\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cernada a zona de ca\u00e7a associativa da Cernada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia do Outeiro, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 1635-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1567\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fonte da Viola a zona de ca\u00e7a associativa da Fonte da Viola, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Beir\u00e3 e Santo Ant\u00f3nio das Areias, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4805-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1568\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 913\/2007, de 14 de Agosto, que exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Marmelete v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monchique e Marmelete, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 4191-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1569\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade do Pinheiro do Mato (processo n.\u00ba 2691-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Giesteira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Giesteira, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2512-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1570\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Vendinha e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2758-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1571\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Baldio de Arronches v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 87-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1572\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Terges e Cobres a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Bom de Baixo, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale Bom de Baixo\u00bb, sito na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4772-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1573\/2007","238","11\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Francisco Fialho Pereira Janeiro a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Nova Russiana Baixa de Cima, situada no munic\u00edpio de Barrancos, e renova por 12 anos a concess\u00e3o da mesma zona de ca\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 1108-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66-A\/2007","238","11\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Define as compet\u00eancias, modo de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas","001","3.\u00aa","238S<\/a> | 238S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2007","239","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 18\/2007","239","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Membros efectivos e suplementos da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 110\/2007","239","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 57\/2007 (Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2008), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 12 de Novembro de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 86\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Articula a ac\u00e7\u00e3o das autoridades de pol\u00edcia e demais entidades competentes no \u00e2mbito dos espa\u00e7os mar\u00edtimos sob soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1574\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1gueda v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de \u00c1gueda, Agad\u00e3o, Aguada de Cima, Aguada de Baixo, Borralha, Castanheira do Vouga, Lamas do Vouga, Macieira do Alc\u00f4ba, Macinhata do Vouga, Valongo do Vouga, Pr\u00e9stimo e Trofa do Vouga, munic\u00edpio de \u00c1gueda (processo n.\u00ba 3516-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1575\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de C\u00e9rcio, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Duas Igrejas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1815-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1576\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Casas Novas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2444-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1577\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Asas da Serra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Sab\u00f3ia e S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3131-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1578\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a municipal de Castelo de Paiva, englobando terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Bairros, Fornos, Real S\u00e3o Martinho e Sobrado, munic\u00edpio de Castelo de Paiva (processo n.\u00ba 2562-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1579\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Aldeia de Eiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Am\u00eandoa, Ma\u00e7\u00e3o e Carvoeiro, munic\u00edpio de Ma\u00e7\u00e3o (ZIF n.\u00ba 11, processo n.\u00ba 26-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1580\/2007","239","12\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar Psiqui\u00e1trico de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 7\/2007","239","12\/12","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Resultado da elei\u00e7\u00e3o e nomes dos candidatos eleitos da elei\u00e7\u00e3o intercalar para a Assembleia de Freguesia da Caldas de S\u00e3o Jorge (Santa Maria da Feira\/Aveiro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 126-A\/2007","239","12\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o acto de revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Concess\u00e3o de Patentes Europeias (Conven\u00e7\u00e3o sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60-A\/2007","239","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acto de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Concess\u00e3o de Patentes Europeias (Conven\u00e7\u00e3o sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Decreto-Lei 391\/2007","240","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 460\/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa na concess\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1581\/2007","240","13\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Beatriz Rodrigues Martins a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Ant\u00f3nio Roque, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpartida, munic\u00edpio de Almeida, e nas freguesias de Escarigo e Vermiosa, munic\u00edpio de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4801-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1582\/2007","240","13\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Sarzedo pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia do Sarzedo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Sarzedo, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 4767-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1583\/2007","240","13\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 403\/2002, de 18 de Abril, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aljezur pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Aljezur","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1584\/2007 - Revogado","240","13\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Ac\u00e7\u00f5es no \u00c2mbito do Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Controlo da Infec\u00e7\u00e3o VIH\/Sida - Programa ADIS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 13\/2007","240","13\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do artigo 23.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de il\u00edcito da al\u00ednea a) do seu n.\u00ba 1 cometeria os dois crimes, em concurso real","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2007\/M","240","13\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a contribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o rodovi\u00e1rio regional que visa financiar a rede rodovi\u00e1ria regional, a cargo da RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 30\/2007\/M","240","13\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 127\/2007","241","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de vice-chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito do tenente-general Lu\u00eds N\u00e9lson Ferreira dos Santos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 111\/2007","241","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 382\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova a 7.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 220, de 15 de Novembro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 112\/2007","241","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 165\/2007, de 15 de Outubro, que ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, no munic\u00edpio de Paredes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 198, de 15 de Outubro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1585\/2007","241","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Escalh\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 136-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1586\/2007","241","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Barrancos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 2677-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1587\/2007 - Revogado","241","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Venda e transfere a sua gest\u00e3o para a ACPVA - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Viana do Alentejo, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4778-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1588\/2007 - Revogado","241","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Barnab\u00e9 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4509-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1589\/2007","241","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Diana, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Duques, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 2002-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1590\/2007 - Revogado","241","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1gua d'Elvira e outras e transfere a sua gest\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, para a ACPVA - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Viana do Alentejo, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4782-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1591\/2007","241","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Felizes, a zona de ca\u00e7a associativa de Felizes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4775-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1592\/2007","241","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Dornelas (ZIF n.\u00ba 10, processo n.\u00ba 10-DGRF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Dornelas, munic\u00edpio de Aguiar da Beira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 31\/2007\/M","241","14\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 182\/2007","242","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os relativos \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o log\u00edstica do sistema de armas da aeronave F-16","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1593\/2007","242","17\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria um balc\u00e3o \u00fanico virtual para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do novo servi\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1594\/2007","242","17\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta os termos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no \u00abBalc\u00e3o das Heran\u00e7as\u00bb e no balc\u00e3o \u00abDiv\u00f3rcio com Partilha\u00bb, no \u00e2mbito dos procedimentos simplificados de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, e de partilha do patrim\u00f3nio conjugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1595\/2007","242","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1242\/2003, de 29 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.\u00ba 3476-DGRF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a os Esperan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1596\/2007","242","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Senhora do Cabe\u00e7o e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Aranhas, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Aranhas e Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4771-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1597\/2007","242","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Loures, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Loures e na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 1799-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1598\/2007","242","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do concelho de Vila Nova da Barquinha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Atalaia, Moita do Norte, Tancos e Vila Nova da Barquinha, munic\u00edpio de Vila Nova da Barquinha (processo n.\u00ba 1728-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1599\/2007","242","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Z\u00eazere, Tejo e Almourol v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Atalaia, Moita do Norte, Tancos e Vila Nova da Barquinha, munic\u00edpio de Vila Nova da Barquinha, e na freguesia e munic\u00edpio da Goleg\u00e3 (processo n.\u00ba 3853-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 22\/2007\/A","242","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por parte da Comiss\u00e3o Eventual para Avalia\u00e7\u00e3o do Real Impacte na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do Acordo T\u00e9cnico e do Acordo Laboral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23-A\/2007\/M","242","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova as bases da concess\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira \u00e0 PATRIRAM, S. A.","001","2.\u00aa","242S<\/a> | 242S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 128\/2007","243","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal no Vietname","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 183\/2007","243","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Benavente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 113\/2007","243","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 169\/2007, de 19 de Outubro, que cria as estruturas de miss\u00e3o respons\u00e1veis pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de autoridade de gest\u00e3o dos programas operacionais regionais do continente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 202, de 19 de Outubro de 2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1600\/2007","243","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Valongo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio do Alvito (processo n.\u00ba 2805-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1601\/2007","243","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 170\/2006, de 22 de Fevereiro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Clarim, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Freguesias de Vidais, Landal, A dos Francos e S\u00e3o Greg\u00f3rio (processo n.\u00ba 4236-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1602\/2007","243","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Enxarafe e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Abela e S\u00e3o Bartolomeu da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4277-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1603\/2007","243","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vermoil v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Vermoil, munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 837-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1604\/2007","243","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Corte Freixo a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Freixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gomes Aires e S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4776-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1605\/2007","244","19\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a D. A. C. C. - Ca\u00e7adores, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Palhais, situada no munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 2275-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1606\/2007","244","19\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Benaf\u00e1tima v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4287-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1607\/2007","244","19\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal das Aranhas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3809-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1608\/2007","244","19\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Tr\u00eas Lugares a zona de ca\u00e7a associativa Os Tr\u00eas Lugares, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ch\u00e3o de Couce, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 4794-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 14\/2007","244","19\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o declara nula a cl\u00e1usula 86.\u00aa do CCTV para as ind\u00fastrias qu\u00edmicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cl\u00e1usula no sentido de que o benef\u00edcio nela previsto \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vig\u00eancia, ainda que posteriormente \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 209\/92, de 2 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 114\/2007","245","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 64\/2007, de 6 de Novembro - primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 1\/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 6 de Novembro de 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1609\/2007","245","20\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue o Fundo de Apoio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o da Batata-Semente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1610\/2007","245","20\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Aranhas a zona de ca\u00e7a associativa do Fagundo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aranhas e Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4773-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1611\/2007","245","20\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 904\/2006, de 4 de Setembro, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1612\/2007","245","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vilarinho de Agroch\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilarinho de Agroch\u00e3o, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 4196-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2007\/M","245","20\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2006, de 27 de Setembro, que regula a produ\u00e7\u00e3o, controlo, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o vegetativa de videira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1612-A\/2007","245","20\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Concess\u00e3o da Medalha de M\u00e9rito Liberdade e Seguran\u00e7a na Uni\u00e3o Europeia","001","5.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 184\/2007","246","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional dos concelhos de Alvito e de Ferreira do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 185\/2007","246","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Santa Clara e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional dos concelhos de Odemira e de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 186\/2007","246","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira e altera a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional dos concelhos de Carregal do Sal, de Mort\u00e1gua, de Penacova, de Santa Comba D\u00e3o, de T\u00e1bua e de Tondela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 187\/2007","246","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Crestuma-Lever, altera parcialmente a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional dos concelhos de Castelo de Paiva, de Cinf\u00e3es, de Gondomar, de Marco de Canaveses, de Penafiel e de Santa Maria da Feira e procede \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o parcial da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Vila Nova de Gaia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115\/2007","246","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores n.\u00ba 18\/2007\/A, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 203, de 22 de Outubro de 2007, que aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 391-A\/2007","246","21\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 226-A\/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos","001","6.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Portaria 1613\/2007","247","24\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Silves v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bartolomeu de Messines e de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4215-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1614\/2007","247","24\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Nave e outras a zona de ca\u00e7a associativa da Rebou\u00e7a de Baixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4806-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1615\/2007","247","24\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um Inteiro postal comemorativo dos 500 anos do C\u00edrio da Alf\u00e2ndega","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1616\/2007","247","24\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1617\/2007","247","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1618\/2007","247","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 391-B\/2007 - Revogado","247","24\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 124-A\/2004, de 26 de Maio, que regula o transporte ferrovi\u00e1rio de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os2004\/89\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Setembro, e\u00a02004\/110\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Dezembro, que adaptam, respectivamente, pelas 5.\u00aa e 6.\u00aa vezes ao progresso t\u00e9cnico a Directiva n.\u00ba\u00a096\/49\/CE, do Conselho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes ao transporte ferrovi\u00e1rio de mercadorias perigosas","001","2.\u00aa","247S<\/a> | 247S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115-A\/2007","247","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1393\/2007, de 25 de Outubro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional, que estabelece o regime aplic\u00e1vel aos benefici\u00e1rios extraordin\u00e1rios da assist\u00eancia na doen\u00e7a aos militares das For\u00e7as Armadas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 206, de 25 de Outubro de 2007","001","2.\u00aa","247S2<\/a> | 247S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115-B\/2007","247","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1394\/2007, de 25 de Outubro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional, que regula a assist\u00eancia em caso de acidentes de servi\u00e7o e doen\u00e7as profissionais dos militares das For\u00e7as Armadas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 206, de 25 de Outubro de 2007","001","2.\u00aa","247S2<\/a> | 247S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115-C\/2007","247","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1402\/2007, de 26 de Outubro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a, que define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos benefici\u00e1rios extraordin\u00e1rios do subsistema de sa\u00fade dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 207, de 26 de Outubro de 2007","001","2.\u00aa","247S2<\/a> | 247S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115-D\/2007","247","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1396\/2007, de 25 de Outubro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional, que regula o regime dos acordos para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade aos benefici\u00e1rios da Assist\u00eancia na Doen\u00e7a aos Militares das For\u00e7as Armadas (ADM), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 206, de 25 de Outubro de 2007","001","2.\u00aa","247S2<\/a> | 247S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115-E\/2007","247","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1395\/2007, de 25 de Outubro, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional, que regula a assist\u00eancia na doen\u00e7a aos benefici\u00e1rios titulares da assist\u00eancia na doen\u00e7a aos militares das For\u00e7as Armadas colocados no estrangeiro bem como aos benefici\u00e1rios familiares que com eles se encontrem, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 206, de 25 de Outubro de 2007","001","2.\u00aa","247S2<\/a> | 247S2<\/a>"],["Decreto-Lei 391-C\/2007","247","24\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 174\/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais","001","2.\u00aa","247S2<\/a> | 247S2<\/a>"],["Portaria 1619\/2007","248","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.\u00ba 1429\/2001, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1620\/2007","248","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos benefici\u00e1rios extraordin\u00e1rios dos sistemas de assist\u00eancia na doen\u00e7a ao pessoal ao servi\u00e7o da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1621\/2007","248","26\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Aranhas a zona de ca\u00e7a associativa do Bom Sucesso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4774-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1622\/2007","248","26\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa da Boa Esperan\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2024-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1623\/2007","248","26\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza em 1,5 % as remunera\u00e7\u00f5es base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1624\/2007","248","26\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma carta inteira comemorativa da assinatura do Tratado de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 392\/2007","249","27\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 40\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para Vidros dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es para a afixa\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas coloridas nos vidros dos autom\u00f3veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1625\/2007","249","27\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Alcofra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos da freguesia de Alcofra, munic\u00edpio de Vouzela (ZIF n.\u00ba 12, processo n.\u00ba 66-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1626\/2007","249","27\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1001\/2007, de 28 de Agosto (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2007\/A","249","27\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2008","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 32\/2007\/M","249","27\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o pedido de pareceres jur\u00eddicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - face \u00e0 VI Revis\u00e3o Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 33\/2007\/M","249","27\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o pedido de pareceres jur\u00eddicos acerca da inconstitucionalidade da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto - primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Or\u00e7amental) - face \u00e0 VI Revis\u00e3o Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 392-A\/2007","249","27\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as bases da concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e alargamento da concess\u00e3o Douro Litoral","001","5.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 188\/2007","250","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 102\/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revis\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 116\/2007","250","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1409\/2007, de 29 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 29 de Outubro de 2007, que aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologias e Design Multim\u00e9dia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 117\/2007","250","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 357\/2007, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que regulamenta o processo de conclus\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o relativo a planos de estudo j\u00e1 extintos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 29 de Outubro de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 380\/2007","250","28\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslov\u00e9nia depositado em 22 de Novembro de 2007 o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1627\/2007","250","28\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Salvador da Aramenha um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4012-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1628\/2007 - Revogado","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define os conceitos e os procedimentos para a adop\u00e7\u00e3o formal e divulga\u00e7\u00e3o da adop\u00e7\u00e3o dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas n\u00e3o agrupadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66-B\/2007","250","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","6.\u00aa","250S<\/a> | 250S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 188-A\/2007","250","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o que atribui \u00e0 AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concess\u00e3o do financiamento, concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e alargamento da concess\u00e3o Douro Litoral","001","6.\u00aa","250S2<\/a> | 250S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 117-A\/2007","250","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica o Decreto-Lei n.\u00ba 357-A\/2007, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, o regime jur\u00eddico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jur\u00eddico dos fundos de investimento imobili\u00e1rio, o regime jur\u00eddico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176\/95, de 26 de Julho, 94-B\/98, de 17 de Abril, e 12\/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execu\u00e7\u00e3o constantes da Directiva n.\u00ba\u00a02006\/73\/CE, da Comiss\u00e3o, de 10 de Agosto, que regula os requisitos em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/109\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o dos requisitos de transpar\u00eancia no que se refere \u00e0s informa\u00e7\u00f5es respeitantes aos emitentes cujos valores mobili\u00e1rios est\u00e3o admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o num mercado regulamentado (Directiva da Transpar\u00eancia), e as respectivas normas de execu\u00e7\u00e3o constantes da Directiva n.\u00ba\u00a02007\/14\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Mar\u00e7o, publicado no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 31 de Outubro de 2007","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Decreto-Lei 392-B\/2007","250","28\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga, at\u00e9 30 de Junho de 2008, a majora\u00e7\u00e3o de 20 % estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro, para o pre\u00e7o de refer\u00eancia dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial","001","6.\u00aa","250S3<\/a> | 250S3<\/a>"],["Lei 67\/2007","251","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades p\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 189\/2007","251","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 2013 o per\u00edodo de vig\u00eancia da Iniciativa de Qualifica\u00e7\u00e3o e Reinser\u00e7\u00e3o Urbana de Bairros Cr\u00edticos, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 143\/2005, de 7 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 118\/2007","251","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Centro Jur\u00eddico","Rectifica a Portaria n.\u00ba 1430\/2007, de 2 de Novembro, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 a novas farm\u00e1cias e \u00e0s que resultam de transforma\u00e7\u00e3o de postos farmac\u00eauticos permanentes, bem como da transfer\u00eancia da localiza\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1629\/2007","251","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 393\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pelo n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 65-A\/2007, de 26 de Novembro, altera o C\u00f3digo do IVA e o Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/69\/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e\u00a02006\/112\/CE, do Conselho, de 28 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1630\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o sistema de controlo declarativo-contabil\u00edstico dos entrepostos de produ\u00e7\u00e3o de tabacos manufacturados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1631\/2007 - Revogado","251","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta as formalidades a observar para a requisi\u00e7\u00e3o, fornecimento e controlo das estampilhas especiais aplic\u00e1veis na selagem das bebidas espirituosas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1632\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1633\/2007 - Revogado","251","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os modelos de fichas de auto-avalia\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1634\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Fixa os quadros dos magistrados dos ju\u00edzos liquidat\u00e1rios, dos funcion\u00e1rios de justi\u00e7a dos ju\u00edzos liquidat\u00e1rios e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1635\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.\u00ba 188\/2004, de 26 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1636\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Sa\u00fade e da Cultura","Aprova a actualiza\u00e7\u00e3o do regulamento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os trabalhadores administrativos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 394\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 44\/2007, de 24 de Agosto, transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa \u00e0 seguran\u00e7a dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as compet\u00eancias e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investiga\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e de Acidentes Ferrovi\u00e1rios (GISAF), organismo nacional respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o de acidentes e incidentes ferrovi\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 395\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Investiga\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e de Acidentes Ferrovi\u00e1rios (GISAF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 396\/2007","251","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece o regime jur\u00eddico do Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e define as estruturas que regulam o seu funcionamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 397\/2007 - Revogado","251","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1637\/2007 - Revogado","251","31\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 395-A\/2007, de 30 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 67-A\/2007","251","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2008","001","2.\u00aa","251S<\/a> | 251S<\/a>"],["Decreto-Lei 397-A\/2007 - Revogado","251","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a org\u00e2nica da Casa Pia de Lisboa, I. P.","001","2.\u00aa","251S2<\/a> | 251S2<\/a>"],["Portaria 1637-A\/2007 - Revogado","251","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.","001","2.\u00aa","251S2<\/a> | 251S2<\/a>"],["Lei 67-B\/2007","251","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Consagra a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o anual de uma lista de credores da administra\u00e7\u00e3o central","001","2.\u00aa","251S3<\/a> | 251S3<\/a>"]]}